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Processo nº 1005626-83.2021.4.01.3200

ID: 277683502

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005626-83.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA CRISTINA CRUZ SANTOS

Acórdão

Advogados:

MOISES SEIXAS NUNES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005626-83.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005626-83.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005626-83.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005626-83.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO:KATIA CRISTINA CRUZ SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MOISES SEIXAS NUNES FILHO - AM11081-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005626-83.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005626-83.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO: KATIA CRISTINA CRUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOISÉS SEIXAS NUNES FILHO - AM11081-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Tratam-se de apelações interpostas pela autora e pela Fundação Universidade Federal do Amazonas, de sentença que acolheu parte dos pedidos da inicial, em que a parte ativa deduziu as seguintes pretensões: a) declaração da sua promoção Vertical Classe B nível 2 para Classe C nível 1 e Progressão Horizontal Classe C nível 1 para Classe C nível 2 e da Classe C nível 2 para Classe C nível 3 (correspondente à nomenclatura anterior de promoção vertical de Assistente IV para Adjunto I, promoção horizontal de Adjunto I para Adjunto II e de Adjunto II para Adjunto III), com a consequente revisão da aposentadoria e integração ao vencimento e demais vantagens; b) condenação da ré no pagamento das diferenças das parcelas remuneratórias devidas, com repercussão financeira a contar de março de 2016, valores estes corrigidos monetariamente e com juros de mora; c) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais). Desses três pedidos, o juízo de primeiro grau atendeu apenas ao último, assim lavrando o dispositivo da sentença recorrida: ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e de juros de mora de 1% ao mês, os quais fluirão a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios compensar-se-ão entre si, nos termos do art. 86 do CPC A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório por força do disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Em suas razões de recurso, a Universidade recorrente alega que: a) não há prejuízo moral indenizável, pois não documento algum apresentado pela autora que comprove a conclusão das avaliações de desempenho correspondentes aos interstícios de 2007 a 2009, 2009 a 2011 e de 2011 a 2013, a respeito dos quais se postula a promoção vertical para a classe de Adjunto I e progressões subsequentes; b) estava em vigor a Resolução CONSUNI nº 014/2008. Ela estabelecia que a comissão avaliadora deveria emitir um parecer conclusivo sobre o pedido de progressão, que somente restaria validado após aprovação do conselho departamental ou conselho universitário; c) como o prazo desse colegiado para examinar o parecer da comissão avaliadora era de 20 (vinte) dias, há presunção de legitimidade dos atos da administração pública, no sentido de que o processo foi concluído ainda no ano de 2014; d) o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo. Por seu turno, a parte autora assevera em sua apelação que: a) os requerimentos administrativos de promoções/progressão vertical/horizontal foram protocolados junto à Universidade Federal do Amazonas nos anos de 2011 e 2012, não sendo integralmente respondidos, ato omissivo da Administração que justifica a condenação em indenização por danos morais; b) a legislação estabelece 30 (trinta) dias para a finalização do procedimento administrativo (art. 48 e 49 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 6º, da Resolução CONSUNI nº 29/2019); c) as condições legais exigidos para a aprovação positiva da avaliação de desempenho acadêmico e interstícios concernentes aos anos de 2007-2009; 2009-2011 foram devidamente cumpridos; d) caracterizadas as condições para as promoções e progressões, nos moldes do artigo 4º, parágrafo 2º, da Resolução/UFAM nº 029/2019 de 12.12.209, bem como na Lei nº 12.863/2013 que alterou a Lei nº 12.772/2012; e) o processo administrativo foi instruído com documentação completa junto à Comissão de Promoção Vertical e Progressão Horizontal da Faculdade de Direito da UFAM, sendo validada sua promoção na avaliação de desempenho funcional docente nas atas de junho e outubro de 2011; f) tem direito a ser promovida a professora Classe C-Adjunta, nível III, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. Houve contrarrazões recíprocas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005626-83.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005626-83.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO: KATIA CRISTINA CRUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOISÉS SEIXAS NUNES FILHO - AM11081-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos para admissão e tramitação das apelações interpostas pela Fundação Universidade do Amazonas e pela parte autora, passo ao respectivo exame. Está em causa saber se o professor do magistério superior tem direito à progressão funcional, nos termos da Lei n° 12.772/2012, com efeitos retroativos contados do requerimento ou da respectiva homologação. A autora aposentou-se em 14.7.2016, como servidora púbica, docente da carreira do magistério superior federal, lotada Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Id 248181072). Em 2011 encontrava-se no Nível Auxiliar II da carreira, tendo requerido administrativamente, sua promoção para a Classe Adjunto, Nível I, em 20.9.2012 (Id 248181073). Também, formulou requerimento de progressão horizontal da Classe Adjunto Nível I, para Níveis II e III em 20.9.2012 (Id 248181074). Em 2013 houve aprovação e realização das progressões horizontais de Professor Auxiliar II para III e IV (14.6.2013); promoção da Classe Auxiliar IV para Assistente I (17.7.2013); progressão horizontal de Assistente Nível I para II e em seguida para III (14.8.2013). Extrai-se dos autos que foram cumpridos os interstícios (24 meses) em cada nível e