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Processo nº 1005566-18.2025.8.11.0045

ID: 310946730

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005566-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ING INDUSTRIA NACIONAL DE GUINDASTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO DA COSTA MENDONCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005566-18.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005566-18.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, restou demonstrado os requisitos do artigo 300 do CPC. Vislumbra-se que as partes firmaram contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio (id n. 198223117). A parte autora trouxe elementos que evidenciam o inadimplemento da parte requerida, bem como sua constituição em mora em razão do protesto realizado nos eventos n. 19823119, 198223120 e 198223121. A princípio, a parte autora comprovou a constituição em mora da parte requerida, conforme determina o artigo 525 do Código Civil. Por sua vez, em relação ao requisito da urgência, por se tratar de bem móvel de fácil remoção e deterioração resta demonstrado o requisito para o deferimento da medida liminar. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que se verificou na espécie. No contrato de compra e venda de veículo, com pacto de reserva de domínio, comprovada a inadimplência e a mora, quanto o bastante para o deferimento de liminar de reintegração provisória na posse do bem. (N.U 1000815-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência, a fim de reintegrar o requerente na posse dos bem móvel descrito na cláusula 2.1 do contrato de compra e venda acostado no evento n. 198223117. Contudo, nos termos do artigo 300, §1º do CPC, este Juízo CONDICIONA o cumprimento da liminar a comprovação de prestação de caução idônea, equivalente ao débito protestado. 2 – Sem prejuízo, tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE a Secretaria deste Juízo audiência de conciliação entre as partes a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Após a realização da audiência, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista12/revista12_111.pdf

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Processo nº 1009350-07.2024.8.11.0055

ID: 258521893

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009350-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009350-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009350-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA - CPF: 037.834.821-35 (APELANTE), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), GENERALI BRASIL SEGUROS S A - CNPJ: 33.072.307/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Claudia Macedo do Nascimento Ferreira contra sentença que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária proposta em face de Generali Brasil Seguros S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A extinção teve por base a não apresentação de comprovante de residência em nome da autora. Sustenta a apelante ter atendido ao comando judicial mediante apresentação de declaração de residência e comprovante em nome de terceiro com quem reside, pleiteando a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovante de residência em nome da autora justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, mesmo diante da apresentação de declaração de residência e de documento em nome de terceiro que corrobora o endereço informado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 319 do CPC exige apenas a indicação do endereço do autor na petição inicial, não impondo a necessidade de sua comprovação documental. A apresentação de declaração de residência, acompanhada de comprovante em nome de terceiro, constitui meio idôneo para demonstrar o endereço informado, especialmente na ausência de controvérsia quanto ao domicílio da parte. A extinção do processo com fundamento na ausência de comprovante de residência em nome próprio revela formalismo excessivo e viola o princípio do acesso à justiça. Precedentes jurisprudenciais confirmam o entendimento de que a exigência de comprovante de endereço nominal é desarrazoada e não encontra respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovante de residência em nome próprio não justifica, por si só, a extinção do processo sem resolução de mérito, quando a parte apresenta declaração de residência acompanhada de documentos que confirmam o endereço informado. A exigência de comprovação documental do endereço na petição inicial configura formalismo excessivo, à luz do disposto no art. 319 do CPC. O princípio do acesso à justiça deve prevalecer sobre exigências formais não previstas expressamente em lei. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II; 321, parágrafo único; 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1005566-74.2021.8.11.0007, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2022, publ. 18.07.2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1009350-07.2024.8.11.0055 Apelante (s): CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA Apelado (s): GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com base nos art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC. Sustenta, em síntese, que o comprovante de residência em nome próprio não é documento essencial à análise da petição inicial e afirma que atendeu ao comando judicial e apresentou declaração de residência, que entende ser documento suficiente para o processamento da ação. Pugna pelo provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento. Sem contrarrazões, porquanto ainda não angularizada a relação processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: Trata-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. Do exame dos autos, extrai-se que, ao receber a inicial, o magistrado na origem determinou a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço (Id. 245581175 e Id. 245581183). Devidamente intimada, a autora apresentou comprovante de residência em nome de Ademir Manoel da Silva acompanhado da respectiva declaração de que a autora reside com ele no endereço indicado (Id. 245581185). Sobreveio a sentença ora impugnada, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem apreciação do mérito. O cerne do recurso está em saber se é caso de reforma da sentença de extinção. Pois bem. Em que pese o apelante não ter cumprido a decisão tal como determinado, isso, por si só, não deve ser determinante para a extinção da ação. Explico. Primeiramente, não há na legislação processual indicação expressa de que o autor deva instruir a petição inicial com o comprovante de endereço. Aliás, quanto aos requisitos exigidos para a propositura da ação, o art. 319, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a petição inicial deve apenas indicar o endereço, sem qualquer necessidade de comprová-lo por documentos, senão vejamos: “Art. 319 - A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Logo, a extinção da ação por ausência de comprovante de endereço em nome da autora não deve prevalecer, máxime porque consta em outros documentos (comprovante e declaração de residência - Id. 245581185 e seguintes) informações que corroboram a afirmação de que a autora reside no endereço por ela indicado na inicial. Desse modo, resta patente que a extinção da ação por falta de comprovante de endereço em nome da autora demonstra excesso de formalismo da sentença impugnada, que comporta reforma a fim de não obstar o cidadão em seu direito de acesso à justiça. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019)”(TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022). (g.n.). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1009350-07.2024.8.11.0055

ID: 258521894

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009350-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009350-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009350-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA - CPF: 037.834.821-35 (APELANTE), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), GENERALI BRASIL SEGUROS S A - CNPJ: 33.072.307/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Claudia Macedo do Nascimento Ferreira contra sentença que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária proposta em face de Generali Brasil Seguros S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A extinção teve por base a não apresentação de comprovante de residência em nome da autora. Sustenta a apelante ter atendido ao comando judicial mediante apresentação de declaração de residência e comprovante em nome de terceiro com quem reside, pleiteando a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovante de residência em nome da autora justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, mesmo diante da apresentação de declaração de residência e de documento em nome de terceiro que corrobora o endereço informado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 319 do CPC exige apenas a indicação do endereço do autor na petição inicial, não impondo a necessidade de sua comprovação documental. A apresentação de declaração de residência, acompanhada de comprovante em nome de terceiro, constitui meio idôneo para demonstrar o endereço informado, especialmente na ausência de controvérsia quanto ao domicílio da parte. A extinção do processo com fundamento na ausência de comprovante de residência em nome próprio revela formalismo excessivo e viola o princípio do acesso à justiça. Precedentes jurisprudenciais confirmam o entendimento de que a exigência de comprovante de endereço nominal é desarrazoada e não encontra respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovante de residência em nome próprio não justifica, por si só, a extinção do processo sem resolução de mérito, quando a parte apresenta declaração de residência acompanhada de documentos que confirmam o endereço informado. A exigência de comprovação documental do endereço na petição inicial configura formalismo excessivo, à luz do disposto no art. 319 do CPC. O princípio do acesso à justiça deve prevalecer sobre exigências formais não previstas expressamente em lei. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II; 321, parágrafo único; 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1005566-74.2021.8.11.0007, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2022, publ. 18.07.2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1009350-07.2024.8.11.0055 Apelante (s): CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA Apelado (s): GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com base nos art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC. Sustenta, em síntese, que o comprovante de residência em nome próprio não é documento essencial à análise da petição inicial e afirma que atendeu ao comando judicial e apresentou declaração de residência, que entende ser documento suficiente para o processamento da ação. Pugna pelo provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento. Sem contrarrazões, porquanto ainda não angularizada a relação processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: Trata-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. Do exame dos autos, extrai-se que, ao receber a inicial, o magistrado na origem determinou a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço (Id. 245581175 e Id. 245581183). Devidamente intimada, a autora apresentou comprovante de residência em nome de Ademir Manoel da Silva acompanhado da respectiva declaração de que a autora reside com ele no endereço indicado (Id. 245581185). Sobreveio a sentença ora impugnada, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem apreciação do mérito. O cerne do recurso está em saber se é caso de reforma da sentença de extinção. Pois bem. Em que pese o apelante não ter cumprido a decisão tal como determinado, isso, por si só, não deve ser determinante para a extinção da ação. Explico. Primeiramente, não há na legislação processual indicação expressa de que o autor deva instruir a petição inicial com o comprovante de endereço. Aliás, quanto aos requisitos exigidos para a propositura da ação, o art. 319, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a petição inicial deve apenas indicar o endereço, sem qualquer necessidade de comprová-lo por documentos, senão vejamos: “Art. 319 - A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Logo, a extinção da ação por ausência de comprovante de endereço em nome da autora não deve prevalecer, máxime porque consta em outros documentos (comprovante e declaração de residência - Id. 245581185 e seguintes) informações que corroboram a afirmação de que a autora reside no endereço por ela indicado na inicial. Desse modo, resta patente que a extinção da ação por falta de comprovante de endereço em nome da autora demonstra excesso de formalismo da sentença impugnada, que comporta reforma a fim de não obstar o cidadão em seu direito de acesso à justiça. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019)”(TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022). (g.n.). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005566-74.2021.8.11.0007

