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Processo nº 1005841-48.2025.8.26.0077

ID: 306364105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005841-48.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005841-48.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rubens Silva dos Santos - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistên… Processo 1005841-48.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rubens Silva dos Santos - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Cópia integral de sua CTPS; 3) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 4) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC), bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1005841-32.2025.8.26.0438

ID: 318992026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005841-32.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCIR RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005841-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jucir Rodrigues Ferreira - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistên… Processo 1005841-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jucir Rodrigues Ferreira - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1005841-95.2025.8.26.0223

ID: 276082866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005841-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS VERDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP) Processo 1005841-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Ilhas Verdes - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da … ADV: Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP) Processo 1005841-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Ilhas Verdes - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 22 de julho de 2025, às 16:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se.

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Processo nº 1005841-95.2025.8.26.0223

ID: 275848739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005841-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS VERDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP) Processo 1005841-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Ilhas Verdes - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da … ADV: Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP) Processo 1005841-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Ilhas Verdes - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 22 de julho de 2025, às 16:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se.

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Processo nº 0801451-18.2021.8.15.0351

ID: 323464876

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801451-18.2021.8.15.0351

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801451-18.2021.8.15.0351 [Direito de Imagem]. AUTOR: L. R. D. S. T.REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA GOMES DA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801451-18.2021.8.15.0351 [Direito de Imagem]. AUTOR: L. R. D. S. T.REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE SAPE. SENTENÇA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO SE ENCONTRAVA VENCIDO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Vistos, etc. L. R. D. S. T., representada pela sua genitora MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de MUNICÍPIO DE SAPÉ, também identificado nos autos, alegando, em síntese, que, no dia 22 de julho de 2020, às 11:40h, a genitora da parte promovente se dirigiu à Secretaria de Saúde como de costume, a fim de pegar a medicação periódica e mensal de uso contínuo, a saber, três unidades de AMPLICTIL 4%/(LONGACTIL 40mg/ml), porém, após ser ministrado o medicamento a menor começou a apresentar manchas vermelhas pelo corpo e a boca ardendo, oportunidade em que percebeu que os medicamentos ofertados pelo município réu estariam, supostamente, vencidos há, pelo menos, 03 (três) meses. Por tais motivos requereu a condenação do município réu ao pagamento de indenização por danos morais que diz ter suportado. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida em id 41228805. Audiência de conciliação restou infrutífera (id 47409411). Citado, o promovido apresentou contestação (id 49352459), aduzindo, em sua defesa, que a retirada da medicação pela parte autora teria se dado em janeiro de 2020, estando o fármaco dentro do prazo de validade, não havendo entrega da mencionada medicação na data informada pela promovente. Juntou documentos. Impugnação em id 50805470. Sentença julgando improcedente o pedido, tendo o e. TJPB anulado a sentença, conforme acordão de ID. 80622627. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID. 87272354, oportunidade em que fora ouvida uma testemunha arrolada pela parte promovente. Não foram arroladas testemunhas pela parte promovida. As partes apresentaram alegações finais orais remissivas à inicial e a contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em analisar se a autora faz jus ou não à indenização por danos morais em decorrência de suposta negligência por parte do ente municipal em fornecer medicamento vencido a menor, o que teria lhe causado manchas pelo corpo e ardência na boca. Como é cediço, a responsabilidade civil do Estado reveste-se de objetividade, sendo desnecessária a aferição de culpa ou dolo, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Consoante a norma acima mencionada, em razão da adoção da teoria do risco administrativo, deve haver demonstração do nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano dali decorrente, independentemente da comprovação da ocorrência de culpa, uma vez que o requisito essencial é a correta e precisa evidência do prejuízo suportado em razão da conduta ilícita estatal. Compulsando-se os autos, extrai-se que a pretensão indenizatória formulada pela autora não merece amparo. É fato incontroverso que a autora recebe da Secretaria Municipal de Saúde três unidades da medicação AMPLICTIL 4% (LONGACTIL 40mg/ml) mensalmente, situação esta corroborada pela documentação colacionada ao ID 41208393. No entanto, em que pese o descrito acima, por tudo que dos autos consta, é possível concluir que a administração pública não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse sua responsabilização civil. Explico. Nos presentes autos, a autora não logrou êxito em comprovar que recebeu da Secretaria Municipal três frascos de medicação vencida, uma vez que a documentação colacionada ao ID 41208393 – pág. 04, apesar de estar datada de 22/07/2020, não consta a assinatura do farmacêutico responsável pela entrega da medicação, não se fazendo suficiente para comprovar que realmente houve o recebimento da medicação na referida data. Ademais, o município réu demonstrou que a promovente recebeu as medicações, comparecendo na Farmácia de Saúde somente na data de 08/01/2020, o que evidencia que, à época, a medicação fornecida encontrava-se dentro do prazo de validade. Como explicado acima, não há qualquer lastro probatório apto a apontar a prática de qualquer ato ilícito pela administração municipal, de modo que incabível sua responsabilização civil no caso em análise. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. DOLO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A eclosão de doença profissional decorrente de esforços repetitivos em servidores integrantes da burocracia estatal tem de ser vista dentro do contexto da prestação do serviço público, considerando que a execução de tarefas que exigem tais esforços (como digitação, aposição de carimbos, paginação, etc.) é inerente às atribuições próprias aos cargos públicos e não pode, de per si, originar obrigação do Poder Público de indenizar danos morais produzidos por enfermidades laborais porventura dela decorrentes. 2. A pretensão de responsabilizar o empregador civilmente por qualquer destes acontecimentos deve ser lastreada de prova contundente acerca do abuso (ativo ou passivo) no oferecimento de condições de trabalho adequadas, não sendo este o caso dos autos. 3. Portanto, afora a existência do dano e o nexo causal entre ele e a atividade administrativa desenvolvida, a responsabilidade da Administração depende da configuração de ação ou omissão antijurídica sua que tenha concorrido para a eclosão da doença ocupacional no servidor, resultando na invalidez e no consequente dano moral. Em suma, tem de estar configurada a violação, pela Administração, de um dever legal que detenha perante seus agentes. (TRF-4 - AC: 50053364920144047213 SC 5005336-49.2014.4.04.7213, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 21/03/2019, QUARTA TURMA) APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PEDREIRO. READAPTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão do autor de ser readaptado para outra função que exija menor esforço físico, por estar impossibilitado de exercer plenamente suas atividades, em razão de acidente que lesionou seu braço de forma permanente, bem como receber indenização por danos morais, sob o fundamento de que o Município não providenciou a readaptação após o acidente. Sentença de parcial procedência para acolher o pedido de readaptação e negar o de indenização por dano moral. Manutenção. Necessidade de readaptação do autor comprovada em laudo pericial e prova testemunhal. Impossibilidade do servidor exercer suas funções de pedreiro de forma habitual, ante a exigência de maior esforço físico com menor rendimento. Trabalho físico excessivo, inerente ao cargo, que pode agravar as lesões no braço e cotovelo do autor. Descabido o pedido de indenização, ante a ausência de abalo moral e inexistência de ato ilícito da Administração. Necessidade da readaptação somente aferida por meio da prova técnica. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - APL: 10058410520148260604 SP 1005841-05.2014.8.26.0604, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 14/11/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2018) Portanto, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis a espécie, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preconiza o art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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William Rodrigo Da Penha x Banco Pan S/A