aprovação na avaliação de desempenho nos anos de 2007 a 2013, conquanto foram apresentados os planos individuais de trabalho e relatórios individuais de trabalho, que instruíram os requerimentos, nos quais anexados planos de ensinos, diário de classe, publicações, palestras, congressos. Não obstante, não foram atendidos os requerimentos de promoção de Professor Assistente Nível IV para Professor Adjunto Nível I, nem as progressões desse nível até o Nível III, direito que adquirira antes de sua aposentadoria. A UFAM alega que somente restariam validadas as movimentações funcionais após os requerimentos serem submetidos e aprovados pelo conselho departamental ou conselho universitário, não havendo homologação tácita por decurso de tempo. Impende, de início, enunciar as normas regentes da progressão funcional pretendida, consistentes em dispositivos constitucionais e legais, estes consistentes na regência geral veiculada pela Lei n° 8.112/90, bem como a normatização especial do magistério superior, dada pela Lei n° 12.772/2012. Sob o regramento específico da Lei n° 12.772/2012 temos o seguinte (redação conforme Leis nº 12.863/2013 e Lei n° 13.325/2016): Art. 12.O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 2ºAprogressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. § 3ºApromoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) mesesno último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoçãoe, ainda, as seguintes condições: I -para a Classe B, com denominação de Professor Assistente,ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; II -para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto,ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; III -para a Classe D, com denominação de Professor Associado: a)possuir o título de doutor; e b)ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e IV -para a Classe E, com denominação de Professor Titular: a)possuir o título de doutor; b)ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c)lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. (...) Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. Parte-se de dois pressupostos para o exame da questão posta. O primeiro diz respeito à melhor hermenêutica jurídica, que impõe sejam expressas e literais as normas restritivas de direitos. O segundo pressuposto, de que a Administração deve ater-se ao princípio da legalidade estrita, sendo seus atos vinculados à lei, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição da República. Sob tais axiomas, a progressão funcional no âmbito das carreiras do magistério superior federal, regidas pela Lei n° 12.772/2012, exige o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses e a aprovação em avaliação de desempenho. Cumpridas tais condições, segundo a lei, o servidor tem direito adquirido à progressão funcional, não sendo dado a normas infralegais impor restrição ao gozo de tal direito sob pena de inovar o panorama legislativo, excedendo sua vocação regulamentar. A submissão do servidor a avaliação de desempenho em data posterior ao cumprimento dos demais requisitos legais não importa criação de novo marco para os efeitos financeiros da promoção. A orientação jurisprudencial, estende ainda mais o direito adquirido pelo docente superior federal à promoção, mediante a satisfação das condições legais estritas, como se pode ler do julgado à frente: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LEI 12.774/2012. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REAPRECIADOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UFG DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de matéria relacionada ao marco inicial para o pagamento de diferenças remuneratórias ao autor, decorrentes de progressão/promoção funcional no âmbito da carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, reestruturada pela Lei nº 12.772/2012. 3. A regência do servidor público vinculado aos quadros universitários segue os preceitos constitucionais e legais, principalmente o regramento geral da Lei 8.112 de 1990 e, em especial, a Lei 12.772 de 2002. Nesse viés, as normas regulamentares exaradas da administração universitária devem vincular-se à legalidade, sob pena de não atenderem ao fundamento de validade do direto, qual seja, a lei e, em seguida, à Constituição da República. 4. A progressão funcional dos servidores membros da carreira do Magistério Superior Federal, atualmente, rege-se pelo artigo 12 da Lei 12.772 de 2012 que prevê a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito de cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. 5. A 1ª e 2ª Turmas desta Corte têm perfilhado entendimento no sentido de que os efeitos financeiros da progressão deverão se dar a partir da data do implemento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. (AC 0033183-93.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 de 18/12/2015) e AC 0014102-64.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 p.309 de 30/06/2011). 6. Na hipótese dos autos, observa-se que a autora atingiu todos os requisitos cumulativos para aceleração da promoção em 14/02/2017, embora, em virtude dos atos praticados durante o processamento do procedimento administrativo n. 23070.015374/2014-13, tal ato somente tenha sido homologado pelo Reitor da UFG em 27/10/2017. Nesse ponto, permanece o direito à progressão funcional a partir do complemento do interstício que ocasionou a evolução na carreira e gerou reflexos remuneratórios a partir de fevereiro de 2017, e, não a contar da data de homologação do resultado da aprovação no estágio probatório. 7. Com efeito, a avaliação decorre de procedimento administrativo com conclusão declaratória acerca do preenchimento dos pressupostos que se relacionam ao bom desempenho do serviço no interstício em avaliação. Por conseguinte, merece acolhimento a pretensão da autora de que a progressão subsequente seja também retificada para constar seu início a partir de fevereiro de 2019. 8. De acordo com Portaria n. 5882, de 29 de outubro de 2019 (Id 93575024), foi concedida progressão à apelante do cargo de Professor Assistente, Classe B, do Nível 1 para o Nível 2, a contar de 27/10/2019, data em que completou o interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Ora, nos termos da fundamentação exposta, os efeitos financeiros da progressão deverão se dar a partir da data do implemento dos requisitos exigidos pela legislação de regência, sendo assim, o marco inicial da referida progressão é a data de 14/02/2019. 