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Claudia Rodrigues De Souza x Del Rey Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 334906156

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035917-77.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA

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MARIANA GONCALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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LUDIANNY PEREIRA SANTANA DE ALMEIDA

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JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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Proc.: 1035917-77.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E ESTÉTICOS, … Proc.: 1035917-77.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E ESTÉTICOS, apontando falha na prestação do serviço de implante odontológico. 1.1. DA PRELIMINAR Decreto a revelia da parte requerida DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, nos termos do Enunciado 11 do FONAJE e artigo 20 da lei 9099/95, haja vista que devidamente citada (ID 125740060), não compareceu à audiência de conciliação (ID 126390702), bem como não apresentou contestação. Por outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos. No mesmo sentido, a doutrina: “O art. 344, tal como o art. 319, do CPC/73, refere-se ao efeito material da revelia, que é a ‘presunção’ de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor. O dispositivo legal não deixa dúvida de que essa ‘presunção’ diz respeito apenas as alegações de fatos, o que implica dizer que caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido do autor.” (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.) (et al). Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 603). Não é o juiz um robô e sequer obrigado a chancelar a verdade formal (iniquidade). Ao contrário, deve analisar o material probatório presente nos autos. Por mais que os efeitos da revelia importem em presunção de veracidade, isto, por si só, não importa em julgamento automático de procedência do pleito. Isso porque a consequência jurídica a ser extraída pode ser diversa da pretendida. Quanto à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, esta foi reconhecida em sentença proferida em ID 134645552, que foi reformada em sede recursal (ID 154277123), determinando a instrução dos autos. Rejeito a preliminar de preliminar de ilegitimidade passiva da franqueadora ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, pois, esta se mostra como prestador aparente do serviço, por vezes, atraindo consumidores em razão da marca, de forma que se torna responsável solidária por eventuais danos causados por seus franqueados. Neste sentido: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – Legitimidade da franqueadora para ocupar o polo passivo da demanda, tendo em vista que é responsável solidária pelos danos causados, pela franqueada, aos consumidores – Franqueador que se caracteriza como prestador aparente dos serviços perante o público – Preliminar arguida pela ré afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autor afirma que a ré negativou indevidamente seu nome, uma vez que ausente relação jurídica – Ausência de prova da regularidade da dívida – DANOS MORAIS – Negativação indevida, porquanto não comprovada a contratação – Dano in re ipsa – Indenização devida – Verba indenizatória que comporta majoração para R$ 10.000,00, que se revela mais adequado ao caso – JUROS MORATÓRIOS – Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade contratual – Súmula 54 do STJ – Recurso do autor parcialmente provido; não provido o da ré. (TJ-SP - AC: 10058707820188260066 SP 1005870-78 .2018.8.26.0066, Relator.: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 19/02/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). 1.2. DO MÉRITO. Vencida essas questões preliminares, passo ao exame do mérito da celeuma. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve falha na prestação do serviço. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. Destaco que o caso vertente se trata de implante de prótese dentária, procedimento complexo que demanda testes e ajustes ao longo do processo. A testemunha ALESSANDRA JANAINA RIBEIRO DA SILVA, funcionária da clínica no setor administrativo, sustenta em seu depoimento que foi realizado o implante e, diante da insatisfação da autora, foi realizado o explante, tendo sido repetido o processo de implantação; após isso, a autora não mais compareceu à clínica (ID nº 191444229). As testemunhas arroladas pela parte autora, HENRIQUE MAXWELL ARRUDA MOREIRA e ROSANIA MARIA RODRIGUES, em suma, relatam reclamações ouvidas da parte demandante (ID nº 191444229). Questionada, a testemunha Rosania informa que não tem conhecimento se a autora realizou tratamento de reparação em outra clínica (ID nº 191444229). A demandante relata em sua inicial que já no primeiro implante sentiu desconforto, dores, inflamações e outros sintomas. Ocorre que a receita anexada em ID 123500510 não possui data; também não foi juntado aos autos comprovantes de compra de medicamentos posteriores ao procedimento realizado. Ademais, como esclarecido pela testemunha Alessandra, trata-se de um procedimento invasivo, sendo de praxe a emissão de receita de medicamentos para dor e para evitar inflamação. Neste contexto, não há provas de que o procedimento tenha causado danos à saúde da autora além das dores decorrentes do procedimento invasivo realizado. A autora relata que a clínica não foi diligente em solucionar o imbróglio, a despeito das inúmeras reclamações, estando o procedimento inacabado até o ajuizamento da demanda. Todavia, também não há provas neste sentido, porquanto, embora tanto a autora como a testemunha Rosania afirmem que foram enviadas diversas mensagens e áudios à clínica, não foi juntado aos autos qualquer material corroborando tal alegação. E, por fim, no que tange à alegação de que ainda se encontra sem o implante, denotam-se das imagens anexadas em ID 123500507 que as imagens de fls. 1 a 5 mostram o lado direito, ao passo que a imagem de fls. 6 mostra o lado esquerdo, não sendo conclusivo que se trata do mesmo dente objeto da demanda. Logo, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à falha na prestação do serviço apontada ou quanto ao fato de não ter dado causa à interrupção do tratamento, razão pela qual é o caso de improcedência. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005870-34.2025.8.26.0066

ID: 306330618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005870-34.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005870-34.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em… Processo 1005870-34.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: FORD - KA 1.0 SE/SE PLUS TI, placa FF3670, chassi 9BFZH55LXF8182080, Renavam 001034265250, fabricado em 2014, cor branca. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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B. B. S. A. x G. C. N. e outros

ID: 310533171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000728-26.2022.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

