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Processo nº 1005869-68.2025.8.26.0189

ID: 330231406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-68.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. V. C. R. N. V. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CAMILO PAULINO

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Processo 1005869-68.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.V.C.R. - - N.V.S.C. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda docum… Processo 1005869-68.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.V.C.R. - - N.V.S.C. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (até o fim do prazo da contestação) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal e em regime de urgência, considerando as circunstâncias excepcionais do caso), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 18 de julho de 2025. - ADV: WELLINGTON CAMILO PAULINO (OAB 460467/SP), WELLINGTON CAMILO PAULINO (OAB 460467/SP)

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Jackeline Ferreira Bezerra De Carvalho x Antonio Carlos Prado Jacob e outros

ID: 308260288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006090-71.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE FERREIRA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PRADO JACOB CEDERM - CENTRO MéDICO ESPECIALIZADO EM ESTéTICA E DOENçAS DA PELE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARCOS MARTINS PACHECO

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LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES

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JOÃO LUIZ MANICA

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Processo 0006090-71.2024.8.26.0361 (processo principal 1004029-60.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Jackeline Ferreira Bezerra de Carvalho - Antonio Carlos Prado Jacob … Processo 0006090-71.2024.8.26.0361 (processo principal 1004029-60.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Jackeline Ferreira Bezerra de Carvalho - Antonio Carlos Prado Jacob - - Cederm - Centro Médico Especializado Em Estética e Doenças da Pele Ltda - Epp - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executa intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas processuais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES (OAB 232421/SP), LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES (OAB 232421/SP), RAFAEL MARCOS MARTINS PACHECO (OAB 326540/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP)

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M. De M. Das C. x S. L. P. Dos S. S.

ID: 292635880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020322-71.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

S. L. P. DOS S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DOMINGUES IANSON

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FABIO MUTSUAKI NAKANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020322-71.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020322-71.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: S. L. P. dos S. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A R. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INICIALMENTE FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, REDUZIDOS PARA 10%, CONFORME ARTIGO 90, §4º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS E DA MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL MÁXIMO E A MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO. 4. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. MULTA DE R$500,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO MANTIDA, IMPONDO-SE O TETO DE R$50.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO FOI DEVIDAMENTE APLICADA, MAS DEVE RESPEITAR LIMITES ESTABELECIDOS PARA EVITAR EXCESSOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 90, §4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Daniel Domingues Ianson (OAB: 164140/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005869-65.2024.4.01.3703

ID: 300140416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005869-65.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORENA MAIA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005869-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005869-65.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANDA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA MAIA SANTOS - MA21951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005869-16.2025.4.01.3902

ID: 293499373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005869-16.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CORREIA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA

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ELLEN CRISTINA OLIVEIRA LOBO BRANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005869-16.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANESSA CORREIA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN CRISTINA OLIVEIRA LOBO BRANCHES - PA013512 e ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA - PA013511 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005869-82.2025.4.01.0000

ID: 290938713

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005869-82.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RICARDO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005869-82.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 51319… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005869-82.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5131988-89.2019.8.09.0156 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO RICARDO MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RICARDO MOREIRA - GO27647-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO RICARDO MOREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 0000559-75.2025.8.26.0229

ID: 316751608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000559-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BORGES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000559-75.2025.8.26.0229 (processo principal 1005869-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Borges Pessoa - Vistos. Con… Processo 0000559-75.2025.8.26.0229 (processo principal 1005869-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Borges Pessoa - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 54/55, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1005869-63.2024.8.26.0590

ID: 325992654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-63.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FORTEP ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1005869-63.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fortep Assessoria e Treinamento Ltda. - As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justi… Processo 1005869-63.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fortep Assessoria e Treinamento Ltda. - As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao tratar das DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, normatiza o seguinte: "Art. 995. Para os fins deste Capítulo: I - Considera-se: a) Diligência: atividade do Oficial de Justiça para o cumprimento dos atos descritos no mandado, incluindo todas as idas e vindas, no mesmo endereço ou em endereços contíguos, lindeiros e referenciados, no mesmo dia ou em dias distintos". Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado". Ora, no caso concreto, observo que o autor informou vários endereços para citação do réu, porém NÃO INDICOU uma ordem de preferência e nem mesmo informou qual deles são contíguos ou lindeiros, diga-se, que se situam até 200 metros de distância um do outro, em linha reta. Por tais razões, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias: Indique, dentre os endereços declinados para citação, a ordem de preferência para que as diligências sejam realizadas; Indique, dentre os endereços declinados para citação, qual deles são contíguos ou lindeiros, diga-se, que se situam até 200 metros de distância um do outro, em linha reta. Por fim, o exequente fica advertido de que, não existindo indicação, a diligência de citação não será realizada, podendo culminar no abandono da causa e consequente extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Processo nº 1005869-44.2025.8.11.0041

