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Processo nº 1005855-61.2025.8.26.0132

ID: 335776077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005855-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-61.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de… Processo 1005855-61.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$157.014,99 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requeira o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida e indicando bens à penhora. Na inércia, os autos serão arquivados. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Sem prejuízo da determinação acima, considerando o temor da parte exequente em não receber o seu crédito, considerando o disposto no inciso IV, do Art.139 (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), e Art.301, ambos do Código de Processo Civil, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835, do mesmo Diploma Legal, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado arresto on-line. Assim, nos termos do Art.854, do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade das partes executadas. 7.1. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado - incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência - vide Comunicado CG 677/2018 - DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. 8. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. 9. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Letícia Aparecida Rossi e Original Piscinas Ltda - Splash, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1005855-61.2025.8.26.0132

ID: 335776133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005855-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1005855-61.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de… Processo 1005855-61.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$157.014,99 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requeira o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida e indicando bens à penhora. Na inércia, os autos serão arquivados. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Sem prejuízo da determinação acima, considerando o temor da parte exequente em não receber o seu crédito, considerando o disposto no inciso IV, do Art.139 (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), e Art.301, ambos do Código de Processo Civil, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835, do mesmo Diploma Legal, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado arresto on-line. Assim, nos termos do Art.854, do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade das partes executadas. 7.1. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado - incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência - vide Comunicado CG 677/2018 - DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. 8. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. 9. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Letícia Aparecida Rossi e Original Piscinas Ltda - Splash, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1004236-51.2025.8.26.0050

ID: 321131858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004236-51.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO

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Processo 1004236-51.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO - Eduardo de Almeida Carneiro Filho e outro - Cuida-se de Queixa-Crime aforada … Processo 1004236-51.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO - Eduardo de Almeida Carneiro Filho e outro - Cuida-se de Queixa-Crime aforada por E. de A. C. e E. de A. C. F. em face de A. de F. S. sob a acusação da prática de crimes contra a honra (art. 138, 139 e 140, c/c art. 141, § 2º, ambos do Código Penal). Argumentam, então, que a querelada, por meio de postagens em diversas contas de Instagram, tal como por entrevista dada a canal da plataforma YouTube, vem propalando conteúdo ofensivo à honra objetiva e subjetiva dos querelantes: (i) Há anos, quando eu comecei a postar esse processo, várias meninas de Floripa, porque ele era um jovem promíscuo, rico, não sei o que lá. Várias gurias de Floripa me procuraram, diziam, 'eu era menor de idade, eu fui drogada, eu fui violentada por ele' e eu nunca postei nada, pois agora eu vou postar tudo (documento 14, a partir de 5min 40s); (ii) Ele é perverso, ele é pervertido. Só não vê isso quem faz vista grossa. O judiciário não vê isso, porque faz vista grossa pra ele, porque tem muito dinheiro envolvido. (documento no 15, partir de 17 min 30s. Destacamos); (iii) O conteúdo do vídeo, qual não foi a surpresa dos QUERELANTES, vai além. ANDRESSA diz que o pai do meu filho tentou me convencer a abortar até o sexto mês, alega ter ficado trancada em um quarto por quatro dias, contra a sua vontade, na casa dos QUERELANTES e que foi obrigada a assinar um acordo de guarda compartilhada e sofreu violência psicológica por conta desse acordo (documento nº 17); (iv) Eu sofri agressão do avô paterno , ele me agride, ele me injuria, ele me calunia, ele disse que eu sou uma oportunista, que eu dei o golpe da barriga, que eu não sou a mãe, que eu só era uma gentinha do interior, uma barriga de aluguel, e que eu não era mãe e que eu nunca mais veria o meu filho (documento nº 17, a partir de 6 min 17s); Gente, eu perdi o vínculo com meu filho porque eu apanhei do avô. O avô me bateu, ele quebrou o meu celular, ele me arrastou. Ele arrastou meu braço na parede. Ele me deu um chute. Eu vou postar isso aqui de novo. Eu vou para a cadeia, gente, mas eu vou falando. Que isso que que é isso aqui? (documento 14, a partir de 4min 00s); (v) Uma pessoa que tenta me aniquilar como mãe, tem aniquilado minha maternidade e, consequentemente, me aniquila como mulher, como cidadã, financeiramente me aniquila, ele tenta sempre estorvar a minha vida né, a minha vida profissional, ele não quer que eu tenha casa, não quer que eu trabalhe, ele não quer que eu tenha vida, ele quer me ver morta, é isso que ele quer, ele só não tem coragem de mandar me matar porque eu acho que vai dar muito na cara (documento n° 11, a partir de 2min 10s); e, Quando eu fiquei grávida, ele viu que não ia ter um aborto, ele já começou a pensar como ele ia pegar a criança de mim. Isso tudo, gente, é um preconceito. Primeiro que ter um problema psicológico não te impede de ser mãe. Então, já tem um preconceito. E aí, tem a parte de um machismo muito grande, o preconceito também, na parte financeira, a denúncia da mesma classe social, que ele, isso sempre pegou muito pra família, pegou muito pra ele, principalmente pro pai dele, que sempre fazia piadinhas ridículas, tentava me humilhar em almoços, em jantares (documento nº 11, a partir de 4min 40s); (vi) No mesmo dia que eu fiz o teste eu falei com ele, liguei pra ele, agente conversou, e ele foi muito calmo, ele falou pra mim 'fez o teste?', eu falei 'fiz, amanhã vou fazer um de sangue', e ele 'a tá bom', e aí na mesma hora ele me mandou um site de aborto, então assim, não foi a primeira vez que ele recebeu uma ligação nesse sentido, só pela calmaria dele ( a partir de 7min 40s); Eles me prendem na casa e eu só saio de lá depois de assinar um acordo de guarda alternada, então assim, eles me coagiram a assinar o acordo. (a partir de 31 min 20s); O pai dele me chamava de gentinha de Telêmaco Borba, porque Telêmaco Borba é a cidade que eu nasci, e ele falava assim, 'aqui não é Telêmaco Borba, né', então ele fala 'ah eu vou ligar para o Ministro da Justiça', então eu fui coagida realmente (a partir de 33 min 50s); Eu fiquei com muito medo, eu falei 'gente eles vão me jogar da escada', eu ouvi né o avô, porque quando eu cheguei na casa procurando meu filho, o avô veio pra cima de mim, ele me xingou me injuriou, assim, teve vários ataques xenofóbicos, rasgou minha camiseta, me empurrou, a mãe dele entrou na frente, e aí eu vejo que ele liga pra, eu tava sentada que nem a gente tá aqui com a avó, e ele liga e fala assim 'quando ele chegar com a criança empurra ela da varanda que eu vou estar filmando e vai parecer que ela quer jogar a criança' (a partir de 34 min 50s). Informam, ainda, que as ofensas não se restringiram a tais veículos, como, também, partiram de aplicativo de mensagens (WhatsApp): (i) Foram várias gurias, várias gurias, que me procuraram há mais de 1 ano dizendo 'eu tinha 16 anos, eu fui drogada, eu fui violentada pelo pai do teu filho, ele me drogou e me violentou'. Eu tenho todas essas mensagens, eu nunca usei contra você, pois agora eu vou usar. E elas falaram, 'faço declaração', já pedi, vão fazer. Tu vai responder por estupro de vulnerável. Tu pegava, guria, menor de idade. (documento nº 20); (ii) Além disso, ANDRESSA atribui a EDUARDO FILHO a pecha de imundo e diz, em tom extremamente ofensivo, que Tu é um verme rastejante, tu é covarde. Tu tem que aceitar que tu dá a bunda e não sai do teu armário (documento nº 21). De tal forma, pedem a concessão de medidas cautelares, no viso de evitar a prática de infrações penais, e, após o devido processamento, a final condenação da querelada pela prática dos crimes contra a honra, bem como a estimação de indenização decorrente a prática dos crimes. A pedido do Ministério Público (fls. 298/299), os querelantes prestaram esclarecimentos (fls. 300/325). Sobreveio, assim, o parecer inicial de fls. 329/331. É o relato do quanto necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Pese embora a autoridade intelectual dos subscritores da inicial acusatória privada, que representam os interesses dos querelantes, a rejeição da inicial é medida que se impõe, sempre respeitado entendimento contrário. No caso, em se tratando de crimes em tese praticados por meio eletrônico (redes sociais, plataforma de conteúdo digital e aplicativo de mensagens), tudo reclamava a efetiva apuração por meio de inquérito policial, de forma a garantir a autenticidade dos elementos sensíveis a formar o corpo de delito, o que não se vê nos autos, na medida em que o conteúdo da argumentação lançada na inicial vem apoiada em links de conteúdo, sem qualquer controle. Como já se decidiu em situação símile, a investigação de fatos supostamente delituosos compete às autoridades policiais, e em se tratando de delitos com vestígios, ainda que digitais, a perícia é indispensável para manutenção da cadeia de custódia, em atenção ao disposto nos artigos 158 a 158-F do Código de Processo Penal (Recurso Em Sentido Estrito nº 1005855-70.2024.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 6 de maio de 2025, rel. HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA). Não discrepa de tal entendimento o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no HC143.169, por sua 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, onde se decidiu que Todo processo técnico deve ser documentado e registrado. A documentação da cadeia de custódia é essencial no caso de análise de dados digitais, porque permitirá assegurar a autenticidade e integralidade dos elementos de prova (...) e excluirá que tenha tido alterações indevidas do material digital. Tudo porque, como se sabe, o aforamento de uma ação de natureza penal causa constrangimento ao protagonista passivo, e, por tal motivo, somente pode ter seu start quando vier alicerçada em elementos de prova confiáveis, no mínimo indiciários, indicativos da ocorrência de um crime (com suas circunstâncias) e de quem seria seu autor, visto que, à evidência, está em jogo o bem maior do indivíduo, qual seja, a liberdade. Bem por isso, deve haver um mínimo de elemento indiciário sério e confiável que dê corpo àquela descrição fática, indicando, assim, a verossimilhança do alegado, de molde a dar ao Juiz a identificação de um juízo de probabilidade, ou seja, a aproximação do Juízo descritivo da realidade com o fato afirmado, consoante ensinança do Min. Nelson Jobim. Assim, necessário se faz que a inicial acusatória seja lastreada em elementos de informação que sustentem a acusação, sob pena de se oportunizar o arbítrio. Daí a necessidade de que a inicial tenha tônus de plausibilidade, encimada em prova indiciária séria, o que não é o caso, a vista do inicialmente colocado. Como ensina Vicente Grecco Filho, se o processo em si representa constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade, não seria razoável admitir-se ação penal destituída de conteúdo, simplesmente porque a denúncia ou queixa descreve um fato típico (RT 457/481). Não fosse o bastante, a ausência de inquérito (para a colheita, tratamento e perícia da prova digital), inviabilizou, inclusive, a oitiva da querelada e mesmo das testemunhas inéditas arroladas na inicial (sequer qualificadas), pecando a formar o corpo de delito, e, portanto, o lastro probatório mínimo (TJSP - Apelação Criminal nº1001209-70.2019.8.26.0050 - Relatora Juíza Nidea Rita Coltro Sorci - 1ª Turma Recursal Criminal do Foro Central da Capital - Julgado em 16/09/2021). Também, não me passa despercebido que no bojo dos autos não se viu o mínimo esforço dos querelantes para a localização do endereço da querelada, que, convenha-se, causa bastante estranheza não possuir endereço onde seja localizada há anos, do que só se informa um número de telefone, valendo de nota, inclusive, que o endereço da querelada é requisito essencial para definição de competência do Juízo processante, em se tratando de crimes em tese praticados por meio eletrônico (internet) (Conflito de Jurisdição nº 0040342-87.2022.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 10 de abril de 2023, rel. Desembargador SULAIMAN MIGUEL). Bem por isso, a perfeita qualificação, inclusive com a indicação de endereço, é requisito da inicial (STJ - AgRg nos EDcl na APn: 971 DF 2020/0184261-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Ao fim, e, ao cabo, consoante se coloca na inicial, terceiras pessoas teriam repostado o conteúdo tido como delituoso, dando maior notoriedade aos fatos, as quais não foram identificadas ou expostas ao processo, ferindo de foice o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Acredito que mais, seja desnecessário aduzir, posto que nada mais pertine à análise, como forma de dirimir a controvérsia posta em julgamento. Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a inicial acusatória privada, nos termos do art. 395, incisos II e III, do CPP. - ADV: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO (OAB 118357/SP), FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO (OAB 118357/SP)

