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Miguel Ângelo Falcari e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330820600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-77.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ÂNGELO FALCARI TECNA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

THAINA CRISTINA COSTA DO ROSÁRIO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JANE DE SOUSA MARTINELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1005536-77.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Ângelo Falcari - - Tecna Industria Comercio e Servicos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - DISPOS… Processo 1005536-77.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Ângelo Falcari - - Tecna Industria Comercio e Servicos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MIGUEL ANGELO FALCARI e TECNA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA para: DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de empréstimo pessoal nº 2588292595 celebrado entre o primeiro requerente e o Banco Itaú, reconhecendo a inexigibilidade das parcelas/contraprestações do contrato; CONDENAR o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. a: a) Ressarcir ao primeiro requerente o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) correspondente ao pagamento do boleto fraudulento; b) Ressarcir em dobro as parcelas do empréstimo já debitadas da conta do primeiro requerente, no valor de R$ 7.435,42 (sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao dobro da parcela de R$ 3.717,71, acrescidos de correção monetária desde a data do desconto e juros legais desde a citação; c) Pagar ao primeiro requerente indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros legais desde a citação; d) Abster-se de cobrar qualquer valor relacionado ao contrato de empréstimo nº 2588292595, bem como de enviar o nome do primeiro requerente aos órgãos de proteção ao crédito. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a: a) Ressarcir ao segundo requerente o valor de R$ 43.580,00 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta reais), correspondente à transferência PIX fraudulenta, acrescido de correção monetária desde a data da operação e juros legais desde a citação; b) Pagar ao segundo requerente indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros legais desde a citação. CONDENAR ambos os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida. Após o trânsito em julgado, intime-se os requeridos para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §1º do CPC. P.I.C. - ADV: THAINA CRISTINA COSTA DO ROSÁRIO (OAB 455912/SP), THAINA CRISTINA COSTA DO ROSÁRIO (OAB 455912/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JANE DE SOUSA MARTINELLI (OAB 337802/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1005536-17.2024.8.11.0045

ID: 277835892

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005536-17.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005536-17.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005536-17.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Caio César De Faria x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 314608225

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002335-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CéSAR DE FARIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

JOAO AUGUSTO DE FARIA

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DESPACHO Nº 1002335-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Caio César de Faria - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Cui… DESPACHO Nº 1002335-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Caio César de Faria - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Joao Augusto de Faria (OAB: 333041/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Nelson Fidencio Assis x José Sergio Aparecido Da Silva Santos e outros

ID: 295258892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005536-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FIDENCIO ASSIS

Polo Passivo:

JOSé SERGIO APARECIDO DA SILVA SANTOS SERGIO LUIZ BARBOSA WF VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMARI TONIOLO

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LUCIANO BENONI DE MORAES DUARTE

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KELLY SALES LEITE DUARTE

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005536-21.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005536-21.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nelson Fidencio Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Wf Veículos Multimarcas Ltda. - Apelado: José Sergio Aparecido da Silva Santos (Assistência Judiciária) - Apelado: Sergio Luiz Barbosa (Revel) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU SERGIO LUIZ BARBOSA E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS CORRÉUS. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EXAME: REQUERENTE QUE ENTREGOU MOTOCICLETA À LOJA REQUERIDA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE AUTOMÓVEL, TENDO OCORRIDO POSTERIOR REVENDA A TERCEIRO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MÓVEL QUE É DO COMPRADOR E, SUBSIDIARMENTE, DO VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA EM 20/04/2017, SEM QUE TENHA OCORRIDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA LOJA RÉ PELA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. ENUNCIADO N. 21 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, DESDE QUE DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO PRÉVIAS DO BEM. DESÍDIA DA LOJA REQUERIDA EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MÓVEL QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O NOVO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS RELATIVOS AO AUTOMÓVEL POSTERIORES À ENTREGA DA MOTOCICLETA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR ARBITRADO PELA R. SENTENÇA NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, VISTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MAIOR GRAVIDADE DO DANO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Bonifacio dos Santos (OAB: 104382/SP) - Kelly Sales Leite Duarte (OAB: 316201/SP) - Luciano Benoni de Moraes Duarte (OAB: 330784/SP) - Rosemari Toniolo (OAB: 141687/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1005536-48.2025.8.26.0438

ID: 312147391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005536-48.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. F. P. M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PERES ECCHELI

