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Processo nº 1005541-14.2025.8.13.0024

ID: 278902868

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005541-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005541-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento nos termos do ar… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005541-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e da Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (que recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do CPC. Cabe consignar, ainda, que, nos termos do inciso III da Recomendação mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo à reavaliação das condições econômicas da ora beneficiária. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR , ajuizada por ANTONIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A. , na qual a parte autora alega, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo com pagamento através de desconto em conta, tendo adquirido, o montante foi de R$8.000,00 (oito mil reais), em 19 parcelas de R$1.074,00 (mil e setenta e quatro reais). Contudo, verificou a incidência de encargos supostamente abusivos, com excessividade de juros e taxas. Neste sentido, requereu a concessão da Tutela Provisória de Urgência, para determinar: I – A limitação dos descontos realizados na conta da autora, referente a exigibilidade da integralidade das parcelas, ou ao menos dos valores considerados abusivos, com autorização para depósito judicial dos valores tidos como incontroversos; II – Que o réu se abstenha de incluir o nome/CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA, cartório de protesto e análogos), ou, caso já o tenha feito, suspenda imediatamente a inscrição, sob pena de multa diária; III – A exibição incidental do contrato de financiamento em sua integralidade. É a síntese. Decido. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os fundamentos e documentos que instruem a inicial, não se verificam, por ora, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos. O pedido de limitação dos descontos na conta de titularidade da autora ou autorização para o depósito judicial dos valores que a autora considera devidos (a menor, com base em revisão unilateral dos encargos) não se sustenta, pois, à luz do artigo 330, §§ 2º e 3º do CPC, não basta a simples discordância com as cláusulas contratuais para autorizar o depósito como forma de afastar a mora, especialmente sem prova inequívoca da abusividade alegada. O entendimento consolidado é de que o valor das parcelas deve ser pago conforme os termos originalmente contratados, até decisão judicial que eventualmente reconheça a revisão pretendida, sendo incabível o depósito com valores arbitrados exclusivamente pela parte autora, sob pena de não produzir os efeitos jurídicos esperados, tais como impedir a mora ou assegurar a posse do bem. Do mesmo modo, a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, protesto ou medidas correlatas, não pode ser obstada liminarmente, diante da ausência de prova concreta da negativação iminente ou já efetivada, bem como da inexistência de demonstração suficiente do cumprimento regular das obrigações até o momento. Por fim, quanto ao pedido de exibição de documentos, embora o contrato deva ser apresentado pelo réu com a contestação (art. 396 do CPC), não se vislumbra, até então, justificativa plausível para a sua exibição antecipada, salvo no momento processual próprio, seja na defesa ou na instrução probatória. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar requerida. No mais, a parte autora já deduziu sua pretensão de forma completa, razão pela qual dispensa-se o aditamento da inicial para o regular prosseguimento do feito. Logo, dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Processo nº 1005541-17.2024.4.01.3904

ID: 320142963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005541-17.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. H. N. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERTON MATEUS CRUZ DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005541-17.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005541-17.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ELIANA NOBRE DE MATOS AUTOR: J. H. N. P. Advogados do(a) AUTOR: EVERTON MATEUS CRUZ DE LIMA - PA32929, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2144713388) evidencia que o requerente é portador de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e epilepsia que lhe conferem impedimentos e geram limitações para o desempenho de atividades próprias a sua faixa etária, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar do seu nascimento. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2156354744) apontou que a parte autora reside com seus pais e uma irmã em uma casa própria com estrutura em alvenaria constituída por três quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos em razoável estado de conservação. A subsistência da unidade familiar decorre dos numerários percebidos pelo genitor no valor total equivalente a R$ 2.000,00, os quais são utilizados para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$ 193,79), assim como despesas com alimentos (R$ 1.200,00), gás de cozinha (R$ 115,00), plano de provedor de internet (R$ 100,00), vestuário, material escolar, medicamentos (R$ 89,00) e transporte. Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a unidade residencial é constituída de bens capazes de garantir uma vida digna à parte requerente, bem como não foram indicadas despesas que não possam ser custeadas pela renda familiar estabelecida. Verifica-se, ainda, que a entidade familiar consegue custear plano de provedor de internet, serviço considerado supérfluo e incompatível com o estado de vulnerabilidade apontado à peça de ingresso. Não é crível que uma unidade familiar esteja enfrentando estado de penúria e consiga patrocinar serviço de internet, o qual demanda, ainda, poder aquisitivo para compra de aparelhos que façam uso dos dados. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Processo nº 1005541-40.2025.8.11.0001

