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Processo nº 4000233-71.2025.8.26.0318

ID: 323619241

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000233-71.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO PERATELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000233-71.2025.8.26.0318/SP AUTOR : MARIO SERGIO PERATELLO ADVOGADO(A) : LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB SP136378) DESPACHO/DECISÃO Juiz de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000233-71.2025.8.26.0318/SP AUTOR : MARIO SERGIO PERATELLO ADVOGADO(A) : LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB SP136378) DESPACHO/DECISÃO Juiz de Direito: Dr. FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE Do proêmio, importante pontuar que a pretensão de ressarcimento de reparos no bem demanda a vistoria de entrada e saída, inexistentes no caso em comento, ou perícia, vedada neste juízo. A propósito, Gildo dos Santos leciona que a prova técnica é imprescindível para dimensionar a extensão dos danos e constatar se eles decorreram do uso normal ou anormal do bem, pois, segundo explica o doutrinador, “a prova pericial, numa ação por ressarcimento desses danos, comprova que estes são dos que se não podem atribuir ao uso regular da coisa, o que mais destaca a responsabilidade do inquilino” (Locação e Despejo Comentários à Lei 8.245/91, 7ª ed., São Paulo: RT, 2013, pág. 191). Depreende-se da simples leitura do artigo 23, III, da Lei 8.245/91 que o locatário não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente livre de deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel locado, razão pela qual revela-se imprescindível que a alegação de existência de danos no imóvel não decorrente do uso normal seja devidamente aferida em vistoria conjunta ou por perícia judicial conclusiva, já que somente o uso anormal, que extrapola o ordinário e causa danos ao imóvel, enseja a responsabilização à reparação desses danos. Na esteira deste raciocínio, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “É obrigação do locatário devolver o imóvel locado, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo com os danos de seu uso normal, mas indispensável se faz a realização de prévia vistoria judicial, ofertando ao locatário e fiadores, oportunidade do contraditório; pois, se esta não lhes é dada, descabe a posterior cobrança dos gastos com a reparação da coisa locada, posto que produzida de forma unilateral.” (REsp 472.624/ MG, rel. Ministro Paulo Galotti, julgado em 26/2/2003). O Tribunal de Justiça de São Paulo também vem assim decidindo: "Apelação Locação Ação de reparação de danos Alegação de que o locatário devolveu o imóvel à locadora em mau estado de conservação Ausência de prova idônea do fato constitutivo do direito das autoras. Inexistência de laudos de vistoria inicial e final constatando o estado do imóvel Fotos sem data e orçamentos feitos a pedido das autoras que não podem ser admitidos como prova dos danos que invocaram. Impossível acolher como provas dos danos invocados pela locadora as fotos sem data e tiradas por ela própria e orçamentos feitos por prestadores de serviço a seu pedido, sem a participação do locatário, uma vez que documentos assim produzidos são unilaterais e não se prestam a comprovar a existência dos danos nem que estes sejam imediatamente decorrentes de condutas praticadas pelo locatário. Segundo prescreve o artigo 23, III, da Lei de Locação,"restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal". Percebe-se que o locatário não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente isento de deteriorações, pois as coisas comumente se deterioram pelo uso, pelo decurso do tempo e pela ação de elementos naturais, situações que se qualificam como desgaste consequente do uso normal do imóvel. Imprescindível, portanto, que a alegação de existência de danos no imóvel, não decorrentes do uso normal do imóvel pelo locatário, seja devidamente aferida em vistoria conjunta ou por perícia produzida por sujeito imparcial . Apelação desprovida.” (TJSP; Apelação Cível 1014461-92.2016.8.26.0003; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2018; Data de Registro: 12/07/2018) (destacamos e grifamos) "Apelação. Locação de imóvel. Cobrança. Multa compensatória, que não se confunde com multa moratória, devida. Redução. Possibilidade. Indenização. Valores referentes a reparos necessários no imóvel locado. Descabimento. Ausência de comprovação de que os danos reclamados não decorreram do uso normal da coisa. Vistoria unilateral realizada sem a cientificação do locatário que não se presta a dar esteio à pretensão. Necessária produção antecipada de provas . Ressarcimento das despesas decorrentes da contratação de advogados. Impossibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJSP Apelação nº 1011983-33.2016.8.26.0320, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Cesar Exner, j. 23/08/2018) (destacamos e grifamos) “Apelação. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação c./c. reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Autora que pretende a reparação de supostos danos verificados no imóvel após a desocupação pela locatária. Sentença de parcial procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Sentença que apreciou detalhadamente todo o conjunto probatório dos autos, fazendo análise minuciosa dos fatos e provas apresentados. Ausência de vistoria de saída idônea ou produção antecipada de prova pericial para comprovar o mau uso pela locatária. Ônus da prova que compete ao locador, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Simples vistoria produzida unilateralmente pelo locador, sem a observância do contraditório, não serve para amparar pretensão indenizatória por danos ao imóvel locado. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001426-18.2017.8.26.0266; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 28/06/2019) (grifamos e destacamos) APELAÇÃO – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de parcial procedência, com a condenação dos réus ao pagamento dos alugueis e acessórios inadimplidos durante a vigência do contrato – Irresignação da autora – CERCEAMENTO DE DEFESA – Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz – No caso, alegadas divergências no estado do imóvel no momento da locação e de sua devolução, impertinente e desnecessária a dilação instrutória com a produção de prova oral – Demonstração das condições do imóvel que depende da apresentação de provas documentais – Cerceamento de defesa inocorrente – DESPESAS DE REPARO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL – INVIÁVEL A COMPARAÇÃO DO ESTADO DO BEM ANTES E DEPOIS DA LOCAÇÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – Incumbe ao locador a elaboração de laudo de vistoria inicial, possibilitando-se, dessa forma, a constatação de eventuais danos no imóvel – Na hipótese, inviável a comparação do estado do bem antes e depois da locação – Parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJ-SP - AC: 10056071720208260344 SP 1005607-17.2020.8.26.0344, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 26/08/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) Nesta toada, deverá a parte autora, se insistir na mantença do feito neste juízo, emendar a inicial para excluir a pretensão de ressarcimento por reparos no bem, ou juntar os laudos de vistoria de entrada e saída, devidamente assinados pelas requeridas. Outrossim, destaco que a multa a ser aplicada deve se coadunar com o que dispõe a Lei de Locações, devendo ser inserida de modo proporcional ao período de cumprimento do contrato (art. 4º). Além disso, apresente também o cálculo pormenorizado do débito devido, especificando a origem de cada quantia (água, energia, aluguel em atraso, entre outros), que deve corresponder aos valores comprovados nos autos. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1019335-34.2025.8.11.0000

