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"1005612-06.2022.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 44 de 46

Tania Maria Pedro Alexandrino x Banco Do Brasil S/A

ID: 294984783

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8126221-68.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA PEDRO ALEXANDRINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ARAUJO PARANHOS

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FILIPE MACHADO FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8126221-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: TANIA MA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8126221-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: TANIA MARIA PEDRO ALEXANDRINO Advogado(s): FILIPE MACHADO FRANCA (OAB:BA38439-A), DANIEL DE ARAUJO PARANHOS (OAB:BA38429-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224-S), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853-A) DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Apelação Cível interposta por TANIA MARIA PEDRO ALEXANDRINO em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador - BA, nos autos da Ação Revisional, tombada sob o n. 8126221-68.2023.8.05.0001, nos seguintes termos: "Vistos. Da análise dos autos, denota-se que a parte autora fora intimada a munir o processo com os elementos necessários ao preenchimento dos requisitos legais à propositura da demanda. No entanto, deixou de cumprir com o determinado ao ID. 434232689, conforme depreende-se do petitório de ID 438931506. O art. 321, do CPC, determina que o juiz ao "verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autor emende ou a complete", o que foi feito no caso dos autos. Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Posto isto, reputo a petição inicial inepta, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, indefiro-a liminarmente. Indeferida a inicial, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, cite-se a parte contrária para, em 15 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos em razão do efeito regressivo que comporta a espécie do recurso. Não interposto qualquer recurso e transitada em julgado sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de junho de 2024. Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito" (ID 66347395). Alega em síntese: "a confecção de uma procuração com firma reconhecida por autenticidade (presença pessoal em tabelionato de notas) importaria em ônus absolutamente desnecessário à parte autora, já que este é um ato de tabelião que não seria contemplado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita." Aduz: "exigir que o advogado apresente procuração com firma reconhecida é uma verdadeira afronta à presunção de boa-fé que deve vigorar no sistema jurídico pátrio. Neste esteio, o art. 5º da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) não prevê que a procuração conferida ao advogado deva vir acompanhada de firma reconhecida, seja na esfera judicial ou extrajudicial, vejamos: [...]" Afirma: "restando cristalino que a conduta do magistrado de piso limita o exercício profissional deste patrono e, como consequência, viola as suas prerrogativas, indubitável a necessidade desta Corte anular a indigitada decisão, a fim de afastar a exigência esposada no referido decisum, bem como afastar a extinção sem resolução do feito, de modo que o processo volte para a sua vara de origem e siga o seu rito processual, com a intimação da acionada para compor a lide Pugna: "que seja dado provimento ao presente recurso a fim de anular a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a exigência de juntada de instrumento procuratório com sua firma reconhecida por autenticidade (presença pessoal em tabelionato de notas), reconhecendo como válida a procuração acostada à exordial e determinando o retorno dos autos ao piso de origem, para que ocorra o regular prosseguimento do feito." (ID 66347398). A parte apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovido do apelo (ID 66347405). É o que importa relatar. DECIDO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Registro que o presente recurso envolve questão que legitima o julgamento monocrático, por versar sobre a excepcionalidade disposta no artigo 932, IV, "a" do Código de Processo Civil. Sobre o tema, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). O cerne recursal consiste em reformar a sentença que indeferiu a petição inicial ante a ausência de procuração com firma reconhecida. A petição inicial deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não podendo apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito e caso isso aconteça o Juiz deve determinar a intimação do autor para que emende ou complete a exordial, art. 321, do CPC, sob pena de indeferimento, in verbis. Art. 319. A petição inicial indicará: [...] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, verifico que razão não assiste ao apelante, pois recorrente devidamente intimado para emendar a petição inicial deixou de apresentar instrumento procuratório com firma reconhecida. Destaco que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil e cabe ao julgador determinar a correção do que seja capaz de impedir isso, conforme prescrição do art. 321 do Código de Processo Civil. Destarte em cenário de multiplicidade de demandas com características comuns deve o Juiz buscar impedir a utilização abusiva do Poder Judiciário. Com efeito, a determinação de apresentar instrumento procuratório com firma reconhecida não fere prerrogativa do advogado, tampouco coloca em dúvida a sua idoneidade, visto que é dever do julgador velar pela prestação jurisdicional adequada, razoável e efetiva, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA . LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198. 4 . A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas. 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único . Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJSP, Apelação Cível nº 1000776-72.2024.8.26 .0153, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001259-21.2024 .8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j . 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005612-25.2024.8.26 .0077, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10015433520248260372 Monte Mor, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 30/05/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/05/2025). Ressalto que não haverá pagamento das custas, em razão de ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça em aplicação à prescrição do art. 98, § 1º, inciso IX, in verbis: "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido" Desta forma, concluo que a sentença guerreada encontra-se amparada no recente posicionamento jurisprudencial pátrio, inexistindo motivos para reforma. Por fim, considerando que o decisum objurgado encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante dos Tribunais Superiores e desta Colenda Corte, oportuniza-se ao próprio Relator pôr fim à demanda recursal apreciando o seu mérito, nos termos da Súmula nº. 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo mantendo-se na íntegra a v. sentença recorrida. Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, om fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente pelo sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora IV

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Marcia Aparecida Vaz x Banco Bradesco S/A

