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Processo nº 1005582-53.2025.8.26.0077

ID: 315505763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005582-53.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VIEIRA ROSANE VIEIRA THAISA BOOCA VIEIRA VINICIUS BOOCA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE EVELYN ARRIERO BATTAGELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005582-53.2025.8.26.0077 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberto Vieira - - Rosane Vieira - - Thaisa Booca Vieira - - Vinicius Booca Vieira - Vistos. Fls. 46/2… Processo 1005582-53.2025.8.26.0077 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberto Vieira - - Rosane Vieira - - Thaisa Booca Vieira - - Vinicius Booca Vieira - Vistos. Fls. 46/219: recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade processual apenas à requerente Thaísa Bocca Vieira. Aos demais autores, ainda que para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente à parte declarar a ausência de condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo, sendo de bom alvitre salientar que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se faltam pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, importante destacar que os requerentes Roberto, Rosane e Vinícius possuem renda e movimentação bancária incompatível com as hipossuficiências declaradas. Assim, esses fatos evidenciam a presença de condições das partes autoras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, afastando-se a alegada miserabilidade. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a hierarquia piramidal legislativa sugere que seja observado o mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, isto é, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como já decidiu a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJRGS/17ª Câmara Cível, Comarca de Esteio, Agravo Interno Nº 70015426174 - Rel. Des. ELAINE HARZHEIM MACEDO). JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Admissibilidade Presunção de pobreza não é regra absoluta podendo ser conjugada com outros elementos para sua comprovação - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido.' (TJSP/20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 0254331-65.2011, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JUNIOR, j. 24.10.2011). E ainda, a jurisprudência uniforme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso especial provido. (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial n° 465.966/RS - Relatora Ministra ELIANA CALMON votação unânime - julgado em 09/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 - A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2 É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ Terceira Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 949.321/MS - Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA votação unânime - julgado em 10/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa,não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2- Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3- ()" (STJ - Segunda Turma - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 45356/RS - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - votação unânime - julgado em 25/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. () 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais(AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. () (STJ - Primeira Turma Embarbos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 168203/RJ - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - julgado em 06/12/2012) E da doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, colhe-se o seguinte: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, pág. 1.310) As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. No agravo de instrumento nº 2038193-51.2015.8.26.000 TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, o Desembargador ITAMAR GAINO, pontua bem a atual situação de proliferação dos pedidos de Justiça Gratuita: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Nas palavras do Desembargador VICENTINI BARROSO, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2065994-19.2015.8.26.0000, "o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisprudência, mas a litigância sem ônus desvirtuado, pois, o uso do benefício". Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Assim, INDEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita às partes Roberto, Rosane e Vinícius, que deverão, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa, considerando o proveito econômico da demanda (R$ 5.989,93), bem como efetuar o recolhimento das custas processuais que lhe cabem, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: JAQUELINE EVELYN ARRIERO BATTAGELLO (OAB 411914/SP), JAQUELINE EVELYN ARRIERO BATTAGELLO (OAB 411914/SP), JAQUELINE EVELYN ARRIERO BATTAGELLO (OAB 411914/SP), JAQUELINE EVELYN ARRIERO BATTAGELLO (OAB 411914/SP)

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Processo nº 1000831-80.2025.8.26.0252