ID: 339728405

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019335-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019335-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019335-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - CPF: 089.002.798-66 (ADVOGADO), RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. - CNPJ: 67.369.769/0001-52 (AGRAVANTE), ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO (AGRAVADO), ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO (AGRAVADO), ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO - CPF: 429.519.841-20 (AGRAVADO), ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (AGRAVADO), RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM - CPF: 055.744.827-11 (ADVOGADO), DENNIS CABRAL DA SILVA - CPF: 060.432.537-12 (ADVOGADO), FLORIDA RESORTS CONSULTORIA E MARKETING EIRELI - CNPJ: 26.039.091/0001-62 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. AGRAVADO: ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS INTERNACIONAIS DE “TIME SHARING” PARA CLUBES DE PROGRAMAS DE FÉRIAS DE ACESSO A RESORTS E HOSPEDANGES NO EXTERIOR. ALEGADA VENDA CASADA DE ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO DE FÉRIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E PARA PROIBIR A CONTRATADA DE INSCREVER O NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA COM FULCRO NA TEORIA DA ASSERÇÃO E PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE CONTRATOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. INOCORRÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESTRANGEIRA SIMPLES. INÚMERAS CLÁUSULAS QUE DEMANDAM TRADUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA LÍNGUA ESTRANGEIRA SUSTENTADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AUTORES QUE SUSTENTARAM QUITAÇÃO DE IMÓVEL COMO FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E DA PROIBIÇÃO DE INSERÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O CASO EM ANÁLISE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Danos Morais, que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças e impedir a negativação dos agravados, sob alegação de adesão forçada a programa de férias compartilhadas com associação à agravante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva da agravante diante da alegação de responsabilidade solidária por venda casada e grupo econômico; e (ii) a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, à luz do art. 300 do CPC, frente à ausência de tradução juramentada do contrato e insuficiência de demonstração de risco de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, porquanto, à luz da teoria da asserção, a verificação da legitimidade deve se dar com base nas alegações constantes da petição inicial. Considerando que os agravados imputam à agravante participação na suposta prática de venda casada e alegam vínculo contratual no contexto de contratação internacional de serviços de “time sharing”, eventual reconhecimento de responsabilidade solidária demanda dilação probatória e análise de mérito, providência incabível em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 4. Quanto ao mérito, verifica-se a ausência dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. No que se refere à probabilidade do direito, o contrato que embasa as alegações dos agravados foi juntado aos autos em língua estrangeira, sem tradução juramentada, o que inviabiliza sua plena eficácia processual, nos termos dos arts. 192 e 162, I, do CPC. Trata-se de documento extenso, composto por inúmeras cláusulas técnicas, cuja compreensão exige tradução especializada, sobretudo diante da própria alegação dos autores de que desconhecem o idioma estrangeiro, não se tratando de documentação simples. 5. A inversão do ônus da prova, deferida na origem com fundamento na legislação consumerista, não exime os autores da obrigação de demonstrar os pressupostos legais, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 6. No tocante ao perigo de dano, igualmente não se verifica demonstração idônea. A alegação de quitação de imóvel, utilizada como fundamento para justificar a suspensão das cobranças e proibição de inscrição em cadastros restritivos de crédito, não guarda pertinência com a natureza da relação contratual discutida – qual seja, adesão à programa de férias compartilhadas –, revelando-se, portanto, desconexa do risco invocado. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso provido. Teses de julgamento: a) “A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida com base nas alegações contidas na petição inicial, conforme a teoria da asserção, sendo matéria de mérito — e não de admissibilidade — a análise sobre eventual responsabilidade solidária de fornecedor.” b) “A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que não se presumem pela inversão do ônus da prova ou pela simples existência de relação de consumo.” c) “A ausência de tradução juramentada de contrato internacional complexo, redigido em língua estrangeira, inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito, impedindo a concessão de tutela de urgência, sobretudo quando a parte autora sustenta desconhecimento da língua estrangeira.” d) “A caracterização do perigo de dano, para fins de concessão de tutela de urgência, exige alegações fáticas que guardem pertinência lógica e jurídica com o objeto da demanda, sendo incabível reconhecer o periculum in mora com base em fundamentos dissociados da relação jurídica controvertida.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 192, 162, I e 300. Jurisprudência relevante citada: TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020; TJMT, AI 1005607-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA., contra decisão interlocutória proferida (ID. 192467520 – autos de origem PJE Nº 1007424-96.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos c/c Danos Morais movida por ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO e ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO em desfavor da ora agravante e de FLORIDA RESORTS CONSULTORIA E MARKETING EIRELI, deferiu tutela provisória para suspender cobranças e impedir a negativação dos nomes dos agravados, conforme cita-se: [...] Trata-se deAção de Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos c/c Danos Moraisajuizada André Guilherme Portocarrero e Angela Emiko Yonezawa Portocarrero em desfavor de Flórida Resorts Consultoria e Marketing Eireli e RCI Brasil – Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda., com pedido de tutela de urgência, para que seja declarada a suspensão das cobranças provenientes do contrato em discussão, bem como para que a requerida seja impedida de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Consta na inicial que, em 23 de julho de 2013, durante férias na Flórida/EUA, foi convidado juntamente com sua esposa para participar de um café da manhã com palestra promocional, atraído pela promessa de brindes. Narra que o evento tinha por objetivo promover um programa de férias compartilhadas oferecido pelas requeridas. Informa que durante a apresentação, foi submetido a sucessivas propostas de aquisição do programa, inicialmente com valores elevados e, depois, reduzidos gradativamente mediante insistência de diferentes vendedores e supervisores, com ofertas classificadas como “exclusivas e por tempo limitado”. Sustenta que, pressionado psicologicamente, exausto e sem domínio da língua inglesa, assinou contrato de uso anual de sete dias no empreendimento Vacation Village, pelo prazo de 84(oitenta e quatro) meses, no valor total de U$ 16.104,89, devidamente quitado. Alega que a adesão teria ocorrido mediante coação e estratégias abusivas de marketing, caracterizando vício de consentimento. Relata, ainda, que, como condição para utilização dos pontos adquiridos, foi compelido a aderir, no mesmo ato, a contrato de associação com a empresa RCI, prática que entende configurar venda casada, demonstrando a existência de grupo econômico entre as requeridas. Acrescenta que nunca utilizou o empreendimento objeto do contrato, tendo apenas feito uso dos pontos de hospedagem atribuídos pela RCI. Ressalta, por fim, que não há no contrato cláusula de cancelamento por iniciativa do consumidor. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: [...] No caso em tela pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja declarada a suspensão das cobranças provenientes do contrato em discussão, bem como para que a requerida seja impedida de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Analisando detidamente os autos, verifica-se presente a probabilidade do direito, tendo em vista a documentação acostada aos autos, bem como a alegação informando o interesse na rescisão contratual. Do mesmo modo, presente o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora já informou a intenção de rescisão contratual, sendo que a manutenção das cobranças ou negativação nos cadastros de proteção ao crédito implicaria em lesão ao seu patrimônio. Nesse sentido a jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E DAS DESPESAS DO IMÓVEL, ALÉM DA VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INICIATIVA DO ROMPIMENTO, CABENDO O ACERTAMENTO RESPECTIVO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há impedimento a que o autor, reconhecendo a impossibilidade de continuar o vínculo, adote a iniciativa de pleitear a resilição do contrato, possibilitando que o processo tenha curso para o acertamento respectivo. 2. Justifica-se, então, o deferimento de tutela antecipada para se determinar a suspensão do financiamento e a vedação de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, pois já evidenciada a inviabilidade do seguimento da avença. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2280051-14.2022.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 30/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada e determinoque a parte requerida suspenda a exigibilidade do contrato, de modo que seja afastada a obrigação do autor de adimplir as parcelas vincendas, bem como para que a requerida se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito,sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 293179888), a agravante suscita a seguinte tese preliminar: Ilegitimidade passiva No mérito, a recorrente sustenta as seguintes teses: Impossibilidade e ausência dos requisitos para o cumprimento da tutela de urgência Nos termos da decisão de ID. 293730894, a tutela de urgência recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão objurgada até a análise de mérito deste Agravo de Instrumento. Os agravados, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 299404886) na qual rebatem as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir partes incapazes. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (citação-40554692), e preparo recursal efetuado, nos termos do comprovante juntado ao ID. 293247363. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. AGRAVADO: ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos c/c Danos Morais movida pelos ora agravados em desfavor da ora agravante e de FLORIDA RESORTS CONSULTORIA E MARKETING EIRELI, deferiu tutela provisória para suspender cobranças e impedir a negativação dos nomes dos agravados, no que concerne ao alegado contrato de “férias compartilhadas” do empreendimento “Vaction Village”, que seria de responsabilidade das rés. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que estava presente a probabilidade do direito, diante da alegação de que os autores/agravados, durante viagem à Flórida/EUA, foram induzidos a aderir a um programa de “férias compartilhadas” mediante pressão psicológica e barreiras linguísticas, em ambiente promocional persuasivo, com ausência de cláusula de cancelamento contratual, e que teriam interesse na rescisão do contrato. Destacou-se, ainda, que a contratação incluiu, de forma vinculada, associação à empresa RCI, o que indicaria possível prática de venda casada e vício de consentimento segundo o sustentado pelos agravados. Ressaltou o perigo de dano diante da iminência de cobranças e da possível negativação dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes, o que comprometeria seu patrimônio e o resultado útil do processo. A seguir, passo ao exame da tese preliminar sustentada pela agravante. 1. Ilegitimidade passiva A agravante alega que não celebrou qualquer contrato com os agravados, os quais firmaram o negócio com a empresa Lando Resorts Corporation, e que esta seria a única credora e responsável pelo contrato. Assim, sustenta que não há cláusula contratual que fundamente responsabilidade da RCI pelas cobranças. Os agravados, por sua vez, argumentam que a agravante conta com legitimidade passiva. Isso porque, segundo os recorridos, a recorrente integra a cadeia de fornecimento dos serviços contratados, atuando como representante comercial no Brasil da empresa estrangeira Lando Resorts. Asseveram que a adesão ao programa da RCI era condição imposta para o gozo dos direitos adquiridos no contrato com a Lando Resorts, configurando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Assim, sustentam que a responsabilização da RCI decorre dos arts. 7º, parágrafo único, 18, 34 e 14 do CDC, que preveem responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios do serviço e atos de representantes ou prepostos. Outrossim, apontam precedentes jurisprudenciais (inclusive do TJSP) reconhecendo a responsabilidade solidária da RCI em contratos similares de “time sharing”. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Como é cediço, pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial, observando-se a narrativa dos fatos apresentados pela parte autora. Conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, são legitimados a propor ação aqueles que possuem interesse processual e legitimidade para tanto. Sobre o tema, ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: [...] As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. [...] [Grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: [...] 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. (TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020) [Grifo nosso] Ocorre que, no caso em exame, com base nas alegações formuladas na petição inicial, e observando-se a narrativa dos fatos apresentados pelos autores na exordial, bem como das alegações dos autores em sua contraminuta recursal, verifica-se que a legitimidade passiva da agravante se sustenta na tese de responsabilidade solidária na cadeia de consumo por venda casada e de participação em grupo econômico, circunstâncias que, para serem verificadas, demandam dilação probatória. Assevera-se que a constatação de legitimidade de parte não resulta em se concluir pela responsabilidade contratual da ré/agravante, circunstância que somente poderá ser apreciada no mérito da demanda originária, após regular instrução processual. Ademais, observa-se que a preliminar de ilegitimidade passiva ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau, o que impõe a necessidade de sua análise originária, sob pena de indevida supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Nessa perspectiva, à luz da teoria da asserção e do estágio processual em que se encontra o presente agravo de instrumento, não se revela possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante de plano, devendo a discussão ser oportunamente examinada pelo juízo de origem. Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Impossibilidade e ausência dos requisitos para o cumprimento da tutela de urgência A agravante sustenta que a decisão determinou obrigações à agravante (suspensão de cobranças e abstenção de negativação) que ela não teria meios de cumprir, por não participar da cadeia contratual principal. Além disso, assevera que a alegação dos agravados não demonstra probabilidade do direito, pois não comprovou: a Existência de relação contratual com a RCI; Notificações de cobrança por parte da RCI; e Qualquer ameaça de negativação promovida pela agravante. Além disso, sustenta que os agravados não demonstraram o periculum in mora. Os agravados, por sua vez, alegam que os requisitos do art. 300 do CPC estão presentes, pois: o contrato firmado está eivado de vícios de consentimento, decorrentes de coação, exaustão psicológica, desconhecimento da língua e promessas enganosas; houve adesão compulsória ao serviço da RCI, caracterizando prática abusiva; o contrato é desproporcional e de execução infindável, contrariando a boa-fé objetiva; os agravados correm risco de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, com grave repercussão sobre sua imagem, honra e crédito; e a ausência de cobrança atual não afasta a urgência — pelo contrário, o risco é iminente e justifica a medida preventiva. Ademais, os recorridos sustentam que a relação é de consumo, o que justificaria a inversão do ônus da prova, e que não há risco reverso à agravante, pois a liminar imposta (suspender cobranças e abster-se de negativar) é possível e razoável, pois se trata de mera abstenção. Assim, aduzem que a medida é reversível e que a agravante poderá cobrar futuramente os valores se houver decisão de mérito favorável. Pois bem. Em que pesem as alegações dos agravados de venda casada e de grupo econômico, conforme já asseverado, há necessidade de dilação probatória para se verificar a responsabilidade solidária da agravante quanto à relação contratual e pedidos sustentados pelos recorridos. Assim, não há que se falar, nesta fase de cognição sumária, em probabilidade do direito, especialmente quando o contrato juntado pelos agravados não foi sequer traduzido, por tradutor juramentado, para o vernáculo, conforme exigem os arts. 192 e 162, I, do Código de Processo Civil, os quais impõem a necessidade de tradução por tradutor público juramentado para que documentos redigidos em língua estrangeira produzam efeitos jurídicos no processo. Veja-se: Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. [...] Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para: I - traduzir documento redigido em língua estrangeira; [...] [grifo nosso] Diferentemente do sustentado pelos agravados, não se trata de mero documento simples e de facílima compreensão, tal qual um bilhete de metrô o de documento que apenas descreve despesa, mas de contrato complexo com diversas cláusulas impressas em inúmeras páginas, redigidas em língua inglesa, que envolvem obrigações contínuas, tais como adesão à programa de acesso a resorts e hospedagens no exterior, intercâmbio de férias e eventuais implicações financeiras (pagamentos de taxas e parcelas) de difícil aferição sem a devida tradução técnica. Ressalta-se que os próprios autores, ora agravados, sustentaram o desconhecimento da língua estrangeira. Outrossim, no que tange ao periculum in mora, não se evidencia o risco alegado pelos agravados. Isso porque, o fundamento utilizado na petição inicial para justificar a suspensão das cobranças e impedir eventual negativação – qual seja, a suposta quitação de imóvel – não guarda relação lógica ou jurídica com o objeto contratual discutido nos autos, que trata de programa de férias compartilhadas (time sharing), e não de aquisição de imóvel. Destarte, a menção genérica à quitação de imóvel e à frustração na utilização do serviço, conforme transcrição a seguir, revela-se inócua para fins de configuração do perigo da demora: [...] Já o perigo de dano é evidente, uma vez que já houve a quitação total do imóvel, entretanto, não há a utilização do mesmo por conta de toda dificuldade imposta pelos requeridos. Além disso, a taxa de manutenção está em dia. O pagamento dessa taxa sem a devida utilização do imóvel vem trazendo grande prejuízo aos requerentes. [...] (ID. 184561643, trecho da exordial, autos de origem ) [grifo nosso] Outrossim, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova, ainda que admitida nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exime a parte autora do ônus de demonstrar, de forma concreta e adequada, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, a probabilidade do direito e o perigo de dano, exigidos cumulativamente pelo art. 300 do Código de Processo Civil, não podem ser presumidos de maneira absoluta pelo simples fato de se tratar de relação de consumo. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência consolidada, inclusive desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado, conforme se extrai do seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão de descontos mensais de R$ 33,52 em benefício previdenciário do agravante, sob alegação de inexistência de relação contratual com a associação agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, diante da alegação de descontos indevidos sem comprovação de vínculo contratual entre as partes. III. Razões de decidir 3. Inexistem elementos suficientes para comprovação da verossimilhança das alegações da parte agravante, uma vez que o pedido liminar foi instruído apenas com histórico de crédito do INSS, sem qualquer prova adicional. 4. O valor descontado é reduzido e os descontos perduram há mais de um ano sem demonstração de prejuízo relevante à subsistência do agravante, o que afasta a configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Ainda que aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor idoso, tal circunstância não supre a ausência de indícios mínimos da probabilidade do direito alegado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de indícios mínimos da verossimilhança das alegações e a existência de descontos de pequeno valor, realizados há longo tempo sem agravamento da situação financeira ou da dignidade econômica do autor, afastam os requisitos legais para concessão de tutela de urgência em ação de inexistência de negócio jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, art. 300; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 3064425-11.2024.8.13.0000, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 27/08/2024; TJRJ, AI 0050658-86.2024.8.19.0000, Rel. Desa. Leila Santos Lopes, j. 20/08/2024; TJMT, N.U 1018194-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 22/10/2024. (TJMT, AI 1005607-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) [grifo nosso] Desse modo, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil, assiste razão à agravante para que a decisão objurgada seja reformada com o fim de indeferir a tutela de urgência postulada pelos ora agravados. Diante do exposto, conheço do recurso, ratifico a liminar recursal e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência anteriormente concedida, afastando, por ora, a obrigação imposta à agravante de suspender cobranças ou de se abster de promover a negativação do nome dos agravados, sem prejuízo de reexame da matéria pelo Juízo de origem, após regular instrução e eventual comprovação dos requisitos legais. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1019335-34.2025.8.11.0000