9. A regra geral para fixação dos honorários advocatícios é de que a parte vencida deverá ser condenada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015). Ocorre que, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC de 2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando-se, do mesmo modo, os incisos do seu § 2º. 10. Diante do princípio da causalidade, e nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, deve ser reformada a sentença recorrida, sendo fixados os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais), suportados em sua totalidade pela parte ré. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da UFG desprovida. (AC 1001319-30.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Ao contrário do defendido pela UFAM, a avaliação de desempenho não pode ser marco temporal para limitar a retroatividade dos efeitos financeiros da promoção porque tem natureza meramente declaratória sobre o cumprimento dos requisitos ao longo do interstício que se refere, não sendo constitutivo do direito, razão da falha argumentativa da recorrente. No caso, o pedido de retroação dos efeitos financeiros está limitado à data do requerimento administrativo, não podendo o Judiciário ir além sob pena de incorrer em ato judicial extra petita. Também, ainda que o desfecho seja distinto, o que entendeu o juízo de primeiro grau está correto, não há provas do cumprimento exauriente pela autora, dos requisitos para obtenção da promoção e progressões pretendidas. Tanto que pede menos em sua apelação – que sejam finalizados os processos administrativos respectivos. O valor arbitrado pelo julgador monocrático como de indenização por danos morais, entende-se adequado, considerando que a Universidade não deu solução à questão posta administrativamente há mais de dez anos, apresentando resistência também na órbita judicial. Assim, nego provimento à apelação da Fundação Universidade Federal do Amazonas e dou parcial provimento à apelação da autora, para determinar que UFAM proceda à análise e decisão dos requerimentos administrativos de promoção para a Classe Adjunto, Nível I, e de progressão horizontal da Classe Adjunto Nível I, para Níveis II e III, formulados em 20.9.2012 (Ids 248181073 e 248181074), conforme as exigências da época, sob a interpretação deste julgado, sendo assegurada a produção de efeitos financeiros retroativos à data dos requerimentos administrativos. Considerando a sucumbência recursal recíproca, não há alteração da condenação em honorários fixada em sentença. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 23. PROCESSO: 1005626-83.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005626-83.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO: KATIA CRISTINA CRUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOISÉS SEIXAS NUNES FILHO - AM11081-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DATA DO REQUERIMENTO. LEI N. 12.772/2012. PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIDA A APELAÇÃO DA UFAM. 1. Está em causa saber se o professor do magistério superior tem direito à progressão funcional, nos termos da Lei n° 12.772/2012, com efeitos retroativos contados de quando reunidos os requisitos para tanto ou da respectiva homologação. 2. Alega a parte autora que não foram atendidos os requerimentos seus feitos em 2011, para promoção de Professor Assistente Nível IV para Professor Adjunto Nível I, nem para as progressões desse Nível até o Nível III, direito que adquirira antes de sua aposentadoria em 14.7.2016. 3. Segundo as normas regentes da matéria, consistentes no art. 41, § 4º da Constituição, art. 20 da Lei n° 8.112/90, bem como a normatização especial do magistério superior, dada pela Lei n° 12.772/2012, arts. 12 a 13-A, a progressão funcional no âmbito das carreiras do magistério superior federal exige o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses e a aprovação em avaliação de desempenho. 4. Deve-se observar que as normas restritivas de direitos devem ser expressas, e que a Administração deve ater-se ao princípio da legalidade estrita, sendo seus atos vinculados à lei, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição da República. 5. Desse modo, cumpridas as condições para a promoção, segundo a lei, o servidor tem direito adquirido à progressão funcional, não sendo dado ao regulamento impor restrições ao gozo de tal direito, sob pena de inovar o panorama legislativo, em afronta ao princípio da legalidade, de sorte que a submissão do servidor a avaliação de desempenho em data posterior ao cumprimento dos demais requisitos legais não importa criação de novo marco para os efeitos financeiros da promoção. 6. A avaliação de desempenho não pode ser marco temporal para limitar a retroatividade dos efeitos financeiros da promoção porque tem natureza meramente declaratória sobre o cumprimento dos requisitos ao longo do interstício que se refere, não sendo constitutivo do direito, razão da falha argumentativa da recorrente. 7. Assim, nos termos da fundamentação exposta, os efeitos financeiros da progressão devem se dar a partir da data do implemento dos requisitos exigidos pela legislação de regência (ver AC 1001319-30.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023, estando o pedido limitado, entretanto, à data do pleito administrativo. 8. Apelação da UFAM a que se nega provimento. Apelação da autora a que se dá parcial provimento, para determinar que UFAM proceda à análise e decisão dos requerimentos administrativos de promoção para a Classe Adjunto, Nível I, e de progressão horizontal da Classe Adjunto Nível I, para Níveis II e III, formulados em 20.9.2012 (Ids 248181073 e 248181074), conforme as exigências da época, sob a interpretação deste julgado, sendo assegurada a produção de efeitos financeiros retroativos à data dos requerimentos administrativos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UFAM E DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DA AUTORA, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004074-04.2025.8.26.0229