ID: 274778032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146861-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA VAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2146861-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146861-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: Marcia Aparecida Vaz - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré Márcia Aparecida Alvintes Vaz, no âmbito de cobrança nº 1005612-40.2024.8.26.0072, movida por Banco Bradesco S/A. A ré ofertou agravo de instrumento (fls. 01/07), insurgindo-se de decisão que indeferiu a produção de prova pericial e oral, pleiteadas pela agravante. Ressaltou que: A controvérsia principal dos autos gira em torno da própria existência e validade da contratação digital alegada pela instituição financeira. A parte agravante impugnou, desde a contestação (fls. 67/73), a autenticidade dos documentos apresentados, afirmando que não firmou o contrato via internet banking e que a negociação ocorreu de forma presencial, com a intermediação direta de prepostos do banco. Tal impugnação foi fundamentada e específica, como exige o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: (...) A despeito da precisão da impugnação, o juízo de origem concluiu, de forma equivocada, que os elementos já constantes dos autos seriam suficientes para o julgamento da lide, desconsiderando completamente a necessidade de instrução probatória mínima em face de alegações gravíssimas de inexistência de relação jurídica. (...) Não se trata, no presente caso, de mera dilação probatória inútil ou procrastinatória. Trata-se, sim, de esclarecer fatos centrais da demanda, inclusive a veracidade dos documentos que fundamentam a pretensão do recorrido. (...) Situação idêntica se verifica no caso presente: a autora nega a contratação, impugna a assinatura digital e requer a produção de prova pericial que é, inclusive, imposta como ônus da instituição financeira, nos termos do Tema 1061 do STJ: (...) Dessa forma, é evidente que a decisão agravada viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), o ônus probatório legalmente atribuído ao banco recorrido (art. 373, II, CPC) e antecipa indevidamente o julgamento da causa, retirando da parte agravante a possibilidade de demonstrar a veracidade de sua versão dos fatos por meio de meios legítimos de prova. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão, para que sejam deferidas as provas requeridas, sob pena de nulidade da futura sentença por cerceamento de defesa. Ressalte-se, ainda, que a parte agravante indicou expressamente que pretende ouvir, como testemunhas, os dois gerentes da agência 0379 do Banco Bradesco S/A, identificados como Érika e Renan, os quais, segundo afirma, participaram diretamente das tratativas presenciais que culminaram na renegociação da dívida originalmente existente, em valor inferior ao alegado pelo banco. O objetivo da prova testemunhal, portanto, não é genérico nem protelatório, mas sim indispensável para comprovar que a contratação não se deu por internet banking, como alega o recorrido, e sim por meio presencial e assistido por funcionários da própria instituição. Trata-se de prova personalíssima, insubstituível por qualquer documento, essencial à formação do convencimento judicial. (...) Some-se a isso o indeferimento da prova pericial contábil, igualmente requerida pela parte agravante, cujo objetivo é esclarecer a origem, evolução e legalidade do valor cobrado pelo recorrido. Conforme afirmado desde a contestação, a parte agravante jamais contratou o valor de R$ 131.400,00 apontado na inicial, tendo, em verdade, renegociado verbalmente dívidas anteriores de menor valor, em tratativas presenciais com prepostos do banco. A ausência de planilha explicativa ou demonstração clara da composição do débito reforça a necessidade da perícia contábil, especialmente para apurar se houve abusividade nos encargos, acréscimos indevidos ou mesmo a inclusão de valores sem respaldo contratual válido. Tal perícia está diretamente vinculada ao direito de defesa da parte ré, sendo inadmissível que a lide seja julgada sem que se permita a produção do único meio capaz de elucidar a conformidade da cobrança apresentada, o que afronta o disposto no art. 373, §1º, do CPC, que impõe à parte réu o ônus da prova dos fatos modificativos do direito do autor ônus que não pode ser exercido sem o instrumento técnico necessário à sua demonstração. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 108/110 da origem): Sob a disciplina normativa do art. 370, c a p u t do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesta perspectiva jurídica, mostra-se desnecessária e impertinente a dilação probatória requerida a fls. 106/107(produção de prova pericial e de prova testemunhal), uma vez que a matéria fática inerente à relação jurídica obrigacional submetida à apreciação do Poder Judiciário já se encontra delineada e delimitada nos autos, permitindo a compreensão da controvérsia e a valoração jurídica dos fatos e da prova constante nos autos mediante contextualização, balanceamento e confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial (...) Assim, com fundamento no art. 370,parágrafo único, do CPC, indefiro a dilação probatória requerida a fls.106/107, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução nesta ação, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar a avaliação contextualizada e a confrontação analítica da relação jurídica obrigacional posta em discussão à luz do conjunto probatório reunido nos autos, em suas vertentes argumentativas (com natural projeção sobre o ônus da prova), em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC. Para ordenamento e estabilização processual com eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora do comprometimento da validade e eficácia dos atos processuais subsequentes (encerramento da fase instrutória e subsequente sentenciamento do feito em decorrência do indeferimento da dilação probatória requerida a fls. 106/107), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão. Cumpra-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento da gratuidade processual (fls. 101/102). Desde logo, diante da relevância do tema e para se emprestar efetividade ao processo, libera-se o recurso para julgamento pela Turma julgadora. PASSO A ANALISAR A LIMINAR. DEFIRO O EFEITO ATIVO AO RECURSO. De início, cumpre anotar que compete ao Magistrado a análise da necessidade de produção de prova, requerida por qualquer das partes, eis que o destinatário das provas, conforme disposto no artigo 370 do CPC. Contudo, verificou-se relevância nos argumentos trazidos pela agravante e a insuficiência dos documentos até então juntados nos autos principais para julgamento da demanda. Inicialmente, ressalta-se que o pedido do agravo de instrumento é recebido como uma PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Essa análise levará em conta a pertinência e relevância da prova no desfecho do processo. A rigor, a questão controvertida localiza-se no valor do empréstimo realizado entre as partes. Esse fato é constitutivo do direito de crédito, cujo ônus é do banco autor. De um lado, o banco autor afirmou que era credor da quantia de R$ 164.433,48resultado de um empréstimo no valor original (creditado) de R$ 131.400,00 (fls. 32/34). Eis o descritivo de crédito juntado pelo banco (fls. 32/34): Esse descritivo aparenta ter origem numa operação eletrônica, mas sem acompanhamento de relatório do contrato eletrônico e sua confirmação pelo consumidor. E, de outro lado, a ré afirmou que o empréstimo tinha finalidade de RENEGOCIAÇÃO de um débito anterior e era da ordem de aproximadamente R$ 80.000,00 (fl. 68). Considerando-se que o banco autor fez uso do processo de conhecimento justamente porque não detém um INSTRUMENTO CONTRATUAL assinado pela ré (fisicamente), admite-se em caráter excepcional a ampliação da instrução processual. Esse é o ponto do recurso admitido, ainda que não se dê , nesse momento, um aprofundamento de provas por testemunhas ou por perícia (essa será, por ora, substituída por um parecer técnico do banco autor). Na verdade, caberá ao banco agravado trazer as seguintes provas: (a) relatório técnico contábil (parecer de modo a tornar, por ora, desnecessária perícia), esclarecendo-se como se deu o contrato anterior, isto é, o contrato liquidado com a operação de empréstimo que resultou no crédito renegociado, indicando-se, com precisão, o valor de sua quitação equal o valor efetivamente cobrado da ré e (b) parecer da letra anterior acompanhado do contrato renegociado, de demonstrativo do débito e dos extratos da conta corrente da ré, na data da operação (22/04/2024, fls. 32/34), explicitando-se como se chegou à disponibilização do crédito do valor de R$ 131.400,00. Ora, ou o banco prova que depositou esse valor do empréstimo de R$ 131.400,00 na conta corrente da autora, ou prova como se deu a disponibilização do crédito (se parte em conta corrente e parte para liquidação de operação anterior). Como dito anteriormente, cuida-se de ônus da prova de fato constitutivo de seu direito de crédito. No julgamento do mérito, caberá ao juiz de primeiro grau verificar se o banco autor se desincumbiu do ônus da prova ligado aos fatos constitutivos de seu direito de crédito e ainda decidir sobre os encargos incidentes, nos períodos de NORMALIDADE (até o vencimento da operação) e ANORMALIDADE (mora). Por último, não se vislumbra, até o momento, necessidade de produção de provas oral e pericial (completa), já que essa análise técnica contábil (própria da perícia) será substituída pelo parecer técnico acompanhado de prova documental. Em outras palavras, determinam-se esclarecimentos técnicos do banco autor (parecer técnico acompanhado de documentos), os quais substituem, por ora, a necessidade das provas pleiteadas (oral e pericial). Ante o exposto, ANTECIPAM-SE, EM PARTE, OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, para determinar a apresentação pelo banco autor, no prazo de 15 dias, de parecer técnico contábil acompanhado de prova documental, na forma da fundamentação. Comunique-se ao juízo de primeiro grau os termos da presente decisão. Autorizo a parte agravante a comunicar o juízo de primeiro grau sobre os termos da decisão por petição nos autos originários. Faculta-se a manifestação da parte agravada, no prazo legal. Deverá o banco autor ora agravado que, no prazo de 15 dias, faça prova de haver cumprido em primeiro grau a antecipação dos efeitos da tutela recursal. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Luis Claudio Mariano (OAB: 103486/SP) - Rodrigo Lopes Garms (OAB: 159092/SP) - Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB: 212791/SP) - 3º andar