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Processo nº 0210837-85.2023.8.06.0001

ID: 280088013

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0210837-85.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. F. D. O. J.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REQUERIDO: M. N. D. S. D. A. REQUERENTE: E. D. S. … 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REQUERIDO: M. N. D. S. D. A. REQUERENTE: E. D. S. F. D. A. INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] 0210837-85.2023.8.06.0001 SENTENÇA Vistos etc. E. D. S. F. D. A., qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA CURATELA em face de sua genitora M. N. D. S. D. A., conforme petição de ID 147299081. Consta na inicial que a autora é filha da interditanda, idosa nascida em 12/09/1951, e que, com o passar dos anos, esta passou a necessitar de maiores cuidados em razão de indícios de progressiva debilidade mental, o que resultou em notório declínio de sua capacidade cognitiva. Tal condição a impossibilita de exercer os atos da vida civil, sendo atualmente portadora da Doença de Alzheimer. Acrescenta, ainda, que a interditanda é viúva e não possui outros filhos. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, o deferimento da curatela provisória, para, ao final, decretar por sentença, a interdição da Sra. M. N. D. S. D. A. e nomear como sua curadora a requerente, além das demais cominações de praxe. Com a inicial foram disponibilizados os documentos de IDs 147299083 - 147299091. No despacho de ID 147294797, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora, determinada a abertura de vista ao Ministério Público e a intimação da requerente para informar os endereços eletrônicos. Emenda à inicial apresentada no ID 147294800, na qual a autora informou os endereços eletrônicos. O Parquet opinou pela concessão da curatela provisória, bem como pela intimação da promovente para apresentar laudo médico atualizado da interditanda, ID 147294802. Na decisão interlocutória de ID 147294806, a autora foi nomeada curadora provisória da curatelanda, tendo sido designada audiência de entrevista, além da determinação para realização das respectivas citações e intimações. Consta, ainda, a orientação para que a autora juntasse laudo médico atualizado da curatelanda. Juntada de laudo médico atualizado, IDs 147297675 - 147297676. Entrevista realizada (IDs 147297684 - 147297686), deixando a interditanda ciente do prazo para impugnar o pedido de interdição. Nomeado curador especial para defesa da curatelanda, ID 147297691 Contestação por negativa geral dos fatos, ID 147297701. No despacho de ID 147297705, foi determinada a realização de exame médico, sendo as partes intimadas para ciência e complementação de quesitos técnicos. O Ministério Público apresentou quesitos complementares, ID 147297711. A Curadoria Especial informou que não tinha interesse na produção de quesitação complementar, ID 147297716. Diante da ausência de outras manifestações, os autos foram encaminhados para realização de perícia, conforme consta no ID 147297717. Laudo médico, IDs 147298552 - 147298553. No despacho de ID 147298554, foram as partes intimadas para ciência do laudo médico de IDs 147298552 - 147298553. A autora pugnou pela procedência da exordial, ID 147298558. A Curadoria Especial informou que não possui oposição ao laudo pericial, ID 147298562. Ato contínuo, a promovente informou que a promovida protocolou pedido visando à liberação dos valores deixados pelo Sr. Ederval Fernandes de Amorim, perante a 5ª Vara de Sucessões, nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001. Relatou que, na sentença proferida naquele feito, o pedido foi deferido, com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores, os quais foram divididos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada beneficiária. Ocorre que a Sra. M. N. D. S. D. A. não conseguiu efetuar o levantamento da quantia que lhe cabe, tendo em vista que o banco recusou o pagamento sob o argumento de que o alvará não especifica os dados necessários para o saque. Diante disso, pleiteia-se a expedição de novo alvará, a fim de viabilizar a liberação do valor pertencente à Sra. M. N. D. S. D. A. (curatelanda). Com o petitório foram disponibilizados os documentos de IDs 174298566 - 147298567. Vistas ao Ministério Público, ID 147298570, o Parquet manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido de curatela, porém opinou de forma desfavorável quanto ao pleito de expedição de alvará judicial com poderes específicos, vez que o pleito deve ser apresentado em via própria, ID 147298573. Empós vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato, passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito da presente demanda, constata-se que a autora detém legitimidade para postular a medida judicial requerida, nos termos da legislação processual aplicável, uma vez que não há outro parente em linha reta ou colateral de grau mais próximo interessado na causa. Ressalte-se que a requerente é filha da curatelanda (IDs 147299083 e 147299093), inexistindo outros descendentes, além de ser esta viúva (IDs 147299087 e 147299085), circunstâncias que conferem à promovente amparo no artigo 1.775, §1º, do Código Civil. Pois bem. A matéria de fundo debatida nos presentes autos tem fundamento, dentre outras disposições legais, no art. 1.767 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), que estabelece: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; " Consigne-se, nesse passo, que o recente Estatuto da Pessoa com Deficiência inovou a ordem jurídica vigente sobre a matéria para tornar a curatela uma medida da natureza exclusivamente protetiva, temporária e excepcional, restringindo seu alcance a atos de cunho negocial e patrimonial. Nesse contexto, não mais figuram razões legais para a interdição de pessoas ao fundamento de que sua capacidade volitiva se encontra comprometida por doença mental, impondo-se tão-somente a instituição do regime de curatela, em casos que tais. Eis os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, que levam a tal conclusão: "Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. (...) § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado." Colocadas tais diretrizes, vejamos o que dizem os autos. O resultado da avaliação médica, realizada por determinação deste Juízo, conduz ao deferimento do pedido inicial, uma vez que restou amplamente demonstrada a impossibilidade de a curatelanda gerir sua própria vida. Conforme consta no laudo, é portadora de transtorno mental que determinada a sua incapacidade civil, sob a CID G30 - Doença de Alzheimer (Grau Avançado) não possuindo capacidade de exercer atividade comercial ou negocial, vez que sua condição de saúde possui natureza permanente, nos termos do documento médico de IDs 147298552 - 147298553. Vê-se, pois, que a curatela requerida nos autos se revela absolutamente necessária e consulta ao melhor interesse da pessoa a ser submetida a tal regime excepcional (art, 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015). As constatações acima atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil Brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em especial pelo que rezem seus artigos 6º e 85, que o alcance da Curatela que ora se defere é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Por outro lado, respeitante à pessoa indicada para assumir o múnus de curadora, verifica-se dos autos que restou amplamente esclarecido que é a pessoa apta a assumir tal encargo. No que se refere ao pleito de expedição de novo alvará judicial, verifica-se que a requerente informa a existência de decisão proferida pela 5ª Vara de Sucessões, nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001, que determinou a liberação de valores oriundos do espólio do Sr. Ederval Fernandes de Amorim, com a divisão igualitária entre as beneficiárias com seu devido trânsito em julgado (IDs 147298565 - 147298567). Todavia, relata-se que a Sra. M. N. D. S. D. A., ora curatelanda, não logrou êxito em levantar a quantia que lhe é de direito, ante a recusa da instituição bancária em razão da ausência de informações específicas no alvará expedido. Diante desse contexto, requereu a emissão de novo alvará judicial dos valores existentes na conta Ag- 0683 - Conta 10058554, de titularidade do falecido Ederval Fernandes de Amorim, CPF: 176.261.705-63, em favor da curatelanda. Sabe-se que, uma vez nomeado curador, ainda que em caráter provisório, este assume o encargo de representar e administrar tanto a pessoa curatelada quanto o seu patrimônio, atuando em defesa de seus interesses e assegurando a adequada gestão de seus bens. Trata-se de função de elevada responsabilidade, cuja finalidade precípua é garantir a proteção jurídica, econômica e social do curatelado, sobretudo diante da incapacidade civil que o impede de exercer plenamente os atos da vida cotidiana. Cumpre destacar que a atuação do curador restringe-se, em regra, aos atos de administração ordinária, isto é, àqueles indispensáveis à manutenção regular dos interesses do curatelado, como o pagamento de despesas, movimentações bancárias e recebimento de proventos. Contudo, a prática de atos que envolvam disposição patrimonial, a exemplo da alienação de bens ou da celebração de negócios jurídicos de maior relevância, exige prévia autorização judicial, conforme determina o ordenamento jurídico vigente. Tal exigência visa assegurar o controle jurisdicional sobre os atos do curador, prevenindo eventuais abusos e resguardando o patrimônio do curatelado, o qual deve ser utilizado exclusivamente em seu benefício. Compete, portanto, ao Juízo competente, ao analisar pleitos dessa natureza, aferir a real necessidade da medida, sempre à luz do princípio da proteção integral da pessoa com deficiência. Dessa maneira, a curatela constitui instrumento de tutela essencial, buscando harmonizar a preservação dos direitos fundamentais do curatelado com a necessidade de participação na vida civil, nos limites estabelecidos por sua condição pessoal. Não se vislumbra falta de fundamento no pedido de alvará apresentado ao Juízo. Ademais, conforme se extrai da sentença proferida nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001, que tramitou perante a 5ª Vara de Sucessões, com o devido trânsito em julgado (IDs 147298565 a 147298567), restou autorizada a expedição de alvará em favor das partes, permitindo-lhes o levantamento, em igualdade de proporção, junto ao Banco Bradesco S/A, de toda e qualquer quantia localizada nos autos, por meio do ofício citado, de titularidade do de cujus. Nesse contexto, a inexistência de óbice expresso ao levantamento dos valores não se mostra como uma alternativa razoável. Ante o exposto, defiro o pedido vertido na exordial, para submeter a Sra. M. N. D. S. D. A. ao regime de curatela, declarando-a incapaz para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeio-lhe curadora a parte requerente, Sra. E. D. S. F. D. A. que passa a representar a curatelada nos atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo o gerenciamento de eventuais benefícios assistenciais e previdenciários de titularidade da curatelada. A curadora nomeada deverá comparecer em Juízo para prestar o devido compromisso devendo ser intimada por intermédio de seu patrono. Determino a expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento dos valores destinados à pessoa curatelada, na proporção estabelecida na sentença proferida nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001, junto ao Banco Bradesco S.A., agência 0683, conta nº 1005855-4, de titularidade do falecido Ederval Fernandes de Amorim, CPF nº 176.261.705-63. Fica a curadora, desde já, intimada a depositar em Juízo o valor apurado, haja vista que os montantes deverão permanecer indisponíveis, sendo sua liberação condicionada à prévia autorização judicial, devidamente motivada. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade da curatelada; e com o intuito de preservá-la de eventual dano patrimonial, a Curadora deverá ser advertida, no Termo de Compromisso e Alvará Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitada, prestar contas de seu encargo perante este juízo. Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal é inaplicável ao caso dos autos. Com efeito, na situação vertente, deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que a enfermidade que acomete a curatelada revela-se irreversível. Consigne-se, contudo, que sobrevindo o restabelecimento da curatelada poderá ela requerer a extinção da medida a qualquer tempo. Remanescem preservados os direitos políticos da curatelada, por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ficando, a critério do Juízo Eleitoral respectivo, a aferição de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exercê-los. Igualmente preservado o exercício pessoal pela curatelada dos direitos relativos a quaisquer outras relações jurídicas não patrimoniais ou não negociais. Em respeito às regras dos artigos 755, §3º, do CPC, e 9º, inciso III, do Código Civil, procedam-se às inscrições pertinentes junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbação, devendo esta sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Publique-se igualmente no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela (restrita a atos negociais e patrimoniais). No mais, considerando que os editais são atos de publicização da curatela a terceiros, após a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais (art. 755, §3º, do CPC), portanto, são independentes do trânsito em julgado. Autorizo, desde logo, a expedição do Alvará Judicial não havendo necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado desta sentença para expedição de tal documento. Custas pela requerente, suspensa, todavia, a exigibilidade por gozar a requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 147294797). Ciência ao Ministério Público e a Curadoria Especial, pelos respectivos portais. Intime-se a parte autora, por seu patrono (via DJe). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 13 de maio de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0210837-85.2023.8.06.0001

