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Beijamin Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335720070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006059-16.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEIJAMIN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006059-16.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006059-16.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá procedo à inclusão dos presentes autos na pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, abaixo colacionada, definida pelo magistrado para os dias 25, 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2025, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, mas facultada a participação de forma presencial, salvo a(s) testemunha(s), que deverá(ão) comparecer obrigatoriamente de forma presencial, nos termos e fundamentos, estabelecidos pelo MM. Juiz, abaixo elencados: 1. O depoimento da parte autora, acompanhada de seu patrono, e a participação do procurador do INSS ocorrerão, preferencialmente, em local de seu interesse por videoconferência ou, a critério das partes, presencialmente na sala de audiências deste juízo, correndo por responsabilidade das partes a existência de adequada e suficiente infraestrutura digital que garanta a qualidade dos meios de comunicação no caso de participação por videoconferência. 2. Visando garantir a incomunicabilidade e a fiel identificação e qualificação das testemunhas, em estrita observância às normas processuais (art. 456 do CPC) e com o fito de evitar nulidades, o depoimento da(s) testemunha(s) será(ao) obrigatoriamente colhido(s) nesta SSJ (presencialmente), ainda que a audiência seja realizada por videoconferência com as partes. 3. Incumbe à parte autora comunicar suas testemunhas, no máximo (02) duas, independente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95) para comparecerem a esta SSJ no dia e hora marcados para a colheita da prova. 4. A Secretaria do JEF agendará a audiência de cada processo, conforme pauta definida, por videoconferência no sistema Teams e fará juntada do link de convite nos autos com até vinte e quatro horas de antecedência do dia e hora marcados. 5. O não comparecimento à audiência, sem prévia justificativa, ensejará a extinção do feito, cabendo, nesse ponto, alertar às partes que não será possível a realocação da audiência para horários posteriores no transcorrer do dia, tendo em vista a inadequabilidade de mudanças na configuração da pauta e geração dos links de acesso ao sistema na ordem pré-programada. 6. Vista às partes, inclusive por e-mail ou telefone, se necessário. 7. Realizada a audiência una, proceda-se conforme estabelecido no despacho retro. AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO PARA OS DIAS 25, 26, 27, 28 e 29 de 2025 Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Advogado do Polo Ativo (principal) Assunto 25/8/2025 08:00 1007577-41.2024.4.01.3901 MARIA MADALENA DA LUZ OLIVEIRA ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:05 1004776-55.2024.4.01.3901 ARLINDO LEANDRO DOS REIS ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:20 1005334-27.2024.4.01.3901 SEBASTIAO HENRIQUE MOREIRA AGENOR PINHEIRO LEAL Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:35 1005700-66.2024.4.01.3901 JECINA SARAIVA DA SILVA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:40 1007680-48.2024.4.01.3901 MARIA VIEIRA DA SILVA FILHA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:50 1006852-52.2024.4.01.3901 AMAURI DE SOUSA SILVA AMANDA TORRES DE SOUSA Auxílio-Doença 25/8/2025 09:05 1008847-37.2023.4.01.3901 NIVIA DE MELO CASTRO ANA GLAUCIA BENTES DE SOUZA Pensão por Morte 25/8/2025 09:20 1007549-73.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Pensão por Morte 26/8/2025 08:00 1008085-84.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 08:15 1010361-25.2023.4.01.3901 DOMINGOS BORGES ARRUDA ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:30 1006023-71.2024.4.01.3901 VALTERLI ALVES DOS SANTOS ANDRE BESCHIZZA LOPES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:45 1006059-16.2024.4.01.3901 BEIJAMIN PEREIRA DA SILVA ANDRESSA FERNANDES PEREIRA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:00 1006853-37.2024.4.01.3901 JOSE DE BONFIM RODRIGUES ARACELIA VIEIRA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:15 1007391-18.2024.4.01.3901 JOSE LUCILDO DE SOUZA ARTHUR VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:30 1007581-78.2024.4.01.3901 GRINAURINA CARMO CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO Pensão por Morte 26/8/2025 09:45 1008812-43.2024.4.01.3901 EDIVANE CARVALHO DOS SANTOS DEYSIANE ALVES RODRIGUES DE SOUZA Salário-Maternidade 27/8/2025 08:00 1005758-69.2024.4.01.3901 ELIZEU ATAIDES MARTINS DIOGO ARRUDA DE SOUSA Parcelas benefício 27/8/2025 08:05 1005062-33.2024.4.01.3901 CLAUDIO DE SOUSA PINHO DIOGO ARRUDA DE SOUSA DIB de Benefício 27/8/2025 08:20 1008762-17.2024.4.01.3901 MARILENE LOPES DE MENDONCA DOMINGOS TIAGO PEREIRA DA COSTA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:35 1007233-60.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Pensão por Morte 27/8/2025 08:40 1007282-04.2024.4.01.3901 GENY OLIVEIRA SANTOS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:50 1008839-26.2024.4.01.3901 GENILDE SANTOS DE SOUZA FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Parcelas benefício 27/8/2025 09:05 1009619-63.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 09:20 1005638-26.2024.4.01.3901 GERSON LIMA DIAS HENRIQUE NASCIMENTO MORAES Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:00 1009580-66.2024.4.01.3901 VALDINEIDE VICENTE DA SILVA IOLE SANTIS PEREIRA Pensão por Morte 28/8/2025 08:05 1008874-83.2024.4.01.3901 ROSENILDO GOMES DE SOUZA IOLE SANTIS PEREIRA Auxílio-Doença 28/8/2025 08:20 1000423-35.2025.4.01.3901 DOMINGOS BASTOS DE OLIVEIRA JULIANO BARCELOS HONORIO Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:35 1007552-28.2024.4.01.3901 JOSE ARISTIDES ALVES DE ANDRADE KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:50 1005860-91.2024.4.01.3901 ANTONIO GOMES FERREIRA LEANDRO MENDONCA SOARES Aposentadoria Híbrida 28/8/2025 09:00 1008453-93.2024.4.01.3901 ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR LEANDRO MENDONCA SOARES Auxílio-Doença 28/8/2025 09:15 1004049-96.2024.4.01.3901 NEUSA FRANCISCA MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural 28/8/2025 09:30 1006539-91.2024.4.01.3901 RAIMUNDA DE OLIVEIRA MELO MARIA GABRIELE OLIVEIRA DE SOUSA Pensão por Morte 29/8/2025 08:00 1000315-06.2025.4.01.3901 GERALDA ARAUJO DE OLIVEIRA PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:15 1006316-41.2024.4.01.3901 FRANCISCA DAS CHAGAS C. DOS SANTOS PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:30 1001690-13.2023.4.01.3901 VANESSA MOREIRA DE SOUSA RENAN CABRAL MOREIRA Pensão por Morte 29/8/2025 08:45 1000218-40.2024.4.01.3901 LUZENIRA DOS SANTOS STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS Pensão por Morte 29/8/2025 09:00 1001164-75.2025.4.01.3901 MARIA RAQUEL FERREIRA DA CONCEICAO SUZIMAR RIBEIRO DOS REIS Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:15 1007673-56.2024.4.01.3901 CARLOS ROCHA SILVA VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA Pensão por Morte 29/8/2025 09:30 1006437-69.2024.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SOUSA WANNUCY GUEDES DE ALMEIDA GALLOTTE Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:45 1006503-49.2024.4.01.3901 CLEUZA DE OLIVEIRA VIANA WESLAYNE VIEIRA GOMES Aposentadoria Rural SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1007112-94.2022.4.01.4000