G. C. N. N. M. C. N.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

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Processo 1000728-26.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - N.M.C.N. - - G.C.N. - - G.C.N. e outro - De início, tem-se que pela via da exceção da pré-executi… Processo 1000728-26.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - N.M.C.N. - - G.C.N. - - G.C.N. e outro - De início, tem-se que pela via da exceção da pré-executividade, admite-se qualquer defesa cuja comprovação não dependa de instrução probatória (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 3ª edição, Malheiros Editores, 2009, p. 854). É dizer: as matérias alegáveis em defesa manejada fora dos embargos à execução, em sede de exceção de pré-executividade, compreendem as questões de direito ou de fato documentalmente demonstrado; em havendo necessidade de dilação probatória para a perquirição de matérias de maior complexidade, tocantes à análise do suporte fático, não será adequada a via da exceção de pré-executividade. Na precisa conclusão de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Exceção de pré-executividade, nesta ordem de ideias, não é mais que simples notícia dada ao juiz de questão que lhe competia examinar de ofício, não merecendo sequer o pomposo e inadequado nome jurídico de exceção, visto que a técnica jurídica reserva tal denominação justamente para arguição de matérias impeditivas, modificativas ou extintivas de direitos das quais o órgão judicial não tenha condições de apreciar de ofício. Não é correto, outrossim, imaginar que apenas as questões de direito podem ser objeto de arguição por via da petição intitulada de exceção de pré-executividade. Qualquer fato que determine a inviabilidade da execução cabe em seu âmbito. Assim, estando a execução forçada sujeita a dois requisitos legais de admissibilidade o título executivo e o inadimplemento qualquer fato que negue a existência do título (e das características que a lei exija para reconhecer-lhe a executividade) ou do inadimplemento da obrigação que lhe corresponde, configurará tema abordável pela via singela da exceção de pré-executividade (rectius: objeção de pré-executividade). Obrigação não documentada em título que a lei reconheça como executivo (ou que faltem os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, priva o processo de condição da ação executiva, tornando o pretenso credor carente da ação intentada) representa, sem dúvida, matéria arguível na pré-falada exceção, porque tem o juiz de apreciá-la a qualquer tempo e de ofício. O que impede sua abordagem imediata ou de plano é a sua vinculação a fatos ainda pendentes de acertamento. Mas, se o executado dispõe de prova documental pré-constituída inequívoca, a questão torna-se pura quaestio iuris, de modo a permitir seu imediato enfrentamento. As causas extintivas da obrigação exequenda comportam-se na objeção de não-executividade, desde que provadas por documentação idônea, já que a inexistência ou inexigibilidade do débito ajuizado corresponde à falta de condição de procedibilidade in executivis, por definição da própria lei (arts. 580, 585 e 586). Somente obrigam o manejo da ação incidental de embargos se seu reconhecimento depende, ainda, de apuração de fatos em dilação probatória. (Processo de execução e cumprimento de sentença, 24 ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2007, pp. 442/443). Na espécie, os representantes do espólio aduzem a ausência de legitimidade para figurar no polo passivo, assim como a ausência de bens deixados pelo falecido. Como será exposto, a presente exceção não merece acolhimento. Nos termos do artigo 779 do Código de Processo Civil, a execução pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. In casu, não obstante a execução ter sido distribuída posteriormente ao óbito do devedor, em 28/06/2021 (fl. 73), após a ciência inequívoca do falecimento do executado, foi determinada a regularização do polo passivo da causa, para fins de inclusão do espólio (fl. 75). Isso porque, os herdeiros são legitimados para responder à execução, observado o limite da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil: "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, todavia, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Assim, a alegação de que a execução foi proposta contra o falecido, por si só, não configura a ilegitimidade passiva dos herdeiros, especialmente quando estes já foram devidamente incluídos nos autos. Além disso, em que se pese a alegação de que foi distribuído inventário negativo nos autos nº 1000480-26.2023.8.26.0431 (que tramita neste juízo), verifico que não se trata de inventário negativo; na realidade, a ação foi proposta como arrolamento pelo rito sumário. A certidão de óbito (fls. 73/74), documento dotado de fé pública, atesta que "o falecido deixa bens", o que corrobora a existência de patrimônio apto a responder pela dívida. Ademais, destaco que os herdeiros não apresentaram documentação nos autos que comprove a ausência de bens, razão pela qual seus argumentos não podem ser acolhidos via exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória. Portanto, deve a execução prosseguir limitada ao montante da herança, sendo ônus da parte executada a comprovação que a execução excede o valor da herança. Nesse sentido, em casos correlatos, foi decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Exceção de pré-executividade rejeitada Ilegitimidade passiva dos agravantes não reconhecida Peculiaridade do caso Singularidade quanto à questão de fato Hipótese em que, embora a co-executada Cleide tenha falecido antes mesmo do ajuizamento da ação executiva, é certo que deixou bens que já foram objeto de inventário e partilha extrajudicial e que passaram a integrar o patrimônio dos herdeiros Descabimento da pretensão à extinção da execução diante de suposta nulidade do ato citatório Observância aos princípios da economia e celeridade processual Possibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros, nos limites da herança recebida Inteligência dos artigos 779, II do CPC e art. 1792 do Código Civil Decisão recorrida que observou os preceitos legais referidos Impossibilidade de eximir os herdeiros da responsabilidade limitada ao montante da herança em razão da suposta destinação dada aos bens recebidos que passaram a integrar seu patrimônio no ato da partilha Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2384979-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) APELAÇÃO Embargos à execução Cédula de crédito bancário Sentença de procedência Recurso do credor. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Não acolhimento Art. 914 do CPC Embargante que foi incluída no polo passivo da execução e, por isto, tem legitimidade para oposição de embargos à execução PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Execução ajuizada após o falecimento do devedor Fato que não configura vício insanável Ausência de conduta processual inadequada do exequente Falecimento que somente veio a tona após a tentativa de citação Possibilidade de retificação do polo passivo Medida que evita o ajuizamento de nova demanda e a movimentação desnecessária do Poder Judiciário Legitimidade passiva dos sucessores Executado que era viúvo e não teve filhos Irmãs do executado incluídas no polo passivo da lide executiva Certidão de óbito que indica existência de bens a inventariar Não abertura de inventário Inércia que deve ser atribuída às sucessoras Possibilidade prosseguimento da execução contra sucessores do devedor, até o limite da herança Inteligência dos art. 779, inciso II, do CPC, e art. 1.792 do CC Sucessoras que devem demonstrar que a execução excede o valor de eventual herança ou diligenciar para formalização do "inventário negativo" Alegação da embargante de que a informação sobre a existência de bens a inventariar não é verídica não acarreta a extinção da execução Princípio da veracidade registral Informações constantes de registros públicos são presumidamente verdadeiras Ausência de prova que afaste a presunção Legitimidade passiva configurada Precedentes deste Egrégio Tribunal Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1057959-50.2022.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024 - destaquei) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de incidente processual que não extingue a execução. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, de forma específica e fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que de direito, sob pena de nova suspensão e posterior arquivamento, sem prejuízo de eventual fluência do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI (OAB 419525/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI (OAB 419525/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI (OAB 419525/SP)

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Processo nº 1000004-77.2023.8.11.0019

ID: 311956224

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000004-77.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR JAMARIQUELI CASTILHO

