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Flávio Bronholi x Pagar.Me Instituicao De Pagamento S.A ("Stone")

ID: 332967739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-58.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO BRONHOLI

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ("STONE")

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDVAN DA SILVA COIMBRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ord… Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada por Flávio Bronholi - ME em face de Pagar.me Instituição de Pagamento S/A. O autor havia ajuizado a ação anteriormente perante a 3ª Vara Cível do Juízo da Comarca de Guarapari/ES, o qual, no entanto, declinou da competência e determinou a remessa para o "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fls. 539). Contudo, por problemas técnicos na remessa do malote, houve determinação para que o autor distribuísse a ação diretamente perante o SAJ. Sobreveio, então, a presente distribuição a este Juizado Especial Cível. Pois bem. Inicialmente, destaco que há diversas questões processuais pendentes a serem apreciadas. No entanto, no que diz respeito à competência, importante salientar que a presente ação tramitava perante a Justiça Comum. In casu, tal anotação se faz relevante porque, como se sabe, a opção pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis é facultativa. Contudo, tal faculdade ocorre apenas no momento do ajuizamento da ação, de modo que, tendo a parte autora ingressado perante a Justiça Comum, este se torna prevento, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Vale destacar que tal posicionamento resta sedimentado no âmbito da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em demanda ajuizada perante a Justiça Comum, em que foi indeferida a gratuidade de justiça, com a posterior declinação de competência ao Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, a requerimento da parte, da Justiça Comum para o Juizado Especial, no curso do processo. III. Razões de decidir 3. Embora a parte autora tenha a opção de escolher entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC). IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 'A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, para evitar a necessidade do recolhimento de custas processuais, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis.' _________ Dispositivos relevantes citados: CPC,arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0018113-31.2025.8.26.0000/Poá - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - j. 06.06.2025; no mesmo sentido: CC 0018216-38.2025.8.26.0000/Poá e CC 0014558-06.2025.8.26.0000/Bauru); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame. Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Comarca da Capital, nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da ação, considerando o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' e a escolha inicial do autor pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir. 3. A competência do Juízo é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o art. 43 do CPC. 4. O autor optou por ajuizar a ação na Justiça Comum, o que não permite a remessa ao Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é determinada no momento da distribuição inicial da ação, de modo que não é permitida a redistribuição dos autos ao Juizado Especial, conforme o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Legislação Citada: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0010509-19.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 31/03/2025." (TJSP - Câmara Especial - CC 0007789-79.2025.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 03.06.2025; no mesmo sentido: CC 0009540-04.2025.8.26.0000/Praia Grande); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais - Endereçamento ao Juízo da Vara Cível de do Foro de Itaquera, distribuindo-se à 2ª Vara Cível local - Posterior determinação de redistribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera, a pedido da parte autora, após ter sido indeferido seu pedido de concessão da justiça gratuita - Não cabimento - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante da propositura da ação, não podendo ser modificada por 'mero arrependimento' - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (Juízo Suscitado) - Conflito acolhido." (TJSP - Câmara Especial - CC 0046310-30.2024.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO PARA REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA 'PERPETUTIO JURISDICTIONIS'. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. II. Questão em discussão 2. Analisar a possibilidade de redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível, a pedido da parte autora, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A competência é fixada no momento da propositura da ação, de modo que a remessa do processo ao Juizado Especial Cível em razão do indeferimento da gratuidade da justiça fere os princípios da 'perpetuatio jurisdictionis' e do juiz natural. IV. Dispositivo 4. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII; CPC, art. 43. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 09/09/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013226-04.2025.8.26.0000/São Paulo - Relª. Desª. Silvia Sterman - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Ação Declaratória de Nulidade de Dívida c.c. Prescrição e Indenização por Danos Morais ajuizada visando a declaração de nulidade de dívida ou sua inexigibilidade por prescrição, com baixa nos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a perpetuação da jurisdição e a opção inicial da parte autora pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir 3. O processamento da ação no Juizado Especial é uma opção da parte autora, que pode optar pela Justiça Comum. 4. A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis, sendo irrelevantes modificações posteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação. 2. A perpetuação da jurisdição impede a redistribuição para o Juizado Especial após a propositura inicial no Juízo Comum. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 43, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0035543-30.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0030970-46.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 13.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0023817-59.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 25.07.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0019791-18.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24.06.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0012933-34.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Beretta da Silveira - j. 15.05.2025; no mesmo sentido: CC 0011011-55.2025.8.26.0000/Sumaré); "Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Prescrição de Dívida e Indenização por Danos Morais. Competência do Juízo Suscitado. I.Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré e a 3ª Vara Cível de Sumaré, nos autos da ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora optou por ajuizar a demanda na Justiça Comum, mas requereu a remessa ao Juizado Especial após determinação de comprovação de rendimentos ou recolhimento de custas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando a regra da perpetuatio jurisdictionis e a escolha inicial da autora pelo juízo comum. III.Razões de Decidir 3. A competência foi fixada na 3ª Vara Cível de Sumaré no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que estabelece a perpetuatio jurisdictionis, impedindo a remessa ao Juizado Especial após a distribuição. 4. A opção pelo juízo comum foi feita pela autora no momento da propositura da ação, e a competência deve ser mantida para evitar burla ao princípio do juiz natural. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Sumaré. Tese de julgamento:1. A competência é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. A escolha inicial do autor pelo juízo comum deve ser respeitada. Legislação Citada: CPC, art. 43, art. 66, II, art. 176, art. 178. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033732-35.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 08.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0007408-08.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 12.03.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035354-52.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.09.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013598-50.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Torres de Carvalho - j. 13.05.2025). Diante do exposto, concedo ao autor o prazo de 5 dias para se manifestar sobre o teor da presente decisão, podendo requerer a redistribuição do feito à Justiça Comum, o que fica desde já deferido. No silêncio, tornem conclusos para extinção. - ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), EDVAN DA SILVA COIMBRA (OAB 122766/PR)

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Processo nº 1006248-88.2025.8.26.0292

ID: 326999267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006248-88.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITOR LUCCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE GONSALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006248-88.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Lucca de Oliveira - Recebo os autos. 1. Fls. 117/122: ciente do recolhimento das custas iniciais. 1.1. ANOTE-… Processo 1006248-88.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Lucca de Oliveira - Recebo os autos. 1. Fls. 117/122: ciente do recolhimento das custas iniciais. 