ID: 280388006

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007112-94.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO DE CARVALHO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007112-94.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007112-94.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - PI10014 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão/restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 1 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.742/93 estabeleceu os critérios para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, entre os quais: 1) que a pessoa possua deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se de longo prazo, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. Além disso, sendo o requerente criança ou adolescente menor de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, conforme o §1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. 2) que a pessoa não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, presumindo tal condição quando a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Para fins de aferição da renda per capita, deve ser considerada a renda das pessoas integrantes da família, quais sejam, o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Não deve ser computado no cálculo da renda per capita, para efeito de ensejar o sustento da parte demandante, o benefício de prestação continuada ou previdenciário em valor mínimo recebido por pessoa acima de 65 anos, na forma do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Além disso, o §2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 estabelece que não serão computados na renda familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI – rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. No caso em particular, a perícia médica judicial atestou que a parte autora possui enfermidade(s) que causa(m) impedimentos de longo prazo (prazo superior a 2 anos) para o trabalho e para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. De fato, o perito judicial concluiu que a parte autora apresenta quadro de RETARDO MENTAL MODERADO (CID: F71). Ademais, a resposta ao quesito 8.1 do laudo informa que o impedimento apresentado é definitivo, logo, produz efeitos por período superior a 2 anos. A conclusão do perito oficial, baseada na análise clínica direta do paciente e nos demais documentos dos autos, é suficiente para demonstrar a incapacidade para fins de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Quanto ao critério socioeconômico, consta do laudo social que a parte autora reside com uma irmã e duas sobrinhas, em imóvel próprio, localizado no bairro Multirão, em Castelo do Piauí/PI, em condições simples de habitação e que se encontra guarnecido com móveis e eletrodomésticos básicos. A renda familiar mensal declarada é de R$ 650,00 referente ao Programa Bolsa Família recebido pela irmã. De início, é preciso esclarecer que não se consideram integrantes do grupo familiar as sobrinhas, ainda que compartilhem o mesmo teto, porquanto formam núcleo familiar diverso, de modo que tais pessoas e suas respectivas rendas devem ser desconsideradas para efeitos do benefício, na forma do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, para efeitos do benefício, devem ser consideradas tão somente a parte autora e sua irmã. Esclarecida tal questão, verifica-se do laudo social judicial, que o grupo familiar não possui renda suficiente para o sustento da parte autora sem prejuízo da manutenção do núcleo familiar, cuja renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, contexto no qual se presume a hipossuficiência econômica, que não foi afastada em juízo. Destaque-se que o Programa Bolsa Família não compõe a base de cálculo para efeitos de renda per capita, na forma do §2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. Além disso, conforme documentos dos autos, a parte autora tem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, satisfazendo a exigência do §12 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dessa forma, com base no conjunto probatório encontradiço nos autos, entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V, CF. Seja como for, não há falar em retroação dos pagamentos mensais à data da suspensão/cessação do benefício. É que inexiste, em absoluto, informações sobre a realidade social da família da parte autora naquela ocasião. Somente a partir da visita domiciliar realizada para instrução do feito é que se pode afirmar, com a segurança necessária, a vulnerabilidade social do referido grupo familiar. Assim, afigura-se mais razoável que a data de início do benefício (DIB) coincida com a de visita domiciliar/elaboração do relatório socioeconômico anexado ao processo. Nesse sentido, eis recente julgado representativo de jurisprudência da Turma Recursal/PI, in verbis: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE (LOAS). DIB. DATA DO LAUDO SOCIAL. MOMENTO DO ATENDIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS (DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE). RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte autora insurge-se contra a data de início do benefício (DIB), fixada pelo magistrado sentenciante na data do laudo social (15/04/2021). 2. Não merece reforma a sentença recorrida. Com efeito, os requisitos legais exigidos (no caso, deficiência e hipossuficiência) são cumulativos e, na hipótese vertente, somente com o laudo socioeconômico judicial restou evidenciado, com segurança, o atendimento simultâneo de ambos os requisitos indispensáveis à percepção do benefício assistencial postulado. 3. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Sem honorários advocatícios (por ausência de contrarrazões). Teresina - PI, sessão telepresencial, em 01/06/2023. (assinado eletronicamente). PROCESSO: 1005638-59.2020.4.01.4000 (PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005638- 59.2020.4.01.4000) CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460); RELATOR: Juiz Federal MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Assinado eletronicamente por: MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - 02/06/2023. E, tratando-se de benefício de valor tarifado, a renda mensal inicial (RMI) deve corresponder a um salário mínimo. Quanto ao período pretérito à suspensão/cessação do benefício, não se vislumbra o dever de restituição dos valores recebidos pela parte autora, uma vez que não há qualquer indicativo de que houve recebimento de má-fé. Ademais, é dever do réu de proceder constantemente à revisão das condições de concessão do benefício, sendo certo que há muito tempo dispõe de acesso a banco de dados públicos que lhe permitem fiscalização eficaz das condições do beneficiário e respectivo grupo familiar, razão pela qual não me parece razoável imputar à parte autora obrigação de restituição valores pretéritos, quando deveria o réu ter agido diligentemente para evitar eventual concessão por longo prazo em situação não consentânea com os fins legais do benefício. Nesse sentido, eis julgado representativo da jurisprudência do TRF1ª, vejamos: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ACÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. TEMA 979 DO STJ. BOA FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que, nos autos da ação previdenciária de restabelecimento de benefício e inexigibilidade de cobrança dos valores recebidos a título de BPC ao idoso Raimundo Alves Sena, julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para afastar a cobrança do débito previdenciário, referente ao benefício (NB 1319874298). Para tanto, alega a Autarquia que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, conforme previsto no artigo 115 da Lei 8.213/91, inclusive nos casos de boa fé no seu recebimento. 2. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 4. Na hipótese, o benefício do autor foi cassado pelo INSS após a constatação de irregularidade em sua concessão. O trâmite do procedimento administrativo observou os princípios da ampla defesa e do contraditório e foi determinada a cobrança administrativa do montante de R$ 57.072,72 (cinquenta e sete mil reais e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). Contudo, não foi comprovada a ocorrência de má-fé do segurado a justificar a cobrança levada a efeito pela recorrente. Ademais, cabe à Autarquia proceder à revisão do benefício, nos termos da lei previdenciária, a fim de averiguar se permanecem ou não satisfeitos os requisitos necessários para a manutenção do benefício. Ainda, ressalte-se que ao tempo da concessão do benefício o requerido atendia os requisitos legais exigidos pela Lei. 6. Com efeito, não há nenhum indício de que a parte autora praticou qualquer ato fraudulento em detrimento do INSS, razão pela qual ante a ausência de sua comprovação nos autos, não há como se imputar qualquer conduta ilícita ao recorrido, tampouco má-fé na percepção do benefício. Ressalte-se que o próprio INSS reconheceu se tratar de erro administrativo, sendo assim, constatada a boa-fé objetiva do segurado, nos termos do decidido no Tema 979 pelo STJ, inexigível, portanto, a cobrança do débito pelo INSS. 7. Não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, recebidos de boa-fé pelo segurado, visto que se cuida de valores destinados à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade. Pessoas hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. (TRF-1 - AC: 00001469420154013801 0000146-94.2015.4.01.3801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 31/01/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 26/02/2018 e-DJF1) 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 9. Apelação do INSS desprovida.(AC 0001045-25.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/09/2022 PAG.) Assim, mostra-se indevida a cobrança de valores recebidos em período pretérito suspensão/cessação do benefício. Ao lume do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de: a) conceder/restabelecer o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício – DIB em 25.10.2023 e com Data de Início de Pagamento – DIP a partir da data de assinatura eletrônica desta sentença; b) pagar em favor da parte autora as prestações do benefício vencidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária pela Selic, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. c) declarar a inexistência do dever de repetição pela parte autora dos valores que recebeu em período pretérito à suspensão/cessação, devendo o réu abster-se de efetivar cobrança em razão do débito objeto de apreciação, bem assim deve diligenciar a baixa de cobrança nos cadastros públicos, dívida ativa ou em processo administrativo. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora a partir da DIB, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias úteis da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara / SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Jessica Thaiane Dantas Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 315559394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007146-83.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA THAIANE DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SER EDUCACIONAL S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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CELIANE VIEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007146-83.2023.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007146-83.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA THAIANE DANTAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIANE VIEIRA GOMES - BA48884 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA - BA37380 e JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA16797 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida pela parte autora em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURICIO DE NASSAU (UNINASSAU), objetivando a renovação dos aditamentos referentes a 2022.1, 2022.2, 2023, além de compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitas. O FNDE é o agente operador do programa FIES. A atuação da CEF, por sua vez, é fundamental para dar cumprimento ao pedido formulado na inicial pela mesma razão que se delineia a pertinência subjetiva da UNISSAU. No mérito, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento em até 100% dos encargos educacionais: 1) a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017); 2) a estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017); e 3) a estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017). O FIES consiste em política pública voltada ao acesso de estudantes carentes ao ensino superior privado. Assim, a natureza fundamental do direito formulado é inconteste, visto que se relaciona à concretização do primado constitucional da universalização do ensino superior às classes menos favorecidas. Diante de tais diretrizes, e ostentando o acesso ao ensino superior o status de um direito fundamental, não é razoável que tal direito seja restringido por desentendimentos burocráticos entre o FNDE e as IES. Cabe salientar que a finalidade precípua do FIES é possibilitar que alunos carentes, que concorrem sem igualdade de condições com alunos egressos da rede privada, acessem o ensino superior privado. As exigências burocráticas devem garantir o bom funcionamento do programa, e não inviabilizá-lo. Nesse sentido, confira-se o entendimento adotado no âmbito da Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATO CELEBRADO SEM GARANTIA PESSOAL. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE FIANÇA. RECUSA INJUSTIFICADA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contratos de financiamento estudantil vinculado ao Fies (STJ. 1ª Seção. REsp 1155684/RN. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data de Julgamento: 12.11.2010. DJe 18/05/2010), não se afigura razoável obstar a efetivação da rematrícula do aluno em razão de entraves burocráticos relativos à súbita exigência de fiança solidária para o aditamento do contrato de FIES, quando restou demonstrado nos autos que a parte autora não só celebrou o contrato sem a exigência de fiador, como também realizou sucessivos aditamentos sem essa obrigatoriedade. II - Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada por força da antecipação da tutela deferida nos autos, em 10/04/2020, assegurando ao autor o aditamento do contrato FIES de forma simplificada, sem a apresentação de fiador, sendo desaconselhável a sua desconstituição neste momento processual. No caso, restavam apenas dois semestres para a conclusão do curso. Precedente: AC 1011129-20.2019.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARCELO ALBENAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/02/2023. III - Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos, encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1005638-95.2020.4.01.3600, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) No caso em exame, dos elementos constantes dos autos extrai-se que: 1) a requerente contratou o FIES a partir do 2º semestre de 2021 e não foram realizadas as manutenções, sendo suspenso tacitamente para o semestre 01/2022 (Id 1939541177): 2) houve o estorno da suspensão do semestre 01/2022 em 03/2023 (Id 2001564691 - Pag 15): 3) a requerente deixou de pagar os boletos únicos contendo a coparticipação da IES, efetuando grandes pagamentos em atraso (Id 2001564691 Pag 15): 3) em cumprimento à decisão que deferiu a tutela provisória (Id 1885222686), a CEF informa que o aditamento dos semestres 1/2022; 2/2022; 1/2023 e 2/2023 encontra-se regularizados (Id 2127976759; 2127976789; 2127976769; 2127976849). 4) a requerente realizou a validação de renovação dos semestres 1/2022; 2/2022 e 1/2023 e solicitou a suspensão do semestre 2/2023 (Id 2127976670): Destarte, não há razão para alterar o entendimento adotado na decisão que deferiu a tutela provisória (Id 1885222686), possibilitando o aditamento do financiamento estudantil (contrato n. 03.0080.187.0000529-85). Ademais, o aditamento dos semestres 1/2022; 2/2022; 1/2023 e 2/2023 encontra-se regularizados, sendo desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. Desta forma, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como acolhido o pedido para condenar as rés a adotarem as medidas necessárias à renovação dos aditamentos referentes a 2022.1, 2022.2, 2023. Quanto ao pedido de danos morais, não há de ser provido. Isso porque, conforme analisado, os fatos decorreram também de omissões da autora. Ainda que na presente sentença se esteja a reconhecer o direito aos aditamentos, não há dano moral indenizável. O contexto demonstra que na parte que gerou transtornos à autora não houve mais que mero aborrecimento que decorreu também, reitere-se, de condutas da autora, não podendo beneficiar-se da própria culpa Desta forma, entendo que nenhum fato narrado na inicial, atribuído às rés, tenha tido o condão de provocar na parte autora o transtorno psíquico na proporção por ela descrita, de modo que, não identificado sério constrangimento ou grave abalo na esfera dos direitos de sua personalidade (intimidade, vida privada, honra ou imagem), o pedido de indenização por danos não merece acolhimento. Ante o exposto, confirmo a tutela provisória proferida ao Id 1885222686 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar aos Réus que regularizem a situação da autora perante o FIES, com a renovação dos aditamentos referentes a 2022.1, 2022.2, 2023. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da sentença e cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Intime-se Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005638-20.2025.8.26.0099