ID: 299024541

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005566-74.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005566-74.2021.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Práticas Abusivas,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005566-74.2021.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ISMAEL DA LUZ - CPF: 733.795.229-53 (APELADO), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELANTE), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), ISMAEL DA LUZ - CPF: 733.795.229-53 (APELANTE), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (ADVOGADO), RAFAEL DOS SANTOS GOMES - CPF: 062.685.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PARÂMETROS DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão da aplicação dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234 do STJ, que disciplinam a limitação de juros remuneratórios e a necessidade de comprovação de abusividade em relação à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se a decisão agravada incorreu em erro ao negar seguimento ao Recurso Especial, considerando a alegação da recorrente de que a análise individualizada do contrato seria necessária para determinar a abusividade dos juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com os precedentes firmados pelo STJ no regime de julgamento de recursos repetitivos, segundo os quais (i) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, (ii) a revisão das taxas somente é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor e (iii) na ausência de pactuação da taxa no contrato, os juros devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 4. No caso concreto, verificou-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 22% a.m., enquanto a taxa média de mercado à época da contratação, divulgada pelo Banco Central, era de 3,269% a.m., superando significativamente o limite considerado razoável pelo STJ, o que caracterizou abusividade. 5. O recurso não trouxe argumentos aptos a afastar a aplicação dos precedentes vinculantes, sendo inviável a reanálise da matéria pelo STJ, nos termos do art. 1.030, I e III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de juros remuneratórios muito acima da taxa média de mercado pode caracterizar abusividade, nos termos dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234 do STJ, sendo cabível sua limitação quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I e III; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 2.167.236/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/03/2023. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1005566-74.2021.8.11.0007 AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: ISMAEL DA LUZ RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno proposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ante a aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ). (ids 252229172). Na espécie, o Recurso Especial foi interposto contra o aresto que não conheceu do recurso do autor e conheceu do recurso do réu e negou provimento. A parte agravante alega que “(...) no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação vinculante no sentido de que, a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “Sendo assim, a divergência jurisprudencial é patente, razão pela qual o Acórdão Recorrido deve ser reformado, a fim de que seja observado o caso de forma individual, analisando o tipo de contratos firmados pela Recorrente, já que os parâmetros utilizado pela Recorrida divergem das demais operações no mercado (...)”. Aduz que “(...) conforme já reiterado pelo Superior Tribunal, não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva. Isso não basta, já que utilizando a taxa média do mercado para celebração dos contratos, não estaríamos mais utilizando uma taxa média, e sim uma taxa fixa”. Ao final, requer o provimento ao Agravo Interno a fim de que seja dado seguimento ao Recurso Especial. Recurso tempestivo (id. 258021152). Sem contrarrazões (id. 266449250). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares. Nos termos do artigo 1.030, I e III, e § 2º, do Código de Processo Civil, cabe, Agravo Interno ao Tribunal local da decisão que negar Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional (...) 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).(g.n.) No caso, foi negado seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a orientação dos representativos das controvérsias REsp ns. 1.061.530/RS e 1.112.879/RS, Temas 24, 25, 233 e 234/STJ. Como consta na decisão de admissibilidade recursal, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com os referidos Temas, in verbis: “No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) Na parte da fundamentação do referido julgado, a Corte Superior, com base nos precedentes da Casa, estabeleceu que os juros remuneratórios são considerados extorsivos quando fixados em patamar uma vez e meia (50%) acima da taxa média do mercado. Assim, o julgador deve confrontar o percentual fixado no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central no mesmo período, a fim de afastar eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira, como preceitua o artigo 51, V, do CDC. No caso, verifica-se que em maio/2021 as partes entabularam contrato de empréstimo pessoal não consignado com a taxa de juros remuneratórios pactuadas em 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (Id. 130162155). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-04-16), verifica-se que a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, referente ao crédito pessoal não consignado de pessoa física, era de 3,269% a.m. Como visto, é evidente a abusividade do percentual contratado, já que excedeu o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.” Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN. Nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, foram firmadas as seguintes teses: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)” (g.n) Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que deve ser mantida a taxa média de mercado, pois foi reconhecida a abusividade do contrato quanto à taxa dos juros remuneratórios, uma vez que excedeu em muito a taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, devendo ser negado seguimento ao recurso. Nesse contexto, na hipótese de Agravo Interno proposto com o objetivo de impugnar a decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao Recurso Especial com base na sistemática de recursos repetitivos, é imprescindível que se demonstre que os recursos paradigmas utilizados como fundamento não se aplicam ao caso concreto ou que se trata de posicionamento já ultrapassado. Desse modo, verifica-se que a parte agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a decisão ora agravada sendo o caso de se manter a inadmissão do Recurso Especial, que aplicou os Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/06/2025

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Processo nº 1005566-74.2021.8.11.0007

ID: 299024549

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005566-74.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL DA LUZ

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005566-74.2021.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Práticas Abusivas,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005566-74.2021.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ISMAEL DA LUZ - CPF: 733.795.229-53 (APELADO), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELANTE), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), ISMAEL DA LUZ - CPF: 733.795.229-53 (APELANTE), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (ADVOGADO), RAFAEL DOS SANTOS GOMES - CPF: 062.685.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PARÂMETROS DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão da aplicação dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234 do STJ, que disciplinam a limitação de juros remuneratórios e a necessidade de comprovação de abusividade em relação à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se a decisão agravada incorreu em erro ao negar seguimento ao Recurso Especial, considerando a alegação da recorrente de que a análise individualizada do contrato seria necessária para determinar a abusividade dos juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com os precedentes firmados pelo STJ no regime de julgamento de recursos repetitivos, segundo os quais (i) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, (ii) a revisão das taxas somente é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor e (iii) na ausência de pactuação da taxa no contrato, os juros devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 4. No caso concreto, verificou-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 22% a.m., enquanto a taxa média de mercado à época da contratação, divulgada pelo Banco Central, era de 3,269% a.m., superando significativamente o limite considerado razoável pelo STJ, o que caracterizou abusividade. 5. O recurso não trouxe argumentos aptos a afastar a aplicação dos precedentes vinculantes, sendo inviável a reanálise da matéria pelo STJ, nos termos do art. 1.030, I e III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de juros remuneratórios muito acima da taxa média de mercado pode caracterizar abusividade, nos termos dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234 do STJ, sendo cabível sua limitação quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I e III; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 2.167.236/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/03/2023. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1005566-74.2021.8.11.0007 AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: ISMAEL DA LUZ RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno proposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ante a aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ). (ids 252229172). Na espécie, o Recurso Especial foi interposto contra o aresto que não conheceu do recurso do autor e conheceu do recurso do réu e negou provimento. A parte agravante alega que “(...) no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação vinculante no sentido de que, a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “Sendo assim, a divergência jurisprudencial é patente, razão pela qual o Acórdão Recorrido deve ser reformado, a fim de que seja observado o caso de forma individual, analisando o tipo de contratos firmados pela Recorrente, já que os parâmetros utilizado pela Recorrida divergem das demais operações no mercado (...)”. Aduz que “(...) conforme já reiterado pelo Superior Tribunal, não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva. Isso não basta, já que utilizando a taxa média do mercado para celebração dos contratos, não estaríamos mais utilizando uma taxa média, e sim uma taxa fixa”. Ao final, requer o provimento ao Agravo Interno a fim de que seja dado seguimento ao Recurso Especial. Recurso tempestivo (id. 258021152). Sem contrarrazões (id. 266449250). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares. Nos termos do artigo 1.030, I e III, e § 2º, do Código de Processo Civil, cabe, Agravo Interno ao Tribunal local da decisão que negar Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional (...) 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).(g.n.) No caso, foi negado seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a orientação dos representativos das controvérsias REsp ns. 1.061.530/RS e 1.112.879/RS, Temas 24, 25, 233 e 234/STJ. Como consta na decisão de admissibilidade recursal, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com os referidos Temas, in verbis: “No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) Na parte da fundamentação do referido julgado, a Corte Superior, com base nos precedentes da Casa, estabeleceu que os juros remuneratórios são considerados extorsivos quando fixados em patamar uma vez e meia (50%) acima da taxa média do mercado. Assim, o julgador deve confrontar o percentual fixado no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central no mesmo período, a fim de afastar eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira, como preceitua o artigo 51, V, do CDC. No caso, verifica-se que em maio/2021 as partes entabularam contrato de empréstimo pessoal não consignado com a taxa de juros remuneratórios pactuadas em 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (Id. 130162155). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-04-16), verifica-se que a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, referente ao crédito pessoal não consignado de pessoa física, era de 3,269% a.m. Como visto, é evidente a abusividade do percentual contratado, já que excedeu o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.” Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN. Nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, foram firmadas as seguintes teses: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)” (g.n) Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que deve ser mantida a taxa média de mercado, pois foi reconhecida a abusividade do contrato quanto à taxa dos juros remuneratórios, uma vez que excedeu em muito a taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, devendo ser negado seguimento ao recurso. Nesse contexto, na hipótese de Agravo Interno proposto com o objetivo de impugnar a decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao Recurso Especial com base na sistemática de recursos repetitivos, é imprescindível que se demonstre que os recursos paradigmas utilizados como fundamento não se aplicam ao caso concreto ou que se trata de posicionamento já ultrapassado. Desse modo, verifica-se que a parte agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a decisão ora agravada sendo o caso de se manter a inadmissão do Recurso Especial, que aplicou os Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/06/2025