1.1. ANOTE-SE a intervenção do Ministério Público, pois a parte autora é menor impúbere (fls. 87) Oportunamente, antes da fase de saneamento ou julgamento antecipado, abra-se vista a ele para se manifestar. Defiro a prioridade na tramitação, por ser a parte autora menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nos termos do artigo 1º, § 2º da lei 14.764/2012 e artigo 9º, VII da lei 13.146/2015. Deverá a ação tramitar em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III do CPC. Anote-se e tarja nos autos 1.2. Relata o autor, menor impúbere, devidamente representado pela genitora e patrona, que é portador de Transtorno do Espectro Autista Nível 3 de Suporte (atestado a fls. 19), ajuizou esta ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face do plano de saúde. Os elementos de convicção revelam situação de extrema gravidade. O menor, conforme laudo pericial do IMESC (fls. 64/81, datado de 09/2023), apresenta TEA com classificação de "prejuízo grave" e deficiência de grau grave, sendo não verbal, com intensa agitação psicomotora e necessitando auxílio para atividades básicas da vida diária. Sua idade mental corresponde a uma criança de 1 ou 2 anos, não obstante seus 9 anos cronológicos. O tratamento multidisciplinar vinha sendo realizado de forma estável desde 2022 na clínica Núcleo de Psicologia e Aprendizado, com carga horária de 25 horas semanais conforme prescrição das Dras. Raquel Freitas dos Santos (pediatra credenciada da própria Amil - fls. 20/21) e Aline Paiva Pereira (neuropediatra que acompanha o caso desde 2022 - fls. 22/24). A documentação comprova evolução significativa do menor com esse regime terapêutico. Em outubro de 2024, como se verifica a fls. 28/31, a operadora procedeu ao descredenciamento abrupto da clínica, inicialmente informando prazo até dezembro, mas efetivando o descredenciamento em novembro sem o aviso prévio mínimo de 30 dias exigido pelas Resoluções ANS 585/2023 e 620/2024. Desde então, o menor sofreu pelo menos quatro interrupções distintas no tratamento: primeira suspensão em 04/11/2024, segunda em 20/11/2024, terceira em 07/01/2025 e quarta em 30/06/2025 (fls. 52/62), sempre por questões administrativas irrelevantes como "falta de carimbo" ou "troca de horário de profissionais". As consequências danosas são objetivamente demonstradas. O relatório da psicóloga responsável pelo tratamento anterior (fls. 45/48) atesta que "antes de seus atendimentos serem abruptamente suspensos, Vitor estava apresentando uma evolução significativa" e que "a interrupção dos atendimentos por essa equipe pode ter ocasionado danos para o seu desenvolvimento". O impacto médico é inequívoco: antes das interrupções, o menor utilizava apenas Risperidona e Aripiprazol; atualmente necessita de cinco medicações controladas diferentes, evidenciando deterioração do quadro clínico. Há parecer de segunda opinião médica juntado a fls. 39/42, solicitado pela ré, com redução de horas de atendimento. A redução unilateral da carga horária de 25 para 15 horas semanais, decidida por junta médica cujo profissional desempatador sequer examinou o paciente, configura ingerência inadequada na relação médico-paciente. A Dra. Marina Rezende do Nascimento fundamentou sua decisão em critérios genéricos sobre "carga horária excessiva" e necessidade de "tempo livre", ignorando a especificidade do TEA nível 3 e contrariando prescrição consolidada há anos por especialistas que efetivamente acompanham o caso. O ordenamento jurídico oferece proteção específica e integral. A Lei 12.764/2012 equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência, assegurando atendimento prioritário e adequado às suas necessidades. A Resolução ANS 539/2022 é expressa ao determinar cobertura ilimitada de sessões para terapias multidisciplinares em casos de TEA, vedando limitações quantitativas quando há indicação médica. O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça a proteção contra práticas discriminatórias e a garantia de acesso pleno aos serviços de saúde. As condutas da operadora configuram flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor. O descredenciamento sem prazo adequado, as sucessivas suspensões por motivos administrativos fúteis, a redução arbitrária da carga horária e a instabilidade deliberadamente criada no tratamento caracterizam práticas abusivas que impõem desvantagem exagerada ao consumidor hipossuficiente, contrariando os artigos 39, II e V, e 51, IV, do CDC. A presente situação transcende mera discussão sobre modalidade de tratamento. Trata-se de caso paradigmático onde uma operadora de saúde utiliza artifícios administrativos e burocráticos para inviabilizar sistematicamente o tratamento adequado de criança com deficiência grave, em frontal desrespeito à legislação protetiva específica e às determinações do órgão regulador setorial. Os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil encontram-se amplamente preenchidos. A probabilidade do direito é inequívoca, fundada em prescrição médica especializada, legislação específica de proteção à pessoa com TEA, normas da ANS que garantem cobertura ilimitada e caracterização objetiva de práticas abusivas. O perigo de dano é atual e concreto, não meramente potencial: o menor já apresenta regressão documentada, necessitou aumento de medicações e continua sofrendo interrupções que comprometem seu desenvolvimento neuropsicomotor em fase crítica. A urgência é máxima porque o dano está em curso. Cada dia de tratamento inadequado ou interrompido representa perda irreversível de oportunidade terapêutica para criança com TEA grave em idade escolar. A neuroplasticidade infantil é recurso finito