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Processo 1005536-48.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.F. - - J.F.P. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante o vínculo de paren… Processo 1005536-48.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.F. - - J.F.P. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante o vínculo de parentesco, fixo os alimentos provisórios ao(à)s filho(a)s em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, à mingua de maiores elementos, devendo o pagamento ser efetuado em 24 horas e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Fica designada audiência de tentativa de conciliação, para o dia 04/08/2025 às 13:30h, no Cejusc, situado na Av. Olsen nº 300, Centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido, nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. - ADV: ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP)

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Processo nº 1005536-93.2022.4.01.3603

ID: 328703987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-93.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE STRUTZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSEANE LOFF CARRARO

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HELOISE SCHIAVINI

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005536-93.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE STRUTZ Advogados do(a) AUTOR: HELOISE SCHIAVINI - PR69475, JOSEANE LOFF CARRARO - PR110311 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI Nº. 9.099/95), DECIDO. Trata-se de demanda ajuizada por Janete Strutz em face da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) e sua fundação de apoio, na qual a parte autora pretende a condenação da requerida à obrigação de apostilar habilitação em Língua Espanhola em seu diploma de graduação em Letras, bem como a reparação por danos morais decorrentes do alegado extravio do referido diploma e da ausência de apostilamento. Alega a parte autora que concluiu o curso de habilitação ofertado pela UFMT no ano de 2011, e que desde então buscou junto à universidade o registro da habilitação adicional, inclusive remetendo o diploma original com o pedido. Afirma que, além de não ter obtido êxito, teve seu diploma extraviado pela própria instituição, razão pela qual requereu também indenização por dano moral. Foi requerido o deferimento de tutela antecipada, que restou indeferida por decisão judicial, diante da ausência de comprovação documental do pedido administrativo de apostilamento. Na mesma decisão, foi oportunizada à parte autora a juntada de elementos que demonstrassem a tentativa de obter o apostilamento perante a UFMT, condição essencial para configuração da resistência administrativa e, consequentemente, do interesse processual. Passado o prazo inicial e prorrogado por pedido da parte autora, foi expedido novo despacho reiterando a intimação para cumprimento da diligência. Contudo, desde então, a parte autora permaneceu absolutamente inerte, não apresentando qualquer documento que comprove o alegado pedido administrativo de apostilamento do diploma, tampouco qualquer manifestação posterior. Dessa forma, constata-se que não houve demonstração da existência de requerimento administrativo prévio dirigido à universidade, tampouco da existência de resistência injustificada da Administração Pública ao pleito da autora. Sem a comprovação de requerimento anterior, não se configura situação de omissão administrativa apta a justificar a intervenção judicial, o que compromete o interesse processual, na medida em que o Poder Judiciário não pode ser provocado para suprimir instância administrativa que sequer foi instada adequadamente. Assim, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir, por inexistência de resistência ou negativa documentada da Administração, o que obsta o exame do mérito propriamente dito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Deixo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005536-19.2025.8.26.0286

ID: 330467836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005536-19.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA LUZIA CARVALHO PEREIRA

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JÉSSICA BATISTA FRANCA

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Processo 1005536-19.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.F. - Fls. 45/46: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Há registro da lavratura de boletim de ocorrência eletrônico pelo a… Processo 1005536-19.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.F. - Fls. 45/46: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Há registro da lavratura de boletim de ocorrência eletrônico pelo autor em data recente, sem informações do conteúdo e autoria dos fatos. É certo que não estão datados os prints de conversas por aplicativo de celular. Por outro lado, o seu conteúdo e as mídias de áudio em nuvem demonstram que as partes estão separadas desde 2023 e a ré realiza tentativas incessantes de contato com o autor, diretamente ou por terceiros; dirigindo-se à sua residência e buscando acesso ao seu local de trabalho, inclusive com simulação de agendamento de entrevista para vaga de emprego; interpelando familiares e conhecidos, de forma pessoal ou por mensagens, com comentários depreciativos sobre sua vida particular e atual companheira. São fortes os indícios da prática de importunação e perseguição ofensiva e insistente. Indispensável que se faça cessar a conduta que se assemelha àstalking, figura delitiva prevista no artigo 147-A, do Código Penal, sob pena de risco de afetação da tranquilidade, trabalho e integridade psicológica do autor. Ante o exposto, sem prejuízo de eventuais desdobramentos na seara criminal, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro, em parte, o pedido de tutela antecipada para impor à ré obrigação de não fazer, com proibição de que se aproxime do autor, companheira e seus familiares, assim como mantenha contato com eles, por qualquer meio (virtuais e/ou pessoais, inclusive por contato por telefônico, celular, mensagens, redes sociais), ou frequente os mesmos lugares, fixando o limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros, e deixe de propagar, verbalmente ou por mensagens, fatos pejorativos ao autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato praticado. A natureza do direito não afasta a necessidade de prévia citação da parte ré; sendo garantia constitucional do devido processo legal. Não se pode olvidar que a medida almejada ensejaria o esvaziamento substancial do objeto do processo. Ademais, a antecipação da tutela deve se voltar aos efeitos concretos do provimento jurisdicional, estando a pretensão do autor limitada aos efeitos jurídicos. Indefiro, pois, o pedido de decretação liminar do divórcio. Cite-se a parte ré por mandado, ficando advertido(a-s) do prazo de 15 dias úteis, contados da data da juntada do mandado aos autos, para apresentar(em) a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Diante da ausência de informações de todos os dados qualificativos das partes, em especial RG, deverá a parte ré, no momento da apresentação de contestação, apresentar referidas informações. Cumpra-se com urgência. - ADV: JÉSSICA BATISTA FRANCA (OAB 502406/SP), THAIZA LUZIA CARVALHO PEREIRA (OAB 495544/SP)