ID: 325218149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-20.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. DE F. G. M. DO C. F. DE O. O. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005638-20.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - D.F.G. - - O.O. - - M.C.F.O. - Fls. 45/54: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Trata-se de ação consensual de reconh… Processo 1005638-20.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - D.F.G. - - O.O. - - M.C.F.O. - Fls. 45/54: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Trata-se de ação consensual de reconhecimento de parternidade e maternidade socioafetiva cumulada com alteração de registro civil proposta por DAIANE DE FÁTIMA GONÇALVES, OSVALDO DE OLIVEIRA e MARIA DO CARMO FANTI DE OLIVEIRA, por meio da qual pretendem o reconhecimento da primeira requerente como filha socioafetiva dos dois últimos, com a exclusão da maternidade e paternidade biológicas no assento de nascimento de Daiane. Em síntese, a requerente Daiane é filha biológica de Luzia de Fátima Fanti Gonçalves e José Donizete Gonçalves. Contudo, após ser entregue pelos seus genitores aos cuidados da tia materna Maria do Carmo e seu marido Osvaldo, ora autores, foi criada desde a infância até a idade adulta como se filha fosse. Alega a ausência de contato com os genitores biológicos e a construção de relacionamento familiar fortalecido com Maria do Carmo e Osvaldo. Os requerentes estão representados nos autos (fls. 13 e 47) e há declaração firma reconhecida de Maria do Carmo e Osvaldo atestando, de forma expressa, o vínculo socioafetivo entre eles e Daiane (fl. 54). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (fls. 57/58). Eis a síntese do processado. De início, importante destacar que a pretensão dos requerentes visando a exclusão dos pais biológicos de seu assento de nascimento para inclusão dos requerentes como pais socioafetivos configura adoção. Na adoção, o vínculo biológico desaparece dos registros. Diferentemente ocorre com o reconhecimento da filiação socioafetiva em que os pais biológicos permanecem no registro de nascimento, havendo apenas a inclusão dos socioafetivos. O que pretendem os requerentes, como pedido principal, é a adoção de Daiane pelos requerentes Maria do Carmo e Osvaldo, de modo a excluir os pais biológicos. Neste caso, no prazo de 5 dias, deverá indicar o nome que pretende adotar, havendo a necessidade de exclusão do sobrenome do pai biológico. Além disso, tanto no caso de adoção como no caso de reconhecimento da filiação socioafetiva, há necessidade de citação dos pais biológicos, o que não se confunde com a necessidade de seu consentimento, Isso porque há repercussão do pedido na esfera jurídica de direitos/obrigações dos pais biológicos, seja com relação à sucessão, seja com relação a alimentos, por exemplo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adoção de maior. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para incluir os pais biológicos da adotanda no polo passivo da ação. Inconformismo dos autores, alegando que a adoção de pessoa maior independe do consentimento dos pais biológicos do adotando . Desacolhimento. Sentença de adoção que repercutirá na esfera jurídica dos genitores, sendo que sua eficácia dependerá da citação de todos os interessados. Intelecção dos artigos 114 e 506, ambos do CPC. Precedentes deste E . TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2025680-50 .2023.8.26.0000 Ibitinga, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 19/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023)." Sendo assim, no prazo de 5 dias deverão os requerentes trazer a declaração da anuência, com firma reconhecida, dos pais biológicos ou, alternativamente, para fins de citação, informar seus dados de qualificação, endereço, e-mail e whatsapp, além de comprovar o recolhimento da diligência para o oficial de justiça (se residentes dentro do Estado) ou para postagem da carta AR (se fora do Estado). DA CITAÇÃO DOS PAIS BIOLÓGICOS Caso haja a necessidade de citação, sem nova conclusão, citem-se os pais biológicos José Donizete Gonçalves e Luzia de Fátima Fanti Gonçalves para os termos da ação por: 1) mandado (se dentro do Estado) ou carta AR (se fora do Estado), 2) whatsaspp (caso venha a ser informado); 3) e-mail (caso venha a ser informado), cientificando-os sobre o prazo de 15 dias para, querendo, ofertarem contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Decorrido o prazo de 5 dias sem providências, cumpra-se o §1º do artigo 485 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA (OAB 402078/SP), BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA (OAB 402078/SP), BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA (OAB 402078/SP)

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Jackeline Santos Leopoldi x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 329863315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005638-89.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE SANTOS LEOPOLDI

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005638-89.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jackeline Santos Leopoldi - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investime… Processo 1005638-89.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jackeline Santos Leopoldi - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Retifique-se o nome do requerido conforme fls. 26. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta desconhecer a relação jurídica que originou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 2.183,40, relativa ao contrato nº 28470797. A autora alega ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e sustenta desconhecer a dívida, requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, o réu comprovou a regularidade da cobrança mediante a apresentação de documentos que demonstram a cessão de crédito realizada pelo Banco Santander ao réu, com a devida notificação à devedora, além de esclarecer que a autora foi devidamente comunicada sobre a cessão através de notificação pelos órgãos de proteção ao crédito, em observância ao disposto no art. 290 do Código Civil e § 2º do art. 43 do CDC. MÉRITO São fatos incontroversos nos autos: a) a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.183,40, referente ao contrato nº 28470797; b) a cessão de crédito realizada pelo Banco Santander ao réu; c) a existência de múltiplas negativações anteriores em nome da autora. Os pontos controvertidos referem-se à: a) regularidade da cessão de crédito; b) validade da cobrança; c) configuração de danos morais. O réu logrou êxito em demonstrar a regularidade da cessão de crédito mediante a apresentação do termo de declaração de cessão (fls. 71/72), que comprova a transferência do crédito originário do Banco Santander para o réu. O documento de fls. 73 evidencia que o débito da autora, identificado pelo contrato nº 1613000032020320424, no valor de R$ 2.183,40, foi efetivamente cedido ao requerido. O réu demonstrou ainda que a autora foi devidamente notificada da cessão de crédito através de comunicação do Serasa datada de 30 de setembro de 2021 (fls. 74/75), em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 43 do CDC e art. 290 do Código Civil. O comprovante de e-mail (fls. 75) confirma o envio e recebimento da notificação no endereço eletrônico da autora. A cessão de crédito é negócio jurídico válido e regulamentado pelos artigos 286 a 298 do Código Civil, sendo que se altera apenas o credor, mantendo-se o conteúdo essencial da obrigação nos mesmos termos do contrato original. Conforme dispõe o art. 286 do CC: "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor". No caso dos autos, inexistiam elementos que tornassem inválida a cessão, que se deu em exercício regular de direito. Análise dos pedidos 1. Da declaração de inexistência do débito O pedido de declaração de inexistência do débito não merece acolhimento. As provas documentais acostadas aos autos demonstram de forma inequívoca a regularidade da cessão de crédito entre o Banco Santander e o réu, bem como a devida notificação da autora sobre a operação. O extrato parcelado do contrato de fls. 49 comprova que o débito da autora, identificado pelo contrato nº 1613000032020320424, no valor original de R$ 2.113,09, foi objeto de renegociação junto ao Banco Santander, sendo posteriormente cedido ao requerido. Os documentos constituem prova robusta da existência e regularidade da obrigação. A autora não apresentou qualquer prova de quitação do débito ou de inexistência da relação jurídica originária com o Banco Santander, limitando-se a negar genericamente a contratação, o que não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo réu. 2. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais igualmente não procede por duas razões fundamentais: a) Exercício regular de direito A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do exercício regular do direito de cobrança por parte do cessionário, conforme disciplina o art. 188, I, do Código Civil. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. b) Existência de negativações preexistentes (Súmula 385 do STJ) Ainda que se reconhecesse alguma irregularidade na cobrança, o que não é o caso, os danos morais estariam afastados pela aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A consulta ao histórico da autora nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 147) revela a existência de múltiplas negativações anteriores e contemporâneas à inscrição promovida pelo réu. Especificamente, verifica-se que a autora possui apontamentos vigentes anteriores à negativação discutida (30/09/2021), incluindo pendências com Telefônica Brasil S/A (12/07/2019), Itapeva VII Multicarteira (10/12/2018), Lojas Renner (09/05/2017), demonstrando que seu nome já se encontrava maculado nos órgãos de proteção ao crédito por débitos não relacionados ao réu. Nesse contexto, a autora não pode se sentir moralmente ofendida pela inscrição promovida pelo réu, uma vez que já se encontrava inscrita por outros débitos, estando descaracterizado o dano moral. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP)

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Dandara Alves Conceicao x Roberta Da Camara Lima Cavalcanti

ID: 337887958

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001351-13.2025.8.06.0171

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANDARA ALVES CONCEICAO

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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DANDARA ALVES CONCEICAO

