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Processo nº 1012104-12.2023.4.01.9999

ID: 317829268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012104-12.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IDEVANIR DO NASCIMENTO MORENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEMELLY BURATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZA LAUTERT SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012104-12.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005867-04.2021.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IDEVANIR DO NASCIMEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012104-12.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005867-04.2021.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IDEVANIR DO NASCIMENTO MORENO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZA LAUTERT SERRA - MT28143/O, HEMELLY BURATTO - MT12243-A e CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - MT10955-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012104-12.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 326281616 - Pág. 127 a 134). Nas razões recursais (ID 326281616 - Pág. 135 a 148), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, a existência de incapacidade permanente que viabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez. Informou que formulou denúncia perante o CRM do Estado do Mato Grosso, em julho de 2022, a respeito da ausência de fundamentação no laudo pericial e conclusão divergente com aquelas expostas nos laudos médicos particulares apresentados pela parte no processo. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido e, alternativamente, a nulidade da perícia realizada e designação de nova perícia com médico especialista. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. A perícia médica judicial foi realizada em 03/2022. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012104-12.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o laudo médico produzido foi conclusivo em atestar que não há incapacidade laboral. A prova pericial foi idônea e suficiente para demonstrar a ocorrência de capacidade laboral (ID 326281616 - Pág. 95 a 109). Nas razões recursais (ID 326281616 - Pág. 135 a 148), a parte recorrente alegou, concretamente, a existência de incapacidade permanente que viabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez. Informou que formulou denúncia perante o CRM do Estado do Mato Grosso, em julho de 2022, a respeito da ausência de fundamentação no laudo pericial e conclusão divergente com aquelas expostas nos laudos médicos particulares apresentados pela parte no processo. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido e, alternativamente, a nulidade da perícia realizada e designação de nova perícia com médico especialista. Convém destacar entendimento jurisprudencial desta Corte de "que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes" (AC 1008417-10.2021.4.01.3302, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). Logo, ausente a comprovação da desqualificação do perito, deve-se indeferir o pedido de afastamento das conclusões expostas. Ademais, as conclusões apresentadas pelo perito judicial são coerentes às conclusões da perícia administrativa (ID 326281616 - Pág. 92 e 93). Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não se configura cerceamento de defesa a ausência de resposta aos quesitos apresentados pelas partes, quando essa omissão não compromete o resultado útil da perícia, uma vez que as respostas apresentadas são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. Precedente. 2. São requisitos para o deferimento dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante a realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1006619-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/11/2023). Assim, não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade não foram devidamente comprovados de forma concomitante. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não se configura cerceamento de defesa a ausência de resposta aos quesitos apresentados pelas partes, quando essa omissão não compromete o resultado útil da perícia, uma vez que as respostas apresentadas são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. Precedente. 2. São requisitos para o deferimento dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante a realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1006619-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/11/2023). A análise da qualidade de segurado está prejudicada pelo não preenchimento de um dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A análise da qualidade de segurado, resta prejudicada, uma vez que o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: seqüela de hanseníase e transtorno depressivo recorrente, todavia não há incapacidade laboral. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005662-98.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023). (original sem destaque) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1012104-12.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005867-04.2021.8.11.0045 RECORRENTE: IDEVANIR DO NASCIMENTO MORENO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial não constatou a ocorrência de incapacidade para a atividade laboral. 3. Entendimento jurisprudencial desta Corte de "que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes" (AC 1008417-10.2021.4.01.3302, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). 4. Ante a ausência a comprovação da desqualificação do perito, deve-se indeferir o pedido de afastamento das conclusões por ele expostas em seu laudo pericial judicial. 5. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Emerson Cesar Moreli x Jesuel Elvis Muzolon Confeccoes - Me

ID: 301774482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-89.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON CESAR MORELI

Polo Passivo:

JESUEL ELVIS MUZOLON CONFECCOES - ME

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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FABRICIO MARK CONTATORE

