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Processo nº 1009485-53.2025.8.11.0000

ID: 293436759

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009485-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSENIL PADILHA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009485-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009485-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - CPF: 695.606.251-87 (ADVOGADO), JOSENIL PADILHA DA COSTA - CPF: 004.738.961-33 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), SEBBA & CORREA LTDA ME - CNPJ: 08.658.796/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), KEISA DA COSTA CAMPOS E CIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), KEISA DA COSTA CAMPOS - CPF: 827.039.061-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – RETENÇÃO DE 30% SOBRE O VALOR CONSTRITO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente à prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% sobre o valor recebido a título de salário. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009485-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSENIL PADILHA DA COSTA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSENIL PADILHA DA COSTA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 1024036-90.2017.8.11.0041, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$7.793,59 (sete mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “foi surpreendida com a decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu a penhora online na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias, culminando no bloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme extrato do SISBAJUD acostado nos autos. Ocorre que referido montante é proveniente de verba salarial da agravante, o que foi oportunamente informado nos autos. Apesar da inequívoca natureza alimentar do valor bloqueado, o juízo indeferiu, "por ora", o pedido de desbloqueio, sob o fundamento de que não houve contraditório prévio, mantendo a constrição e determinando apenas a oitiva da parte exequente” (sic). Sustenta que “Trata-se de grave violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à verba alimentar, razão pela qual se impõe a interposição do presente recurso” (sic). Afirma que “é evidente que não havia qualquer razão para que o plano de saúde fosse cancelado, o Agravante não fora cientificado de maneira formal, clara e tempestiva! A jurisprudência do STJ consagrou o entendimento de que é abusivo o cancelamento de plano de saúde sem prévia notificação pessoal do segurado/cooperado o cancelamento do plano de saúde em decorrência de inadimplemento não pode ser noticiado de forma genérica ao consumidor, conforme disposição da lei 9.656/1998, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, prevê que a inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, nos últimos 12 (doze) meses consecutivos ou não, o consumidor deverá ser comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência, e só então o plano poderá ser cancelado” (sic). Defende que “deve-se considerar que a manutenção de decisão que determina a constrição de verba de natureza absolutamente impenhorável — como é o caso do salário da agravante — representa ameaça direta e irreparável à sua subsistência, o que legitima e exige a pronta atuação do Poder Judiciário por meio do Tribunal ad quem, razão pela qual o agravo de instrumento é não apenas cabível, mas necessário para evitar dano irreversível à parte recorrente. Dessa forma, à luz da legislação processual, da jurisprudência consolidada e da melhor doutrina, não há qualquer dúvida quanto ao cabimento do presente recurso” (sic). Assevera que “a jurisprudência reconhece a natureza alimentar da quantia mesmo quando ela se encontra em conta bancária, ainda que o salário tenha sido depositado há alguns dias ou até semanas. O que importa é a origem da verba, e não sua destinação ou o tempo decorrido do depósito” (sic). Reforça que “A tutela antecipada recursal deve ser concedida quando verificada, de plano, a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) — ambos, como se demonstrará a seguir, estão absolutamente presentes na hipótese em análise” (sic). Entende que “A probabilidade do direito é robusta e documentalmente comprovada: trata-se de valores salariais constritos por meio de bloqueio via SISBAJUD, em execução de título extrajudicial de natureza civil/bancária. Como amplamente demonstrado no item anterior, a penhora de salários é expressamente vedada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, salvo para hipóteses de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Além disso, a jurisprudência tem sido uniforme e reiterada ao determinar o imediato desbloqueio de valores de natureza alimentar [...]” (sic). Pondera que “O risco de dano é concreto, atual e gravíssimo: a agravante teve bloqueada a quantia de R$ 7.493,59 — quantia que constitui o total de sua remuneração mensal, ou seja, o único valor de que dispõe para prover seu sustento e de sua família. É evidente que a privação de verba alimentar compromete a sobrevivência digna da parte agravante, afetando diretamente o direito à moradia, alimentação, saúde, transporte e dignidade — valores tutelados constitucionalmente e que integram o chamado mínimo existencial” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, com efeito suspensivo ativo, para o fim de determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), penhorada em conta bancária da agravante, por se tratar de verba de natureza salarial, revestida de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, sob pena de grave e irreparável dano à sua subsistência;” (sic). No mérito, pede “[...] o provimento definitivo do presente recurso, com a consequente reforma integral da decisão agravada, reconhecendo-se, em definitivo, a nulidade da constrição judicial praticada sobre valores de natureza salarial, e determinando-se o desbloqueio permanente dos valores penhorados, por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores” (sic). O almejado efeito suspensivo foi por mim deferida em parte, em 11/04/2025, apenas “para determinar a liberação de 70% dos valores retidos pela agravada referentes aos vencimentos mensais percebidos pela agravante, mantendo-se o bloqueio de apenas 30% das verbas salarias, até que se julgue o mérito do presente recurso” (sic) (Id. 279960860). Contraminuta ofertada no Id. 285385351, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Preparo recursal recolhido conforme certificado no Id. 279193896. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$7.793,59 (sete mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de consulta via INFOJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. No mais, considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 56.414,50), o qual retornou positivo, conforme extrato juntado nesta ocasião. Houve o bloqueio de R$ 7.493,59. A parte executada requer o desbloqueio dos valores, sob o fundamento de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese as alegações formuladas pela parte executada, fato é que não houve o contraditório, o que impede a prolação de decisão de ofício por este Juízo, sob pena de violar o disposto nos artigos 9, 10 e 139 do CPC. Ademais, é poder-dever do Juiz de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, a fim de não surpreender os litigantes com decisões inesperadas e fundamentadas em premissas que não puderam, previamente, conhecer e manifestar o que entender de direito. Assim, não pode haver as chamadas decisões surpresa no processo. [...] Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte executada e MANTENHO, portanto, a penhora online via SISBAJUD. No mais, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte executada, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão.” (Id. 185909442 – Autos de origem). Pois bem. Compulsando os autos na origem, verifico que oextrato de Id. 277393397 demonstra o recebimento de proventos em 05/03, enquanto que em 06/03 foi efetivado o bloqueio judicial. Registra a legislação brasileira que a penhora de bens do trabalhador, será feita somente em hipóteses excepcionais, a fim de que, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não seja ele privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. O Código de Processo Civil prevê que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A Corte Superior tem excepcionado a regra geral da impenhorabilidade de salários do art. 833, IV, do CPC, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) É cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, atenta aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia constrita. No caso em pauta, entendo que o pedido inicial merece parcial acolhimento. Isso porque, na esteira da hodierna jurisprudência do c. STJ, em situações excepcionais tem se admitido a relativização da impenhorabilidade da verba remuneratória, para atingir os rendimentos do devedor, desde que, seja preservado percentual capaz de garantir a dignidade deste e de sua família, como se infere: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. Desta feita, a impenhorabilidade da remuneração, em regra, não é absoluta, e se tem flexibilizado diante das particularidades, se garantido renda essencial à subsistência do devedor e da sua família. Desta forma, resta evidente a possibilidade de constrição de percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bloqueado, sem prejuízo a novas pesquisas. Nesse sentido soa o entendimento dessa Câmara, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana.” (N.U 1005754-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Assim, tem-se que a regra da impenhorabilidade dos salários pode e deve ser flexibilizada para permitir a penhora do percentual máximo de 30% (trinta por cento), quando evidenciada a possibilidade de compatibilizar os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial do devedor com o direito ao recebimento da dívida pelo credor. Desta forma, como demonstrado, a princípio, que o montante retido estava em conta que claramente é utilizada para o sustento do agravante, pois consta no extrato bancário o recebimento de verba salarial mensal no valor de R$6.494,28 (seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). Por conseguinte, não havendo provas de que o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor constrito poderá macular a dignidade da agravante e de sua família, não se desincumbindo o devedor do disposto no §3º, do art. 854, do CPC, deve ser permitido o bloqueio, excepcionando a regra geral, motivo pelo qual a r. decisão merece ser reformada. Portanto, com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para, ratificando a tutela recursal de Id. 279960860, reformar a decisão agravada, determinando que a constrição se mantenha apenas sobre o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores retidos pela agravada referentes aos vencimentos mensais percebidos pela agravante, liberando os outros 70% em favor da recorrente, conforme decidido em Id. 279960860. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009485-53.2025.8.11.0000

ID: 293436764

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009485-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009485-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009485-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - CPF: 695.606.251-87 (ADVOGADO), JOSENIL PADILHA DA COSTA - CPF: 004.738.961-33 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), SEBBA & CORREA LTDA ME - CNPJ: 08.658.796/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), KEISA DA COSTA CAMPOS E CIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), KEISA DA COSTA CAMPOS - CPF: 827.039.061-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – RETENÇÃO DE 30% SOBRE O VALOR CONSTRITO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente à prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% sobre o valor recebido a título de salário. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009485-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSENIL PADILHA DA COSTA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSENIL PADILHA DA COSTA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 1024036-90.2017.8.11.0041, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$7.793,59 (sete mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “foi surpreendida com a decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu a penhora online na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias, culminando no bloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme extrato do SISBAJUD acostado nos autos. Ocorre que referido montante é proveniente de verba salarial da agravante, o que foi oportunamente informado nos autos. Apesar da inequívoca natureza alimentar do valor bloqueado, o juízo indeferiu, "por ora", o pedido de desbloqueio, sob o fundamento de que não houve contraditório prévio, mantendo a constrição e determinando apenas a oitiva da parte exequente” (sic). Sustenta que “Trata-se de grave violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à verba alimentar, razão pela qual se impõe a interposição do presente recurso” (sic). Afirma que “é evidente que não havia qualquer razão para que o plano de saúde fosse cancelado, o Agravante não fora cientificado de maneira formal, clara e tempestiva! A jurisprudência do STJ consagrou o entendimento de que é abusivo o cancelamento de plano de saúde sem prévia notificação pessoal do segurado/cooperado o cancelamento do plano de saúde em decorrência de inadimplemento não pode ser noticiado de forma genérica ao consumidor, conforme disposição da lei 9.656/1998, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, prevê que a inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, nos últimos 12 (doze) meses consecutivos ou não, o consumidor deverá ser comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência, e só então o plano poderá ser cancelado” (sic). Defende que “deve-se considerar que a manutenção de decisão que determina a constrição de verba de natureza absolutamente impenhorável — como é o caso do salário da agravante — representa ameaça direta e irreparável à sua subsistência, o que legitima e exige a pronta atuação do Poder Judiciário por meio do Tribunal ad quem, razão pela qual o agravo de instrumento é não apenas cabível, mas necessário para evitar dano irreversível à parte recorrente. Dessa forma, à luz da legislação processual, da jurisprudência consolidada e da melhor doutrina, não há qualquer dúvida quanto ao cabimento do presente recurso” (sic). Assevera que “a jurisprudência reconhece a natureza alimentar da quantia mesmo quando ela se encontra em conta bancária, ainda que o salário tenha sido depositado há alguns dias ou até semanas. O que importa é a origem da verba, e não sua destinação ou o tempo decorrido do depósito” (sic). Reforça que “A tutela antecipada recursal deve ser concedida quando verificada, de plano, a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) — ambos, como se demonstrará a seguir, estão absolutamente presentes na hipótese em análise” (sic). Entende que “A probabilidade do direito é robusta e documentalmente comprovada: trata-se de valores salariais constritos por meio de bloqueio via SISBAJUD, em execução de título extrajudicial de natureza civil/bancária. Como amplamente demonstrado no item anterior, a penhora de salários é expressamente vedada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, salvo para hipóteses de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Além disso, a jurisprudência tem sido uniforme e reiterada ao determinar o imediato desbloqueio de valores de natureza alimentar [...]” (sic). Pondera que “O risco de dano é concreto, atual e gravíssimo: a agravante teve bloqueada a quantia de R$ 7.493,59 — quantia que constitui o total de sua remuneração mensal, ou seja, o único valor de que dispõe para prover seu sustento e de sua família. É evidente que a privação de verba alimentar compromete a sobrevivência digna da parte agravante, afetando diretamente o direito à moradia, alimentação, saúde, transporte e dignidade — valores tutelados constitucionalmente e que integram o chamado mínimo existencial” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, com efeito suspensivo ativo, para o fim de determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), penhorada em conta bancária da agravante, por se tratar de verba de natureza salarial, revestida de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, sob pena de grave e irreparável dano à sua subsistência;” (sic). No mérito, pede “[...] o provimento definitivo do presente recurso, com a consequente reforma integral da decisão agravada, reconhecendo-se, em definitivo, a nulidade da constrição judicial praticada sobre valores de natureza salarial, e determinando-se o desbloqueio permanente dos valores penhorados, por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores” (sic). O almejado efeito suspensivo foi por mim deferida em parte, em 11/04/2025, apenas “para determinar a liberação de 70% dos valores retidos pela agravada referentes aos vencimentos mensais percebidos pela agravante, mantendo-se o bloqueio de apenas 30% das verbas salarias, até que se julgue o mérito do presente recurso” (sic) (Id. 279960860). Contraminuta ofertada no Id. 285385351, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Preparo recursal recolhido conforme certificado no Id. 279193896. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$7.793,59 (sete mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de consulta via INFOJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. No mais, considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 56.414,50), o qual retornou positivo, conforme extrato juntado nesta ocasião. Houve o bloqueio de R$ 7.493,59. A parte executada requer o desbloqueio dos valores, sob o fundamento de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese as alegações formuladas pela parte executada, fato é que não houve o contraditório, o que impede a prolação de decisão de ofício por este Juízo, sob pena de violar o disposto nos artigos 9, 10 e 139 do CPC. Ademais, é poder-dever do Juiz de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, a fim de não surpreender os litigantes com decisões inesperadas e fundamentadas em premissas que não puderam, previamente, conhecer e manifestar o que entender de direito. Assim, não pode haver as chamadas decisões surpresa no processo. [...] Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte executada e MANTENHO, portanto, a penhora online via SISBAJUD. No mais, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte executada, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão.” (Id. 185909442 – Autos de origem). Pois bem. Compulsando os autos na origem, verifico que oextrato de Id. 277393397 demonstra o recebimento de proventos em 05/03, enquanto que em 06/03 foi efetivado o bloqueio judicial. Registra a legislação brasileira que a penhora de bens do trabalhador, será feita somente em hipóteses excepcionais, a fim de que, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não seja ele privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. O Código de Processo Civil prevê que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A Corte Superior tem excepcionado a regra geral da impenhorabilidade de salários do art. 833, IV, do CPC, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) É cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, atenta aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia constrita. No caso em pauta, entendo que o pedido inicial merece parcial acolhimento. Isso porque, na esteira da hodierna jurisprudência do c. STJ, em situações excepcionais tem se admitido a relativização da impenhorabilidade da verba remuneratória, para atingir os rendimentos do devedor, desde que, seja preservado percentual capaz de garantir a dignidade deste e de sua família, como se infere: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. Desta feita, a impenhorabilidade da remuneração, em regra, não é absoluta, e se tem flexibilizado diante das particularidades, se garantido renda essencial à subsistência do devedor e da sua família. Desta forma, resta evidente a possibilidade de constrição de percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bloqueado, sem prejuízo a novas pesquisas. Nesse sentido soa o entendimento dessa Câmara, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana.” (N.U 1005754-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Assim, tem-se que a regra da impenhorabilidade dos salários pode e deve ser flexibilizada para permitir a penhora do percentual máximo de 30% (trinta por cento), quando evidenciada a possibilidade de compatibilizar os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial do devedor com o direito ao recebimento da dívida pelo credor. Desta forma, como demonstrado, a princípio, que o montante retido estava em conta que claramente é utilizada para o sustento do agravante, pois consta no extrato bancário o recebimento de verba salarial mensal no valor de R$6.494,28 (seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). Por conseguinte, não havendo provas de que o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor constrito poderá macular a dignidade da agravante e de sua família, não se desincumbindo o devedor do disposto no §3º, do art. 854, do CPC, deve ser permitido o bloqueio, excepcionando a regra geral, motivo pelo qual a r. decisão merece ser reformada. Portanto, com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para, ratificando a tutela recursal de Id. 279960860, reformar a decisão agravada, determinando que a constrição se mantenha apenas sobre o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores retidos pela agravada referentes aos vencimentos mensais percebidos pela agravante, liberando os outros 70% em favor da recorrente, conforme decidido em Id. 279960860. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 5035043-02.2024.8.08.0024

ID: 333492958

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035043-02.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIO FIRMIANO BATISTA DONDONI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5035043-02.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIO FIRMIANO BATISTA DONDONI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELIO FIRMIANO BATISTA DONDONI em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme petição inicial de id nº 49296397 e seus documentos subsequentes. Alega a parte autora, em síntese, que: (a) foi condenado criminalmente em 2013, tendo sua pena integralmente cumprida e a punibilidade extinta em 07/04/2020; (b) em 19/07/2024, foi surpreendido por agentes da Polícia Federal que cumpriram um mandado de prisão em seu desfavor, expedido em 13/11/2018 e não baixado do sistema judiciário; (c) permaneceu detido por aproximadamente 09 horas, das 13:30 às 22:00, sendo liberado por alvará de soltura na mesma data; (d) esta foi a segunda vez que foi preso indevidamente pelo mesmo mandado, sendo a primeira em 20/02/2019, ocasião em que já estava em regime aberto, e que gerou uma ação indenizatória anterior com condenação do Estado em R$ 1.000,00; (e) a prisão indevida causou-lhe constrangimento, vergonha e abalo emocional, além de prejuízo financeiro com a contratação de advogado. Em razão disso, requer a procedência da presente actio para que o Estado do Espírito Santo seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 90.000,00 (após aditamento da inicial no id nº 49415938) e por danos materiais no valor de R$ 4.000,00. Decisão no id nº 49324101, intimando a parte autora para se manifestar sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Emenda à inicial apresentada no id nº 49415938, majorando o pedido de danos morais para R$ 90.000,00 e atribuindo à causa o valor de R$ 94.000,00. Decisão no id nº 49505157, recebendo a emenda à inicial, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação acompanhada de documentos, constantes no id nº 51213123, oportunidade em que rechaça a pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a legalidade do ato e o estrito cumprimento do dever legal dos agentes, a inexistência do dever de indenizar por ausência de ato ilícito ou má-fé, a não subsunção dos fatos às hipóteses constitucionais de indenização por prisão, a ausência de comprovação do dano moral e material, a inexistência de nexo causal e a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de eventual indenização, com vedação ao enriquecimento ilícito. Réplica apresentada pela parte autora no id nº 51514808, reiterando as