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E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE CONSUMID… E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA. APRESENTAÇÃO PELA RÉ DO CONTRATO APONTADO PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA COINCIDENTE. DOCUMENTOS PESSOAIS TRAZIDOS AOS AUTOS JUNTO COM O CONTRATO. FATURAS QUE COMPROVAM EFETIVO USO DO CARTÃO QUESTIONADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS AUTORIZADOS. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. R E L A T Ó R I O 01. ANTONIO EWERTON PEREIRA CARDOSO ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DAYCOVAL S/A arguindo o recorrente em sua peça inicial, que está tendo mensais de R$ 12,12 (doze reais e doze centavos), referente a um cartão de crédito com margem consignável de n° 52-1005638/221123, que afirma desconhecer. 02. A peça inicial veio instruída com o extrato de consignados emitido pelo INSS (id. 25346969), no qual se vê a presença do contrato em discussão. 03. Por tais razões, ingressou com a presente ação requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico supracitado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício e a condenação da instituição financeira promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 04. Em sede de contestação (id. 25346988), a instituição financeira alegou que o contrato foi realizado na forma devida, pois a parte autora assinou a avença e se beneficiou do uso do cartão, estando os descontos em exercício regular de direito. 05. Sentença de primeiro grau (id. 25347157), julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo pela legalidade da contratação. 06. Irresignada, a parte promovente interpôs recurso inominado (id. 25347160), pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados em peça inicial, ratificando a irregularidade da contratação, repetindo os argumentos expostos em sede de petição inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA 07. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 08. Entendo que apesar dos respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado não merece prosperar, devendo ser mantida a sentença atacada. 09. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 10. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo gerando a responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 11. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 12. Assim, cabe a (o) autor(a) trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC). 13. O cerne da questão neste recurso, resume-se após apreciação das provas e alegações produzidas pelas partes, definir se o termo de adesão apresentado em sede de contestação no id 225347141 -, pág 01-04 corresponde ao objeto da lide, definindo em seguida, caso positivo, se ele foi regularmente contratado ou proveniente de fraude. 14. O recorrido, em sua contestação, demonstrou o fato constitutivo do seu direito, mais precisamente que o contrato foi devidamente assinado por biometria facial pela parte autora, apresentando os respectivos documentos pessoais da parte consumidora, comprovante de transferência bancária nos exatos valores mutuados e faturas do cartão em nome da parte promovente, que demonstram a efetiva utilização do cartão, conforme se extrai dos id's de n°: id. 25347145, id. 25347142, id. 25036699 e id. 25347146 (pág 01-57). 15. Analisando detidamente as provas e alegações trazidas aos autos pelas partes, concluo pela válida e regular presença de contrato entre as partes, o que leva a manutenção da sentença atacada. 16. No presente caso, observa-se a comprovação de existência do pacto celebrado (id. 25347141), o qual foi redigido de maneira clara e efetivamente assinado pela autora, não sendo possível a priori o reconhecimento do vício de consentimento, pois não há provas de que a instituição financeira tenha agido abusivamente de modo a manter o outro contratante em erro (art. 373, I, do CPC). 17. O instrumento contratual juntado pela instituição financeira ré possui preenchimento regular, com informações devidamente preenchidas em todos os seus campos importantes, como os dados completos do cliente, fatos que são capazes de infirmar em uma análise inicial a regularidade do negócio jurídico supostamente entabulado entre as partes. 18. Verifica-se no caso, que a parte autora efetivamente celebrou o contrato questionado. 19. Por último, há acompanhando o contrato cópias dos documentos pessoais da parte autora, biometria facial, bem como faturas que demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito consignado. 20. Observa-se pois, através das provas carreadas aos autos, que o requerente efetivamente celebrou o discutido contrato com a demandada, no qual requereu cartão de crédito consignado em benefício previdenciário e se utilizou de tal cartão. 21. Deve-se ainda considerar, que o contrato trazido aos autos pela instituição financeira corresponde ao discutido pela consumidora, sendo ele considerado regular e válido, exprimindo a manifestação de vontade do contratante. 22. Todo esse conjunto de circunstâncias evidenciam que a operação de contratação do cartão efetivamente foi regularmente realizada pela parte autora. 23. Chega-se à conclusão, portanto, da robustez de elementos probatórios que confirmam a validade da avença em questão. 24. Nesta esteira, a sentença, ora debatida, que julgou improcedentes os pedidos autorais, deve ser mantida. 25. Assim em sendo o recurso manifestamente improcedente, fica facultado ao relator dele não conhecer, ante redação expressa do Enunciado/FONAJE 102 e subsidiariamente art. 932 e seguintes do CPC. "ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)" "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" 26. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGANDO-LHE PROVIMENTO, manter a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. 27. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude da parte recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Fortaleza, data registrada no sistema. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1005638-86.2025.8.26.0077

ID: 301713398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1005638-86.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA REGIONAL DE HABITAçõES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA

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Processo 1005638-86.2025.8.26.0077 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da assistência… Processo 1005638-86.2025.8.26.0077 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado pela autora não comporta deferimento. Como se sabe, os benefícios da assistência judiciária gratuita é dirigido às pessoas físicas, que se declarem pobres na acepção jurídica do termo. Excepcionalmente são concedidos tais benefícios às pessoas jurídicas, desde que, de maneira comprovada, não possuam recursos para suportar os ônus processuais. Em que pesem as alegações da autora da impossibilidade do recolhimento das taxas judiciárias diante do quadro financeiro desesperador em que se encontra e da alegação do elevado e progressivo quociente de endividamento da empresa, demostrados por meio dos balanços patrimoniais do exercício de 2024, não é motivo suficiente para a concessão da gratuidade a grandes empresas que operam com elevados faturamentos, como é o caso da autora. Para tais empresas, não basta a comprovação de prejuízos contábeis nos últimos exercícios. Deve haver a demonstração cabal da dificuldade de dispor de numerário em conta para fazer frente às despesas processuais, de modo a evidenciar que o pagamento dessas despesas possa comprometer a continuidade de sua atividade empresarial. Não é, a meu ver, o que acontece no caso dos autos, já que o valor a ser recolhido é de ínfima quantia (em seu mínimo legal - R$185,10). A propósito há inúmeros e recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de não fazer jus a autora ao deferimento da benesse, conforme ementas abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica - COHAB-Ribeirão Preto. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o benefício. Hipossuficiência que deve ser demonstrada Documentação apresentada que não demonstra incapacidade econômica da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, considerada a modicidade do valor da causa. Pedido subsidiário de redução do pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual nº 905/1975, não apreciado em primeiro grau, que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072767-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Agravo de instrumento. Notificação judicial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. 1. Pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos (Súmula 481 do STJ). Prova não produzida. Feito em exame, ademais, envolvendo despesas ínfimas, até porque se cuida de procedimento de jurisdição voluntária. Indeferimento mantido. 2. Pedido subsidiário de recolhimento das despesas processuais por metade do que seria originalmente devido. Hipótese para a qual o art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual 905/75, estabelece que "nos processos judiciais em que a CECAP e as COHABs do Estado sejam partes ou de qualquer modo interessadas, as custas dos serventuários deverão ser contadas sempre com redução de 50%". Benefício que se concede em parte, nos termos do permissivo legal, tão somente para autorizar que eventuais "custas dos serventuários da justiça", nos termos do enunciado da lei, sejam recolhidas por metade do que seria ordinariamente devido. Favor legal que não interferirá no recolhimento da taxa judiciária, nas demais despesas do processo e no montante e na exigibilidade de eventuais verbas da sucumbência. Deram parcial provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067605-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE AO SANEAR O FEITO ANALISOU AS PRELIMINARES E NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR COOPERATIVA HABITACIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Cohab/Bauru contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação indenizatória. A agravante alega situação financeira desesperadora, com passivo a descoberto e prejuízos acumulados, pleiteando reforma da decisão para concessão da gratuidade da justiça. Argumenta que as preliminares devem ser analisadas em sentença porque se referem diretamente ao mérito da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, pessoa jurídica, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos e se é possível a análise das preliminares arguidas em decisão de saneamento do feito. III. Razões de Decidir 3. A prova documental apresentada pela agravante não comprova de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, apesar das dificuldades financeiras alegadas. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Súmula 481 do STJ exigem comprovação eficaz da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. A insurgência em relação as preliminares deve ser matéria de apelação, não se aplicando a taxatividade mitigada para conhecimento em agravo de instrumento pela ausência de urgência. A matéria não precluirá, podendo a parte, querendo, suscitar novamente a questão como preliminar de apelação, nos exatos termos do artigo 1009, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido. Decisão mantida quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas requer comprovação eficaz de insuficiência de recursos. 2. A mera existência de dificuldades financeiras não presume incapacidade de arcar com custas processuais.3. A análise de preliminares em despacho de saneamento do feito não atrai a taxatividade mitigada para o conhecimento do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138984-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COHAB/RP. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto COHAB/RP contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Guará/SP que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A agravante alegou dificuldades financeiras, apresentando documentos contábeis e apontando medidas de contenção de despesas, com fundamento no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. Requereu a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a redução de 50% das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica agravante comprovou a condição de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade financeira, conforme o art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ. A alegação de prejuízo contábil e patrimônio líquido negativo, por si só, não comprova hipossuficiência, especialmente quando a empresa permanece em atividade, participando de licitações e realizando contratações, como reconhecido nos próprios autos. A agravante foi intimada a juntar documentos complementares, mas não comprovou de forma suficiente a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer suas atividades. O pedido subsidiário de redução das custas não encontra respaldo na legislação vigente, sendo inaplicável à agravante o art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual nº 905/75, diante da disciplina posterior trazida pela Lei Estadual nº 11.608/2003. A jurisprudência desta Câmara tem sido uniforme no sentido de indeferir o benefício à COHAB-RP, diante da ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica, para obter os benefícios da justiça gratuita, deve comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. A simples demonstração de prejuízo contábil ou de patrimônio líquido negativo não é suficiente para caracterizar hipossuficiência quando a empresa permanece operante e com capacidade financeira para participar de licitações e contratar serviços. A redução das custas judiciais com base na Lei Estadual nº 905/75 é inaplicável quando há norma estadual posterior regulando a matéria (Lei nº 11.608/2003). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º e §7º; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJSP, AI 2003479-93.2025.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 31.01.2025; TJSP, AI 2277445-42.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 23.09.2024; TJSP, AI 2306623-07.2022.8.26.0000, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. 30.03.2023; TJSP, AI 2306934-95.2022.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 16.02.2023; TJSP, AI 2100710-62.2021.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 26.01.2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2002221-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Agravo de Instrumento Postulação de justiça gratuita pela COHAB de Ribeirão Preto Indeferimento pelo juízo Embora possível a concessão de gratuidade de justiça as pessoas jurídicas, não demonstrou a agravante efetiva incapacidade econômico-financeira Decisão Mantida Recurso Desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2366241-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COHAB-RP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pela agravante, sob alegação de prejuízos financeiros e a impossibilidade de arcar com custas processuais. II. Razões de Decidir: A agravante apresentou documentos, como balanço patrimonial e relatórios do Tribunal de Contas, mas não comprovou a impossibilidade absoluta de recolhimento das módicas custas processuais (mínimo legal: aproximadamente R$220,00), conforme exigido pela jurisprudência. O benefício fiscal do art. 22 da Lei Estadual n. 905/1975 não se aplica a custas judiciais e não foi recepcionado pela Constituição Federal. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2348168-86.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2031260-90.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025. III. Dispositivo: Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075632-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Intime-se a autora para que efetue o recolhimento das taxas judiciárias, bem como as inerentes à diligência do Oficial de Justiça e/ou taxas de postagem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou comunicação à OAB. Se cumprida a determinação acima, notifique-se conforme requerido, encaminhando-se ao (à) notificado(a) cópia da petição inicial. Feita a notificação, pagas eventuais custas processuais existentes, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso queira, proceda o traslado. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA (OAB 422917/SP)

