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Processo nº 1005752-84.2025.8.26.0704

ID: 327168442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005752-84.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005752-84.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Augusta da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-s… Processo 1005752-84.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Augusta da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Juliana Augusta da Silva em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e foi diagnosticada com neoplasia maligna de pulmão com progressão hepática. Sustenta que seu médico assistente prescreveu, em caráter de urgência, o tratamento de radioembolização com microesferas de Ítrio-90, mas que a ré não forneceu a autorização integral para o procedimento e materiais, colocando sua vida em risco. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização do tratamento, além da concessão de justiça gratuita e prioridade na tramitação. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, encontram-se presentes. A probabilidade do direito é manifesta, pois a autora comprova ser beneficiária do plano de saúde e portadora de doença grave com cobertura contratual e legal obrigatória. O relatório médico detalhado indica, de forma fundamentada, a necessidade e a urgência do tratamento prescrito, não cabendo à operadora de saúde questionar a terapia indicada pelo profissional que acompanha a paciente, conforme entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 102). O perigo de dano, por sua vez, é evidente e de grau máximo, uma vez que se trata de doença oncológica em progressão, cujo prognóstico depende da imediata realização do tratamento. A demora na autorização representa um risco concreto e irreparável à saúde e à vida da autora. Ademais, a medida é reversível sob a ótica patrimonial para a ré, ao passo que o dano à vida da autora, em caso de não concessão, é irreversível. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, autorize e custeie integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento de radioembolização com microesferas de Ítrio-90, incluindo todos os procedimentos, materiais e honorários médicos necessários à sua realização, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente pelo juízo. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora à ré, comprovando-se nos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: MICHELLI COSTA DA SILVA (OAB 359255/SP)

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Processo nº 1005752-43.2025.4.01.3702

ID: 330709873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005752-43.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005752-43.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VER… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005752-43.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Nos termos do art. 17 da Portaria Consolidada – PRESI 8016281/2019, que regulamenta os procedimentos relacionados ao sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, “a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos” na ordem estabelecida no referido dispositivo. Veja-se que, conforme o § 2° do mencionado artigo, “quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento: a) juntando a petição inicial e os demais documentos que a instruem na ordem estabelecida no art. 17 da Portaria Consolidada – PRESI 8016281/2019; b) acostando ao feito declaração de hipossuficiência e comprovante legível e atualizado de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e c) retificando o valor da causa, que deverá corresponder às prestações vencidas do benefício e as vincendas, relativas ao período de doze meses posteriores à propositura da demanda (art. 292, § 2º. do CPC), instruindo o feito com a planilha de cálculo, que indique os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante supostamente devido pelo INSS. Cumprida a determinação: a) proceda-se à exclusão dos documentos anteriormente acostados aos autos; e b) designe-se perícia médica, advertindo-se que a parte autora deverá comparecer à Subseção Judiciária de Caxias-MA na data e hora marcados, munida de toda a documentação relacionada ao seu quadro de saúde - exames, receitas, atestados médicos, dentre outros -, bem como de eventuais quesitos complementares. Os honorários periciais deverão ser pagos conforme a Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Portaria 01/2025/SJMA, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Realizada a perícia, o perito deverá juntar o laudo pericial aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após a juntada: a) tratando-se de laudo médico que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, intime-se somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, por fim, voltem-me conclusos; b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para contestar a ação ou oferecer proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias; b. 1) se o INSS impugnar, específica e fundamentadamente, a situação de miserabilidade da parte autora (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019), designe-se perícia social e, após a juntada do laudo, dê-se vista dos autos às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença; b. 1.1) Os honorários periciais deverão ser pagos conforme a Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Portaria 01/2025/SJMA, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. b. 1.2) Realizada a perícia, a assistente social deverá juntar o laudo pericial aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias; b. 2) se o INSS não impugnar o requisito da miserabilidade de forma específica e fundamentada, dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar acerca do laudo médico e de eventual proposta de acordo; e, por fim, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. Caxias/MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Marco Antonio De Souza Informacoes Cadastrais Me x Alex Moraes Munhoz