ID: 339728409

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019335-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNIS CABRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019335-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019335-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - CPF: 089.002.798-66 (ADVOGADO), RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. - CNPJ: 67.369.769/0001-52 (AGRAVANTE), ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO (AGRAVADO), ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO (AGRAVADO), ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO - CPF: 429.519.841-20 (AGRAVADO), ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (AGRAVADO), RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM - CPF: 055.744.827-11 (ADVOGADO), DENNIS CABRAL DA SILVA - CPF: 060.432.537-12 (ADVOGADO), FLORIDA RESORTS CONSULTORIA E MARKETING EIRELI - CNPJ: 26.039.091/0001-62 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. AGRAVADO: ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS INTERNACIONAIS DE “TIME SHARING” PARA CLUBES DE PROGRAMAS DE FÉRIAS DE ACESSO A RESORTS E HOSPEDANGES NO EXTERIOR. ALEGADA VENDA CASADA DE ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO DE FÉRIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E PARA PROIBIR A CONTRATADA DE INSCREVER O NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA COM FULCRO NA TEORIA DA ASSERÇÃO E PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE CONTRATOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. INOCORRÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESTRANGEIRA SIMPLES. INÚMERAS CLÁUSULAS QUE DEMANDAM TRADUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA LÍNGUA ESTRANGEIRA SUSTENTADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AUTORES QUE SUSTENTARAM QUITAÇÃO DE IMÓVEL COMO FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E DA PROIBIÇÃO DE INSERÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O CASO EM ANÁLISE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Danos Morais, que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças e impedir a negativação dos agravados, sob alegação de adesão forçada a programa de férias compartilhadas com associação à agravante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva da agravante diante da alegação de responsabilidade solidária por venda casada e grupo econômico; e (ii) a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, à luz do art. 300 do CPC, frente à ausência de tradução juramentada do contrato e insuficiência de demonstração de risco de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, porquanto, à luz da teoria da asserção, a verificação da legitimidade deve se dar com base nas alegações constantes da petição inicial. Considerando que os agravados imputam à agravante participação na suposta prática de venda casada e alegam vínculo contratual no contexto de contratação internacional de serviços de “time sharing”, eventual reconhecimento de responsabilidade solidária demanda dilação probatória e análise de mérito, providência incabível em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 4. Quanto ao mérito, verifica-se a ausência dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. No que se refere à probabilidade do direito, o contrato que embasa as alegações dos agravados foi juntado aos autos em língua estrangeira, sem tradução juramentada, o que inviabiliza sua plena eficácia processual, nos termos dos arts. 192 e 162, I, do CPC. Trata-se de documento extenso, composto por inúmeras cláusulas técnicas, cuja compreensão exige tradução especializada, sobretudo diante da própria alegação dos autores de que desconhecem o idioma estrangeiro, não se tratando de documentação simples. 5. A inversão do ônus da prova, deferida na origem com fundamento na legislação consumerista, não exime os autores da obrigação de demonstrar os pressupostos legais, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 6. No tocante ao perigo de dano, igualmente não se verifica demonstração idônea. A alegação de quitação de imóvel, utilizada como fundamento para justificar a suspensão das cobranças e proibição de inscrição em cadastros restritivos de crédito, não guarda pertinência com a natureza da relação contratual discutida – qual seja, adesão à programa de férias compartilhadas –, revelando-se, portanto, desconexa do risco invocado. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso provido. Teses de julgamento: a) “A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida com base nas alegações contidas na petição inicial, conforme a teoria da asserção, sendo matéria de mérito — e não de admissibilidade — a análise sobre eventual responsabilidade solidária de fornecedor.” b) “A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que não se presumem pela inversão do ônus da prova ou pela simples existência de relação de consumo.” c) “A ausência de tradução juramentada de contrato internacional complexo, redigido em língua estrangeira, inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito, impedindo a concessão de tutela de urgência, sobretudo quando a parte autora sustenta desconhecimento da língua estrangeira.” d) “A caracterização do perigo de dano, para fins de concessão de tutela de urgência, exige alegações fáticas que guardem pertinência lógica e jurídica com o objeto da demanda, sendo incabível reconhecer o periculum in mora com base em fundamentos dissociados da relação jurídica controvertida.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 192, 162, I e 300. Jurisprudência relevante citada: TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020; TJMT, AI 1005607-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA., contra decisão interlocutória proferida (ID. 192467520 – autos de origem PJE Nº 1007424-96.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos c/c Danos Morais movida por ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO e ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO em desfavor da ora agravante e de FLORIDA RESORTS CONSULTORIA E MARKETING EIRELI, deferiu tutela provisória para suspender cobranças e impedir a negativação dos nomes dos agravados, conforme cita-se: [...] Trata-se deAção de Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos c/c Danos Moraisajuizada André Guilherme Portocarrero e Angela Emiko Yonezawa Portocarrero em desfavor de Flórida Resorts Consultoria e Marketing Eireli e RCI Brasil – Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda., com pedido de tutela de urgência, para que seja declarada a suspensão das cobranças provenientes do contrato em discussão, bem como para que a requerida seja impedida de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Consta na inicial que, em 23 de julho de 2013, durante férias na Flórida/EUA, foi convidado juntamente com sua esposa para participar de um café da manhã com palestra promocional, atraído pela promessa de brindes. Narra que o evento tinha por objetivo promover um programa de férias compartilhadas oferecido pelas requeridas. Informa que durante a apresentação, foi submetido a sucessivas propostas de aquisição do programa, inicialmente com valores elevados e, depois, reduzidos gradativamente mediante insistência de diferentes vendedores e supervisores, com ofertas classificadas como “exclusivas e por tempo limitado”. Sustenta que, pressionado psicologicamente, exausto e sem domínio da língua inglesa, assinou contrato de uso anual de sete dias no empreendimento Vacation Village, pelo prazo de 84(oitenta e quatro) meses, no valor total de U$ 16.104,89, devidamente quitado. Alega que a adesão teria ocorrido mediante coação e estratégias abusivas de marketing, caracterizando vício de consentimento. Relata, ainda, que, como condição para utilização dos pontos adquiridos, foi compelido a aderir, no mesmo ato, a contrato de associação com a empresa RCI, prática que entende configurar venda casada, demonstrando a existência de grupo econômico entre as requeridas. Acrescenta que nunca utilizou o empreendimento objeto do contrato, tendo apenas feito uso dos pontos de hospedagem atribuídos pela RCI. Ressalta, por fim, que não há no contrato cláusula de cancelamento por iniciativa do consumidor. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: [...] No caso em tela pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja declarada a suspensão das cobranças provenientes do contrato em discussão, bem como para que a requerida seja impedida de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Analisando detidamente os autos, verifica-se presente a probabilidade do direito, tendo em vista a documentação acostada aos autos, bem como a alegação informando o interesse na rescisão contratual. Do mesmo modo, presente o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora já informou a intenção de rescisão contratual, sendo que a manutenção das cobranças ou negativação nos cadastros de proteção ao crédito implicaria em lesão ao seu patrimônio. Nesse sentido a jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E DAS DESPESAS DO IMÓVEL, ALÉM DA VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INICIATIVA DO ROMPIMENTO, CABENDO O ACERTAMENTO RESPECTIVO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há impedimento a que o autor, reconhecendo a impossibilidade de continuar o vínculo, adote a iniciativa de pleitear a resilição do contrato, possibilitando que o processo tenha curso para o acertamento respectivo. 2. Justifica-se, então, o deferimento de tutela antecipada para se determinar a suspensão do financiamento e a vedação de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, pois já evidenciada a inviabilidade do seguimento da avença. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2280051-14.2022.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 30/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada e determinoque a parte requerida suspenda a exigibilidade do contrato, de modo que seja afastada a obrigação do autor de adimplir as parcelas vincendas, bem como para que a requerida se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito,sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 293179888), a agravante suscita a seguinte tese preliminar: Ilegitimidade passiva No mérito, a recorrente sustenta as seguintes teses: Impossibilidade e ausência dos requisitos para o cumprimento da tutela de urgência Nos termos da decisão de ID. 293730894, a tutela de urgência recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão objurgada até a análise de mérito deste Agravo de Instrumento. Os agravados, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 299404886) na qual rebatem as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir partes incapazes. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (citação-40554692), e preparo recursal efetuado, nos termos do comprovante juntado ao ID. 293247363. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. AGRAVADO: ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos c/c Danos Morais movida pelos ora agravados em desfavor da ora agravante e de FLORIDA RESORTS CONSULTORIA E MARKETING EIRELI, deferiu tutela provisória para suspender cobranças e impedir a negativação dos nomes dos agravados, no que concerne ao alegado contrato de “férias compartilhadas” do empreendimento “Vaction Village”, que seria de responsabilidade das rés. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que estava presente a probabilidade do direito, diante da alegação de que os autores/agravados, durante viagem à Flórida/EUA, foram induzidos a aderir a um programa de “férias compartilhadas” mediante pressão psicológica e barreiras linguísticas, em ambiente promocional persuasivo, com ausência de cláusula de cancelamento contratual, e que teriam interesse na rescisão do contrato. Destacou-se, ainda, que a contratação incluiu, de forma vinculada, associação à empresa RCI, o que indicaria possível prática de venda casada e vício de consentimento segundo o sustentado pelos agravados. Ressaltou o perigo de dano diante da iminência de cobranças e da possível negativação dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes, o que comprometeria seu patrimônio e o resultado útil do processo. A seguir, passo ao exame da tese preliminar sustentada pela agravante. 1. Ilegitimidade passiva A agravante alega que não celebrou qualquer contrato com os agravados, os quais firmaram o negócio com a empresa Lando Resorts Corporation, e que esta seria a única credora e responsável pelo contrato. Assim, sustenta que não há cláusula contratual que fundamente responsabilidade da RCI pelas cobranças. Os agravados, por sua vez, argumentam que a agravante conta com legitimidade passiva. Isso porque, segundo os recorridos, a recorrente integra a cadeia de fornecimento dos serviços contratados, atuando como representante comercial no Brasil da empresa estrangeira Lando Resorts. Asseveram que a adesão ao programa da RCI era condição imposta para o gozo dos direitos adquiridos no contrato com a Lando Resorts, configurando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Assim, sustentam que a responsabilização da RCI decorre dos arts. 7º, parágrafo único, 18, 34 e 14 do CDC, que preveem responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios do serviço e atos de representantes ou prepostos. Outrossim, apontam precedentes jurisprudenciais (inclusive do TJSP) reconhecendo a responsabilidade solidária da RCI em contratos similares de “time sharing”. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Como é cediço, pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial, observando-se a narrativa dos fatos apresentados pela parte autora. Conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, são legitimados a propor ação aqueles que possuem interesse processual e legitimidade para tanto. Sobre o tema, ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: [...] As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. [...] [Grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: [...] 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. (TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020) [Grifo nosso] Ocorre que, no caso em exame, com base nas alegações formuladas na petição inicial, e observando-se a narrativa dos fatos apresentados pelos autores na exordial, bem como das alegações dos autores em sua contraminuta recursal, verifica-se que a legitimidade passiva da agravante se sustenta na tese de responsabilidade solidária na cadeia de consumo por venda casada e de participação em grupo econômico, circunstâncias que, para serem verificadas, demandam dilação probatória. Assevera-se que a constatação de legitimidade de parte não resulta em se concluir pela responsabilidade contratual da ré/agravante, circunstância que somente poderá ser apreciada no mérito da demanda originária, após regular instrução processual. Ademais, observa-se que a preliminar de ilegitimidade passiva ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau, o que impõe a necessidade de sua análise originária, sob pena de indevida supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Nessa perspectiva, à luz da teoria da asserção e do estágio processual em que se encontra o presente agravo de instrumento, não se revela possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante de plano, devendo a discussão ser oportunamente examinada pelo juízo de origem. Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Impossibilidade e ausência dos requisitos para o cumprimento da tutela de urgência A agravante sustenta que a decisão determinou obrigações à agravante (suspensão de cobranças e abstenção de negativação) que ela não teria meios de cumprir, por não participar da cadeia contratual principal. Além disso, assevera que a alegação dos agravados não demonstra probabilidade do direito, pois não comprovou: a Existência de relação contratual com a RCI; Notificações de cobrança por parte da RCI; e Qualquer ameaça de negativação promovida pela agravante. Além disso, sustenta que os agravados não demonstraram o periculum in mora. Os agravados, por sua vez, alegam que os requisitos do art. 300 do CPC estão presentes, pois: o contrato firmado está eivado de vícios de consentimento, decorrentes de coação, exaustão psicológica, desconhecimento da língua e promessas enganosas; houve adesão compulsória ao serviço da RCI, caracterizando prática abusiva; o contrato é desproporcional e de execução infindável, contrariando a boa-fé objetiva; os agravados correm risco de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, com grave repercussão sobre sua imagem, honra e crédito; e a ausência de cobrança atual não afasta a urgência — pelo contrário, o risco é iminente e justifica a medida preventiva. Ademais, os recorridos sustentam que a relação é de consumo, o que justificaria a inversão do ônus da prova, e que não há risco reverso à agravante, pois a liminar imposta (suspender cobranças e abster-se de negativar) é possível e razoável, pois se trata de mera abstenção. Assim, aduzem que a medida é reversível e que a agravante poderá cobrar futuramente os valores se houver decisão de mérito favorável. Pois bem. Em que pesem as alegações dos agravados de venda casada e de grupo econômico, conforme já asseverado, há necessidade de dilação probatória para se verificar a responsabilidade solidária da agravante quanto à relação contratual e pedidos sustentados pelos recorridos. Assim, não há que se falar, nesta fase de cognição sumária, em probabilidade do direito, especialmente quando o contrato juntado pelos agravados não foi sequer traduzido, por tradutor juramentado, para o vernáculo, conforme exigem os arts. 192 e 162, I, do Código de Processo Civil, os quais impõem a necessidade de tradução por tradutor público juramentado para que documentos redigidos em língua estrangeira produzam efeitos jurídicos no processo. Veja-se: Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. [...] Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para: I - traduzir documento redigido em língua estrangeira; [...] [grifo nosso] Diferentemente do sustentado pelos agravados, não se trata de mero documento simples e de facílima compreensão, tal qual um bilhete de metrô o de documento que apenas descreve despesa, mas de contrato complexo com diversas cláusulas impressas em inúmeras páginas, redigidas em língua inglesa, que envolvem obrigações contínuas, tais como adesão à programa de acesso a resorts e hospedagens no exterior, intercâmbio de férias e eventuais implicações financeiras (pagamentos de taxas e parcelas) de difícil aferição sem a devida tradução técnica. Ressalta-se que os próprios autores, ora agravados, sustentaram o desconhecimento da língua estrangeira. Outrossim, no que tange ao periculum in mora, não se evidencia o risco alegado pelos agravados. Isso porque, o fundamento utilizado na petição inicial para justificar a suspensão das cobranças e impedir eventual negativação – qual seja, a suposta quitação de imóvel – não guarda relação lógica ou jurídica com o objeto contratual discutido nos autos, que trata de programa de férias compartilhadas (time sharing), e não de aquisição de imóvel. Destarte, a menção genérica à quitação de imóvel e à frustração na utilização do serviço, conforme transcrição a seguir, revela-se inócua para fins de configuração do perigo da demora: [...] Já o perigo de dano é evidente, uma vez que já houve a quitação total do imóvel, entretanto, não há a utilização do mesmo por conta de toda dificuldade imposta pelos requeridos. Além disso, a taxa de manutenção está em dia. O pagamento dessa taxa sem a devida utilização do imóvel vem trazendo grande prejuízo aos requerentes. [...] (ID. 184561643, trecho da exordial, autos de origem ) [grifo nosso] Outrossim, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova, ainda que admitida nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exime a parte autora do ônus de demonstrar, de forma concreta e adequada, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, a probabilidade do direito e o perigo de dano, exigidos cumulativamente pelo art. 300 do Código de Processo Civil, não podem ser presumidos de maneira absoluta pelo simples fato de se tratar de relação de consumo. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência consolidada, inclusive desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado, conforme se extrai do seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão de descontos mensais de R$ 33,52 em benefício previdenciário do agravante, sob alegação de inexistência de relação contratual com a associação agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, diante da alegação de descontos indevidos sem comprovação de vínculo contratual entre as partes. III. Razões de decidir 3. Inexistem elementos suficientes para comprovação da verossimilhança das alegações da parte agravante, uma vez que o pedido liminar foi instruído apenas com histórico de crédito do INSS, sem qualquer prova adicional. 4. O valor descontado é reduzido e os descontos perduram há mais de um ano sem demonstração de prejuízo relevante à subsistência do agravante, o que afasta a configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Ainda que aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor idoso, tal circunstância não supre a ausência de indícios mínimos da probabilidade do direito alegado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de indícios mínimos da verossimilhança das alegações e a existência de descontos de pequeno valor, realizados há longo tempo sem agravamento da situação financeira ou da dignidade econômica do autor, afastam os requisitos legais para concessão de tutela de urgência em ação de inexistência de negócio jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, art. 300; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 3064425-11.2024.8.13.0000, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 27/08/2024; TJRJ, AI 0050658-86.2024.8.19.0000, Rel. Desa. Leila Santos Lopes, j. 20/08/2024; TJMT, N.U 1018194-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 22/10/2024. (TJMT, AI 1005607-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) [grifo nosso] Desse modo, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil, assiste razão à agravante para que a decisão objurgada seja reformada com o fim de indeferir a tutela de urgência postulada pelos ora agravados. Diante do exposto, conheço do recurso, ratifico a liminar recursal e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência anteriormente concedida, afastando, por ora, a obrigação imposta à agravante de suspender cobranças ou de se abster de promover a negativação do nome dos agravados, sem prejuízo de reexame da matéria pelo Juízo de origem, após regular instrução e eventual comprovação dos requisitos legais. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1016704-20.2025.8.11.0000