ID: 323319899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002347-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RODRIGO DA PENHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002347-45.2025.8.26.0126 (processo principal 1005841-32.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - William Rodrigo da Penha - Banco Pan S/A - VISTOS… Processo 0002347-45.2025.8.26.0126 (processo principal 1005841-32.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - William Rodrigo da Penha - Banco Pan S/A - VISTOS. Trata-se de cumprimento de título judicial provisório para recebimento de quantia certa, devendo ser observado que: enquanto não transitada em julgado a respectiva decisão, não poderá ser expropriado qualquer bem ou valor sem prestação de caução suficiente e idônea, a ser arbitrada oportunamente (CPC 520). Anote-se. Considerando-se a pretensão de procurador em face de honorários de sucumbência, observe-se que a Lei 15.109/2025, de 13/03/2025, dispensou o adiantamento das custas processuais em face de ajuizamento de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, para que o réu ou executado suporte o pagamento ao final do processo, caso lhe tenha dado causa. Anote-se. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o debito no valor R$3.836,32 (cálculo de fls.03), mais custas iniciais de distribuição deste cumprimento de sentença, acrescido de eventuais parcelas sucessivas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. Poderá servir a via desta decisão de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1. Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, tornem conclusos (CPC 520). 3.2. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.4. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.4.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO (OAB 290842/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Thiago De Freitas Santos x Casa Dos Gabinetes Comércio De Móveis Ltda

ID: 297193501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005841-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

CASA DOS GABINETES COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA PRIMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON FONSECA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005841-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Thiago de Freitas Santos - Casa dos Gabinetes Comércio de Móveis Ltda e outros - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). TH… Processo 1005841-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Thiago de Freitas Santos - Casa dos Gabinetes Comércio de Móveis Ltda e outros - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). THIAGO DE FREITAS SANTOS, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e materiais e tutela cautelar antecedente em face de CASA DOS GABINETES COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA e JOÁS PEREIRA DA SILVA, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que celebrou contrato com os réus para a confecção de móveis planejados destinados à sua residência, tendo desembolsado aproximadamente 80% do valor contratado, correspondente a R$ 92.880,00, sem que qualquer item tenha sido entregue ou instalado, mesmo após o decurso de mais de um ano da contratação. Sustenta que os réus integram cadeia de fornecedores que atua de modo fraudulento, valendo-se de contratos simulados para cometer crimes de estelionato/apropriação indevida. Requer a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos e a condenação dos réus à reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em decisão de fls. 135/136, foi indeferido o pedido de arresto cautelar. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 178/195), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. No mérito, sustenta que o imóvel do autor não se encontrava em condições para a instalação dos móveis no prazo inicialmente acordado, motivo pelo qual teria sido celebrado aditamento contratual com novo cronograma. Alega, ainda, que o autor teria se arrependido da contratação e passado a constranger os réus com acusações infundadas e ameaças, inclusive registrando boletins de ocorrência sem respaldo, motivo pelo qual requer a improcedência integral dos pedidos. Houve réplica (fls. 284/334). Instadas a especificarem provas (fls. 281), as partes se manifestaram pela produção de prova oral (fls. 335/336 e 339/340). É o relatório. A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhimento, porquanto se confunde com o próprio mérito da demanda. Com efeito, o autor narra a existência de relação contratual firmada com os réus e sustenta o inadimplemento do ajuste, o que, em tese, justifica a pretensão deduzida em juízo. A verificação acerca da efetiva prestação (ou não) dos serviços contratados, bem como da regularidade ou não do cumprimento do pacto, demanda análise de mérito, incompatível com o acolhimento da preliminar. Assim, presentes os requisitos da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse processual. Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos sócios corréus. Com efeito, embora a regra geral estabeleça a limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações da pessoa jurídica, o autor não apenas atribui aos corréus conduta omissiva no cumprimento do contrato, mas também lhes imputa a prática de atos que, em tese, configuram ilícitos penais e ofensas à sua honra, a ensejar, eventualmente, responsabilização pessoal e direta. Assim, a análise acerca da extensão da responsabilidade dos sócios depende do exame de mérito da demanda, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Sem outras preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. São pontos incontroversos a celebração de contrato entre as partes para a confecção e instalação de móveis planejados na residência do autor, o pagamento parcial do valor contratado, na ordem de aproximadamente R$ 92.880,00, bem como a ausência de entrega e montagem dos móveis. Fixo como pontos controvertidos (a) a existência de dolo ou fraude por parte dos réus na celebração e execução do contrato, com possível configuração de estelionato ou apropriação indébita, ou se os fatos decorreram apenas de inadimplemento contratual; (b) a causa da não execução do serviço, se atribuível à conduta dos réus ou a impedimentos relacionados ao imóvel do autor; (c) a ocorrência de danos morais e sua extensão. A distribuição do ônus da prova observará a regra estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor comprovar a existência de eventual conduta fraudulenta por parte dos réus na celebração e execução do contrato, bem como a ocorrência dos danos morais alegados e sua extensão. Por sua vez, competirá aos réus demonstrar que a não execução do serviço decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente de impedimentos relacionados à condição do imóvel do autor que inviabilizariam a instalação dos móveis planejados. Nos termos do artigo 370 do CPC, para julgamento do mérito, defiro em parte a dilação probatória, consistente na oitiva de testemunhas. Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos requeridos. Cuida-se de meio de prova com a finalidade oportunizar o esclarecimento de aspectos controvertidos do litígio, especialmente quando houver inconsistências nas manifestações da parte que justifiquem sua oitiva direta pelo juízo, o que não se observa no caso. Assim, considerando que o depoimento pessoal não teria outra finalidade senão a mera repetição dos argumentos já expostos, mostra-se desnecessário o ato, inexistindo utilidade prática para o deslinde da demanda. Defiro a produção da prova testemunhal requerida, em audiência a ser realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma TEAMS. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Nos termos do artigo 357, § 4º do CPC, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas contendo, além da qualificação completa, o e-mail de cada uma delas, para que seja possível o envio do link para a audiência, no prazo de 15 dias. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Deverão, ainda, declarar se está presente alguma causa de impedimento (CPC, art. 447, §2º: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes) ou suspeição (CPC, art. 447, §3º: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio), justificando eventual indispensabilidade da oitiva de testemunha incapaz, impedida ou suspeita, independentemente de compromisso, na forma do art. 447, §§4º e 5º do CPC. A audiência será designada após o arrolamento das testemunhas, para que seja possível a organização da pauta. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Os e-mails para acesso à audiência deverão ser informados no momento do arrolamento das testemunhas ou 10 dias após a designação da audiência, sob pena de preclusão. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o download do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Intime-se. - ADV: ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP), ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP), EMERSON FONSECA BRITO (OAB 346665/SP), ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP)