ID: 276874774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-80.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000831-80.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. de O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CESAR DE … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000831-80.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. de O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CESAR DE OLIVEIRA, contra BANCO BMG S/A. Considerando que foram ajuizadas nesta comarca diversas ações contra instituições financeiras, associações e entidades de aposentados, todas com identidade de causa de pedir e pedidos semelhantes, revelando a existência de litigância em massa, impõe-se especial cautela do juízo na condução do feito, em observância às diretrizes do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. No caso concreto, além da repetitividade das ações, foram identificadas diversas demandas distribuídas por procuração outorgada ao advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), cujas partes, ao serem intimadas, alegaram desconhecimento da existência da ação, manifestaram pedido de desistência ou informaram que perderam contato com o advogado há muito tempo. Há fortes indícios, portanto, de que a propositura das ações não contou com autorização válida e consciente das partes, violando os princípios da lealdade processual e da boa-fé. Oportuno transcrever trecho do voto da Desembargadora Rosangela Teles, proferido nos autos nº 1000674-05.2024.8.26.0459, que trata de padrão idêntico de atuação: Foram detectados sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares propostas pelo causídico RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP nº 400.764), que representa o autor, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, pleiteando exibição de documentos supostamente recusados administrativamente, visava-se também à elevação dos ganhos com honorários de sucumbência. (...) A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Diante do conjunto de elementos multiplicidade de ações, desconhecimento das partes e padrão reiterado de atuação há fortes indícios da prática de advocacia predatória, caracterizando abuso do direito de ação e evidente desvirtuamento da função jurisdicional. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente. Não por outro motivo é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 13 de março de 2025, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o assunto (Tema n. 1.198): Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Destaque-se, ainda, que o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário foi objeto de estudo e pesquisa no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, sob a coordenação do Eminente Corregedor Geral da Justiça, que resultou na aprovação de enunciados que devem pautar e orientar a atuação deste juízo. Tais enunciados foram veiculados no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024, p. 8) e, dentre os aplicáveis ao caso em comento, destaco: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Frisa-se que não se pretende restringir o acesso à jurisdição ou negar o reconhecimento de direitos a quem efetivamente os detenha, mas há necessidade de cautela e segurança na condução do processo, levando-se em consideração também a considerável carga de trabalho que o juízo tem enfrentado. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. Gratuidade. Pessoa física. Prova. Tendo em vista os documentos coligidos, demonstrou a autora fazer jus ao benefício pleiteado, o qual resta deferido. Recurso provido. PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Comando de emenda, não recorrido, voltado a trazer aos autos, entre outras coisas, procuração e declaração de ciência da ação com firma reconhecida. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à ICP Brasil. MM. Juízo que pode exigir seja essa assinatura eletrônica confirmada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Indeferimento da inicial bem reconhecido. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005097-96.2024.8.26.0268; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, pois a requerente não juntou procuração com firma reconhecida e certidão atualizada dos sistemas SCPC e SERASA. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico e com firma reconhecida, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil; Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP; e Enunciados de nº 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de primeiro instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, seguido de instrumento outro que, não obstante mais detalhado, conta com assinatura eletrônica pela certificadora ZapSign. Fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018086-50.2024.8.26.0005; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (grifei). Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. 1. Justiça gratuita. Benesse deferida à autora diante dos documentos acostados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira. 2. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial assinada de próprio punho, com firma reconhecida, além de declaração com a indicação de ciência da existência da ação, do seu objeto e acerca do conhecimento do patrono da causa. Determinação, ademais, da juntada de documentos que comprovassem que a autora fazia jus à gratuidade, comprovantes de residência, requerimento administrativo e descrição dos fatos constitutivos do direito da autora. 3. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, inc. I, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da impossibilidade de confirmação, com razoável segurança, da autoria dos documentos assinados digitalmente, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Preclusão, ademais, de praticar o ato de emenda da petição inicial. 4. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade à autora. (TJSP; Apelação Cível 1000545-06.2024.8.26.0651; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. CAUTELA ADMISSÍVEL. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, representada pelo mesmo patrono. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Importante a apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, até para se evitar o mecanismo da "litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2156849-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) (grifei). Assim, por cautela, como forma de evitar situações de abuso do direito de ação, e para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, junte a parte autora procuração específica com firma reconhecida, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. REMOVA-SE a tarja de segredo de justiça, uma vez que a demanda não se enquadra nas hipóteses legais para que se reconheça a exceção à regra da publicidade processual (artigo 93, IX, Constituição Federal e artigo 189 do Código de Processo Civil), tratando-se de pedido infundado e absolutamente genérico, de conteúdo questionável, mais se aproximando à atual tática imanente a vários litígios predatórios, por meio dos quais é buscado o escamoteamento de ações para que não sejam encontradas por mecanismos de busca, seja pelas partes adversas, seja pelo Poder Judiciário. Acaso a parte entenda ser necessária a atribuição de sigilo a determinado documento, basta fazê-lo via sistema eletrônico, classificando-o como documento sigiloso. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1005582-32.2025.4.01.4200

ID: 307168403

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005582-32.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLISMAN SERRAO SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

GREGORIO COSTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1005582-32.2025.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1005582-32.2025.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: KLISMAN SERRAO SANTOS DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante KLISMAN SERRÃO SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2°, § 1°, da Lei 8.176/1991 e no art. 55 da Lei 9.605/1998. Os autos foram distribuídos às 00h57, horário PJe, ao ID 2193642117, do dia 24.06.2025, e remetidos ao plantão judicial às 09:55. Conforme se extrai dos autos, o autuado foi detido em 21/06/2025 (sábado) por uma equipe da Força Nacional, durante patrulhamento no âmbito da "Operação Asfixia", em região da Terra Indígena Yanomami. Com ele, foi encontrado aproximadamente 14 gramas de substância que seria aparentemente ouro (Termo de Apreensão, ID 2193642117, p. 27). Relata o condutor CLAUDIO MONTEIRO DE MORAIS, militar ativo, matrícula 973801A e lotado em Força Nacional, (ID 2193642117, p. 08): “QUE no dia 21 de junho de 2025, por volta das 09h00, a equipe da Força Nacional localizou e capturou o nacional KLISMAN SERRÃO SANTOS, CPF nº 011.423.472-81, no interior da Terra Indígena Yanomami, mais precisamente na região do garimpo denominado Rangel, situado no município de Alto Alegre/RR; QUE, no momento da abordagem, o referido indivíduo estava acompanhado de outro homem, o qual conseguiu se evadir pela mata, não sendo possível sua localização; QUE KLISMAN portava consigo aproximadamente 14 (quatorze) gramas de ouro, além de alguns pertences pessoais; QUE, indagado, relatou que estava a caminho da pista denominada Cascalho Novo, onde embarcaria em uma aeronave para deixar a região; QUE afirmou, ainda, que os donos dos garimpos teriam orientado os garimpeiros a abandonarem a área, uma vez que, em razão da operação de combate ao garimpo ilegal em andamento, as atividades criminosas seriam suspensas; QUE, enquanto aguardava a extração, o conduzido foi levado à base da operação, localizada em uma pista clandestina denominada Pista do Rangel; QUE, conforme acordo firmado previamente com o Comando Conjunto, a extração aérea do conduzido seria realizada por aeronave da Polícia Rodoviária Federal (PRF), porém tal procedimento só foi possível na presente data (23/06/2025), segunda-feira, em razão das condições operacionais da referida