ID: 327365087

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016704-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016704-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016704-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), SILVANA TEREZINHA DE OLIVEIRA - CPF: 000.871.451-70 (AGRAVADO), RAIANE DE OLIVEIRA TRINDADE - CPF: 052.326.631-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, determinando a suspensão de descontos em benefício previdenciário titularizado pela parte autora/agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela provisória de urgência, notadamente a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito encontra respaldo na controvérsia sobre a legitimidade dos descontos, porém, ausente a demonstração de urgência para suspensão imediata, dada a inércia da parte autora por quase cinco anos desde o início dos débitos. 4. O valor reduzido dos descontos e a ausência de comprovação de comprometimento da subsistência da autora afastam a configuração do perigo de dano irreparável. 5. O deferimento da medida em juízo de cognição sumária deve observar rigor quanto aos requisitos legais, sob pena de indevido prejuízo à parte contrária sem respaldo em urgência real. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para revogar a decisão agravada, ante a ausência de caracterização dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S.A. em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Mirassol D’Oeste-MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela de Urgência n° 1000905-98.2025.8.11.0011, ajuizada em seu desfavor por SILVANA TEREZINHA DE OLIVEIRA. A decisão recorrida deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravada, determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário nº 166.611.768-1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em suas razões, o Agravante afirma que os descontos são devidos, pois a Agravada contratou os serviços da instituição financeira de forma legítima. Alega que os valores que foram cobrados pelo banco estão devidamente amparados por um contrato assinado pela Agravada, inexistindo irregularidades nas cobranças. Argumenta que “o desconto em discussão não fere o caráter alimentar do benefício. Assim, não está comprovado nos autos o caráter urgente do pedido” - sic. Aponta que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual requer o provimento do recurso para revogar a decisão agravada. Subsidiariamente, sustenta que a multa aplicada se mostra excessiva e será capaz de enriquecer ilicitamente a Agravada. Ressalta que a multa deve obeceder aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo a redução. Por fim, caso seja mantida a decisão agravada, requer seja determinado a expedição de ofício ao INSS para suspensão das cobranças. O efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (ID 289839858). Contrarrazões (ID 294075870), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). O juízo a quo deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora, ora Agravada, nos seguintes termos: “(...) O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No particular, a parte autora requer a suspensão imediata dos descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário. Quanto à probabilidade do direito, esta se mostra presente pelos extratos de pagamento do benefício previdenciário que indicam os descontos realizados pela parte ré e pela negativa expressa da parte autora quanto à existência de relação jurídica que os autorize. Quanto ao perigo de dano, este é evidente, pois os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), essencial à subsistência da parte autora, sendo que a continuidade das deduções pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao seu sustento. Por fim, quanto ao risco ao resultado útil do processo e ausência de dano de difícil reparação à parte ré, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo esta decisão poderá ser revogada (art. 296 do CPC). Caso a ré comprove a legitimidade dos descontos ao final, poderá buscar a cobrança dos valores devidos. A prestação de caução é desnecessária em razão de pouca probabilidade de danos para a parte passiva, em razão da limitação do provimento liminar estrita à suspensão dos descontos mensais no benefício da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte ré, BANCO BMG S.A se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário nº 166.611.768-1, de titularidade da parte autora SILVANA TEREZINHA DE OLIVEIRA FARIAS, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00 com fundamento nos arts. 297, caput e parágrafo único, 300, caput e § 2º, do CPC. . (...)” – sic ID 192954889 da origem. No caso em exame, em que pese a probabilidade do direito da Agravante, pois nos casos de discussão se dívida, quando há possibilidade de fraude, recomenda-se a suspensão dos descontos, não vislumbro a presença do perigo de dano para a manutenção da decisão combatida. Isso porque, conforme se extrai dos extratos do INSS (ID 192147585 da origem), os descontos em seu benefício previdenciário vêm ocorrendo há anos, e somente no corrente ano a Agravada se insurge judicialmente contra tais débitos. Se de fato os descontos comprometessem a sua subsistência, como alegado na petição inicial, certamente a Agravada teria buscado o Poder Judiciário a fim de suspende-los, o que nunca ocorreu, mesmo que os descontos tenham iniciado ainda no mês de julho de 2020, ou seja, há quase 5 (cinco) anos. Além disso, há que se considerar que o valor descontado não é de grande monta, se aproximando de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) por mês. Confira-se: Nesse contexto, embora a probabilidade do direito reivindicado, inexiste o alegado perigo de dano, de maneira que a concessão da tutela de urgência pelo juízo a quo não se mostra acertada. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ A QUO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ART. 300 CPC – APARENTE LICITUDE DA CONDUTA DO AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a tutela foi deferida sem a oitiva da parte contrária, e a prova documental trazida pelo Requerido/Agravante alterou significativamente o cenário exposto na exordial, visto que o contrato apresentado, até prova em contrário, confere licitude aos descontos. Por fim, não há perigo de dano ou risco de prejuízo de difícil reparação, eis que os débitos vêm ocorrendo, ininterruptamente, desde 2017. Logo, o transcurso de mais de quatro anos, fragiliza a alegação de urgência para fins de concessão da imediata suspensão dos descontos mensais. (N.U 1011853-74.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Inexistem elementos suficientes para comprovação da verossimilhança das alegações da parte agravante, uma vez que o pedido liminar foi instruído apenas com histórico de crédito do INSS, sem qualquer prova adicional. 4. O valor descontado é reduzido e os descontos perduram há mais de um ano sem demonstração de prejuízo relevante à subsistência do agravante, o que afasta a configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Ainda que aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor idoso, tal circunstância não supre a ausência de indícios mínimos da probabilidade do direito alegado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (...) (N.U 1005607-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) – destaquei. Não diferente foi o entendimento desta Colenda Câmara em julgamento recente de recurso de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A alegação de inexistência de relação contratual entre as partes exige dilatação probatória, sendo insuficiente a simples afirmativa de negativa do vínculo jurídico para a concessão da medida antecipada. O decurso de aproximadamente três anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação originária afasta a urgência alegada, enfatizando-se a necessidade de apuração detalhada dos fatos no curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A alegação de inexistência de relação jurídica que exige dilatação probatória e não justifica, por si só, a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão de descontos em benefício previdenciário. O longo lapso temporal entre o início dos descontos e o auxílio da ação enfraqueceu a exigência da urgência, devendo a matéria ser comprovada no curso da instrução processual. (N.U 1025491-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) – destaquei. Logo, à toda evidência, é o caso de cassar a decisão agravada, pois não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência à Autora/Agravada. Via de consequência, resta prejudicado a análise dos pedidos de minoração das astreintes e expedição de ofício ao INSS. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para revogar a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016704-20.2025.8.11.0000

ID: 327365093

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016704-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA TEREZINHA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAIANE DE OLIVEIRA TRINDADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016704-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016704-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), SILVANA TEREZINHA DE OLIVEIRA - CPF: 000.871.451-70 (AGRAVADO), RAIANE DE OLIVEIRA TRINDADE - CPF: 052.326.631-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, determinando a suspensão de descontos em benefício previdenciário titularizado pela parte autora/agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela provisória de urgência, notadamente a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito encontra respaldo na controvérsia sobre a legitimidade dos descontos, porém, ausente a demonstração de urgência para suspensão imediata, dada a inércia da parte autora por quase cinco anos desde o início dos débitos. 4. O valor reduzido dos descontos e a ausência de comprovação de comprometimento da subsistência da autora afastam a configuração do perigo de dano irreparável. 5. O deferimento da medida em juízo de cognição sumária deve observar rigor quanto aos requisitos legais, sob pena de indevido prejuízo à parte contrária sem respaldo em urgência real. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para revogar a decisão agravada, ante a ausência de caracterização dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S.A. em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Mirassol D’Oeste-MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela de Urgência n° 1000905-98.2025.8.11.0011, ajuizada em seu desfavor por SILVANA TEREZINHA DE OLIVEIRA. A decisão recorrida deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravada, determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário nº 166.611.768-1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em suas razões, o Agravante afirma que os descontos são devidos, pois a Agravada contratou os serviços da instituição financeira de forma legítima. Alega que os valores que foram cobrados pelo banco estão devidamente amparados por um contrato assinado pela Agravada, inexistindo irregularidades nas cobranças. Argumenta que “o desconto em discussão não fere o caráter alimentar do benefício. Assim, não está comprovado nos autos o caráter urgente do pedido” - sic. Aponta que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual requer o provimento do recurso para revogar a decisão agravada. Subsidiariamente, sustenta que a multa aplicada se mostra excessiva e será capaz de enriquecer ilicitamente a Agravada. Ressalta que a multa deve obeceder aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo a redução. Por fim, caso seja mantida a decisão agravada, requer seja determinado a expedição de ofício ao INSS para suspensão das cobranças. O efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (ID 289839858). Contrarrazões (ID 294075870), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). O juízo a quo deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora, ora Agravada, nos seguintes termos: “(...) O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No particular, a parte autora requer a suspensão imediata dos descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário. Quanto à probabilidade do direito, esta se mostra presente pelos extratos de pagamento do benefício previdenciário que indicam os descontos realizados pela parte ré e pela negativa expressa da parte autora quanto à existência de relação jurídica que os autorize. Quanto ao perigo de dano, este é evidente, pois os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), essencial à subsistência da parte autora, sendo que a continuidade das deduções pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao seu sustento. Por fim, quanto ao risco ao resultado útil do processo e ausência de dano de difícil reparação à parte ré, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo esta decisão poderá ser revogada (art. 296 do CPC). Caso a ré comprove a legitimidade dos descontos ao final, poderá buscar a cobrança dos valores devidos. A prestação de caução é desnecessária em razão de pouca probabilidade de danos para a parte passiva, em razão da limitação do provimento liminar estrita à suspensão dos descontos mensais no benefício da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte ré, BANCO BMG S.A se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário nº 166.611.768-1, de titularidade da parte autora SILVANA TEREZINHA DE OLIVEIRA FARIAS, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00 com fundamento nos arts. 297, caput e parágrafo único, 300, caput e § 2º, do CPC. . (...)” – sic ID 192954889 da origem. No caso em exame, em que pese a probabilidade do direito da Agravante, pois nos casos de discussão se dívida, quando há possibilidade de fraude, recomenda-se a suspensão dos descontos, não vislumbro a presença do perigo de dano para a manutenção da decisão combatida. Isso porque, conforme se extrai dos extratos do INSS (ID 192147585 da origem), os descontos em seu benefício previdenciário vêm ocorrendo há anos, e somente no corrente ano a Agravada se insurge judicialmente contra tais débitos. Se de fato os descontos comprometessem a sua subsistência, como alegado na petição inicial, certamente a Agravada teria buscado o Poder Judiciário a fim de suspende-los, o que nunca ocorreu, mesmo que os descontos tenham iniciado ainda no mês de julho de 2020, ou seja, há quase 5 (cinco) anos. Além disso, há que se considerar que o valor descontado não é de grande monta, se aproximando de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) por mês. Confira-se: Nesse contexto, embora a probabilidade do direito reivindicado, inexiste o alegado perigo de dano, de maneira que a concessão da tutela de urgência pelo juízo a quo não se mostra acertada. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ A QUO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ART. 300 CPC – APARENTE LICITUDE DA CONDUTA DO AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a tutela foi deferida sem a oitiva da parte contrária, e a prova documental trazida pelo Requerido/Agravante alterou significativamente o cenário exposto na exordial, visto que o contrato apresentado, até prova em contrário, confere licitude aos descontos. Por fim, não há perigo de dano ou risco de prejuízo de difícil reparação, eis que os débitos vêm ocorrendo, ininterruptamente, desde 2017. Logo, o transcurso de mais de quatro anos, fragiliza a alegação de urgência para fins de concessão da imediata suspensão dos descontos mensais. (N.U 1011853-74.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Inexistem elementos suficientes para comprovação da verossimilhança das alegações da parte agravante, uma vez que o pedido liminar foi instruído apenas com histórico de crédito do INSS, sem qualquer prova adicional. 4. O valor descontado é reduzido e os descontos perduram há mais de um ano sem demonstração de prejuízo relevante à subsistência do agravante, o que afasta a configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Ainda que aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor idoso, tal circunstância não supre a ausência de indícios mínimos da probabilidade do direito alegado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (...) (N.U 1005607-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) – destaquei. Não diferente foi o entendimento desta Colenda Câmara em julgamento recente de recurso de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A alegação de inexistência de relação contratual entre as partes exige dilatação probatória, sendo insuficiente a simples afirmativa de negativa do vínculo jurídico para a concessão da medida antecipada. O decurso de aproximadamente três anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação originária afasta a urgência alegada, enfatizando-se a necessidade de apuração detalhada dos fatos no curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A alegação de inexistência de relação jurídica que exige dilatação probatória e não justifica, por si só, a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão de descontos em benefício previdenciário. O longo lapso temporal entre o início dos descontos e o auxílio da ação enfraqueceu a exigência da urgência, devendo a matéria ser comprovada no curso da instrução processual. (N.U 1025491-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) – destaquei. Logo, à toda evidência, é o caso de cassar a decisão agravada, pois não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência à Autora/Agravada. Via de consequência, resta prejudicado a análise dos pedidos de minoração das astreintes e expedição de ofício ao INSS. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para revogar a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0011492-94.2025.8.16.0194

ID: 331115439

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011492-94.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOAH DE SOUZA LIMA DA LUZ REPRESENTADO(A) POR INGRID DE SOUZA LIMA NEVES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANO CESAR GONZAGA