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Antonio Garcia Junior x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 306040436

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005841-26.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA JUNIOR

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FRANCISCARLOS ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005841-26.2018.8.11.0040. AUTOR(A): ANTONIO GARCIA JUNIOR REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Vistos eTC, Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005841-26.2018.8.11.0040. AUTOR(A): ANTONIO GARCIA JUNIOR REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Vistos eTC, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO GARCIA JUNIOR em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, pugnando pela rescisão contratual de compra e venda de veículo, com a consequente devolução dos valores pagos e condenação em danos morais. Narrou a parte autora, em síntese, que adquiriu em 30/11/2015 um veículo Chevrolet Trailblazer LTZ, V6, zero quilômetro, ano/modelo 2015/2015, chassi 9BG156MB0FC420308, junto à concessionária Autogerais Distribuidora de Veículos Ltda, na cidade de Itajubá-MG. Alegou que alguns dias após a aquisição o veículo apresentou diversos defeitos, incluindo pontos com sinais de corrosão na carroceria (pintura), infiltração de água pela antena, vazamento nos amortecedores traseiros e, principalmente, um barulho muito estranho na suspensão dianteira que gera grande insegurança ao condutor e passageiros. Aduziu que os problemas de pintura, infiltração e vazamento de amortecedores traseiros foram resolvidos pela concessionária Vianorte. Entretanto, sustenta que o problema relacionado ao barulho na suspensão dianteira não foi resolvido de maneira satisfatória, permanecendo até a presente data. Relata que, visando resolver o problema do barulho da suspensão, a concessionária Chevrolet (Vianorte) substituiu os amortecedores, os coxins dos amortecedores, a bengala da barra estabilizadora, desmontou por inteiro a suspensão dianteira e substituiu todas as peças possíveis, sendo que por último, segundo informação da concessionária, o CAT da requerida determinou que fosse substituída a barra estabilizadora, mas mesmo assim o barulho persiste. Informou que em 30/05/2016 abriu uma reclamação formal junto à requerida via 0800, que entrou em contato com a concessionária e solicitou novos testes. Após vários dias da reclamação formal, recebeu uma ligação telefônica da requerida informando que "o problema é característico do veículo e que não tem o que ser feito". Forte em tais fundamentos, entendendo que o veículo apresenta vício insanável que o torna impróprio ao uso, pugna pela procedência dos pedidos para: a) rescisão unilateral do negócio jurídico; b) restituição integral do valor pago de R$ 130.990,00, devidamente atualizado; c) condenação em danos morais no valor de R$ 40.000,00; d) condenação da requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Instruiu a inicial com documentos (Id. 15750675 e seguintes). A decisão Id. 15881387 recebeu a inicial, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação da requerida. Contestação da requerida no Id. 17331030, arguindo preliminarmente: a) decadência do direito do autor de alegar o vício no veículo, na forma do art. 26, II, do CDC, considerando que o suposto vício foi apresentado em 24/02/2016 e a demanda distribuída apenas em 04/10/2018; b) carência da ação por ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que não há vício de fabricação, não foi constatado qualquer problema de fabricação ou defeito no automóvel, confirmando que o barulho relatado é esperado dentro das especificações do fabricante e inexistência de ato ilícito pela requerida. Juntou documentos. A decisão saneadora no Id. 17994504 rejeitou as preliminares de decadência e carência de ação, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e determinou a produção de prova pericial, nomeando a empresa Real Brasil Consultoria, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. O laudo pericial foi apresentado no Id. 192478400. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se ainda de matéria unicamente de direito, assim como que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o convencimento deste magistrado. A parte requerente pugna pela rescisão contratual e devolução dos valores pagos, além da condenação da empresa requerida ao pagamento de danos morais, sustentando que o veículo apresenta vícios que o tornam impróprio ao uso pretendido. Contudo, a prova pericial produzida nos autos, que constitui o elemento probatório mais relevante para o deslinde da controvérsia, demonstra conclusão diversa das alegações autorais. O laudo técnico apresentou conclusões fundamentadas que merecem integral credibilidade. A inspeção técnica foi realizada quando o veículo apresentava 155.475 quilômetros rodados, constatando-se que o estado de conservação estava compatível com a quilometragem percorrida. Quanto