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Kaique Yuri Dos Santos Oliveira Ferreira x O Boticario Franchising Ltda

ID: 330989305

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005638-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE YURI DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005638-40.2025.8.11.0001 RECORRENTE: KAIQUE YURI DOS SANTOS O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005638-40.2025.8.11.0001 RECORRENTE: KAIQUE YURI DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA RECORRIDO: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PRELIMINAR(ES). IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE REVENDA DE PRODUTOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMEMTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 285222420 - reclamação nº 1005638-40.2025.8.11.0001 – 4º JEC DA CAPITAL), que julgou improcedente o pedido inicial. - PRELIMINAR(ES). - impugnação à gratuidade da justiça. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, é presumido, quando não expressamente indeferido por decisão fundamentada, bem como, imprescindível à sua revisão, a demonstração objetiva da incompatibilidade financeira do beneficiado. Precedentes. (STJ - AgRg n. 440.971/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016) e (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). - ofensa ao princípio da dialeticidade. As razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, razão pela qual, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1 – j. 27/6/2023 - DJe de 3/7/2023). Rejeito, portanto, as preliminares. - MÉRITO. - da não aplicação do CDC. Havendo indicação de matéria envolvendo a revenda de produtos (fornecedor e revendedor), resta inaplicável o CDC. Precedente. (STJ – 5ª T - RESP N. 858.239/SC – REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA – J. 5/10/2006 - DJ DE 23/10/2006). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária/Empresa. – inexistência do débito. A Instituição Financeira/Empresa quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; NF com comprovante de entrega; etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida. A tese inicial é de inexistência de relação jurídica, sendo que a parte Recorrida em contestação, se limitou a afirmar ter a parte Recorrente se cadastrado junto em sua loja virtual, onde adquiridos os produtos que deram origem à dívida. A parte Recorrida em contestação apresentou nota fiscal de compra de produtos em nome da Recorrente, a fim de comprovar a origem da dívida. Contudo, a comprovação do envio e/ou recebimento da mercadoria respectiva (id. 285222418, pág. 3), foi impugnada (id. 285222419, pág. 4), face a assinatura em nome de terceiro. Assim, diante da ausência de outras provas, a relação comercial torna-se inexistente. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.107.217/MG – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 3/4/2023 - DJe 11/4/2023). - da negativação. A negativação restou incontroversa (id. 285222408, pág. 5/9). - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida, para: 1.1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial; 1.2) reconhecer a ausência de prova da contratação; 1.3) declarar a inexistência do(s) débito(s) dela decorrente(s); 1.4) indeferir o pedido de dano moral; 1.5) determinar, após o trânsito em julgado: 1.5.1) o imediato cancelamento do(s) contrato(s)/serviço(s)/cadastro(s) que deu(deram) origem ao débito, em relação ao(à) Recorrente, se já não foi feito; 1.5.2) seja, pela secretaria em primeiro grau, oficiado ao Órgão Negativador respectivo, para que exclua o nome do consumidor de seus cadastros, relativamente à dívida aqui reconhecida indevida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Despesas eventualmente decorrentes, correm pelo responsável pela inscrição cancelada. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000417-57.2021.8.26.0338

ID: 291500022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000417-57.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DO PRADO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000417-57.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cecilia do Prado Pires - Vistos. CECILIA DO PRADO PIRES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais … Processo 1000417-57.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cecilia do Prado Pires - Vistos. CECILIA DO PRADO PIRES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais c.c. pedido de pensão contra FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES. Em suma, alegou que, em 03 de agosto de 2020, por volta das 17h38 minutos, transitava a pé na rotatória externa de Mairiporã, na altura do Rio Acima, Cidade Jardim, na faixa de pedestres, quando uma motocicleta, em alta velocidade, a atropelou, em razão do que caiu e sofreu ferimentos graves. Na ocasião do atropelamento, estava a poucos passos de alcançar o meio-fio. Adotou todas as cautelas necessárias para atravessar, como visualizar o lado esquerdo da via, por se tratar de alameda de mão-única. No dia e hora do evento, estava acompanhada de menor, que não se feriu no evento. Por meio das imagens, anexadas à exordial, pode-se demonstrar que o motociclista estava em alta velocidade e mudou de faixa, de maneira imprudente, o que resultou no seu atropelamento. O requerido conduzia-se na faixa da esquerda, momento em que avistou a possibilidade para travessia ao outro lado. Contudo, o réu, subitamente, mudou a direção na faixa, o que, em seguida, ocasionou o atropelamento. Na lavratura do Boletim de Ocorrência, a parte requerida relatou, de maneira inverídica, que foi fechado por um veículo, e na tentativa de não colidir com o referido veículo, acabou por atropelar a requerente. Entretanto, pelo que se pode analisar no vídeo, que acosta aos autos, é que em momento algum o réu foi fechado por outro veículo automotor. Desse modo, cuida-se de tese fantasiosa arguida pelo requerido, inverídica, na tentativa de desvencilhar-se da culpa do acidente. É possível visualizar por meio das imagens que o requerido sequer, ao menos, tentou desviar ou diminuir a velocidade; apenas continuou a condução em linha reta, crendo que conseguiria ultrapassar, a tempo. É certo, ainda, que o requerido lhe avistou à longa distância, de sorte que tinha tempo hábil para realizar manobra que evitasse a colisão. Após o seu atropelamento, na data do evento, foi socorrida por equipe de resgaste da Autopista. No local, ainda, apareceram os Guardas Municipais, que lavraram o Boletim de Ocorrência. No registro, consta que, no momento do resgaste, estava confusa e não foi capaz de fornecer os detalhes do acidente. Outrossim, relata ferimentos na cabeça, no pescoço e lesão na perna direita. Em relatórios médicos, apurou-se, também, lesões na coluna cervical, no crânio, na face, no abdômen superior, na pelve, na coluna lombar, no tórax mediastino, e em seu olho esquerdo, o que, hodiernamente, apresenta dificuldades para enxergar. Em razão da gravidade da lesão em sua cabeça, foi encaminhada ao médico especialista (neurologista), a fim de averiguar possíveis danos de maior monta. Foi internada no dia do acidente, em 03 de agosto de 2020, e ficou afastada de seu ofício por cerca de um mês. No dia seguinte, isto é, dia 04 de agosto de 2020, foi submetida a uma internação cirúrgica, em razão das lesões sofridas. Quanto à incapacidade de exercer a sua atividade profissional, perdurou até o mês de novembro de 2020, de modo que ficou afastada de agosto a novembro de 2020, o que gerou total diminuição de sua renda. Teceu comentários quanto i) à ocorrência do ato ilícito; ii) ao dever de indenizar; iii) aos danos materiais sofridos e aos lucros cessantes, ocasionados pelo afastamento de seu ofício; iv) à fixação de pensão vitalícia em seu favor, tendo em vista a redução de sua capacidade labora, pela perda da visão de seu olho esquerdo; v) à ocorrência dos danos moral e estético. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim que o requerido seja condenado a pagar-lhe: (i) indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00; (ii) indenização por danos materiais, lucro cessante, no montante de 3 salários-mínimos, e dano emergente, na quantia de R$ 1.199,00, e (iii) pensão vitalícia, após verificar o grau de incapacidade. Juntou documentos (p. 19/151). Deferido os benefícios da gratuidade de justiça (p. 153/154). O requerido foi citado pessoalmente (p. 162). Foi determinado que certificasse o decurso de prazo para apresentação de contestação (p. 166). Certificado pela z. Serventia que transcorreu in albis o prazo para oferecimento de contestação (p. 167). O feito foi saneado às fls. 171/175, decisão na qual se decretou a revelia do requerido e se determinou a realização de prova pericial. Foram realizadas duas perícias, conforme laudos de fls. 212/222 e 264/273, que se complementam. A autora se manifestou às fls. 277/278 e o requerido se manteve inerte. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando a revelia do requerido e que as provas produzidas até aqui são suficientes para o deslinde da lide. Trata-se de ação na qual se discute a responsabilidade civil do requerido pelo acidente ocorrido no dia 3 de agosto de 2020, no qual a autora foi atropelada por ele, quando ele pilotava uma motocicleta. Segundo ela, o requerido, na condução de sua moto, em alta velocidade, mudou abruptamente de faixa e saiu da rotatória, tendo a atingido quando atravessava a rua paralela, na faixa de pedestres, acompanhada de um menor. Em razão do acidente, aduz que suportou diversas lesões e ferimentos, permaneceu internada e teve de se submeter a cirurgia. Diante disso, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais (lucros cessantes e danos emergentes), além de pensão vitalícia equivalente ao grau de incapacidade que resultou do evento. O requerido, como relatado, não ofertou contestação e, por isso, teve sua revelia decretada. Pois bem. Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua vestibular. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Com efeito, não restou dúvidas de que o fato ocorreu tal como descrito na exordial, pois tal foi corroborada pelas declarações prestadas no Boletim de Ocorrência de fls. 27/29 e pelas imagens colacionadas às fls. 3/4, do que se tira que o requerido com colheu a autor quando ela atravessava sobre a faixa de pedestres, fato que, por si só, dispensa maiores comentários sobre o grau altíssimo de culpa dele. Neste ponto, atente-se que nenhuma versão exculpatória que venha ele a apresentar o eximirá de sua responsabilidade (v.g., foi fechado por terceiro), posto que, frise-se, tivesse em velocidade normal para o local dos fatos - uma entrada de rotatória, que somente por isso já exigiria de qualquer condutor maior cautela - talvez teria tido condições de fazer o que todo motorista minimamente prudente faria: PARAR e aguardar o pedestre passar. Portanto, provado está a conduta do requerido, que atropelou a autora, e sua culpa, pois inegável que agiu de forma imprudente ao sair bruscamente da rotatória e colher ela na faixa de pedestres. No que toca ao dano e ao nexo causal, tira-se facilmente do conteúdo da prova pericial (fls. 212/222 e 264/273), sendo certo que disso se tratará de forma mais detalhada abaixo. Em suma, como sabido, a responsabilidade civil, que, em casos que tais, se traduz no dever de indenizar em razão de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos do art. 186 do Código Civil, assenta-se em quatro elementos básicos: a) conduta; b) culpa lato sensu; c) dano; e d) nexo causal. Aqui, frise-se, todos estes elementos restaram bem provados. I - dos danos morais Quanto ao alegado dano moral, é constitucional e legalmente previsto. Caracteriza-se pela privação ou diminuição de valores precípuos na vida das pessoas, como paz, tranquilidade de espírito, liberdade individual, integridade física e honra, entre outros. Dano moral ressarcível, portanto, é o que se tem na dor anímica, desde que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar a figura em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz de causar incômodo relevante ao ofendido). Esses danos não se confundem com meros percalços da vida cotidiana. Somente deve ser reparado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação com interferência no comportamento psicológico do indivíduo, o que não se verifica no caso. A indenização por dano moral não se destina a confortar meros transtornos ou contrariedades do dia-a-dia e vida em sociedade. Oportuno o magistério do eminente ANTONIO JEOVÁ SANTOS, ao sustentar que O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza do ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não traduzem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (in DANO MORAL INDENIZÁVEL, 3ª edição, Método, São Paulo, 2001, p. 122). Especificamente quanto a acidentes de trânsito e atropelamentos, este Magistrado entende configurado o dano moral quando há ferimentos graves, socorros por ambulância, sequelas, necessidade de submissão a cirurgias...etc. Nestes casos, há dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (a exemplo da morte de parente próximo, negativação no SERASA etc), porque, segundo se vê do laudo de fls. 18/19 e 44 e segs., a autora sofreu fratura na perna esquerda, traumatismo craniano e ocular, razão pela qual teve de se submeter a diversos procedimentos e tratamentos. Há, pois, abalo moral a ser indenizado. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos morais. Atropelamento que ocasiona, além do sobressalto, contusão de perna esquerda, que impôs internação por dois dias e tratamento fisioterápico por cerca de um ano, constitui fato gerador de dano moral indenizável. Se o valor arbitrado desborda dos limites da reparação do dano moral experimentado, impõe-se sua redução. Recurso provido. TJSP; Apelação Cível 0021748-36.2010.8.26.0003; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2016; Data de Registro: 25/02/2016. Posto isso, levando-se em conta todos estes fatores e, também, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que determinam se evite a insignificância da indenização e, de igual modo, o enriquecimento sem causa da ofendida, fixa-se em R$ 10.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir da presente data (Sumula 362 do STJ), e sobre a qual incidirá juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, desde o evento, por se tratar de indenização decorrente de ato ilícito (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). II - do dano estético Quanto ao dano estético, conforme entendimento sedimentado no STJ, é concretizado na deformidade, uma alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa (REsp 65.393/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 30.10.2005). Conforme consta dos laudos periciais dano estético, caracterizado por cicatriz hipercrômica em face lateral da perna esquerda, utilizando escala que varia de 1 a 6, foi considerada como de grau 3 (fls. 221), e Há dano estético permanente, fixável em grau 2 em 6, (...) pois existe uma cicatriz/lesão, vista socialmente (distância maior 3 metros), mas que não causam desconforto ao expectador (fls. 272). Sendo assim, caracterizados danos estéticos pelas cicatrizes resultantes do acidente, de rigor a condenação do requerido a pagar indenização também a este título. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação de ressarcimento por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito ocorrido em razão de cabo de telefonia solto. (...) Danos estéticos. Ocorrência. Apesar de não existir perda da função motora, verifica-se que houve o afeamento do corpo da autora. Cicatriz permanente e visível em local exposto. Cicatriz que não causa repulsa ao olhar. Fixação em R$ 10.000,00 por danos estéticos. Manutenção dos danos morais fixados em sentença que serão suportados pela CPFL. Sentença reformada. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CORRÉ PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1005638-27.2018.8.26.0079; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Considerando tratar-se de leões de médio e baixa intensidade, mostra-se razoável a quantia pugnada na exordial, R$ 10.000,00, que deverá ser corrigido nos mesmos termos do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III do pensionamento vitalício Nos termos do art. 950 do Código Civil, admite-se a condenação ao causador do dano ao pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Contudo, conforme constatado no exame pericial (fls. 272), não restou provada a eventual incapacidade laboral da autora, seja parcial ou total, do que se conclui que seu pedido de pensionamento não prospera. IV - dos danos materiais Por fim, quanto aos danos materiais, é certo que compete à autora demonstrar seu eventual prejuízo, pois a indenização deve ser mensurada na exata extensão do dano, nos termos dos artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil e 402 do Código Civil. Nesse sentido, não há que se falar em lucros cessantes, pois a autora deixou de juntar aos autos elementos mínimos que indiquem a atividade laboral por ela desempenhada quando do acidente e o valor médio de seus rendimentos para que se pudesse estipular um valor indenizatório. Ademais, em que pese a estimativa realizada no laudo pericial, a autora deixou de demonstrar de forma concreta sua impossibilidade de desempenhar sua atividade profissional após a alta médica, que ocorreu dois dias após sua internação. Do mesmo modo, não merece prosperar sua pretensão ao ressarcimento de danos emergentes em razão da danificação de seu celular. É que, da mesma forma que os lucros cessantes, a autora não instruiu seu pedido com documentação sólida que lhe sustente. O documento de fls. 120 não se presta a este fim, pois foi emitido após a data dos fatos (27/08/2020) e não há nada que indique que se refere ao aparelho de propriedade da autora. Desta feita, a pretensão da autora não procede quanto aos danos materiais. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar à autora indenização: (i) por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, e (ii) indenização por dano estético, no importe de R$ 10.000,00. Ambos corrigidos pelo IPCA art. 389, parágrafo único do Código Civil), desde a data do arbitramento (Sumula 362 do STJ), com a incidência de juros de mora pela taxa Selic (art. 406, §1º, CC,), desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, cada parte pagará o correspondente à metade das custas e das despesas processuais, observada a gratuidade deferida à autora. Ainda, pagará o requerido ao patrono da autora honorários advocatícios, que se fixa em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MOISES MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 327578/SP)