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BRENDA MARIA CRISTINA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011492-94.2025.8.16.0194 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência proposta por NOAH DE SOUZA LIMA DA LUZA, menor impúbere, representado por sua genitora Ingrid de Souza Lima Neves em face de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Alega que o Autor foi diagnosticado com atraso do neurodesenvolvimento secundário (...) déficit na linguagem associado à rigidez cognitiva, alterações sensoriais e padrões repetitivos de comportamento, sendo prescrito inicialmente: Terapia Ocupacional ABA - 3 sessões por semana; Fonoaudiologia PROMPT - 4 sessões por semana; Psicomotricidade Funcional – 2 sessões por semana; Psicopedagogia – 1 sessões por semana. Relata que iniciou o tratamento na Clínica Libélula, porém, após nova consulta médica houve alteração nas terapias, passando a ser: Fonoaudiologia PROMPT - 4 sessões por semana; Terapia Ocupacional ABA - 2 sessões por semana; Psicologia ABA – 2 sessões por semana; Psicopedagogia – 2 sessões por semana. Contudo, acabaram ocorrendo alterações na agenda da clínica que impossibilitaram a continuidade de todas as terapias, assim, a partir de março de 2025, o Autor manteve apenas a Fonoaudiologia PROMPT 4x por semana. Aduz que em contato com a Clínica CERNE, obteve a informação de que teria vaga para a sede de São José dos Pinhais e não do Portão. Em contato com o plano de saúde foi informado da Clínica Zoe, no entanto, era em outro bairro, ficando cerca de 18,6km de distância da residência do Autor, o que inviabilizaria o tratamento. Houve novamente a indicação da Clínica Libélula, contudo, em contato com esta, foi informado que não há vagas disponíveis para o tratamento completo do Autor. Requer em sede de tutela que a Ré efetue o pagamento integral e direto das terapias prescritas pela Médica Assistente ao Requerente Noah, qual seja: Psicopedagogia – 2 sessões por semana; Psicologia Método ABA - 2 sessões por semana; Fonoaudiologia PROMPT - 4 sessões por semana; e Terapia Ocupacional ABA - 2 sessões por semana. Anexa documentos (mov. 1.2/1.32). Justificação prévia no mov. 21.1. Junta documentos (mov. 21.2/21.22). É o relatório. Decido. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Ainda que elaborado ao tempo do antigo códex processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "(...) juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 35ª ed., vol. II, p.566). Nesta fase de cognição sumária, assiste razão à parte autora acerca da impossibilidade de que a operadora do plano de saúde estabeleça um limite máximo das sessões das terapias. Isso porque a sua fixação não se dá por mera liberalidade/escolha da parte autora, mas, sim, são devidamente prescritos por profissionais especialistas na área e no tratamento da condição que lhe acomete. Nesta acepção: APELAÇÃO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. MÉTODO ABA. ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 259/2011 DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 469 DA ANS DE 09 DE JULHO DE 2021 QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE SESSÕES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EVENTUAIS SESSÕES REALIZADAS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA RN 469/2021 DA ANS QUE DEVEM SEGUIR O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO, CASO COMPROVADO QUE EXTRAPOLOU O NÚMERO DE SESSÕES PREVISTO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 428/2017 E Nº 465/2021. RECENTE RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA ANS DETERMINANDO ÀS OPERADORAS O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU A TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NOS CASOS DE AUTISMO. DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recentemente, a ANS alterou seu posicionando informando que os beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o país passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, assegurados, inclusive, os métodos especiais, como o método ABA. (TJPR Ap. Civ. n. 0023677-40.2020.8.16.0001 – rel. Des. Angela Khury – julg. 19.09.2022) Nesse passo, verifico que a parte autora comprovou a existência da enfermidade que lhe acomete pelas declarações médicas e demais documentos que instruem a inicial. Além disso, demonstrou que é conveniada à Ré, cuja contratação assegura serviços de assistência médica e auxiliares. Embora não haja nos autos documento que comprove que a Ré tenha se recusado a disponibilizar o atendimento receitado, a parte autora demonstrou que até o momento sua solicitação não foi atendida pela parte ré, as clínicas indicadas não possuem o tratamento completo de que o Autor necessita. Ademais, junto à intimação para justificação prévia, a Ré anexou confirmação de vaga na Clínica CERNE (cf. mov. 21.19), entretanto, frisa-se, novamente sem disponibilidade para o tratamento completo, o que é totalmente inviável, já que o tratamento para ter eficácia tem que ser de forma completa nos termos prescritos pelo médico, próximo à residência do menor e de maneira contínua. Assim, é de rigor o acolhimento da tutela de urgência postulada para que não haja risco no tratamento prescrito ao Autor. O plano de saúde, ao qual a parte autora aderiu, possui cobertura expressa quanto ao tratamento da doença que a acomete. Consecutivamente, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, deve ser imposta obrigação quanto ao fornecimento do tratamento em questão. Ora, se há cobertura contratual para a doença que acometeu o Autor e justificativa médica para as sessões de tratamento indicadas, a Ré tem o dever de custear o tratamento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com transtorno do espectro autista. Necessidade de se submeter a tratamento fisioterápico multidisciplinar. Decisão que deferiu em parte a tutela, para que a operadora autorizasse o tratamento multidisciplinar indicado pelo médico e delimitou a área de abrangência da rede credenciada. Insurgência da agravante quanto às cidades indicadas na decisão, pois distantes de sua residência, o que compromete a eficácia do tratamento. Acolhimento. Indicação médica para que as terapias sejam realizadas em local próximo à residência da beneficiária, no máximo a 20 minutos de distância. Cidades delimitadas na decisão que não cumprem a prescrição médica. Obrigação da operadora de fornecer tratamento no domicílio do beneficiário, ou em região limítrofe, com tempo razoável de deslocamento e que não cause prejuízo à saúde do paciente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20168486220228260000 SP 2016848-62.2022.8.26.0000, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/05/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (Grifei) PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ILEGALIDADE. Plano de saúde. Criança diagnosticada com autismo. Terapias multidisciplinares: Musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, fisioterapia/terapia nutricional e psicomotricidade especializados em autismo; Fonoaudiologia – método ABA/PECS/INTERACIONISTA; Psicologia em terapia especializada no método ABA/DENVER; Terapia Ocupacional/FISIOTERAPIA (PEDIASUIT, THERASUIT INTENSIVO) com Integração Sensorial e foco em seletividade alimentar especializada em autismo; Psicopedagogia especializada em autismo. Necessidade. Limitação contratual à quantidade de sessões. Ilegalidade. Inteligência da Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista. Incidência da Lei nº 13.830/19 que regulamenta a prática de Equoterapia e dispõe no § 1º do artigo 1º que "é método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência". Incidência, também, da Lei nº 9.656/98, do CDC e do Estatuto da Criança e Adolescente. Súmulas, dessa E. Corte e do C. STJ. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Tratamento que deve ocorrer na rede credenciada/referenciada da operadora, próximo à residência da autora, em vista que é realizado diariamente e que se trata de criança autista com hipersensibilidade sensorial. Reembolso que somente será integral na ausência de prestadores credenciados/referenciados, caso em que a falta dos serviços não pode implicar como opção da segurada. Sentença que comporta mínimo retoque. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10056073520218260068 SP 1005607-35.2021.8.26.0068, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 11/02/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) (Grifei) Ademais, em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, a teor do que preceitua o art. 47, do CDC, não se podendo conferir tal extensão à cláusula restritiva de cobertura. A negativa de prestação de serviço invocada para desobrigar a ré, nessa fase preliminar, afigura-se flagrantemente abusiva. Há ofensa aos princípios básicos do Direito do Consumidor e inobservância do dever de boa-fé que há de permear relações congêneres, estando em descompasso com o sistema de proteção ao consumidor. Vale sobrelevar, que o risco de ineficácia da medida é patente, se concedida apenas ao final. Sendo certo que seu indeferimento neste momento acarretará prejuízos inequívocos à parte autora na hipótese da procedência do pedido do que a Ré, se improcedente, eis que atinge o direito fundamental daquela à vida e a saúde (CF, art. 196 e CDC, arts. 4º e 6º, I) e desta apenas patrimonial. Posto isso, com fundamento no artigo 300 c/c 497, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela liminar específica, para determinar à Ré que forneça ao Autor o tratamento completo indicado pela médica, em clínica credenciada próxima à residência do Autor, e na ausência de credenciamento, que seja oferecido em clínica particular - Clínica de Neurointegração Afeto, para a realização das seguintes terapias: Psicopedagogia – 2 sessões por semana; Psicologia Método ABA - 2 sessões por semana; Fonoaudiologia PROMPT - 4 sessões por semana; e Terapia Ocupacional ABA - 2 sessões por semana, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada à R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. O presente feito traz em seu bojo documentos com dados sensíveis pertinentes à saúde da parte, sendo, portanto, adstritos à privacidade e intimidade, protegidos por sigilo e confidencialidade das informações, na forma do art. 5º, inc. II e art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados (lei n. 13.709/2018), que reforça a previsão expressa da Constituição Federal, artigo 5º, inc. X, replicada no art. 189, inc. III do CPC, motivo pelo qual determino que tramite em segredo de justiça (sigilo médio). Ressalvo que o segredo se estende aos autos na íntegra em razão de que os dados são replicados em petições e decisões judiciais. 4. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Autor. 5. Anote-se a intervenção obrigatória do Ministério Público, bem como proceda sua intimação para ciência. 6. Deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 7. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. 8. Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 10. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 11. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 12. Na sequência, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 13. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 14. Por fim, façam conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 15. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 16. Intime-se. 17. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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N. G. G. E. S. x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 296068317

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0122729-54.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. G. G. E. S.

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONI JOSE LEITE VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122729-54.2024.8.17.2001 AUTOR(A): N. G. G. E. S. REPRESENTANTE: KAROLAYNE GOBERTO DE ARAUJO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206433425 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I – RELATÓRIO N. G. G. E. S., menor impúbere, representado por sua genitora KAROLAYNE GOBERTO DE ARAÚJO, ajuizou a presente ação ordinária de cumprimento de contrato cumulada com cobrança, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, objetivando a condenação da ré ao custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito por médica especialista para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com fulcro no art. 300 do CPC, na Lei 9.656/98, no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000 do TJPE. A parte autora, beneficiária do plano de saúde da ré, relatou que, embora tenha obtido diagnóstico médico de TEA, TDAH e TOD, desde o ano de 2022, e possua prescrição médica detalhada indicando diversas terapias (ABA, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, entre outras), não obteve da operadora o fornecimento integral do tratamento indicado, sendo forçado a enfrentar negativas, omissões e atrasos injustificáveis. Mesmo após sucessivas solicitações, e-mails e atualizações de laudos médicos, o plano de saúde negou ou deixou de disponibilizar terapias essenciais, como psicopedagogia, psicologia, terapia ocupacional e, especialmente, o acompanhamento de atendente terapêutico escolar (AT escolar). Sustentou ainda que não há profissionais habilitados em sua rede credenciada para o atendimento multidisciplinar exigido, trazendo aos autos provas emprestadas de ações similares, laudos periciais e inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de Pernambuco. Requereu, portanto, a condenação da ré ao custeio integral de todo o tratamento indicado, inclusive fora da rede credenciada, bem como indenização por danos morais, além do deferimento de tutela de urgência para início imediato do tratamento. Citada, a ré apresentou contestação. Em resumo, sustentou a legalidade da sua conduta, afirmando que possui rede credenciada capacitada para atendimento aos beneficiários com TEA, juntando declarações de clínicas parceiras, listas de profissionais e certificados. Alegou que inexiste previsão contratual para fornecimento de AT escolar, e que tal obrigação não é imposta pela ANS. Impugnou o pedido de justiça gratuita, alega ausência de prova de hipossuficiência. Por fim, alegou que não há danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento. Em réplica, a parte autora rebateu integralmente as alegações defensivas, reiterando que a ré não comprovou a existência efetiva e disponível da rede credenciada apta a prestar o tratamento integral, inclusive com ausência de profissionais habilitados para o método ABA e ausência de previsão contratual ou fornecimento do AT escolar. Afirmou, ainda, que a coparticipação ilimitada e os entraves criados pela operadora inviabilizam o tratamento prescrito, agravando a situação de saúde do menor. O Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência dos pedidos, destacando o dever do plano de saúde de custear integralmente o tratamento prescrito por médico especialista, com fundamento na jurisprudência, na legislação vigente e no entendimento fixado no IAC do Autismo do TJPE. Devidamente intimadas as partes para especificarem demais provas a produzir, não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o conjunto probatório suficientemente formado, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. A parte autora é representada por sua genitora, pessoa de comprovada hipossuficiência econômica, conforme declaração e documentação (CADÚnico) acostadas aos autos. Ademais, a parte autora é menor de idade, com transtornos do desenvolvimento, gozando de prioridade processual e proteção especial do Estado, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF/88. 3. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à obrigação da operadora de plano de saúde demandada em custear integralmente, inclusive fora de sua rede credenciada, o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O plano de saúde recusou à oferta integral das terapias indicadas, especialmente no que se refere à quantidade e qualificação dos profissionais, bem como ao fornecimento do atendente terapêutico escolar. Questiona-se também a legalidade da coparticipação financeira ilimitada, e a existência de danos morais diante da conduta da operadora. Pois bem. De uma detida análise dos autos, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento integral. Explico. O laudo médico juntado aos autos (DOC. 10) é expresso e detalhado quanto às necessidades terapêuticas da criança, prescrevendo tratamento multidisciplinar intensivo, contínuo, individualizado e reavaliado periodicamente, conforme reconhecido pelas diretrizes clínicas e pela neuroplasticidade infantil. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o médico assistente, e não o plano de saúde, é quem detém a competência técnica para definir o tratamento mais adequado ao paciente. A recusa indevida à cobertura viola o direito à saúde e à vida digna. A ré não demonstrou, de forma efetiva, possuir em sua rede credenciada todos os profissionais e terapias prescritas, tampouco comprovou a disponibilidade concreta das cargas horárias mínimas determinadas. Ainda que tenha acostado listas de profissionais e certificados genéricos, não demonstrou que os serviços são, de fato, oferecidos de forma integrada e em tempo hábil, como exige o tratamento do TEA. Não comprovou também a existência do AT escolar em sua rede, confessando sua ausência contratual. Conforme já pacificado no âmbito da ANS, da jurisprudência e, especialmente, no Incidente de Assunção de Competência do TJPE (IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000), o atendente terapêutico escolar constitui obrigação das operadoras de planos de saúde sempre que prescrito por profissional habilitado. O IAC DO AUTISMO estabeleceu teses, dentre as quais destacam-se: · O plano de saúde deve acatar a prescrição médica e, na ausência de rede habilitada, custear o tratamento fora da rede credenciada (Tese 1.2). · Terapias como ABA, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade, integração sensorial, equoterapia e musicoterapia devem ser integralmente cobertas (Tese 2.0 e 2.1). · A negativa de cobertura pode ensejar danos morais indenizáveis (Tese 1.4 e 2.3). O rol da ANS é meramente exemplificativo, conforme Lei nº 14.454, publicada em 21 de setembro de 2022, devendo prevalecer a prescrição do médico assistente. Ademais, a exigência de coparticipação ilimitada revela-se abusiva, pois configura obstáculo ao acesso ao tratamento, violando o art. 2º, VII da Resolução CONSU nº 08/98 e a RN nº 433/2018 da ANS. A cobrança indiscriminada torna o tratamento inviável para famílias hipossuficientes, como a do autor. Acerca da obrigatoriedade do custeio do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para tratamento do TEA, os Tribunais Pátrios perfilham do mesmo entendimento: PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ILEGALIDADE. Plano de saúde. Criança diagnosticada com autismo. Terapias multidisciplinares: Musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, fisioterapia/terapia nutricional e psicomotricidade especializados em autismo; Fonoaudiologia – método ABA/PECS/INTERACIONISTA; Psicologia em terapia especializada no método ABA/DENVER; Terapia Ocupacional/FISIOTERAPIA (PEDIASUIT, THERASUIT INTENSIVO) com Integração Sensorial e foco em seletividade alimentar especializada em autismo; Psicopedagogia especializada em autismo. Necessidade. Limitação contratual à quantidade de sessões. Ilegalidade. Inteligência da Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista. Incidência da Lei nº 13.830/19 que regulamenta a prática de Equoterapia e dispõe no § 1º do artigo 1º que "é método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência". Incidência, também, da Lei nº 9.656/98, do CDC e do Estatuto da Criança e Adolescente. Súmulas, dessa E. Corte e do C. STJ. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Tratamento que deve ocorrer na rede credenciada/referenciada da operadora, próximo à residência da autora, em vista que é realizado diariamente e que se trata de criança autista com hipersensibilidade sensorial. Reembolso que somente será integral na ausência de prestadores credenciados/referenciados, caso em que a falta dos serviços não pode implicar como opção da segurada. Sentença que comporta mínimo retoque. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10056073520218260068 SP 1005607-35.2021.8.26.0068, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 11/02/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA) – MÉTODO ABA - PACIENTES (GÊMEOS) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PSICOTERAPIA NA LINHA COGNITIVO COMPORTAMENTAL, PROFISSIONAL COM EXPERIÊNCIA EM TÉCNICAS UTILIZADAS EM AUTISMO - RESOLUÇÃO 465/2021 DA ANS – DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (ANEXO II) - NEGATIVA PELA OPERADORA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO JUNTO AO ROL DA ANS – NEGATIVA ILEGÍTIMA - ROL EXEMPLIFICATIVO – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC – DEVER DE COBERTURA – APARESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0004884-19.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.03.2022) (TJ-PR - APL: 00048841920218160001 Curitiba 0004884-19.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 26/03/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SESSÕES DE PSICOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RECUSA INDEVIDA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/2021. SUSPENSÃO DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. 1. A assistência à saúde compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos da Lei 9.656/98 e do contrato firmado entre as partes (art. 35-F da Lei 9.656/98). 2. Nos termos da Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, as pessoas com este transtorno têm direito assegurado ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional, com ações e serviços de saúde com atenção integral às suas necessidades 3. A alegação de limitação contratual do número de consultas para tratamento de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, ainda que fundamento em diretrizes de utilização do plano de saúde ou seguro saúde, é abusiva. 4. O médico assistente quem possui competência para determinar qual o tratamento mais adequado para o restabelecimento de seu paciente e não a operadora do plano de saúde. Assim, a eleição pelo médico dos procedimentos necessários à salvaguarda da saúde do paciente afasta a faculdade da seguradora, ou a qualquer outra pessoa, imiscuir-se no tratamento indicado pelo profissional escolhido. 5. A escolha do tratamento pelo profissional de saúde não significa tacitamente obrigar as seguradoras a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a definição contratual de outras coberturas, mas sim garantir a assistência à saúde através do tratamento adequado, observada a lealdade, boa-fé objetiva contratual e ainda assegurar a dignidade da pessoa humana. 6. Em recente publicação, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa 469/2021, de 09 de julho de 2021, alterando as diretrizes de utilização dos planos de saúde para suspender a limitação do número de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para tratamento do autismo, situação que põe fim a discussão quanto a alegada ausência de regulamentação de utilização do método ABA. 7. Apelação conhecida e não provida. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 2%, tornando-os definitivos em R$ 1.632,00, correspondentes a 80% de R$ 2.040,00, mantidos os honorários devidos pela parte apelada, tal como fixado na origem. (TJ-DF 07030823420218070020 DF 0703082-34.2021.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 09/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 18/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante das digressões acima expendidas, resta indene de dúvidas a obrigatoriedade de custeio integral, por parte da operadora ré, do tratamento multidisciplinar de saúde do autor, mediante da aplicação das terapias indicadas na exordial. Sendo assim, reputo injusta a negativa de cobertura pela ré para o tratamento pretendido pelo autor. Com relação aos danos morais, melhor sorte não assiste à parte ré. De saída, saliento que o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se a meu ver difícil, senão mesmo impossível, em certos casos, a prova do dano, de modo que me filio à corrente que considera estar o dano moral in re ipsa, dispensada a sua demonstração em juízo. Nesse pensamento, visualizo que é assente o entendimento nos tribunais que a negativa de cobertura do plano de saúde em autorizar procedimento/tratamento indicado pelo médico assistente gera ao consumidor dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação em juízo. Não é outro o entendimento dos tribunais, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Indevida negativa de cobertura contratual. Caracterização. Dano moral reconhecido in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Indenização fixada com moderação (R$ 15.000,00). Majoração da honorária sucumbencial. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00359539520128260554 SP 0035953-95.2012.8.26.0554, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 28/04/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2015) Ressalte-se, ainda, que, quanto ao tema específico em questão, restou decidido no Incidente de Assunção de Competência acima expendido que o ato ilícito cometido pela ré, no sentido de negar o custeio integral das terapias das quais o autor necessita, poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. A propósito, observe-se, ipsis litteris, como restou decidido no IAC: “A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022.” Nesse caminho, presentes as necessidades de compensar e desestimular o ato ilícito praticado pela ré, imprescindível se faz condená-la ao pagamento de indenização por dano moral, que FIXO em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, A tutela de urgência merece ser deferida. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: 1) Probabilidade do direito: evidenciada pela prescrição médica e ausência de cobertura eficaz. 2) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: a postergação do tratamento pode causar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento do menor. 3) Risco à saúde e à vida: justificam o provimento imediato, mesmo antes do trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1. Deferir a tutela de urgência e determinar que a ré custeie integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os tratamentos indicados no laudo médico (DOC. 10), inclusive fora da rede credenciada, de forma contínua, individualizada, com os profissionais qualificados, conforme carga horária prescrita, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. Afastar qualquer cláusula contratual de coparticipação financeira ilimitada no caso concreto, vedando a cobrança de valores que inviabilizem o tratamento; 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a fixação (enunciado nº 362 da súmula do eg. STJ) pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem desde a data da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se a ré PESSOALMENTE para cumprimento da tutela de urgência, valendo a presente decisão como mandado judicial. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. RECIFE, 5 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 10 de junho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1005607-97.2024.4.01.3903