ao principal vício alegado pelo autor - barulho na suspensão dianteira -, o perito concluiu categoricamente que "durante a inspeção na suspensão do veículo, não foram encontrados defeitos ou desgastes que comprometessem sua funcionalidade. As molas, amortecedores, buchas de suspensão, braços de controle e articulações estavam em bom estado, sem rachaduras, falhas ou folgas. O sistema de direção também estava sem problemas. De maneira geral, a suspensão do veículo encontra-se em boas condições." O expert realizou ainda teste com alinhador 3D no veículo, verificando que "não identificou nenhuma anormalidade, com todos os parâmetros dentro dos padrões estabelecidos. As medições indicaram que os ângulos de camber, caster e convergência estavam adequados, garantindo que as rodas estivessem corretamente alinhadas." Durante o teste de rodagem realizado pelo perito, foi identificado que "ao aumentar a aceleração do veículo de forma brusca, ocorre a emissão de um ruído característico, acompanhado de um torque. Esse comportamento sugere uma possível anomalia relacionada ao sistema de transmissão do veículo, uma vez que o ruído e a alteração no torque são sinais típicos de interferências ou falhas nos componentes de transmissão, como embreagem, câmbio ou diferencial." Importante destacar que o perito atribuiu este barulho ao desgaste natural de componentes da transmissão, considerando que "o veículo possuía na data da inspeção 155.475 quilômetros rodados, enquanto a última revisão registrada foi realizada aos 50.000 quilômetros." O laudo pericial foi enfático ao concluir que "a ausência de manutenção preventiva e periódica pode ter contribuído para o desgaste acelerado de partes críticas, como os elementos da transmissão, o que resultaria no aparecimento do ruído identificado. Face ao exposto conclui-se que o ruído existente é proveniente do uso e ineficiência de intervenções adequadas ao longo do tempo, não se tratando de defeito de fábrica do veículo." Esta conclusão é fundamental para o deslinde da controvérsia, pois demonstra que o barulho identificado não decorre de vício de fabricação, mas sim da falta de manutenção adequada por parte do usuário do veículo. No caso dos autos, a prova pericial não identificou vícios de fabricação que comprometam a funcionalidade ou segurança do veículo. O barulho verificado durante aceleração intensa decorre do desgaste natural de componentes da transmissão, relacionado ao uso e à falta de manutenção preventiva adequada, conforme expressamente consignado no laudo pericial. No presente caso, a requerida procedeu aos reparos necessários nos componentes que efetivamente apresentavam problemas conforme se verifica das diversas ordens de serviço juntadas aos autos, restando apenas questão relacionada ao desgaste por uso inadequado do veículo e falta de manutenção preventiva. Para configuração do dano moral, é necessária a demonstração de efetivo abalo psíquico que ultrapasse o mero aborrecimento. No presente caso, embora o autor tenha experimentado dissabores com os reparos realizados no veículo, não restou caracterizado dano moral indenizável. A requerida atendeu prontamente as reclamações do autor, realizando os reparos necessários durante o período de garantia, conforme se verifica das ordens de serviço juntadas aos autos. No caso dos autos, os dissabores experimentados pelo autor situam-se na esfera do mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que para caracterização do vício redibitório é necessária a comprovação de que o defeito torna o produto impróprio ao uso ou lhe diminui Diante da ausência de comprovação de vícios de fabricação que justifiquem a rescisão contratual e considerando que os problemas efetivamente identificados foram devidamente sanados pela requerida durante o período de garantia, bem como que o barulho remanescente decorre de desgaste natural por uso e falta de manutenção preventiva adequada, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Uma vez não configurado vício de fabricação, por derivação lógica, não há que se falar em rescisão contratual, restituição de valores e tampouco danos morais. A prova pericial, elemento probatório mais relevante para o deslinde da controvérsia, foi categórica ao afastar a existência de vícios de fabricação no veículo, demonstrando que a suspensão se encontra em perfeitas condições de funcionamento e que o barulho identificado durante aceleração brusca decorre do desgaste natural de componentes da transmissão, relacionado ao uso inadequado e falta de manutenção preventiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO GARCIA JUNIOR em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Jaqueline De Oliveira Vieira x Claudeli Da Silva Felix

ID: 314539401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005259-91.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CLAUDELI DA SILVA FELIX

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA

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ALEXANDRA FERREIRA RODRIGUES