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Processo 1005867-89.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Emerson Cesar Moreli - Jesuel Elvis Muzolon Confeccoes - Me e outros - Vistos, Considerando o interesse pú… Processo 1005867-89.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Emerson Cesar Moreli - Jesuel Elvis Muzolon Confeccoes - Me e outros - Vistos, Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da avaliação. Considerando as peculiaridades do trâmite processual na sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, na forma prevista no artigo 892 do Código de Processo Civil. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Legis Leilões, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 52, VIII, da Lei 9.099/95, fica dispensada a publicação dos editais em jornais, sendo o edital devidamente publicado através do site www.legisleiloes.com.br. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Sua publicação deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Fica igualmente autorizados a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se a gestora através do e-mail "contato@legisleiloes.com.br" para adoção dos procedimentos necessários à realização do leilão eletrônico do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. Posteriormente, a serventia deverá afixar uma via do edital devidamente assinada pelo Magistrado no átrio do Fórum e providenciar a publicação de ato ordinatório constando datas, horários e site onde serão captados os lances. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

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Benedito Adão Ferreira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326057160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001626-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ADãO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA ROSA DE SOUZA XAVIER

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0001626-09.2025.8.26.0348 (processo principal 1009439-41.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Benedito Adão Ferreira - BANCO BRADESCO S/A - - Banco M… Processo 0001626-09.2025.8.26.0348 (processo principal 1009439-41.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Benedito Adão Ferreira - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Peças Sigilosas: 1) Defiro a penhora on line dos ativos financeiros em nome do executado, pelo sistema SISBAJUD; se frutífero, desde que não se trate de quantia ínfima, oportunidade em que será imediatamente liberado pelo juízo (artigo 836 NCPC), intime-se o executado para os termos do artigo 854 do mesmo diploma legal, observando a intimação pela imprensa ou pelo correio na hipótese de não haver advogado constituído.2 )Defiro a pesquisa de bens junto aos sistemas Renajud, Infojud e Sniper.3) Indefiro a pesquisa pelo SREI, por não dispor de informação útil à satisfação da execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere expedição de ofício à Receita Federal a fim de serem obtidas as Declarações DIMOF, DECRED, DOI, DIMOB, DCTF, DCTFWeb, DEREX, DME, DNF, DPREV; DTTA, PER/DCOMP, e Sistema de Valores a Receber (SRV) em nome das executadas. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Pretensão de análise de movimentações financeiras das agravadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora. Inexistência de evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática. Medida extrema e desproporcional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. As pesquisas almejadas constituem verdadeira quebra de sigilo bancário, o que somente é possível mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, no juízo de origem. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2026738-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). 4) Indefiro o pedido de pesquisa pelos sistemas CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos, por não serem medidas efetivas para localização de bens dos devedores e, consequentemente, à satisfação da execução. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, entre outras determinações, rejeitou pedido de reconsideração do exequente e indeferiu os pedidos de inclusão de indisponibilidade (CNIB), a suspensão de CNH/Passaporte, a expedição de ofício à 29ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, consulta em CENSEC, expedição de ofícios ao Detran, Companhias Aéreas e consulta SREI. Insurgência. Parcial conhecimento. Medidas já pleiteadas anteriormente (suspensão da CNH e Passaporte) e indeferidas por decisões irrecorridas, que não comportam conhecimento nesta sede, ante a ocorrência de preclusão. Ademais, tais medidas, assim como a expedição de ofício para vara criminal, que não implicam na satisfação do débito executado. Execução que deve se pautar pela busca de bens passíveis de penhora. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo recursal. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de expedição de ofício para adjudicação dos títulos/ações. Medida já deferida pela r. decisão recorrida. Pedido de anotação de indisponibilidade de bens em nome do executado, pelo Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Acolhimento. Providência que encontra fundamento no artigo 139, IV, do CPC, com o objetivo de dar efetividade à execução e guarda relação direta com o fim perseguido, de localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e PREVIC, para tentativa de localização de planos de previdência privada. Cabimento. Providências que devem ser realizadas pelo juízo, ante a impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas, em razão do sigilo das informações e que se justificam, ante a não localização de bens hábeis a satisfazer a execução pelas outras pesquisas informatizadas. Demais medidas pretendidas (consultas ao CENSEC, SREI, expedição de ofícios ao Detran, companhias aéreas e para obtenção de cópias de processo criminal)que não comportam acolhimento, pois não demonstram serem efetivas para a localização de bens penhoráveis.Localização de eventuais imóveis em nome do executado pode ser realizado diretamente pelo interessado, junto à ARISP. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida."(Agravo de instrumento nº 2257570-91.2021.8.26.0000, da Comarca Indaiatuba, julgado em 26 de janeiro de 2022, Desembargador Relator João Pazine, destaquei). 5) Indefiro o pedido formulado pelo autor, de inscrição do nome da ré em SPC, Serasa, pois se trata de medida que se encontra (sem qualquer dificuldade) ao alcance da própria parte (instituição financeira). Trata-se de medida não necessariamente de natureza judicial, cabendo ao juiz verificar se tal providência acha-se ou não ao alcance da parte credora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198861-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2019; Data de Registro: 22/01/2019) Razões do indeferimento, ressalvado que o próprio autor pode tomar as medidas diretamente perante os órgãos de restrição ao crédito. Int. - ADV: NATHALIA ROSA DE SOUZA XAVIER (OAB 409323/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Benedito Adão Ferreira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326057161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001626-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ADãO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA ROSA DE SOUZA XAVIER