ID: 328943729

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005607-97.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERTON DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROSANGELA PENDLOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1005607-97.2024.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1005607-97.2024.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: WANDERTON DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANGELA PENDLOSKI - MT3256/O DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e dirigida em face de WANDERTON DA SILVA (id 2155611388), imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 2º, da L8.176/91 c/c art. 55, da L9605/98, na forma do art. 70, do CP (concurso formal), além da imputação, em cúmulo material (CP, art. 69) da infração descrita no art. art. 40, c/c 40-A, §1º, da Lei 9.605/99, sob o fundamento de que o réu teria, em 05/07/2024, explorado matéria-prima (ouro), sem autorização legal, conforme Auto de Infração nº UQ8YZ1FZ. A denúncia foi recebida em 10/02/2025 (id 2170727521). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (id 2195337079), invocando preliminares de inépcia da denúncia, ausência de justa causa para ação penal, carência de materialidade da infração, ausência de cadeia de custódia da prova produzida, postulando a rejeição do libelo e/ou a absolvição sumária. É o breve relatório. Vieram-me para decisão. Decido. 1. Da alegada inépcia da denúncia Sabe-se que a denúncia deve atender aos requisitos positivos (CPP, art. 41) e negativos (CPP, art. 395), sob pena de sua rejeição. Sob essa perspectiva, não vislumbro inépcia da peça acusatória. A acusação foi assim formulada (id 2155611388): Em 05/07/2024, WANDERTON DA SILVA , com vontade livre e consciente, explorou matéria-prima (ouro), sem autorização legal, conforme Auto de Infração nº UQ8YZ1FZ, na área localizada nas coordenadas geográficas 6° 52' 6.0" S e 53° 51' 19.0" W, no Rio Iriri, na unidade de conservação federal Estação Ecológica da Terra do Meio, no município de Altamira/PA. No dia 17/06/2024, a equipe de fiscalização da FUNAI, acompanhada por indígenas da terra indígena Menkragnoti avistaram duas balsas garimpeiras no Rio Iriri, próximo à aldeia Karema, localizada no limite da ESEC Terra do Meio com a referida terra indígena (T.I). Os servidores informaram o responsável pelas balsas que se trata de área com especial proteção e restrição, bem como informaram que a atividade de extração mineral é proibida na região. Assim, após a constatação do garimpo, os servidores da FUNAI encaminharam o acontecimento para NGI Terra do Meio, pertencente ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO). A partir disso, a equipe de proteção do NGI passou a monitorar as balsas por meio de imagens de satélite e informações de fontes anônimas de campo. Diante dos fatos relatados, no dia 05/07/2024 (cinco de julho de 2024) foi realizada vistoria in loco pelos agentes de fiscalização ambiental do ICMBIO, em uma ação conjunta entre órgãos funai, ICMBio e Força Nacional, no Rio Iriri, operação denominada “MATA-BURRO ETAPA XVIII”, Ordem de Fiscalização PA105840. Segundo Relatório de Fiscalização nº 8WRB52Q, ao chegar às margens do Rio Iriri, a equipe utilizou duas pequenas embarcações do tipo voadeiras, uma acoplada com motor 40hp e outra com motor 15hp, para vistoriar o trecho do leito do Rio Iriri a fim de avistar as balsas de dragas denunciadas. É relatado que às 11:55 horas (onze horas e cinquenta e cinco minutos), foram avistados rejeitos da atividade das dragas no leito Rio, indicando que as balsas poderiam estar em algum local próximo. Após 05 (cinco) minutos de busca, nas coordenadas geográficas 6°52 '08,574 "S a 53°51' 17,351”W, a equipe constatou uma das balsas parcialmente naufragada. A equipe realizou vistoria na balsa, contudo, embora o motor estivesse quente, o que leva à conclusão que estava em uso, os responsáveis não estavam no local. Poucos minutos depois, a equipe avistou a outra balsa, escondida, porém, não naufragada e também sem a presença dos responsáveis. Conforme o relatado pelos agentes de fiscalização do ICMBio, pelas informações colhidas no momento da ação, foi possível inferir que as balsas estavam em uso poucos minutos antes da equipe de fiscalização chegar no local, haja vista que motores acoplados às dragas escariantes estavam quentes, indicando, portanto, o seu funcionamento. Foram encontradas duas balsas de características semelhantes, medindo 24 m² (6x4), ambas equipadas com motores MWM de 4 cilindros acopladas a uma draga. A equipe continuou as buscas pelos responsáveis nas proximidades do local da infração, mas sem sucesso. Durante as buscas, foram localizados 3.100 litros de óleo diesel comum, que seriam utilizados para abastecer as balsas. Vejamos o Relatório Fotográfico da Operação: (...) Além do ocorrido, após a vistoria em campo, foi encaminhado um perfil em uma rede social de vídeos gratuitos, disponível na internet por meio do aplicativo Android "Kwai", com o nome do usuário “Wanderton da Silva”. O referido perfil, de acesso público, exibe diversos vídeos que retratam as mesmas balsas que foram encontradas durante a ação fiscalizatória, além de registros explícitos da atividade de garimpo e da quantidade de ouro extraída por meio dessa atividade ilícita. Ademais, constam duas postagens datadas de 6 de julho de 2024, um dia após a operação, que mostram as balsas já inutilizadas pela equipe, evidenciando que o responsável pelo perfil estava presente no local e se evadiu com a chegada dos fiscais. Observa-se (...) O perfil da rede social pertence ao Sr. Wanderton da Silva, que exibe abertamente, sem qualquer cautela, o cotidiano de funcionamento da balsa e a atividade de garimpo no rio. O Sr. Wanderton da Silva é filho da Sra. Benedita Fábia da Silva, e sua família, inicialmente caracterizada como população tradicional, firmou um Termo de Compromisso com o ICMBio, conforme consta no Relatório de Fiscalização, com a finalidade de compatibilizar suas formas de ocupação do território e uso dos recursos naturais com os objetivos da unidade de conservação. No entanto, conforme a cláusula décima terceira do referido Termo de Compromisso, publicado em 2018, é expressamente proibida a prática de garimpo ou qualquer forma de extração mineral dentro da Estação Ecológica Terra do Meio (EETM), uma vez que essa atividade é incompatível com os objetivos fundamentais de uma unidade de conservação dessa categoria. O perfil do Sr. Wanderton da Silva pode ser visualizado no seguinte link: https://kwai-video.com/u/@wandertondasilva/mksJdSCj. Em virtude da referida destruição, fora lavrado, oportunamente, o Auto de Infração nº UQ8YZ1FZ, em 15/07/2024 pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), tendo sido fixada multa administrativa no valor de R$346.666,67 trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em desfavor de WANDERTON DA SILVA , por “fazer funcionar atividade considerada potencialmente poluidora (extração mineral de ouro) sem autorização do órgão ambiental competente, no interior de unidade de conservação de proteção integral, ESEC da Terra do Meio”. Como medida cautelar, também foi lavrado o termo de apreensão n° VQGO4NW referente às balsas e combustível, sendo, por fim, realizado destinação sumária de inutilização do bens, lavrando-se os termos n°1HPHJLQ8 e GDZFHFI5. Diante do exposto, fica constatada a materialidade do referido crime e não restam dúvidas acerca da autoria do Sr. Wanderton da Silva, o qual praticou a conduta descrita nos tipos penais previstos no artigo 2º, da Lei 8.176/91, bem como no artigo 40 c/c 40-A e artigo 55, da Lei 9.605/98 A acusação narra, portanto, o fato criminosa, em todas as circunstâncias e a classificação que o Ministério Público entende devida do fato. O fato de estar lastreado em documentos administrativos não elide a validade da denúncia, recordando, neste particular, que o Inquérito Policial é dispensável ao aforamento da ação penal, conforme pacificamente recomendado pelo STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO. IRRELEVÂNCIA. 2. ALEGADO BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. 3 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O inquérito policial é mera peça informativa, sendo prescindível à ação penal", motivo pelo qual o fato de este ainda estar em trâmite não impede o oferecimento de denúncia. Nessa linha de intelecção, "o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal" . ( RHC n. 39.683/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.) 2 . A manutenção do trâmite do inquérito policial perante a Justiça Estadual não tem o condão de impedir o trâmite da ação penal na Justiça Federal, quer em razão de a conclusão do inquérito policial ser dispensável para o início da ação penal, quer por se tratar de procedimentos que, nitidamente, possuem particularidades próprias, uma vez que o inquérito tramita na Justiça Estadual e a Ação Penal na Justiça Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 170410 PE 2022/0281864-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) Na mesma ordem de ideias, há vinculação do réu com o crime, na medida em que este foi localizado pouco próximo à barca afundada. Recordo que é permitida até mesmo a prisão em flagrante em casos tais, na hipótese de flagrante presumido (CPP, art. 302, IV). O vídeo de rede social, por ter sido objetado em tópico apartado, será adiante apreciado, assim como a prova de materialidade do fato. Por fim, quanto à carência de indicação do inciso do art. 40 e 40-A, da L9.605/98, não vejo irregularidade. A uma, porque o magistrado não está vinculado à capitulação proposta pelo MPF. A duas, porquanto o dispositivo invocado pelo denunciado não possuí incisos: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000) § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000) § 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000) § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000) § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000) § 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000) Rejeitada a preliminar. 2. Da alegada falta de justa causa A resposta à acusação afirma que a denúncia se pauta, exclusivamente, em dados administrativos, sem aptidão para configurar a autoria delitiva, na medida em que não estariam presentes 1) Registro fotográfico com identificação inequívoca do denunciado; 2) Relato testemunhal contemporâneo à suposta prática do crime; 3) Prova pericial da substância extraída ou da área efetivamente explorada; 4) Indícios de reincidência, habitualidade ou periculosidade do denunciado. Quanto aos primeiros aspectos, a denúncia arrolou diversos elementos que apontam a autoria do acusado (a exemplo dos autos de infração que foram produzidos), não havendo qualquer irregularidade no proceder ministerial. A decisão que recebeu a denúncia verificou indícios suficientes para a deflagração da ação penal, configurando, portanto, a justa causa necessária ao seu andamento (id 2170727521): Da análise dos elementos informativos colhidos, reputo comprovada a materialidade, notadamente pelo Auto de Infração e pelo Relatório de Fiscalização, juntado id. 2159955347, os quais detalham a atividade ilícita desenvolvida, o local da infração e os equipamentos utilizados. Em relação autoria, reputo presente indícios razoáveis de autoria compatíveis com o juízo de cognição sumária, característico desta etapa liminar da relação jurídica processual. Constato, ademais, que a peça acusatória preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal (CPP), expondo os fatos imputados aos denunciados com as circunstâncias capazes de lhes ensejar o exercício do direito à ampla defesa. Ante o exposto, atendidos os requisitos constantes do art. 41 do Código de Processo Penal, e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma processual, RECEBO a denúncia ofertada pelo MPF. A efetiva participação do acusado nos fatos é matéria que depende de dilação probatória, devendo ser apreciada em sentença. Rejeito a preliminar. 3. Da alegada falta de individualização da conduta Também não vejo como reconhecer falta de individualização da conduta, porquanto foi descrita, a rigor, a infração apurada em sede administrativa (cujos dados compõem todo o procedimento investigatório que embasou a denúncia). A delimitação dos fatos foi tão clara que o acusado está, com a devida habilidade, questionando a acusação que lhe é dirigida. Ademais, a forma de extração dos bens (equipamentos utilizados para tanto, técnica), são dados laterais que prescindem de indicação expressa na inicial acusatória, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade persecutória do Estado. 4. Da alegada Imprecisão de posse de equipamento Relativamente à alegação de imprecisão de fatos na denúncia, entendo que a matéria é questão de mérito. A circunstãncia da balsa afundada pertencer a terceira pessoa deve ser apurado sob o crivo do contraditório, não se tratando de matéria a ser apreciada neste juízo perfunctório. 5. Da alegada inexistência de flagrante Quanto à falta de flagrante, entendo-o como irrelevante. Recebimento e continuidade da persecução penal prescindem de prisão em flagrante. Ao contrário do que advoga o acusado, o auto de infração, lavrado por servidores públicos, é dotado de fé pública. Embora não seja suficiente para a prolação de um juízo condenatório (na medida em que a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos cede frente à presunção de inocência), entendo que é suficiente para a manutenção da continuidade da ação penal, especialmente considerando que, nesta fase, vige o in dubio pro societate. 6. Das alegações de falta de materialidade e nulidade da prova Tangente à alegação de prova de materialidade da infração descrita no art. 55, da L9.605/98, bem como a nulidade da prova extraída de rede social, reservo-me a apreciação para a fase de sentença. É que o magistrado que me antecedeu reputou presente os indícios de materialidade e autoria (justa causa) com lastro no Auto de Infração e pelo Relatório de Fiscalização, juntado id. 2159955347, entendimento que partilho. Acolher essa tese, em sede de resposta à acusação, também poderia gerar dúvidas quanto ao possível cerceamento de acusação, na medida em que o MPF não foi ouvido quanto à aparente falta de exame de corpo de delito (CPP, art. 158), tampouco quanto às objeções à cadeia de custódia dos vídeos que embasam sua tese (CPP, art. 158-B). Decisão. ANTE O EXPOSTO, afasto as preliminares e mantenho o recebimento da denúncia, postergando para sentença o exame das teses de falta de exame de corpo de delito (CPP, art. 158 e objeções à cadeia de custódia dos vídeos que embasam a tese defensiva (CPP, art. 158-B). Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, devendo a intimação do(s) acusado(s) e das testemunhas ser efetivada, preferencialmente, por whatsapp, telefone ou e-mail. Caso não constem dos autos os contatos de whatsapp, telefone e e-mail das testemunhas arroladas, intimem-se o MPF e a defesa para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias, ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de desistência tácita da oitiva. Encaminhem-se os autos para Agendar e administrar audiência, a fim de aguardar data de pauta pelo juízo. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1015567-08.2022.8.11.0000