ID: 275063923

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005541-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL KORIGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS PALUDO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005541-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL KORIGA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005541-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL KORIGA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 29/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 29/01/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, do ano de 03/2023 ao ano de 12/2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, o autor foi contratado para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professor, no período de (03/2023 a 12/2024), conforme consta nas fichas financeiras nos ids. 182194174 a 182194170. Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Thais Fernanda Ribeiro Cardoso x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 293782001

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010433-20.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIS FERNANDA RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORAIS KRUSE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010433-20.2024.8.11.0003. AUTOR: THAIS FERNANDA RIBEIRO CARDOSO. RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010433-20.2024.8.11.0003. AUTOR: THAIS FERNANDA RIBEIRO CARDOSO. RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada THAIS FERNANDA RIBEIRO CARDOSO em desfavor HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos as partes devidamente qualificadas. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde mantido pela ré e foi diagnosticada com obesidade grau III, o qual apontou a necessidade de realização de procedimento cirúrgico de gastroplastia (cirurgia bariátrica), em razão das dores articulares intensas e da deterioração de sua qualidade de vida. Sustenta que, após a indicação médica, submeteu-se a avaliações com diversos profissionais da saúde (psicóloga, psiquiatra, nutricionista, cardiologista, entre outros), todos os quais forneceram liberações para a realização do procedimento cirúrgico, não tendo sido constatada qualquer contraindicação clínica. Aduz que, antes da indicação cirúrgica, realizou tratamentos medicamentosos e nutricionais durante o período de dois anos, sem obter resultados eficazes, o que reforça a necessidade da intervenção cirúrgica. Contudo, apesar de toda a documentação e indicações clínicas, a ré negou a cobertura do procedimento solicitado, sob a alegação de que a condição de obesidade da autora seria preexistente à celebração do contrato, firmado em 02/04/2024. A autora, no entanto, afirma ter sido coagida a assinar uma declaração de saúde no ato da contratação, sob pena de cancelamento do plano, além de que tal formulário foi preenchido por funcionários da própria operadora, sem a realização dos exames admissionais que poderiam comprovar eventual preexistência. Por fim, sustenta que, diante da recusa indevida e da gravidade de seu quadro clínico, não lhe restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para compelir a ré à autorização e custeio do procedimento cirúrgico, bem como para a reparação moral pelos prejuízos sofridos. Com a inicial, vieram os documentos de ID 154442168 a ID 154442187. O Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, conforme fundamentos de ID 154534687. Em face da decisão que indeferiu a tutela, a requerente distribuiu o Agravo de Instrumento n.º 1014594-82.2024.8.11.0000 (ID 157307538). Aportou aos autos decisão do Agravo (ID 158124541) indeferindo o pedido pleiteado pela parte agravante/autora. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 162986222). A parte requerida apresentou contestação em ID 165227781, acompanhada de documentos, suscitando, preliminarmente, a necessidade de adequação do valor da causa e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, aduz que inexistiu ocorrência de ato ilícito, tendo em vista que agiu no exercício regular de seu direito quando negou a cobertura da cirurgia, vez que a requerente omitiu uma doença pré-existente. Portanto, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao ID 168416509. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. A jurisprudência: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO – PLEITO DE INEXIGIBILIDADE E DANO MORAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO – TOI SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO – PROVA UNILATERAL – AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL – AUSÊNCIA DE LAUDO DO INMETRO – FATURA INDEVIDA – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo as provas produzidas suficientes para a prolação da sentença, o julgamento antecipado não se constitui em faculdade, mas dever do magistrado, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. [...] Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1010288-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Destaquei. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. PRELIMINARES: DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Aduz a requerida a necessidade de adequação do valor da causa, sob o argumento de que a parte requerente atribuiu como valor da causa quantia demasiadamente excessiva. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte requerente observou o conteúdo do inciso V, do art. 292, do Código de Processo Civil, ao ser atribuído o valor à causa, uma vez que o respectivo é o valor da indenização. Porquanto, tratando-se de pedido indenização por danos morais deve o valor da causa corresponder à quantia pretendida pela parte requerente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (REGISTRO PÚBLICO) C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEIÇÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO – ACOLHIMENTO – CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE VENDA DO LOTE À AUTOR - ART.32, §§1º E 3º DA LEI N. 6.766/79 POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA NÃO OCORRIDA – POSTERIOR REGISTRO DE REVENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO COM SUBSEQUENTE DESMEMBRAMENTO – CAUSA DE PEDIR (INVERACIDADE DA INADIMPLÊNCIA) GERADORA DE ANULABILIDADE – ART.1.247, CAPUT DO CC/2002 – PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DESDE A CONCLUSÃO DO ATO – PREENCHIDOS O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELO CORRÉU – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Consoante preceitua o art.291 e incisos II e VI do art.292, todos do CPC/15, sendo várias as tutelas vindicadas na ação sincrética, o valor da causa deve corresponder ao somatório do correspondente, em pecúnia, do proveito econômico de cada uma delas. [...] (N.U 1005541-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023). Sendo assim, não vislumbro motivos para o acolhimento da preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Afasta-se a impugnação a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, ante a ausência de demonstração de que a parte beneficiada possui condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, é ônus de quem se insurge contra a concessão da gratuidade de justiça comprovar que o pretendente ao benefício dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, do qual não se desincumbira a parte ré. Por tal razão, REJEITO a preliminar aventada. DO MÉRITO. A parte requerente pretende com a presente demanda que a requerida seja compelida a autorizar a realização do procedimento cirúrgico de gastroplastia (bariátrica). Em contrapartida, a parte requerida alega que inexistem razões para o acolhimento do pedido autoral, vez que a condição de obesidade configura uma doença pré-existente, a qual foi omitida pela requerente no momento da contratação do plano de saúde. Primeiramente, cabe destacar que a Constituição Federal do Brasil, também conhecida como “Constituição Cidadã”, prevê princípios relativos à garantia à vida, a dignidade da pessoa humana e à proteção da saúde. Aliás, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III da CF). Nesse sentido, é certo que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto, que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam a sua abrangência, não restando dúvida quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual celebrada entre as partes. Pois bem. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes fora celebrado em junho de 2023, contudo, a contratante, ora requerente, foi submetida à avaliação médica e ao questionário prévio em maio de 2023 (ID 165227785), para a solicitação da cobertura securitária e, também, ficou ciente das condições contratuais. Neste contexto, constata-se in casu que a condição patológica já existia no momento da contratação do plano de saúde, especialmente pelas informações prestadas pela requerente quanto ao seu peso e altura no questionário disponibilizado pela empresa, bem como do laudo médico acostado nos autos que afirma que a paciente já estava em tratamento medicamentoso e nutricional há dois anos (ID 154442177). Portanto, imperioso reconhecer no caso em tela a doença pré-existente da parte requerente, o que justifica a aplicação da carência contratual e, consequente, indeferimento da solicitação de cirurgia pela empresa requerida. A propósito, acerca do tema exposto, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c tutela de urgência – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA BARIÁTRICA – CARÊNCIA INFORMADA NA CONTRATAÇÃO – OCULTAÇÃO QUANTO OBSIDADE MÓRBIDA – DOENÇA PRE-EXISTENTE – NEGATIVA LEGAL - EMERENCIA/URGENCIA – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os problemas de saúde da Apelante, em especial, a obesidade, não surgiram após a contratação do plano de saúde, que na realidade Apelante ocultou informações relevantes quando da contratação do plano de saúde, justamente para não ter que cumprir a carência necessária. Ademais, inexiste nos autos declaração médica reconhecendo a necessidade de atendimento de emergência em virtude de risco imediato de vida, bem como, que, tanto a diabete como a hipertensão estavam controlada com a utilização de medicamentos. Assim, considerando tudo que consta nos autos, a negativa da Apelada não se mostra ilegal ou abusiva. (N.U 1003974-12.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) Sendo assim, a argumentação tecida pela requerente, não ficou devidamente comprovada. Ora, é sabido que no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Deste modo, outra conclusão não se pode alcança, senão a de que o autor não comprovou a existência dos fatos constitutivos de seu direito, “ex vi” do art. 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 6 de junho de 2025. Pierro de Faria Mendes Juiz de direito designado pelo NAE

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Processo nº 1004708-92.2020.8.11.0002

ID: 307537244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004708-92.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BARBOSA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CARLOS ROBERTO BARBOSA EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME JEFERSON R. REINALDO CONSTRUCOES - ME

Sentença

Advogados:

VINICIUS RAMOS BARBOSA

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LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004708-92.2020.8.11.0002. AUTOR(A): ANESIO NERY REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME, CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004708-92.2020.8.11.0002. AUTOR(A): ANESIO NERY REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME, CARLOS BARBOSA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CARLOS ROBERTO BARBOSA, JEFERSON R. REINALDO CONSTRUCOES - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇAO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por ANESIO NERY em desfavor de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA., CARLOS BARBOSA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, CARLOS ROBERTO BARBOSA e JEFERSON R. REINALDO CONSTRUCOES – ME, todos qualificados nos autos. O autor alegou, em síntese, que, em 30/08/1982, adquiriu os terrenos localizados no Lote 28, Quadra 57 e no Lote 01, Quadra 59, ambos situados no Loteamento Parque Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT, devidamente registrados nas matrículas nº 62.721 e 62.727 e averbados em seu nome. Afirmou que quitou integralmente o valor dos referidos terrenos e que sempre exerceu vigilância sobre eles, com a intenção de utilizá-los futuramente como fonte de renda extra. Contudo, relatou que a quarta demandada iniciou a construção de residências nos imóveis de sua propriedade, com a finalidade de comercializá-las. Informou, ainda, que, ao buscar esclarecimentos sobre os fatos, constatou que o segundo reclamado cancelou as averbações em seu nome. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a paralisação das obras no local indicado. No mérito, pleiteou a procedência do pedido, com a consequente conversão da tutela em definitiva, a declaração de nulidade das averbações realizadas nas matrículas dos lotes no ano de 2009, o reconhecimento de sua titularidade sobre os imóveis e, ainda, a condenação do segundo e terceiro réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pediu a prioridade na tramitação do processo e a gratuidade da justiça. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação, determinada a citação da parte reclamada e designada audiência de conciliação (Id. 29713834). Nas audiências de conciliação não se obteve êxito no acordo. A primeira demandada, citada (Id. 56172927), não compareceu nos atos conciliatórios (Id. 44035857 e 57540609). CARLOS ROBERTO BARBOSA e CARLOS BARBOSA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME contestaram no id. 59201697; impugnaram o valor dado a causa, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, levantaram prejudicial de mérito (prescrição e decadência). No mérito, afirmaram que o processo de venda dos terrenos foi legal e que o demandante não registrou os lotes, sendo assim, pertencentes à primeira reclamada, que cancelou a averbação diante a inércia da parte e das obrigações decorrentes dos bens. JR Construções EIRELI apresentou defesa no Id. 59257988, na qual suscitou preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Alegou ser terceiro de boa-fé, razão pela qual, em relação à referida empresa, a ação deve ser julgada improcedente. O requerente pediu a aplicação da revelia à primeira demandada (Id. 92921419). Impugnação à defesa nos ids. 122906440 e 123156097. Intimados para especificação de provas, o segundo e terceiro requerido pediram o julgamento do feito e o autor a prova oral. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, nos termos do art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. - Da revelia. A primeira demandada foi citada (Id. 56172927), todavia, não compareceu na audiência de conciliação e também não contestou a ação, deste modo, decreto sua revelia nos termos do art. 344 do CPC. Necessário ressaltar que, o litisconsórcio formado pelos requeridos é simples, uma vez que as matérias defensivas a serem invocadas pelas partes são diferentes e a decisão poderá ser diversa para cada um dos litisconsortes, não servindo a contestação apresentada por um deles, não há se falar em aplicabilidade do disposto no art. 345, I, do CPC. Isto posto, diante da revelia da primeira ré, reconheço seus efeitos em razão da ausência das hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil. Para corroborar o meu entendimento, colaciono julgado acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PARCIAL PROCEDENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – REVELIA – PLURALIDADE DE RÉUS – CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS RÉUS – TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL – INAPLICABILIDADE DO ART. 345, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. Não tendo a apelante pugnado pela produção da prova pericial em tempo oportuno, e tendo o magistrado singular entendido que seria desnecessária a sua produção, por considerar a existência de divergência entre os documentos de identificação pessoal (RG) e Carteira de Habilitação (CNH) apresentados pelo demandado WILIAN RODRIGUES CORREIA, daqueles apresentados pelo autor, além do Boletim de Ocorrência, que corrobora a versão do demandado, ao afirmar que teve seus documentos falsificados e que não praticou nenhuma venda, não há se falar em cerceamento de defesa. Muito embora a pluralidade de réus possa afastar os efeitos da revelia, tal circunstância somente se verifica quando a matéria de defesa for coincidente entre os corréus. Tendo em vista que o litisconsórcio formado pelos requeridos é simples, uma vez que as matérias defensivas a serem invocadas pelas partes são diferentes e a decisão poderá ser diversa para cada um dos litisconsortes, não servindo a contestação apresentada por um deles, não há se falar em aplicabilidade do disposto no art. 345, I, do CPC/15. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003523-50.2019.8.11 .0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023). Destaquei. – Da prescrição. Atento ao processo, verifico que o direito de ação da parte autora encontra-se fulminado pela prescrição, senão vejamos. No que se refere à pretensão para declarar a nulidade dos registros, é cediço que a nulidade não se convalesce pelo decurso de tempo (art. 169 do CC), motivo pelo qual não há o decurso de prazo prescricional. Todavia, embora a parte autora pleiteie a nulidade do negócio jurídico, ao argumento de que a “Nossa Senhora da Guia, já havia vendido o imóvel para o Sr. Anésio Nery há aproximadamente 20 (vinte) anos” – id. 29176573, o que caracteriza fraude da transação realizada, de acordo com o art. 171, II, do Código Civil, a hipótese de fraude é anulável não nula, confira. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. E, nos termos do artigo 178, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Além disso, a não correspondência entre o teor do ato registral e a realidade factual é causa de anulabilidade e não de nulidade segundo inteligência do caput do art.1.247 do CC/2002, in verbis: “Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.” – Sublinhei. Nessa toada, aplicável também ao caso dos autos a regra do art.179 do CC, segundo a qual: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.” Portanto, considerando que o cancelamento do ato da venda do imóvel ao autor concluiu em março de 2009, está evidente o transcurso do prazo prescricional bienal. A esse respeito sentido, colaciono o seguinte Julgado do E. Tribunal deste Estado, proferido em caso análogo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (REGISTRO PÚBLICO) C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEIÇÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO – ACOLHIMENTO – CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE VENDA DO LOTE À AUTOR - ART.32, §§1º E 3º DA LEI N. 6.766/79 POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA NÃO OCORRIDA – POSTERIOR REGISTRO DE REVENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO COM SUBSEQUENTE DESMEMBRAMENTO – CAUSA DE PEDIR (INVERACIDADE DA INADIMPLÊNCIA) GERADORA DE ANULABILIDADE – ART.1.247, CAPUT DO CC/2002 – PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DESDE A CONCLUSÃO DO ATO – PREENCHIDOS O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELO CORRÉU – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Consoante preceitua o art.291 e incisos II e VI do art.292, todos do CPC/15, sendo várias as tutelas vindicadas na ação sincrética, o valor da causa deve corresponder ao somatório do correspondente, em pecúnia, do proveito econômico de cada uma delas. Se a causa de pedir de invalidação do ato registral reside na ausência de correspondência entre o teor do registro/averbação e a realidade factual posta – no caso, a inveracidade da justificativa utilizada para o inadequado cancelamento, nos termos dos §§1º e 3º do art.32 da Lei n. 6.766/79, tem-se que tal ato jurídico é anulável, na forma do caput do art.1.247 do CC/2002, sujeitando-se, pois, ao prazo prescricional bienal, nos termos do art.179 do mesmo Codex. Constatada a propositura a destempo da demanda, há que ser acolhida a prescrição da pretensão autoral, julgando-se improcedente a lide.- (N.U 1005541-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) – Negritei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional nas ações em que se discute venda em duplicidade de imóvel se inicia com a ciência do ato ilícito, ou seja, a partir do momento em que a escritura da segunda compra e venda foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis. (N.U 0016885-81.2015.8.11.0002, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/12/2017, Publicado no DJE 20/12/2017). – Negritei. No que se refere ao pedido subsidiário de pagamento de perdas e danos, tem-se que o prazo prescricional da pretensão de reparação civil, antes vintenário, foi reduzido substancialmente pelo novo diploma legal, passando a ser de três (03) anos, nos termos do inciso V, do §3º, do art. 206, do Código Civil. Por sua vez, o termo inicial da contagem desse prazo é o momento em que o titular do direito lesado toma ciência inequívoca do ato lesivo. Na hipótese sub judice caso de dupla alienação de imóvel, esse marco ocorre com o registro da segunda venda, pois é por meio desse ato que se consolida a insegurança jurídica e o prejuízo ao primeiro adquirente. Neste sentido já manifestou o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, V, CC/02 - OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de ato ilícito consistente em venda dúplice de imóvel. Inteligência do art. 206, inc. V, § 3º, do Código de Civil. A interpretação dos pedidos considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 322, § 2º, do CPC: (N.U 1003847-77.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020). De acordo com as matrículas dos imóveis, o cancelamento das averbações existente no nome do autor e o registro da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel em litígio pelo segundo requerido foi registrada à margem da matrícula no dia 26 de março de 2009 (Id. 59202661) e, somente, no dia 13 de fevereiro de 2020 a presente ação foi protocolada, anos após o prazo limite para o exercício da pretensão reparatória. Portanto, considerando que os eventos danosos que teriam culminado com os alegados danos morais narrados na inicial, ocorreram mais de 10 anos antes do ajuizamento ação, o exercício da pretensão indenizatória para a parte autora encontra-se prescrito. Em consequência, sendo a prescrição matéria prejudicial ao mérito, fica inviabilizada a análise das demais preliminares. - Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão anulatória e indenizatória da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Como decorrência da sucumbência, arcará o polo ativo com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios do patrono do passiva, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, segundo os critérios do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Arno Bendo e outros x Edvaldo Pereira Bomfim e outros