ID: 308744535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1057834-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA INFORMACOES CADASTRAIS ME

Polo Passivo:

ALEX MORAES MUNHOZ

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057834-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016637-09.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio de Souza Informac… Processo 1057834-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016637-09.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio de Souza Informacoes Cadastrais Me - Alex Moraes Munhoz - Cuida-se de embargos à execução opostos por Marco Antonio de Souza Informações Cadastrais - ME, no bojo de incidente de cumprimento de sentença instaurado após a conversão de ação monitória em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a pretensão não comporta conhecimento, diante da inadequação da via eleita. Explica-se. O artigo 702 do Código de Processo Civil dispõe que poderá o embargante opor embargos à ação monitória. E tal autorização legal consiste no sentido de possibilidade de apresentação ou não de defesa, mas não no sentido equivalente à ação de embargos à execução. Nesse sentido, entende o E. TJSP: Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ação monitória - Propositura, pelo réu, de embargos à execução - O meio de defesa na ação monitória são os embargos monitórios, conforme expressa previsão do art. 702, do CPC - Inadequação da via eleita bem reconhecida - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar do que a doutrina nomina "erro grosseiro" - Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001117-61.2025.8.26.0348; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ainda: TÍTULOS DE CRÉDITO - Cheque - Ação monitória - Conversão em título executivo judicial - Oposição de embargos à execução em ação monitória - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005752-15.2022.8.26.0664; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Por fim: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APARTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente, citado em ação monitória, ao invés de opor embargos monitórios nos próprios autos, protocolou embargos à execução de forma autônoma, em apartado. A sentença indeferiu a petição inicial por inadequação da via processual eleita, nos termos do art. 330, III, do CPC, reputando inaplicável o princípio da fungibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de embargos à execução como meio de defesa em ação monitória configura erro grosseiro, pois contraria disposição legal expressa que exige o oferecimento dos embargos nos próprios autos da ação monitória, conforme o art. 702, caput, do CPC. 4. O princípio da fungibilidade não se aplica em hipóteses de erro grosseiro, especialmente quando há ausência de dúvida objetiva acerca do meio processual adequado, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução em apartado, em vez de embargos monitórios nos próprios autos da ação monitória, caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, e 702, caput; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1014928-48.2024.8.26.0405, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1010083-06.2023.8.26.0664, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 11.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1002258-93.2023.8.26.0281, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24.07.2024.(TJSP; Apelação Cível 1006874-24.2024.8.26.0428; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de complexidade, corrigido desde a data da oposição dos embargos e juros a contar do trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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Processo nº 1005752-83.2025.8.26.0381

ID: 311340211

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005752-83.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONERIO BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

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LUIZ CARLOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005752-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronerio Barbosa Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1005752-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronerio Barbosa Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PEDROSO (OAB 138508/SP), OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO (OAB 182876/SP)

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Processo nº 1005752-53.2025.8.11.0041