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0001626-09.2025.8.26.0348 (processo principal 1009439-41.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Benedito Adão Ferreira - BANCO BRADESCO S/A - - Banco M… Processo 0001626-09.2025.8.26.0348 (processo principal 1009439-41.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Benedito Adão Ferreira - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Peças Sigilosas: 1) Defiro a penhora on line dos ativos financeiros em nome do executado, pelo sistema SISBAJUD; se frutífero, desde que não se trate de quantia ínfima, oportunidade em que será imediatamente liberado pelo juízo (artigo 836 NCPC), intime-se o executado para os termos do artigo 854 do mesmo diploma legal, observando a intimação pela imprensa ou pelo correio na hipótese de não haver advogado constituído.2 )Defiro a pesquisa de bens junto aos sistemas Renajud, Infojud e Sniper.3) Indefiro a pesquisa pelo SREI, por não dispor de informação útil à satisfação da execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere expedição de ofício à Receita Federal a fim de serem obtidas as Declarações DIMOF, DECRED, DOI, DIMOB, DCTF, DCTFWeb, DEREX, DME, DNF, DPREV; DTTA, PER/DCOMP, e Sistema de Valores a Receber (SRV) em nome das executadas. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Pretensão de análise de movimentações financeiras das agravadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora. Inexistência de evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática. Medida extrema e desproporcional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. As pesquisas almejadas constituem verdadeira quebra de sigilo bancário, o que somente é possível mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, no juízo de origem. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2026738-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). 4) Indefiro o pedido de pesquisa pelos sistemas CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos, por não serem medidas efetivas para localização de bens dos devedores e, consequentemente, à satisfação da execução. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, entre outras determinações, rejeitou pedido de reconsideração do exequente e indeferiu os pedidos de inclusão de indisponibilidade (CNIB), a suspensão de CNH/Passaporte, a expedição de ofício à 29ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, consulta em CENSEC, expedição de ofícios ao Detran, Companhias Aéreas e consulta SREI. Insurgência. Parcial conhecimento. Medidas já pleiteadas anteriormente (suspensão da CNH e Passaporte) e indeferidas por decisões irrecorridas, que não comportam conhecimento nesta sede, ante a ocorrência de preclusão. Ademais, tais medidas, assim como a expedição de ofício para vara criminal, que não implicam na satisfação do débito executado. Execução que deve se pautar pela busca de bens passíveis de penhora. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo recursal. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de expedição de ofício para adjudicação dos títulos/ações. Medida já deferida pela r. decisão recorrida. Pedido de anotação de indisponibilidade de bens em nome do executado, pelo Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Acolhimento. Providência que encontra fundamento no artigo 139, IV, do CPC, com o objetivo de dar efetividade à execução e guarda relação direta com o fim perseguido, de localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e PREVIC, para tentativa de localização de planos de previdência privada. Cabimento. Providências que devem ser realizadas pelo juízo, ante a impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas, em razão do sigilo das informações e que se justificam, ante a não localização de bens hábeis a satisfazer a execução pelas outras pesquisas informatizadas. Demais medidas pretendidas (consultas ao CENSEC, SREI, expedição de ofícios ao Detran, companhias aéreas e para obtenção de cópias de processo criminal)que não comportam acolhimento, pois não demonstram serem efetivas para a localização de bens penhoráveis.Localização de eventuais imóveis em nome do executado pode ser realizado diretamente pelo interessado, junto à ARISP. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida."(Agravo de instrumento nº 2257570-91.2021.8.26.0000, da Comarca Indaiatuba, julgado em 26 de janeiro de 2022, Desembargador Relator João Pazine, destaquei). 5) Indefiro o pedido formulado pelo autor, de inscrição do nome da ré em SPC, Serasa, pois se trata de medida que se encontra (sem qualquer dificuldade) ao alcance da própria parte (instituição financeira). Trata-se de medida não necessariamente de natureza judicial, cabendo ao juiz verificar se tal providência acha-se ou não ao alcance da parte credora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198861-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2019; Data de Registro: 22/01/2019) Razões do indeferimento, ressalvado que o próprio autor pode tomar as medidas diretamente perante os órgãos de restrição ao crédito. Int. - ADV: NATHALIA ROSA DE SOUZA XAVIER (OAB 409323/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1006837-09.2025.8.26.0348