ID: 308646736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PALOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Maria Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A tutela provisó… Processo 1004074-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Maria Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A tutela provisória de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os valores cobrados estão, numa primeira análise, de acordo com o estabelecido no contrato firmado entre as partes. A autora, ao que parece, aderiu livremente ao contrato entabulado, usufruindo, até a presente data, do bem adquirido. Dessa forma, há necessidade de instauração de regular contraditório e amadurecimento da causa para análise com relação à abusividade cuja declaração se pretende. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE PALOS (OAB 534720/SP)

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Luiza Helena Tella Leonel De Souza x Grupo Ibmec Educacional Ltda

ID: 312293872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001288-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO DA ROSA

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Processo 0001288-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1007643-81.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiza Helena Tella Leonel de Souza - Grupo Ibmec Educacional Ltda -… Processo 0001288-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1007643-81.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiza Helena Tella Leonel de Souza - Grupo Ibmec Educacional Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 2.359,60 em 26/06/2025.. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 447913/SP), FABIANO MACHADO DA ROSA (OAB 465015/SP)

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Processo nº 0002549-04.2025.8.26.0229

ID: 326868741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002549-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CASTILHO CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA BRISTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002549-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000211-40.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Castilho Caldas - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOM… Processo 0002549-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000211-40.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Castilho Caldas - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 3, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARIA LÚCIA BRISTOTTI (OAB 369749/SP)