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Benedito Santana Teixeira x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 258081629

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011074-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SANTANA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminarmente Da impugnação à justiça gratuita. De início, não merece acolhimento a tese acerca da inviabilidade da concessão da Justiça Gratuita, uma vez que a análise desta questão não tem cabimento na fase processual em epígrafe, pois o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, como dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Importante mencionar que o parágrafo único do artigo supracitado indica que a justiça gratuita é examinada em caso de eventual interposição recurso inominado, razão pela qual, por ora, descabida sua análise. Rejeita-se a preliminar. Da inépcia da petição inicial. A parte reclamante juntou os documentos necessários e suficientes à instrução do feito, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Rejeita-se a preliminar. Da falta de interesse de agir. Além do requerimento na esfera administrativa não ser requisito a ser preenchido previamente ao ajuizamento da demanda judicial, haverá interesse processual ou interesse de agir sempre que se fizer necessária a via processual para o alcance do objeto perseguido. Rejeita-se a preliminar. Da não incidência do Código de Defesa do Consumidor. A incidência (ou não) do Código de Defesa do Consumidor no presente feito trata-se de matéria que se confunde com o mérito da lide, razão pela qual será com ele analisada. Impugnação ao valor da causa. Conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil no art. 292, inciso VI: “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Assim, o valor da causa será composto, neste caso específico, pelo montante do débito que a parte autora pretende ser declarado inexigível e a quantia que a parte autora pretende receber a título de indenização por danos morais, o que corresponde exatamente à pretensão econômica que é objeto do pedido, em observância ao Enunciado 39 do FONAJE. Diante disso, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida, porquanto está de acordo com o valor pretendido pela autora, bem como dentro do limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais, consoante o art. 3º, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, é importante lembrar que, apesar das considerações elaboradas pela defesa, a indicação desse valor na petição inicial em relação ao dano moral é apenas uma estimativa. Como se sabe, a valoração da pretensão é questão intrínseca ao mérito da causa e não a uma preliminar, de modo que compete ao magistrado, quando da análise do mérito, determinar o valor a ser atribuído na condenação, levando em consideração a extensão do dano sofrido, as consequências para a vítima, o conjunto probatório apresentado nos autos, os princípios da congruência, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como outros fatores relevantes para a tomada da decisão judicial. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordada nos artigos 370 e 371 do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, para que não haja procrastinação ao tramite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado e ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na falha de prestação de serviço em decorrência do desconto indevido de valores na folha de pagamento da aposentadoria do autor, bem como a reparação por danos morais. Estando delimitado o conflito, passa-se à sua análise. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifica-se que a parte reclamante constatou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, denominada “CONTRIB. AASAP” (ID 184534221). Destaque-se que tais descontos ocorreram de dezembro de 2024 a janeiro de 2025, totalizando a quantia de R$ 85,94 (Oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), os quais nunca foram autorizados. Neste contexto, cumpria à reclamada demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não o fez, de modo não apresentou qualquer contrato ou autorização por parte do reclamante que demonstre a autorização dos descontos realizados. A parte reclamada anexou nos autos um contrato (ID 188089761) com assinatura digital inválida, visto que não há como comprovar a veracidade desta, pois não fora realizada por meio de biometria fácil ou por canais que asseguram sua autenticidade. Assim, inexistente a comprovação segura de contratação entre as partes, os débitos a ele associados tornam-se inexigíveis, devendo o pedido ser julgado procedente, portanto. Neste contexto, cumpria à reclamada demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não o fez, de modo não apresentou qualquer contrato ou autorização por parte do reclamante que demonstre a autorização dos descontos realizados. Assim, inexistente a comprovação de contrato entre as partes, os débitos a ele associados tornam-se inexigíveis, devendo o pedido ser julgado procedente, portanto. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA – SOB A DENOMINAÇÃO CLUBE SEBRASEG – NÃO RECONHECIMENTO PELA AUTORA – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – VALOR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Valor da multa que observa os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, ausente enriquecimento sem causa da autora, faz-se necessária a manutenção do quantum arbitrado." (N.U 1005612-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) grifos nossos Conforme conjunto probatório apresentado, denota-se a configuração dos descontos indevidos, tendo em vista a ausência de comprovação da efetiva contratação dos serviços e autorização para os descontos realizados. Portanto, configurado o dever de indenizar a parte reclamante, nos termos dos artigos 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, o CDC, em seu artigo 42, parágrafo único, é claro em estabelecer o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou. No caso, houve o desconto indevido da aposentadoria do autor entre dezembro de 2024 a janeiro de 2025, devendo esse valor ser restituído em dobro. Do dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. No caso, verifica-se a violação ao direito de personalidade do reclamante, mormente por tratar-se de pessoa idosa, que teve descontos indevidos em sua folha de pagamento/ aposentadoria. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE CONTRATO – ÔNUS DA PROVA – 373, INCISO II, DO CPC – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – ART. 42, CDC – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OJETIVA – DANO MORAL - INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, houve descontos indevidos na conta bancária onde a autora recebe seus proventos, não logrando a instituição bancária em comprovar a regularidade da contratação, sequer apresentando contrato entabulado entre as partes, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito. Merece ser mantida a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente, ao passo que a conduta do banco, concernente em descontar da conta corrente da consumidora, valores por serviços não contratados, viola, por certo, a boa-fé objetiva. Precedentes. O mero desconto com base em débito declarado inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra, por si só, que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto, não restando caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil.” (N.U 1000047-51.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) grifos nossos Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do CPC c/c artigo 20 da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) DETERMINAR A SUSPENSÃO dos débitos realizados no benefício da parte autora; b) CONDENAR a parte reclamada a restituir o valor de R$ 171,88 (cento e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), decorrente da restituição em dobro dos descontos realizados, a título de indenização por dano material, acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir do desembolso; c) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com juros de mora segundo a taxa SELIC a partir do evento danoso/primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Elaine Mendes Dos Reis Sant Anna x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 263095647

