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Processo nº 1005883-29.2025.8.26.0132

ID: 335258130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005883-29.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. C. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECIO ROBERTO HASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-29.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.R.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado … Processo 1005883-29.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.R.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Desnecessária fixação da guarda provisória em favor da parte autora, uma vez que na condição de genitora da menor ela já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para a criança ou notícia de que esteja em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu, fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a um terço (1/3) do salário mínimo federal, a partir da citação. Apresente a parte autora os dados bancários para depósito dos alimentos que deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês. 6. Defiro pedido de fl. 5, item "1", e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 15:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 7. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 8. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 1). 9. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 12. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar comprovante de seus rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 13. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 14. Dê-se ciência ao M.P. 15. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: CLECIO ROBERTO HASS (OAB 206407/SP)

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Processo nº 1005883-60.2025.8.26.0348

ID: 277840257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005883-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1005883-60.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos, 1. Inicialmente, ausentes os requisit… ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1005883-60.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos, 1. Inicialmente, ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação de segredo de justiça do sistema SAJ. 2. Ainda inicialmente, nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte autora o recolhimentos das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. No mais, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 5. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 7. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 10. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 11. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 12. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int.

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Davi Baschechi Simioni x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 335108270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007800-95.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BASCHECHI SIMIONI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA EFIGÊNIA MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007800-95.2025.8.26.0554 (processo principal 1005883-29.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Baschechi Simioni - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A… Processo 0007800-95.2025.8.26.0554 (processo principal 1005883-29.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Baschechi Simioni - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por D.B.S. em face da NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., alegando descumprimento de obrigação judicial. Informa que a operadora foi devidamente notificada para cumprimento da determinação judicial, porém transcorreram mais de 60 dias sem que houvesse o devido atendimento ao beneficiário, configurando descumprimento da ordem judicial. Alega a exequente que, após a sentença de procedência, a executada inicialmente cumpriu parcialmente as determinações, mas posteriormente deixou de fornecer o atendimento adequado ao menor, causando prejuízos ao menor e descumprindo a decisão transitada em julgado. Sustenta que tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça e causa danos morais ao representado. Requer, assim: (i) a aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00, considerando o descumprimento da ordem judicial; (ii) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, em consequência aos danos causados; (iii) a intimação da requerida para cumprimento da ordem judicial e efetuar o pagamento da multa e indenização por danos morais; (iv) a condenação ao pagamento de custas processuais e verba sucumbencial. Pois bem. Compulsando os autos principais, verifico que houve concessão de tutela antecipada para compelir a executada a autorizar e custear integralmente o tratamento médico/terapêutico do menor, conforme prescrição médica, por meio de clínicas credenciadas ou, caso não possua profissionais habilitados em sua rede, mediante custeio de clínica adequada através do pagamento direto ao profissional ou reembolso integral da quantia despendida. Após, adveio sentença de procedência, com confirmação da tutela antecipada, determinando à executada o cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento integral do tratamento prescrito ao menor Davi. Quanto ao pedido de condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, cumpre esclarecer que tal pretensão foge aos limites deste cumprimento de sentença, o qual deve se ater, estritamente, ao título executivo judicial. Eventual pedido de indenização por danos decorrentes do descumprimento da obrigação deve ser deduzido mediante conversão em perdas e danos. Prosseguindo. Entendo que qualquer questão atinente ao cômputo/pagamento/bloqueio da multa deve se dar em incidente apartado, a fim de evitar tumulto processual, conforme artigo 780 do Código de Processo Civil, e com oportunidade de manifestação pela parte executada. Veja que, em cumprimento de sentença, seja provisório ou seja definitivo, não é viável cumular a execução da astreinte com a execução da obrigação de fazer / não fazer, por possuírem natureza distinta e com atos constritivos próprios. No incidente de obrigação de pagar, é possível as pesquisas e eventual constrição de bens, com oportunidade de impugnação à penhora pela executada. Já no incidente de execução de obrigação de fazer / não fazer, é possível a execução do resultado prático equivalente, hipótese em que pode passar a ser, após conversão, obrigação pecuniária. Logo, entendo que este cumprimento de sentença deve seguir somente quanto à obrigação de fazer por se tratar de medida mais urgente, de modo que a questão acerca de eventual multa deve se dar em outro incidente, a fim de evitar tumulto processual e conforme artigo 780 do Código de Processo Civil. Caso queira, providencie o exequente o incidente próprio para eventual execução da multa diária / por descumprimento, devendo haver precisa indicação do período de descumprimento da ordem e oportunidade para impugnação por parte da executada. Considerando a alegação de descumprimento da obrigação judicial, por ora, intime-se a executada para que comprove, em 05 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta no título executivo judicial, sob pena de majoração da multa diária e demais medidas coercitivas cabíveis, como custeio em clínica particular, mediante bloqueio do valor necessário para tanto. Ademais, considerando que o v. acórdão transitou em julgado em 24/10/2024 (fls. 555), sendo que este incidente fora promovido em julho de 2025, ou seja, dentro do prazo de um ano do trânsito em julgado, a intimação da executada pode se dar na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a intimação pessoal. Vale consignar, desde já, que, em cumprimento de sentença, conforme preceitua o artigo 536, §3º, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de impugnação é fixado nos termos do artigo 525, do mesmo diploma legal, que impõe o termo inicial a intimação da executada para o cumprimento da obrigação prevista no título judicial. Logo, findo o prazo para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acima concedido, automaticamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, sem necessidade de nova intimação. Int. - ADV: LEONARDO SILVA PEREIRA (OAB 200655/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), MARIA EFIGÊNIA MASCARENHAS DOS SANTOS (OAB 453351/SP)