ID: 280088014

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0210837-85.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. F. D. O. J.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REQUERIDO: M. N. D. S. D. A. REQUERENTE: E. D. S. … 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REQUERIDO: M. N. D. S. D. A. REQUERENTE: E. D. S. F. D. A. INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] 0210837-85.2023.8.06.0001 SENTENÇA Vistos etc. E. D. S. F. D. A., qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA CURATELA em face de sua genitora M. N. D. S. D. A., conforme petição de ID 147299081. Consta na inicial que a autora é filha da interditanda, idosa nascida em 12/09/1951, e que, com o passar dos anos, esta passou a necessitar de maiores cuidados em razão de indícios de progressiva debilidade mental, o que resultou em notório declínio de sua capacidade cognitiva. Tal condição a impossibilita de exercer os atos da vida civil, sendo atualmente portadora da Doença de Alzheimer. Acrescenta, ainda, que a interditanda é viúva e não possui outros filhos. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, o deferimento da curatela provisória, para, ao final, decretar por sentença, a interdição da Sra. M. N. D. S. D. A. e nomear como sua curadora a requerente, além das demais cominações de praxe. Com a inicial foram disponibilizados os documentos de IDs 147299083 - 147299091. No despacho de ID 147294797, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora, determinada a abertura de vista ao Ministério Público e a intimação da requerente para informar os endereços eletrônicos. Emenda à inicial apresentada no ID 147294800, na qual a autora informou os endereços eletrônicos. O Parquet opinou pela concessão da curatela provisória, bem como pela intimação da promovente para apresentar laudo médico atualizado da interditanda, ID 147294802. Na decisão interlocutória de ID 147294806, a autora foi nomeada curadora provisória da curatelanda, tendo sido designada audiência de entrevista, além da determinação para realização das respectivas citações e intimações. Consta, ainda, a orientação para que a autora juntasse laudo médico atualizado da curatelanda. Juntada de laudo médico atualizado, IDs 147297675 - 147297676. Entrevista realizada (IDs 147297684 - 147297686), deixando a interditanda ciente do prazo para impugnar o pedido de interdição. Nomeado curador especial para defesa da curatelanda, ID 147297691 Contestação por negativa geral dos fatos, ID 147297701. No despacho de ID 147297705, foi determinada a realização de exame médico, sendo as partes intimadas para ciência e complementação de quesitos técnicos. O Ministério Público apresentou quesitos complementares, ID 147297711. A Curadoria Especial informou que não tinha interesse na produção de quesitação complementar, ID 147297716. Diante da ausência de outras manifestações, os autos foram encaminhados para realização de perícia, conforme consta no ID 147297717. Laudo médico, IDs 147298552 - 147298553. No despacho de ID 147298554, foram as partes intimadas para ciência do laudo médico de IDs 147298552 - 147298553. A autora pugnou pela procedência da exordial, ID 147298558. A Curadoria Especial informou que não possui oposição ao laudo pericial, ID 147298562. Ato contínuo, a promovente informou que a promovida protocolou pedido visando à liberação dos valores deixados pelo Sr. Ederval Fernandes de Amorim, perante a 5ª Vara de Sucessões, nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001. Relatou que, na sentença proferida naquele feito, o pedido foi deferido, com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores, os quais foram divididos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada beneficiária. Ocorre que a Sra. M. N. D. S. D. A. não conseguiu efetuar o levantamento da quantia que lhe cabe, tendo em vista que o banco recusou o pagamento sob o argumento de que o alvará não especifica os dados necessários para o saque. Diante disso, pleiteia-se a expedição de novo alvará, a fim de viabilizar a liberação do valor pertencente à Sra. M. N. D. S. D. A. (curatelanda). Com o petitório foram disponibilizados os documentos de IDs 174298566 - 147298567. Vistas ao Ministério Público, ID 147298570, o Parquet manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido de curatela, porém opinou de forma desfavorável quanto ao pleito de expedição de alvará judicial com poderes específicos, vez que o pleito deve ser apresentado em via própria, ID 147298573. Empós vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato, passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito da presente demanda, constata-se que a autora detém legitimidade para postular a medida judicial requerida, nos termos da legislação processual aplicável, uma vez que não há outro parente em linha reta ou colateral de grau mais próximo interessado na causa. Ressalte-se que a requerente é filha da curatelanda (IDs 147299083 e 147299093), inexistindo outros descendentes, além de ser esta viúva (IDs 147299087 e 147299085), circunstâncias que conferem à promovente amparo no artigo 1.775, §1º, do Código Civil. Pois bem. A matéria de fundo debatida nos presentes autos tem fundamento, dentre outras disposições legais, no art. 1.767 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), que estabelece: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; " Consigne-se, nesse passo, que o recente Estatuto da Pessoa com Deficiência inovou a ordem jurídica vigente sobre a matéria para tornar a curatela uma medida da natureza exclusivamente protetiva, temporária e excepcional, restringindo seu alcance a atos de cunho negocial e patrimonial. Nesse contexto, não mais figuram razões legais para a interdição de pessoas ao fundamento de que sua capacidade volitiva se encontra comprometida por doença mental, impondo-se tão-somente a instituição do regime de curatela, em casos que tais. Eis os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, que levam a tal conclusão: "Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. (...) § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado." Colocadas tais diretrizes, vejamos o que dizem os autos. O resultado da avaliação médica, realizada por determinação deste Juízo, conduz ao deferimento do pedido inicial, uma vez que restou amplamente demonstrada a impossibilidade de a curatelanda gerir sua própria vida. Conforme consta no laudo, é portadora de transtorno mental que determinada a sua incapacidade civil, sob a CID G30 - Doença de Alzheimer (Grau Avançado) não possuindo capacidade de exercer atividade comercial ou negocial, vez que sua condição de saúde possui natureza permanente, nos termos do documento médico de IDs 147298552 - 147298553. Vê-se, pois, que a curatela requerida nos autos se revela absolutamente necessária e consulta ao melhor interesse da pessoa a ser submetida a tal regime excepcional (art, 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015). As constatações acima atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil Brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em especial pelo que rezem seus artigos 6º e 85, que o alcance da Curatela que ora se defere é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Por outro lado, respeitante à pessoa indicada para assumir o múnus de curadora, verifica-se dos autos que restou amplamente esclarecido que é a pessoa apta a assumir tal encargo. No que se refere ao pleito de expedição de novo alvará judicial, verifica-se que a requerente informa a existência de decisão proferida pela 5ª Vara de Sucessões, nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001, que determinou a liberação de valores oriundos do espólio do Sr. Ederval Fernandes de Amorim, com a divisão igualitária entre as beneficiárias com seu devido trânsito em julgado (IDs 147298565 - 147298567). Todavia, relata-se que a Sra. M. N. D. S. D. A., ora curatelanda, não logrou êxito em levantar a quantia que lhe é de direito, ante a recusa da instituição bancária em razão da ausência de informações específicas no alvará expedido. Diante desse contexto, requereu a emissão de novo alvará judicial dos valores existentes na conta Ag- 0683 - Conta 10058554, de titularidade do falecido Ederval Fernandes de Amorim, CPF: 176.261.705-63, em favor da curatelanda. Sabe-se que, uma vez nomeado curador, ainda que em caráter provisório, este assume o encargo de representar e administrar tanto a pessoa curatelada quanto o seu patrimônio, atuando em defesa de seus interesses e assegurando a adequada gestão de seus bens. Trata-se de função de elevada responsabilidade, cuja finalidade precípua é garantir a proteção jurídica, econômica e social do curatelado, sobretudo diante da incapacidade civil que o impede de exercer plenamente os atos da vida cotidiana. Cumpre destacar que a atuação do curador restringe-se, em regra, aos atos de administração ordinária, isto é, àqueles indispensáveis à manutenção regular dos interesses do curatelado, como o pagamento de despesas, movimentações bancárias e recebimento de proventos. Contudo, a prática de atos que envolvam disposição patrimonial, a exemplo da alienação de bens ou da celebração de negócios jurídicos de maior relevância, exige prévia autorização judicial, conforme determina o ordenamento jurídico vigente. Tal exigência visa assegurar o controle jurisdicional sobre os atos do curador, prevenindo eventuais abusos e resguardando o patrimônio do curatelado, o qual deve ser utilizado exclusivamente em seu benefício. Compete, portanto, ao Juízo competente, ao analisar pleitos dessa natureza, aferir a real necessidade da medida, sempre à luz do princípio da proteção integral da pessoa com deficiência. Dessa maneira, a curatela constitui instrumento de tutela essencial, buscando harmonizar a preservação dos direitos fundamentais do curatelado com a necessidade de participação na vida civil, nos limites estabelecidos por sua condição pessoal. Não se vislumbra falta de fundamento no pedido de alvará apresentado ao Juízo. Ademais, conforme se extrai da sentença proferida nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001, que tramitou perante a 5ª Vara de Sucessões, com o devido trânsito em julgado (IDs 147298565 a 147298567), restou autorizada a expedição de alvará em favor das partes, permitindo-lhes o levantamento, em igualdade de proporção, junto ao Banco Bradesco S/A, de toda e qualquer quantia localizada nos autos, por meio do ofício citado, de titularidade do de cujus. Nesse contexto, a inexistência de óbice expresso ao levantamento dos valores não se mostra como uma alternativa razoável. Ante o exposto, defiro o pedido vertido na exordial, para submeter a Sra. M. N. D. S. D. A. ao regime de curatela, declarando-a incapaz para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeio-lhe curadora a parte requerente, Sra. E. D. S. F. D. A. que passa a representar a curatelada nos atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo o gerenciamento de eventuais benefícios assistenciais e previdenciários de titularidade da curatelada. A curadora nomeada deverá comparecer em Juízo para prestar o devido compromisso devendo ser intimada por intermédio de seu patrono. Determino a expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento dos valores destinados à pessoa curatelada, na proporção estabelecida na sentença proferida nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001, junto ao Banco Bradesco S.A., agência 0683, conta nº 1005855-4, de titularidade do falecido Ederval Fernandes de Amorim, CPF nº 176.261.705-63. Fica a curadora, desde já, intimada a depositar em Juízo o valor apurado, haja vista que os montantes deverão permanecer indisponíveis, sendo sua liberação condicionada à prévia autorização judicial, devidamente motivada. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade da curatelada; e com o intuito de preservá-la de eventual dano patrimonial, a Curadora deverá ser advertida, no Termo de Compromisso e Alvará Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitada, prestar contas de seu encargo perante este juízo. Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal é inaplicável ao caso dos autos. Com efeito, na situação vertente, deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que a enfermidade que acomete a curatelada revela-se irreversível. Consigne-se, contudo, que sobrevindo o restabelecimento da curatelada poderá ela requerer a extinção da medida a qualquer tempo. Remanescem preservados os direitos políticos da curatelada, por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ficando, a critério do Juízo Eleitoral respectivo, a aferição de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exercê-los. Igualmente preservado o exercício pessoal pela curatelada dos direitos relativos a quaisquer outras relações jurídicas não patrimoniais ou não negociais. Em respeito às regras dos artigos 755, §3º, do CPC, e 9º, inciso III, do Código Civil, procedam-se às inscrições pertinentes junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbação, devendo esta sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Publique-se igualmente no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela (restrita a atos negociais e patrimoniais). No mais, considerando que os editais são atos de publicização da curatela a terceiros, após a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais (art. 755, §3º, do CPC), portanto, são independentes do trânsito em julgado. Autorizo, desde logo, a expedição do Alvará Judicial não havendo necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado desta sentença para expedição de tal documento. Custas pela requerente, suspensa, todavia, a exigibilidade por gozar a requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 147294797). Ciência ao Ministério Público e a Curadoria Especial, pelos respectivos portais. Intime-se a parte autora, por seu patrono (via DJe). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 13 de maio de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1007116-74.2024.8.26.0624