razões de fato e de direito constantes da exordial e refutando os argumentos da contestação, enfatizando a falha administrativa e a reincidência do erro estatal. Despacho no id nº 51792639, intimando as partes para saneamento cooperativo e especificação de provas. A parte requerida manifestou-se no id nº 52088557, informando não ter interesse em produzir provas e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora manifestou-se no id nº 52733843, informando não haver outras provas a serem produzidas além das já constantes nos autos. Despacho no id nº 61408093, declarando encerrada a fase de instrução probatória e intimando as partes para apresentação das razões finais escritas. Alegações finais apresentadas pela parte autora no id nº 62367408, reiterando os argumentos da inicial e réplica. O Estado do Espírito Santo apresentou petição no id nº 68193806, ratificando os termos da contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Com fulcro no artigo 355 e no artigo 370 do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que não vislumbro a necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, haja vista que os documentos apresentados são suficientes para elucidação da questão. Isto posto, prossigo. Sobre a matéria, importa salientar que o artigo 37, §6º, da Constituição Federal elenca, como regra, a responsabilidade objetiva da Administração Pública, materializada na chamada “Teoria do Risco Administrativo”, conforme verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O exame do dispositivo revela que a constituinte estabeleceu para todas as atividades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 17. ed., 1993. p. 558). Nesse sentido, para que surja a obrigação de indenizar o dano decorrente do ato lícito ou ilícito causado, basta a comprovação do ato administrativo, do dano e do nexo de causalidade entre eles, independente da culpa do agente ou má prestação do serviço público. No entanto, a adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal não impõe a assertiva de que o ente público é obrigado a indenizar todo e qualquer dano, cabendo a quem afirma ter sido lesado demonstrar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, o dever atribuído ao Poder Público de indenizar o particular em razão de danos provocados por condutas dos seus agentes estatais independe, a princípio, da demonstração de culpa, bastando a comprovação quanto à ocorrência do dano, da ação administrativa e da existência de nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos, competindo ao ente estatal demonstrar a existência de causa excludente de responsabilidade. Para que o Poder Público tenha o dever de indenizar, então, devem estar presentes os seguintes requisitos: ocorrência do dano patrimonial e/ou moral; ação ou omissão administrativa; nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do servidor ou agente. Ressalta-se que a atividade administrativa a que se refere o dispositivo constitucional mencionado alhures engloba não apenas a conduta comissiva do ente federativo, mas, também, a omissiva, nos casos em que o Poder Público tem o dever legal de agir, porém se omite e causa dano a outrem. Importa destacar, ainda, que a jurisprudência pátria tem considerado que, nas hipóteses de omissão específica, quando o Poder Público sustenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso, a responsabilidade permanece como objetiva, de modo que somente nos casos em que a omissão é genérica, quando o dano decorre de ato de terceiro que o Poder Público não poderia impedir, ter-se-á hipótese de responsabilidade subjetiva (TJES, Apelação Cível nº 0023411-21.2011.8.08.0024, 24/Apr/2024; TJES, Remessa Necessária Cível nº 5002297-61.2022.8.08.0021, 25/Oct/2023; TJES, Apelação Cível nº 0029954-60.2014.8.08.0048, 15/Jun/2022). Por fim, é importante pontuar que o Poder Público poderá se eximir, no todo ou em parte, da responsabilidade que eventualmente lhe seja atribuída. Para tanto, deve demonstrar a ocorrência de caso fortuito, força maior e/ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Pois bem. No caso dos autos, o autor ajuizou a presente actio objetivando indenização em razão dos danos materiais e morais supostamente sofridos em razão da prisão, ocorrida em 19 de julho de 2024, em virtude de mandado de prisão expedido em 13 de novembro de 2018 e não baixado do sistema judiciário, mesmo após a extinção da sua punibilidade em 07 de abril de 2020. Embora a prisão tenha sido efetuada em cumprimento a um mandado que, formalmente, ainda constava como válido no sistema, a essência da controvérsia reside na falha administrativa do Estado em não providenciar a baixa do referido mandado, mesmo após a pena do autor ter sido integralmente cumprida e a punibilidade extinta em 07 de abril de 2020, conforme comprovado no id nº 49297159. Tal omissão, que permitiu uma segunda prisão indevida pelo mesmo mandado, , conforme comprovado id nº 49297158, configura uma conduta ilícita por parte da Administração Pública, gerando o dever de indenizar. A situação em apreço se distingue dos casos em que a prisão cautelar é devidamente fundamentada e a posterior absolvição não implica, automaticamente, em erro judiciário. Aqui, o mandado de prisão não deveria mais estar ativo, e sua manutenção no sistema, que levou à reiteração da privação indevida da liberdade do autor, configura um erro passível de responsabilização estatal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXV, estabelece o dever do Estado de indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, hipótese que, por analogia, se aplica à manutenção de mandado de prisão indevido após a extinção da punibilidade. O dano moral, em casos de privação indevida da liberdade, é considerado in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento subjetivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (RESP n. 1.675.015/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 14/9/2017). In casu, o constrangimento, a vergonha e o abalo emocional decorrentes de uma prisão injusta, especialmente quando ocorrida pela segunda vez e em local de trabalho, são evidentes e merecem reparação. A reincidência do erro estatal, que já havia sido objeto de condenação anterior (processo nº 0008782-86.2019.8.08.00048), agrava o dano e reforça o caráter punitivo-pedagógico da indenização, visando desestimular futuras omissões administrativas. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais referentes aos honorários advocatícios contratuais, verifica-se que a contratação de advogado particular para a revogação do mandado de prisão e expedição de alvará de soltura foi uma medida necessária e diretamente decorrente da falha do Estado. Embora a parte autora pudesse ter se valido dos serviços da Defensoria Pública, a liberdade de escolha do cidadão não afasta o nexo causal entre a despesa e o ato ilícito estatal. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pagos à título de honorários advocatícios está comprovado pelo contrato de honorários juntado aos autos (id nº 49297160) e é razoável diante da urgência e da natureza do serviço prestado para reverter uma prisão indevida. Segue este entendimento a recente jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA APÓS A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, em razão de prisão indevida do autor após a prescrição da pretensão executória. O autor requer a majoração da indenização, enquanto o estado pugna pela minoração do valor e pela alteração dos índices de correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido; e (II) definir os índices adequados de correção monetária e juros de mora a serem aplicados à condenação. III. Razões de decidir 3. O estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo necessário comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. 4. A privação indevida da liberdade caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de sofrimento concreto, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O montante de R$ 20.000,00 arbitrado na sentença revela-se insuficiente diante do longo período de encarceramento indevido do autor, justificando a majoração para R$ 30.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, aplica-se a taxa selic a partir de 09/12/2021, em razão da EC 113/2021, enquanto, para o período anterior, devem ser utilizados os critérios definidos pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905. lV. Dispositivo e tese 7. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O estado responde civilmente pelos danos morais decorrentes de prisão indevida, sendo o dano presumido (in re ipsa). 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante compatível com a gravidade do prejuízo e a duração do encarceramento indevido. 3. Para fins de correção monetária e juros de mora, aplicam-se os critérios fixados pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905 até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a taxa selic, nos termos da EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, lxxv, e art. 37, § 6º; CP, art. 109 e art. 115; CC, art. 954; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, re 870.947/se (tema 810); STJ, RESP 1.675.015/DF; STJ, RESP 1.495.146/MG (tema 905); TJMT, AC 1005754-19.2020.8.11.0002; TJCE, AC 0000128-45.2013.8.06.0188; TJSP, AC 1003457-38.2022.8.26.0168. (TJES; AC 5003943-05.2023.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; Publ. 03/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRISÃO MANTIDA DE FORMA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Colhe-se ainda da orientação do STJ que [...] Constitui grave violação da integridade física e psíquica do indivíduo, e, portanto, ofensa à sua dignidade enquanto ser humano, a privação indevida da liberdade, sobretudo por preposto do Estado [...], caracterizando dano moral in re ipsa.[...] (RESP n. 1.675.015/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 14/9/2017.) 2 - No caso vertente, ao contrário da conclusão externada na sentença, entendo que há nexo causal entre a conduta ilícita do ente estatal caracterizada pela ausência de baixa do mandado de prisão decorrente do processo criminal oriundo da 1ª Vara Criminal de Vila Velha-ES (0009204-03.2019.8.08.0035) que, por sua vez, acarretou na restrição que impediu o apelante usufruir do alvará de soltura expedido em data posterior pela 1ª Vara Criminal de Serra-ES, repercutindo o dano à esfera jurídica do apelante com a manutenção indevida do encarceramento dele pelo período entre a data de 12/3/2020 até 07/5/2021.3 - Nesse contexto, o dano moral deve ser arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja quantia, diante das peculiaridades da causa, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que não é irrisória, tampouco excessiva. 4 - Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJES; AC 5009576-51.2021.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 05/03/2024; Publ. 22/03/2024) Assim, presentes o dano, a conduta omissiva ilícita da Administração Pública e o nexo de causalidade, impõe-se o dever do Estado do Espírito Santo de indenizar o autor pelos danos morais e materiais sofridos. Como se sabe, a indenização por danos morais deve ser fixada em montante compatível com a gravidade do prejuízo e a duração do encarceramento indevido (TJES; AC 5003943-05.2023.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; Publ. 03/04/2025). Considerando a violação do direito à liberdade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e o período de encarceramento indevido, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais se mostra adequado e proporcional, sem configurar enriquecimento ilícito. Quanto aos danos materiais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é devido, conforme comprovado nos autos. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e de indenização pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária do valor da condenação relativo aos danos materiais deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, a contar da citação, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (conf. Tema nº 810, STF e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021. Já em relação aos danos morais, o crédito principal deve ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento e sofrer a incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados do evento danoso (conf. Tema nº 810, STF e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência sobre o valor do principal atualizado (conf. art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dispenso a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, haja vista isenção de que gozam em relação às taxas deste Poder Judiciário (art. 20, inciso V, Regimento de Custas/CGJ-ES). Intimem-se para ciência. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Na forma do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito. Após, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