ID: 299850980

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015567-08.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANEI DE LOURDES DEI PIVA FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA NILSON SILVA PIVA NIVALDO PIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ABEL SGUAREZI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015567-08.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015567-08.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), NILSON SILVA PIVA - CPF: 580.157.959-15 (AGRAVANTE), EVANEI DE LOURDES DEI PIVA - CPF: 025.081.399-80 (AGRAVANTE), NIVALDO PIVA - CPF: 616.274.109-53 (AGRAVANTE), FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA - CPF: 902.011.751-34 (AGRAVANTE), RENATO A. DUARTE - ME - CNPJ: 20.195.409/0001-18 (AGRAVADO), RENATO ANTONIO DUARTE - CPF: 080.632.304-34 (AGRAVADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), VITOR MARTINELLI DE MENDONCA - CPF: 005.239.361-50 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO – DECISÃO COLEGIADA POSTERIOR, EM RECURSO CONEXO, QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA GARANTIA PRESTADA E MANTEVE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MESMO RECURSO CONFIRMANDO A EFICÁCIA PLENA DO ACÓRDÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução perde seu objeto quando a pretensão nele veiculada — reconhecimento da suficiência da caução e consequente suspensão dos atos executivos — já foi integralmente acolhida por decisão colegiada posterior, proferida em recurso conexo e prevento, com eficácia imediata. A configuração da prejudicialidade decorre da superação do conteúdo da decisão agravada por provimento jurisdicional válido, eficaz e mantido após julgamento de embargos declaratórios, nos quais se reconheceu expressamente que a controvérsia recursal permanecia íntegra e que a nova decisão do juízo de origem não implicava a perda do objeto da discussão. Não há utilidade prática ou jurídica na apreciação de recurso que visa à obtenção de efeito já concedido por outro meio processual. Tampouco há justificativa para sobrestamento até o trânsito em julgado do acórdão conexo, cuja eficácia independe de exaurimento recursal. Agravo de instrumento não conhecido por perda superveniente de objeto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015567-08.2022.8.11.0000 AGRAVANTES: NILSON SILVA PIVA, EVANEI DE LOURDES DEI PIVA, NIVALDO PIVA, FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA AGRAVADOS: RENATO A. DUARTE - ME, RENATO ANTÔNIO DUARTE RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão do efeito suspensivo/ativo, interposto por NILSON SILVA PIVA, EVANEI DE LOURDES DEI PIVA, NIVALDO PIVA e FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, Dra. Alethea Assunção Santos, nos autos de Embargos à Execução nº. 1000758-43.2020.8.11.0045, opostos em face de RENATO A. DUARTE – ME e RENATO ANTÔNIO DUARTE, que indeferiu o requerimento para atribuir efeito suspensivo à Execução de nº. 1005607-92.2019.8.11.0045. Os agravantes discordam da decisão de primeiro grau e alegam que “apresentaram reforço de caução através de depósito judicial no valor de R$ 791.086,28 (setecentos e noventa e um mil e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) – Id. n.º 74421847, ao passo que requereram novamente a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, para determinar a suspensão dos autos executivos” (sic). Aduzem que após decisão no agravo de instrumento n. 1016424-88.2021.8.11.0000, “apresentaram novo reforço de caução, na quantia total de R$ 7.120.018,76 (sete milhões cento e vinte mil dezoito reais e setenta e seis centavos) – Id. nº 80980862 e 80980864” (sic), ofertando em garantia bens móveis e imóveis. Asseveram que “além da garantia acima citada, comprovaram nos autos o depósito judicial complementar de mais R$ 1.176.747,64 (um milhão, cento e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) – Id. n.º 85430557, visando a concessão do efeito suspensivo” (sic). Ressaltam que “em suma, Agravantes apresentaram em juízo a garantia de R$ 3.532.038,36 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) em pecúnia e R$ 7.120.018,76 (sete milhões cento e vinte mil dezoito reais e setenta e seis centavos) em bens móveis e imóveis, totalizando o valor R$ 10.652.057,12 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e sete reais e doze centavos)” (sic). Entendem que a execução já está garantida e, sendo assim, a sua suspensão é medida pertinente. Destacam que “o indeferimento do requerimento para atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução ocorreu pelo simples fato de que a Nobre Julgadora singular não considerou a garantia da execução, em razão da ausência do demonstrativo de cálculo atualizado, ignorando totalmente os valores depositados em juízo e os bens móveis e imóveis indicados pelos Agravantes” (sic). Anotam que “ao contrário do sustentado na decisão agravada, o valor apresentado nos autos de origem a título de caução correspondeu em valor superior ao perseguido nos autos executivos, uma vez que, em perfeita sintonia com os parâmetros estatuídos pela 3ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento de nº 1004213-83.2022.8.11.0000, satisfez a integralidade da execução, bem como ultrapassou em muito o quantum debeatur” (sic). Apresentam cálculo na inicial do agravo e sustentam que “o valor da execução, devidamente atualizado perfaz R$ 3.531.461,88 (três milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), sendo incontroverso que, somente em pecúnia depositada nos autos, o feito se encontra garantido na somatória de R$ 3.532.038,36 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil e trinta e oito reais e trinta e seis centavos)” (sic). Acrescentam que “cumpre aos Agravantes rechaçarem integralmente o demonstrativo de cálculo apresentado pelos Agravados ao Id. n.º 85648814, eis que acrescentaram ERRONEAMENTE as prestações vencidas nas datas de 30/09/2020, no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), e 30/09/2021, no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), sendo incontroverso que TAIS PARCELAS NÃO SÃO OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO” (sic). Argumentam que “ao informar esses numerários em seu demonstrativo de cálculo, o Agravado revela estar agindo em total má-fé processual, visto que traz ao poder judiciário valores que sequer são objeto dos autos, tudo com intuito claro de ludibriar os Nobre Julgadores para, ao fim, levá-los à erro” (sic). Noticiam que “estamos em véspera de plantio, início de safra, onde a indisponibilidade de bens e inserção do nome dos Agravantes na lista dos maus pagadores, estão impedindo o acesso a crédito perante instituições financeiras, de sorte que para fomento da sua atividade, necessitam de ofertar em garantia seus imóveis” (sic). Acrescentam que “soma-se a isso o fato de que estão com seus nomes injustamente inscritos no rol de inadimplentes que, certamente, os impedem de emitirem ou receberem notas fiscais de venda de insumos e produtos, o que se sabe ser preponderando para a continuidade da atividade agrícola” (sic). De início, com base nos pressupostos legais, requerem “a concessão de efeito ativo ao presente agravo, para conceder a tutela recursal pleiteada, e determinar a concessão do efeito suspensivo aos embargos a execução n.º 1000758-43.2020.8.11.0045, e via de consequência, determinar a imediata baixa das restrições de indisponibilidade nos imóveis dos agravantes, bem como a retirada de seus nomes junto ao Serasa, nos termos do art. 1.019, I, do CPC” (sic). No mérito, pugnam pelo integral provimento recursal para reformar a decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria, em 01/08/2022, consoante decisão de Id. 140107681. Houve apresentação de contraminuta no Id. 143374651, pugnando pelo desprovimento do recurso. Na decisão monocrática Id. 170248199 o recurso não foi conhecido em razão de sua manifesta prejudicialidade. Opostos embargos de declaração pela parte agravada no Id. 184097799, estes foram acolhidos na decisão Id. 184689176 para “tornar nula a decisão de Id. 170248199, determinando, desde logo, a intimação da parte agravada (Renato A. Duarte e outro) para que se manifeste sobre a petição de Id 161333152, no prazo legal”. Foi então apresentada pela parte agravada a decisão Id. 199167198 pela rejeição da conclusão de prejudicialidade e pelo sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RAI conexo número 1004213-83.2022.8.11.0000. Na decisão Id. 202796189 foi deferido o pedido formulado pelos agravantes constante no Id. 161333152 de sobrestamento do presente feito até que sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão objeto do recurso prevento de nº. 1004213-83.2022.8.11.0000. Na peça retro Id. 291473356 foi pleiteada a realização de sustentação oral pela parte agravante. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que a delonga em julgar este recurso se deve ao aguardo do julgamento do outro recurso conexo, o que foi deferido anteriormente. No entanto, melhor analisando a questão, depreende-se desnecessário o aguardo do deslinde do recurso conexo, o que autoriza imediato julgamento. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) “1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes" (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, o presente agravo de instrumento foi interposto por Nilson Silva Piva, Evanei de Lourdes Dei Piva, Nivaldo Piva e Fabiane Raquel Kopper Piva, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado nos autos dos Embargos à Execução nº. 1000758-43.2020.8.11.0045. Alegam os agravantes que, mediante a realização de depósitos judiciais e a oferta de bens móveis e imóveis, lograram prestar caução suficiente para a garantia integral do juízo executivo, preenchendo os requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Com base nisso, requereram a suspensão dos atos executivos e a retirada de restrições patrimoniais e creditícias. A análise dos autos revela, entretanto, que a controvérsia jurídica veiculada neste recurso já foi integralmente solucionada por esta Terceira Câmara de Direito Privado, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1004213-83.2022.8.11.0000, que tramitou em regime de prevenção, tendo como voto vencedor aquele proferido pelo eminente Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. Naquele feito, interposto pela parte exequente contra decisão que havia deferido o efeito suspensivo aos embargos, examinou-se, de forma ampla e exauriente, a mesma matéria de fundo ora devolvida à apreciação: a suficiência da caução e a presença dos requisitos legais para a suspensão da execução. No referido julgamento, o colegiado, por maioria, reconheceu a validade e suficiência da caução prestada, bem como a legitimidade da decisão de primeiro grau que, com base nessa constatação, suspendeu os atos executivos, inclusive determinando a retirada de restrições de crédito e a liberação de bens dos devedores. Prevaleceu o entendimento de que os depósitos judiciais realizados eram plenamente compatíveis com o montante executado, e que eventual questionamento sobre a natureza ou a exatidão da dívida deveria ser resolvido nos próprios embargos, sem impedir a concessão do efeito suspensivo, uma vez garantido o juízo nos moldes do art. 919, §1º, do CPC. Assim, a matéria recursal deduzida neste agravo — que busca, em essência, a concessão do mesmo efeito suspensivo anteriormente negado — já se encontra resolvida por outro provimento jurisdicional posterior e eficaz, proferido por este mesmo órgão colegiado, em feito conexo e prevento. Ou seja, o núcleo da controvérsia foi superado não por desistência ou perda de interesse, mas porque os efeitos jurídicos pretendidos pelos agravantes já foram obtidos por outra via válida e legítima, na mesma relação processual. Mais que isso, a manutenção dos efeitos da decisão colegiada proferida no AI nº. 1004213-83.2022.8.11.0000 foi reiteradamente confirmada, inclusive em sede de embargos de declaração, também julgados por esta Câmara. Nos aclaratórios opostos contra o referido acórdão, a parte exequente apontou, entre outros pontos, omissão quanto a uma suposta perda superveniente do objeto daquele agravo, diante de decisão superveniente proferida pelo juízo de origem, sendo que, no entanto, o colegiado rejeitou, por unanimidade, os embargos, afirmando expressamente que a controvérsia quanto à regularidade da caução e à validade da decisão de suspensão da execução permanecia íntegra e válida. Especificamente, no ponto relativo à suposta perda de objeto, consignou-se que (acórdão Id. 283897923 do RAI conexo 1004213-83.2022.8.11.0000): “(...) (ii) Quanto à alegada perda superveniente do objeto do agravo, em virtude de nova decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que manteve a suspensão da execução, cumpre consignar que tal circunstância não desnatura a subsistência do interesse recursal, uma vez que a controvérsia quanto à regularidade e suficiência da garantia prestada permanece viva, sendo objeto da insurgência recursal. Assim, o fundamento do acórdão subsiste, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. (...)” Essa manifestação reafirma o ponto essencial: a decisão colegiada continua a produzir todos os seus efeitos no processo de origem, regulando plenamente a controvérsia e não havendo nenhum óbice à sua eficácia atual, ainda que não tenha ocorrido trânsito em julgado, isso porque se trata de pronunciamento jurisdicional plenamente válido e eficaz, cujos efeitos processuais são imediatos, não se subordinando ao exaurimento da via recursal. Desse modo, qualquer utilidade que pudesse justificar o presente agravo de instrumento restou completamente esvaziada na medida em que a tutela recursal pleiteada — ou seja, a suspensão da execução em face da caução prestada — já foi deferida, validada e mantida por decisão judicial competente. Neste sentido, o interesse recursal, que é condição de admissibilidade do recurso, desapareceu por completo, pois não há mais litígio efetivo a ser resolvido nesta via. De mais a mais, revisitando a petição apresentada pela parte agravante requerendo o sobrestamento do presente recurso até o trânsito em julgado do RAI prevento depreende-se que também se mostra destituída de fundamento. É que o sobrestamento pressupõe a existência de questão prejudicial externa ou de dúvida fundada quanto à eficácia da decisão anterior. Não é o que ocorre aqui. A eficácia da decisão proferida no recurso conexo é plena e vigente, sendo que a suspensão da execução foi determinada por decisão colegiada, mantida após a oposição de embargos de declaração, e opera no processo de origem com força imediata, de tal modo que a simples pendência formal de eventual recurso especial não impede sua produção de efeitos, tampouco reabre a utilidade da presente via recursal. Neste cenário, reconhece-se que a perda superveniente do objeto está plenamente configurada, sendo consequência direta da satisfação integral da pretensão recursal por outro meio processual válido, não subsistindo, destarte, interesse jurídico, utilidade prática, tampouco viabilidade técnica na análise deste agravo, impondo-se o seu não conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de Instrumento nº. 1015567-08.2022.8.11.0000, por perda superveniente de objeto, reconhecendo-se a prejudicialidade do recurso, à luz da eficácia atual, reiterada e plenamente válida da decisão proferida no recurso conexo nº. 1004213-83.2022.8.11.0000. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1015567-08.2022.8.11.0000