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005612-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE MENDES DOS REIS SANT ANNA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1005612-39.2025.8.11.0002 Reclamante: ELAINE MENDES DOS REIS SANT ANNA Reclamada: EDITORA E DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1005612-39.2025.8.11.0002 Reclamante: ELAINE MENDES DOS REIS SANT ANNA Reclamada: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a ação anulatória de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que os débitos ensejadores da negativação são decorrentes de contrato legitimamente firmado com a parte Requerente. Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação, no prazo legal. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, mas tão somente telas que são insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente a alegada relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento válido assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a contratação, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Saliento que o contrato com aceite digital, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”. Dessa forma, para validade dessa modalidade de contratação, a mesma deve vir acompanhada do documento pessoal, foto do contratante e, inclusive, cópia dos documentos obrigatórios para ingresso no ensino superior, como por exemplo, o diploma de conclusão do Ensino Médio. Nesse sentido, a Turma Recursal do TJMT já se posicionou em demandas semelhantes, vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS. CONTRATO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. 4. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 5. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 6. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 7. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital e hora do processamento, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que não firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. Corroborando, em consulta ao sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) foi possível verificar que a instituição de ensino Recorrente apresentou contrato similar em outras ações em que todas as informações retro citadas (endereço de IP do contratante e número de controle do aceite digital, hora do processamento) foram exibidas em cada página do contrato. 8. Além disso, a Recorrida não aportou aos autos nenhum documento pessoal da consumidora, o que, por certo, deveria ter sido exigido no momento da contratação, ainda que o aceite tenha ocorrido digitalmente. 9. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. (...)” (N.U 1025578-64.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021) Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito discutido. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. Ainda, a alegação de que a reclamada tinha a responsabilidade de notificar a parte reclamante, não deve prosperar, nos termos da Súmula 359 STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por derradeiro, registra-se que este juízo não pode fechar os olhos no que diz respeito à existência de outros apontamentos restritivos em nome da Reclamante, o que pode ser facilmente visualizado no comprovante anexo no id n. 184451686. Assim, muito embora a negativação apontada não seja preexistente à negativação debatida na presente lide, o que, por sua vez, afasta a incidência da Súmula 385 do STJ, a mesma não merece ser desprezada, pois, detém relevância para fins de fixação do quantum indenizatório. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, considerando a existência de outra negativação (não preexistente) em nome da Autora e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 463,54 (Quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), bem como determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, à parte Autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF da parte Reclamante, somente com relação ao débito discutido neste feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Cristina Jesus De Campos Tanamati x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 260129195

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014049-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA JESUS DE CAMPOS TANAMATI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. Da impugnação à justiça gratuita. De início, não merece acolhimento a tese acerca da inviabilidade da concessão da Justiça Gratuita, uma vez que a análise desta questão não tem cabimento na fase processual em epígrafe, pois o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, como dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Importante mencionar que o parágrafo único do artigo supracitado indica que a justiça gratuita é examinada em caso de eventual interposição recurso inominado, razão pela qual, por ora, descabida sua análise. Rejeita-se a preliminar. Da inépcia da petição inicial. A parte reclamante juntou os documentos necessários e suficientes à instrução do feito, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Rejeita-se igualmente a preliminar. Falta de interesse processual. Segundo a teoria da asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. Rejeita-se também a preliminar. Da não incidência do Código de Defesa do Consumidor. A incidência (ou não) do Código de Defesa do Consumidor no presente feito trata-se de matéria que se confunde com o mérito da lide, razão pela qual será com ele analisada. Da impugnação ao valor da causa. Conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil no art. 292, inciso VI: “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Assim, o valor da causa será composto, neste caso específico, pelo montante do débito que a parte autora pretende ser declarado inexigível e a quantia que a parte autora pretende receber a título de indenização por danos morais, o que corresponde exatamente à pretensão econômica que é objeto do pedido, em observância ao Enunciado 39 do FONAJE. Diante disso, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida, porquanto está de acordo com o valor pretendido pela autora, bem como dentro do limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais, consoante o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, é importante lembrar que, apesar das considerações elaboradas pela defesa, a indicação desse valor na petição inicial em relação ao dano moral é apenas uma estimativa. Como se sabe, a valoração da pretensão é questão intrínseca ao mérito da causa e não a uma preliminar, de modo que compete ao magistrado, quando da análise do mérito, determinar o valor a ser atribuído na condenação, levando em consideração a extensão do dano sofrido, as consequências para a vítima, o conjunto probatório apresentado nos autos, os princípios da congruência, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como outros fatores relevantes para a tomada da decisão judicial. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordada nos artigos 370 e 371 do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, para que não haja procrastinação ao tramite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado e ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na falha de prestação de serviço em decorrência do desconto indevido de valores na folha de pagamento da aposentadoria do autor, bem como a reparação por danos morais. Estando delimitado o conflito, passa-se à sua análise. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifica-se que a parte reclamante constatou descontos mensais indevidos em sua conta corrente, denominada “CONTRIB, ABCB SAC 0800 323 5039” (ID 185823619). Destaque-se que tais descontos ocorreram entre janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, totalizando a quantia de R$ 825,16 (oitocentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), os quais nunca foram autorizados. Neste contexto, cumpria à reclamada demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não o fez, de modo não apresentou qualquer contrato ou autorização por parte do reclamante que demonstre a autorização dos descontos realizados. A parte reclamada anexou nos autos ficha de filiação (ID 188686787 – fls. 43/45) com assinatura digital inválida, visto que não há como comprovar a veracidade desta, pois não fora realizada por meio de biometria fácil ou por canais que asseguram sua autenticidade, a ré poderia ainda anexar nos autos os documentos pessoais da parte autora, a fim de demonstrar a autenticidade da assinatura, contudo não o fez. Assim, inexistente a segura comprovação de contrato entre as partes, os débitos a ele associados tornam-se inexigíveis, devendo o pedido ser julgado procedente, portanto. Neste contexto, cumpria à reclamada demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não o fez, de modo não apresentou qualquer contrato ou autorização por parte do reclamante que demonstre a autorização dos descontos realizados. Assim, inexistente a comprovação segura da existência de contrato entre as partes, os débitos a ele associados tornam-se inexigíveis, devendo o pedido ser julgado procedente, portanto. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA – SOB A DENOMINAÇÃO CLUBE SEBRASEG – NÃO RECONHECIMENTO PELA AUTORA – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – VALOR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Valor da multa que observa os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, ausente enriquecimento sem causa da autora, faz-se necessária a manutenção do quantum arbitrado." (N.U 1005612-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) grifos nossos Conforme conjunto probatório apresentado, denota-se a configuração dos descontos indevidos, tendo em vista a ausência de comprovação da efetiva contratação dos serviços e autorização para os descontos realizados. Portanto, configurado o dever de indenizar a parte reclamante, nos termos dos artigos 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, o CDC, em seu artigo 42, parágrafo único, é claro em estabelecer o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou. No caso, houve o desconto indevido da aposentadoria da autora entre janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, devendo esse valor ser restituído em dobro. Do dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. No caso, verifica-se a violação ao direito de personalidade do reclamante, mormente por tratar-se de pessoa idosa, que teve descontos indevidos em sua folha de pagamento/aposentadoria. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE CONTRATO – ÔNUS DA PROVA – 373, INCISO II, DO CPC – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – ART. 42, CDC – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OJETIVA – DANO MORAL - INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, houve descontos indevidos na conta bancária onde a autora recebe seus proventos, não logrando a instituição bancária em comprovar a regularidade da contratação, sequer apresentando contrato entabulado entre as partes, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito. Merece ser mantida a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente, ao passo que a conduta do banco, concernente em descontar da conta corrente da consumidora, valores por serviços não contratados, viola, por certo, a boa-fé objetiva. Precedentes. O mero desconto com base em débito declarado inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra, por si só, que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto, não restando caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil.” (N.U 1000047-51.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) grifos nossos Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do CPC c/c artigo 20 da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos realizados no valor total de R$ 825,16 (oitocentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos); b) CONDENAR a parte reclamada a restituir o valor de R$ 1.650,32 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), decorrente da restituição em dobro dos descontos realizados, a título de indenização por dano material, acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC a contar da citação e correção monetária pelo índice IPCA a partir do desembolso; c) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora segundo a taxa SELIC a partir do evento danoso/primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), com correção monetária pelo índice IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1005612-45.2025.8.11.0000

