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"1005569-50.2023.8.26.0004" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Flávio Bronholi x Pagar.Me Instituicao De Pagamento S.A ("Stone")

ID: 332967739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-58.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO BRONHOLI

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ("STONE")

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDVAN DA SILVA COIMBRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ord… Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada por Flávio Bronholi - ME em face de Pagar.me Instituição de Pagamento S/A. O autor havia ajuizado a ação anteriormente perante a 3ª Vara Cível do Juízo da Comarca de Guarapari/ES, o qual, no entanto, declinou da competência e determinou a remessa para o "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fls. 539). Contudo, por problemas técnicos na remessa do malote, houve determinação para que o autor distribuísse a ação diretamente perante o SAJ. Sobreveio, então, a presente distribuição a este Juizado Especial Cível. Pois bem. Inicialmente, destaco que há diversas questões processuais pendentes a serem apreciadas. No entanto, no que diz respeito à competência, importante salientar que a presente ação tramitava perante a Justiça Comum. In casu, tal anotação se faz relevante porque, como se sabe, a opção pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis é facultativa. Contudo, tal faculdade ocorre apenas no momento do ajuizamento da ação, de modo que, tendo a parte autora ingressado perante a Justiça Comum, este se torna prevento, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Vale destacar que tal posicionamento resta sedimentado no âmbito da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em demanda ajuizada perante a Justiça Comum, em que foi indeferida a gratuidade de justiça, com a posterior declinação de competência ao Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, a requerimento da parte, da Justiça Comum para o Juizado Especial, no curso do processo. III. Razões de decidir 3. Embora a parte autora tenha a opção de escolher entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC). IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 'A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, para evitar a necessidade do recolhimento de custas processuais, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis.' _________ Dispositivos relevantes citados: CPC,arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0018113-31.2025.8.26.0000/Poá - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - j. 06.06.2025; no mesmo sentido: CC 0018216-38.2025.8.26.0000/Poá e CC 0014558-06.2025.8.26.0000/Bauru); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame. Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Comarca da Capital, nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da ação, considerando o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' e a escolha inicial do autor pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir. 3. A competência do Juízo é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o art. 43 do CPC. 4. O autor optou por ajuizar a ação na Justiça Comum, o que não permite a remessa ao Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é determinada no momento da distribuição inicial da ação, de modo que não é permitida a redistribuição dos autos ao Juizado Especial, conforme o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Legislação Citada: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0010509-19.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 31/03/2025." (TJSP - Câmara Especial - CC 0007789-79.2025.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 03.06.2025; no mesmo sentido: CC 0009540-04.2025.8.26.0000/Praia Grande); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais - Endereçamento ao Juízo da Vara Cível de do Foro de Itaquera, distribuindo-se à 2ª Vara Cível local - Posterior determinação de redistribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera, a pedido da parte autora, após ter sido indeferido seu pedido de concessão da justiça gratuita - Não cabimento - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante da propositura da ação, não podendo ser modificada por 'mero arrependimento' - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (Juízo Suscitado) - Conflito acolhido." (TJSP - Câmara Especial - CC 0046310-30.2024.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO PARA REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA 'PERPETUTIO JURISDICTIONIS'. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. II. Questão em discussão 2. Analisar a possibilidade de redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível, a pedido da parte autora, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A competência é fixada no momento da propositura da ação, de modo que a remessa do processo ao Juizado Especial Cível em razão do indeferimento da gratuidade da justiça fere os princípios da 'perpetuatio jurisdictionis' e do juiz natural. IV. Dispositivo 4. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII; CPC, art. 43. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 09/09/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013226-04.2025.8.26.0000/São Paulo - Relª. Desª. Silvia Sterman - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Ação Declaratória de Nulidade de Dívida c.c. Prescrição e Indenização por Danos Morais ajuizada visando a declaração de nulidade de dívida ou sua inexigibilidade por prescrição, com baixa nos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a perpetuação da jurisdição e a opção inicial da parte autora pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir 3. O processamento da ação no Juizado Especial é uma opção da parte autora, que pode optar pela Justiça Comum. 4. A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis, sendo irrelevantes modificações posteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação. 2. A perpetuação da jurisdição impede a redistribuição para o Juizado Especial após a propositura inicial no Juízo Comum. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 43, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0035543-30.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0030970-46.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 13.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0023817-59.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 25.07.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0019791-18.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24.06.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0012933-34.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Beretta da Silveira - j. 15.05.2025; no mesmo sentido: CC 0011011-55.2025.8.26.0000/Sumaré); "Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Prescrição de Dívida e Indenização por Danos Morais. Competência do Juízo Suscitado. I.Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré e a 3ª Vara Cível de Sumaré, nos autos da ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora optou por ajuizar a demanda na Justiça Comum, mas requereu a remessa ao Juizado Especial após determinação de comprovação de rendimentos ou recolhimento de custas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando a regra da perpetuatio jurisdictionis e a escolha inicial da autora pelo juízo comum. III.Razões de Decidir 3. A competência foi fixada na 3ª Vara Cível de Sumaré no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que estabelece a perpetuatio jurisdictionis, impedindo a remessa ao Juizado Especial após a distribuição. 4. A opção pelo juízo comum foi feita pela autora no momento da propositura da ação, e a competência deve ser mantida para evitar burla ao princípio do juiz natural. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Sumaré. Tese de julgamento:1. A competência é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. A escolha inicial do autor pelo juízo comum deve ser respeitada. Legislação Citada: CPC, art. 43, art. 66, II, art. 176, art. 178. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033732-35.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 08.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0007408-08.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 12.03.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035354-52.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.09.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013598-50.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Torres de Carvalho - j. 13.05.2025). Diante do exposto, concedo ao autor o prazo de 5 dias para se manifestar sobre o teor da presente decisão, podendo requerer a redistribuição do feito à Justiça Comum, o que fica desde já deferido. No silêncio, tornem conclusos para extinção. - ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), EDVAN DA SILVA COIMBRA (OAB 122766/PR)

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Olecram Ambiental Ltda x Ibraquim Tecnologia S.A

ID: 304422273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008057-59.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OLECRAM AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

IBRAQUIM TECNOLOGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008057-59.2021.8.26.0361 (processo principal 1014991-50.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Olecram Ambiental Ltda - Ibraquim Tecnologia S.a - Vistos. Recebo os embargos … Processo 0008057-59.2021.8.26.0361 (processo principal 1014991-50.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Olecram Ambiental Ltda - Ibraquim Tecnologia S.a - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 211/218, posto que tempestivos. A parte exequente alega obscuridade da marcha processual em razão da determinação de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para análise da essencialidade dos veículos penhorados nos autos existência de Plano de Recuperação Judicial Homologado. Sustenta atuação ex offício do juízo e não observação quanto à preclusão consumativa da parte executada em relação à determinação de fls. 188/189. Os embargos não merecem acolhimento. Não se observa obscuridade ou nulidade ao quanto decidido anteriormente nos autos, uma vez que as informações solicitadas são essenciais para o correto e adequado andamento processual, inclusive no que se refere à observância de eventual Plano de Recuperação Judicial. Consta dos autos menção ao reconhecimento da essencialidade dos veículos HONDA CIVIC 2003/2003 e PALIO FIAT 2006/2007 