ID: 298553169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006837-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SIDNEY ZANINETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006837-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Sidney Zaninete - Vistos. 1. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as h… Processo 1006837-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Sidney Zaninete - Vistos. 1. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Retire-se a tarja. 2. Embora distribuída como Procedimento Comum, trata-se de pedido de exibição de documento, como indicado na petição inicial. Veja-se que o atual ordenamento processual civil aboliu a possibilidade do ajuizamento de medidas cautelares autônomas, dentre elas a de exibição de documentos. Após o advento do NCPC, a pretensão exibitória deve ser materializada de forma incidental em processo de conhecimento (artigos 396 a 404 do NCPC) ou através do procedimento da produção antecipada de provas (artigos 381 a 383 do mesmo diploma). Cabe ressaltar que, a principio, não tem a parte autora interesse de agir, pois afirma que as partes não possuem qualquer relação jurídica, e, não há interesse justificado em ver exibido documento referente abertura de conta, cuja existência é por ela negada. Desse modo, a parte autora é carecedora da demanda, pois a pretensão pode ser alcançada em ação judicial voltada a questionar a legitimidade do negócio jurídico. Diante de tal situação, se pretende fazer uso da produção antecipada de provas, deve aditar a inicial e enquadrar seu pedido dentro de uma das hipóteses previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil: Art.381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Nesse sentido o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. REAL PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. O ATUAL CPC ADMITE O PEDIDO EXIBITÓRIO NA FORMA INCIDENTAL (ART. 396 E SEGUINTES) OU SOB O RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 381 E SEGUINTES). 'FUMUS BONI IURIS' E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 381 DO CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Civel 1010370-49.2017.8.26.0576; 4ª Câmara de Direito Privado; Relator(a) Des.: Alfredo Attié; Data do julgamento: 14/02/2019) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Pretensão consistente na exibição de documentos. Impossibilidade. Ação autônoma que não é mais prevista no novo Código de Processo Civil. Inadequação da da via eleita. Falta de interesse de processual configurado. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 495, VI, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Autora que contribuiu para a instauração do incidente. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios que se impõe. Sentença que extinguiu o processo sem reolução do mérito. Manutenção, mas por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 1002096-30.2018.8.26.0037; Relator (a) Des.:Paulo Galizia; 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 05/08/2019 3. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Emende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, o prévio pedido administrativo ao endereço em que situada a sede ou estabelecimento de recebimento de comunicações da parte requerida, em especial considerando o sigilo atinente aos documentos, e esclarecer o decurso de prazo razoável para atendimento. Cumpre destacar que não basta o simples encaminhamento de notificação, sem a comprovação de que efetuou o pagamento dos custos ou tarifas associados ao serviço bancário para a obtenção dos documentos requisitados. O pagamento, conforme estabelecido na jurisprudência reiterada, deve ser realizado por meio administrativo, concomitantemente com o pedido formal dirigido diretamente à instituição financeira. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em julgamento de recurso repetitivo, o entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Tudo no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006837-09.2025.8.26.0348