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Maria Auxiliadora De Souza e outros x Belmiro Da Silva

ID: 334790484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MARIA TEREZA DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

BELMIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SANTOS

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005566-65.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Auxiliadora de Souza - - Maria Tereza dos Anjos Silva - Belmiro da Silva - Vistos. MARIA … Processo 1005566-65.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Auxiliadora de Souza - - Maria Tereza dos Anjos Silva - Belmiro da Silva - Vistos. MARIA AUXILIADORA DE SOUZA e MARIA TEREZA DOS ANJOS, ajuizaram a presente Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis em face de BELMIRO DA SILVA, alegando que são herdeiras do imóvel situado à Rua Henrique João Haltman, nº 441, Jardim Santa Izabel, Hortolândia/SP, matriculado sob o nº 77.888 no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP na proporção de 12,5% para cada autora e 75% para o requerido, cujo inventário tramita sob o nº 1002780-92.2017.8.26.0229. Alegam que após o da testadora Aparecida de Jesus Silva, em 18/04/2017, o requerido detém a posse exclusiva sobre o imóvel, percebendo seus frutos. Assim, requerem a fixação de alugueis, com a extinçaõ do condomínio existente. O réu, BELMIRO DA SILVA, apresentou contestação e reconvenção (fls. 218/226) alegando, em síntese: (i) prescrição trienal para os valores anteriores a 12/06/2021; (ii) ilegitimidade passiva, por atuar como inventariante no processo de inventário nº 1002780-92.2017.8.26.0229, e não em nome próprio; (iii) conexão com a ação de inventário, requerendo a reunião dos processos; (iv) na reconvenção, pleiteia o ressarcimento de valores gastos com a regularização do imóvel, incluindo reformas, contas de água, luz e IPTU, no montante de R$ 7.419,90, a serem apurados em liquidação de sentença. No mérito impugnou o valor do aluguel arbitrado pelas autoras, sustentando que o imóvel, localizado em zona periférica e em mau estado de conservação, foi alugado em julho de 2024 por R$ 1.000,00, com parte do valor descontado para custear reformas. A ação foi inicialmente suspensa em razão da conexão com o processo de inventário, mas o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2060754-97.2025.8.26.0000 (fls. 355/360), determinou a retomada do trâmite regular, afastando o impedimento de tramitação concomitante com o inventário. As partes dispensaram a audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, posto que os elementosdeprova existentes nos autos são suficientes para o convencimento do Juízo, não havendo necessidadedeproduçãodeprovas em audiência. Não é o casodese acolher a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça. No que diz respeito aos requisitos necessários para concessão da gratuidade, os §§ 2º e 3º do artigo 99 do CódigodeProcesso Civil estabelecem que: Art. 99. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessãodegratuidade, devendo, antesdeindeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o. Presume-se verdadeira a alegaçãodeinsuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, observa-se que as autoras solicitaram formalmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita já na petição inicial e, para fundamentar tal pedido, juntaram documentos que comprovam a necessidade e, portanto, não pode arcar com os custos do processo. O réu alega ilegitimidade passiva, sustentando que atua como inventariante no processo de inventário nº 1002780-92.2017.8.26.0229, e não em nome próprio, sendo o espólio o legitimado para figurar no polo passivo. A preliminar não prospera. A ação de arbitramento de aluguéis tem como fundamento a posse exclusiva do imóvel pelo réu desde o óbito da testadora em 18/04/2017. Ainda que o réu seja inventariante, a posse direta do imóvel e a percepção dos aluguéis ocorreram em seu nome, configurando ato próprio, e não em nome do espólio. Nos termos do artigo 1.314, § único, do Código Civil, o condômino que exerce a posse exclusiva responde diretamente pelos frutos percebidos. Assim, o réu é parte legítima para responder à presente demanda. As demais preliminares se confundem com o mérito e serão com ele analisadas. Considerando a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 355/360), passo a análise do mérito. No mérito os pedidos iniciais são procedentes. As autoras, herdeiras legítimas do imóvel, possuem 12,5% cada uma do bem, enquanto o réu detém 75%. Alegam que o réu exerce posse exclusiva desde 18/04/2017, alugando o imóvel a terceiros e apropriando-se dos frutos, sem repasse proporcional às autoras. Requerem o arbitramento de aluguéis no valor de R$ 2.200,00 mensais, com base em pesquisa de mercado. O réu, em sua contestação, confirma que o imóvel foi alugado em julho de 2024 por R$ 1.000,00 mensais, com parte do valor descontado para custear reformas, afirma que o imóvel, localizado em zona periférica de Hortolândia, estava em mau estado de conservação, justificando o valor reduzido do aluguel. Pois bem. Ressalta-se que a abertura da sucessão transmite aosherdeirosa titularidade e a posse daherança(artigo 1.784 do Código Civil). Assim, pelo princípio da Saisine, aherançaé transmitida aosherdeirosno momento da morte, independentedequalquer formalidade ou vontade dosherdeiros, não sendo preciso esperar pelo inventário ou qualquer outro procedimento. Diante desse cenário, faz jus a autora ao recebimentodealuguéis, pleito que encontra amparo no art. 1.319 do Código Civil e na vedaçãodeenriquecimento sem causa (art. 884, CC). Nos termos do artigo 1.314, § único, do Código Civil, o condômino que exerce posse exclusiva do bem comum deve indenizar os demais pela privação do uso, na proporção de suas quotas. O artigo 884 do Código Civil reforça a vedação ao enriquecimento sem causa, obrigando a restituição dos valores indevidamente percebidos. A posse exclusiva pelo réu é incontroversa. Assim, assiste aos autores o direitodepleitear aextinçãodocondomíniohereditário, com a consequente alienação judicial do bem e repartição dos valores conforme os percentuaisdepropriedade das partes. Desse modo, o uso exclusivo do imóvel pelo réu Belmiro, sem contraprestação às autoras não deve permanecer, sob penadeenriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). Quanto à avaliação do imóvel, há divergência. Portanto, deverá ser avaliado por perito em liquidaçãodesentença. É tudo o que basta para a solução desta lide. Com relação ao termo inicial dos aluguéis, a incidência deve ser desde a data da citação, momento em que se tornou clara a oposição da requerente pela ocupação exclusiva do réu. Nesse sentido: "Apelação cível AçãodearbitramentodealuguelParcial procedência - Inconformismo da ré Cerceamentodedefesa que não ocorreu Perícia que apurou valor do locatício que não foi objetoderecurso - Imóvel partilhado em açãodedivórcio - Ocupação exclusiva da condômina que gera o deverdepagaraluguelpelo quinhão do coproprietário Valor apurado em laudo que deve ser mantido -Percentualde50% sobre o locatício que se mantém Fato da filha residir com a mãe que não dá direito à redução dopercentuala ser pago pela ocupação exclusiva, tendo em vista que se tratadefilha maior, com 43 anos Estando a ex mulher no imóvel cabe a ela a permissão para que outras pessoas ali residam devendo com elas acordar eventual rateio do locatício não podendo impor ao ex marido que reduza o direito ao seu quinhão Alugueis devidos desde a notificação Correção monetária anterior ao laudo que não deve incidir, sob penadeconfigurar bis in idem Sentença parcialmente reformada somente em relação à correção monetária anterior ao valor apurado no laudo, mantida no restante Recurso parcialmente provido, nos termos supra." (TJSP; Apelação Cível 1045432-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; DatadeRegistro: 24/04/2025) Quanto ao IPTU, tem natureza propter rem, portanto é intrínseco à coisa, constituindo ônus imposto a todos os titularesdepropriedade sobre o bem, independente do fatodeexercer ou não a posse da coisa, mesmo com exclusividade,demodo que os condôminos devem responder na proporçãodesua cota parte. Neste sentido: ARBITRAMENTODEALUGUEL- Ação ajuizada entreherdeiros- Procedência parcial do pedido - Inconformismodeambas as partes - Acolhimento parcial do recurso das rés - Possibilidadedearbitramentodealuguela fimdeevitar o enriquecimento sem causa - Manutenção do valor doaluguelapurado por perícia - Aluguéis devidos a partir da citação e até a alienação do bem comum ou desocupação do imóvel - Pagamento das taxasdecondomínioque compete ao possuidor exclusivo do bem - Aplicação analógica das relações locatícias - DespesasdeIPTU, todavia, que devem ser rateadas entre os condôminos - Inteligência do art. 1.315 do Código Civil - Sentença reformada em parte para também ratear as despesasdeIPTU entre as partes, conforme a fração idealdecada condômino - Recurso das rés parcialmente provido e recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016367-83.2017.8.26.0100; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª CâmaradeDireito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; DatadeRegistro: 02/09/2024). Assim incumbe às partes realizar o pagamento na proporçãodesua cota-parte dos valores referentes ao IPTU. Com relação aos frutos percebidos pelo requerido pelo aluguel do imóvel a terceiros, restou incontroverso que o imóvel foi alugado a partir de julho de 2024 (fls. 263/265). Contudo, não há prova nos autos de locação anterior a essa data, sendo ônus das autoras a demonstração do fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). Assim, a divisão do aluguel, na quota parte de cada condômino é devido apenas a partir de julho de 2024, quando o réu confirma a locação. No entanto, as contasdeconsumo (luz,água,energiaelétrica, gás etc.), sãoderesponsabilidade exclusiva da parte possuidora, pois inerentes aosgastoscomo uso exclusivo do imóvel.Do mesmo modo, não restaram comprovadas as benfeitorias realizadas no imóvel, como pretende o réu em sede de reconvenção. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por MARIA AUXILIADORA DE SOUZA e MARIA TEREZA DOS ANJOS em face de Belmiro da Silva e outros, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar aextinçãodocondomíniopor meio da alienação judicial do imóvel, nos termos do artigo 730, do CPC, sendo que o produto da venda deverá ser dividido conforme a fração idealdecada parte (nos termos acima delineados), tudo apurado em fasedeliquidaçãodesentença; b) Condenar o réu ao pagamentodeindenização pelo uso exclusivo do bem, desde a citação,observando-se a quota-partedecada requerente, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto aos juros e correção, serão observados os seguintes parâmetros: até 27.08.2024: correção monetáriadeacordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal e juros moratóriosde1% ao mês; a partirde28.08.2024: correção monetária pelo Índice NacionaldePreços ao Consumidor Amplo (IPCA) e jurosdemora correspondendo à taxa referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic), deduzido o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), VICTOR HUGO SANTOS (OAB 407698/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP)