ID: 283217963

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005752-53.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO SILVANA CARVALHO DOS SANTOS PAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NEVES ORMOND FERNANDES DE AVELAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005752-53.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO, SILVANA CARVALHO DOS SANTOS PAES Vistos. Cuidam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005752-53.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO, SILVANA CARVALHO DOS SANTOS PAES Vistos. Cuidam os autos de pedido formulado por ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO e SILVANA CARVALHO DOS SANTOS PAES, ex-sócios da empresa ESCOLA EVANGÉLICA ELCHADAY LTDA., extinta por distrato social regularmente registrado na JUCEMAT em 14/09/2021 (Id. doc. 05), os quais pleiteiam a expedição de alvará judicial para fins de transferência de propriedade do imóvel matriculado sob o nº 53.675, Livro 2-IO, do 6º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, de titularidade da sociedade empresária extinta, para os respectivos nomes dos requerentes. A documentação acostada evidencia que o imóvel permaneceu registrado em nome da pessoa jurídica, sem previsão expressa de sua destinação no instrumento de dissolução. O cartório imobiliário devolveu o título, exigindo a deliberação expressa da sociedade quanto à destinação do imóvel (doc. 06), o que não é mais possível, conforme manifestação da JUCEMAT (doc. 08), já que a baixa definitiva da sociedade impede arquivamento posterior de atos. Requerem também os autores o reconhecimento da imunidade tributária quanto ao ITBI, com fundamento no art. 156, § 2º, I da Constituição Federal. É o relato. Decido. Verifica-se a presença dos requisitos legais para o deferimento do pedido de jurisdição voluntária, nos termos dos arts. 719 e 720 do Código de Processo Civil. Os requerentes demonstraram: Legitimidade, por serem os únicos sócios da sociedade extinta; Interesse de agir, ante a negativa de possibilidade de regularização extrajudicial, conforme resposta da JUCEMAT; Possibilidade jurídica do pedido, pois não se visa direito vedado pela ordem jurídica, mas sim o suprimento de vontade da sociedade já extinta. De acordo com a jurisprudência consolidada: “É cabível a expedição de alvará judicial para suprir a vontade da pessoa jurídica extinta de transferir bem imóvel registrado em seu nome e não liquidado no momento de sua dissolução. Entretanto, a lavratura da escritura estará condicionada ao preenchimento das demais exigências estabelecidas pelo tabelião, bem como da demonstração da regularidade fiscal e tributária da sociedade empresária extinta.” (TJDFT, ApCiv 0715214-20.2020.8.07.0001, Rel. Esdras Neves, j. 11/11/2020) No que tange à imunidade tributária, o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal dispõe que não incide ITBI sobre a transmissão de bens decorrente da extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante for a compra e venda de imóveis, o que não é o caso dos autos. Não se extrai dos documentos qualquer indício de atividade preponderantemente imobiliária por parte da empresa extinta. De acordo com decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo: “Nos termos do art. 156, § 2º, INC. I, da CF, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de ser integralizado no capital social da empresa impetrante, capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002841420198110108, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/02/2024). Assim, está configurado o direito à imunidade tributária na hipótese sob exame. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 719 e 720 do CPC, DEFIRO o pedido inicial para: Autorizar a transferência do imóvel matriculado sob o nº 53.675, livro 2-IO, do 6º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, de titularidade da extinta ESCOLA EVANGÉLICA ELCHADAY LTDA., para os ex-sócios ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO e SILVANA CARVALHO DOS SANTOS PAES, em partes iguais (ou conforme se declarar nos autos), mediante lavratura de escritura pública. Declarar a não incidência do ITBI na referida transferência, nos termos do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, em razão de tratar-se de transmissão decorrente da extinção de pessoa jurídica sem atividade preponderantemente imobiliária. Determino a expedição de alvará judicial em conformidade com os termos desta decisão, para que produza efeitos perante o Cartório de Registro de Imóveis. Sem custas. P. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0011860-35.2002.4.03.6102