ID: 302739569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007116-74.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. J. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA DE FÁTIMA REGIANI MIRANDA

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Processo 1007116-74.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Obrigações - A.J.B.S. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por A. J. B. S., representado por sua genitora REN… Processo 1007116-74.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Obrigações - A.J.B.S. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por A. J. B. S., representado por sua genitora RENATA MARIA BARROSO, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE QUADRA, objetivando o fornecimento do equipamento descrito na inicial. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com Paralisia Cerebral, necessita de cadeira de rodas com adaptações dos equipamentos descritos na inicial, em fl.10. Trazem os documentos de fls. 06/17. Manifestação do Ministério Público em fls. 24/25. A fls. 33/37, foi concedida, pelo Juízo, tutela de urgência determinando que os Réus fornecessem à criança cadeira de rodas com adaptações dos equipamentos descritos na inicial, conforme prescrição de fls. 10, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação da prescrição, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Agravo interposto pelo Município de Quadra em fls. 64. Acórdão proferido pela E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo negando provimento ao recurso, em fls. 153/154. Os Requeridos foram citados, tendo apresentado Contestação em fls. 74/79 e 93/99. Aquisição e entrega dos equipamentos pelo Município de Quadra, em fls. 111/116. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 110/114. Manifestação do Ministério Público pleiteando pela procedência do pedido em fls. 138/143. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Preliminares ao mérito Antes de julgar as questões atinentes ao mérito, cumpre apreciar as questões preliminares arguidas pelos Réus no âmbito da contestação. 1.1. Carência de ação: ilegitimidade passiva do Réu Conforme disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". Como se sabe, o princípio básico para a distribuição de atribuições entre os entes da Federação, nos termos do que discriminado na Lei Maior, toma por fundamento, como regra, a predominância da atividade de determinada pessoa política em relação ao bem tutelado. No caso da proteção à saúde, é manifesto que não se faz presente a preponderância do interesse de qualquer dos entes federativos, porquanto o direito à saúde é pressuposto do direito à vida, este previsto, como direito fundamental de primeira geração, no artigo 5º, caput, da CF/88, de forma a se concluir pelo interesse cumulativo de todos os entes da Federação nos cuidados para com tal bem jurídico fundamental. De tal raciocínio decorre, como consequência lógica, a disposição do texto constitucional supra colacionada. Como leciona José Afonso da Silva, a competência material comum estabelecida pelo artigo 23, da Lei Maior, implica o reconhecimento de que os componentes da Federação têm a " faculdade de praticar certos atos, em determinada esfera, juntamente e em pé de igualdade, consistindo, pois, num campo de atuação comum às várias entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra, que pode assim ser exercida cumulativamente". Desta maneira, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Quadra são partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente relação jurídica processual, pois se mostra lícito ao titular do direito subjetivo à saúde, no caso, o Autor, pleitear a imposição de atos positivos necessários à sua concretização face a qualquer das unidades políticas federativas. Nestes termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Mérito Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinados insumos, suplementos e itens, necessários ao seu tratamento. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, a prestação pleiteada na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que portadora de Paralisia Cerebral pelo que, necessita da cadeira de rodas com adaptações dos equipamentos ora requeridos por meio da presente demanda. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que forneçam à criança a cadeira de rodas com adaptações dos equipamentos descritos na inicial, conforme prescrição de fls. 10, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 33/37 a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente. Como há notícia de que a cadeira de rodas restou disponibilizada, por ora, não há que se falar em imposição da multa fixada. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro os honorários da advogada nomeada na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, expedindo-se a certidão pertinente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: HELOISA DE FÁTIMA REGIANI MIRANDA (OAB 488055/SP)

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Nilsa Maria Paes Dos Reis x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 305539777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011287-74.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSA MARIA PAES DOS REIS

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1011287-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilsa Maria Paes dos Reis - AAB - Associação dos Aposentados do Brasil - Vistos. NILSA MARIA PAES DOS REIS ajuizo… Processo 1011287-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilsa Maria Paes dos Reis - AAB - Associação dos Aposentados do Brasil - Vistos. NILSA MARIA PAES DOS REIS ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de AAB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial foi surpreendida (fl. 04) com descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 68,37, no período de abril a junho de 2024, sob a denominação CONTRIB. AAB 0800 000 3892; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto em seu benefício; (iii) teria buscado resolução amigável, porém, sem sucesso. Pugna pela procedência da ação para declarar inexistência de vínculo jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Instrumento de procuração e documentos (fl. 22/35). Deferida a gratuidade processual à autora (fl. 36/37). Citada (fl. 42), a associação ré apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 43/57, instrumentos de procuração e estatuto social à fl. 58/77), sede em que aduz: (i) preliminarmente, alega incompetência relativa do Juízo, porquanto seria associação e não haveria, em seu dizer, relação de consumo entre as partes; (ii) no mérito, alega, em síntese, que não caberia repetição em dobro; (iii) ausência de ato ilícito e de dano moral; (iv) por fim, prescrição trienal. Pugna pela extinção do processo, diante da alegada incompetência territorial ou pelo indeferimento dos pedidos. Réplica à fl. 81/96. Instadas à especificação probatória (fl. 97/98), a parte autora manifestou desinteresse (fl. 101/102) e a ré permaneceu inerte (certidão de fl. 103). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pela ré, o caso é de indeferimento. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo Diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído com comprovantes de sua situação financeira, sendo que, in casu, nada foi apresentado. Nesse sentido, a orientação sumulada do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (destaque nosso) Além disso, a associação ré sustenta realizar atividades e prestação de serviços, com relação a um sem número de associados de que descontaria taxas em benefícios de aposentadoria, o que deve ser aliado ao fato de que não demonstrou insuficiência financeira e patrimonial para arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela ré. Com relação à preliminar de incompetência territorial sustentada pela ré, esta deve ser rejeitada, vez que há aplicação do disposto no art. 101, inc. I, do CDC, seja porque as associações sem fins lucrativos, quando presente o pagamento de contraprestação pelos seus serviços, enquadram-se no conceito de fornecedoras, seja porque, na presente causa, que versa sobre inexistência de negócio jurídico/fraude na contratação, a autora enquadra-se no conceito de consumidora por equiparação. Nesse sentido: Agravo de instrumento Obrigação de fazer Exceção de incompetência Decisão que a acolheu Alegação de que o feito envolve relação de consumo, sendo o agravante consumidor por equiparação, aplicando-se as regras de competência do CDC Cabimento Hipótese dos autos que envolve prática de ato ilícito, em que o agravante seria suposta vítima das relações de consumo havida pelos agravados com terceiros - Equiparação de terceiro a consumidor, nos moldes em que preconizados pelo art. 17 do CDC Foro competente para o ajuizamento da demanda é o do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC Precedentes desta Corte Decisão reformada AGRAVO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0236068-48.2012.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2013; Data de Registro: 08/04/2013) Rejeito, por fim, a alegação de prescrição trienal. Na hipótese (pedido de repetição de indébito fundado em alegação de ausência de contrato), a Jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido da prescrição quinquenal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021, destaques nossos) Ademais, os descontos teriam ocorrido no ano de 2024. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a ré, posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine associação, a ré, na verdade, é fornecedora de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer (em especial, vide o estatuto, fl. 61), o que se infere, inclusive, do seu sítio na internet.Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, ainda que afirme o contrário em seus estatutos. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma que se reveste a ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos que a parte ré realizou em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro do suposto indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré sequer impugnou a alegação de não ter sido contratada ou apresentou contrato/termo de filiação, simplesmente tecendo considerações, genéricas, sobre inexistência de ato ilícito ou descabimento - a seu ver - de repetição em dobro. Nessa esteira, no mérito, a pretensão inicial é parcialmente procedente. Como visto, as sustentações da ré são genéricas e meramente retóricas, de modo que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341, do CPC. Igualmente, não apresentou nenhum documento tendente a comprovar a contratação, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. Sequer houve indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Ausente qualquer documento comprobatório ou elemento indiciário mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Pese os descontos tenham ocorrido em benefício previdenciário, a autora não recebe apenas um, e sim, dois deles: aposentadoria por idade e pensão por morte (fl. 29/31). Conforme a petição inicial (fl. 06), foram apenas 03 (três) descontos de R$ 68,37, nos meses de abril a junho de 2024, cerca de 2% (dois por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. A petição inicial foi distribuída em dezembro de 2024 e não menciona nenhum desconto posterior a junho do mesmo ano. O histórico de créditos de fl. 33/35, impresso em dezembro de 2024 (e que está incompleto, foram juntadas apenas 3 laudas de 67), indica que esses descontos cessaram em junho. Assim, tenho que se trata de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, à subsistência digna ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a devolução simples dos valores cobrados. Busca o apelante a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e restituição dobrada do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de dano moral indenizável; (ii) a fixação do quantum compensatório; e (iii) a forma da restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme entendimento do STJ, pois os descontos foram realizados após a modulação de efeitos do EAREsp n.º 676.608/RS. 4. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos mensais de R$ 35,30 não comprometeram significativamente a subsistência da autora, não havendo prova de abalo emocional ou sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados, mantendo-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé, conforme parágrafo único do artigo 42 do CDC. 2. Descontos indevidos de valor ínfimo não configuram dano moral in re ipsa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1028863-19.2024.8.26.0224, Rel. Alexandre Coelho, j. 10/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1013129-44.2024.8.26.0348; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025, destaques nossos) Considerando que a parte autora sucumbiu de sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico; (ii) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e a ré com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos ao I. Advogado da ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