ID: 259714456

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005612-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005612-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005612-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE), MARCOS ANTONIO CENDRON - CPF: 586.083.899-91 (AGRAVADO), JOSIANE DE MIRANDA MENEGUETTI - CPF: 091.236.839-02 (ADVOGADO), JOSE CARLOS PRESTES VIEIRA - CPF: 094.498.039-27 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), VOLTZ CAPITAL S.A. - CNPJ: 35.905.872/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.702.067/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), NEON PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 20.855.875/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO), CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI - CNPJ: 03.795.072/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas com pedido de restituição de valores, determinou a exibição de todos os contratos bancários entre as partes no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). O agravante pleiteia a exclusão da multa, alegando desproporcionalidade e ausência de pressupostos para concessão de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de multa diária para compelir instituição bancária à exibição de contratos é legítima, razoável e proporcional à obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de obrigação de fazer encontra amparo no art. 537 do CPC, sendo medida coercitiva legítima, inclusive em sede de tutela provisória. 4. A obrigação imposta — exibição de contratos bancários — é de fácil cumprimento, não configurando medida excessivamente onerosa à instituição financeira. 5. O valor da multa diária (R$ 200,00) não se mostra desproporcional, considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica do agravante. 6. A ausência de limitação prévia para a incidência da multa não gera, por si, ilegalidade, sendo possível a revisão futura do montante, conforme art. 537, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é legítima como meio coercitivo para compelir a exibição de documentos, nos termos do art. 537 do CPC. 2. A fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) é razoável quando a obrigação de fazer é simples e recai sobre instituição de grande porte. 3. A ausência de limitação prévia da multa não compromete sua legalidade, sendo possível futura adequação diante de eventual excesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, caput e §1º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1022044-13.2023, 3ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, DJe 02/12/2023; TJMT, AI 1033177-18.2024, 3ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, DJe 01/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Restituição de Valores (Processo nº 1031659-64.2024.8.11.0041), proposta por MARCOS ANTONIO CENDRON, que determinou que a parte agravante juntasse aos autos todos os contratos e documentos relativos aos créditos mantidos com o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Em suma, o agravante sustenta que a multa diária aplicada é desproporcional e que a decisão foi proferida sem respaldo jurídico adequado, uma vez que não há qualquer prova de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência. Assevera que o valor fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) é desproporcional, e que o objetivo das astreintes deve ser coercitivo e não punitivo ou indenizatório. Afirma que a ausência de limite para a incidência da multa pode gerar valores desproporcionais à obrigação principal, e nos termos do artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil, o valor da multa não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Assim, requer o provimento do recurso pela reforma da decisão agravada, para que seja afastada a multa diária fixada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 272247391 – fls. 1/4). Devidamente intimado, o agravado MARCOS ANTONIO CENDRON deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal (Id. 278417364). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Restituição de Valores (Processo nº 1031659-64.2024.8.11.0041), proposta por MARCOS ANTONIO CENDRON, na qual o juízo de origem determinou que a parte agravante juntasse aos autos todos os contratos e documentos relativos aos créditos mantidos com o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). No essencial, eis o teor da decisão agravada: “[...] Assim, não estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência então pleiteada, destacando que tal pedido poderá ser reanalisado após a audiência de conciliação a ser realizada nos autos. II-DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Consubstanciado nos princípios da cooperação processual e da resolução consensual dos conflitos, determino a intimação da(s) parte(s) demandada(s) para, em 20 (vinte) dias, juntar(em) aos autos todos os documentos/contratos referentes aos créditos que possui(em) junto à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). [...]” (Id. 270803394). A controvérsia consiste em verificar acerca da legalidade e razoabilidade da multa diária fixada na decisão, que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou às instituições demandadas que juntassem aos autos os contratos bancários firmados com o autor da demanda originária no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Pois bem. O artigo 537 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a fixação de multa diária como instrumento de coerção ao cumprimento de ordens judiciais, desde que a medida seja suficiente, compatível com a obrigação e fixada em prazo razoável: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”. No presente caso, observa-se que a medida imposta visa a compelir a instituição agravante à prática de ato processualmente corriqueiro — a juntada de documentos sob sua posse — necessário à instrução da causa e ao exercício regular da pretensão formulada pelo autor, no contexto do regime legal do superendividamento instituído pela Lei n.º 14.181/2021. Com efeito, a obrigação de apresentação dos documentos e contratos referentes aos créditos mantidos com o agravado é de fácil cumprimento, sendo dever do banco manter tais informações organizadas e acessíveis. Não se trata de medida complexa ou de difícil execução, tampouco de determinação excessivamente onerosa para a instituição financeira, que dispõe dos meios necessários para atender à decisão judicial sem prejuízo significativo. Ademais, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, não se revela excessivo frente à natureza da obrigação e à capacidade econômica presumida do agravante, tratando-se de instituição bancária de grande porte. Quanto à ausência de limitação temporal ou valor máximo para a incidência da penalidade, cumpre destacar que eventual alegação de excesso deverá ser deduzida oportunamente, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, sendo incabível presumir, em sede de agravo, abuso não consumado ou lesão meramente hipotética. De resultado, a multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), se revela adequada para compelir o cumprimento da ordem judicial, e o valor arbitrado está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica do agravante, e a importância da providência para a resolução da lide. Não se trata de enriquecimento ilícito da parte agravada, mas sim medida coercitiva destinada a assegurar a eficácia da decisão judicial, além de ser uma obrigação plenamente acessível pelo agravante. A propósito: “[...] A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. [...]” (N.U 1021998-92.2021.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022)” (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1022044-13.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Dje 02/12/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao banco agravante a exibição de documentos referentes a contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC/RCC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a fixação de multa diária como meio coercitivo para exibição de documentos atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir A multa cominatória tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer imposta judicialmente, sendo cabível sua imposição nos termos do art. 537, caput, do CPC. A ausência de fornecimento espontâneo dos documentos justifica a fixação de multa, conforme entendimento consolidado desta Corte, não se exigindo prévia negativa formal do banco. O valor arbitrado não se revela excessivo, pois respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar limitado a um teto máximo de R$ 3.000,00, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a fixação de multa cominatória para compelir a porte exibir documentos essenciais ao consumidor, quando demonstrada a necessidade da informação e a tentativa frustrada de obtenção extrajudicial. 2. A periodicidade diária da multa é adequada quando a obrigação de fazer não é cumprida continuamente, cabendo ao devedor a adoção de medidas para evitar sua incidência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, §1º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.733.695/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.03.2021; TJMT, RAI 1018493-30.2020, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021”. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, 1033177-18.2024.8.11.0000, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, Dje 01/03/2025). Portanto, não há desacerto na decisão agravada, que decidiu dentro dos estritos limites da legalidade processual, não havendo qualquer fundamento que justifique sua reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada integralmente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005612-45.2025.8.11.0000