ID: 294638770

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026788-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARNO BENDO BENDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

EDVALDO PEREIRA BOMFIM FRIBON TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

DAYONARA BARDINI VITTO

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ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

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VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026788-08.2024.8.11.0003. AUTOR: BENDO & CIA LTDA. REPRESENTANTE: ARNO BENDO RÉU: FRIBON TRANSPORTES LTDA. REP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026788-08.2024.8.11.0003. AUTOR: BENDO & CIA LTDA. REPRESENTANTE: ARNO BENDO RÉU: FRIBON TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTE: EDVALDO PEREIRA BOMFIM. Vistos. BENDO & CIA LTDA, representada neste ato por ARNO BENDO, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de FRIBON TRANSPORTES LTDA, representada por seu sócio EDVALDO PEREIRA BOMFIM. Todos devidamente qualificados. Alega o autor, na peça inicial, que foi subcontratado pela empresa de transportes FRIBON, para o transporte de soja a granel entre municípios de Querência/MT e Barbacarena/PA. Alegou o autor que chegou a seu destino na data de 19/03/2023 às 9h37min, sendo obrigado esperar até o dia 22/03/2023 às 10h48min para sua liberação, gerado um atraso de 68 e 11 minutos, contrariando assim o disposto no Art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007. Posto isso, aduz que gerou dano material pelo tempo em que ficou retido o caminhão que realizou o transporte de cargas, aguardando liberação. Posto isto, pugnou pela procedência da ação, bem como a condenação ao pagamento do valor de R$ 7.143,82 (sete mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos). Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos, aduzindo, preliminarmente, a incompetência territorial da vara única da comarca de Imaruí/SC, a inépcia da inicial, a ausência de pressupostos processuais, a impugnação ao valor causa. No mérito, postulou pela improcedência, ante a ausência de comprovação da operação, aliado à ausência de previsão legal para a cobrança de estadias no presente caso em que os motoristas da parte autora não encontravam-se no local de destino no período que alega o autor. Impugnação à contestação. Em decisão acostada ao ID 172423923 – fls. 12/13, o Juízo da comarca de Imaruí, acolheu a incompetência territorial, determinando a remessa do feito para o Juízo de Rondonópolis/MT. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, esta não merece acolhimento, considerando que a peça de ingresso não contém qualquer tipo de vício insanável que comande o seu indeferimento de plano, providência excepcional e que só deve ser adotada quando a mácula apontada inviabilize a defesa da parte contrária, o que não é o caso dos autos, haja vista que a inicial na espécie se mostra compreensível e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade. Corroborando o entendimento aviventado transcrevo os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INICIAL. PEDIDO. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. - Não é inepta a petição inicial onde foi feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Precedentes. (AgRg no Ag 447.331/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 300.) (destacamos). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ. 1 - Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano da petição inicial, quando se pode extrair do seu contexto, o pedido e a causa de pedir. 2 - Recurso especial provido. (REsp 742.775/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 293) (destacamos). Por tais razões, REJEITO a preliminar aventada. IMPGUNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Aduz a requerida a necessidade de adequação do valor da causa, sob o argumento de que a parte requerente atribuiu como valor da causa quantia demasiadamente excessiva. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte requerente observou o conteúdo do inciso I, do art. 292, do Código de Processo Civil, ao ser atribuído o valor à causa. Porquanto, tratando-se de ação de cobrança deve o valor da causa corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (REGISTRO PÚBLICO) C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEIÇÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO – ACOLHIMENTO – CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE VENDA DO LOTE À AUTOR - ART.32, §§1º E 3º DA LEI N. 6.766/79 POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA NÃO OCORRIDA – POSTERIOR REGISTRO DE REVENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO COM SUBSEQUENTE DESMEMBRAMENTO – CAUSA DE PEDIR (INVERACIDADE DA INADIMPLÊNCIA) GERADORA DE ANULABILIDADE – ART.1.247, CAPUT DO CC/2002 – PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DESDE A CONCLUSÃO DO ATO – PREENCHIDOS O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELO CORRÉU – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Consoante preceitua o art.291 e incisos II e VI do art.292, todos do CPC/15, sendo várias as tutelas vindicadas na ação sincrética, o valor da causa deve corresponder ao somatório do correspondente, em pecúnia, do proveito econômico de cada uma delas. [...] (N.U 1005541-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023). Sendo assim, não vislumbro motivos para o acolhimento da preliminar. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Convém deixar claro que não deve prevalecer a preliminar de ausência do interesse processual. Isto porque o interesse processual reside na necessidade que tem alguém de vir a juízo buscar a tutela para alguma pretensão sua, resultante de violação de direito seu, ainda quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Estudando a legitimação para agir, José Frederico Marques leciona: “BUZAID denomina-a de ‘pertinência subjetiva da ação’, porquanto consiste a legitimidade ad causam (legitimidade de parte ou também legitimação para agir) na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele em frente do qual se formula a pretensão levada ao Judiciário. Diz respeito a legitimação para agir à posição do autor e réu em relação a um litígio. Só os titulares dos interesses em conflito têm direito à prestação jurisdicional e ficam obrigados a subordinar-se, in casu, ao poder ou imperium estatal” (Manual de Direito Processual Civil. Ed. Malheiros, 1998, p. 303). Legítimos para figurar em uma demanda judicial são os titulares dos interesses em conflito. O autor deve ser o titular da pretensão deduzida em juízo e o réu, aquele que resiste a essa pretensão ou que deverá sujeitar-se à eventual sentença de procedência. A legitimidade ativa ad causam ocorre quando a pessoa que pede a tutela jurisdicional é a mesma que tem o direito indicado como ameaçado ou violado. Assim, a parte terá legitimidade como autor, se for ela quem, juridicamente, pode fazer valer a pretensão em face do demandado. Assim, não se pode recusar a submissão de um litígio não resolvido ao Judiciário. Essa titularidade de ação proposta dá existência ao interesse processual de agir em juízo. A colocação supra tem o valioso aval de Teresa Arruda Alim Wambier (“Nulidades do Processo e da Sentença” – R.T. 1997, 4ª edição, pág. 47) quando entende que o interesse processual se encontra “na necessidade e na utilidade de jurisdição, que embute o requisito da adequação”. Por tais razões, AFASTO a preliminar suscitada. MÉRITO. No caso, o autor pretende a reparação de dano material, em virtude de demora no descarregamento de carga de transporte rodoviário. Em síntese, sustenta o autor foi para o transporte de carga de soja a granel, entre as cidades de Querência/MT e Barbacarena/PA. Discorre na inicial, que o tempo de espera pelo caminhoneiro para a descarga ultrapassou o prazo de cinco horas, sendo-lhe devida a indenização pela estadia. Pois bem. há nos autos comprovação de que o autor chegou ao local de carregamento na data de 19/03/2023, às 09:47:04 horas, e liberado com o carregamento em 22/03/2023, às 10:48:40 horas, gerado um atraso de 68 horas e 11 minutos, restando evidente o longo período em que manteve seu veículo parado aguardando a liberação do carregamento do produto, muito acima do que o previsto na legislação que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas 5 horas, não obtendo o devido ressarcimento. A requerida, por sua vez, não apresentou nenhum fato modificativo ou extintivo do direito do autor, ignorando a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. O excesso de horas, além daquelas permitidas pela lei, autoriza o reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento do excedente de horas, em cumprimento do disposto no artigo 11, § 5.º, da lei 11.442/2007 (lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração), que fixava o teto de cinco horas para efetivação da carga ou descarga das mercadorias transportadas. Em caso similar julgado pela E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS PELO ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. ATRASO INJUSTIFICADO POR PARTE DA DESTINATÁRIA NO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO NO LOCAL DE DESTINO, CONFORME ART. 11, § 5º DA LEI Nº 11.442/07, A TÍTULO DE ESTADIAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Diante dos elementos probatórios existentes nos autos, é devida a indenização de que trata o § 5.º do artigo 11 da Lei n.