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Processo nº 4000273-04.2025.8.26.0302

ID: 302318013

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000273-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO VITAL FEIJAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

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CAROLINA PIETRINI SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000273-04.2025.8.26.0302/SP AUTOR : ROMERO VITAL FEIJAO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB SP029479) ADVOGADO(A) : CAROLINA PIETRINI SOUFEN (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000273-04.2025.8.26.0302/SP AUTOR : ROMERO VITAL FEIJAO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB SP029479) ADVOGADO(A) : CAROLINA PIETRINI SOUFEN (OAB SP407535) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 05/11/2025 16:25:00 Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao e-mail do Juizado Especial Cível de Jaú, “jaujec@tjsp.jus.br”. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QR code ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QR code:

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Processo nº 1003027-58.2023.8.26.0457

ID: 281313734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003027-58.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 507023/SP) Processo 1003027-58.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vni Cobranças Ltda - Vistos. VNI COBRANÇAS LTDA ajuizou ação de cobr… ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 507023/SP) Processo 1003027-58.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vni Cobranças Ltda - Vistos. VNI COBRANÇAS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de KEVIN WILLIAN FERREIRA DA SILVA, por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de dívida oriunda do não pagamento da compra discriminada na inicial. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser declarada de ofício em qualquer fase processual, cabendo seu reconhecimento ao Juízo ou Tribunal no qual se encontra tramitando o feito, passo à análise da hipótese da prescrição. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme artigo 206, §5º, I, do Código Civil, objeto de previsão legal específica, que afasta a invocação do prazo residual de dez anos previsto no artigo 205 do mesmo diploma. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no sentido de que "o prazo de 5 anos para se cobrar em juízo dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, § 5º, I) regerá apenas a pretensão relativa às dívidas líquidas constantes de tais instrumentos. Por exclusão, se se tratar de dívidas ilíquidas, o prazo em geral será o do art.205 (dez anos). Se se tratar, porém, de pretensão prevista em instrumento contratual celebrado entre segurado e segurador, então a prescrição se dará em um ano (art. 206, § 1º, II)." (STJ, EREsp 1.281.594/SP, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min.Félix Fischer, j. 15/5/2019, DJe 23/5/2019). No mesmo sentido, vem decidindo do Tribunal de Justiça: "Prestação de serviços. Cobrança. Monitória. Sentença de improcedência liminar, com base na prescrição (art. 332, § 1º, do CPC). Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC.Inconformismo da autora. Pretensão de aplicação do prazo decenal doart. 205 do CC. Descabimento. Hipótese objeto de previsão específica em lei, não residual. Cobrança pura e simples de dívida líquida constante de instrumento particular, não de responsabilidade civil contratual.Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida." (TJSP - AC:1005883-78.2020.8.26.0625, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento:15/10/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:15/10/2022). "AÇÃO MONITÓRIA - Contrato de prestação deserviços - Fotografias de formatura Prescrição Ocorrência - Açãoproposta além do prazo legal de cinco anos - Cerceamento de defesa inocorrência - sentença mantida apelação desprovida." (TJSP -AC:1025209-30.2019.8.26.0602, Relator: Andrade Neto, Data deJulgamento: 28/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). No caso, como foi acordado entre as partes que o pagamento do kit fotográfico deveria ocorrer de forma parcelada com início em 15 de novembro de 2016 e término em 15 de outubro de 2017, flagrante a consumação do lapso extintivo da pretensão, haja vista o ajuizamento da demanda em 24 de julho de 2023. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Fica a parte interessada cientificada de que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação. Em caso de Recurso Inominado, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, independente de nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita e demais isenções legais), sob pena de deserção: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); No momento do peticionamento eletrônico o advogado deverá indicar o número da DARE (recolhimentos relativos à Taxa Judiciária de Ingresso e às Custas de Preparo) para que ocorra a queima automática da guia, havendo intimação para retificação, através de novo peticionamento, caso não observado. c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas recolhidas naguiaFEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na recolhidas em guiaGRD. Consulta de valores e códigos das respectivas guias para o recolhimento de cada serviço em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, certificando-se. Planilhas para auxílio do cálculo disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Fica ainda consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1004943-30.2023.8.26.0457