ID: 259714462

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005612-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CENDRON

Acórdão

Advogados:

JOSIANE DE MIRANDA MENEGUETTI

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JOSE CARLOS PRESTES VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005612-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005612-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE), MARCOS ANTONIO CENDRON - CPF: 586.083.899-91 (AGRAVADO), JOSIANE DE MIRANDA MENEGUETTI - CPF: 091.236.839-02 (ADVOGADO), JOSE CARLOS PRESTES VIEIRA - CPF: 094.498.039-27 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), VOLTZ CAPITAL S.A. - CNPJ: 35.905.872/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.702.067/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), NEON PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 20.855.875/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO), CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI - CNPJ: 03.795.072/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas com pedido de restituição de valores, determinou a exibição de todos os contratos bancários entre as partes no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). O agravante pleiteia a exclusão da multa, alegando desproporcionalidade e ausência de pressupostos para concessão de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de multa diária para compelir instituição bancária à exibição de contratos é legítima, razoável e proporcional à obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de obrigação de fazer encontra amparo no art. 537 do CPC, sendo medida coercitiva legítima, inclusive em sede de tutela provisória. 4. A obrigação imposta — exibição de contratos bancários — é de fácil cumprimento, não configurando medida excessivamente onerosa à instituição financeira. 5. O valor da multa diária (R$ 200,00) não se mostra desproporcional, considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica do agravante. 6. A ausência de limitação prévia para a incidência da multa não gera, por si, ilegalidade, sendo possível a revisão futura do montante, conforme art. 537, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é legítima como meio coercitivo para compelir a exibição de documentos, nos termos do art. 537 do CPC. 2. A fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) é razoável quando a obrigação de fazer é simples e recai sobre instituição de grande porte. 3. A ausência de limitação prévia da multa não compromete sua legalidade, sendo possível futura adequação diante de eventual excesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, caput e §1º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1022044-13.2023, 3ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, DJe 02/12/2023; TJMT, AI 1033177-18.2024, 3ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, DJe 01/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Restituição de Valores (Processo nº 1031659-64.2024.8.11.0041), proposta por MARCOS ANTONIO CENDRON, que determinou que a parte agravante juntasse aos autos todos os contratos e documentos relativos aos créditos mantidos com o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Em suma, o agravante sustenta que a multa diária aplicada é desproporcional e que a decisão foi proferida sem respaldo jurídico adequado, uma vez que não há qualquer prova de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência. Assevera que o valor fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) é desproporcional, e que o objetivo das astreintes deve ser coercitivo e não punitivo ou indenizatório. Afirma que a ausência de limite para a incidência da multa pode gerar valores desproporcionais à obrigação principal, e nos termos do artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil, o valor da multa não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Assim, requer o provimento do recurso pela reforma da decisão agravada, para que seja afastada a multa diária fixada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 272247391 – fls. 1/4). Devidamente intimado, o agravado MARCOS ANTONIO CENDRON deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal (Id. 278417364). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Restituição de Valores (Processo nº 1031659-64.2024.8.11.0041), proposta por MARCOS ANTONIO CENDRON, na qual o juízo de origem determinou que a parte agravante juntasse aos autos todos os contratos e documentos relativos aos créditos mantidos com o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). No essencial, eis o teor da decisão agravada: “[...] Assim, não estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência então pleiteada, destacando que tal pedido poderá ser reanalisado após a audiência de conciliação a ser realizada nos autos. II-DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Consubstanciado nos princípios da cooperação processual e da resolução consensual dos conflitos, determino a intimação da(s) parte(s) demandada(s) para, em 20 (vinte) dias, juntar(em) aos autos todos os documentos/contratos referentes aos créditos que possui(em) junto à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). [...]” (Id. 270803394). A controvérsia consiste em verificar acerca da legalidade e razoabilidade da multa diária fixada na decisão, que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou às instituições demandadas que juntassem aos autos os contratos bancários firmados com o autor da demanda originária no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Pois bem. O artigo 537 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a fixação de multa diária como instrumento de coerção ao cumprimento de ordens judiciais, desde que a medida seja suficiente, compatível com a obrigação e fixada em prazo razoável: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”. No presente caso, observa-se que a medida imposta visa a compelir a instituição agravante à prática de ato processualmente corriqueiro — a juntada de documentos sob sua posse — necessário à instrução da causa e ao exercício regular da pretensão formulada pelo autor, no contexto do regime legal do superendividamento instituído pela Lei n.º 14.181/2021. Com efeito, a obrigação de apresentação dos documentos e contratos referentes aos créditos mantidos com o agravado é de fácil cumprimento, sendo dever do banco manter tais informações organizadas e acessíveis. Não se trata de medida complexa ou de difícil execução, tampouco de determinação excessivamente onerosa para a instituição financeira, que dispõe dos meios necessários para atender à decisão judicial sem prejuízo significativo. Ademais, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, não se revela excessivo frente à natureza da obrigação e à capacidade econômica presumida do agravante, tratando-se de instituição bancária de grande porte. Quanto à ausência de limitação temporal ou valor máximo para a incidência da penalidade, cumpre destacar que eventual alegação de excesso deverá ser deduzida oportunamente, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, sendo incabível presumir, em sede de agravo, abuso não consumado ou lesão meramente hipotética. De resultado, a multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), se revela adequada para compelir o cumprimento da ordem judicial, e o valor arbitrado está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica do agravante, e a importância da providência para a resolução da lide. Não se trata de enriquecimento ilícito da parte agravada, mas sim medida coercitiva destinada a assegurar a eficácia da decisão judicial, além de ser uma obrigação plenamente acessível pelo agravante. A propósito: “[...] A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. [...]” (N.U 1021998-92.2021.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022)” (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1022044-13.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Dje 02/12/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao banco agravante a exibição de documentos referentes a contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC/RCC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a fixação de multa diária como meio coercitivo para exibição de documentos atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir A multa cominatória tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer imposta judicialmente, sendo cabível sua imposição nos termos do art. 537, caput, do CPC. A ausência de fornecimento espontâneo dos documentos justifica a fixação de multa, conforme entendimento consolidado desta Corte, não se exigindo prévia negativa formal do banco. O valor arbitrado não se revela excessivo, pois respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar limitado a um teto máximo de R$ 3.000,00, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a fixação de multa cominatória para compelir a porte exibir documentos essenciais ao consumidor, quando demonstrada a necessidade da informação e a tentativa frustrada de obtenção extrajudicial. 2. A periodicidade diária da multa é adequada quando a obrigação de fazer não é cumprida continuamente, cabendo ao devedor a adoção de medidas para evitar sua incidência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, §1º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.733.695/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.03.2021; TJMT, RAI 1018493-30.2020, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021”. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, 1033177-18.2024.8.11.0000, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, Dje 01/03/2025). Portanto, não há desacerto na decisão agravada, que decidiu dentro dos estritos limites da legalidade processual, não havendo qualquer fundamento que justifique sua reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada integralmente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Raimundo Sociedade De Advogados x Vanderlei Florindo Da Silva Gonçalves De Souza