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Debora Lucia Silvestre Nogueira x Banco Bmg S.A.

ID: 276050759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIA SILVESTRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. DEBORA LÚCIA SILVESTRE NOGUEIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral, mediante boleto. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Pede o cancelamento do cartão de crédito e, em caso de saldo devedor, requer que seja amortizado em relação ao que foi descontado e que seja determinada uma data-fim. Em caso de saldo credor, pede a devolução dos valores descontados com a incidência de juros desde o primeiro desconto. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/115. Em decisão de fl. 116/119, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 138/162), alegando, preliminarmente, a irregularidade da ação e da conduta do patrono da parte autora, o qual possui ações idênticas promovidas contra o banco réu. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Impugna o pedido de gratuidade da autora, bem como os pedidos de danos materiais e morais. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito e a inexistência de venda casada. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos e procurações de fls. 163/276, 281/288 e 124/134. Houve réplica (fls. 294/310). A decisão de fls. 311 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 314/315 e 316/320). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 143, não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 17, assim como os documentos de fls. 37 e seguintes, que indicam sua renda mensal. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. Quanto à preliminar de ausência de procuração (fl. 143), observo que restou suprida pela presença do autor em Cartório, confirmando suas assinaturas no mandato outorgado ao patrono e na declaração de hipossuficiência (fl. 277). No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo. Requer o ressarcimento dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, com o cancelamento do cartão de crédito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 163/276 e 281 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença manualmente e forneceu ao banco cópia de seus documentos (fls. 175/177), tratando-se, o RG e o CPF, de documentos verdadeiros, o que se conclui por uma comparação com os juntados na inicial (fls. 18/19). Além disso, na inicial, ela confessou que firmou avença com o requerido (fl. 04), restando incontroversa a contratação. Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 171/173 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 165/170 e 281/288. Todos vieram devidamente assinados fisicamente pela autora, assinaturas estas bem parecidas com aquelas existentes em seus documentos pessoais e na procuração/declaração de pobreza. Ainda, o documento de fls. 163/164 consiste no recibo de transferência dos dois saques, nos importes de R$ 131,20 e 1.065,00, demonstrando que os valores foram disponibilizados à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento, assim como os saques. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Sobre o tema o entendimento mais recente da jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente, já que o banco apenas cumpriu as cláusulas contratuais. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Debora Lucia Silvestre Nogueira x Banco Bmg S.A.

ID: 276685377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIA SILVESTRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. DEBORA LÚCIA SILVESTRE NOGUEIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral, mediante boleto. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Pede o cancelamento do cartão de crédito e, em caso de saldo devedor, requer que seja amortizado em relação ao que foi descontado e que seja determinada uma data-fim. Em caso de saldo credor, pede a devolução dos valores descontados com a incidência de juros desde o primeiro desconto. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/115. Em decisão de fl. 116/119, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 138/162), alegando, preliminarmente, a irregularidade da ação e da conduta do patrono da parte autora, o qual possui ações idênticas promovidas contra o banco réu. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Impugna o pedido de gratuidade da autora, bem como os pedidos de danos materiais e morais. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito e a inexistência de venda casada. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos e procurações de fls. 163/276, 281/288 e 124/134. Houve réplica (fls. 294/310). A decisão de fls. 311 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 314/315 e 316/320). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 143, não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 17, assim como os documentos de fls. 37 e seguintes, que indicam sua renda mensal. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. Quanto à preliminar de ausência de procuração (fl. 143), observo que restou suprida pela presença do autor em Cartório, confirmando suas assinaturas no mandato outorgado ao patrono e na declaração de hipossuficiência (fl. 277). No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo. Requer o ressarcimento dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, com o cancelamento do cartão de crédito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 163/276 e 281 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença manualmente e forneceu ao banco cópia de seus documentos (fls. 175/177), tratando-se, o RG e o CPF, de documentos verdadeiros, o que se conclui por uma comparação com os juntados na inicial (fls. 18/19). Além disso, na inicial, ela confessou que firmou avença com o requerido (fl. 04), restando incontroversa a contratação. Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 171/173 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 165/170 e 281/288. Todos vieram devidamente assinados fisicamente pela autora, assinaturas estas bem parecidas com aquelas existentes em seus documentos pessoais e na procuração/declaração de pobreza. Ainda, o documento de fls. 163/164 consiste no recibo de transferência dos dois saques, nos importes de R$ 131,20 e 1.065,00, demonstrando que os valores foram disponibilizados à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento, assim como os saques. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Sobre o tema o entendimento mais recente da jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente, já que o banco apenas cumpriu as cláusulas contratuais. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Eliane Dias Do Nascimento e outros x Eliane Dias Do Nascimento e outros