Sentença

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000004-77.2023.8.11.0019. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: CESAR JAMARIQUELI CASTILHO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000004-77.2023.8.11.0019. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: CESAR JAMARIQUELI CASTILHO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Cesar Jamariqueli Castilho, alegando, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de financiamento para aquisição do veículo Fiat Strada Adventure CD, ano 2011, cor preta, placa NJR6C31, Renavam nº. 00284891312, chassi nº. 9BD27844PB7362024, ficando o automóvel alienado como garantia da dívida. Relata que a parte requerida deixou de pagar as prestações avençadas, a partir da 2ª parcela, pelo que pleiteia, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto de garantia e, ao final, a consolidação na posse e domínio exclusivo. Com a inicial juntou documentos, destacando-se o contrato firmado entre as partes e a notificação extrajudicial da parte requerida (Ids. 106952733 e 106952728). O pedido liminar foi deferido e cumprido (Ids. 107381908 e 195507256). A parte requerida apresentou contestação com reconvenção no Id. 113100414. Em síntese, alega descumprimento contratual pelo banco em razão de divergência entre a taxa de juros contratada (2,41% a.m.) e a efetivamente cobrada (2,54% a.m.). Essa divergência, segundo ele, descaracterizaria a mora, impedindo a busca e apreensão do bem. Pugnou, assim, pela revogação liminar da ordem de busca e apreensão liminarmente concedida a parte autora e pela procedência da reconvenção para descaracterizar a mora, com determinação para que a Instituição Financeira faça a cobrança correta com os encargos efetivamente contratados, consequentemente, improcedência da ação principal. Em manifestação de Id. 196164584 a parte autora requereu a procedência da ação, tornando definitiva a posse e propriedade do bem em seu favor, afirmando a desnecessidade da produção de outras provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei). No caso, os argumentos constantes dos Embargos fazem arguição de fatos alusivos à suposta violação as termos do contrato, decorrente da incidência de juros diversos do pactuado, ou seja, a insurgência é restrita a matéria de direito. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO MERCANTIL CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CONSECTÁRIOS DA MORA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 381 DA SÚMULA DO STJ. 1. É despicienda a perícia técnico-contábil judicial quando as questões debatidas nos autos limitam-se à verificação do que foi firmado no contrato, não havendo falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide nessas hipóteses, caso vertente. [...] (TJ-GO - AC: 54132079620218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (destaquei). Ainda que tenha alegado inconsistências nos cálculos apresentados, que poderia culminar em eventual excesso na cobrança, claramente decorre de atualização da dívida, por meio da incidência de juros, de modo que simples atualização das taxas incidentes, conforme o caso, soluciona o impasse, dispensando-se eventual perito contábil para o mister. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil - Cerceamento de defesa inocorrente - O Julgador, por ser o destinatário da prova, tem a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito – Controvérsia entre cálculos que envolve a mera atualização da dívida representada pela nota promissória exequenda – Desnecessidade de perícia técnica contábil - Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade – Preliminar repelida [...] (TJ-SP - AC: 10436398120198260100 SP 1043639-81.2019.8.26.0100, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). (destaquei). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não destoa desse entendimento, veja: RAI nº 1018573-23.2022.8.11.0000 AGRAVANTES: OSVALDO SCAPINI e OUTRO AGRAVADO: VILSON BIGUELINI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM PARÂMETRO FIXADO NO ACÓRDÃO JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATO GROSSO – PERÍCIA JUDICIAL – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE - OFENSA À DECISÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO INCIDÊNCIA - MERA IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS – PROCEDIMENTO ROTINEIRO NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM COBRANÇA DE VALORES – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – ARTIGOS 80 E 81, AMBOS DO CPC/15 - MULTA DO ARTIGO 1.026 DO CPC/15 – INAPLICÁVEL – SÚMULA 98/STJ - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária prova pericial quanto os parâmetros e a metodologia para calcular o débito são bastante didáticos e de fácil compreensão, bastando um simples cálculo aritmético para chegar ao valor correto. [...] (TJ-MT 10185732320228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). (destaquei). Portanto, é perfeitamente cabível o julgamento antecipado. Prosseguindo, não há preliminares a serem analisadas. Embora tenha sido requerida medida liminar na contestação, esta se confunde com o mérito, haja vista que visa à revogação da ordem de busca e apreensão já determinada e cumprida nestes autos. Passando ao mérito, a ação principal revela-se procedente, como se demonstrará a seguir. Esclareço, desde já, que será realizada a análise conjunta da ação principal e da reconvenção, porque estão intrinsecamente relacionadas, de modo que a procedência de uma implica, necessariamente, na improcedência da outra. No que se refere ao mérito, propriamente, compulsando os autos, é possível asseverar que a documentação que instrui a inicial evidencia a existência da relação jurídica entre as partes, pois o réu firmou o negócio jurídico apontado na exordial com a parte autora e deixou de efetuar o pagamento pactuado, fato este que sequer foi contestado por ele. O devedor fiduciante foi devidamente constituído em mora, por meio de notificação extrajudicial para pagamento (Id. 106952733). A propósito, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69). A carta registrada foi enviada ao endereço fornecido no contrato, presumindo-se válida a notificação, já que eventual alteração de endereço deveria ser comunicada à credora. Aliás, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, Tema nº. 1132[1], portanto de observância obrigatória (CPC, art. 927, inc. III), fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Com efeito, o inadimplemento foi demonstrado e este enseja a apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor, a teor do artigo 3º, § 1º, do Decreto lei nº 911/69. Por outro lado, quanto à alegação do réu de descumprimento contratual pelo banco em razão de divergência entre a taxa de juros contratada (2,41% a.m.) e a efetivamente cobrada (2,54% a.m.), cumpre destacar que eventual reconhecimento dessa diferença não tem o condão, por si só, de descaracterizar a mora, já reconhecida, a ensejar a manutenção da busca e apreensão do veículo, pois competia à parte devedora o pagamento do valor incontroverso da dívida, o que não fez. Ademais, inexiste nos autos qualquer aceno de que essa diferença de 0,13 p.p. ao mês (2,54% x 2,41%) é fruto de cobrança abusiva dolosa e não caso de mero redimensionamento de cálculo. Questões, por exemplo, acerca da capitalização de juros, da aplicação de taxas acima da média de mercado, cobrança de tarifas ou contratação de seguro prestamista, refletem apenas na apuração de eventual saldo da dívida, mas não afastam a mora em relação às prestações efetivamente devidas. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM MÓVEL – Ação julgada procedente – INOVAÇÃO RECURSAL – Vedação – Parte da matéria constante do apelo não foi abordada em sede de contestação – Recurso não conhecido nesta parte – CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – Reconhecimento de abusividades existentes no contrato que se mostra possível em sede de ação de busca e apreensão – TARIFA DE CADASTRO – Possibilidade nos termos do art. 3º, inc. I, da Res. 3 .919/10 – Recurso Repetitivo nº 1.251.331/RS – Abusividade constatada, todavia, em razão da onerosidade excessiva – Limitação da cobrança à média praticada pelo mercado – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – Inocorrência – Abusividade constatada em encargo acessório que não se presta a descaracterizar a mora – Entendimento aplicável apenas em caso de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato – Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639 .259/SP e REsp 1.639.320/SP – Declaração de abusividade que gera ao devedor o direito de ressarcimento das quantias indevidamente cobradas de maneira simples – Prestação de contas que pode ser realizada nos próprios autos da ação de busca e apreensão – Ação de busca e apreensão julgada parcialmente procedente – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10042215020228260224 SP 1004221-50.2022.8.26.0224, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/10/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). (destaquei) Além disso, a justificativa infundada apresentada pelo réu para o inadimplemento certamente não decorre da taxa de juros aplicada. O caso revela, de forma inequívoca, sua intenção de locupletar-se ilicitamente em detrimento da instituição financeira. Tal conclusão é evidente quando se analisa o contexto que motivou a propositura da presente ação. Conforme narrado na petição inicial, a inadimplência foi verificada já a partir da segunda parcela. Ademais, quando o oficial de justiça deu cumprimento à ordem liminar de busca e apreensão deferida neste processo, constatou-se que o réu havia alienado o veículo a terceiro (Gilberto Alves Ferreira), o qual informou ao oficial que adquiriu o bem diretamente do requerido, ciente de que se tratava de veículo financiado. Dessa forma, resta clara a improcedência da reconvenção, impondo-se o acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial da ação principal. Ante ao exposto, julgo procedente a ação principal e improcedente a reconvenção para, confirmando a liminar de Id. 107381908, tornar definitiva e consolidar a propriedade do veículo Fiat Strada Adventure CD, ano 2011, cor preta, placa NJR6C31, Renavam nº. 00284891312, chassi nº. 9BD27844PB7362024, descrito na inicial, ao Banco Bradesco Financiamentos S/A, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. O autor, proprietário fiduciário, deverá, salvo disposição expressa no contrato, aplicar o preço da venda do veículo no pagamento de seu crédito e das despesas dele decorrentes, e entregar ao réu, devedor, o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme disposto no art. 2º do Decreto lei nº 911/69. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando indeferida a justiça gratuita ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Porto dos Gaúchos – MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1132&cod_tema_final=1132