ID: 259340410

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005869-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005869-44.2025.8.11.0041. REQUERENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REQUERIDO: AUGUSTO CEZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005869-44.2025.8.11.0041. REQUERENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REQUERIDO: AUGUSTO CEZAR DE MAGALHAES Vistos. Trata-se de ação monitória, ajuizada por POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF em face de AUGUSTO CEZAR DE MAGALHAES. Custas judiciais recolhidas. É o relatório. Decido. O pedido encontra-se formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Portanto, recebo a inicial, na forma dos arts. 700 a 702, ambos do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações, presente a verossimilhança das alegações, defiro a tutela monitória à parte credora e, portanto, determino: A expedição do mandado de citação e pagamento, a fim de que a parte requerida pague o débito e honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Anotem-se no instrumento de citação (art. 702, do CPC) as seguintes informações: I) Se houver o pagamento, o requerido ficará isento de custas; II) No prazo já mencionado poderá o réu também ofertar seus embargos, no bojo dos próprios autos deste processo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial: ou Nos termos do art. 701, § 5º, do CPC, também em 15 dias, caso o demandado reconheça a dívida, poderá requer o parcelamento em 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários do advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (art. 701, § 2º, do CPC) No caso de oposição de embargos monitórios, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 702, § 5º, do CPC. Em não pagando nem oferecendo os embargos pela quinzena, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa, nos termos do art. 701, § 2º, c/c arts. 824 e segs do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Ibc Coaching Treinamentos E Editora Ltda x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul

ID: 258524032

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-8 - Cadeira 5 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005869-71.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA SUL

Notificação

Advogados:

MARCIO FAGUNDES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relator: ALVARO ALVES NOGA 1005869-71.2025.5.02.0000 : IBC COAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relator: ALVARO ALVES NOGA 1005869-71.2025.5.02.0000 : IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA : JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 968cbc4 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato emanado nos autos do Processo 1002041-75.2024.5.02.0720 da MM. 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. Observo que o presente mandado de segurança foi inicialmente apreciado pelo Exmo. Desembargador RICARDO VERTA LUDUVICE, na condição de plantonista, que proferiu a r. decisão id. 2c9dd00, decidindo acertadamente pelo indeferimento do pedido de concessão de liminar. Apesar da impetrante sustentar que o objeto dos autos principais versa sobre pejotização e trabalho autônomo, matéria relacionada ao Tema 1389 de Repercussão Geral, não é o que se constata do exame da petição inicial da reclamação trabalhista (aqui reproduzida conforme id. f1aa1b1), que refere: "A Reclamante foi admitida em 04/03/2024, para exercer a função de Consultora, trabalhando na escala 5 por 2, Segunda a Sexta das 9:00h as 19:00h, com 1 hora de intervalo, sendo dispensada em 31/10/2024, recebendo como salário a média de R$ 4.500,00 mensais, sem registrado em carteira, conforme extratos de depósitos bancários. Cumpre informar que os pagamentos referentes a salários, eram feitos no 10º dia útil de cada mês." "Ocorre que a Reclamante não foi devidamente registrada, e consequentemente tem direitos no período sem registro, trabalhistas e rescisórios, já que na relação estabelecida com a Reclamada se encontravam todos os requisitos previstos na CLT para a declaração desta relação trabalhista (...)" A petição inicial da reclamação trabalhista nada refere sobre fraude em contrato civil/comercial de prestação de serviços, aos moldes do Tema 1389 de Repercussão Geral, de modo que não há que se falar em suspensão da tramitação dos autos principais, nem sequer em suspensão da audiência designada para o dia 22/04/2025 às 10h20 (id. dae7184). Diante do exposto, por ausentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora”, prevalece o indeferimento do pedido de concessão de liminar. Intime-se a impetrante. SAO PAULO/SP, 18 de abril de 2025. ALVARO ALVES NOGA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA

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