ID: 323339114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000391-34.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS DO NASCIMENTO JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ELIANE DIAS DO NASCIMENTO JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000391-34.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000391-34.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA - CPF: 043.945.214-75 (APELANTE), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), ELIANE DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 076.354.144-37 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA - CPF: 043.945.214-75 (APELADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ELIANE DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 076.354.144-37 (APELADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por genitores de jovem falecido por asfixia no interior de unidade prisional estadual, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado de Mato Grosso deve ser responsabilizado civilmente pela morte do detento sob sua custódia; (ii) verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais é compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados a detentos sob sua custódia, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo irrelevante a autoria do homicídio por terceiros, pois o dever estatal de guarda e vigilância é específico e inafastável. 4. A omissão estatal restou caracterizada diante da morte violenta do custodiado em ambiente prisional, cuja segurança é responsabilidade exclusiva do Estado. 5. O valor fixado na sentença (R$ 40.000,00 por genitor) revela-se proporcional à gravidade do evento, considerando-se os critérios da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e a jurisprudência dominante deste Tribunal, não se justificando sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A morte de detento sob custódia do Estado enseja responsabilidade civil objetiva do ente público, ainda que o ato tenha sido praticado por terceiros, desde que comprovada a omissão específica no dever de vigilância. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser mantido quando se mostra compatível com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º; CC, art. 944; CPC, arts. 85 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1819813/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.11.2019; TJMT, N.U 1005566-57.2019.8.11.0003, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 08.05.2024; TJMT, N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 20.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento; e pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral c/c Pensão Alimentar Vitalícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada Requerente, a título de compensação pelo falecimento do filho do casal, ocorrido no interior da Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande. Nas razões recursais, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento insurgem-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais, argumentando que a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um revela-se irrisória e desproporcional à gravidade do abalo sofrido, notadamente diante das circunstâncias que envolveram o falecimento de seu filho sob custódia estatal. Pontuam que o filho, Alessandro do Nascimento da Silva, contava com apenas 18 (dezoito) anos de idade à época de seu falecimento, tendo sua vida abruptamente interrompida em um momento de pleno desenvolvimento. Aduzem que a causa da morte do filho, asfixia mecânica por constrição cervical, evidencia que o óbito não se deu de forma instantânea ou indolor, mas sim antecedido por intenso sofrimento físico e psicológico, circunstância que torna o processo de luto ainda mais doloroso. Destacam que houve omissão dos Agentes Penitenciários quanto à vigilância e ao socorro imediato, o que configura falha grave do serviço público e justifica reparação compatível com a extensão do dano. Com essas razões, pugnam pelo provimento do Recurso, para que seja majorado o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada Apelante. Apresentadas as contrarrazões (id. 294126393). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, defende que, tratando-se de responsabilidade por omissão, somente haveria dever de indenizar se demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o dano ocorrido, o que, segundo argumenta, não restou comprovado nos autos. Ressalta que a responsabilidade do Estado, nesses casos, é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa ou dolo, o que não foi evidenciado. Alega que os elementos constantes dos autos não são aptos a demonstrar falha nos deveres ordinariamente exigíveis do ente público quanto à proteção da integridade física do detento. Assevera que, embora o Estado tenha o dever constitucional de proteção dos custodiados, esse dever está limitado à reserva do possível e não pode se confundir com uma obrigação absoluta e irrestrita de impedir qualquer evento danoso, principalmente os imprevisíveis. Sustenta que não houve qualquer indicativo prévio de ameaça à vida do detento e que o homicídio foi praticado por terceiros, sem que houvesse ciência ou conivência dos agentes estatais, tratando-se, pois, de fato imprevisível e inevitável, o que, segundo alega, descaracteriza o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil. Argumenta que o valor da indenização por dano moral deve ser mensurado conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 944 do Código Civil, considerando-se a extensão do dano e a gravidade da conduta, de modo a evitar o enriquecimento sem causa dos beneficiários. Acentua que a finalidade da indenização moral é compensatória e não punitiva, motivo pelo qual a quantia fixada na sentença deve ser revista para montante mais razoável, sugerindo, inclusive, que seja inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apresentadas as contrarrazões (id. 278514432). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consta no relatório, cuida-se de Recursos de Apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento; e pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral c/c Pensão Alimentar Vitalícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada Requerente, a título de compensação pelo falecimento do filho do casal, ocorrido no interior da Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande. Denota-se dos autos que José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento ajuizaram a ação indenizatória em face do Estado de Mato Grosso, relatando que, em 14 de novembro de 2023, seu filho, Alessandro do Nascimento da Silva, então custodiado na Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande, veio a óbito no interior da unidade prisional, em decorrência de estrangulamento. Aduziram que, no caso em apreço, restou evidenciada a completa negligência do Estado no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos sob sua custódia, o que culminou no falecimento de seu filho. Sustentaram que a omissão estatal caracteriza-se como omissão específica, configurando a denominada "culpa in vigilando", uma vez que incumbia ao ente público, de forma objetiva, zelar pela integridade física do custodiado, o que não foi observado. Com estas razões, formularam os seguintes pedidos: “[...] 4.1 – Condenar a requerida em danos materiais, a título de pensão vitalícia no valor de R$1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais) mensais tendo como termo inicial a data da morte da vítima, ou seja, 14/11/2023 até 05.05.2080, data em que o de cujus completaria 75 (setenta e cinco) anos, em parcela única, portanto, no valor de R$ 1.034.990,00 (um milhão e trinta e quatro mil e novecentos e noventa reais); 4.2 – Condenar a requerida em danos morais, no valor de 100 salários mínimos para cada requerente, considerando a dor sofrida pelos autores causada pelo requerido, caso V. Exa. entenda de outra forma, se digne fixar o valor indenizatório capaz de compensar o sofrimento experimentado pelos requerentes; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada de Primeiro Grau prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes, ficando a parte dispositiva assim grafada: “[...] Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por JOSÉ ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA e ELIANE DIAS NASCIMENTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada requerente, devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as suas custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, na forma do art. 21, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. [...]”. Contra a sentença, foram opostos embargos de declaração, cuja decisão, é a seguinte: “[...] De fato, a sentença foi omissa quanto ao benefício da gratuidade da justiça e os honorários sucumbenciais. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão da sentença de ID 180669367 de modo a fazer constar: “Sendo simultaneamente vencedoras e vencidas, as partes ratearão as custas judiciais e despesas processuais (art. 86 do CPC), em partes iguais e respeitada a gratuidade. Cada um pagará honorários advocatícios ao(s) procurador(es) do adversário, verba arbitrada, conforme o art. 85, do CPC, em 10% do valor da condenação, sendo vedada a compensação. Ficam suspensas as exigibilidades das custas processuais e honorários advocatícios aos requerentes, tendo em vista que foram agraciadas pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.” No mais, considerando a tempestividade e considerando que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso de apelação, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO ao ID 186755854. ABRA-SE vistas ao apelado para que apresente contrarrazões, respectivamente, no prazo legal. Derradeiramente, REMETAM-SE os autos à Câmara Isolada Cível de Direito Privado, nos termos do art. 21, II, a, RI/TJMT, com as cautelas e estilo de praxe, independente de juízo de admissibilidade, em consonância ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. [...]”. Conforme já assentado em parágrafos anteriores, foram interpostos dois recursos de apelação, cujos fundamentos, embora distintos, guardam conexão temática: de um lado, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento pleiteiam a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, ao argumento de que a quantia arbitrada na sentença revela-se desproporcional à gravidade do sofrimento suportado; de outro, o Estado de Mato Grosso busca a reforma integral da decisão, sob o argumento de inexistência de responsabilidade civil estatal, ou, alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório, por reputá-lo excessivo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Passa-se à análise conjunta dos recursos. Alessandro do Nascimento da Silva, filho dos Recorrentes, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento, faleceu em 14 de novembro de 2023, nas dependências da Penitenciária Central do Estado, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (id. 278514408, p. 29). A certidão de óbito (id. 278514354) indica como causa da morte “asfixia mecânica por constrição cervical”, consignando, ainda, que o óbito ocorreu no interior da unidade prisional. É este o teor do Boletim de Ocorrência lavrado em 14/11/2023: “POR VOLTA DAS 15H55MIN CIOSP ENTROU EM CONTATO COM A DELEGACIA DE HOMICÍDIOS RELATANDO QUE UM REEDUCANDO FOI VÍTIMA DE HOMICÍDIO NO PRESÍDIO DA MATA GRANDE. NO LOCAL POLICIAIS PENAIS NOS RELATARAM QUE 98 REEDUCANDOS ESTAVAM NO BANHO DE SOL DESDE DAS 09H00MIN DA MANHÃ NO RATO II E QUE FORAM ACIONADOS PELOS PRÓPRIOS PRESOS AS ÀS 15H15MIN A COMPARECER NO REFERIDO LOCAL OS POLICIAIS PENAIS DEPARARAM COM O CORPO ESTENDIDO AO SOLO PELO LADO DE FORA DA CELA JÁ SEM VIDA DE IMEDIATO ELES ACIONARAM A EQUIPE DE SAÚDE DA UNIDADE DR. WILSON LUIZ GONÇALVES QUE CONSTATOU O ÓBITO. A VÍTIMA ALESSANDRO DIAS DO NASCIMENTO ARAUJO DE 18 ANOS DE IDADE ESTAVA COM SINAIS DE ESTRANGULAMENTO, PROVAVELMENTE SEJA A CAUSA DA MORTE. ALESSANDRO ESTAVA HÁ POUCOS DIAS NA UNIDADE PRISIONAL. NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2023 ALESSANDRO SE ENVOLVEU EM UMA BRIGA NA CIDADE DE ITIQUIRA, DESSA BRIGA ELE ESFAQUEOU DUAS PESSOAS: GUILHERME MATOS BARBOSA E JARDEL DOS SANTOS ALVES, BOPM 2023.314685. A VITIMA ESTAVA RESIDINDO NA CELA O2 DO RATO IT EM QUE CONVIVIA COM MAIS 10 REEDUCANDOS. FOI ACIONADO A POLITEC, PERITOS MAXSUEL E FRANCISCO. A LISTAGEM DE TODOS OS NOMES DOS REEDUCANDOS DO RAIO II FORAM REPASSADOS AOS POLICIAIS CIVIS QUE ESTAVAM ATENDENDO A OCORRÊNCIA.” O Laudo Pericial n. 511.1.01.9151.2023.148437-A01, da Gerência de Medicina Legal de Rondonópolis, registra: “[...] No 14 de novembro de 2023, pelas 17h20min, deu entrada no necrotério do Instituto Médico Legal de Rondonópolis - MT, o corpo que nos foi dito ser da pessoa acima qualificada, das informações observadas, consta ter sido a mesma vítima de homicídio no interior do presídio da Mata Grande, Rondonópolis – MT. [...] Diante dos dados colhidos durante a necropsia e dos resultados, concluímos que a morte de ALESSANDRO DO NASCIIMENTO DA SIILVA se deu por ASFIXIA MECÂNICA, devido CONSTRICÇÃO CERVICAL [...]