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Processo 1005259-91.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jaqueline de Oliveira Vieira - Claudeli da Silva Felix - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação … Processo 1005259-91.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jaqueline de Oliveira Vieira - Claudeli da Silva Felix - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c arbitramento e cobrança de aluguel proposta por JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA em face de CLAUDELI DA SILVA FELIX, na qual alega que conviveu em união estável com o requerido por mais de 18 anos, tendo se separado em 2016 com sua saída do imóvel adquirido pelo casal através de concessão pela Prefeitura de Itapecerica da Serra, localizado na Rua Araçá, 87, Jardim Jacira. Sustenta que em 2018 ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 1004724-97.2018.8.26.0002), julgada procedente com determinação de partilha do único imóvel adquirido pelo casal na proporção de 50% para cada um. Afirma que, desde a saída do lar há mais de 08 anos e do trânsito em julgado da ação de reconhecimento e dissolução de união estável em 2018, o requerido permaneceu no imóvel sem realizar qualquer pagamento pelo uso, mesmo após notificação para viabilizar a alienação. Destaca que há anos vem solicitando ao requerido a alienação do bem ou que compre sua parte, porém ele sempre alega não ter dinheiro e não ter interesse em vender, continuando a usufruir exclusivamente o bem. Menciona que, desde sua saída de casa, mora de aluguel, pagando o equivalente a R$ 800,00 mensais. Diante desses fatos, sustenta que o imóvel é único bem conquistado pelo casal durante a constância da união estável, sendo avaliado em torno de R$ 80.000,00, e que o requerido vem utilizando exclusivamente o bem há quase 08 anos, configurando notório prejuízo, pois maliciosamente vem se recusando a dividir o imóvel e ainda está usufruindo exclusivamente do fruto, impedindo que a requerente receba o valor equivalente à meação do bem que lhe pertence. Argumenta juridicamente com base no artigo 1.322 do Código Civil, que determina a venda e repartição do apurado em se tratando de bem indivisível, e na jurisprudência dominante quanto ao cabimento do arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel por um dos condôminos. Ao final, requereu a notificação do requerido para manifestar interesse na aquisição da cota-parte da requerente pelo preço de 50% do valor de R$ 80.000,00, sob pena do bem ser alienado judicialmente; o arbitramento de valor de aluguel mensal a ser pago pelo requerido em favor da requerente pelo uso e gozo de sua cota-parte do imóvel, correspondente a 50% do valor do aluguel do imóvel na totalidade, avaliado em R$ 500,00 por mês, desde o ajuizamento da ação até a desocupação do imóvel ou a venda do bem; a avaliação do bem por profissional habilitado em caso de discordância quanto ao valor; a realização de hasta pública ou venda por particular, resguardando-se à autora 50% do valor da venda; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença inicial, proferida às fls. 28/30, extinguiu o feito sem resolução de mérito com base no artigo 485, I, c/c art. 330, §1º, III, ambos do Código de Processo Civil, por entender que a autora não é proprietária do imóvel, o que impediria qualquer cogitação sobre extinção de condomínio, uma vez que o imóvel foi objeto de mera concessão de uso por parte do Município de Itapecerica da Serra. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação às fls. 33/38, sustentando que a composse existente é comprovada pelo Termo de Concessão de Uso, porém o apelado vem exercendo a posse exclusiva do imóvel após a separação de fato há mais de 08 anos, recusando-se a vendê-lo ou indenizar a apelante. Argumenta com a possibilidade de extinção da composse ainda que inexista propriedade titulada, citando precedentes jurisprudenciais e a Medida Provisória nº 2.220/2001, artigo 7º, que estabelece a transferibilidade do direito de concessão de uso especial para fins de moradia. O recurso foi processado isento de preparo, tendo o apelado apresentado contrarrazões às fls. 43/48, sustentando a manutenção da sentença recorrida por considerar juridicamente inviáveis os pedidos da apelante, uma vez que não há condomínio a ser extinto nem possibilidade de arbitramento de aluguel sobre imóvel objeto de concessão de uso com expressa vedação de cessão e transferência. O Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do acórdão de fls. 58/62, deu provimento ao recurso para anular a sentença, reconhecendo que "ainda que inexista propriedade titulada, os direitos possessórios foram objeto de partilha" e que é "possível a extinção da composse, ainda que inexista propriedade titulada", determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Retornados os autos, foi determinada a intimação da parte ré para apresentar contestação às fls. 66, sendo esta devidamente apresentada às fls. 69/89. Na contestação, o requerido assevera que antes mesmo de se unir com a autora, residia em área de risco na cidade de Itapecerica da Serra, e que no decorrer da união estável, em um projeto de reurbanização e alocação das famílias de áreas de risco em local seguro, a Prefeitura outorgou o Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Dominial sobre o imóvel em questão, formalizado em nome de ambos os litigantes. Sustenta que a união estável perdurou por mais de 18 anos, da qual advieram três filhos, e que a separação de fato ocorreu por volta de 2016 motivada pela descoberta de que a autora mantinha outro relacionamento. Afirma que no momento da separação, a autora abandonou o lar conjugal levando consigo apenas o filho menor do casal, deixando sob a responsabilidade exclusiva do requerido os outros dois filhos que à época contavam com 13 e 15 anos de idade. Destaca que desde então assumiu integralmente a criação, sustento e cuidados dos filhos que permaneceram sob seus cuidados, arcando sozinho com todas as despesas e mantendo-os abrigados no imóvel objeto da lide. Relata que atualmente o filho mais velho da união com a autora, Jonathan, hoje com 25 anos, é dependente de drogas e reside em um cômodo construído pelo requerido no mesmo terreno, necessitando de cuidados, assistência e supervisão constantes; que a outra filha da união, Bruna, hoje com 23 anos, já constituiu família mas passa por dificuldades financeiras e mora de aluguel, tendo o requerido permitido que ela construísse uma pequena casa também no terreno para que ela e sua família possam morar; e que o requerido reside na casa principal do imóvel com sua nova família, constituída de sua atual companheira e dois filhos menores. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a aplicação fria e literal do artigo 1.322 do Código Civil seria insuficiente e potencialmente injusta, uma vez que o imóvel transcende a mera condição de ativo patrimonial a ser liquidado, constituindo o lar, o refúgio e a base de sustentação para o requerido e um complexo núcleo familiar que dele depende; que a peculiar natureza jurídica do bem - uma Concessão de Direito Real de Uso de Bem Dominial - reforça a necessidade de primazia de sua função social; que o pedido de arbitramento de aluguéis é manifestamente improcedente e contrário aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, considerando que a autora abandonou o lar há 10 anos deixando os filhos sob os cuidados do requerido; que o uso do imóvel pelo requerido não se deu por mera liberalidade ou para seu exclusivo benefício econômico, mas sim para garantir a moradia e a assistência aos filhos que a autora deixou para trás; e que há violação aos direitos constitucionais à moradia, à proteção da família e à dignidade da pessoa humana. Ao final, requereu o acolhimento da presente contestação em todos os seus termos e a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimadas as partes a especificarem as provas às fls. 103, a parte autora quedou-se inerte conforme certificado às fls. 130, tendo o requerido manifestado interesse na produção de depoimento pessoal da parte autora, perícia social e prova testemunhal às fls. 126/129. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis em imóvel objeto de concessão de uso especial para fins de moradia, com base em partilha decorrente de dissolução de união estável. Pois bem. A questão central dos autos demanda análise criteriosa da natureza jurídica dos direitos exercidos pelas partes sobre o imóvel objeto da lide, bem como a adequada ponderação entre os direitos patrimoniais pleiteados pela requerente e os direitos fundamentais à moradia, à proteção da família e à dignidade da pessoa humana que gravitam em torno da situação fática consolidada pelo requerido. Primeiramente, cumpre observar que o Egrégio Tribunal de Justiça, ao reformar a sentença de extinção sem resolução de mérito, firmou o entendimento de que "ainda que inexista propriedade titulada, os direitos possessórios foram objeto de partilha" e que é "possível a extinção da composse, ainda que inexista propriedade titulada". Tal orientação jurisprudencial, que se alinha com precedentes consolidados desta Corte estadual, reconhece que os direitos decorrentes de concessão de uso especial para fins de moradia podem ser objeto de partilha e extinção de composse, aplicando-se analogicamente as regras do condomínio. Sob o prisma constitucional, a questão deve ser analisada à luz dos princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o direito social à moradia (art. 6º), a função social da propriedade (art. 5º, XXIII), a proteção da família como base da sociedade (art. 226) e a proteção integral das crianças, adolescentes e jovens, com absoluta prioridade ao direito à convivência familiar e comunitária (art. 227). A legislação infraconstitucional, por sua vez, estabelece no Código Civil o instituto da extinção de condomínio (art. 1.322) e na Medida Provisória nº 2.220/2001 a disciplina da concessão de uso especial para fins de moradia, incluindo sua transferibilidade (art. 7º). No caso em tela, embora seja tecnicamente possível o reconhecimento da extinção da composse sobre direitos decorrentes de concessão de uso, conforme orientação do Tribunal de Justiça, a análise do caso concreto revela circunstâncias fáticas que impedem o acolhimento integral dos pedidos formulados pela requerente. A situação apresentada nos autos evidencia complexo núcleo familiar consolidado no imóvel objeto da concessão, composto pelo requerido, sua atual companheira, dois filhos menores desta nova união, o filho adulto Jonathan (dependente químico que necessita de cuidados constantes), e a filha Bruna com sua família (em situação de vulnerabilidade socioeconômica). Esta configuração familiar estabeleceu-se após o abandono do lar pela requerente há aproximadamente 10 anos, quando ela se retirou voluntariamente do imóvel levando consigo apenas um dos três filhos do casal e deixando os demais sob a responsabilidade exclusiva do requerido. A peculiaridade da concessão de uso especial para fins de moradia, instituto de direito público com forte caráter social destinado a garantir o direito fundamental à moradia para famílias em situação de vulnerabilidade social, impõe interpretação restritiva das regras de condomínio civil e alienação judicial. A finalidade primordial do bem é servir de moradia para a família, e não ser objeto de especulação imobiliária ou de partilha que desabrigue a família que efetivamente o ocupa e dele necessita. A aplicação mecânica do artigo 1.322 do Código Civil, sem consideração das circunstâncias específicas do caso e dos princípios constitucionais envolvidos, resultaria em manifesta injustiça social e violação de direitos fundamentais. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis, verifica-se sua absoluta impropriedade no caso concreto. O uso do imóvel pelo requerido não configura ocupação exclusiva geradora do dever de indenizar, mas sim o cumprimento de obrigações parentais e familiares assumidas unilateralmente após o abandono do lar pela requerente. A jurisprudência consolidada reconhece que não há cabimento no arbitramento de aluguéis quando o uso do bem está vinculado ao cumprimento de deveres inerentes ao poder familiar e à necessidade de prover moradia à prole, afastando a configuração de uso exclusivo indenizável. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedente recente, estabeleceu que "se o imóvel serve de moradia para a ex-cônjuge e o filho menor comum, afastam-se o uso exclusivo e o arbitramento de aluguel" (Apelação Cível 1004238-46.2023.8.26.0323, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 23/04/2025). A proteção constitucional à moradia, à família e à dignidade da pessoa humana exige que a solução jurídica para o caso considere prioritariamente a manutenção da estabilidade do núcleo familiar consolidado no imóvel, especialmente diante da presença de pessoas em situação de vulnerabilidade que dependem integralmente deste espaço para sua subsistência e assistência mútua. Forçar a alienação judicial significaria desconsiderar a função social que o bem efetivamente cumpre e desabrigar pessoas que não possuem alternativa de moradia, em direta colisão com os valores mais caros da ordem constitucional. A situação apresentada evidencia ainda a aplicação do princípio da paternidade responsável, consagrado no artigo 226, §7º, da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O requerido não apenas se manteve presente na vida de seus filhos após a separação, mas assumiu integralmente a responsabilidade pela moradia, sustento e cuidados de dois deles que foram deixados sob sua guarda exclusiva pela requerente, conduta que perdura por uma década e demonstra compromisso inabalável com os deveres inerentes ao poder familiar. O imóvel, neste contexto, é o instrumento fundamental que permite ao requerido cumprir com esses deveres, oferecendo um lar estável e seguro para seus filhos, incluindo um filho adulto em situação de extrema vulnerabilidade devido à dependência química. Por outro lado, a requerente, ao abandonar voluntariamente o lar conjugal e se eximir de parcela significativa das responsabilidades parentais, não pode agora pretender beneficiar-se economicamente da situação que ela própria criou, em detrimento daquele que permaneceu e assumiu integralmente os encargos familiares. Tal pretensão configura abuso de direito e violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, inclusive as familiares. A doutrina contemporânea, atenta à constitucionalização do direito civil, tem defendido a necessidade de flexibilizar a aplicação de regras rígidas do direito patrimonial quando estas colidem com direitos existenciais e sociais de pessoas em situação de vulnerabilidade. A repersonalização do direito civil e a função social da propriedade demandam que o patrimônio não seja visto apenas como um conjunto de bens a serem livremente dispostos, mas sim como um instrumento a serviço da dignidade da pessoa humana e da realização dos projetos de vida, especialmente no âmbito familiar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade processual concedida. Expeça-se certidão ao advogado nomeado, conforme o convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. P.R.I. - ADV: FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA (OAB 284659/SP), ALEXANDRA FERREIRA RODRIGUES (OAB 501429/SP)