e tempo-dependente, não sendo possível recuperar posteriormente os prejuízos causados pela instabilidade terapêutica atual. Ante o exposto, defiro integralmente a tutela de urgência requerida, determinando à requerida que, no prazo improrrogável de 05 dias: mantenha a cobertura integral e ininterrupta do tratamento multidisciplinar do autor na carga horária de 25 horas semanais conforme prescrição médica (fls. 19/25), incluindo psicologia/ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade; assegure a realização do tratamento na clínica Espaço Franca e Rocha ou em prestadora de rede credenciada com qualidade técnica equivalente; abstenha-se terminantemente de promover novas interrupções, suspensões ou limitações do tratamento por questões administrativas, burocráticas ou decisões de junta médica que contrariem a prescrição dos médicos assistentes; garanta a estabilidade e continuidade do atendimento enquanto perdurar a necessidade médica. O descumprimento de qualquer dos itens acima sujeitará a requerida à multa diária de R$ 1.000,00 em favor do requerente, sem prejuízo das sanções por crime de desobediência e comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual crime contra pessoa com deficiência. Neste sentido: Apelação - Plano de Saúde - Tratamento médico-hospitalar - Sentença de procedência para determinar o custeio de terapia com método ABA - Apelo da ré - Mérito - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Equipe multidisciplinar com formação em método ABA é composta por profissionais médicos - Negativa pela suposta ineficácia - Descabimento - Recente edição da RN 539/2022 da ANS, para consignar a obrigatoriedade do custeio do tratamento prescrito pelo médico responsável aos portadores de Transtorno do Espectro Autista inserido no rol de cobertura do plano - Tratamento recomendado pelo médico do paciente - Incluindo-se, neste caso concreto, as terapias com psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo (Prompt, Pecs e ABA), terapia ocupacional, educador físico (psicomotricidade), nutrólogo e piscoterapia ABA (arterapia, equoterapia e musicoterapia), expressamente prescritas pelo médico responsável - Aplicabilidade das Súmulas 96 e 102 do TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Inviável limitação prévia de valores em caso de necessidade de utilização de rede não credenciada por ausência de clínicas ou profissionais da rede oferecida - Honorários recursais devidos -Sentença mantida - Recurso impróvido. (TJSP - 1041410-49.2022.8.26.0002, Relator(a): Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/08/2023, Data de Publicação: 17/08/2023) PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DAMNUM IN RE IPSA.1. Delimitação da controvérsia: Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.2. Recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. (STJ - ProAfR no REsp 2197574 / SP, Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Julgamento: 09/06/2025, Data de Publicação: 23/06/2025) Apelação - Plano de Saúde - Tratamento médico-hospitalar - Sentença de procedência para custeio de tratamento pelo método ABA - Apelo da ré - Mérito - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Equipe multidisciplinar com formação em método ABA é composta por profissionais médicos - Negativa pela suposta ineficácia - Descabimento - Doença coberta pelo plano e tratamento recomendado pelo médico do paciente - Aplicabilidade das Súmulas 96 e 102 do TJSP - Precedentes jurisprudenciais -Sentença mantida - Recurso não provido - (TJSP - 1014215-86.2022.8.26.0100, Relator(a): Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/08/2023, Data de Publicação: 01/08/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor menor diagnosticado com transtorno de espectro autista - TEA - Sentença que condenou a operadora a fornecer e cobrir o tratamento pela sua rede credenciada e, nos atendimentos feitos fora dela, reembolsar as despesas nos limites contratuais - Insurgência do autor - Alegação que a rede credenciada não está apta a fornecer o tratamento prescrito - Cabimento - Documentos apresentados que comprovam a impossibilidade da rede credenciada fornecer o tratamento nos exatos termos prescritos pelo médico que o assiste - Operadora que deve cobrir integralmente o tratamento fornecido pela clínica indicada pelo autor, fora de sua rede credenciada, mas apta a fornecer-lhe o tratamento prescrito - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP - 1032291-27.2023.8.26.0100, Relator(a): Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/09/2023, Data de Publicação: 26/09/2023). 1.3. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.4. Cite(m)-se e intime(m)-se da tutela por domicílio eletrônico, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 1.5. Servirá a presente decisão como ofício, para que a própria autora possa, apenas por celeridade, protocolar e dar ciência à eventual ponto de atendimento do convênio. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOYCE GONSALVES DE OLIVEIRA (OAB 487120/SP)

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