. (id. 278514355). Como se sabe, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, define a responsabilidade civil objetiva do Estado tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes nessa qualidade, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. Prescreve o art. 37, §6º, da Constituição Federal/1988, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso concreto, é inegável que o falecimento de Alessandro do Nascimento da Silva ocorreu no interior da unidade prisional onde se encontrava sob custódia estatal na Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa, sendo a causa da morte atribuída à asfixia mecânica por constrição cervical, conforme atestado no respectivo laudo pericial. Tais circunstâncias impõem ao ente estatal o dever de responder pela omissão específica no dever de vigilância, pois, ainda que o ato tenha sido praticado por terceiros (outros detentos), a custódia do interno, por si só, atrai a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que assegura ao preso a integridade física e moral. Das provas colacionadas aos autos, infere-se a existência de elementos suficientes a evidenciar a omissão estatal e a consequente configuração do nexo de causalidade entre tal conduta e o resultado danoso, porquanto restou comprovado que o falecimento da vítima ocorreu no interior da unidade prisional, local cuja segurança e preservação da integridade física dos custodiados incumbe, com exclusividade, ao Poder Público, nos termos do dever constitucional de guarda e vigilância inerente à administração penitenciária. A ineficácia na prestação do serviço essencial de custódia, evidenciada pela ausência de vigilância eficaz, configura omissão específica apta a ensejar a responsabilização objetiva do ente estatal, nos moldes da teoria do risco administrativo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, 927 E 945 DO CC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude da morte de preso sob custódia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 457-459): "A partir da análise do acervo probatório, especialmente dos documentos anexados durante a instrução e dos testemunhos colhidos na fase policial, verifico que não assiste razão ao apelante, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cabe consignar que ficou demonstrado nos autos a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima se encontrava presa sob custódia do ente público, sendo seu dever proteger a integridade física e psicológica do detento, nos termos dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84. Assim, demonstrado que a vítima faleceu quando estava em unidade prisional de responsabilidade do apelante, não há como afastar a responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância do preso. Segundo consta dos depoimentos prestados no inquérito policial, a vítima, no dia em que ocorreram os fatos, já estava passando mal, por motivos não esclarecidos e mesmo sabendo de tal situação, não foi tomada nenhuma providência por parte dos agentes penitenciários no sentido de averiguar o que estava acontecendo. Outrossim, era de conhecimento dos demais apenados, companheiros de cela, e de alguns agentes penitenciários que a vítima não estava bem e vivia triste em razão de problemas em seu relacionamento conjugal, não sendo adotada nenhuma providência por parte do Estado no sentido de minorar o seu sofrimento. Vejamos o depoimento prestado às fls. 138, pela testemunha, diretor do presídio: [...] A respeito da responsabilidade objetiva nos casos de morte de detento ocorrido em presídio decorrente de suicídio, a remansosa jurisprudência do STJ e STF assim têm se manifestado." III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do ente estatal do detento, em razão da omissão de seus agentes no cuidado e vigilância do custodiado, estando tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, ainda que o mesmo tenha cometido suicídio, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança ao custodiados sob sua tutela. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.671.569 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no AREsp n. 782.450/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 528.911 / MA, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgamento 16/6/2015, DJe 25/6/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no REsp 1819813/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 5/12/2019). [destaquei] RECURSOS DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – MORTE DE PRESO EM PRESÍDIO ESTATAL PROVOCADA POR OUTROS DETENTOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE VIGILÂNCIA – CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AO FILHO MENOR E À MÃE DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDOS. 1 – A responsabilidade civil do Estado por morte de preso sob sua custódia é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 2 - Presente o nexo de causalidade apto a fundamentar responsabilidade do Estado, pois a morte do genitor/companheiro no interior do presídio em que se encontrava segregado revela o descumprimento do comando constitucional que assegura aos presos a integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CF) e, assim, impõe ao Estado o dever de vigilância constante e eficiente dos seus detentos. [...]. (N.U 1005566-57.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). Superada a análise acerca da configuração da responsabilidade civil, passa-se ao exame do valor fixado a título de indenização por danos morais. Os Autores/Apelantes sustentam que a quantia arbitrada na sentença, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um revela-se insuficiente diante da gravidade do abalo suportado em razão da perda prematura e violenta do filho, ocorrida enquanto este se encontrava sob a custódia do Estado. Com base nesse argumento, postulam a majoração do valor para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos Recorrentes. Entretanto, o montante fixado na sentença revela-se adequado, proporcional e razoável, considerando as particularidades do caso concreto, especialmente o contexto em que o evento ocorreu, o tempo de custódia da vítima e a finalidade compensatória da indenização moral. O arbitramento judicial de verba indenizatória deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que a soma arbitrada não seja tão elevada que se converta em fonte de lucro, nem tão diminuta que se torne inexpressiva ou simbólica. A alteração do valor arbitrado somente se justificaria na hipótese de flagrante desproporcionalidade, seja por excesso ou por deficiência, o que não se verifica na espécie. O valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para cada Autor revela-se consentâneo com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em casos similares, observando adequadamente os princípios norteadores da responsabilidade civil. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reparatória por danos extrapatrimoniais, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em decorrência da morte do filho da autora, detento no Presídio Osvaldo Florentino Leite, durante rebelião no estabelecimento prisional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade objetiva do Estado pela morte de preso sob sua custódia e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 3. O recorrente alega inexistência de omissão estatal e nexo causal, sustentando que adotou todas as medidas possíveis para conter a rebelião, além de pleitear a redução do valor indenizatório e a aplicação da Taxa Selic como critério de atualização monetária. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes. A jurisprudência do STF (Tema 592) reconhece que a morte de detento sob custódia estatal gera dever de indenizar, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A presença de arma de fogo dentro do estabelecimento prisional evidencia falha na fiscalização e no controle interno do presídio, configurando omissão estatal na garantia da integridade física dos custodiados. 6. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 50.000,00) é proporcional à jurisprudência dominante do TJMT e do STJ, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Em relação aos juros e correção monetária, faz-se necessária a adequação aos critérios estabelecidos pela EC nº 113/2021, aplicando-se a Taxa Selic a partir de 08/12/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 08/12/2021. Tese de julgamento: "O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A indenização por danos morais deve respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a atualização monetária deve seguir a Taxa Selic após 08/12/2021". (N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025). Daí decorrente, tem-se que o montante indenizatório fixado na sentença deve ser mantido, visto que se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Por sua vez, o pedido subsidiário formulado pelo Estado de Mato Grosso, no sentido de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, também não merece acolhimento. Conforme já consignado, o montante arbitrado na sentença mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar os parâmetros comumente adotados pelos tribunais em hipóteses semelhantes, não havendo justificativa para sua modificação. Diante de todo o exposto, restando evidenciada a responsabilidade objetiva do Estado de Mato Grosso pela morte do custodiado Alessandro do Nascimento da Silva, não se justifica a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do dever de indenizar. Da mesma forma, o valor fixado a título de compensação pelos danos morais, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos genitores, mostra-se consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se revelando excessivo nem insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto. Em conclusão, tem-se que os fundamentos lançados na decisão de Primeiro Grau estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e devem ser integralmente mantidos. Forte nessas razões, NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento e pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Eliane Dias Do Nascimento e outros x Eliane Dias Do Nascimento e outros