ID: 299850981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015567-08.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO A. DUARTE - ME RENATO ANTONIO DUARTE

Acórdão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015567-08.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015567-08.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), NILSON SILVA PIVA - CPF: 580.157.959-15 (AGRAVANTE), EVANEI DE LOURDES DEI PIVA - CPF: 025.081.399-80 (AGRAVANTE), NIVALDO PIVA - CPF: 616.274.109-53 (AGRAVANTE), FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA - CPF: 902.011.751-34 (AGRAVANTE), RENATO A. DUARTE - ME - CNPJ: 20.195.409/0001-18 (AGRAVADO), RENATO ANTONIO DUARTE - CPF: 080.632.304-34 (AGRAVADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), VITOR MARTINELLI DE MENDONCA - CPF: 005.239.361-50 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO – DECISÃO COLEGIADA POSTERIOR, EM RECURSO CONEXO, QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA GARANTIA PRESTADA E MANTEVE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MESMO RECURSO CONFIRMANDO A EFICÁCIA PLENA DO ACÓRDÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução perde seu objeto quando a pretensão nele veiculada — reconhecimento da suficiência da caução e consequente suspensão dos atos executivos — já foi integralmente acolhida por decisão colegiada posterior, proferida em recurso conexo e prevento, com eficácia imediata. A configuração da prejudicialidade decorre da superação do conteúdo da decisão agravada por provimento jurisdicional válido, eficaz e mantido após julgamento de embargos declaratórios, nos quais se reconheceu expressamente que a controvérsia recursal permanecia íntegra e que a nova decisão do juízo de origem não implicava a perda do objeto da discussão. Não há utilidade prática ou jurídica na apreciação de recurso que visa à obtenção de efeito já concedido por outro meio processual. Tampouco há justificativa para sobrestamento até o trânsito em julgado do acórdão conexo, cuja eficácia independe de exaurimento recursal. Agravo de instrumento não conhecido por perda superveniente de objeto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015567-08.2022.8.11.0000 AGRAVANTES: NILSON SILVA PIVA, EVANEI DE LOURDES DEI PIVA, NIVALDO PIVA, FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA AGRAVADOS: RENATO A. DUARTE - ME, RENATO ANTÔNIO DUARTE RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão do efeito suspensivo/ativo, interposto por NILSON SILVA PIVA, EVANEI DE LOURDES DEI PIVA, NIVALDO PIVA e FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, Dra. Alethea Assunção Santos, nos autos de Embargos à Execução nº. 1000758-43.2020.8.11.0045, opostos em face de RENATO A. DUARTE – ME e RENATO ANTÔNIO DUARTE, que indeferiu o requerimento para atribuir efeito suspensivo à Execução de nº. 1005607-92.2019.8.11.0045. Os agravantes discordam da decisão de primeiro grau e alegam que “apresentaram reforço de caução através de depósito judicial no valor de R$ 791.086,28 (setecentos e noventa e um mil e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) – Id. n.º 74421847, ao passo que requereram novamente a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, para determinar a suspensão dos autos executivos” (sic). Aduzem que após decisão no agravo de instrumento n. 1016424-88.2021.8.11.0000, “apresentaram novo reforço de caução, na quantia total de R$ 7.120.018,76 (sete milhões cento e vinte mil dezoito reais e setenta e seis centavos) – Id. nº 80980862 e 80980864” (sic), ofertando em garantia bens móveis e imóveis. Asseveram que “além da garantia acima citada, comprovaram nos autos o depósito judicial complementar de mais R$ 1.176.747,64 (um milhão, cento e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) – Id. n.º 85430557, visando a concessão do efeito suspensivo” (sic). Ressaltam que “em suma, Agravantes apresentaram em juízo a garantia de R$ 3.532.038,36 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) em pecúnia e R$ 7.120.018,76 (sete milhões cento e vinte mil dezoito reais e setenta e seis centavos) em bens móveis e imóveis, totalizando o valor R$ 10.652.057,12 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e sete reais e doze centavos)” (sic). Entendem que a execução já está garantida e, sendo assim, a sua suspensão é medida pertinente. Destacam que “o indeferimento do requerimento para atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução ocorreu pelo simples fato de que a Nobre Julgadora singular não considerou a garantia da execução, em razão da ausência do demonstrativo de cálculo atualizado, ignorando totalmente os valores depositados em juízo e os bens móveis e imóveis indicados pelos Agravantes” (sic). Anotam que “ao contrário do sustentado na decisão agravada, o valor apresentado nos autos de origem a título de caução correspondeu em valor superior ao perseguido nos autos executivos, uma vez que, em perfeita sintonia com os parâmetros estatuídos pela 3ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento de nº 1004213-83.2022.8.11.0000, satisfez a integralidade da execução, bem como ultrapassou em muito o quantum debeatur” (sic). Apresentam cálculo na inicial do agravo e sustentam que “o valor da execução, devidamente atualizado perfaz R$ 3.531.461,88 (três milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), sendo incontroverso que, somente em pecúnia depositada nos autos, o feito se encontra garantido na somatória de R$ 3.532.038,36 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil e trinta e oito reais e trinta e seis centavos)” (sic). Acrescentam que “cumpre aos Agravantes rechaçarem integralmente o demonstrativo de cálculo apresentado pelos Agravados ao Id. n.º 85648814, eis que acrescentaram ERRONEAMENTE as prestações vencidas nas datas de 30/09/2020, no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), e 30/09/2021, no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), sendo incontroverso que TAIS PARCELAS NÃO SÃO OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO” (sic). Argumentam que “ao informar esses numerários em seu demonstrativo de cálculo, o Agravado revela estar agindo em total má-fé processual, visto que traz ao poder judiciário valores que sequer são objeto dos autos, tudo com intuito claro de ludibriar os Nobre Julgadores para, ao fim, levá-los à erro” (sic). Noticiam que “estamos em véspera de plantio, início de safra, onde a indisponibilidade de bens e inserção do nome dos Agravantes na lista dos maus pagadores, estão impedindo o acesso a crédito perante instituições financeiras, de sorte que para fomento da sua atividade, necessitam de ofertar em garantia seus imóveis” (sic). Acrescentam que “soma-se a isso o fato de que estão com seus nomes injustamente inscritos no rol de inadimplentes que, certamente, os impedem de emitirem ou receberem notas fiscais de venda de insumos e produtos, o que se sabe ser preponderando para a continuidade da atividade agrícola” (sic). De início, com base nos pressupostos legais, requerem “a concessão de efeito ativo ao presente agravo, para conceder a tutela recursal pleiteada, e determinar a concessão do efeito suspensivo aos embargos a execução n.º 1000758-43.2020.8.11.0045, e via de consequência, determinar a imediata baixa das restrições de indisponibilidade nos imóveis dos agravantes, bem como a retirada de seus nomes junto ao Serasa, nos termos do art. 1.019, I, do CPC” (sic). No mérito, pugnam pelo integral provimento recursal para reformar a decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria, em 01/08/2022, consoante decisão de Id. 140107681. Houve apresentação de contraminuta no Id. 143374651, pugnando pelo desprovimento do recurso. Na decisão monocrática Id. 170248199 o recurso não foi conhecido em razão de sua manifesta prejudicialidade. Opostos embargos de declaração pela parte agravada no Id. 184097799, estes foram acolhidos na decisão Id. 184689176 para “tornar nula a decisão de Id. 170248199, determinando, desde logo, a intimação da parte agravada (Renato A. Duarte e outro) para que se manifeste sobre a petição de Id 161333152, no prazo legal”. Foi então apresentada pela parte agravada a decisão Id. 199167198 pela rejeição da conclusão de prejudicialidade e pelo sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RAI conexo número 1004213-83.2022.8.11.0000. Na decisão Id. 202796189 foi deferido o pedido formulado pelos agravantes constante no Id. 161333152 de sobrestamento do presente feito até que sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão objeto do recurso prevento de nº. 1004213-83.2022.8.11.0000. Na peça retro Id. 291473356 foi pleiteada a realização de sustentação oral pela parte agravante. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que a delonga em julgar este recurso se deve ao aguardo do julgamento do outro recurso conexo, o que foi deferido anteriormente. No entanto, melhor analisando a questão, depreende-se desnecessário o aguardo do deslinde do recurso conexo, o que autoriza imediato julgamento. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) “1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes" (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, o presente agravo de instrumento foi interposto por Nilson Silva Piva, Evanei de Lourdes Dei Piva, Nivaldo Piva e Fabiane Raquel Kopper Piva, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado nos autos dos Embargos à Execução nº. 1000758-43.2020.8.11.0045. Alegam os agravantes que, mediante a realização de depósitos judiciais e a oferta de bens móveis e imóveis, lograram prestar caução suficiente para a garantia integral do juízo executivo, preenchendo os requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Com base nisso, requereram a suspensão dos atos executivos e a retirada de restrições patrimoniais e creditícias. A análise dos autos revela, entretanto, que a controvérsia jurídica veiculada neste recurso já foi integralmente solucionada por esta Terceira Câmara de Direito Privado, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1004213-83.2022.8.11.0000, que tramitou em regime de prevenção, tendo como voto vencedor aquele proferido pelo eminente Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. Naquele feito, interposto pela parte exequente contra decisão que havia deferido o efeito suspensivo aos embargos, examinou-se, de forma ampla e exauriente, a mesma matéria de fundo ora devolvida à apreciação: a suficiência da caução e a presença dos requisitos legais para a suspensão da execução. No referido julgamento, o colegiado, por maioria, reconheceu a validade e suficiência da caução prestada, bem como a legitimidade da decisão de primeiro grau que, com base nessa constatação, suspendeu os atos executivos, inclusive determinando a retirada de restrições de crédito e a liberação de bens dos devedores. Prevaleceu o entendimento de que os depósitos judiciais realizados eram plenamente compatíveis com o montante executado, e que eventual questionamento sobre a natureza ou a exatidão da dívida deveria ser resolvido nos próprios embargos, sem impedir a concessão do efeito suspensivo, uma vez garantido o juízo nos moldes do art. 919, §1º, do CPC. Assim, a matéria recursal deduzida neste agravo — que busca, em essência, a concessão do mesmo efeito suspensivo anteriormente negado — já se encontra resolvida por outro provimento jurisdicional posterior e eficaz, proferido por este mesmo órgão colegiado, em feito conexo e prevento. Ou seja, o núcleo da controvérsia foi superado não por desistência ou perda de interesse, mas porque os efeitos jurídicos pretendidos pelos agravantes já foram obtidos por outra via válida e legítima, na mesma relação processual. Mais que isso, a manutenção dos efeitos da decisão colegiada proferida no AI nº. 1004213-83.2022.8.11.0000 foi reiteradamente confirmada, inclusive em sede de embargos de declaração, também julgados por esta Câmara. Nos aclaratórios opostos contra o referido acórdão, a parte exequente apontou, entre outros pontos, omissão quanto a uma suposta perda superveniente do objeto daquele agravo, diante de decisão superveniente proferida pelo juízo de origem, sendo que, no entanto, o colegiado rejeitou, por unanimidade, os embargos, afirmando expressamente que a controvérsia quanto à regularidade da caução e à validade da decisão de suspensão da execução permanecia íntegra e válida. Especificamente, no ponto relativo à suposta perda de objeto, consignou-se que (acórdão Id. 283897923 do RAI conexo 1004213-83.2022.8.11.0000): “(...) (ii) Quanto à alegada perda superveniente do objeto do agravo, em virtude de nova decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que manteve a suspensão da execução, cumpre consignar que tal circunstância não desnatura a subsistência do interesse recursal, uma vez que a controvérsia quanto à regularidade e suficiência da garantia prestada permanece viva, sendo objeto da insurgência recursal. Assim, o fundamento do acórdão subsiste, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. (...)” Essa manifestação reafirma o ponto essencial: a decisão colegiada continua a produzir todos os seus efeitos no processo de origem, regulando plenamente a controvérsia e não havendo nenhum óbice à sua eficácia atual, ainda que não tenha ocorrido trânsito em julgado, isso porque se trata de pronunciamento jurisdicional plenamente válido e eficaz, cujos efeitos processuais são imediatos, não se subordinando ao exaurimento da via recursal. Desse modo, qualquer utilidade que pudesse justificar o presente agravo de instrumento restou completamente esvaziada na medida em que a tutela recursal pleiteada — ou seja, a suspensão da execução em face da caução prestada — já foi deferida, validada e mantida por decisão judicial competente. Neste sentido, o interesse recursal, que é condição de admissibilidade do recurso, desapareceu por completo, pois não há mais litígio efetivo a ser resolvido nesta via. De mais a mais, revisitando a petição apresentada pela parte agravante requerendo o sobrestamento do presente recurso até o trânsito em julgado do RAI prevento depreende-se que também se mostra destituída de fundamento. É que o sobrestamento pressupõe a existência de questão prejudicial externa ou de dúvida fundada quanto à eficácia da decisão anterior. Não é o que ocorre aqui. A eficácia da decisão proferida no recurso conexo é plena e vigente, sendo que a suspensão da execução foi determinada por decisão colegiada, mantida após a oposição de embargos de declaração, e opera no processo de origem com força imediata, de tal modo que a simples pendência formal de eventual recurso especial não impede sua produção de efeitos, tampouco reabre a utilidade da presente via recursal. Neste cenário, reconhece-se que a perda superveniente do objeto está plenamente configurada, sendo consequência direta da satisfação integral da pretensão recursal por outro meio processual válido, não subsistindo, destarte, interesse jurídico, utilidade prática, tampouco viabilidade técnica na análise deste agravo, impondo-se o seu não conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de Instrumento nº. 1015567-08.2022.8.11.0000, por perda superveniente de objeto, reconhecendo-se a prejudicialidade do recurso, à luz da eficácia atual, reiterada e plenamente válida da decisão proferida no recurso conexo nº. 1004213-83.2022.8.11.0000. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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