ID: 298553172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006837-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SIDNEY ZANINETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006837-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Sidney Zaninete - Vistos. 1. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as h… Processo 1006837-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Sidney Zaninete - Vistos. 1. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Retire-se a tarja. 2. Embora distribuída como Procedimento Comum, trata-se de pedido de exibição de documento, como indicado na petição inicial. Veja-se que o atual ordenamento processual civil aboliu a possibilidade do ajuizamento de medidas cautelares autônomas, dentre elas a de exibição de documentos. Após o advento do NCPC, a pretensão exibitória deve ser materializada de forma incidental em processo de conhecimento (artigos 396 a 404 do NCPC) ou através do procedimento da produção antecipada de provas (artigos 381 a 383 do mesmo diploma). Cabe ressaltar que, a principio, não tem a parte autora interesse de agir, pois afirma que as partes não possuem qualquer relação jurídica, e, não há interesse justificado em ver exibido documento referente abertura de conta, cuja existência é por ela negada. Desse modo, a parte autora é carecedora da demanda, pois a pretensão pode ser alcançada em ação judicial voltada a questionar a legitimidade do negócio jurídico. Diante de tal situação, se pretende fazer uso da produção antecipada de provas, deve aditar a inicial e enquadrar seu pedido dentro de uma das hipóteses previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil: Art.381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Nesse sentido o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. REAL PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. O ATUAL CPC ADMITE O PEDIDO EXIBITÓRIO NA FORMA INCIDENTAL (ART. 396 E SEGUINTES) OU SOB O RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 381 E SEGUINTES). 'FUMUS BONI IURIS' E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 381 DO CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Civel 1010370-49.2017.8.26.0576; 4ª Câmara de Direito Privado; Relator(a) Des.: Alfredo Attié; Data do julgamento: 14/02/2019) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Pretensão consistente na exibição de documentos. Impossibilidade. Ação autônoma que não é mais prevista no novo Código de Processo Civil. Inadequação da da via eleita. Falta de interesse de processual configurado. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 495, VI, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Autora que contribuiu para a instauração do incidente. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios que se impõe. Sentença que extinguiu o processo sem reolução do mérito. Manutenção, mas por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 1002096-30.2018.8.26.0037; Relator (a) Des.:Paulo Galizia; 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 05/08/2019 3. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Emende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, o prévio pedido administrativo ao endereço em que situada a sede ou estabelecimento de recebimento de comunicações da parte requerida, em especial considerando o sigilo atinente aos documentos, e esclarecer o decurso de prazo razoável para atendimento. Cumpre destacar que não basta o simples encaminhamento de notificação, sem a comprovação de que efetuou o pagamento dos custos ou tarifas associados ao serviço bancário para a obtenção dos documentos requisitados. O pagamento, conforme estabelecido na jurisprudência reiterada, deve ser realizado por meio administrativo, concomitantemente com o pedido formal dirigido diretamente à instituição financeira. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em julgamento de recurso repetitivo, o entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Tudo no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005576-09.2025.8.26.0348