ID: 323339116

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000391-34.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS DO NASCIMENTO JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ELIANE DIAS DO NASCIMENTO JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000391-34.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000391-34.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA - CPF: 043.945.214-75 (APELANTE), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), ELIANE DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 076.354.144-37 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA - CPF: 043.945.214-75 (APELADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ELIANE DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 076.354.144-37 (APELADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por genitores de jovem falecido por asfixia no interior de unidade prisional estadual, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado de Mato Grosso deve ser responsabilizado civilmente pela morte do detento sob sua custódia; (ii) verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais é compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados a detentos sob sua custódia, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo irrelevante a autoria do homicídio por terceiros, pois o dever estatal de guarda e vigilância é específico e inafastável. 4. A omissão estatal restou caracterizada diante da morte violenta do custodiado em ambiente prisional, cuja segurança é responsabilidade exclusiva do Estado. 5. O valor fixado na sentença (R$ 40.000,00 por genitor) revela-se proporcional à gravidade do evento, considerando-se os critérios da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e a jurisprudência dominante deste Tribunal, não se justificando sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A morte de detento sob custódia do Estado enseja responsabilidade civil objetiva do ente público, ainda que o ato tenha sido praticado por terceiros, desde que comprovada a omissão específica no dever de vigilância. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser mantido quando se mostra compatível com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º; CC, art. 944; CPC, arts. 85 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1819813/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.11.2019; TJMT, N.U 1005566-57.2019.8.11.0003, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 08.05.2024; TJMT, N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 20.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento; e pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral c/c Pensão Alimentar Vitalícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada Requerente, a título de compensação pelo falecimento do filho do casal, ocorrido no interior da Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande. Nas razões recursais, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento insurgem-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais, argumentando que a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um revela-se irrisória e desproporcional à gravidade do abalo sofrido, notadamente diante das circunstâncias que envolveram o falecimento de seu filho sob custódia estatal. Pontuam que o filho, Alessandro do Nascimento da Silva, contava com apenas 18 (dezoito) anos de idade à época de seu falecimento, tendo sua vida abruptamente interrompida em um momento de pleno desenvolvimento. Aduzem que a causa da morte do filho, asfixia mecânica por constrição cervical, evidencia que o óbito não se deu de forma instantânea ou indolor, mas sim antecedido por intenso sofrimento físico e psicológico, circunstância que torna o processo de luto ainda mais doloroso. Destacam que houve omissão dos Agentes Penitenciários quanto à vigilância e ao socorro imediato, o que configura falha grave do serviço público e justifica reparação compatível com a extensão do dano. Com essas razões, pugnam pelo provimento do Recurso, para que seja majorado o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada Apelante. Apresentadas as contrarrazões (id. 294126393). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, defende que, tratando-se de responsabilidade por omissão, somente haveria dever de indenizar se demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o dano ocorrido, o que, segundo argumenta, não restou comprovado nos autos. Ressalta que a responsabilidade do Estado, nesses casos, é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa ou dolo, o que não foi evidenciado. Alega que os elementos constantes dos autos não são aptos a demonstrar falha nos deveres ordinariamente exigíveis do ente público quanto à proteção da integridade física do detento. Assevera que, embora o Estado tenha o dever constitucional de proteção dos custodiados, esse dever está limitado à reserva do possível e não pode se confundir com uma obrigação absoluta e irrestrita de impedir qualquer evento danoso, principalmente os imprevisíveis. Sustenta que não houve qualquer indicativo prévio de ameaça à vida do detento e que o homicídio foi praticado por terceiros, sem que houvesse ciência ou conivência dos agentes estatais, tratando-se, pois, de fato imprevisível e inevitável, o que, segundo alega, descaracteriza o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil. Argumenta que o valor da indenização por dano moral deve ser mensurado conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 944 do Código Civil, considerando-se a extensão do dano e a gravidade da conduta, de modo a evitar o enriquecimento sem causa dos beneficiários. Acentua que a finalidade da indenização moral é compensatória e não punitiva, motivo pelo qual a quantia fixada na sentença deve ser revista para montante mais razoável, sugerindo, inclusive, que seja inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apresentadas as contrarrazões (id. 278514432). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consta no relatório, cuida-se de Recursos de Apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento; e pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral c/c Pensão Alimentar Vitalícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada Requerente, a título de compensação pelo falecimento do filho do casal, ocorrido no interior da Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande. Denota-se dos autos que José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento ajuizaram a ação indenizatória em face do Estado de Mato Grosso, relatando que, em 14 de novembro de 2023, seu filho, Alessandro do Nascimento da Silva, então custodiado na Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande, veio a óbito no interior da unidade prisional, em decorrência de estrangulamento. Aduziram que, no caso em apreço, restou evidenciada a completa negligência do Estado no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos sob sua custódia, o que culminou no falecimento de seu filho. Sustentaram que a omissão estatal caracteriza-se como omissão específica, configurando a denominada "culpa in vigilando", uma vez que incumbia ao ente público, de forma objetiva, zelar pela integridade física do custodiado, o que não foi observado. Com estas razões, formularam os seguintes pedidos: “[...] 4.1 – Condenar a requerida em danos materiais, a título de pensão vitalícia no valor de R$1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais) mensais tendo como termo inicial a data da morte da vítima, ou seja, 14/11/2023 até 05.05.2080, data em que o de cujus completaria 75 (setenta e cinco) anos, em parcela única, portanto, no valor de R$ 1.034.990,00 (um milhão e trinta e quatro mil e novecentos e noventa reais); 4.2 – Condenar a requerida em danos morais, no valor de 100 salários mínimos para cada requerente, considerando a dor sofrida pelos autores causada pelo requerido, caso V. Exa. entenda de outra forma, se digne fixar o valor indenizatório capaz de compensar o sofrimento experimentado pelos requerentes; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada de Primeiro Grau prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes, ficando a parte dispositiva assim grafada: “[...] Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por JOSÉ ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA e ELIANE DIAS NASCIMENTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada requerente, devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as suas custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, na forma do art. 21, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. [...]”. Contra a sentença, foram opostos embargos de declaração, cuja decisão, é a seguinte: “[...] De fato, a sentença foi omissa quanto ao benefício da gratuidade da justiça e os honorários sucumbenciais. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão da sentença de ID 180669367 de modo a fazer constar: “Sendo simultaneamente vencedoras e vencidas, as partes ratearão as custas judiciais e despesas processuais (art. 86 do CPC), em partes iguais e respeitada a gratuidade. Cada um pagará honorários advocatícios ao(s) procurador(es) do adversário, verba arbitrada, conforme o art. 85, do CPC, em 10% do valor da condenação, sendo vedada a compensação. Ficam suspensas as exigibilidades das custas processuais e honorários advocatícios aos requerentes, tendo em vista que foram agraciadas pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.” No mais, considerando a tempestividade e considerando que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso de apelação, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO ao ID 186755854. ABRA-SE vistas ao apelado para que apresente contrarrazões, respectivamente, no prazo legal. Derradeiramente, REMETAM-SE os autos à Câmara Isolada Cível de Direito Privado, nos termos do art. 21, II, a, RI/TJMT, com as cautelas e estilo de praxe, independente de juízo de admissibilidade, em consonância ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. [...]”. Conforme já assentado em parágrafos anteriores, foram interpostos dois recursos de apelação, cujos fundamentos, embora distintos, guardam conexão temática: de um lado, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento pleiteiam a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, ao argumento de que a quantia arbitrada na sentença revela-se desproporcional à gravidade do sofrimento suportado; de outro, o Estado de Mato Grosso busca a reforma integral da decisão, sob o argumento de inexistência de responsabilidade civil estatal, ou, alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório, por reputá-lo excessivo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Passa-se à análise conjunta dos recursos. Alessandro do Nascimento da Silva, filho dos Recorrentes, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento, faleceu em 14 de novembro de 2023, nas dependências da Penitenciária Central do Estado, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (id. 278514408, p. 29). A certidão de óbito (id. 278514354) indica como causa da morte “asfixia mecânica por constrição cervical”, consignando, ainda, que o óbito ocorreu no interior da unidade prisional. É este o teor do Boletim de Ocorrência lavrado em 14/11/2023: “POR VOLTA DAS 15H55MIN CIOSP ENTROU EM CONTATO COM A DELEGACIA DE HOMICÍDIOS RELATANDO QUE UM REEDUCANDO FOI VÍTIMA DE HOMICÍDIO NO PRESÍDIO DA MATA GRANDE. NO LOCAL POLICIAIS PENAIS NOS RELATARAM QUE 98 REEDUCANDOS ESTAVAM NO BANHO DE SOL DESDE DAS 09H00MIN DA MANHÃ NO RATO II E QUE FORAM ACIONADOS PELOS PRÓPRIOS PRESOS AS ÀS 15H15MIN A COMPARECER NO REFERIDO LOCAL OS POLICIAIS PENAIS DEPARARAM COM O CORPO ESTENDIDO AO SOLO PELO LADO DE FORA DA CELA JÁ SEM VIDA DE IMEDIATO ELES ACIONARAM A EQUIPE DE SAÚDE DA UNIDADE DR. WILSON LUIZ GONÇALVES QUE CONSTATOU O ÓBITO. A VÍTIMA ALESSANDRO DIAS DO NASCIMENTO ARAUJO DE 18 ANOS DE IDADE ESTAVA COM SINAIS DE ESTRANGULAMENTO, PROVAVELMENTE SEJA A CAUSA DA MORTE. ALESSANDRO ESTAVA HÁ POUCOS DIAS NA UNIDADE PRISIONAL. NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2023 ALESSANDRO SE ENVOLVEU EM UMA BRIGA NA CIDADE DE ITIQUIRA, DESSA BRIGA ELE ESFAQUEOU DUAS PESSOAS: GUILHERME MATOS BARBOSA E JARDEL DOS SANTOS ALVES, BOPM 2023.314685. A VITIMA ESTAVA RESIDINDO NA CELA O2 DO RATO IT EM QUE CONVIVIA COM MAIS 10 REEDUCANDOS. FOI ACIONADO A POLITEC, PERITOS MAXSUEL E FRANCISCO. A LISTAGEM DE TODOS OS NOMES DOS REEDUCANDOS DO RAIO II FORAM REPASSADOS AOS POLICIAIS CIVIS QUE ESTAVAM ATENDENDO A OCORRÊNCIA.” O Laudo Pericial n. 511.1.01.9151.2023.148437-A01, da Gerência de Medicina Legal de Rondonópolis, registra: “[...] No 14 de novembro de 2023, pelas 17h20min, deu entrada no necrotério do Instituto Médico Legal de Rondonópolis - MT, o corpo que nos foi dito ser da pessoa acima qualificada, das informações observadas, consta ter sido a mesma vítima de homicídio no interior do presídio da Mata Grande, Rondonópolis – MT. [...] Diante dos dados colhidos durante a necropsia e dos resultados, concluímos que a morte de ALESSANDRO DO NASCIIMENTO DA SIILVA se deu por ASFIXIA MECÂNICA, devido CONSTRICÇÃO CERVICAL [...]