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Milton Hilario Borges Da Silva x Filomena Aparecida Dos Santos Borges Da Silva

ID: 278114196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013019-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON HILARIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

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EVELINE PIMENTA DA FONSECA

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AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

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ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Com… ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Hilario Borges da Silva - Reqda: Filomena Aparecida dos Santos Borges da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA contra FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS. Narra o autor que, em 16.07.2024, foi reintegrado na posse do imóvel da Rua Monsenhor Miguel Martins n° 445, Vila Marly nesta cidade, após procedência da ação n. 1014348-08.2022.8.26.0625, da 2ª Vara Cível local. Afirma que, além das péssimas condições do bem quando de sua retomada, o réu JOSÉ AFONSO foi visto cortando a fiação elétrica durante a reintegração, razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Diz ainda que tomou conhecimento de que a ré estava inadimplente com o IPTU desde 2019, acumulando uma dívida de R$3.896,28. Acrescenta que também teve que arcar com o custo de um caminhão para mudança e montador de móveis (R$610,00 - fls.17) e com obras de limpeza e restauração elétrica do imóvel (R$12.954,78 - fls.19/21). Por tudo isso pede a condenação dos réus ao ressarcimento de R$17.460,98 a título de danos materiais e a lhe indenizarem por danos morais em R$5.000,00 pela angústia causada pela lesão patrimonial. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, comprovantes de pagamento, contas de consumo e extratos, sendo dado à causa o valor de R$22.460,98. A ação foi admitida e os reús, citados por carta com AR, apresentaram contestação com reconvenção às fls.101/109, sem arguir preliminares. No mérito, alegaram, em síntese: (i) que é falsa a afirmação de que o filho da corré furtou os fios da rede elétrica; (ii) que toda a ação de reintegração foi acompanhada pelas advogadas e por policiais militares; (iii) que não houve nenhuma intercorrência na diligência e não foi praticado nenhum ilícito pelos requeridos; (iv) que realizaram benfeitorias no imóvel; (v) que a demora na devolução do imóvel ocorreu pelo direito dos requeridos em exercer sua defesa. Em reconvenção, pleitearam a indenização pelas benfeitorias realizadas. A defesa veio acompanhada por instrumentos de procuração, documentos pessoais e fotografias. O processamento da reconvenção foi indeferido às fls.121/122, sobrevindo réplica às fls.125/131. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, MANTENHO o indeferimento da gratuidade aos réus (fls.147), pois o que juntaram agora (fls.155/161) não representa atendimento correto e completo ao que foi determinado antes para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Os pedidos são de natureza indenizatória e estão fundados na alegada necessidade que o autor teve de realizar obras de recuperação/reparação de danos no imóvel e de tomar determinado serviço, além da falta de pagamento de IPTU em certo período pela ré, quando o ocupava. Pois bem. A reintegração do autor na posse do imóvel decorreu da sentença prolatada nos autos do proc. 1014348-08.2022.8.26.0625, tendo como principal fundamento da procedência o fato de o comodato que havia concedido a seu irmão, ex-companheiro da ré FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BEGOTI, ter sido extinto com a separação do casal; e, não havendo interesse na renovação do comodato em favor da ré, deduziu o autor a pretensão que foi então acolhida. Reconheceu-se na sentença a existência do comodato verbal ao irmão do autor desde julho/2013, tendo sido a ré notificada extrajudicialmente em 15.07.2022, quando então passou a ser caracterizado o esbulho com sua permanência no imóvel. Aqui, a contestação traz a admissão inequívoca desse empréstimo gratuito comodato envolvendo o imóvel em questão (fls.104). A decisão foi mantida em grau de apelação, com julgamento em 05.03.2024. Ou seja: a ocupação pela ré é derivada e estava atrelada de uma posse concedida ao seu companheiro, irmão do autor, já havia 9 (nove) anos. São elementos que se colhem daqueles autos e que são há muito de conhecimento de ambas as partes litigantes. Nos presentes autos, a ocupação incontroversa é pela ré e seu filho, o corréu JOSÉ AFONSO. Desde logo, no que tange à pretensão da ré de ser indenizada ou exercer direito de retenção pelas benfeitorias que teria implementado no imóvel, o caso não comporta acolhimento. Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre o autor comodantes e seu irmão, então companheiro da ré FILOMENA. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). Com isso assentado, passa-se à apreciação das postulações do autor. Para a cobrança de valores necessários para reparos de supostos danos causados pela ré no imóvel, a contestação traz como tese de defesa a alegação de que as obras realizadas posteriormente foram pela mera conveniência do autor, sem estarem associadas a danificações na edificação. Ou seja: o requerente teria então realizado obras e serviços para trazer ao imóvel novas condições melhores de conversação e aparência. Pelos registros fotográficos inseridos na lauda de fls.106 da contestação, o que se nota é a substituição do telhado (telhas) e do portão de metal e uma aparente abertura para um portão menor de passagem à lateral. Aliada a isso, tem-se a especial circunstância de se tratar de um imóvel com modestas características que foi usado por considerável tempo pelo irmão do autor; em determinado período, juntamente com a ré, com quem mantinha relacionamento. As fotografias de fls.133/145 evidenciam a simplicidade da construção, indicando a existência de trincas, manchas, infiltração, descolamento de revestimentos e reboco e outros fatos que não podem ser atrelados a danos causados pelos ocupantes, seja omissiva ou deliberadamente. As condições ali verificadas são pelo mero uso normal do bem. Fato é que os autos carecem, absolutamente, de provas minimamente concretas e seguras de que o imóvel foi danificado e em que extensão isso teria ocorrido, assim também se tudo pode mesmo ser atribuído aos réus. Em suma: inexistem elementos mínimos sequer indiciários de como o imóvel estava antes da ocupação pela ré e como ficou depois da reintegração do autor na posse. Os recibos e demais documentos juntados pelo autor às fls.19/21 têm como pertinências alguns serviços de pintura, de limpeza, de parte elétrica. São gastos que, no caso, por suas circunstâncias, devem ser associados a ações de melhoramento do prédio, e não de reparação de danos/deteriorações causados no imóvel pela ré. A conclusão é de que são obras de melhorias de condições, não estruturais e que não podem ser vinculadas automaticamente a esses supostos (mas não comprovados) danos. Há de bem se frisar que danos, especificamente, não se confundem com deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel e do desgaste natural, inclusive pela ação do tempo (Apelação n. 1004799-39.2014.8.26.0597 (TJSP); Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 07/04/2025; Apelação n. 1122251-96.