º 11.442/2007, uma vez que foi desrespeitado o prazo máximo para descarga por culpa da destinatária final. 2- O motorista tem obrigação de zelar pelo transporte da carga, desde o momento de seu recebimento até a entrega ao destinatário, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 11.442/2007 e artigos 749 e 750 do Código Civil. 3- Resta comprovada a alegação de excesso de horas além do previsto no regramento específico (Lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração), quanto ao aguardo do carregamento de caminhão contratado para transporte de mercadoria, é mesmo o caso de indenização pelas horas ultrapassadas. (...). (TJ-MT – N.U 1011396-67.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 05/12/2023). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 11, § 5.º DA LEI 11.442/2007. DIÁRIAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o Recorrente CLEBER LUIZ DALLA VALLE postula pelo recebimento de diárias, em razão da demora injustificada em realizar o descarregamento da carga contratada. 2. Verifica-se dos autos que o Recorrente é motorista autônomo e foi contratado para transportar “açucar” até a empresa Recorrida. Há nos autos comprovação de que o Recorrente chegou ao local de descarga em 28/09/2021 as 11h40min, com peso líquido de 51t (cinquenta e uma toneladas) e seu veículo foi liberado no dia 05/10/2021 as 10h00min, restando evidente o longo período de tempo em que o Recorrente manteve seu veículo parado aguardando o descarregamento do produto, muito acima do que o previsto na legislação que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas - 05 horas -, não obtendo o devido ressarcimento. 3. Apesar de a Recorrida afirmar a os dados de chegada e descarga não condizerem com a realidade, não trouxe provas nesse sentido, consoante artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. O excesso de horas, além daquelas (166 horas) permitidas pela lei, autoriza o reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento do excedente de horas, em cumprimento do disposto no artigo 11, § 5.º, da lei 11.442/2007 (lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração), que fixava o teto de cinco horas para efetivação da carga ou descarga das mercadorias transportadas. (...). (TJ-MT – N.U 1011479-35.2021.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). (grifo nosso). Assim, a responsabilidade das requeridas não foi devidamente afastada, sendo, portanto, devido o pagamento do período em que excede às 5 horas previstas em lei para que ocorra o carregamento. Ademais, por se tratar de carregamento, a comunicação prevista nos §§ 1º e 2º ao artigo 11 não se aplica, visto que se refere apenas ao descarregamento, não fazendo jus os argumentos do requerido de ausência de comunicação da chegada, vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRAZO PARA CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO TRANSPORTADOR. COMUNICAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA A ESTIMATIVA DE DESCARREGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transportador rodoviário de carga tem direito a que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contados da chegada do caminhão nas dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatáriocomprovar o cumprimento deste tempo. O descumprimento deste prazo implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). 2.Uma vez ocorrido atraso superior ao prazo legalmente estabelecido, o pagamento deverá ser calculado a partir da hora de chegada no estabelecimento, sem descontar o prazo de tolerância (art. 11, §8º, da Lei 11.442/2007). 3. Se o embarcador ou o destinatário não informar ao transportador o prazo de chegada e saída no estabelecimento para carregamento e descarregamento, ou não havendo evidências nesse sentido, presume-se correto o tempo noticiado pelo transportador. 4. O transportador não necessita que haja comunicação de previsão de carregamento, sendo esta uma exigência apenas para o descarregamento. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, pela parte recorrente. (TJ-MT – N.U 1005273-53.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). (grifo nosso). Ressalto que não há nos autos qualquer elemento que refute as alegações da parte autora no que tange ao débito que se busca pagamento. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com a resolução de seu mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida FRIBON TRANSPORTES LTDA ao pagamento de R$ 7.143,82 (sete mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) a serem atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data da citação. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 9 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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