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Guilherme Alfredo Silveira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 295381937

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005841-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALFREDO SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. BOOKING.COM INTERNATIONAL B.V.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DOS SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005841-96.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GUILHERME ALFREDO SILVEIRA SANTOS RECLAMADAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (1ª RECLAMADA) e BOOKING.COM INTERNATIONAL B.V. (2… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005841-96.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GUILHERME ALFREDO SILVEIRA SANTOS RECLAMADAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (1ª RECLAMADA) e BOOKING.COM INTERNATIONAL B.V. (2ª RECLAMADA) Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter se programado para realizar uma viagem em família para a cidade de Lisboa (Portugal). Alegou que, na data em que adquiriu os bilhetes aéreos da AZUL, despendeu um valor adicional para ter 03 bagagens de 23 Kg despachadas. Alegou que, na data da viagem (20/01/2025), ao comparecer no aeroporto de “Cuiabá/MT”, diligenciou até o guichê da AZUL para realizar o check-in e, na ocasião, foi impedido de despachar as suas bagagens extras, sob o argumento de que não havia nos sistemas da companhia nenhuma compra nesse sentido. Frisou que, em razão da negligência das reclamadas, bem como por não possuir alternativas, foi compelido a adimplir novamente a taxa correspondente às bagagens extras. Nos pedidos, requereu a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação (Id. 188320623), a 1ª reclamada (AZUL) sustentou que o bilhete do reclamante foi adquirido por meio de uma intermediária, assim como o suposto despacho de bagagem, contudo não foi repassada à companhia aérea nenhuma informação sobre a compra da franquia de bagagem. Defendeu a legitimidade da cobrança realizada, bem como informou que a aquisição da franquia de bagagem ocorreu apenas em 19/01/2025. Defendeu que não pode ser responsabilizada e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Ao protocolar a sua defesa (Id. 188948453), a 2ª reclamada (BOOKING) esclareceu ter atuado como intermediária na venda dos bilhetes, bem como que não possui ingerência sobre questões de embarque e despacho de bagagens, haja vista que tais atribuições competem exclusivamente à companhia aérea. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fato de terceiro e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados, razão pela qual, pugnou pela improcedência da demanda. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial – Da incompetência territorial. Malgrado a explanação da 1ª reclamada (AZUL), consigno que o comprovante de residência em nome do próprio postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a petição inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, consigno que contemplar a tese da AZUL não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da ilegitimidade passiva. Com o devido respeito aos argumentos ventilados por ambas as reclamadas, entendo que os mesmos devem ser repelidos. A meu ver, por figurarem na cadeia de fornecedores da relação estabelecida com o reclamante (artigo 18 do CDC), as requeridas (AZUL e BOOKING) conservam legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Além disso, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer a BOOKING, ainda que a mesma tenha atuado na condição de intermediária da venda dos bilhetes aéreos e das bagagens extras, verifico que o cerne da lide não está relacionado a cancelamento ou remarcação dos bilhetes aéreos, o que, por conseguinte, não só afasta a aplicabilidade da Súmula 33 da Turma Recursal Única de MT, como também preserva a sua legitimidade ad causam. Destarte, rejeito a(s) preliminar(es) em questão. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a explanação da 1ª reclamada (AZUL) é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar dos argumentos da 1ª requerida (AZUL), convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Tendo em vista que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Desta forma, rejeito a preliminar em debate. - Do descabimento da inversão do ônus da prova. Não obstante a explanação da 2ª reclamada (BOOKING), consigno que a mesma deve ser refutada, pois, a inversão do ônus da prova se trata de um direito básico inerente à figura do consumidor (artigo 6º, VIII, do CDC) e ainda, cabe somente ao julgador avaliar o preenchimento ou não dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Ante o exposto, rejeito a “preliminar” arguida. - Da inaplicabilidade do CDC – Incidência da Convenção de Montreal. Com a devida vênia à exposição da 2ª reclamada (BOOKING), tenho que a mesma deve ser rechaçada. Isso porque, nos termos do posicionamento perfilhado pelo STJ, as regras estabelecidas em tratados internacionais, como é o caso da Convenção de Montreal, estão atreladas unicamente às questões relacionadas aos danos materiais, ou seja, tais disposições não se aplicam às discussões envolvendo reparação por danos morais e, portanto, não prevalecem sobre o Código do Consumidor. Nesse sentido: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. Precedente: AgInt no REsp n. 1.944.528/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.2. No caso dos autos, a discussão cinge-se unicamente a compensação por dano moral. Assim, tendo em vista que o extravio da bagagem ocorreu em maio de 2017, e a ação respectiva foi ajuizada em janeiro de 2020, deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o quinquênio entre a lesão e o ajuizamento da respectiva ação, a teor do previsto no art. 27 do CDC.3. Inaplicabilidade da Súmula n. 126/STF porquanto a questão constitucional foi devida impugnada em recurso extraordinário.