pelo Juízo Universal da Ação de Recuperação Judicial de nº 1001336-91.2016, por se tratarem de bens expressamente previstos no Plano de Recuperação da empresa executada. Assim, ainda que ausente a manifestação da parte executada quando à determinação de fls. 188/189, para a análise acerca da manutenção da penhora e determinação de hasta pública dos referidos bens, por cautela, entendeu-se ser fundamental a expedição de ofício ao Juízo da Ação de Recuperação Judicial para obtenção de informações relevantes à alegação de indisponibilidade dos veículos supra em razão da sua inclusão em plano de recuperação judicial ou eventual reconhecimento de sua essencialidade. Ademais, é indispensável definir nos autos a possibilidade do prosseguimento da lide e eventual submissão do crédito executado ao procedimento de recuperação judicial. O Juízo da Recuperação Judicial é universal e competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos,bemcomo sobre aspenhorase atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio dosdevedores. Dessa forma, foi determinada a expedição de ofício ao Juízo universal a fim de evitar a prolação de decisões confliltantes ou em desacordo com o quanto decidido naquela lide, o que poderia comprometer e subverter o Plano de Recuperação Judicial. A medida determinada nos autos visa garantir às partes o adequado andamento processual, além de assegurar o princípio da universalidade do Juízo Falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu impugnação à penhora apresentada pelos agravados, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos, determinando o desbloqueio do valor de R$679,53 e R$0,49, de titularidade dos executados João e Eduardo, respectivamente, bem como, deferiu o desbloqueio da quantia constrita nas contas da empresa executada, diante da notícia de deferimento de sua recuperação judicial - Pretensão manutenção dos bloqueios efetivados em nome dos agravados, com posterior levantamento em favor do banco agravante - Alegação de que a constrição foi efetivada antes do deferimento da recuperação judicial - Procedência parcial do inconformismo - Superveniente deferimento da recuperação judicial da empresa executada - Irrelevância da alegação, no sentido de que a penhora dos valores via SISBAJUD se deu antes da recuperação judicial da devedora - Conveniência de se aguardar a manifestação do juízo concursal da recuperação - Precedentes deste TJSP e jurisprudência pacífica do C. STJ nesse sentido - Hipótese de reforma parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2087730-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cessão de Crédito. Decisão que indeferiu o pedido para prosseguimento do feito, pois ficou consignado que a competência para decidir acerca da constrição de bens é do juízo universal. Insurgência da exequente. Não cabimento. Considerando que a empresa executada está em recuperação judicial, passa o juízo universal a ser competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos, bem como sobre as penhoras realizadas no processo executivo sobre o patrimônio dos devedores. Portanto, após apreciação da matéria no Juízo competente, poderá o exequente agravante deduzir a sua pretensão na execução. Nesse sentido, diante da controvérsia instaurada, caberá ao MM. Juízo da recuperação judicial, decidir sobre a concursalidade ou não dos valores e bens perseguidos. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035580-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - grifei. No que diz respeito ao pedido de informações sobre homologação de plano de recuperação judicial, ressalta-se a aplicabilidade da regra do artigo 163, §1º da Lei nº 11.101/2005. Nesse ponto, cumpre ponderar que a parte exequente, em recurso de fls. 134/140, alegou nulidade de sentença por se tratar de decisão surpresa, impugnando justamente a ausência de expedição de oficio ao Juízo Recursal a fim de se confirmar a homologação de Plano de Recuperação Judicial (fls. 137e 138), sobreveio aos autos o V. Acórdão de fls. 163/170. Em prosseguimento e, em estrita observância ao quando decidido em sede recursal, determinou-se a apuração adequada sobre a existência de plano de recuperação judicial e sua homologação para, posterior intimação das partes e retomada da análise sobre o adequado prosseguimento da lide. Isso se justifica, sobretudo, porque em sede recursal não houve discussão ou deliberação sobre a não submissão do crédito ora executada ao plano de recuperação judicial, com declaração de nulidade da r. Sentença de fls. 120/123 por força do princípio da vedação da decisão surpresa, concluindo-se que ainda resta pendente a apuração sobre a eventual submissão do crédito executado ao procedimento de recuperação judicial e a possibilidade do prosseguimento da lide. Não se pode olvidar que, sendo o caso de a dívida executada nestes autos deter natureza concursal, não cabe à parte exequente a escolha em prosseguir com o presente feito ou não, devendo necessariamente observar a regra do artigo 163, §1º da Lei nº 11.101/2005. Conclui-se, portanto, que a diligência determinada mostra-se adequada e necessária ao correto deslinde da presente ação e à observância à eventual Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido é a jurisprudência: Apelação. Serviços de telefonia. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, III, do CPC, pelo reconhecimento de que o crédito da Autora-exequente é concursal e deve ser habilitado na recuperação judicial da Ré-executada. Recurso da autora-exequente que não merece prosperar. Sentença que não afronta o acordão proferido por esta Câmara em agravo de instrumento, pois não houve discussão naquele recurso sobre a natureza do crédito da autora. Ausência de preclusão. Decisão do agravo que observou que o Juízo Recuperacional deveria definir sobre a essencialidade do valor bloqueado, pois partiu do pressuposto de se tratar de crédito extraconcursal. Autora que apresentou decisões do Juízo da Recuperação que definiu que são concursais os créditos com fato gerados anterior a 20/06/2016, tornando desnecessária a resposta ao ofício sobre a essencialidade do valor. Comunicado conjunto nº 1.574/2018 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal que deve ser observado. Crédito da autora que tem fator gerador entre 2011 e 2014, ou seja, anterior ao pedido de recuperação (20/06/2016) tratando-se de crédito concursal que deve ser habilitado na ação de recuperação judicial da ré (art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e Tema 1051 do STJ). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença (29/01/2016) que é anterior ao pedido recuperacional (20/06/2016), tratando-se de crédito concursal (Tema 1051 e REsp 1.841.960/SP). Sentença mantida. Condenação em honorários recursais, ressalvada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0026682-56.2017.8.26.0564; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução em razão da recuperação judicial da devedora. As executadas requerem a extinção do cumprimento de sentença. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação do plano de recuperação judicial implica na extinção do cumprimento de sentença em relação à empresa recuperada e na suspensão da execução em relação às coexecutadas não abrangidas pelo plano. III.Razões de Decidir. 3. A recuperação judicial do Grupo Rossi não suspende nem extingue o processo executivo em relação às empresas coobrigadas não abrangidas pelo plano de recuperação judicial, especialmente as empresas de propósito específico com patrimônio de afetação. Precedentes. 4. A execução deverá ser extinta em relação à coexecutada Rossi Residencial SA, conforme cláusula do plano de recuperação homologado que prevê a extinção de processos de execução relacionados a créditos concursais. IV. Dispositivo. 5. Decisão parcialmente modificada e recurso provido em parte. Tese de julgamento:1. A homologação do plano de recuperação judicial pode prever a extinção de execuções relacionadas a créditos concursais. 2. A recuperação judicial do Grupo Rossi não suspende o processo executivo em relação às empresas coobrigadas não abrangidas pelo plano de recuperação judicial. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 6º, inc. II, art. 49, §1º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 885; Súmula 581. TJSP, Agravo de Instrumento 2255911-42.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2255397-60.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Apelação Cível 0000979-22.2021.8.26.0229, 2ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070941-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Cumprimento de sentença - Ação monitória - Débito principal e honorários advocatícios sucumbenciais - Empresa ré em recuperação judicial - Adoção de teses fixadas no julgamento de Recurso Especial pelo STJ, na forma do art. 543-C do CPC/73, atual artigo 1.030, II, do CPC - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - STJ, RE nº 1037191-90.2017.8.26.0576, Tema 1051, código 85734-1 - Sujeição do crédito da agravada (natureza concursal) ao processo de recuperação judicial - Reconhecimento - Incontroversa sujeição do crédito exequendo em sua integralidade à recuperação extrajudicial da executada - Matéria preclusa e superada pela própria admissão dos exequentes que pleitearam, inclusive, a suspensão do feito nos termos da Lei 11.101/2005, o que não se aplicaria na hipótese de se tratar de crédito extraconcursal - Extinção do cumprimento de sentença cabível, diante da homologação do plano de recuperação - Possibilidade, inclusive, de habilitação tardia do crédito perante o juízo recuperacional - Suspensão do cumprimento de sentença incabível - Ausência de amparo legal - Homologação do plano de recuperação extrajudicial que obriga o devedor e todos os credores, implicando autêntica novação do crédito - Inteligência dos artigos 161, §6º e 163, §1º da Lei nº 11.101/2005 - Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença quando é incontroverso que o crédito do apelante se submete aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial, tanto no que se refere ao cumprimento, quanto ao inadimplemento - Extinção do incidente de cumprimento de sentença cabível - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0007827-50.2023.