ID: 328198999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004943-30.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004943-30.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Vni Cobranças Ltda - Vistos. VNI COBRANÇAS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de NARA GOMES, por meio… Processo 1004943-30.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Vni Cobranças Ltda - Vistos. VNI COBRANÇAS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de NARA GOMES, por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de dívida oriunda do não pagamento da compra discriminada na inicial. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser declarada de ofício em qualquer fase processual, cabendo seu reconhecimento ao Juízo ou Tribunal no qual se encontra tramitando o feito, passo à análise da hipótese da prescrição. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme artigo 206, §5º, I, do Código Civil, objeto de previsão legal específica, que afasta a invocação do prazo residual de dez anos previsto no artigo 205 do mesmo diploma. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no sentido de que "o prazo de 5 anos para se cobrar em juízo dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, § 5º, I) regerá apenas a pretensão relativa às dívidas líquidas constantes de tais instrumentos. Por exclusão, se se tratar de dívidas ilíquidas, o prazo em geral será o do art.205 (dez anos). Se se tratar, porém, de pretensão prevista em instrumento contratual celebrado entre segurado e segurador, então a prescrição se dará em um ano (art. 206, § 1º, II)." (STJ, EREsp 1.281.594/SP, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min.Félix Fischer, j. 15/5/2019, DJe 23/5/2019). No mesmo sentido, vem decidindo do Tribunal de Justiça: "Prestação de serviços. Cobrança. Monitória. Sentença de improcedência liminar, com base na prescrição (art. 332, § 1º, do CPC). Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC.Inconformismo da autora. Pretensão de aplicação do prazo decenal doart. 205 do CC. Descabimento. Hipótese objeto de previsão específica em lei, não residual. Cobrança pura e simples de dívida líquida constante de instrumento particular, não de responsabilidade civil contratual.Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida." (TJSP - AC:1005883-78.2020.8.26.0625, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento:15/10/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:15/10/2022). "AÇÃO MONITÓRIA - Contrato de prestação deserviços - Fotografias de formatura Prescrição Ocorrência - Açãoproposta além do prazo legal de cinco anos - Cerceamento de defesa inocorrência - sentença mantida apelação desprovida." (TJSP -AC:1025209-30.2019.8.26.0602, Relator: Andrade Neto, Data deJulgamento: 28/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2021). No caso, como foi acordado entre as partes que o pagamento do kit fotográfico deveria ocorrer de forma parcelada com início em 30 de março de 2017 e término em 30 de fevereiro de 2018, flagrante a consumação do lapso extintivo da pretensão, haja vista o ajuizamento da demanda em 27 de novembro de 2023. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Fica a parte interessada cientificada de que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação. Em caso de Recurso Inominado, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, independente de nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita e demais isenções legais), sob pena de deserção: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); No momento do peticionamento eletrônico o advogado deverá indicar o número da DARE (recolhimentos relativos à Taxa Judiciária de Ingresso e às Custas de Preparo) para que ocorra a queima automática da guia, havendo intimação para retificação, através de novo peticionamento, caso não observado. c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas recolhidas naguiaFEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na recolhidas em guiaGRD. Consulta de valores e códigos das respectivas guias para o recolhimento de cada serviço em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, certificando-se. Planilhas para auxílio do cálculo disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Fica ainda consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 1005883-97.2025.8.26.0077