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Processo nº 1005536-70.2025.8.26.0269

ID: 305689108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005536-70.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE FERRAZ DA SILVA PRISCILA CRISTINA FERRAZ DA SILVA LAUREANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA BIANCHI SPINOLA

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Processo 1005536-70.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Priscila Cristina Ferraz da Silva Laureano - - Marcio Henrique Ferraz da Silva - Vistos. O requerimento de gratuidade judic… Processo 1005536-70.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Priscila Cristina Ferraz da Silva Laureano - - Marcio Henrique Ferraz da Silva - Vistos. O requerimento de gratuidade judiciária será apreciado oportunamente, após a apresentação das primeiras declarações. Nomeio a requerente Priscila Cristina Ferraz da Silva Laureano como inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Comprovação da inexistência de testamento mediante apresentação de certidão emitida pela Colégio Notarial do Brasil; 2) Primeiras declarações; 3) Plano de partilha; 4) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor e o recolhimento das custas processuais em conformidade com os parâmetros indicados no artigo 4º, §7, da Lei Estadual 11.608/2003; 5) Certidão negativa de tributos federais em nome da falecida; 6) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 7) Em relação à autora da herança: a) cópia da certidão de óbito e da certidão de nascimento ou, se for o caso, a de casamento (certidões atualizadas) e cópias dos documentos pessoais (RG e CPF); 8) Em relação aos herdeiros: a) Instrumento de mandato do herdeiro e do cônjuge ou do companheiro correspondente, caso seja casado ou conviva em união estável formalmente reconhecida, devendo ser observada, em relação ao absolutamente ou relativamente incapaz, a representação ou a assistência do responsável legal; b) Cópia da certidão atualizada de nascimento ou, se for o caso, da certidão atualizada de casamento, e cópias dos documentos pessoais. 9) Em relação aos bens inventariados (conforme o caso): a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão á autora da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; c) Cópia da Declaração de ITR do imóvel rural, referente ao ano em que ocorreu o óbito; d) Cópia do certificado de registro de veículo automotor; e) Tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação do automóvel componente da herança; f) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; g) Certidão de objeto e pé que conste em seu teor a natureza, o valor e a data da última atualização, quanto ao crédito oriundo de processo judicial. 10) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de inventário, em razão da presença de herdeiros incapazes ou da ausência de consenso entre todos os sucessores, deverá apresentar a Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo e o recolhimento do valor eventualmente devido. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int. - ADV: KARLA BIANCHI SPINOLA (OAB 431898/SP), KARLA BIANCHI SPINOLA (OAB 431898/SP)

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Processo nº 1005536-29.2024.8.26.0003

ID: 302453878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE PEREIRA FAVRAUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GALVÃO PIZARRO VIANNA

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Processo 1005536-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jacqueline Pereira Favraud - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,… Processo 1005536-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jacqueline Pereira Favraud - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o requerido ao pagamento de R$3.800,00 com correção monetária a contar do vencimento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95) Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo,16 de junho de 2025. - ADV: TATIANA GALVÃO PIZARRO VIANNA (OAB 176063/RJ)

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Processo nº 1005536-25.2025.8.26.0381

ID: 309153121

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-25.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINéIA PINHEIRO TRAJANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

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Processo 1005536-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marinéia Pinheiro Trajano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4… Processo 1005536-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marinéia Pinheiro Trajano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL (CPF: 031.414.248-70) (jrgottschal@terra.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB 416598/SP)

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