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Processo nº 1003395-04.2025.8.26.0229

ID: 260326780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003395-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MAGALHãES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Henrique de Oliveira (OAB 268849/SP) Processo 1003395-04.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Eduardo Magalhães Silva - Vistos. 1) Cite-se e intime-se a p… ADV: Alessandro Henrique de Oliveira (OAB 268849/SP) Processo 1003395-04.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Eduardo Magalhães Silva - Vistos. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema SAJ. 2) Caso a parte requerida não possua Advogado os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br, com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 3) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação da decisão em Diário Oficial Estado; 4) O e-mail encaminhamento com o link a parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 5) Caso não possua e-mail ou whatsapp deverá comparecer pessoalmente em Cartório, no endereço acima mencionado para informar, no prazo de dez dias, a impossibilidade de realização de audiência remota. 6) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int.

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Processo nº 1000388-04.2025.8.26.0229

ID: 260264369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000388-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S. M. L. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CARRERA BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Carrera Boer (OAB 446307/SP) Processo 1000388-04.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. A. R. , L. A. de S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o… ADV: Walter Carrera Boer (OAB 446307/SP) Processo 1000388-04.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. A. R. , L. A. de S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 23/06/2025 às 13:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado nos endereços indicados às fls. 83/84, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Encaminhe-se cópia das fls. 27/28. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.

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Processo nº 1002910-04.2025.8.26.0229

ID: 260874070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002910-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1002910-04.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Observe a serventia se o cada… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1002910-04.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: RENAULT CAMINHONETE MASTER CH CABINE COR: BRANCA ANO/MOD.: 2014/2015 PLACA: FUG7E06 CHASSI: 93YVBU4L1FJ402526 RENAVAM: 01012233062 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 41042 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1006984-04.2025.8.26.0229

ID: 336985705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006984-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006984-04.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precat… Processo 1006984-04.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca/Modelo: VOLKSWAGEN/FOX PRIME/HIGLI. 1.6 Ano: 2010 Cor: PRETA Chassi: 9BWAB05Z1A4108102 Placa: EGV4D81 Renavam: 00194255964 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 44617 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Processo nº 1005626-33.2024.4.01.3506

ID: 297709908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005626-33.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA GUARDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLARA NUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1005626-33.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA GUARDA EXECUTADO: INSTI… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1005626-33.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA GUARDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1005626-53.2025.4.01.3100

ID: 313696632

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005626-53.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETTE MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1005626-53.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSDETTE MACHADO … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1005626-53.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSDETTE MACHADO Advogado do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Trata-se de ação proposta por contribuinte aposentado pugnando provimento jurisdicional condenar o réu na obrigação de fazer consistente em suspender o desconto do Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte de seus proventos, considerando a isenção prevista na Lei n. 7.713/1988 em face de doença grave. A União (Fazenda Nacional) pugna pela improcedência do pedido inicial. Decisão de tutela de urgência indeferida (id 2183973395). Interposição de recurso de agravo de instrumento junto à Turma Recursal (id 2184301734) em face da Decisão. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, mantenho a decisão de ID 2183973395 pelos seus próprios fundamentos. O autor juntou aos autos informações médicas que evidenciam ter sido submetido a procedimento cirúrgico cardíaco na data de 26/10/2020 (id's 2183223187 e 2183223155), confira: Contudo, nenhum destes informativos médicos são Laudos Médicos que digam objetivamente que o autor é portador de Cardiopatia Grave como alega em sua inicial. Ressalto que somente o profissional habilitado médico tem atribuições para fazer leitura em documentos médicos e emitir laudo para afirmar que o autor possui ou não tal doença e ainda a gravidade dessa mesma doença. Observo que nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova quanto à existência do direito é da parte autora; por isso, cabe ao autor juntar aos autos Laudo Médico que diga que é portador de cardiopatia grave como aduz em sua inicial. 3. Ante o exposto: a) mantenho a decisão de ID 2183973395 pelos seus próprios fundamentos; b) defiro prazo de 10 dias para o autor juntar aos autos Laudo Médico compatível com a sua pretensão, a teor do art. 373, inciso I, do CPC; Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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