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2264755 SP 2022/0388648-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a última matéria “preliminar”. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto as reclamadas figuram como fornecedoras, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Consoante mencionado alhures, o cerne da lide não está relacionado a eventual cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, mas sim à cobrança supostamente indevida de uma taxa correspondente às bagagens extras que o reclamante já havia contratado/adimplido. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Extrai-se do documento anexo ao Id. 184605039 que o reclamante adquiriu bilhetes aéreos da companhia AZUL por intermédio do site da empresa BOOKING. Além disso, nos termos do referido documento, restou evidenciado que, além das passagens, o reclamante também contratou o despacho de 03 (três) bagagens adicionais (23 Kg), conforme pode ser atestado nos trechos que seguem colacionados: Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, entendo que as reclamadas, na condição de fornecedoras, assumem todos os riscos de seus respectivos negócios (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveriam adotar medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. No caso, as contestações protocoladas nos autos evidenciaram que as reclamadas tentaram imputar uma à outra a responsabilidade pela ausência do cômputo da contratação das bagagens extras pelos sistemas da companhia aérea. Isso porque, enquanto a AZUL alega que a agência intermediária da venda dos bilhetes deveria ter transmitido a informação da aquisição de compra de “bagagem despachada” para a companhia aérea, a empresa BOOKING, por seu turno, sustenta que não detém ingerência acerca de questões relacionadas a embarque ou despacho de bagagens. A meu ver, não subsistem dúvidas de que houve uma falha de comunicação entre a BOOKING e a AZUL, pois, malgrado o consumidor tenha adquirido o despacho de 03 (três) bagagens adicionais por intermédio da agência de viagens, aparentemente tal informação não foi levada ao conhecimento da companhia aérea, tanto é que, na data do embarque, não constava nos registros internos da AZUL qualquer aquisição de bagagem extra. Outrossim, entendo que a ausência ou falha de comunicação entre as empresas rés não pode ser servir como pretexto para penalizar a figura do consumidor, o qual despendeu valores para contratar bagagens extras e, definitivamente, possuía o direito de usufruir do serviço. Destarte, considerando que o reclamante, na data do embarque, teve de adimplir novamente o valor das “bagagens extras”, entendo que houve uma falha na prestação dos serviços por parte de ambas as reclamadas. Entretanto, apesar de ter sido evidenciada uma falha por parte das reclamadas, ainda assim este juízo entende que inexistem danos morais a serem indenizados. Com a devida vênia à irresignação de ingresso, tenho que a nova cobrança da taxa de bagagens extras debatida nos autos, embora indevida, não ocasionou nenhum outro desdobramento passível de ter ocasionado qualquer ofensa ao nome, à credibilidade ou a imagem do reclamante, tanto é que absolutamente nenhuma prova nesse sentido foi apresentada (artigo 373, I, do CPC). Saliento que, independentemente do problema narrado, o reclamante embarcou no almejado voo e ainda, com todas as bagagens que havia levado para o aeroporto. Além disso, verifico que a petição inicial não foi instruída com nenhuma prova de que o reclamante tentou solucionar a questão previamente no âmbito administrativo, o que, por sua vez, afasta qualquer possibilidade de ser contemplado eventual desvio produtivo do consumidor. Portanto, tratando a matéria debatida nos autos de uma simples cobrança indevida de valores, entendo que a situação vivenciada pelo requerente não enseja o reconhecimento de qualquer reparação a título de danos morais, haja vista tratar-se de um dissabor ínsito à própria vida em sociedade. No intuito de corroborar toda a fundamentação apresentada, segue destacada a jurisprudência do TJSP: “Recurso inominado. Transporte Aéreo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré à restituição do valor desembolsado para a compra de despacho de bagagens de forma simples. Insurgência da autora. Parcial acolhimento. Hipótese em que a dupla cobrança somente ocorreu por falha incontroversa nos serviços da ré. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Restituição em dobro. Art. 42, par. único, CDC. Dano moral não reconhecido. Transtornos lamentáveis, sem alcance, entretanto, a lesionar direitos da personalidade da autora. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a devolução em dobro da taxa cobrada em duplicidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1013177-58.2021.8.26 .0590 São Vicente, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/03/2024).”. (Destaquei). Já no que diz respeito à pretensão relacionada aos danos materiais, tenho que a mesma também deve ser rechaçada, pois, ainda que a exordial tenha sido instruída com comprovantes de compra (bagagem extra) datados em 19/01/2025 (Id. 184605040 e Id. 184606241), fato é que tais documentos não indicam que o reclamante tenha sido efetivamente o responsável pela despesa. Por derradeiro, consigno que nem mesmo em sede de impugnação (Id. 189842542) o reclamante dignou a apresentar provas de que figura como titular do cartão utilizado para promover o pagamento da taxa da bagagem extra exigida na data do embarque, fazendo emergir o descumprimento aos preceitos do artigo 373, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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