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Portanto, a atuação judicial no caso concreto está em conformidade com as disposições legais aplicáveis, especialmente no que diz respeito à universalidade do Juízo da Recuperação Judicial e à necessidade de observância das decisões proferidas no procedimento específico, não havendo que se falar em atuação ex officio. Ademais, não se constata, nem mesmo, prejuízo à parte exequente para reconhecimento de eventual nulidade, uma vez que os veículos permanecem penhorados nos autos, restando pendente apenas a análise sobre a possibilidade de continuidade dos atos expropriatórios. Outrossim, os embargos de declaração não se prestam ao fim de obter resultado infringente ou modificativo da decisão, finalidade que melhor traduz a irresignação da parte embargante, conforme se depreende dos argumentos apresentados. Sendo assim, no mérito, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 211/218. Em prosseguimento, em retificação ao quanto determinado às fls. 197, determino o que segue: Expeça-se oficio ao Juízo da ação de recuperação judicial de nº 1001336- 91.2016 (4ª Vara Cível de Suzano), solicitando-se informações sobre: 1) Existência de plano de recuperação judicial devidamente homologado e quais os créditos que foram considerados concursais no referido plano, especialmente se o crédito executado nos nossos autos (referente à dívida representada por cheques emitidos em 02/2016, com pedido de cobrança julgado procedente em sentença proferida em 14/06/2021) foi habilitado naquele autos e se é reconhecido como crédito concursal; 2) A essencialidade dos bens a seguir indicados, de títularidade da devedora IBRAQUIM TECNOLOGIA SA, especialmente acerca da possibilidade de penhora e alienação nos nossos autos, ou, se os mesmos constam de Plano de Recuperação Judicial: Veículos: HONDA CIVIC 2003/2003 - Placas DGI8788, PALIO FIAT 2006/2007 - DSD 6524. Servirá a presente decisão, por cópia, como Ofício, a ser encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta do referido ofício, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para Deliberação. Intime-se. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP)

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Olecram Ambiental Ltda x Ibraquim Tecnologia S.A

ID: 304422274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008057-59.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OLECRAM AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

IBRAQUIM TECNOLOGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008057-59.2021.8.26.0361 (processo principal 1014991-50.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Olecram Ambiental Ltda - Ibraquim Tecnologia S.a - Vistos. Recebo os embargos … Processo 0008057-59.2021.8.26.0361 (processo principal 1014991-50.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Olecram Ambiental Ltda - Ibraquim Tecnologia S.a - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 211/218, posto que tempestivos. A parte exequente alega obscuridade da marcha processual em razão da determinação de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para análise da essencialidade dos veículos penhorados nos autos existência de Plano de Recuperação Judicial Homologado. Sustenta atuação ex offício do juízo e não observação quanto à preclusão consumativa da parte executada em relação à determinação de fls. 188/189. Os embargos não merecem acolhimento. Não se observa obscuridade ou nulidade ao quanto decidido anteriormente nos autos, uma vez que as informações solicitadas são essenciais para o correto e adequado andamento processual, inclusive no que se refere à observância de eventual Plano de Recuperação Judicial. Consta dos autos menção ao reconhecimento da essencialidade dos veículos HONDA CIVIC 2003/2003 e PALIO FIAT 2006/2007 pelo Juízo Universal da Ação de Recuperação Judicial de nº 1001336-91.2016, por se tratarem de bens expressamente previstos no Plano de Recuperação da empresa executada. Assim, ainda que ausente a manifestação da parte executada quando à determinação de fls. 188/189, para a análise acerca da manutenção da penhora e determinação de hasta pública dos referidos bens, por cautela, entendeu-se ser fundamental a expedição de ofício ao Juízo da Ação de Recuperação Judicial para obtenção de informações relevantes à alegação de indisponibilidade dos veículos supra em razão da sua inclusão em plano de recuperação judicial ou eventual reconhecimento de sua essencialidade. Ademais, é indispensável definir nos autos a possibilidade do prosseguimento da lide e eventual submissão do crédito executado ao procedimento de recuperação judicial. O Juízo da Recuperação Judicial é universal e competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos,bemcomo sobre aspenhorase atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio dosdevedores. Dessa forma, foi determinada a expedição de ofício ao Juízo universal a fim de evitar a prolação de decisões confliltantes ou em desacordo com o quanto decidido naquela lide, o que poderia comprometer e subverter o Plano de Recuperação Judicial. A medida determinada nos autos visa garantir às partes o adequado andamento processual, além de assegurar o princípio da universalidade do Juízo Falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu impugnação à penhora apresentada pelos agravados, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos, determinando o desbloqueio do valor de R$679,53 e R$0,49, de titularidade dos executados João e Eduardo, respectivamente, bem como, deferiu o desbloqueio da quantia constrita nas contas da empresa executada, diante da notícia de deferimento de sua recuperação judicial - Pretensão