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Processo nº 1005870-61.2025.4.01.3300

ID: 277564882

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA PAZ CALDAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PATRICIA VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005870-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005870-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO DA PAZ CALDAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PATRICIA VIEIRA DE ALMEIDA - PE18346-D POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária ajuizada por Thiago da Paz Caldas em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, na qual o autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a ré preste as seguintes informações: a) Quanto aos cargos de ENGENHEIRO ELETRICISTA considerando a MICRORREGIÃO e a UNIDADE DE DESTINO (HUPES-UFBA) ao qual concorreu o autor, esclareça a existência de cargos vagos, informações quanto a desvio de função ou cargos similares identificando os servidores que embora ocupem cargos distintos desempenhem atividades correspondentes ao cargo do requerente, os contratos temporários existentes ou de prestação de serviços com a identificação dos profissionais ou empresas contratadas, a existência e apresentação da jornada excedente de funcionários e a motivação para tal prática, a existência de servidores regionais ou cedidos de outras unidades que estejam atualmente desempenhando as funções do cargo no local de lotação ao qual concorreu o requerente e por fim cronograma de novas nomeações de candidatos aprovados no concurso vigente, conforme o planejamento da EBSERH vez que divulgado novo certame para o mesmo cargo, sob pena de confesso. Pleiteou, ainda, em caráter de tutela de urgência, que após apresentadas ou não as informações, seja determinada a nomeação imediata do autor vez que preterido, conforme restou comprovado, ao cargo ao qual concorreu, ficando na condição sub judice até o transito em julgado da presente ação, em igualdade de condições aos demais candidatos assegurando-lhe a nomeação e posse do cargo em caráter precários até o prazo final de encerramento do certame. Os fundamentos da ação foram detalhados na petição inicial. Tutela de urgência indeferida e gratuidade da justiça concedida. Noticiada a interposição de agravo de instrumento contra a decisão supra, e no qual foi inferido o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. Citada, a ré contestou a demanda, opondo-se a pretensão, argumentando que não houve preterição, pois se trata de candidato aprovado para cadastro de reserva. Na oportunidade, arguiu preliminares, além de impugnar o pedido de gratuidade da justiça. A parte autora apresentou réplica, bem como comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela. Sem mais provas a produzir, os autos voltaram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II Inicialmente, rejeito a preliminar de perda de objeto, pois quando do ajuizamento da ação (31/01/2025) ainda não transcorrido o lapso final do certame (expirado em 01/03/2025), conforme confissão da própria ré, fl. 05 (id 2175923246). Igualmente sem fundamento válido à suscitada ausência de interesse de agir, porquanto a eventual procedência do pedido ensejaria efeitos concretos, como o reconhecimento do direito à nomeação e posse do suplicante. Afasta-se, assim, tal preliminar. Quanto a impugnação à gratuidade da justiça, o parâmetro a ser utilizado para fins de concessão do benefício deve guardar relação direta com a possibilidade de o interessado fazer frente às despesas processuais, sem que isso represente risco ao seu sustento ou de sua família, o que se coaduna ao princípio insculpido no artigo 5º XXXV da Constituição Federal de 1988, de modo a garantir-se, ao cidadão mais humilde, o amplo acesso à Justiça. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, a existência de declaração de hipossuficiência revela-se suficiente ao deferimento do benefício requerido, competindo à parte adversa elidir a presunção de veracidade da afirmação. Nesse sentido, confira-se: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. 1. Para a concessão da assistência judiciária, basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo ônus da parte adversa elidir a presunção de veracidade da declaração. Precedente da Corte Especial deste Regional. [...].” (TRF4, AG 5040742-71.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/12/2016) O benefício deve ser mantido, considerando a presunção relativa de veracidade conferida pelo texto do diploma processual civil vigente à alegação de insuficiência deduzida pela pessoa física (art. 99, § 3º, CPC), e a inexistência de elementos nos autos que infirmem a declaração de hipossuficiência do autor. Caberia a impugnante o ônus de demonstrar que a parte requerente do benefício tem rendimentos e/ou possui bens, enfim, um patrimônio suficiente para garantir o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, rejeito a impugnação. Também no tocante ao pleito de reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública em favor da EBSERH, tal pleito deve ser rejeitado. É assente no Eg. TRF da 1ª Região que “a isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda” (AC 0003417-10.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023). Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais. Superadas as questões processuais, verifico que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência examinou de forma suficiente a questão, deixando claro que não há direito subjetivo da parte autora à nomeação e posse no cargo de ENGENHEIRO ELETRICISTA (HUPES-UFBA), por possuir apenas mera expectativa de direito. Por economia e para evitar tautologia, utilizo-me dos mesmos fundamentos, pois não houve qualquer mudança da situação fática ou jurídica desde então. Naquela oportunidade, foram assim consignados: “A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a parte autora alega que obteve a 2ª colocação para a unidade pretendida e na lista geral da 3ª microrregião, argumentando que haveria direito líquido e certo à nomeação, sobretudo diante da abertura de novo certame pela EBSERH com a previsão de vagas para cadastro de reserva no mesmo cargo e localidade. Ocorre que as informações requeridas podem ser prestadas com a resposta da ré, no transcurso regular do andamento processual, sendo desnecessária a antecipação da tutela neste ponto. Em síntese, o autor sustenta que sua classificação no concurso lhe conferiria direito subjetivo à nomeação, argumentando que a deflagração de um novo certame pela EBSERH representaria preterição arbitrária. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento no Tema 683 de repercussão geral, segundo o qual o mero surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não garante automaticamente a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Assim, somente se reconhece o direito à nomeação nas seguintes hipóteses: Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. Fora dessas circunstâncias, os candidatos possuem mera expectativa de direito, não se podendo impor à Administração Pública a obrigação de nomeação. Tal situação abrange aqueles aprovados fora do número de vagas inicialmente previstas e aqueles que participaram da seleção pública apenas para formação de cadastro de reserva. O Eg. TRF1, tem se posicionado neste mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº 03/2019. FISIOTERAPEUTA. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No RE 837.311/PI, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovado sem concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 2. O concurso público promovido pela EBSERH e regido pelo Edital 03/2019, não ofertou vagas para o cargo de Fisioterapeuta, no HUJM/UFMT, tendo o impetrante sido classificado em 2º lugar na lista de pessoas com deficiência e em 25º da ampla concorrência. 3. Para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, exsurge direito subjetivo à nomeação apenas quando houver (arbitrária) preterição ou a Administração nomear candidatos de concurso público posterior realizado na vigência de outro com cadastro de reserva. 4. As duas vagas que surgiram para o cargo de pretensão do apelante foram transformadas em cargos de Fisioterapeuta, Especialidade Terapia Intensiva, por necessidade de recomposição da reserva técnica da Unidade de Terapia Intensiva do HUJM-UFMT, de modo que o impetrante não logrou êxito em comprovar qualquer arbitrariedade por parte da Administração. 5. Ausente a comprovação da existência de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame, não há falar em direito subjetivo à nomeação. 6. Apelação não provida. (AC 1018765-32.2022.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 16/04/2024).” No caso concreto, verifica-se que o concurso prestado pela parte autora previa cadastro de reserva e que, apesar de ter havido publicação de novo edital, para realização de novo certame, não há prova inequívoca de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. O simples fato de um novo concurso ter sido deflagrado, por si só, não configura violação ao direito subjetivo da parte autora, especialmente porque a Administração Pública detém margem de discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade das nomeações, dentro dos limites legais. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris, e considerando que o indeferimento da medida não impede a futura apreciação da matéria no prolação da sentença, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.” III Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade de tal verba ficará condicionada às exigências do art. 98, §3º do CPC. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Comunique-se ao Relator do agravo de instrumento nº 1013399-40.2025.4.01.0000 o julgamento da presente ação para que adote os fins processuais cabíveis. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Luiz Fabio Gonçalves Da Silva x Bruno Henrique Goncalves