ID: 335264047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000070-59.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

VANDERLEI FLORINDO DA SILVA GONçALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS

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GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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Processo 1000070-59.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vanderlei Florindo da Silva Gonçalves de Souza - Vistos. Rela… Processo 1000070-59.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vanderlei Florindo da Silva Gonçalves de Souza - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ajuizou ação de arbitramento de honorários advocatícios em face de VANDERLEI FLORIANO DA SILVA GONÇALVES DE SOUZA, alegando que prestou serviços profissionais de defesa técnica ao requerido em processo criminal de longa duração, compreendendo as fases de conhecimento e execução penal, sem que houvesse contraprestação financeira pelos serviços prestados. Sustentou que a atuação perdurou por mais de quatro anos, envolvendo a elaboração de defesa preliminar, requerimentos diversos, acompanhamento de audiência de instrução, apresentação de apelação e atuação na execução da pena, inclusive com pedidos de progressão de regime e de alvará de soltura. Requereu, assim, o arbitramento de honorários com base na Tabela da OAB/SP, com a devida atualização monetária. O requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, que não houve contratação formal com a parte autora, tampouco promessa de pagamento. Defendeu que a atuação foi espontânea e pontual, sem caráter profissional, sendo que outorgou procuração a outro advogado, o qual teria acompanhado efetivamente o feito. Ao final, requereu a improcedência do pedido, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Pois bem. O pedido é procedente. A controvérsia cinge-se à verificação da efetiva prestação de serviços advocatícios pela parte autora ao requerido e à possibilidade de arbitramento judicial de honorários, mesmo diante da ausência de contrato escrito ou de pagamento prévio ajustado entre as partes. No caso dos autos, a ampla documentação juntada comprova, de forma robusta, a atuação substancial, pessoal e contínua do patrono da autora em favor do requerido no processo criminal nº 1500441-39.2020.8.26.0572. Consta que a parte autora elaborou a defesa preliminar, participou da fase de instrução, peticionou requerendo a produção de provas, apresentou recurso de apelação, interpôs recurso especial, e atuou na fase de execução da pena, com pedidos de progressão de regime, alvará de soltura e liberdade condicional. Tais documentos cobrem um intervalo de aproximadamente quatro anos, evidenciando que a atuação não foi episódica, mas duradoura e estruturada. A alegação da parte requerida de que não houve ajuste de valores não afasta a obrigação de remunerar os serviços prestados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que, mesmo na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios são devidos e podem ser fixados judicialmente com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Ação de Arbitramento de Honorários. Sentença extintiva por ausência de interesse de agir. Insurgência da parte autora . Contrato de prestação de serviços advocatícios na forma verbal. Interesse processual para arbitramento de honorários. Extinção afastada. Processo em condições de imediato julgamento . Art. 1.013, § 3º, I do CPC. Mérito . Renúncia do mandato após o trânsito em julgado da ação. Cláusula "ad exitum", prevendo pagamento de percentual sobre o resultado positivo da ação de cobrança, que reclama, para sua aplicação, contrato escrito. Arbitramento proporcional ao trabalho executado, valendo-se dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil, Estatuto e Tabela da OAB. Honorários arbitrados em 1/4 sobre o percentual de 20% do valor econômico da ação de cobrança promovida pelo autor em prol da parte ré, havendo ou não benefício patrimonial . Sentença de extinção afastada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1005612-44.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 05/06/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024)" "Apelação. Prestação de serviços de advocacia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais . Pleito recursal que merece prosperar. Contrato verbal. Incontroversa a prestação de serviços de advocacia. Segundo o C . STJ, "na ação de arbitramento, não cabe ao advogado autor provar que contratou os honorários por determinado valor. É dever do juiz declarar o valor dos serviços comprovadamente prestados pelo autor. Ao advogado incumbe provar, apenas, que prestou o serviço a ser remunerado". Prova testemunhal insuficiente para comprovar que os honorários foram pactuados em percentual de 10% sobre o valor que o autor, ora Apelante, conseguisse diminuir da dívida bancária, e não sobre os totais das dívidas . Ausência de comprovação do fato modificativo alegado pelo autor (artigo 373, II, CPC). Apelante que afirma ter prestado serviços à ré por quase 4 (quatro) anos em diversos processos judiciais e recebeu apenas R$ 41.955,00 a título de honorários. Necessidade de realização de prova pericial, segundo o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, para apurar o trabalho realizado, o lugar, a natureza e a complexidade da causa, além do tempo despendido, podendo-se utilizar como parâmetro a tabela da OAB . Honorários a serem definidos com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP . Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para a realização de perícia. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 1014812-65 .2022.8.26.0032 Araçatuba, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/01/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)" "APELAÇÃO AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CERCEAMENTO DE DEFESA Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC LEGITIMIDADE ATIVA Verificada Procuração outorgada aos advogados autônomos e sem mencionar o escritório de advocacia do qual fazem parte Neste caso, cabe ao advogado e não à sociedade a cobrança judicial dos honorários advocatícios devidos MÉRITO Contrato de prestação de serviços verbal Atuação incontroversa como advogado em duas ações Revogação de poderes durante o trâmite da ação objeto do serviço que não eximem o cliente do pagamento dos honorários ao seu representante Verbas advocatícias, todavia, que não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa da advogada Necessidade de arbitramento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados Aplicação do artigo 22, § 2º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) Levando-se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o esforço despendido e o valor econômico da questão Verba profissional arbitrada em Primeiro Grau que observou os parâmetros indicados pela perícia técnica Laudo pericial que analisou de forma detida a atuação do autor em favor da ré e arbitrou honorários de acordo com os parâmetros mencionados acima Demais questões aventada em recurso que não alteram o deslinde do feito Condenação mantida Majoração dos honorários recursais Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1120474-47.2018 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão dos autores ao arbitramento de honorários advocatícios, em razão da prestação de serviços para a requerida. Sentença de procedência do pedido na origem . Acervo probatório suficiente para comprovar a prestação dos serviços advocatícios. Irrelevância da ausência do contrato. Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios diante da realização dos serviços prestados. Aplicação do art . 22, § 2º, do Estatuto da OAB. Remuneração arbitrada de acordo com a tabela estipulada pela OAB. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10780510420208260100 SP 1078051-04.2020.8.26 .0100, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 16/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)" Com base nesses precedentes, e considerando a atuação efetiva da parte requerente, é cabível o arbitramento da verba honorária de forma proporcional e equitativa. Conforme tabela da OAB/SP vigente para o ano de 2025, o valor mínimo recomendado para arbitramento de honorários em ações de cobrança e causas com complexidade compatível com o presente caso é de R$1.000,00 (mil reais). Esse valor corresponde ao piso sugerido para causas simples ou sem valor atribuído, servindo como parâmetro objetivo de remuneração mínima. Embora a presente demanda não tenha envolvido trâmite longo ou atuação em múltiplas instâncias, a atuação da parte requerente compreendeu a análise dos autos da ação penal, apresentação de petições, participação em audiência e diligências processuais relevantes. Levando em consideração o grau de zelo, a natureza da causa (ação penal), o tempo despendido e a relevância dos direitos em discussão (liberdade do réu), entendo que o valor de R$1.000,00 mostra-se razoável, proporcional e compatível com a dignidade da profissão. Nesse sentido, o arbitramento deve respeitar tanto a tabela da OAB quanto os critérios objetivos fixados pela legislação e jurisprudência, assegurando à parte requerente uma remuneração justa pelo serviço prestado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para arbitrar os honorários advocatícios devidos pela parte requerida à parte requerente no valor de R$1.000,00 (mil reais). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem encargos de sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, § 2º, e 42, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá; 1) à taxa judiciária de ingresso de; a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço no sistema conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidos na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidos na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. P.I. - ADV: ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS (OAB 203290/SP), ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS (OAB 203290/SP), GILSON BENEDITO RAIMUNDO (OAB 118430/SP)