manutenção dos bloqueios efetivados em nome dos agravados, com posterior levantamento em favor do banco agravante - Alegação de que a constrição foi efetivada antes do deferimento da recuperação judicial - Procedência parcial do inconformismo - Superveniente deferimento da recuperação judicial da empresa executada - Irrelevância da alegação, no sentido de que a penhora dos valores via SISBAJUD se deu antes da recuperação judicial da devedora - Conveniência de se aguardar a manifestação do juízo concursal da recuperação - Precedentes deste TJSP e jurisprudência pacífica do C. STJ nesse sentido - Hipótese de reforma parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2087730-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cessão de Crédito. Decisão que indeferiu o pedido para prosseguimento do feito, pois ficou consignado que a competência para decidir acerca da constrição de bens é do juízo universal. Insurgência da exequente. Não cabimento. Considerando que a empresa executada está em recuperação judicial, passa o juízo universal a ser competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos, bem como sobre as penhoras realizadas no processo executivo sobre o patrimônio dos devedores. Portanto, após apreciação da matéria no Juízo competente, poderá o exequente agravante deduzir a sua pretensão na execução. Nesse sentido, diante da controvérsia instaurada, caberá ao MM. Juízo da recuperação judicial, decidir sobre a concursalidade ou não dos valores e bens perseguidos. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035580-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - grifei. No que diz respeito ao pedido de informações sobre homologação de plano de recuperação judicial, ressalta-se a aplicabilidade da regra do artigo 163, §1º da Lei nº 11.101/2005. Nesse ponto, cumpre ponderar que a parte exequente, em recurso de fls. 134/140, alegou nulidade de sentença por se tratar de decisão surpresa, impugnando justamente a ausência de expedição de oficio ao Juízo Recursal a fim de se confirmar a homologação de Plano de Recuperação Judicial (fls. 137e 138), sobreveio aos autos o V. Acórdão de fls. 163/170. Em prosseguimento e, em estrita observância ao quando decidido em sede recursal, determinou-se a apuração adequada sobre a existência de plano de recuperação judicial e sua homologação para, posterior intimação das partes e retomada da análise sobre o adequado prosseguimento da lide. Isso se justifica, sobretudo, porque em sede recursal não houve discussão ou deliberação sobre a não submissão do crédito ora executada ao plano de recuperação judicial, com declaração de nulidade da r. Sentença de fls. 120/123 por força do princípio da vedação da decisão surpresa, concluindo-se que ainda resta pendente a apuração sobre a eventual submissão do crédito executado ao procedimento de recuperação judicial e a possibilidade do prosseguimento da lide. Não se pode olvidar que, sendo o caso de a dívida executada nestes autos deter natureza concursal, não cabe à parte exequente a escolha em prosseguir com o presente feito ou não, devendo necessariamente observar a regra do artigo 163, §1º da Lei nº 11.101/2005. Conclui-se, portanto, que a diligência determinada mostra-se adequada e necessária ao correto deslinde da presente ação e à observância à eventual Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido é a jurisprudência: Apelação. Serviços de telefonia. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, III, do CPC, pelo reconhecimento de que o crédito da Autora-exequente é concursal e deve ser habilitado na recuperação judicial da Ré-executada. Recurso da autora-exequente que não merece prosperar. Sentença que não afronta o acordão proferido por esta Câmara em agravo de instrumento, pois não houve discussão naquele recurso sobre a natureza do crédito da autora. Ausência de preclusão. Decisão do agravo que observou que o Juízo Recuperacional deveria definir sobre a essencialidade do valor bloqueado, pois partiu do pressuposto de se tratar de crédito extraconcursal. Autora que apresentou decisões do Juízo da Recuperação que definiu que são concursais os créditos com fato gerados anterior a 20/06/2016, tornando desnecessária a resposta ao ofício sobre a essencialidade do valor. Comunicado conjunto nº 1.574/2018 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal que deve ser observado. Crédito da autora que tem fator gerador entre 2011 e 2014, ou seja, anterior ao pedido de recuperação (20/06/2016) tratando-se de crédito concursal que deve ser habilitado na ação de recuperação judicial da ré (art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e Tema 1051 do STJ). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença (29/01/2016) que é anterior ao pedido recuperacional (20/06/2016), tratando-se de crédito concursal (Tema 1051 e REsp 1.841.960/SP). Sentença mantida. Condenação em honorários recursais, ressalvada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0026682-56.2017.8.26.0564; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução em razão da recuperação judicial da devedora. As executadas requerem a extinção do cumprimento de sentença. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação do plano de recuperação judicial implica na extinção do cumprimento de sentença em relação à empresa recuperada e na suspensão da execução em relação às coexecutadas não abrangidas pelo plano. III.Razões de Decidir. 