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 25/05/2023). Na própria inicial, a situação é tratada como "diversas obras para a limpeza e restauração elétrica da residência" (fls.4), o que se caracteriza como ações de preservação e recuperação de pontos isolados e associados às condições que, em certa medida, já não eram favoráveis no imóvel desde sempre por seu padrão construtivo. Nada há documentado em relação às condições do prédio e/ou do terreno ao tempo em que o autor disponibilizou o imóvel gratuitamente ao seu irmão, em julho/2013. É certo que "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582 do Código Civil). Mas o tempo de ocupação sem que nada tivesse sido documentado impossibilita a identificação consistente do que se teria como danos advindos de ações da própria ré. O padrão modesto da construção não é verificado por fatores atuais, senão desde a posse transmitida pelo requerente a seu irmão. Acerca do pedido para o recebimento de R$610,00 que o autor teria gasto com um veículo de transporte/mudança e um montador de móveis para a retirada de bens pertencentes à ré e deixados no imóvel, o comprovante de fls.17 é de uma transferência/depósito em favor de PIMENTA DA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É pouco ou nada razoável admitir que esse pagamento teria sido feito para um determinado transporte e/ou prestação de serviços a marceneiro/montador. A sociedade é das advogadas que patrocinam a causa ao autor (fls.11) e não há nenhum outro documento com algum dado que permita a vinculação a esses tipos de serviços que teriam sido supostamente contratados. Diferentemente, relativamente ao pedido para pagamento do imposto predial (IPTU) desde 2019 até a data da reintegração do autor na posse, não houve contrariedade específica pelos réus. A ré FILOMENA, então como ocupante com seu filho após o término da relação com o irmão do autor, tinha a obrigação de suportar o tributo: "A princípio sem dúvida alguma a obrigação caberia à comodatária, já que não haveria fundamento para a comodante restar onerada por despesa de tal natureza, enquanto cede o bem gratuitamente àquela. Ocorre, contudo, que não há qualquer vedação legal à cessão absolutamente independente de encargo, arcando a própria comodante com tal obrigação" (Apelação n. 1001634-42.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sérgio da Costa Leite; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Como não houve acerto em contrário entre as partes, a obrigação cabia mesmo aos réus como comodatários, pois "Despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, que não podem ser cobrados do comodante Art. 584, do CC" (Apelação n. 1007108-85.2023.8.26.0704 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 28/01/2025). Os valores dos débitos a esse título (IPTU) ficaram incontroversos nos autos, constantes dos documentos de fls.24/28 que comprovam os pagamentos pelo autor, assim pela falta de qualquer impugnação pelos réus. Todo período mencionado nesses documentos foi de ocupação pela ré. Por sua vez, a alegada supressão de cabos/fios elétricos pelo corréu JOSÉ AFONSO na ocasião do cumprimento do mandado de reintegração de posse também carece de prova mínima, mesmo que inicial para eventual complementação por prova oral. O registro inserido na lauda de fls.3 da inicial evidencia o rompimento de alguns cabos aparentemente instalados em meio ou próximos a uma estrutura de alvenaria/concreto. Mas a principal afirmação do autor que demonstra a inutilidade de qualquer prova complementar está às fls.4: "Desse modo conclui-se que o Sr. José Afonso é o único responsável pelo corte dos fios de energia". Trata-se, claramente, de uma ilação, de uma elucubração resultante do fato de JOSÉ AFONSO ter adentrado a laje do imóvel, sendo isso visualizado pela advogada do autor e pelo Policial que acompanhava a diligência. Entretanto, o próprio furto dos cabos, pela falta de evento preciso e determinado, é algo que parte então apenas de uma presunção. O boletim de ocorrência (fls.13/14) foi lavrado sem a indicação de autoria, muito embora o requerente tenha consignado na ocorrência que o corréu teria subtraído a fiação. E, porque elaborado com origem em versão unilateral dos fatos, goza de uma presunção relativa que só pode se tornar absoluta se não contrariada com especificidade e com elementos consistentes (TJSP Apelação n. 1004042-16.2022.8.26.0322; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2024; TJSP Apelação n. 1017123-43.2018.8.26.0008; Rel: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1004808-58.2022.8.26.0358; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 19/03/2024). Neste caso, os réus contrariam incisivamente a alegação de que JOSÉ AFONSO teria cometido o furto. Para além disso, o fato está agora sob investigação no âmbito criminal. Nestes autos de ação civil, a afirmação do autor carece de provas consistentes, pois as declarações complementares do boletim (fls.15) também estão marcadas pela unilateralidade. Nuclearmente, o ponto determinante é: a inexistência de prova do alegado furto, especificamente. Em outro dizer: mesmo que se ateste por depoimentos de testemunhas que o corréu adentrou a laje do imóvel em certa ocasião, a subtração dos fios/cabos não tem algum elemento probatório consistente de base; não há solidez na afirmação do requerente nesse tocante. Por fim, quanto à pretensão indenizatória do autor fundada em alegados danos morais, não há mínima possibilidade de acolhimento, inexistentes indicativos sequer de uma mera sinalização de que, pelos fatores da situação fática ao longo do tempo, o autor teria de alguma forma experimentado danos extrapatrimoniais. A partir do que se considera efetivamente comprovado nos autos, a única pretensão acolhível é ao pagamento para reembolso das importâncias pagas pelo autor como IPTU do imóvel. Isso já conduziria, inevitavelmente, à improcedência do pedido indenizatório (danos extrapatrimoniais). Não bastasse, inexistem circunstâncias concretadas que pudessem caracterizar alguma ofensa à dignidade, a algum direito da personalidade do autor. Tratou-se de um comodato feito por ele a seu irmão de um imóvel que, por um determinado período, foi ocupado pelos réus (mãe e filho). E, ainda que os danos tivessem sido comprovados e pudessem ser imputados a eles (réus), a situação se restringiria a meros transtornos, meros aborrecimentos, simples chateação pela necessidade de reparos, sem maiores consequências que atingissem a esfera psíquica de forma grave. Os fatos não resultaram em desdobramentos sensíveis ao requerente. Destaco: "Para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Isso porque o "direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)" (AgInt no REsp 1884984/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0178069-8; rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 29/11/2021). Objetivamente: "Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades do cotidiano" (Apelação n. 1007297-26.2023.8.26.0005 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Destaco: Apelação n. 1105937-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano moral". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem ao autor, MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA, também qualificado, a quantia de R$3.896,28 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos (fls.24/28) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ: a parte ré com 33,33% de e a parte autora com 66,66% de todas as custas/despesas processuais; a parte ré com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC); a parte autora com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC) da somatória das duas pretensões improcedentes (R$12.954,70 e R$610,00). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Energy Services - Locadora De Bens Moveis Ltda x Gabriel De Araujo Silva