ID: 322315499

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011860-35.2002.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0011860-35.2002.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUT… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0011860-35.2002.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE FRANCA - SP169335 REU: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, HELENA MARIA COSTA, CLAUDIO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI - SP183638 S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a presente Ação Civil Pública em face de Luiz Cláudio dos Santos, Helena Maria Costa, Magaly Terezinha dos Santos, Cláudio dos Santos e Elisa D’Avila dos Santos, aduzindo que os mesmos seriam os responsáveis pela perpetração de suposto dano ambiental nas margens do rio Mogi-Guaçu, no município de Guatapará/SP; por manterem edificação nas suas margens, mais exatamente um rancho de lazer. A antecipação de tutela foi indeferida. O Ministério Público Federal e a União Federal aderiram ao polo ativo da demanda. Citados, os requeridos contestaram o feito, levantando preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência da demanda. Foi prolatada decisão extinguindo o feito sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual (doc. 123780597, fls. 301/303), decisão atacada por recurso de apelação. O Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira região deu provimento ao apelo voluntário, para anular a decisão extintiva. Com o retorno do feito à primeira instância, o Ministério Público Federal juntou aos autos trabalho técnico indicando o estado de fato do imóvel em questão (doc. 299340527). É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, pois controvérsias fáticas relevantes não remanescem. As preliminares levantadas pelos requeridos, mormente a alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, já foram objeto de enfrentamento pela Superior Instância, restando afastadas. No mérito, a demanda é improcedente. Lembremos que estamos aqui em face de demanda ajuizada no ano de 2002, quando ainda vigente o antigo Código Florestal, a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965. No plano dos fatos, tratamos aqui de imóvel rural de pequeno porte, com apenas 0,04200ha, onde existe a edificação de um único imóvel de padrão residencial, situado nas margens de rio que se enquadra como patrimônio público federal, e utilizado por seus possuidores para fins de lazer eventual. Ocorre que o Direito aplicável à especie sofreu relevantíssima inovação com o advendo do novo Código Florestal, a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012. O novo diploma modernizou e dinamizou a disciplina ambiental em nosso País, e situações como essa aqui tratada, onde pequenas propriedades de baixíssimo potencial degradador, e já instaladas em áreas de preservação há tempos, ganharam disciplina específica e de transição. Falamos do art. 61-A, “caput”, assim redigido: Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). Rápida leitura do texto legal nos mostra o intuito da norma em preservar situações de fato já consolidadas no tempo, desde que desprovidas de relevante teor danoso. Relembremos que tratamos aqui de imóvel de apenas 0,04200ha, cuja utilização se resume à ocupação esporádica para a prática de lazer. A subsunção dessa atividade àquelas descritas pelo “caput” do art. 61-A do atual Código Florestal com certeza não é literal, já que não se pode equipara-la à prática agrossilvipastoril ou o ecoturismo, mas guarda importante correlação com o turismo rural. Tão importante que nos permite asseverar aplicáveis seus ditames ao caso concreto. No tocando ao marco temporal invocado pela norma (22/07/2008), seu adimplemento na hipótese dos autos pode ser facilmente constatado pela simples de data de ajuizamento da demanda, aos 30/10/2002. No sentido de tudo o quando até aqui expendido é nossa jurisprudência: CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 707. EDIFICAÇÃO DE ALVENARIA. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. PRÁTICA DE ATIVIDADE DE TURISMO LOCAL. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CESSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, Ministério Público Federal, em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou improcedente o pedido, na Ação Civil Pública n. 1005752-14.2018.4.01.3500, de que o réu seja condenado em obrigação de fazer, consistente na demolição de edificação em APP - Área de Proteção Permanente, localizada no Condomínio Piracema, Município de Aruanã/GO, às margens do Rio Araguaia. 2. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 3º, inciso IV, e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, recepcionados pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 4. De acordo com a Súmula n. 623 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 5. Pelo Ministério Público Federal foi instaurado o Inquérito Civil Público n. 1.18.000.000844/2017-17, objetivando a apuração de eventuais irregularidades e danos ambientais na região de Aruanã, em Goiás, sendo lavrado contra o réu o Auto de Infração n. 9055060, por impedir a regeneração natural em área de 57,0m² ou 0,0057 hectares de vegetação nativa, considerada de preservação permanente, com edificação de casa de veraneio à margem direito do Rio Araguaia. 6. A Lei n. 12.651/2012, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro, estabelece, em seu art. 61-A, que nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Em seu art. 3º, item IV, o Código Florestal define como "área rural consolidada", aquela de "imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio". 7. Laudo Técnico n. 130/2018/SPPEA, emitido pelo Centro Nacional de Perícia do Ministério Público Federal, confirmou tratar-se de área rural, levando em conta não só o uso do solo, mas também o zoneamento, a legislação municipal, o registro cartorial e a situação cadastral no INCRA, concluindo que o lote em comento não perdeu suas características de ruralidade até 25/07/2014, data da vistoria do Ibama. 8. Depreende-se, do laudo técnico do MPF, das testemunhas ouvidas em audiência e dos documentos trazidos aos autos, que a hipótese é de prática de atividades de turismo rural na propriedade do réu, onde há um rancho, com duas suítes, que são frequentemente alugadas para turistas para a prática da pesca na região do Rio Araguaia. 9. Em se tratando de uma área diminuta a propriedade, de apenas 57m², torna-se inviável a prática de atividades de agricultura e pecuária, verificando-se, contudo, a prática de atividade turística de pesca, a qual pode ser considerada como promoção do patrimônio cultural local e da natureza local, agregando valor de produtos e serviços de hospitalidade em ambiente tipicamente rural. 10. Pela perícia realizada in loco, chegou-se à conclusão de que: a) a degradação ambiental por meio de supressão de vegetação na área é anterior a 24/10/2003, não tendo havido intensificação do desmatamento ou ocupação com novas edificações após essa data; b) a vegetação arbórea foi mantida em uma faixa de mais de 15 metros da margem do Rio Araguaia, e c) a unidade de conservação mais próxima do lote fica cerca de 4,8 km de distância, não se verificando impactos diretos ou indiretos significativos sobre a unidade de conservação. 11. Confirmando-se que o caso dos autos se enquadra na excepcionalidade prevista no art. 61-A da Lei n. 12.651/2012, por se tratar de atividade de turismo rural realizada em área rural consolidada, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 12. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que não cabe a condenação em honorários advocatícios do requerido em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da norma contida no arti. 18 da Lei n. 7.345/1985 (REsp n. 1.986.814/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022). 13. Apelação desprovida. (AC 1005752-14.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/02/2023 PAG. O precedente acima amolda-se com perfeição à hipótese dos autos. Lá, como cá, o objeto da demanda é imóvel rural de pequeno porte, localizado nas margens de rio, e utilizado para o lazer esporádico. Lá, como cá, a construção é antiga, e o potencial degradador/poluidor do bem já está esgotado, tudo se resumindo na simples existência de uma edificação. Também aqui a questão da cultura local, pela prática da pesca, tão comum e forte nas comunidades ribeirinhas, está presente. Por tais razões, todas as razões ali invocadas ficam integrando, também, a presente decisão. Esse é o contexto reconhecido como consolidade e tolerado pelo novo Código Florestal. Em face do exposto, julgo improcedente a demanda. Sem cominação em verba honorária, na míngua de má fé. P.I. RIBEIRãO PRETO, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 1005752-50.2025.8.13.0024