3. A recuperação judicial do Grupo Rossi não suspende nem extingue o processo executivo em relação às empresas coobrigadas não abrangidas pelo plano de recuperação judicial, especialmente as empresas de propósito específico com patrimônio de afetação. Precedentes. 4. A execução deverá ser extinta em relação à coexecutada Rossi Residencial SA, conforme cláusula do plano de recuperação homologado que prevê a extinção de processos de execução relacionados a créditos concursais. IV. Dispositivo. 5. Decisão parcialmente modificada e recurso provido em parte. Tese de julgamento:1. A homologação do plano de recuperação judicial pode prever a extinção de execuções relacionadas a créditos concursais. 2. A recuperação judicial do Grupo Rossi não suspende o processo executivo em relação às empresas coobrigadas não abrangidas pelo plano de recuperação judicial. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 6º, inc. II, art. 49, §1º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 885; Súmula 581. TJSP, Agravo de Instrumento 2255911-42.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2255397-60.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Apelação Cível 0000979-22.2021.8.26.0229, 2ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070941-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Cumprimento de sentença - Ação monitória - Débito principal e honorários advocatícios sucumbenciais - Empresa ré em recuperação judicial - Adoção de teses fixadas no julgamento de Recurso Especial pelo STJ, na forma do art. 543-C do CPC/73, atual artigo 1.030, II, do CPC - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - STJ, RE nº 1037191-90.2017.8.26.0576, Tema 1051, código 85734-1 - Sujeição do crédito da agravada (natureza concursal) ao processo de recuperação judicial - Reconhecimento - Incontroversa sujeição do crédito exequendo em sua integralidade à recuperação extrajudicial da executada - Matéria preclusa e superada pela própria admissão dos exequentes que pleitearam, inclusive, a suspensão do feito nos termos da Lei 11.101/2005, o que não se aplicaria na hipótese de se tratar de crédito extraconcursal - Extinção do cumprimento de sentença cabível, diante da homologação do plano de recuperação - Possibilidade, inclusive, de habilitação tardia do crédito perante o juízo recuperacional - Suspensão do cumprimento de sentença incabível - Ausência de amparo legal - Homologação do plano de recuperação extrajudicial que obriga o devedor e todos os credores, implicando autêntica novação do crédito - Inteligência dos artigos 161, §6º e 163, §1º da Lei nº 11.101/2005 - Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença quando é incontroverso que o crédito do apelante se submete aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial, tanto no que se refere ao cumprimento, quanto ao inadimplemento - Extinção do incidente de cumprimento de sentença cabível - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0007827-50.2023.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Portanto, a atuação judicial no caso concreto está em conformidade com as disposições legais aplicáveis, especialmente no que diz respeito à universalidade do Juízo da Recuperação Judicial e à necessidade de observância das decisões proferidas no procedimento específico, não havendo que se falar em atuação ex officio. Ademais, não se constata, nem mesmo, prejuízo à parte exequente para reconhecimento de eventual nulidade, uma vez que os veículos permanecem penhorados nos autos, restando pendente apenas a análise sobre a possibilidade de continuidade dos atos expropriatórios. Outrossim, os embargos de declaração não se prestam ao fim de obter resultado infringente ou modificativo da decisão, finalidade que melhor traduz a irresignação da parte embargante, conforme se depreende dos argumentos apresentados. Sendo assim, no mérito, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 211/218. Em prosseguimento, em retificação ao quanto determinado às fls. 197, determino o que segue: Expeça-se oficio ao Juízo da ação de recuperação judicial de nº 1001336- 91.2016 (4ª Vara Cível de Suzano), solicitando-se informações sobre: 1) Existência de plano de recuperação judicial devidamente homologado e quais os créditos que foram considerados concursais no referido plano, especialmente se o crédito executado nos nossos autos (referente à dívida representada por cheques emitidos em 02/2016, com pedido de cobrança julgado procedente em sentença proferida em 14/06/2021) foi habilitado naquele autos e se é reconhecido como crédito concursal; 2) A essencialidade dos bens a seguir indicados, de títularidade da devedora IBRAQUIM TECNOLOGIA SA, especialmente acerca da possibilidade de penhora e alienação nos nossos autos, ou, se os mesmos constam de Plano de Recuperação Judicial: Veículos: HONDA CIVIC 2003/2003 - Placas DGI8788, PALIO FIAT 2006/2007 - DSD 6524. Servirá a presente decisão, por cópia, como Ofício, a ser encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta do referido ofício, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para Deliberação. Intime-se. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP)

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