ID: 300157874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001149-49.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENERGY SERVICES - LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL DE ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL FERREIRA DA CRUZ

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FERNANDO FLORES GOMIDE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001149-49.2023.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Energy Services - Locadora de Bens Moveis Ltda - Gabriel de Araujo Silva - Teor do ato: Vistos. Trata… Processo 1001149-49.2023.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Energy Services - Locadora de Bens Moveis Ltda - Gabriel de Araujo Silva - Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Gabriel de Araújo Silva. Alega que a execução não está aparelhada com título executivo extrajudicial válido, pois os instrumentos contratuais não foram assinados pelo devedor e testemunhas mediante assinatura eletrônica validada por entidade credenciada no ICP-Brasil. Aponta, ainda, que o título não foi assinado por duas testemunhas. Argumenta que os contratos de locação de veículo não contêm obrigação líquida, certa e exigível e não constam do rol de títulos executivos do art. 784 do CPC. Aduz que as duplicatas são inválidas porque não podem ser emitidas para cobrança de aluguel, multa de trânsito, danos ao veículo e cláusula penal, por se tratar de título causal que só pode ser emitido com base em contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviço. Sustenta que as cláusulas penais não são líquidas e exigíveis porque necessário comprovar que o inadimplemento se deu culposamente. Afirma ser indevida a cumulação da cláusula penal com indenização, nos termos do art. 416 do Código Civil. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender o processo executivo até o julgamento da exceção de pré-executividade e a extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 300/311). Em impugnação à exceção de pré-executividade, o exequente alega não ser cabível a exceção de pré-executividade, pois as alegações são próprias de embargos à execução, na forma do art. 917, I, III e VI do CPC. Defende a legalidade do título executivo, apontando que os instrumentos contratuais de locação de veículo foram assinados por duas testemunhas e por assinatura eletrônica válida, conforme art. 784, III e § 4º do CPC. Argumenta que o e. STJ reconhece como título executivo o contrato assinado eletronicamente pelas partes, ainda que desprovido de assinatura de duas testemunhas, quando sua autenticidade puder ser demonstrada por outros meios. Salienta que o art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001 reconhece a validade de assinatura eletronica autenticada por certificado emitido por entidade não credenciada no ICP-Brasil. Aduz que as cobranças de locação, multas de trânsito, avarias e multas contratuais por boleto bancário têm previsão contratual nas cláusulas 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3.. Afirma a legalidade da cobrança da multa contratual, pois devida em razão da resolução antecipada do contrato por ação da parte executada e por contar com previsão na cláusula 9.2 do contrato. Requer a rejeição da exceção e a condenação em verbas sucumbenciais (fls. 318/334). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento processual concebido pela jurisprudência e doutrina para mitigar a necessidade de apresentação de defesa em execução fiscal pela via dos embargos, tendo em vista ser imprescindível, para tanto, a garantia do débito. Nesse sentido, permite-se a defesa por intermédio da exceção desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência, cristalizados no enunciado da Súmula 393 do e. STJ: Súmula 393A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009 Assim, matérias que não sejam passíveis de conhecimento de ofício pelo juízo ou cuja apreciação demandem dilação probatória não podem ser veiculadas pela via da exceção de pré-executividade. Por dilação probatória, entenda-se a necessidade de comprovação dos fatos por meios outros que não a prova documental, produzida de pronto com a apresentação da exceção. Essas considerações são aplicáveis à execução de título executivo extrajudicial, eis que se trata de procedimento executivo tal como a execução fiscal. No caso, a exceção diz respeito à qualificação dos documentos que instruem a inicial como títulos executivos extrajudiciais, matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, nos termos do art. 337, § 5º c.c 783, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, a apreciação da matéria dispensa dilação probatória, pois eminentemente de direito e suficiente a prova documental. No mérito, assiste razão em parte ao executado. No que toca à alegação de que os contratos de locação de veículo não constituem título executivo extrajudicial por não estarem assinados eletronicamente por assinatura certificada por entidade credenciada no ICP-Brasil e por não estarem subscritos por duas testemunhas. Ocorre que a jurisprudência do e. STJ e TJ/SP trilham por entendimento diverso. Com efeito, prevalece que assinaturas eletrônicas certificadas por entidades não credenciadas no Instituto de Chaves Públicas do Brasil qualificam-se como assinaturas eletrônicas, nos termos do art. 4º, inciso II da Lei 14.063/2020 e e art. 10, § 2º da MP2.200-2/2001, conferem autenticidade ao documento digital em relação aos subscritores. Nota-se, ademais, que o executado não impugnou as assinaturas eletrônicas a si atribuída nos instrumentos contratuais e emitida pela empresa Docusign, reputam-se aceitas pelas partes (fls. 33, 49 e 69). Portanto, os instrumentos contratuais são considerados autênticos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA ADEQUAR AO PROCEDIMENTO COMUM. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da exequente contra determinação de emenda da petição inicial para conversão da ação de execução em ação de cobrança pelo procedimento comum, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, tendo em vista a invalidade das assinaturas realizadas por meio de plataforma de certificação digital não credenciada junto à ICP Brasil. 2. ASSINATURA DIGITAL. Assinatura digital autenticada por certificadora não reconhecida pelo ICP-Brasil. Possibilidade de aceitação de documentos assinados digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Observância do §2°, do art. 10, da MP 2200-2/2001. Precedentes do E. TJSP, incluindo-se a Câmara julgadora. Reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento da ação de execução nos termos em que proposta. 3. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363584-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais e materiais, onde o autor, aposentado por invalidez, questiona desconto indevido em seu benefício previdenciário. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando ausência de procuração válida, por conta de assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil. O autor apelou, argumentando a validade da procuração assinada digitalmente, conforme a Medida Provisória 2200-2/2001 e jurisprudência do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo foi correta, considerando a validade da assinatura eletrônica utilizada na procuração. Há duas questões em discussão: (i) saber se a assinatura digital é válida, mesmo não sendo emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil; e (ii) se a extinção do feito deve ser mantida ou reformada. III. Razões de decidir A assinatura eletrônica avançada, embora não emitida pelo ICP-Brasil, pode ser considerada válida, desde que não impugnada e aceita pelas partes.O entendimento do STJ admite a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pelo ICP-Brasil, desde que garantida a autenticidade e integridade dos documentos. A recente legislação (Lei 14.620/2023) admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica para a constituição de títulos executivos extrajudiciais, reforçando a autonomia das partes. IV. Dispositivo e tese DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a sentença para que o feito tenha regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica avançada é válida, mesmo sem certificação pelo ICP-Brasil. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito deve ser afastada." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.620/2023, § 4º do art. 784 do CPC. Jurisprudência STJ, REsp n. 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2024 (TJSP; Apelação Cível 1005855-72.2024.8.26.0269; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Outrossim, não vem a socorro do executado a alegação de desconstituição dos contratos como título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas, como exigido pelo art. 784, III do Código de Processo Civil. Isso porque o § 4º do art. 784, incluído pela Lei 14.620/2023 dispensa a assinatura das testemunhas para qualificar o instrumento particular como título executivo extrajudicial quando constituído e assinado eletronicamente pelas partes e sua autenticidade for conferido por provedor de assinatura, o que se dá no caso dos autos. Observo que o dispositivo em tela é aplicável ao caso em apreço, porquanto a norma tem natureza processual e se aplica de imediato aos processos em curso, sendo certo que quando do ajuizamento desta ação já estava em vigor a Lei 14.620/2023. Não bastasse, já antes da vigência da Lei 14.620/2023 o e. STJ reconhecia a força executiva dos instrumentos particulares formados eletronicamente sem assinatura de testemunhas, como se nota do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte admite-se, excepcionalmente, documentos não previstos em lei como título executivo extrajudicial, a exemplo do contrato eletrônico sem a assinatura de duas testemunhas. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.001.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Ainda, ao contrário do alegado, os contratos de locação de veículo contêm obrigação líquida, certa e exigível, pois estabelecem o valor de locação, da multa por resolução antecipada e multa por inadimplemento nas cláusulas 8.1 e Anexo III, 9.2 e 10 e os fatos que dão causa à obrigação de pagar nelas previstas. Noutra ponta, assiste razão ao executado no que toca aos valores cobrados a título de multas de trânsito, avarias e combustível. Com efeito, em que pese conste obrigação contratual de ressarcimento da locadora por essas causas jurídicas, o seu valor e exigibilidade não estão delineados no título executivo, sendo necessária dilação probatória para apurar a responsabilidade do locatário pelas avarias, lavagem, consumo de combustível e prática de infração de trânsito, bem como, em relação aos três primeiros, o valor exato da obrigação. É que não se revelam dotados de certeza, liquidez e exigibilidade valores apurados unilateralmente pelo credor como devidos pelo devedor, ao contrário do valor do aluguel e das multas contratuais, que são produto do acordo de vontade das partes contrato em todos os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Em casos similares assim decidiu o e. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título extrajudicial. Contrato de locação de bens móveis. Máquinas e equipamentos. Insurgência que determinou a emenda à inicial, a fim de adequar o pedido e a causa de pedir ao processo de conhecimento. Não acolhimento. O contrato de locação que instrui a inicial preenche os requisitos legais de um título executivo extrajudicial, mas apenas em relação aos valores previamente pactuados, que, no caso, são os valores dos aluguéis. No entanto, a pretensão do credor se refere à cobrança de prejuízos sofridos em razão da devolução de equipamentos locados com avarias, bem como pela falta de restituição de outros. Pedido embasado em orçamentos obtidos de forma unilateral pelo locador, conforme confessado nas razões do recurso. Necessidade de se discutir a controvérsia em ação que se processe sob o rito comum, de cognição mais ampla. Decisão mantida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345222-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO Alegados error in judicando e error in procedendo, pelo não reconhecimento do contrato de locação de bem móvel como título executivo e pela equivocada fixação da verba honorária Inocorrência Questões que se confundem com o mérito e não se inserem dentre os erros formais ou de justiça na r. sentença, que enfrentou todas as teses postas em discussão Preliminares afastadas. EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução fundada em contrato de locação de equipamentos Embargos acolhidos, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, na medida em que, além dos locativos, pretende cobrar pela não devolução de equipamentos locados e pela devolução de outros danificados e sujos Apelo apresentado pelo embargado/exequente Contrato de locação de bens móveis que, embora possa estar dentre os títulos executivos extrajudiciais, no caso carece de liquidez, certeza e exigibilidade necessárias para alicerçar a demanda executiva, por se ter que provar que os objetos locados não foram devolvidos ou o foram de forma defeituosa Necessidade de dilação probatória, mediante processo de conhecimento Pretendida redução da verba honorária Inadmissibilidade Fixação de verba honorária que atende aos ditames da lei e remunera condignamente o trabalho do advogado Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034819-15.2015.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2016; Data de Registro: 13/06/2016) O mesmo não ocorre com a cláusula penal, eis que, nos termos do art. 408 do Código Civil, o devedor incorre na penalidade quando culposamente descumpre a obrigação. No que toca ao elemento subjetivo, é cediço que a culpa do devedor é presumida quando incorre em inadimplemento, dispensando-se prova nesse sentido pelo credor. A propósito, confiram-se as lições doutrinárias: A responsabilidade contratual, ora examinada, está fundada na culpa em sentido amplo. Isto é, a obrigação de indenizar resulta da intenção do inadimplente de descumprir o contrato e causar prejuízo, ou da negligência, da imprudência ou da imperícia com que se houve. A obrigação de indenizar resultante do inadimplemento contratual pressupõe culpa do inadimplente. Na hipótese do inadimplemento contratual, a culpa é presumida - ao contrário do que ocorre na responsabilidade aquiliana -, de maneira que o ônus de ilidir tal presunção é do inadimplente, que só se exonera se demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC). (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência / Claudio Lufa Bueno de Godoy ...let ai. l ; coordenação Cezar Peluso. 12. ed., rev. e atual. Barueri ISP) : f\tanole, 2018. pág. 364) se o devedor não efetuar o pagamento, ainda que por culpa do credor, haverá uma presunção de culpa contra ele e caberá ao devedor afastá-la (SIMÃO, José Fernando; SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 2021, p. 404). Destarte, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial para embasar a cobrança de avarias, combustível, lavagem e multa de trânsito, devendo o exequente, no prazo de 5 dias, apresentar nova planilha de cálculo com a exclusão destas cobranças. Em razão do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade e nos termos do decidido pelo e. STJ no tema repetitivo 410, condeno o exequente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das cobranças reconhecidas como desprovidas de amparo em título executivo. A cobrança de honorários deverá ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença. Após a retificação da memória de cálculo pelo exequente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO FLORES GOMIDE DO AMARAL (OAB 196460/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP)

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