ID: 278888629

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005752-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FILIPE DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA DE MELO KERN

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ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005752-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THIAGO FILIPE DE MATOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB MG181733) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE MELO KERN (OAB MG181644) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005752-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THIAGO FILIPE DE MATOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB MG181733) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE MELO KERN (OAB MG181644) DECISÃO THIAGO FILIPE DE MATOS ajuizou a presente ação em face de JOSE MARCOS BATISTA SOUZA FILHO e outra, alegando ser proprietário do imóvel constituído pelo Apartamento n.º1203, do Bloco 02 do edifício localizado na Rua Juventivo de Jesus, 135, bairro Candlária, nesta cidade, registrado sob a Matrícula nº. 2340 do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Informou que a ré vem ocupando o mesmo clandestinamente. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para se verem imitidos na posse do imóvel. Juntou documentos. D ecido. O art.300 do CPC estabelece a possibilidade de se conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso do pedido de imissão liminar da posse em ações reivindicatórias, como a presente, a probabilidade do direito deve ser demonstrada pela presença, ao menos em princípio, dos requisitos do art. 1228 do CC, quais sejam a prova de propriedade e a existência de posse injusta de que detenha o imóvel. No caso em tela, analisando o acervo instrutório até agora produzido, constata-se, a princípio, a sua presença. A certidão do CRI juntada aos autos demonstra que o autor é os atual proprietário do imóvel, tendo-o adquirido através de leilão. De outra feita, a posse precária dos réus está demonstrada, a princípio, pelo fato de que eles continuam no imóvel aqui em questão, não obstante tenham sido notificados a desocupá-lo, não havendo no processo, até o momento, qualquer demonstrativo de relação jurídica que justificasse a sua posse. O autor, por sua vez, pode sofrer danos irreparáveis se a imissão não lhe for deferida, uma vez que, mesmo tendo adquirido um imóvel, não pode ocupá-lo. Assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar a IMISSÃO do autor e na posse do imóvel aqui em comento, devendo os réus desocupá-lo no prazo de quinze dias, sob pena de desocupação compulsória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço nos termos do art.139, VI do CPC. Em caso de discordância quanto à dispensa da realização da audiência do art. 334 do CPC, manifestem-se as partes em cinco dias, sob pena de preclusão. Cite-se a ré, com as advertências legais, para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 9 de Maio de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