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Processo nº 1005754-95.2025.4.01.3901

ID: 332121821

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005754-95.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE MELO WENGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005754-95.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005754-95.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO DE MELO WENGER REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM GORINO MADEIRA - MG166000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rogério de Melo Wenger em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor alega ser portador de transtorno misto de ansiedade e depressão, episódios depressivos e depressão em estado grave, que o incapacitam total e temporariamente para o trabalho, conforme diversos laudos médicos anexados aos autos. A petição inicial expõe que, embora o requerente tenha solicitado administrativamente o benefício por incapacidade NB 645.554.112-3 em setembro de 2023, este foi indeferido pelo INSS. Argumenta que a perícia administrativa desconsiderou os sintomas e a relação entre a doença e o ambiente de trabalho, destacando que o autor trabalhou por anos na mineradora Vale S/A sob pressão intensa. Aponta, ainda, a existência de CAT emitida em maio de 2025 que reconhece o nexo entre o transtorno mental e a atividade laboral. O autor requer a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) e sua conversão para auxílio-doença acidentário (B91), com fundamento no art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente. Requer tutela de urgência para imediata concessão do benefício, destacando a natureza alimentar da verba. Pede, ainda, produção de prova pericial, inclusive in loco, na empresa onde trabalhava, com observância dos manuais e resoluções técnicas aplicáveis. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO, DECIDO. De saída, cumpre observar que esta ação não deve correr perante este juízo federal, tendo em vista que a matéria aqui tratada não é da competência da Justiça Federal. Vejamos. Pois, cuida-se de ação previdenciária, na qual se postula a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença – espécie B31) com pedido de conversão para benefício de natureza acidentária (auxílio-doença acidentário – espécie B91), em razão de transtorno misto de ansiedade e depressão, episódios depressivos e depressão grave, os quais, segundo sustenta a parte autora, decorreram diretamente do exercício profissional na empresa VALE S/A, na função de Técnico de Planejamento de Produção. A petição inicial é clara ao asseverar a existência de nexo técnico causal entre a moléstia psíquica e a atividade laboral, com base em documentação clínica, relatos médicos, emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2025.410937.3/01 – ID 2194788726) e fundamento legal na presunção do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), conforme o CNAE da empresa (0710 – extração de minério de ferro), nos moldes do art. 21-A da Lei nº 8.213/91. Verifica-se, portanto, que o objeto da presente ação extrapola a mera discussão sobre benefício por incapacidade de natureza previdenciária (espécie B31), adentrando no campo do benefício de natureza acidentária (espécie B91), cuja origem da incapacidade estaria vinculada diretamente ao labor desempenhado pelo autor. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é expressamente excluída da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente de trabalho, ainda que o INSS figure no polo passivo: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que for parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, excetuadas as de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Grifei. Assim, sendo a doença alegadamente relacionada ao trabalho, sendo, portanto, essa a sua causa de pedir e havendo pedido expresso de concessão de benefício de natureza acidentária, a presente demanda está compreendida na exceção constitucional mencionada, o que afasta a competência da Justiça Federal. Desta feita, considerando o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo demandante e a redução da capacidade alegada para a obtenção do benefício pretendido, o reconhecimento da incompetência material deste juízo para o julgamento da lide é medida que se impõe, sob pena de nulidade. Aplica-se, in casu, a Súmula 15 do SJT que prescreve que “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial" (CC n. 187.898/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022). E, ainda, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual. (CC n. 152.002/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Grifei. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 109, I da CF, em caso de acidente de trabalho, competente para a análise da demanda é a Justiça Estadual, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. Neste sentido, o Tema 414 STF, que decidiu a matéria em sede de repercussão geral: RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. (RE 638483 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00193 ) Esta, igualmente, a ilação da Súmula 501 STF. 3. Na hipótese, a doença é resultante de acidente de trabalho, tendo sido juntado CAT, fl. 19, usufruindo o autor de auxílio-doença acidentário até pelo menos 08-2017, com DIB em 06-2014, conforme se observa dos documentos de fls. 84-86 dos autos. 