ID: 307582929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-97.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-97.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G.L. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral… Processo 1005883-97.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G.L. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC), bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Josiane Aparecida Antonio Dos Santos x Município De Taiaçu

ID: 297575437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-71.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAIAçU

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestivida… Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestividade da contestação. Não obstante a decisão de fls. 55 tenha mencionado o prazo de 15 dias para defesa, obviamente, o prazo para o Município se manifestar é contado em dobro por determinação legal, nos termos do artigo 183, caput, do CPC. Confira-se: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Assim, no caso em tela, o município DECLAROU CIÊNCIA no portal eletrônico no dia 19/11/2024 (fls. 60), data que corresponde à sua citação. Contudo, apresentou contestação no dia 07/02/2025, ou seja, após o prazo de 30 dias, que se encerrou em 31/01/2025. Não obstante a intempestividade da contestação apresentada, temos que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o movimento grevista não é justa causa a ensejar prorrogação dos prazos processuais e que a Fazenda Pública não está sujeita aos efeitos materiais da revelia. RECURSO ESPECIAL DE CONSTRUTORA CEC LTDA. 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP 3. O Tribunal de origem asseverou (fls. 333-335, e-STJ): "(...) o movimento grevista não é considerado como justa causa autorizadora da prorrogação de prazo processual; (...) a greve não pode ser considerada como um evento imprevisível, já que resulta de uma série de tratativas frustradas entre empregados e empregadores e que, nos termos da lei, deve ser comunicada com antecedência; (...) a citação se deu em 20/05/2014 e a paralisação somente em 27/05/2014. Desta forma, ainda que a juntada do mandado cumprido nos autos, que inicia o prazo para oferecimento da contestação, tenha ocorrido em 04/06/2014, a Agravada tomou ciência da propositura da ação uma semana antes do início da greve, que, como já demonstrado, não é considerada imprevisível; (...) se mesmo a greve dos procuradores da parte, responsáveis diretos pela elaboração das defesas, recursos, e prazos processuais como um todo, não é considerada justa causa nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, também não deve ser considerada com tal a paralisação dos funcionários da universidade; (...) considero que a greve dos funcionários da Agravada não é motivo justificador para a prorrogação de prazo concedido pelo juiz de primeiro grau, reformando a r. decisão". 4. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que a greve de servidores não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais. Nesse sentido: REsp 1.280.063/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; EDcl no AgRg no REsp 892.465/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14.5.2013; AgRg no Ag 1.214.579/MT, Ministro Aldir Passarinho Junior , Quarta Turma, DJe 23.3.2010; AgRg no REsp 855.070/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25,6.2008; AgRg no REsp 984.569/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2008. 5. Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a presença ou não de justa causa a ensejar a suspensão do prazo processual in casu, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no REsp 995.651/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23.8.2013. CONCLUSÃO 6. Recurso Especiais não providos. (REsp n. 1.701.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 23/11/2018). Além da indisponibilidade dos bens da Fazenda, embora a matéria seja de direito mas também de fato, não há como apurar a alegada insalubridade sem a prova pericial. Enfim, no caso, verifica-se a imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde do feito. 2. Da prescrição quinquenal. Eventual prescrição quinquenal das verbas pretendidas será observada, na hipótese de procedência da ação. Dou o feito por saneado. 3. DA PROVA PERICIAL É necessária a realização de prova pericial. Nomeio a perita ROSANE RAMOS PEREIRA, a quem caberá avaliar as condições de trabalho da parte requerente. Providencie a z.serventia o cadastro da douta perita no SAJ, e nomeação via portal. Diante da justiça gratuita concedida à parte autora, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, nos termos da tabela do Anexo I da Resolução SEMA nº 910/2023, item "2", subitem "7" (segurança do trabalho/insalubridade), levando-se em conta a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a qualificação dos profissionais que atuam no Setor de Perícias e a responsabilidade que o encargo exige. São quesitos do juízo: A) Nas funções e períodos descritos na inicial, a parte autora esta submetida a agentes insalubres? Em caso positivo, quais? B) Existe enquadramento legal da atividade da parte requerente como insalubre? C) A exposição aos agentes de insalubridade se deu de forma habitual e permanente? D) Existe uso de EPI's ou EPC's, de modo a neutralizar ou amenizar algum fator de insalubridade? E) é possível constatar a data do início da exposição aos agentes insalubres no grau pretendido pela parte autora? CONCEDO prazo de QUINZE dias (art. 465, § 1º, do CPC), para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso haja interesse, devendo evitar indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de exclusiva apreciação judicial, ou de prova oral. A seguir, intime a Sra. Perita da nomeação e para dizer se aceita o encargo. Oficie-se à Unidade Regional da Defensoria Pública (e-mail: regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br) para reserva dos honorários em nome da perita indicada, utilizando-se o modelo institucional (ofício modelo código: 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Efetivada a reserva dos honorários, intime-se a perita para designação de data e horário para realização da perícia. 4. PRAZO para entrega do laudo A data da perícia de campo deve ser designada com antecedência mínima de 30 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. Prazo para realização da perícia: 60 dias corridos, sendo de 30 dias o prazo para entrega do laudo. 5. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para comunicação do(a)(s) interessado(a)(s), bem como ordem judicial para que o perito judicial possa ingressar no local onde deverá realizar a perícia técnica. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP), RAFAEL BOTTA (OAB 314413/SP)