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Processo nº 1004403-07.2024.8.11.0055

ID: 263173477

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004403-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS WEGLESON CARMO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004403-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004403-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA - CPF: 053.454.601-32 (APELANTE), RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS - CPF: 046.940.461-28 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), WEGLESON CARMO MARTINS - CPF: 029.361.371-01 (APELANTE), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ITAMAR CLEITON SOUZA XAVIER - CPF: 016.435.151-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CORREA BRAGA FILHO - CPF: 019.814.131-97 (TERCEIRO INTERESSADO), LUZIA VICENTE DOS SANTOS - CPF: 009.030.461-64 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO SALVINO DA SILVA - CPF: 835.826.141-15 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO LEITE DOS ANJOS - CPF: 973.154.001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO RENATO MAGRI ARANTES - CPF: 004.550.641-80 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), POLIANA BORGUETI DA COSTA - CPF: 003.339.521-70 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON JOSE VIOLADA SCHWERTZ - CPF: 029.458.981-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FUNDADAS RAZÕES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPRIMENDAS CORRETAMENTE FIXADAS. REGIME FECHADO ADEQUADO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por réus condenados por tráfico de drogas, sendo o primeiro à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, o segundo e o terceiro à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, todos em regime inicial fechado (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade das provas obtidas por busca pessoal, veicular e domiciliar sem justa causa; (ii) definir se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; (iii) estabelecer se as penas aplicadas e o regime inicial de cumprimento são adequados e, (iv) se caberia restituição de veículo apreendido. III. Razões de decidir 3. Informações oriundas do setor de inteligência policial, somadas ao monitoramento dos apelantes por cinco dias e à constatação de suas idas a imóvel rural onde entorpecentes foram armazenados, conferem justa causa à abordagem e às buscas, conforme precedentes do STF e TJMT sobre fundadas razões e crime permanente. 4. A apreensão de entorpecentes na busca pessoal e veicular legitimou a busca domiciliar, dada a continuidade delitiva e a flagrância, em consonância com jurisprudência do STF. 5. A materialidade e autoria do crime de tráfico estão comprovadas pelo termo de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes, que descrevem a apreensão de 207,519 kg de maconha e 30,9 kg de cocaína com os réus, além de evidências do armazenamento e transporte para fins de comercialização. 6. As negativas de autoria não estão corroboradas por provas idôneas e a alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito carece de comprovação, conforme ônus probatório do art. 156 do CPP. 7. A pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento na expressiva quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, sendo mantida a exasperação no patamar de 1/6, que, à luz do entendimento jurisprudencial, se revela até mesmo benéfico aos réus, uma vez que, para quantidades semelhantes de entorpecentes, são frequentemente aplicados aumentos mais expressivos. 8. Não se aplica a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) diante da reincidência dos apelantes, sendo adequada a manutenção do regime inicial fechado, conforme jurisprudência do STJ. 9. O pedido de restituição do veículo deve ser manejado por seu legítimo proprietário, que não figura como apelante, sendo incabível o pleito formulado por terceiro sem legitimidade (CPP, art. 119). IV. Dispositivo 10. Conhecida em parte as pretensões de reexame e, no mérito, julgo os recursos desprovidos, em consonância com o parecer ministerial, mantendo inalterada a sentença recorrida. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004403-07.2024.8.11.0055 APELANTE: CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, WEGLESON CARMO MARTINS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal, que os condenou por tráfico de drogas, sendo o primeiro a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, o segundo e o terceiro a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, todos em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 - (ID 238087884). CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA suscita preliminar de nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar por terem sido obtidas sem mandado judicial específico e/ou justa causa para ingresso dos policiais na residência. No mérito, sustenta que faria jus a regime mais brando. Pede o provimento para que sejam anuladas as provas oriundas da busca e apreensão domiciliar e, por consequência, absolvido. Subsidiariamente, estabelecido o regime semiaberto (ID 238087911). WEGLESON CARMO MARTINS arguiu nulidade das provas obtidas na busca pessoal e veicular por falta de “justa causa”. No mérito, alega que: 1) não haveria provas de seu envolvimento no tráfico de drogas; 2) inexistem fundamentos para exasperação da pena-base; 3) faria jus ao tráfico privilegiado e, 4) o veículo apreendido tem origem lícita e pertence a terceira de boa-fé, “motivo qual a restituição do bem ao seu legítimo proprietário é medida aconselhável”. Requer o provimento para que seja declarada a nulidade das provas obtidas pela busca e apreensão e absolvido. Em caráter subsidiário, pleiteia a redução das penas, o estabelecimento do regime semiaberto e a restituição do veículo “marca/modelo vw/gol 1. 0l mc4, placa rfi5i80, renavam 01235403235, ano fabricação 2020, ano/modelo 2021 de cor cinza” à Maria Das Dores do Carmo (ID 238087912). RODRIGO ALBERTO SOUZA REIS suscita a nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões. No mérito, aduz que: 1) não há provas do seu envolvimento com o tráfico de drogas; 2) a circunstância judicial relativa aos antecedentes foi depreciada com base em “processos cujas penas já se encontram cumpridas em sua totalidade, a exemplo dos autos nº 0001293-03.2013.8.11.0055 e 1005638-48.2020.8.11.0055”; 3) “não está correto o regime inicial” e, 4) deveria ter sido realizada a detração da pena. Pede o provimento para que sejam declaradas nulas as provas e absolvido ou, em caráter subsidiário, reduzidas as penas. Prequestiona “a) a violação ao direito constitucional a privacidade, à garantia constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito (invasão de domicílio) (art. 5º, LVI da CF), bem como os arts. 157 e 240, §1º, ambos do CPP. b) A sentença condenatória se mostrar contrário à prova dos autos, ante a ausência de prova judicial de ser o apelante o autor dos fatos, violando-se o art. 155 do CPP. A violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) e aos artigos 59 e 68, ambos do CP” (ID 251861660). A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Tangará da Serra pugna pelo desprovimento dos apelos (ID 238087914/ 253454654). A i. 29ª Procuradoria de Justiça Criminal, em sintonia com a manifestação do órgão ministerial de primeiro grau, exarou parecer pelo desprovimento dos recursos (Exmo Sr Dr Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 253716159). Relatado o feito. V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara As defesas dos apelantes sustentam nulidades das provas decorrentes das buscas pessoal, veicular e domiciliar sob a alegação de ausência de justa causa/fundadas razões. Contudo, tais alegações não se sustentam diante das circunstâncias concretas dos autos. A abordagem e a subsequente apreensão das substâncias entorpecentes decorreram de investigações prévias devidamente documentadas nos relatórios de investigação de nº 2023.13.58269, 2023.13.59095, 2024.13.14512, 2024.13.10429 e 2024.13.14003 (fl. 28), que indicavam a prática reiterada de tráfico de drogas na região das propriedades rurais do município de Tangará da Serra. No curso das diligências, constatou-se que CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA frequentava reiteradamente um barraco de madeira na referida área, local este identificado como possível ponto de armazenamento de entorpecentes. Após monitoramento contínuo por vários dias, verificou-se que, na data dos fatos, o apelante WEGLESON CARMO MARTINS chegou ao local conduzindo um veículo, acompanhado do apelante CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, que pilotava uma motocicleta. Pouco tempo depois, o primeiro deixou o barraco e retornou ao automóvel, o que reforçou a suspeita de que poderia estar transportando substância ilícita. Esse conjunto de elementos forneceu aos agentes policiais justa causa para a abordagem, pois não se tratava de uma ação aleatória ou baseada em mera desconfiança subjetiva, mas sim fundamentada em elementos concretos colhidos durante a investigação policial. Segundo consignado em recente caso julgado por esta e. Primeira Câmara Criminal, “a existência de denúncia anônima especificada, acompanhada de diligências mínimas de averiguação, configura fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito que autorizam a busca pessoal e veicular” (N.U 1007098-18.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024,publicadono DJE 28/11/2024). Na hipótese, além das informações prévias obtidas pelos órgãos de inteligência policial, os agentes permaneceram nas proximidades do “barraco” por cinco dias, observando a rotina dos frequentadores e os veículos utilizados, o que permitiu identificar a presença de um automóvel e de uma motocicleta não pertencentes aos moradores locais no dia da abordagem. Tal circunstância justificou a ação dos policiais, que culminou na apreensão da substância ilícita em poder do apelante WEGLESON CARMO MARTINS. Dessa forma, não há que se falar em nulidade, pois a diligência policial que resultou na apreensão do entorpecente não decorreu de abordagem aleatória ou arbitrária, mas sim de investigação prévia que apontava a existência de atividade criminosa no local. Como já reconhecido por este Tribunal, “a busca veicular, que possui a mesma legitimidade que a busca pessoal, é válida quando a Polícia Militar se depara com uma situação que, conforme a experiência policial e suas atividades de prevenção e repressão de crimes, indica a ocorrência de uma situação anormal que exige intervenção imediata” (N.U 0019829-91.2015.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, julgado em 25/09/2024, publicado no DJE 03/10/2024). Portanto, diante dos elementos concretos que antecederam a abordagem, das diligências prévias realizadas e da experiência policial na repressão ao tráfico de drogas, afasta-se a alegação de nulidade, por inexistência de vício capaz de comprometer a legalidade da busca e apreensão. Em seu turno, em decorrência da apreensão de entorpecentes na busca pessoal e veicular, os agentes policiais ingressaram no barraco de madeira, onde se encontravam os apelantes CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, logrando apreender aproximadamente 100 (cem) tabletes de maconha, além de porções de pasta-base de cocaína e cloridrato de cocaína, ocultados no interior de um barril de plástico enterrado no solo. Dando continuidade às diligências, os policiais se dirigiram à residência de CLAUDIO JUNIOR, identificado como o principal alvo do monitoramento. No local, localizaram grande quantidade de entorpecentes, uma balança de precisão de grande porte, diversas embalagens plásticas e adesivos contendo rótulos da facção criminosa Comando Vermelho, evidenciando a destinação do material para o tráfico ilícito de drogas. No caso concreto, havia fundadas razões para a realização da busca domiciliar, pois a apreensão anterior de significativa quantidade de substâncias ilícitas legitimou a suspeita de que os apelantes mantinham drogas em depósito. A esse respeito, o c. STF firmou o entendimento de que “não se exige certeza quanto à ocorrência do delito para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito” (STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/05/2016). Ademais, a jurisprudência da Suprema Corte é clara ao reconhecer que a consumação do tráfico de drogas se prolonga no tempo, de modo que, enquanto perdurar essa situação, o estado de flagrância autoriza a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes, fundadas razões que indiquem a ocorrência da prática criminosa no interior da residência (STF, Ag. Reg. no HC nº 212.209/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 21/03/2022). No caso em exame, o conjunto probatório demonstra a presença de tais fundadas razões, uma vez que a abordagem inicial resultou na apreensão de entorpecentes, sendo plenamente razoável a continuidade da ação policial na residência dos investigados, onde se confirmou a existência de material vinculado ao tráfico ilícito. Ressalte-se, por fim, que, nos crimes permanentes, cabe às instâncias ordinárias adotar um juízo crítico e valorativo das circunstâncias concretas, evitando que o domicílio seja indevidamente utilizado como salvo-conduto para a impunidade. Diante desse contexto, não se identifica qualquer nulidade na atuação policial, pois a diligência foi embasada em elementos concretos que indicavam a continuidade da prática criminosa no local. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES vindicadas. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR). Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Narra a denúncia que: “(...) 