4. Assim, subsume-se à previsão do art. 19 da Lei 8213-91. Deste modo, reconhece-se a incompetência deste Órgão, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para julgamento. (TRF-1 - AC: 00065445720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA) Grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO SÚMULAS 15/STJ E 501/STF COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (Súmula 15/STJ). II . Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmula 501/STF). III. A competência para processar e julgar ação previdenciária buscando a concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Estadual. Precedentes . IV. O entendimento esposado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do CC 7.204/MG diz respeito à competência da Justiça Trabalhista para julgar ações decorrentes de acidente do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador, não abarcando as ações previdenciárias propostas contra o INSS. V . Competência da Justiça Comum Estadual. (STJ - CC: 88858 SP 2007/0191965-6, Relator.: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Data de Julgamento: 12/09/2007, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 24.09.2007 p . 246). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para julgar o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Comum Estadual. Precedentes . 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos da Comarca de Cascavel/PR, o suscitado. (STJ - CC: 38337 PR 2003/0022252-5, Relator.: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 24/11/2004, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJ 13/12/2004 p. 214) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109/CF. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1.O art. 109 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuando as decorrentes de acidentes de trabalho. 2. No caso dos autos, trata-se de pedido de conversão de auxílio doença-acidentário em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente durante labor, conforme petição inicial. 3. A jurisprudência é assente no sentido de que os pedidos de concessão ou revisão dos benefícios de natureza acidentária são de competência da Justiça Estadual, onde tramitou o presente feito (Precedentes). Nesse sentido, os enunciados da Súmula 15 do STJ e das Súmulas 501 e 235 do STF. 4. A competência recursal é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para onde o presente feito deve ser remetido. (APELAÇÃO 00627645120134019199, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 DATA: 03/05/2018) Grifei. A concessão de auxílio-doença acidentário decorrente de doença ocupacional também é da competência da Justiça Estadual, “consoante o entendimento do Tribunal Superior, compete à Justiça estadual apreciar e julgar as ações que envolvam benefícios acidentários, nos termos do que dispõe a parte final do art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, e, ainda, que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência.” (STJ - CC: 202636, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/07/2024). A propósito, cito o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE. I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal de Picos - SJ/PI, suscitado, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, suscitante. II. Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, ajuizada perante o Juízo Federal de Picos/PI. III. Sustenta a parte autora que requereu, na via administrativa, auxílio-doença acidentário, deferido pelo INSS, mas cujo pagamento foi posteriormente cessado, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Assim, pretende restabelecer o benefício acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez. IV. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha: STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017. V. No caso, a causa de pedir está diretamente atrelada ao acidente de trabalho, e a procedência do pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, depende da investigação das consequências dele advindas, do que decorre a competência do Juízo Estadual, suscitante. VI. Em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a competência da Justiça Estadual estende-se às causas de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Nesse sentido: STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017; AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017. VII. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017). VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide. (CC n. 176.903/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 29/6/2021.) Grifei. O entendimento jurisprudencial do TRF1 é no mesmo sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Nesse sentido: REVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . DOENÇA DO TRABALHO CONCAUSA. EQUIPARAÇÃO ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART . 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Trata-se de ação visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral decorrente de doença classificada como concausa, conforme atesta o laudo médico pericial judicial (ID 56907593 - Pág. 6 fl. 135). O art. 21, I, da Lei nº 8.213/91 equipara as concausas ao acidente do trabalho. 2. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf . Súmulas 501 STF e 15 STJ). 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 5. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao qual caberá apreciar o recurso de apelação. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10124133820204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 05/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG) Grifei. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Grifei. Portanto, considerando que a parte autora requereu a concessão de benefício decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual. Diante do exposto, considerando que a pretensão deduzida na inicial envolve pedido de natureza acidentária, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juízos da Justiça Estadual do Estado do Pará, com competência para julgamento das causas acidentárias na Comarca de Parauapebas/PA, domicílio da parte autora, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos, promovendo os registros competentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM

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