aeronave, que estaria disponível apenas hoje; QUE, a partir dessa localidade, foi realizada a extração aérea direta para a cidade de Boa Vista/RR na presente data para a adoção das medidas legais cabíveis.” A testemunha ROMARIO GARRIDO DA SILVA, policial militar, matrícula 5049 e lotado em Força Nacional, relatou que (ID 2193642117, p. 11): “QUE no dia 21 de junho de 2025, por volta das 09h00, a equipe da Força Nacional identificou e deteve o nacional KLISMAN SERRÃO SANTOS, CPF nº 011.423.472-81, no interior da Terra Indígena Yanomami, mais especificamente na área do garimpo conhecido como Rangel, situado na zona rural do município de Alto Alegre/RR; QUE, no instante da intervenção, o referido indivíduo se encontrava na companhia de outro homem, o qual conseguiu fugir adentrando a mata, não sendo possível sua captura naquele momento; QUE KLISMAN trazia em sua posse aproximadamente 14 (quatorze) gramas de ouro, além de itens de uso pessoal; QUE, ao ser questionado, informou que se dirigia à pista denominada Cascalho Novo, com a intenção de embarcar em uma aeronave para deixar a região; QUE declarou, ainda, que os responsáveis pelos garimpos haviam determinado que os trabalhadores se retirassem do local, em virtude da operação repressiva em curso contra o garimpo ilegal, a qual resultaria na interrupção das atividades ilícitas; QUE, enquanto aguardava os trâmites de extração, o detido foi conduzido à base da operação, situada em uma pista de pouso clandestina conhecida como Pista do Rangel; QUE, conforme entendimento prévio estabelecido com o Comando Conjunto, a remoção aérea do capturado seria feita por helicóptero da Polícia Rodoviária Federal (PRF), porém tal operação somente pôde ser realizada na data de hoje, segunda-feira, em virtude das restrições operacionais da aeronave, a qual apenas se tornou apta nesta data; QUE, a partir da referida pista, foi efetuado o deslocamento aéreo direto para a cidade de Boa Vista/RR, onde seriam adotadas as providências legais cabíveis.” O conduzido KLISMAN SERRÃO SANTOS, acompanhado de advogado, alegou que ID 2193642117, p. 13/14): “QUE nunca foi preso e nunca respondeu a processo criminal; QUE estava há três meses trabalhando no Garimpo do Rangel; QUE a equipe da Força Nacional localizou o declarante dentro da mata, há cerca de 2km da pista do cascalho; QUE estava caminhando em direção à pista do cascalho; QUE os policiais o levaram para a base localizada na pista do Rangel; QUE ficou aguardando na base até a sua retirada por meio de aeronave; QUE nos pertences havia cerca de 14g de ouro e que destas 14g iria usar 5g para pagar o avião para sair da terra indígena; QUE não houve nenhum abuso por parte dos policiais e que sua integridade física foi respeitada.” Além dos depoimentos, consta nos autos o despacho fundamentado da autoridade policial (ID 2193642117, p. 02/05); termo de apreensão (ID 2193642117, p. 27); Boletim Individual Criminal – BIC (ID 2193642117, p. 21); boletim de vida pregressa (ID 2193642117, p. 16/19); nota de culpa (ID 2193642117, p. 15); termo de recebimento de preso (ID 2193642117, p. 10); boletim de ocorrência (ID 2193642117, p. 24/26); justificativa para condução de preso algemado (ID 2193642117, p. 20); ofício de encaminhamento ao exame de corpo de delito (ID 2193642117, p. 29); ofício de encaminhamento preso (ID 2193642117, p. 31); guia de recolhimento preso (ID 2193642117, p. 32); ofício de comunicação do flagrante ao MPF e à Justiça Federal, e a DPU (ID 2193642117, p. 06/07). Juntada das certidões de antecedentes criminais do custodiado ao ID 2193675389. O advogado GREGÓRIO COSTA NUNES requereu sua habilitação nos autos (ID 2193644706). Autos conclusos em 24/06/2025. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXV, que "a prisão ilegal será, pela autoridade judiciária, imediatamente relaxada". No mesmo artigo, o inciso LXII determina que "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente". O art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a entrega da nota de culpa e a efetiva comunicação ao juiz, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Trata-se de mandamentos cogentes, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela legalidade estrita de qualquer ato que restrinja a liberdade de locomoção. No caso concreto, a análise da cronologia dos fatos revela uma inobservância manifesta dos prazos legais e, por conseguinte, das garantias fundamentais do custodiado. A captura do flagranteado ocorreu às 09h00 do dia 21/06/2025. A formalização do auto perante a autoridade policial e a consequente comunicação aos órgãos competentes só vieram a ocorrer a partir do final da tarde do dia 23/06/2025, com o protocolo judicial efetivado somente em 24/06/2025. Transcorreram, portanto, aproximadamente 64 horas entre a efetivação da prisão e a sua comunicação ao Poder Judiciário. Até a presente deliberação, já se passaram mais de 75 horas. Trata-se de um lapso temporal que excede de forma desproporcional o limite máximo de 24 horas estabelecido pela legislação e pela jurisprudência pátria. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE APÓS 24 HORAS - RELAXAMENTO DE PRISÃO - NECESSIDADE - CONCESSÃO. A prisão em flagrante deve ser comunicada ao juiz competente dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas depois da prisão, sendo este o tempo máximo previsto no § 1º do artigo 306 do CPP. O flagrante deve ser relaxado, tendo em vista que a comunicação ao juiz competente, acerca da prisão em flagrante do paciente, ocorreu 09 (nove) dias após a prisão do mesmo, não respeitando, portanto, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estipulado em lei. Ordem concedida. V.V. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO-COMUNICAÇÃO DENTRO DE 24 HORAS - MERA IRREGULARIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - ORDEM DENEGADA.(TJ-MG 100000949083240001 MG 1.0000.09.490832-4/000(1), Relator: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, Data de Julgamento. A autoridade policial justificou a demora em razão das "condições de difícil acesso da região"; "A prisão em flagrante delito foi efetuada em plena Floresta Amazônica, longe de qualquer tipo de comunicação. Além disso, o único meio de deslocamento viável é por transporte aéreo. Voos noturnos são irrealizáveis, porquanto o pouso não se dá por instrumentos, mas sim pelo visual" (ID 2193642117 - p. 02, 04). As dificuldades logísticas inerentes à região amazônica, embora ponderáveis, não constituem um salvo-conduto para que o Estado se furte ao cumprimento de seus deveres constitucionais. A manutenção de um indivíduo sob custódia, sem a formalização do ato e, principalmente, sem o controle de legalidade pelo Poder Judiciário por período tão extenso, transmuta o que seria um ato legal em uma detenção arbitrária. A omissão estatal em se estruturar para garantir direitos mínimos, mesmo em operações complexas, não pode ser suportada pelo cidadão. A apresentação do preso a um juiz, "sem demora", não é uma mera formalidade burocrática, mas sim o núcleo do controle de legalidade da prisão. A manutenção da custódia de um indivíduo por aproximadamente três dias, sem qualquer análise judicial, transforma a prisão, ainda que inicialmente legal em sua captura, em uma detenção manifestamente ilegal. Esse o quadro, concluo pela irregularidade formal do auto de prisão em flagrante, vez que extrapolado o prazo previsto no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, de modo que o imediato relaxamento da prisão em flagrante é medida que se impõe (art. 310, I, CPP). Registro, ademais, que a conclusão pela irregularidade formal do auto de prisão em flagrante, da qual deriva o relaxamento da captura policial, torna mesmo irrelevante a existência, ou não, dos pressupostos materiais que delineiam o perfil dogmático da flagrância delitiva (art. 302, CPP), impedindo, por via de consequência, que o Juízo digressione sobre a configuração típica das condutas tidas por delituosas. Ainda nesse sentido, a carência de elementos objetivos que patenteiem os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal obstaculiza, inclusive sob a ótica do apenamento máximo previsto aos supostos delitos perpetrados, a aplicação daqueles precedentes segundo os quais a conversão do flagrante em prisão preventiva supriria eventuais atrasos na apresentação dos presos à autoridade judicial competente (RHC 50.913/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 04/08/2015). Por fim, quanto a audiência de custódia, deixo de realizá-la, pois entendo que a excepcionalidade do caso e a imediata expedição de ordem de soltura suprem, à saciedade, a motivação idônea referida pelo art. 310, § 3º, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1) RELAXO a prisão de KLISMAN SERRÃO SANTOS (CPF 011.423.472-81) (art. 310, I, do Código de Processo Penal e art. 5º, LXV, da Constituição Federal); 2) A presente decisão terá força de ALVARÁ DE SOLTURA relativo ao fato noticiado nesta comunicação de prisão em flagrante delito, ressalvando-se a hipótese de manutenção da custódia se por outro motivo o autuado deva permanecer preso, consignando-se a data da soltura; 3) PROVIDENCIE a Secretaria o cadastro desta decisão, a título de alvará de soltura, no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, a teor do art. 7º, item “j”, da Resolução CNJ n.º 417/2021: 4) REQUISITE-SE imediatamente o Oficial de Justiça plantonista para cumprimento desta decisão, observadas as recomendações de horário indicadas no art. 56 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - PRESI/CENAG 6/2012; 5) INTIMEM-SE o Ministério Público Federal, o advogado do autuado (ID 2193644706) - habilitando-o nos autos - e a autoridade policial pelo meio mais expedito; 6) INTIME-SE a autoridade policial para que promova a juntada, nestes autos, do laudo médico realizado pelo Instituto de Medicina Legal no prazo máximo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE com urgência e em regime de plantão. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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