01º FATO. No dia 10 de fevereiro de 2024, por volta das 14h, neste município e comarca de Tangará da Serra, os denunciados CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, RODRIGO ALBERTO SOUZA REIS, vulgo “NEGO CHICO” e WEGLESON CARMO MARTINS, com consciência e vontade, em unidade de desígnio e cooperação de condutas, tinham em depósito, guardavam e transportavam, para fins de traficância, 23 porções com massa bruta de 1,315 kg, duas porções com massa bruta de 135 g, 11 porções com massa bruta de 11,190 kg, 18 porções com massa bruta de 18,260 kg, sendo elas substâncias análogas à cocaína, bem como 03 tabletes e 01 fração de tablete, com massa bruta de 1,995 kg; 01 porção, com massa bruta de 50 g; 273 porções, com massa bruta de 191,669 kg; 18 tabletes e 02 frações de tablete, com massa bruta de 13,805 kg, todas de substância análoga à cocaína, conforme laudo de exame definitivo de entorpecente de f. 105/111, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Exsurge dos autos que no dia dos fatos, os investigadores de polícia já estavam monitorando o denunciado Cláudio, ocasião na qual o observaram junto aos demais denunciados, indo em direção a uma propriedade rural que já estava sendo monitorada, sendo que ele conduzia uma motocicleta, seguido pelo denunciado Rodrigo em um veículo VW/GOL. Ato contínuo, os agentes conseguiram abordar o implicado Wegleson, ocasião em que realizaram uma busca no interior do veículo que ele conduzia, encontrando várias caixas de papelão com substâncias entorpecentes (imagens juntadas às f. 74/76). Além disso, como mencionado anteriormente, o denunciado Cláudio, que já estava sob vigilância dos investigadores por suspeita de armazenar entorpecentes, foi visto pelos policiais com Rodrigo indo até uma região de propriedades rurais próximas ao Sítio Cabanha Herrera, entrando em um barraco de madeira e lá permanecendo por algum tempo. Dessa forma, suspeitando que os denunciados pudessem estar escondendo entorpecentes no local, os investigadores ficaram nas proximidades por cinco dias. Os denunciados frequentaram o local durante os dois primeiros dias de monitoramento e, posteriormente, não retornaram mais, até a data dos fatos. Em seguida, os agentes da lei foram até a propriedade monitorada e encontraram Cláudio e Rodrigo no barraco de madeira, onde, dentro de um barril de plástico, localizaram mais entorpecentes. No barraco, também foram encontrados tabletes de substâncias análogas à maconha, pasta base de cocaína e cocaína, além de dois aparelhos celulares. Após isso, os investigadores foram à residência do denunciado Cláudio, haja vista os fortíssimos indícios de que ali haveria mais entorpecentes. Uma vez no local, encontraram uma quantidade significativa de drogas armazenadas, além de uma balança de grande porte, várias embalagens plásticas e adesivos com rótulos da maconha do Comando Vermelho, restando clarividente a prática do crime de tráfico de drogas, inclusive em larga escala. (...) Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, RODRIGO ALBERTO SOUZA REIS, vulgo “NEGO CHICO” e WEGLESON CARMO MARTINS, como incursos nas disposições do artigo 33, caput, c.c. artigo 35, caput, ambos da Lei de Drogas, em concurso material de crimes (...)” (ID 238087762). Após a instrução criminal, o juízo singular condenou CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS por tráfico de drogas, sendo o primeiro a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, o segundo e o terceiro a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, todos em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 - (ID 238087884). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso de apelação, postulando, no mérito, suas absolvições, redução das penas, readequação do regime inicial e restituição do veículo apreendido. Dito isso, vejamos. Os apelantes WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS pleiteiam a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, sob a alegação de ausência de provas quanto ao seu envolvimento no fato criminoso. Sem razão, contudo. A materialidade delitiva resultou comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID 238085695) e Laudo Definitivo de Entorpecente nº 551.3.10.9185.2024.161598-A01 (ID. 238087680), os quais atestaram a apreensão de 12,505kg de cocaína, 11,325kg de pasta-base de cocaína e 207,519kg de maconha, exatamente conforme descrito na denúncia. A autoria do crime também está devidamente demonstrada, sendo corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes dos agentes policiais Itamar Cleiton Souza Xavier e Augusto Renato Magri Arantes, os quais esclareceram, em ambas as fases da persecução penal, as diligências realizadas que culminaram com as apreensões dos entorpecentes e a prisão dos apelantes. Em síntese, os investigadores relataram que: 1) durante campanas realizadas por vários dias, a equipe policial monitorou o apelante CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA, sua residência e um barraco de madeira localizado em uma região de propriedades rurais, próximo ao sítio Cabana Herrera; 2) no decorrer do monitoramento, o apelante WEGLESON CARMO MARTINS chegou ao local conduzindo um veículo Gol, cor cinza, permaneceu por breve período e saiu transportando entorpecentes acondicionados em uma caixa, sendo abordado logo em seguida; 3) após a abordagem e a localização da droga no veículo de WEGLESON, os agentes retornaram ao barraco de madeira, onde flagraram os apelantes CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, bem como localizaram um barril de plástico enterrado no solo, contendo aproximadamente 100 tabletes de maconha, pasta-base de cocaína e cloridrato de cocaína. Ressalte-se que esse “barraco” estava sob monitoramento há pelo menos cinco dias, conforme relatado pelos investigadores Itamar Cleiton Souza Xavier e Augusto Renato Magri Arantes, cujos depoimentos se mantiveram harmônicos em ambas as fases processuais. Na essência, o apelante WEGLESON CARMO MARTINS foi flagrado, pelos agentes policiais, transportando entorpecentes no veículo gol e o apelante RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS guardando/mantendo em depósito entorpecentes. A tese defensiva de desconhecimento da presença de drogas no veículo conduzido por WEGLESON CARMO MARTINS não se sustenta. Trata-se de alegação isolada e desprovida de suporte probatório, além de contrariar a dinâmica dos fatos apurados na instrução processual. Nesse sentido, conforme já decidiu este e. Tribunal de Justiça, “a mera alegação de desconhecimento do produto ilícito que trazia consigo não autoriza o reconhecimento do alegado erro de tipo, por exigir prova por parte de quem alega, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal” (AP N.U 0030261-43.2017.8.11.0042 – Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva – Terceira Câmara Criminal – julgado em 27/05/2019). Da mesma forma, a tese de que a condenação se baseou exclusivamente nos depoimentos dos policiais não se sustenta, haja vista que os apelantes foram flagrados em circunstâncias inequívocas: RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS estava no barraco onde os entorpecentes estavam enterrados, ao passo que WEGLESON CARMO MARTINS foi abordado logo após sair do mesmo local transportando drogas. O vínculo de ambos com a atividade ilícita, portanto, está plenamente demonstrado, não havendo qualquer indicativo de que tenham sido envolvidos nos fatos de maneira fortuita ou ocasional. Diante do conjunto fático-probatório robusto, os depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela diligência e, as substanciais apreensões de entorpecentes, são suficientes para confirmar a responsabilidade penal dos apelantes, conforme já decidido por esta e. Corte: “(...) A autoria do crime de tráfico de drogas foi devidamente comprovada pelos depoimentos dos policiais e apreensão de entorpecentes em posse e escondidos na moradia.” (N.U 1001995-48.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Logo, as pretensões absolutórias se mostram improcedentes. Passam-se à revisão das dosimetrias dos apelantes WEGLESON CARMO MARTINS e RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS, separadamente. Do apelante WEGLESON CARMO MARTINS Na primeira fase, o juiz da causa fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa ao considerar a quantidade e natureza das drogas. No caso, foram apreendidos 12,505kg de cocaína, 11,325kg de pasta-base de cocaína e 207,519kg de maconha. A expressiva quantidade e a variedade das substâncias - com especial destaque para a cocaína e seus derivados, que possuem alto grau de nocividade - justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme preceitua o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que atribui caráter preponderante a esses fatores na fixação da reprimenda. Cabe ressaltar que a quantidade e a natureza da droga apreendida influenciam diretamente na gravidade da conduta criminosa, na medida em que “quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação à saúde pública” e “quanto mais forte for a droga ilícita, igualmente, mais grave será a consequência em virtude da sua utilização” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. vol. I, GEN/Forense: Rio de Janeiro, 8ª Ed., 2014, p. 379). No tocante ao patamar de aumento da pena-base, observa-se que o magistrado exasperou a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), critério que, à luz do entendimento jurisprudencial, se revela até mesmo benéfico aos réus, uma vez que, para quantidades semelhantes de entorpecentes, são frequentemente aplicados aumentos mais expressivos. Assim, não há qualquer irregularidade ou excesso na fixação da pena-base, razão pela qual deve ser mantida nos exatos termos em que foi imposta na sentença recorrida. Na segunda fase, verifica-se que o apelante registrava, à época dos fatos [10.2.2024], condenação por extorsão a 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com sentença proferida em 16.6.2013, cuja extinção da pena ocorreu em 12.8.2022 (SEEU 0029354-05.2016.8.11.0042). No caso, o período depurador de 5 (cinco) anos não havia transcorrido, a configurar a reincidência(STJ,AgRg no HC nº 653270/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 19.11.2021). Sendo assim, preserva-se a pena intermediária em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, haja vista a ausência de circunstâncias agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento. Em relação à minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), não se revela aplicável diante do não preenchimento do requisito da primariedade. Por efeito, mantém-se a pena definitiva em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. No que tange ao regime, a pena aplicada [superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão], a expressiva quantidade de drogas variadas apreendidas e a reincidência, somadas, justificam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, HC nº 615.004/SP - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 30.11.2020). Quanto ao pedido de restituição do veículo, “compete ao proprietário do automóvel apreendido em situação de tráfico de drogas postular a restituição do bem, nos termos do art. 119 do CPP, que, em situações tais, onde pode haver o perdimento da coisa, tutela o direito do terceiro de boa-fé, entendimento pacificado neste TJMT de que ‘Estando o veículo em nome de terceiro, carece o apelante de legitimidade para pleitear sua restituição. (...)’ (TJ/MT, N.U 0020844-95.2019.8.11.0042). (TJMT, Ap. nº 1008914-39.2023)” (TJMT, AP N.U 1001525-81.2023.8.11.0011 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 16.8.2024) Portanto, não se conhece do recurso nesse ponto. Do apelante RODRIGO ALBERTO DE SOUZA REIS Na primeira fase da dosimetria, o magistrado fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, considerando a expressiva quantidade e elevada nocividade da droga apreendida. Para evitar repetições desnecessárias, adoto integralmente os fundamentos já expostos na análise da dosimetria do apelante WEGLESON CARMO MARTINS, os quais evidenciam a adequação da pena-base fixada na sentença, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito nesse ponto. Na segunda fase, não há atenuantes. Por sua vez, o apelante registrava, à época dos fatos [10.2.2024], condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 8.2.2022 (SEEU 0006918-18.2013.8.11.0055), a caracterizar reincidência(STJ,AgRg no HC nº 653270/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik -19.11.2021). Desse modo, a pena intermediária, fixada em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, deve ser mantida. Na terceira fase, não há causas de aumento. A minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º) se mostra inaplicável diante do não preenchimento do requisito da primariedade, conforme art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual conservo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Por efeito da pena aplicada [superior a 4 anos e inferior a 8], da a expressiva quantidade de drogas variadas apreendidas e da reincidência, o regime inicial fechado se mostra mais adequado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, HC nº 615.004/SP - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 30.11.2020). Assinale-se que a dedução do tempo de prisão preventiva – aproximadamente um ano e um mês – da pena definitiva não enseja a alteração do regime inicial [fechado], porque o apelante é reincidente, cabendo ao juízo da execução penal realizar a detração (TJMT, Ap 132740/2017 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal - 25.5.2018). Enfim, o apelante CLAUDIO JUNIOR SANTANA DA SILVA pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto, alegando ser o mais adequado à sua situação. Todavia, o apelante foi condenado à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, tendo sido valorada negativamente, na primeira fase da dosimetria, a quantidade e natureza das drogas apreendidas, além de ser reincidente (SEEU 2000530-16.2023.8.11.0055). Seguindo o mesmo entendimento adotado nas dosimetrias antecedentes, “a pena imposta [superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos], a circunstância judicial desfavorável e a reincidência justificam o inicial fechado” (CP, art. 33, § 2º, “a”, e § 3º; STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.406.086/MS – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 23.5.2024). Diante desse contexto, não há razão para modificar o regime prisional fixado na sentença. Sobre os prequestionamentos, os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, Ag nº 0000452-14.2018.8.07.0000 - Relator: Des. João Batista Teixeira - 26.03.2018). Ante o exposto, conhecidas em parte as pretensões de reexame mas, no mérito, julgo os RECURSOS DESPROVIDOS, em consonância com o parecer ministerial, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2025

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