. (id. 278514355). Como se sabe, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, define a responsabilidade civil objetiva do Estado tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes nessa qualidade, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. Prescreve o art. 37, §6º, da Constituição Federal/1988, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso concreto, é inegável que o falecimento de Alessandro do Nascimento da Silva ocorreu no interior da unidade prisional onde se encontrava sob custódia estatal na Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa, sendo a causa da morte atribuída à asfixia mecânica por constrição cervical, conforme atestado no respectivo laudo pericial. Tais circunstâncias impõem ao ente estatal o dever de responder pela omissão específica no dever de vigilância, pois, ainda que o ato tenha sido praticado por terceiros (outros detentos), a custódia do interno, por si só, atrai a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que assegura ao preso a integridade física e moral. Das provas colacionadas aos autos, infere-se a existência de elementos suficientes a evidenciar a omissão estatal e a consequente configuração do nexo de causalidade entre tal conduta e o resultado danoso, porquanto restou comprovado que o falecimento da vítima ocorreu no interior da unidade prisional, local cuja segurança e preservação da integridade física dos custodiados incumbe, com exclusividade, ao Poder Público, nos termos do dever constitucional de guarda e vigilância inerente à administração penitenciária. A ineficácia na prestação do serviço essencial de custódia, evidenciada pela ausência de vigilância eficaz, configura omissão específica apta a ensejar a responsabilização objetiva do ente estatal, nos moldes da teoria do risco administrativo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, 927 E 945 DO CC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude da morte de preso sob custódia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 457-459): "A partir da análise do acervo probatório, especialmente dos documentos anexados durante a instrução e dos testemunhos colhidos na fase policial, verifico que não assiste razão ao apelante, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cabe consignar que ficou demonstrado nos autos a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima se encontrava presa sob custódia do ente público, sendo seu dever proteger a integridade física e psicológica do detento, nos termos dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84. Assim, demonstrado que a vítima faleceu quando estava em unidade prisional de responsabilidade do apelante, não há como afastar a responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância do preso. Segundo consta dos depoimentos prestados no inquérito policial, a vítima, no dia em que ocorreram os fatos, já estava passando mal, por motivos não esclarecidos e mesmo sabendo de tal situação, não foi tomada nenhuma providência por parte dos agentes penitenciários no sentido de averiguar o que estava acontecendo. Outrossim, era de conhecimento dos demais apenados, companheiros de cela, e de alguns agentes penitenciários que a vítima não estava bem e vivia triste em razão de problemas em seu relacionamento conjugal, não sendo adotada nenhuma providência por parte do Estado no sentido de minorar o seu sofrimento. Vejamos o depoimento prestado às fls. 138, pela testemunha, diretor do presídio: [...] A respeito da responsabilidade objetiva nos casos de morte de detento ocorrido em presídio decorrente de suicídio, a remansosa jurisprudência do STJ e STF assim têm se manifestado." III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do ente estatal do detento, em razão da omissão de seus agentes no cuidado e vigilância do custodiado, estando tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, ainda que o mesmo tenha cometido suicídio, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança ao custodiados sob sua tutela. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.671.569 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no AREsp n. 782.450/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 528.911 / MA, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgamento 16/6/2015, DJe 25/6/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no REsp 1819813/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 5/12/2019). [destaquei] RECURSOS DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – MORTE DE PRESO EM PRESÍDIO ESTATAL PROVOCADA POR OUTROS DETENTOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE VIGILÂNCIA – CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AO FILHO MENOR E À MÃE DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDOS. 1 – A responsabilidade civil do Estado por morte de preso sob sua custódia é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 2 - Presente o nexo de causalidade apto a fundamentar responsabilidade do Estado, pois a morte do genitor/companheiro no interior do presídio em que se encontrava segregado revela o descumprimento do comando constitucional que assegura aos presos a integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CF) e, assim, impõe ao Estado o dever de vigilância constante e eficiente dos seus detentos. [...]. (N.U 1005566-57.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). Superada a análise acerca da configuração da responsabilidade civil, passa-se ao exame do valor fixado a título de indenização por danos morais. Os Autores/Apelantes sustentam que a quantia arbitrada na sentença, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um revela-se insuficiente diante da gravidade do abalo suportado em razão da perda prematura e violenta do filho, ocorrida enquanto este se encontrava sob a custódia do Estado. Com base nesse argumento, postulam a majoração do valor para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos Recorrentes. Entretanto, o montante fixado na sentença revela-se adequado, proporcional e razoável, considerando as particularidades do caso concreto, especialmente o contexto em que o evento ocorreu, o tempo de custódia da vítima e a finalidade compensatória da indenização moral. O arbitramento judicial de verba indenizatória deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que a soma arbitrada não seja tão elevada que se converta em fonte de lucro, nem tão diminuta que se torne inexpressiva ou simbólica. A alteração do valor arbitrado somente se justificaria na hipótese de flagrante desproporcionalidade, seja por excesso ou por deficiência, o que não se verifica na espécie. O valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para cada Autor revela-se consentâneo com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em casos similares, observando adequadamente os princípios norteadores da responsabilidade civil. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reparatória por danos extrapatrimoniais, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em decorrência da morte do filho da autora, detento no Presídio Osvaldo Florentino Leite, durante rebelião no estabelecimento prisional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade objetiva do Estado pela morte de preso sob sua custódia e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 3. O recorrente alega inexistência de omissão estatal e nexo causal, sustentando que adotou todas as medidas possíveis para conter a rebelião, além de pleitear a redução do valor indenizatório e a aplicação da Taxa Selic como critério de atualização monetária. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes. A jurisprudência do STF (Tema 592) reconhece que a morte de detento sob custódia estatal gera dever de indenizar, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A presença de arma de fogo dentro do estabelecimento prisional evidencia falha na fiscalização e no controle interno do presídio, configurando omissão estatal na garantia da integridade física dos custodiados. 6. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 50.000,00) é proporcional à jurisprudência dominante do TJMT e do STJ, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Em relação aos juros e correção monetária, faz-se necessária a adequação aos critérios estabelecidos pela EC nº 113/2021, aplicando-se a Taxa Selic a partir de 08/12/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 08/12/2021. Tese de julgamento: "O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A indenização por danos morais deve respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a atualização monetária deve seguir a Taxa Selic após 08/12/2021". (N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025). Daí decorrente, tem-se que o montante indenizatório fixado na sentença deve ser mantido, visto que se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Por sua vez, o pedido subsidiário formulado pelo Estado de Mato Grosso, no sentido de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, também não merece acolhimento. Conforme já consignado, o montante arbitrado na sentença mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar os parâmetros comumente adotados pelos tribunais em hipóteses semelhantes, não havendo justificativa para sua modificação. Diante de todo o exposto, restando evidenciada a responsabilidade objetiva do Estado de Mato Grosso pela morte do custodiado Alessandro do Nascimento da Silva, não se justifica a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do dever de indenizar. Da mesma forma, o valor fixado a título de compensação pelos danos morais, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos genitores, mostra-se consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se revelando excessivo nem insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto. Em conclusão, tem-se que os fundamentos lançados na decisão de Primeiro Grau estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e devem ser integralmente mantidos. Forte nessas razões, NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento e pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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