ID: 301298242

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0112337-55.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810381 Processo nº 0112337-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA MARQUES CAVALCANTI RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. ANA MARIA MARQUES CAVALCANTI, devidamente qualificada, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o BANCO SANTANDER BRASIL S.A., igualmente qualificado. Aduz a demandante em sua inicial que no dia 23/07/2024, dia de segunda-feira, tentou acessar o aplicativo do Banco Santander instalado em seu celular, mas de imediato constatou que o sistema não dava acesso e desistiu. Prosseguindo em seu relato, a autora nos informa que no dia seguinte (24/07/2024), recebeu ligação da Central de Atendimento do réu, de uma funcionária chamada Juliana, dizendo ser da Central de Atendimento do banco, No detalhamento dos fatos, a autora ainda relata que a pessoa que fez a ligação lhe repassou o número do protocolo (202401255571), assim como informou todos os seus dados pessoais e bancários sigilosos. Pontua a autora em sua inicial, que não forneceu qualquer informação à referida atendente, uma vez que ela já a possuía, inclusive o e-mail, o que na ocasião lhe transmitiu confiança, revelando também robustez em suas informações, tendo em vista que o telefone usado na ocasião era igual ao da Central de Atendimento, o que lhe fez acreditar que aquela pessoa que entrou em contato seria de fato funcionário do Banco Santander. Assevera que, logo depois, a suposta preposta do banco réu informou que o celular da autora não estava acessando mais a sua conta porque essa havia sido hackeada por um celular Motorola, cujo nome do titular era Samuel Lincol, o que justificava a tentativa falha no dia anterior. Diz ainda a autora, que de logo constatou que teria sido vítima de um golpe, e informou que não poderia ter acontecido essa fraude, pois nunca possuiu celular Motorola e que desconhecia essa pessoa de nome SAMUEL, exigindo, ela, autora, o cancelamento desse suposto aparelho. Prosseguindo com suas razões, a autora nos relata que, acreditando estar conversando com a funcionária do banco e tendo sido indagada se teria outra conta corrente em outro banco, foi aconselhada a transferir todo o valor depositado na conta do Santander para a conta da Caixa Econômica Federal, através de 19 transferências, resultando um prejuízo de R$ 75.000,00. Consta ainda na peça de ingresso da autora, que jamais realizou diversas transações em um mesmo dia, e nessa monta, o que deveria causar alarme e bloqueio das transferências pelo sistema de segurança do réu. Finalmente diz que após acessar o aplicativo da Caixa Econômica Federal instalado no seu celular, constatou que todos os valores transferidos via PIX foram enviados para terceiros, sem sua anuência, foi quando tomou conhecimento que teria sido vítima de um golpe. Pugnou pela Declaração de Inexistência de Débito, com a condenação do requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, e restituir os valores descontados com acréscimos legais, assim como a condenação do demandado ao pagamento de Indenização por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Devidamente citado, o Banco Santander S.A. ofereceu contestação no ID 189274881, alegando em preliminar a ilegitimidade Ad causam, impugnando ainda a gratuidade processual, e no mérito alegou que as transferências foram realizadas mediante utilização do cartão com chip, que só podem ser realizadas com a posse física do cartão, em conjunto com a senha de seis dígitos, sendo ela inviolável, pois possui tecnologia CHIP. Assevera ainda que a transferência foi realizada de uma conta pessoal da autora para outra que ela mantinha na Caixa Econômica, dentro dos parâmetros legais, sem qualquer ilicitude. Ressalta que o evento foi culpa exclusiva do consumidor e não houve falha na prestação de serviço, assim como o nexo causal não ficou provado. Enfatiza o demandado em sua contestação, várias vezes, que o evento ocorrido na inicial foi provocado por culpa exclusiva da autora, ora consumidora, não existindo nenhuma falha na prestação dos serviços, pois a ré forneceu os dados a estranhos, assim como sua senha pessoal, sendo suas transferências realizadas por meios digitais. Finalmente assevera que não houve ato ilícito ensejador de danos morais, vez que as transferências foram efetuadas pela demandante, de conta de sua titularidade, através de seu cartão pessoal, para outra, apenas sendo o banco diferente, não podendo ela, demandada, intervir. Requer a improcedência de todos os pedidos. Consta nos autos comunicação de que a antecipação da tutela não foi cumprida, ID 170372576. Réplica apresentada pela autora, refutando todos os argumentos da parte ré, cujas razões se encontram no ID 190478467. Intimados para dizerem se pretendiam produzir mais algumas provas, o demandado pediu o julgamento e a autora permaneceu em silêncio. Vieram-me os autos conclusos para sentença. RELATADO. DECIDO. A presente hipótese dispensa a produção de novas provas, comportando julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos probatórios até então acostados aos autos são suficientes para a prolação de uma decisão de mérito, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA sob a alegação produzida pela parte autora de ter sido vítima de “Golpe”. Afirma a autora que um dia antes do golpe em que foi vítima tentou utilizar o aplicativo, mas não conseguiu, e que no dia subsequente recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária do banco demandado, possuindo a referida funcionária todos os seus dados pessoais e da sua conta, ao mesmo tempo em que noticiou que ela, autora, estava sendo vítima de um golpe, solicitando na ocasião, que transferisse o valor para a Caixa Econômica Federal. Diz que, como pensava que estava a tratar com a funcionária do banco réu, transferiu valores de sua conta pessoal que mantinha com o réu para outra instituição em que a autora era titular, na Caixa Econômica Federal, e logo depois soube que desta instituição foi transferida para os estelionatários. Ressalta várias vezes que só autorizou a movimentação pensando que estava tratando com funcionários da instituição ré, quando na verdade estava sendo vítima de um golpe. O Banco Santander S.A. sustenta a ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos danos narrados na petição inicial deve ser imputada a terceiros que realizaram o golpe, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Contudo, essa preliminar não merece acolhimento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação entre a autora e o Santander S.A. é indiscutivelmente uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas de proteção ao consumidor, especialmente o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, previsto no art. 14 do CDC. Dessa forma, o Banco Santander S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não há dúvidas de que no presente caso são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a bancária, financeira e de crédito como fornecedor. Temos como ponto central, in casu, a regra prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para o deslinde do julgamento, a falha no serviço. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dito isso, vamos aos fatos e ao direito para verificar se houve falha na prestação do serviço prestado pela instituição ré. A demanda não comporta maiores indagações para resolução do mérito. A autora noticia que foi vítima de golpe de terceiros, pois, segundo ela, estelionatários conseguiram travar diálogo, se identificando como funcionária do Banco Santander, e neste diálogo informaram seus dados sigilosos, o que na ocasião lhe transmitiram confiança. Naquele diálogo, segundo a autora, a referida pessoa ainda afirmou que seu cartão foi vítima de um golpe e estava com problemas, e solicitaram que transferisse o valor que mantinha no banco para a outra conta que ela, autora, mantinha na Caixa Econômica Federal, enquanto solucionasse o problema. Que assim procedeu, pois é pessoa, e embutida na boa fé. Mas, para sua surpresa, logo após, ela teve ciência que todo aquele valor foi transferido para os estelionatários, sendo ela vítima de um golpe, e que aqueles golpistas teriam conseguido levantar o valor de R$ 75. 000, 00. Por sua vez, o banco demandado, em sua defesa, nega qualquer responsabilidade com os fatos. Pois bem, vamos aos fatos e as provas. De logo verifico que a autora contribuiu para o golpe em que foi vítima, uma vez que forneceu dados do seu cartão pessoal para estranhos, sem as necessárias cautelas, pois o dever de guarda era de sua responsabilidade, como muito bem disse a contestante em sua defesa, aliás, digna de elogio. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original, e mediante uso de senha pessoal, passa a ser dela, consumidora, a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Enfatizo ainda que não existe nenhuma prova nos autos de que os dados pessoais foram fornecidos pelo demandado. A autora não juntou a mínima prova de que isso poderia ter ocorrido, ou seja, não existe qualquer documento acostado aos autos que pudesse contrariar as afirmações do demandado de que não ocorrera vazamento de dados por parte dos seus prepostos. Se fosse comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, seria dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, naquilo que entende a Terceira Turma, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia. Quanto ao fato do banco responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe, quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista, entendo que no caso presente isso não ocorreu e que o banco em nada contribuiu e nada poderia fazer, uma vez que as transferências realizadas foram para a própria autora, em conta em que esta mantinha na Caixa Econômica Federal. No caso presente, entendo que ninguém poderia intervir em uma movimentação financeira de uma conta para outra, da qual a autora era a própria titular. O valor guardado no Santander saiu para a conta da própria autora para outra em outro banco, e daquela conta foram transferidos os valores para estranhos, o que significa dizer que o Banco Santander em nada contribuiu para que aqueles valores fossem cair na conta de estelionatários. O valor que estava em nome da autora no Santander era na ordem de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e este valor foi pulverizado para os estelionatários da conta mantida na Caixa Econômica Federal. Note-se que a autora confessa que ela própria movimentou a conta, e neste ponto reside todo o problema para o deslinde do mérito da presente ação, ou seja, o nexo de causalidade, qual é a atipicidade em uma movimentação financeira de duas contas em bancos diferentes, cujo titular da conta é a mesma pessoa. Não foi o réu que liberou o dinheiro para terceiros. Dito isso, adoto o entendimento de que existe plausibilidade na situação anunciada pelo demandado, de que as transferências não fugiram do normal, uma vez que o referido valor saiu de sua conta para outra que existia em seu nome na Caixa Econômica Federal, o que as tornam típicas. Restou incontroverso que a demandante é correntista do réu e foi vítima de fraude praticada por terceiros. Da narrativa autoral é possível perceber que se trata do golpe conhecido como “falsa central telefônica”, em que os estelionatários simulam ser da Central de Atendimento do banco e entram em contato com o cliente a partir de um dispositivo que altera o verdadeiro telefone do fraudador e indica falsamente o número oficial da Central de Atendimento da referida instituição financeira. O Banco Santander alega que não houve falha na prestação dos serviços. Afirma que a parte autora realizou transações por vontade própria, com uso de cartão e senhas, sendo a demandante responsável pela guarda dessas informações e pelas operações realizadas, e que transferiu um valor que era seu para outra conta que mantinha na Caixa Econômica Federal, não existindo, portanto, nenhuma anormalidade. Assiste razão ao réu. Não há como se estabelecer eventual responsabilidade da instituição bancária. Embora a autora afirme que os criminosos possuíam diversos dados pessoais seus, tal fato não traz a presunção de que a obtenção de tais informações ocorreu por meio de falha na segurança do réu, assim como não existe a mínima prova que os dados pessoais foram obtidos na instituição ré. Qualquer empresa na qual o consumidor possua cadastro também dispõe das mesmas informações e poderia ter realizado o vazamento. Aliás, conseguiram fazer as transferências da Caixa para os estelionatários. Se fosse comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, seria dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social. A autora admite ter confirmado dados em ligação com o criminoso. Dessa forma, é inquestionável que o acesso se deu mediante utilização de credencial, senha e demais informações de segurança de cunho pessoal e intransferível, cuja guarda, de fato, competia exclusivamente à própria autora, tendo os golpes se perpetrado por culpa exclusiva da vítima. O banco afirma que para a realização das transferências da autora para sua outra conta na Caixa, quanto das transações desconhecidas, faz-se necessário ter o aparelho celular liberado para transações com o uso de senha, o que também aconteceu no presente caso. Quanto ao fato do banco responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe da falsa central telefônica, quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista, entendo que no caso presente isso não ocorreu. Restou comprovado pelos extratos bancários colacionados que o valor saiu da conta da demandante para outra que mantinha na Caixa Econômica. Assim, no presente caso, a transferência seria algo fora da normalidade se fosse para outra pessoa, o que efetivamente não ocorreu, pois o valor foi transferido para conta de sua titularidade. Não vejo como responsabilizar a instituição financeira, tendo em vista que a operação não foi atípica, e como acima já dito, foi ela própria quem transferiu. Em situações análogas, a jurisprudência tem afastado a responsabilidade da instituição financeira, sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros obtenham acesso a eles. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.BANCO. "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1.A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpe quando evidenciado o vazamento indevido de informações. Não há, no caso concreto, prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados do autor. 2. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessou no Boletim de Ocorrência que seguiu a orientação dos criminosos para acesso a sua conta bancária.3. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 4.Sentença reformada para afastar a condenação em restituição de valores. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1015368-71.2022.8.26.0451; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado2); Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). (destaques meus) RECURSO INOMINADO. "GOLPE DA CENTRALTELEFÔNICA". RESPONSABILIDADE CIVIL DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. Manipulação do aparelho celular, caixa eletrônico e transferência de valores realizadas pela própria recorrida, seguindo orientações do terceiro fraudador. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro caracterizada (art. 14, § 3o, II, do CDC). Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047192-50.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Datado Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). (destaques meus) O nexo de causalidade objetiva é construído pela falta de vigilância na prestação do serviço em relação se aquelas despesas eram normais ou atípicas no dia a dia da autora, todavia, o demandado comprovou que a demandante “transferiu o valor para outra conta que possuía na Caixa”. Nessa linha de intelecção, a teoria objetiva não se sustenta, porquanto o nexo de causalidade tem que ser demonstrado de forma cabal. A movimentação não foi atípica pelo fato de que o dinheiro circulou de uma conta para outra de titularidade da autora consumidora. Vale salientar que este magistrado não está insensível à situação lastimável vivenciada pela parte autora. Entretanto, diante das provas carreadas aos autos, e não tendo sido demonstrado que o dano suportado ocorreu em razão de defeito nos serviços prestados pelo banco, (falta de vigilância) mas por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, a improcedência da ação é medida que se impõe. Registro, porém, que a demandante poderá buscar a reparação do prejuízo em face dos criminosos que praticaram as fraudes noticiadas nos autos, inclusive dos beneficiários dos valores transferidos. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, caso a demandante litigue sob o pálio da justiça gratuita. A execução do julgado, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, 12 de junho de 2025. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito

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Matheus Alves Egidio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 339745810

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-32.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES EGIDIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ISADORA BIONDO DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005870-32.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MATHEUS ALVES EGIDIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005870-32.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MATHEUS ALVES EGIDIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Incompetência Territorial Com relação a preliminar de incompetência territorial arguida pela defesa, ante a alegação de que o Autor não teria juntado comprovante de endereço hábil a comprovar que reside nesta Comarca, destaco que referida preliminar não merece guarida, uma vez que o comprovante de endereço encontra-se em nome de sua Genitora (Id 192182820), conforme se observa da Carteira Nacional de Habilitação junto a inicial (Id 192182819), portanto, diante da documentação anexa aos autos, verifico que a demanda foi proposta no domicílio da Reclamada, conforme autorizado pelo art. 4º, I da Lei 9.009/95, motico pelo qual, rejeito a preliminar. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma o Reclamante narra que iria participar da 3ª Corrida do Nortão na data de 27/04/2025 (Id 192182826), e adquiriu passagem aérea junto a Reclamada, partindo do Rio de Janeiro/RJ na data de 26/04/2025, com destino final a cidade de Sorriso/MT (Id 192182823), porém ao chegar no seu destino, foi informada pela Ré que sua bagagem foi extraviada, sem notícia da localização da mesma. Informa que registrou a reclamação junto à empresa, a qual devolveu sua bagagem danificada (Id 192182825), requerendo indenização por danos morais. Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual discorreu a respeito da eficácia dos seus serviços prestados aos consumidores, defendendo a inexistência de prova do dano moral por ausência de responsabilidade em relação a bagagem extraviada, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem mais delongas restou incontroverso o prejuízo sofrido pela Autora referente à sua bagagem, pois os documentos acoplados a inicial (Ids 192182825 e 192182824), revela que a mala foi extraviada pela Reclamada no momento do transporte, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Deste feita, entendo que razão não assiste à Ré, isto porque em que pese tenha a Reclamada ter fundamentado sua defesa em relação à ausência de ilicitude, tais circunstâncias não afastam a sua responsabilidade civil, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva, por se tratar de relação consumerista. Fato é, que a Reclamante ficou sem seus pertences pessoais e particulares, gerando preocupações, constrangimento, pois, certamente no interior da mala possuía objetos que utilizaria após o desembarque. Evidente que o transportador tem o dever de zelar pela bagagem de seus consumidores, não o fazendo, caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (DANOS NA BAGAGEM). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É obrigação principal de o transportador aéreo transportar incólume o passageiro e sua bagagem ao local de destino, implicando reparação o descumprimento dessa obrigação. 2. No caso, é inconteste o transtorno e o abalo emocional do passageiro que, ao chegar ao destino, depara-se com suas malas danificadas. Danos morais caracterizados. 3. Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1009437-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). (g.n). RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COMPROVADO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Verifico estar o processo maduro e bem instruído a permitir o julgamento antecipado, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual versados no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ante a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por RAPHAEL VEIGA DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, na qual o Reclamante alega, em síntese, que teve sua bagagem extraviada quando embarcou na cidade de Alta Floresta (AFL) com destino a Cidade de Ipatinga (IPN). Em decorrência disso, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Citada, a Reclamada ofertou contestação, impugnando os pedidos da inicial do Reclamante e aduzindo pela inexistência de ato ilícito praticado, tendo em vista que prestou todo atendimento possível com rapidez e agilidade para efetuar a localização da bagagem extraviada e entregando-a no dia seguinte, pugnando assim pela improcedência dos pedidos da inicial do Reclamante. Pois bem. De início, destaco que, em se tratando de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme reiterada jurisprudência. Outrossim, cumpre salientar que resta clarividente dos autos a situação de vulnerabilidade da parte Reclamante, como consumidor em relação à Reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço e de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual mantenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Por sua vez, a Reclamada não nega os fatos, sendo assim, resta evidente o dever de indenizar o Reclamante. Importante esclarecer que o contrato de transporte é de adesão, oneroso e de execução continuada, cuja obrigação do transportador só se encerra quando da entrega do passageiro e de seus pertences no destino final, respondendo pelos danos que ocorrerem no percurso contratado. Desta feita, tenho que a Reclamada Azul Linhas Aéreas não honrou com seu dever de guarda da bagagem transportada, sendo, portanto, responsável pelos danos sofridos pelo Reclamante. No que se refere ao dano moral, o Reclamante ficou desprovido de seus pertences pessoais, fato que, por si só, gera direito à indenização, porquanto ultrapassa o limite de mero dissabor. Além de não ter recebido suporte para a entrega da bagagem, amargando diversos transtornos e aborrecimentos. Note-se que o simples fato de ter que conviver, ainda que por 24 (vinte e quatro) horas, com a frustração e a incerteza de ver seus pertences perdidos já é capaz de violar a dignidade humana e, assim, viabilizar o arbitramento de indenização. Nesse sentido: “INDENIZAÇÃO - Extravio de bagagem - Ação de ressarcimento - Viagem internacional - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Indenização devida pelos danos material e moral - Recurso provido.” (TJSP, RAC Nº 991050546873 (7051450600), 20ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): Miguel Petroni Neto, j. 08-02-2010). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - DANO PRESUMIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. O extravio de bagagem durante viagem aérea configura, por si só, o dano extrapatrimonial à vítima. O dano moral é puro e dispensa a demonstração do efetivo prejuízo. É de se manter o valor da indenização por dano moral se atendidos aos princípios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade” (TJMT, RAC Nº. 120916/2008, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Juracy Persiani, j. 07-01-2009). Assim, entendo que o Reclamante enfrentou situações de preocupação e estresse que dão ensejo à reparação postulada, pois o que importa para alguém ser responsabilizado por dano moral é a conduta reprovável que faz com que incida a norma que determina a indenização. Presente a relação de causa e efeito entre a conduta da Reclamada e o dano causado ao Reclamante procede o pleito de indenização por dano moral. A condenação em dano moral deve servir de desestímulo à repetição de situações como a dos autos, devendo a indenização assumir um caráter punitivo e pedagógico; onde a mesma consiste em advertência ao causador do dano, de que não se aceita aquela conduta. Destaco que a indenização por dano moral, em seu duplo aspecto, objetiva compensar a mácula sofrida e tem o caráter de sanção ao causador do dano, devendo ser levada em consideração, principalmente, a situação financeira do ofensor de modo que a indenização sirva para desestimular a prática do ato danoso. Contudo, é de se verificar que ante a ausência de previsão legal em relação ao quantum indenizatório fixados aos danos morais, deve-se ponderar seu valor observando o seu caráter punitivo, compensatório e pedagógico e, por fim, evitando o enriquecimento ilícito ou a chamada “indústria do dano moral”. Assim, fixo, a título de dano moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Reclamante, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, ao qual apresenta-se moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do reclamante. E no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, tenho que o autor não trouxe qualquer documento ou outra prova capaz de demonstrar o prejuízo econômico, como por exemplo, as notas fiscais dos produtos comprados, logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC), não incidindo indenização por danos materiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 22 de novembro de 2023 MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito". 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões: a) não ocorreu falha na prestação de serviços, porquanto o extravio da bagagem foi apenas temporário; b) não houve dano moral sofrido pela parte reclamante; e c) o quantum indenizatório fixado se mostra excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a reclamação. 3. Contrarrazões apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Extravio de bagagem. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita (TJ-SP - APL: 00025651220138260541 SP 0002565-12.2013.8.26.0541, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 12/03/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015 e TJMT. Ap 6563/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/05/2014, publicado no DJE 03/06/2014). 5. In casu, restou evidenciado o extravio da bagagem da parte reclamante, aferido do formulário de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), devidamente preenchido pela parte reclamante, sendo ônus da parte reclamada o zelo e guarda do bem. Contudo, nota-se que ela “não honrou com seu dever de guarda da bagagem transportada”, e, portanto, é “responsável pelos danos sofridos pelo Reclamante”, como bem registrado no decisum recorrido. 6. Dano moral. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da empresa aérea, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais (N.U 1016938-59.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 01/10/2023 e N.U 1027880-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 18/04/2023). 7. No caso concreto, além do extravio, o reclamante “ficou desprovido de seus pertences pessoais” e sequer recebeu “suporte para a entrega da bagagem”, hipóteses estas que “gera[m] direito à indenização, porquanto ultrapassa o limite de mero dissabor”. 8. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio temporário da bagagem que continha os bens pessoais do reclamante, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo, estando conforme os precedentes desta Turma Recursal (N.U 1023738-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024; N.U 1008497-66.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005251-75.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024). (g.n). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TEMA 210 DO STF. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DECRETO Nº 5.910 DE 2006. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A empresa de transporte que permite o extravio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano e moral. A Convenção de Montreal ou Varsóvia deve ser aplicada somente no que tange os danos materiais pleiteados em razão do extravio de bagagem em viagem internacional, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 210, de modo que a indenização por dano moral não deve ser limitada pela referida norma, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Mantém-se o valor da indenização a título de dano material, se está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Saques. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se foi fixada dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RI: 10618846120228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/05/2023). (g.n). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade” (artigo 734 do Código Civil). O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. Mantém-se o valor arbitrado na primeira instância para a indenização se cumpre a função pedagógica, punitiva e compensatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011553-60.2022.8.11.0006, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). (g.n). Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelo transtorno de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. No caso em tela, o Reclamante, inclusive, perdeu compromisso, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de 2.000,00 (dois mil reais). DANO MATERIAL: Por fim, quanto as despesas suportadas pelo Autor, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito do Reclamado. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso as despesas suportadas pelo Reclamante em razão da falha na prestação de serviço ofertado pela Reclamada, referente ao valor de R$ 112,86 (cento e doze reais e oitenta e seis centavos), entendo que há de ser procedente os danos materiais pleiteado. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor de 2.000,00 (dois mil reais), título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária, sendo que estes e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); CONDENAR a Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Reclamante no valor de R$ 112,86 (cento e doze reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data da retenção indevida, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da Citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. P.R.I. Às providências. Sorriso/MT., data registrada no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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