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Josiane Aparecida Antonio Dos Santos x Município De Taiaçu

ID: 297575525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-71.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAIAçU

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DA SILVA

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Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestivida… Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestividade da contestação. Não obstante a decisão de fls. 55 tenha mencionado o prazo de 15 dias para defesa, obviamente, o prazo para o Município se manifestar é contado em dobro por determinação legal, nos termos do artigo 183, caput, do CPC. Confira-se: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Assim, no caso em tela, o município DECLAROU CIÊNCIA no portal eletrônico no dia 19/11/2024 (fls. 60), data que corresponde à sua citação. Contudo, apresentou contestação no dia 07/02/2025, ou seja, após o prazo de 30 dias, que se encerrou em 31/01/2025. Não obstante a intempestividade da contestação apresentada, temos que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o movimento grevista não é justa causa a ensejar prorrogação dos prazos processuais e que a Fazenda Pública não está sujeita aos efeitos materiais da revelia. RECURSO ESPECIAL DE CONSTRUTORA CEC LTDA. 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP 3. O Tribunal de origem asseverou (fls. 333-335, e-STJ): "(...) o movimento grevista não é considerado como justa causa autorizadora da prorrogação de prazo processual; (...) a greve não pode ser considerada como um evento imprevisível, já que resulta de uma série de tratativas frustradas entre empregados e empregadores e que, nos termos da lei, deve ser comunicada com antecedência; (...) a citação se deu em 20/05/2014 e a paralisação somente em 27/05/2014. Desta forma, ainda que a juntada do mandado cumprido nos autos, que inicia o prazo para oferecimento da contestação, tenha ocorrido em 04/06/2014, a Agravada tomou ciência da propositura da ação uma semana antes do início da greve, que, como já demonstrado, não é considerada imprevisível; (...) se mesmo a greve dos procuradores da parte, responsáveis diretos pela elaboração das defesas, recursos, e prazos processuais como um todo, não é considerada justa causa nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, também não deve ser considerada com tal a paralisação dos funcionários da universidade; (...) considero que a greve dos funcionários da Agravada não é motivo justificador para a prorrogação de prazo concedido pelo juiz de primeiro grau, reformando a r. decisão". 4. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que a greve de servidores não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais. Nesse sentido: REsp 1.280.063/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; EDcl no AgRg no REsp 892.465/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14.5.2013; AgRg no Ag 1.214.579/MT, Ministro Aldir Passarinho Junior , Quarta Turma, DJe 23.3.2010; AgRg no REsp 855.070/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25,6.2008; AgRg no REsp 984.569/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2008. 5. Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a presença ou não de justa causa a ensejar a suspensão do prazo processual in casu, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no REsp 995.651/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23.8.2013. CONCLUSÃO 6. Recurso Especiais não providos. (REsp n. 1.701.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 23/11/2018). Além da indisponibilidade dos bens da Fazenda, embora a matéria seja de direito mas também de fato, não há como apurar a alegada insalubridade sem a prova pericial. Enfim, no caso, verifica-se a imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde do feito. 2. Da prescrição quinquenal. Eventual prescrição quinquenal das verbas pretendidas será observada, na hipótese de procedência da ação. Dou o feito por saneado. 3. DA PROVA PERICIAL É necessária a realização de prova pericial. Nomeio a perita ROSANE RAMOS PEREIRA, a quem caberá avaliar as condições de trabalho da parte requerente. Providencie a z.serventia o cadastro da douta perita no SAJ, e nomeação via portal. Diante da justiça gratuita concedida à parte autora, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, nos termos da tabela do Anexo I da Resolução SEMA nº 910/2023, item "2", subitem "7" (segurança do trabalho/insalubridade), levando-se em conta a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a qualificação dos profissionais que atuam no Setor de Perícias e a responsabilidade que o encargo exige. São quesitos do juízo: A) Nas funções e períodos descritos na inicial, a parte autora esta submetida a agentes insalubres? Em caso positivo, quais? B) Existe enquadramento legal da atividade da parte requerente como insalubre? C) A exposição aos agentes de insalubridade se deu de forma habitual e permanente? D) Existe uso de EPI's ou EPC's, de modo a neutralizar ou amenizar algum fator de insalubridade? E) é possível constatar a data do início da exposição aos agentes insalubres no grau pretendido pela parte autora? CONCEDO prazo de QUINZE dias (art. 465, § 1º, do CPC), para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso haja interesse, devendo evitar indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de exclusiva apreciação judicial, ou de prova oral. A seguir, intime a Sra. Perita da nomeação e para dizer se aceita o encargo. Oficie-se à Unidade Regional da Defensoria Pública (e-mail: regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br) para reserva dos honorários em nome da perita indicada, utilizando-se o modelo institucional (ofício modelo código: 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Efetivada a reserva dos honorários, intime-se a perita para designação de data e horário para realização da perícia. 4. PRAZO para entrega do laudo A data da perícia de campo deve ser designada com antecedência mínima de 30 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. Prazo para realização da perícia: 60 dias corridos, sendo de 30 dias o prazo para entrega do laudo. 5. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para comunicação do(a)(s) interessado(a)(s), bem como ordem judicial para que o perito judicial possa ingressar no local onde deverá realizar a perícia técnica. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP), RAFAEL BOTTA (OAB 314413/SP)

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Josiane Aparecida Antonio Dos Santos x Município De Taiaçu

ID: 295214611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-71.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAIAçU

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTA

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MARCELO MARTINS DA SILVA

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Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestivida… Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestividade da contestação. Não obstante a decisão de fls. 55 tenha mencionado o prazo de 15 dias para defesa, obviamente, o prazo para o Município se manifestar é contado em dobro por determinação legal, nos termos do artigo 183, caput, do CPC. Confira-se: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Assim, no caso em tela, o município DECLAROU CIÊNCIA no portal eletrônico no dia 19/11/2024 (fls. 60), data que corresponde à sua citação. Contudo, apresentou contestação no dia 07/02/2025, ou seja, após o prazo de 30 dias, que se encerrou em 31/01/2025. Não obstante a intempestividade da contestação apresentada, temos que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o movimento grevista não é justa causa a ensejar prorrogação dos prazos processuais e que a Fazenda Pública não está sujeita aos efeitos materiais da revelia. RECURSO ESPECIAL DE CONSTRUTORA CEC LTDA. 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP 3. O Tribunal de origem asseverou (fls. 333-335, e-STJ): "(...) o movimento grevista não é considerado como justa causa autorizadora da prorrogação de prazo processual; (...) a greve não pode ser considerada como um evento imprevisível, já que resulta de uma série de tratativas frustradas entre empregados e empregadores e que, nos termos da lei, deve ser comunicada com antecedência; (...) a citação se deu em 20/05/2014 e a paralisação somente em 27/05/2014. Desta forma, ainda que a juntada do mandado cumprido nos autos, que inicia o prazo para oferecimento da contestação, tenha ocorrido em 04/06/2014, a Agravada tomou ciência da propositura da ação uma semana antes do início da greve, que, como já demonstrado, não é considerada imprevisível; (...) se mesmo a greve dos procuradores da parte, responsáveis diretos pela elaboração das defesas, recursos, e prazos processuais como um todo, não é considerada justa causa nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, também não deve ser considerada com tal a paralisação dos funcionários da universidade; (...) considero que a greve dos funcionários da Agravada não é motivo justificador para a prorrogação de prazo concedido pelo juiz de primeiro grau, reformando a r. decisão". 4. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que a greve de servidores não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais. Nesse sentido: REsp 1.280.063/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; EDcl no AgRg no REsp 892.465/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14.5.2013; AgRg no Ag 1.214.579/MT, Ministro Aldir Passarinho Junior , Quarta Turma, DJe 23.3.2010; AgRg no REsp 855.070/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25,6.2008; AgRg no REsp 984.569/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2008. 5. Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a presença ou não de justa causa a ensejar a suspensão do prazo processual in casu, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no REsp 995.651/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23.8.2013. CONCLUSÃO 6. Recurso Especiais não providos. (REsp n. 1.701.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 23/11/2018). Além da indisponibilidade dos bens da Fazenda, embora a matéria seja de direito mas também de fato, não há como apurar a alegada insalubridade sem a prova pericial. Enfim, no caso, verifica-se a imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde do feito. 2. Da prescrição quinquenal. Eventual prescrição quinquenal das verbas pretendidas será observada, na hipótese de procedência da ação. Dou o feito por saneado. 3. DA PROVA PERICIAL É necessária a realização de prova pericial. Nomeio a perita ROSANE RAMOS PEREIRA, a quem caberá avaliar as condições de trabalho da parte requerente. Providencie a z.serventia o cadastro da douta perita no SAJ, e nomeação via portal. Diante da justiça gratuita concedida à parte autora, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, nos termos da tabela do Anexo I da Resolução SEMA nº 910/2023, item "2", subitem "7" (segurança do trabalho/insalubridade), levando-se em conta a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a qualificação dos profissionais que atuam no Setor de Perícias e a responsabilidade que o encargo exige. São quesitos do juízo: A) Nas funções e períodos descritos na inicial, a parte autora esta submetida a agentes insalubres? Em caso positivo, quais? B) Existe enquadramento legal da atividade da parte requerente como insalubre? C) A exposição aos agentes de insalubridade se deu de forma habitual e permanente? D) Existe uso de EPI's ou EPC's, de modo a neutralizar ou amenizar algum fator de insalubridade? E) é possível constatar a data do início da exposição aos agentes insalubres no grau pretendido pela parte autora? CONCEDO prazo de QUINZE dias (art. 465, § 1º, do CPC), para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso haja interesse, devendo evitar indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de exclusiva apreciação judicial, ou de prova oral. A seguir, intime a Sra. Perita da nomeação e para dizer se aceita o encargo. Oficie-se à Unidade Regional da Defensoria Pública (e-mail: regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br) para reserva dos honorários em nome da perita indicada, utilizando-se o modelo institucional (ofício modelo código: 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Efetivada a reserva dos honorários, intime-se a perita para designação de data e horário para realização da perícia. 4. PRAZO para entrega do laudo A data da perícia de campo deve ser designada com antecedência mínima de 30 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. Prazo para realização da perícia: 60 dias corridos, sendo de 30 dias o prazo para entrega do laudo. 5. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para comunicação do(a)(s) interessado(a)(s), bem como ordem judicial para que o perito judicial possa ingressar no local onde deverá realizar a perícia técnica. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL BOTTA (OAB 314413/SP), MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP)

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