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Processo nº 5002197-30.2025.8.24.0030

ID: 308691905

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002197-30.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO AMERICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002197-30.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AGNALDO AMERICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado p… Procedimento Comum Cível Nº 5002197-30.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AGNALDO AMERICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora no evento 18, em face da sentença prolatada no evento 13, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Sustenta-se a parte autora ausência de conexão, continência ou litispendência, sob o argumento de que todas as demandas ajuizadas possuem "[...] causa de pedir diversa em cada um dos processos [...]", reforça, ainda, "[...] tanto os réus quanto a causa de pedir em cada processo são diversas [...]". Contudo, ao proceder à consulta dos registros no sistema, verificou-se a propositura de três ações distintas em face da mesma parte ré, sendo que, em relação a uma delas (autos n. 5000558-74.2025.8.24.0030), restou configurada litispendência em relação à presente demanda, uma vez que se constata identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. A despeito da alegação da parte autora de que a determinação de reunião dos processos "[...] ultrapassa os limites da prestação jurisdicional [...]" , trata-se de norma imperativa, positivada no art. 55, §3º do CPC, impondo ao magistrado sua observância para assegurar a integridade e a racionalidade do sistema processual. Outrossim, mesmo após a intimação para prestar esclarecimentos sobre os dispositivos legais pertinentes, a parte autora, em vez de atender à determinação judicial, limitou-se a apresentar alegações genéricas e desprovidas de correlação concreta com a controvérsia em análise, caracterizando flagrante desrespeito ao dever de colaboração processual, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, não há qualquer vestígio de parcialidade ou arbitrariedade na condução do feito, mas tão somente a observância estrita das normas pertinentes, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e em plena harmonia com a jurisprudência sedimentada no Egrégio Tribunal de Justiça, bem como nos demais tribunais pátrios. Trata-se, portanto, de regra aplicável indistintamente a todos os operadores do direito, de forma vinculante e objetiva. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória.5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5001306-86.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva , em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50226591620248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas . 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJSP, Apelação Cível nº 1000776-72.2024.8.26.0153, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001259-21.2024.8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005612-25.2024.8.26.0077, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002708-07.2024.8.26.0344; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025), Reforça-se, ainda, que, desde a prolação da sentença, ocorrida há menos de um mês, o procurador da parte autora ajuizou mais de 1.000 novas demandas versando sobre a mesma matéria fática e jurídica, circunstância que denota a evidente intenção de multiplicação artificial de ações, o que compromete a boa-fé processual e sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário. Tal conduta reforça o acerto da sentença anteriormente proferida, uma vez que evidencia o caráter padronizado da pretensão deduzida, sem qualquer especificidade que justifique nova análise, tampouco demonstra fato novo ou modificação do quadro processual que autorize a reconsideração pretendida. Ante exposto, MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação. Intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002140-12.2025.8.24.0030

ID: 312758616

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002140-12.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARQUES DILL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002140-12.2025.8.24.0030/SC AUTOR : DIEGO MARQUES DILL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurí… Procedimento Comum Cível Nº 5002140-12.2025.8.24.0030/SC AUTOR : DIEGO MARQUES DILL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação. Isso porque, aplicada em observância estrita das normas pertinentes, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e em plena harmonia com a jurisprudência sedimentada no Egrégio Tribunal de Justiça, bem como nos demais tribunais pátrios. Trata-se, portanto, de regra aplicável indistintamente a todos os operadores do direito, de forma vinculante e objetiva. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMANDO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CASO VERTENTE QUE RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM JUNTADA DA MESMA PROCURAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTO CUJA APRESENTAÇÃO FOI ORDENADA NA ORIGEM QUE É DE FÁCIL OBTENÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ONEROSIDADE ALGUMA AO REQUERENTE. COMANDO DE EMENDA ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076933-74.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ANTE A REGULARIDADE DO FEITO. DESCABIMENTO. EMENDA DETERMINADA NA ORIGEM. NÚMERO ELEVADO DE AÇÕES. PROCURAÇÃO GENÉRICA. OBSERVÂNCIA DO ITEM 2.11 DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI CUMPRIDA. DISTINGUISHING. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE MERA EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, MAS DE CAUTELA PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE POSSÍOVEL LITIGÃNCIA PREDATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007667-71.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória.5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5001306-86.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva , em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50226591620248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas . 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJSP, Apelação Cível nº 1000776-72.2024.8.26.0153, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001259-21.2024.8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005612-25.2024.8.26.0077, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002708-07.2024.8.26.0344; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025), Reforça-se, ainda, que, desde a prolação da sentença, ocorrida há um mês, o procurador da parte autora ajuizou mais de 1.000 novas demandas versando sobre a mesma matéria fática e jurídica, circunstância que denota a evidente intenção de multiplicação artificial de ações, o que compromete a boa-fé processual e sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário. Tal conduta reforça o acerto da sentença anteriormente proferida, uma vez que evidencia o caráter padronizado da pretensão deduzida, sem qualquer especificidade que justifique nova análise, tampouco demonstra fato novo ou modificação do quadro processual que autorize a reconsideração pretendida. Assim, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

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