ID: 314404116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005576-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULLIANA DE ALMEIDA ALCANTARA CARREIRO VINICIO ALCANTARA CARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA

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Processo 1005576-09.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vinicio Alcantara Carreiro - - Julliana de Almeida Alcantara Carreiro - O fato de existir a pos… Processo 1005576-09.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vinicio Alcantara Carreiro - - Julliana de Almeida Alcantara Carreiro - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP), LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP)

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Processo nº 1005576-09.2025.8.26.0348

ID: 314404118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005576-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULLIANA DE ALMEIDA ALCANTARA CARREIRO VINICIO ALCANTARA CARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA

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Processo 1005576-09.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vinicio Alcantara Carreiro - - Julliana de Almeida Alcantara Carreiro - O fato de existir a pos… Processo 1005576-09.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vinicio Alcantara Carreiro - - Julliana de Almeida Alcantara Carreiro - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP), LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP)

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Processo nº 1001599-09.2025.8.26.0348

ID: 323344891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001599-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BATISTA SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1001599-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Batista Santos Soares - Vistos. 1. Fls. 113/117: Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Os documentos acostados… Processo 1001599-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Batista Santos Soares - Vistos. 1. Fls. 113/117: Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Os documentos acostados aos autos (fls. 60/110) demonstram a ausência dos pressupostos legais para deferimento da gratuidade da justiça. O autor apresentou declaração de imposto de renda do exercício 2025 (ano-calendário 2024) na qual declara rendimentos anuais totais de R$ 16.944,00, correspondendo à renda mensal média de R$ 1.412,00 (fls. 60). Embora tal valor, isoladamente considerado, pudesse sugerir hipossuficiência, a análise conjunta dos demais elementos probatórios revela cenário diverso. Isto porque embora o autor tenha se qualificado como desempregado, a movimentação financeira demonstrada pelos extratos bancários do Banco Bradesco (fls. 61-80) e pelas faturas do cartão de crédito Nubank (fls. 81-110) revela incompatibilidade manifesta com a renda declarada no imposto de renda. Os extratos bancários evidenciam movimentação financeira substancialmente superior aos rendimentos declarados. O autor mantém conta corrente com movimentação regular de transferências PIX de valores diversos, por vezes em muito superiores a renda alegada, bem como rendimentos de aplicação financeira (POUP FACIL), demonstrando capacidade econômica superior à alegada. As faturas do cartão Nubank demonstram limite de crédito de R$ 6.250,00, valor significativo que as instituições financeiras somente concedem mediante comprovação de renda compatível. O histórico de faturas revela gastos mensais frequentemente superiores a R$ 1.000,00, incluindo serviços de streaming, alimentação e outros, incompatíveis com renda mensal de R$ 1.412,00. Além disso, a parte autora constituiu advogado particular não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, ou até mesmo apresentado pedido perante o Juizado Especial Cível que não prevê a cobrança de custas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente cuja ratio decidendi aponta que aquele que não leva em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, revela não estar hipossuficiente como alega: Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, somando os dois benefícios previdenciários recebidos mensalmente pala autora, verifica-se que sua renda mensal está estimada em mais de R$ 5.000,00 (fls. 32/34). Assim, resta evidente que os rendimentos por ela recebidos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E mais: é domiciliada em Comarca longínqua (Aguas Claras Viamão - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024, grifos nossos) Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Logo, sem que tenha a parte autora comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 3. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". Int. Mauá, 10 de julho de 2025. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Processo nº 1005867-46.2025.8.26.0077

ID: 307852235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1005867-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Anderson Alves de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistên… Processo 1005867-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Anderson Alves de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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