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Processo nº 1005752-96.2024.8.26.0291

ID: 300302961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005752-96.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAUR PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1005752-96.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daur Pedro de Oliveira - Vis… Processo 1005752-96.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daur Pedro de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053. (fls. 1/13). Juntou documentos (fls. 14/70). A executada ofereceu impugnação às fls. 134/138, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, a ilegitimidade ativa da parte exequente e, subsidiariamente, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente e que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR Tema 5). Juntou documentos (fls. 139/192). Manifestação sobre a impugnação às fls. 199/209. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, não há o que se falar em suspensão do presente feito, visto que a ação rescisória foi julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06/2024, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias de deferimento de medidas de urgência. Portanto, não mais subsiste a ordem de suspensão em razão da ação rescisória. No mais, o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica à hipótese em testilha. A tese firmada no citado incidente não diz respeito à questão especificamente debatida nestes autos, uma vez que ali foi fixado que o ALE não poderia ser computado no patamar de 100% no vencimento básico,posto que metade já fora incorporada no REPT. Já nos autos em comento, trata-se da discussão a respeito dos reflexos econômicos de se considerar o ALE como parte do vencimento. Verifica-se que o direito pleiteado pela parte exequente já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão dos fundamentos jurídicos, sob a pena de afronta à coisa julgada. De se registrar, contudo, que conforme Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053, da 13ª Câmara de Direito Público, j. em 14/09/2023, a condenação deve ser limitada ao período compreendido entre a vigência da LCE 1.197/2013, que dispõe sobre a absorção de adicionais de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e o ajuizamento da ação coletiva, pois anteriormente não havia absorção do ALE a revisar. Cumpre ressaltar, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Em caso semelhante, confira-se o posicionamento do E.TJSP: "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do processo, prescrição e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10034240520248260483 Presidente Venceslau, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/02/2025) Ante o exposto, diante das razões supra expostas REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Diante do indeferimento da impugnação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos termos do que prevê a súmula 519 do STJ. Intime-se, inclusive a parte executada via Portal Eletrônico. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Sk Automotive Da Distribuidora De Autopeças x Roberto Souza Dias Junior

ID: 301300338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008980-42.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SK AUTOMOTIVE DA DISTRIBUIDORA DE AUTOPEçAS

Polo Passivo:

ROBERTO SOUZA DIAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

LEANDRO KONRAD KONFLANZ

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DENILSON DE OLIVEIRA

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Processo 0008980-42.2023.8.26.0482 (processo principal 1012192-64.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sk Automotive da Distribuidora de Autopeças - Roberto Souza Dias … Processo 0008980-42.2023.8.26.0482 (processo principal 1012192-64.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sk Automotive da Distribuidora de Autopeças - Roberto Souza Dias Junior - Vistos. Nos termos da petição de fls. 88/93 dos autos, o executado Roberto Souza Dias Junior impugnou o bloqueio online que recaiu sobre ativos financeiros mantidos em sua conta bancária (documentos de fls. 80/86) no montante pecuniário total de R$8.290,28 (oito mil e duzentos e noventa reais e vinte oito centavos). Argumentou que a quantia bloqueada seria impenhorável, uma vez que não ultrapassa ao correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, viabilizando-se ao caso em tela a aplicação da excludente de penhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. Trouxe julgado do Superior Tribunal de Justiça para dar amparo à sua tese impugnativa. Ao final, postulou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e pelo imediato levantamento da constrição judicial. Regulamente intimada, a exequente SK Automotive da Distribuidora de Autopeças se manifestou por meio da petição de fls. 103/109 dos autos, rejeitando a impugnação apresentada pelo devedor, nos termos expostos com detalhes. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Efetivamente, é o caso de rejeitar pretensão lançada pelo executado Roberto Souza Dias Júnior na petição de fls. 88/93 dos autos, de modo a manter a constrição judicial sobre os ativos financeiros do demandado, pelas razões a seguir discriminadas. Isto porque a impenhorabilidade especificada no artigo 833, inciso X, do CPC, não ostenta caráter absoluto e deve ser analisada para cada caso concreto. Destaco a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade prevista em lei alcançar (art. 833, inciso X, do CPC) não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta corrente. Acrescento ainda que o próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.677.144/RS, firmou entendimento de que a presunção de impenhorabilidade é restrita aos valores depositados em conta poupança, e quanto aos ativos mantidos em contas correntes ou aplicações financeiras, faz-se necessária a efetiva comprovação, por parte do executado, de que tais quantias bloqueadas se destinariam a assegurar o mínimo existencial, e, no caso em tela, o sustento pessoal e familiar do devedor Roberto Souza Dias júnior. Os julgados que se seguem amparam o entendimento deste magistrado quanto à necessidade do executado de comprovar a alegada impenhorabilidade: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valor constrito em conta bancária do coexecutado Flavio Caetano Bianchini, ora agravante, mantida a constrição sobre 30% do montante (R$ 792,96). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Natureza alimentar dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Caso concreto em que o extrato bancário não se estende à data do bloqueio, bem como aponta o recebimento de valores cujas origens não restaram comprovadas. Impenhorabilidade dos valores mantidos em conta poupança que, inobstante possa ser estendida à outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que o montante é destinado à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp n. 1.660.671/RS, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta em que realizado o bloqueio não é conta poupança, mas conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis, sem indício de que se destina à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV ou X, do CPC não demonstrada. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2151579-24.2024.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Público - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator: Ricardo Chimenti 19.08.2024). destaquei; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTACORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente dos executados. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2242578-23.2024.8.26.0000 12ª Câmara de Direito Privado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator: Alexandre David Malfatti 19.08.2024). destaquei. Entretanto, observo que a impugnação de fls. 88/93 dos autos veio desacompanhada de qualquer elemento documental apto a atestar que os valores bloqueados se destinariam à subsistência do demandado. Desse modo, resta inviável o acolhimento da tese de que as quantias constritas, depositadas em contas correntes, seriam impenhoráveis por totalizarem montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ante todo o exposto, rejeito a impugnação de fls.88/93 dos autos apresentada pelo executado Roberto Souza Dias Junior, de modo a manter a restrição que recaiu sobre o montante pecuniário total de R$8.290,28 (oito mil e duzentos e noventa reais e vinte oito centavos). Providencie a serventia as transferências dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, para conta judicial, à disposição da 4ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), LEANDRO KONRAD KONFLANZ (OAB 388257/SP)

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Processo nº 1005752-52.2025.4.01.3311

ID: 298774903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005752-52.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005752-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005752-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO c S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência, com base no protocolo de requerimento nº 1985407480 (Id. 2191746065). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia 11/11/2025. Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, sem olvidar, ainda, a possibilidade de a parte autora ingressar com mandado de segurança para ordenar a análise e julgamento do processo administrativo. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Em caso de recurso, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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