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Processo nº 1005906-25.2024.8.11.0003

ID: 306498287

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005906-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NORTE SUL ENERGIA LTDA - CNPJ: 36.352.831/0001-70 (EMBARGANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (EMBARGADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Norte Sul Energia LTDA em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que reconheceu a validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto aos fundamentos da rescisão contratual e se teria incorrido em contradição ao desconsiderar a alegação de que os beneficiários do plano integrariam o mesmo núcleo familiar. III. Razões de decidir 3. O recurso não apontou efetiva omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas expressa inconformismo com a fundamentação adotada. 4. A decisão impugnada examinou expressamente a alegação de que os beneficiários pertenceriam a um mesmo grupo familiar, afastando sua pertinência à luz da jurisprudência do STJ. 5. Também foi enfrentada a legalidade da rescisão unilateral do contrato pela operadora, com base na cláusula contratual e no art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, tendo sido observados os requisitos legais de notificação prévia e transcurso do prazo mínimo. 6. Inviável o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A mera insatisfação da parte com os fundamentos do acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração. 2. É válida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial, após 12 meses de vigência e notificação prévia, conforme a cláusula contratual e o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Norte Sul Energia LTDA, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 283116398, que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação. A parte embargante, em suas razões (ID. 285158362), alega omissão no que concerne o fundamento utilizado para justificar a rescisão unilateral do contrato. Defende contradição no acórdão ao desconsiderar que a empresa é composta majoritariamente por membros de um mesmo núcleo familiar, Contrarrazões sob ID. 290802387. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissões no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos que envolvem a delimitação da matéria, foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: "(...) Inicialmente, a Apelante alega que a empresa, por ser de pequeno porte e possuir menos de 30 (trinta) beneficiários, devendo ser equiparada aos planos de saúde individuais, entretanto, tal alegação não merecem acolhimento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou, o entendimento de que, aos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, devem ser aplicadas as regras próprias dos planos individuais e familiares, desde que correspondam ao mesmo grupo familiar (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Assim, ainda que a Apelante sustente tratar-se de contrato “falsamente coletivo”, em razão de contar com apenas 05 (cinco) associados beneficiários, observa-se que referidos beneficiários não integram o mesmo núcleo familiar, impossibilitando tal caracterização. Pois bem, no que tange à rescisão unilateral, esta é admitida por parte da operadora desde que expressamente prevista no instrumento contratual pactuado entre as partes. Contudo, essa possibilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação, os quais visam assegurar a continuidade da prestação dos serviços assistenciais, evitando que o consumidor permaneça desassistido, ainda que temporariamente. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece, em seu art. 17, parágrafo único, que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, após o transcurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, somente poderá ocorrer mediante notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, observa-se que, a Apelante firmou o contrato de prestação de serviços médicos com a Apelada no ano de 2020 sob nº 0010342 e Registro ANS nº 461.069/09-5 e foi notificada sobre a rescisão contratual em fevereiro de 2024, ou seja, após aproximadamente 04 (quatro) anos de vigência do contrato. Ademais, o contrato acostado ao ID. 265099255 prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada por ambas as partes: Assim, tendo a seguradora de saúde promovido a rescisão contratual após o transcurso de 12 (doze) meses de vigência do contrato, e notificado a Apelante acerca do cancelamento do contrato com 60 (sessenta) dias de antecedência (ID. 265099256), verifica-se o regular cumprimento do disposto na Resolução Normativa nº 195 da ANS, bem como da cláusula 14.3 do instrumento contratual firmado entre as partes. (...) Desse modo, a rescisão contratual unilateral promovida pelo plano de saúde, quando realizada nos exatos termos pactuados no contrato e ditames legais, se revela possível, assim, não identifico a possibilidade de manutenção do contrato, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe. – sic ID. 283116398 com destaque Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Frisa-se que o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao direito pleiteado pelo Embargante, haja vista a sentença recorrida estar em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1005906-21.2022.4.01.3814

ID: 304803932

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005906-21.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DARCI DAS GRACAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1005906-21.2022.4.01.3814/MG RECORRENTE : DARCI DAS GRACAS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES (OAB DF038646) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 1005906-21.2022.4.01.3814/MG RECORRENTE : DARCI DAS GRACAS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES (OAB DF038646) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Leonora Alves Da Silva x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 263025709

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005906-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONORA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALBERTO BRANCO JUNIOR

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RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA

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PEDRO EDWARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO EDWARDO FROZI RIPPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005906-91.2025.8.11.0002. AUTORA: LEONORA ALVES DA SILVA REQUERIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005906-91.2025.8.11.0002. AUTORA: LEONORA ALVES DA SILVA REQUERIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos, SÍNTESE DOS FATOS LEONORA ALVES DA SILVA sustentou que a ré realizou em 24/01/2025 a cobrança/desconto indevido em sua conta bancária referente à parcela no valor de R$ 1.649,77 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos) referente à carta de crédito (GRUPO 003088 COTA 0207-00), no entanto, a referida carta foi quitada em 06/01/2025. Por fim, disse que diante do desconto indevido, contatou a reclamada. No entanto, não teve o valor restituído. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.649,77 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), a devolução em dobro do valor descontado indevidamente e a indenização por danos morais. O requerido sustentou que “A parcela era debitada após o dia 20 de cada mês. Para que a debitação da parcela ocorra dentro do prazo de vencimento, no início de cada mês a administradora informa aos bancos cadastrados pelos consorciados o valor da parcela que será paga. Após a administradora enviar o ofício ao banco para que fosse feito o desconto, a consorciada solicitou e pagou o boleto de quitação do débito de sua cota. Contudo, a em razão do ofício já ter sido enviado anteriormente, houve o desconto na conta da parte autora para o pagamento da parcela daquele mês. Assim, na data do dia 27/01/2025, a parte autora entrou em contato com a administradora, momento em que foi informada sobre como deveria proceder para que os valores fossem restituídos Todavia, a autora não enviou os documentos necessários para que a administradora, ora requerida, pudesse analisar o erro e fazer o estorno dos valores. Pelo contrário, a autora ingressou com reclamação no PROCON, momento em que foi novamente respondida e orientada a entrar em contato com a administradora pela via administrativa para resolução do problema.” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINAR - Da inversão do ônus da prova Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito do requerente, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Incontroverso a quitação do contrato em 06/01/2025 e o desconto indevido da parcela em 24/01/2025 tendo em vista os documentos apresentados pela parte autora nos ID’S 184643409, 184643411 e 184643413 reconhecido pela ré em defesa. Nesse quadro, resta analisar a legalidade da conduta daquela, a fim de verificar a existência de ato ilícito pela requerida. Em que pese a reclamada afirme que a ordem do desconto em débito automático é realizada no início do mês e que quando a parte autora quitou o contrato já existia o referido comando, não apresentou aos autos nenhum documento para comprovar suas alegações. Ademais, ainda que existisse a ordem prévia para o desconto automático, cabia à requerida quando da quitação, informar imediatamente o banco para que cessasse o desconto, não comprovando que o fez, ressaltando que teve tempo hábil para tal comunicação. No que tange à alegação da promovida de que solicitou o envio do comprovante quando da apresentação de resposta no PROCON, a empresa sequer apresenta o referido documento, acostando apenas print/recorte do referido pedido, no entanto, sem constar qualquer dado da parte promovente. Por fim, a parte autora comprova que desde 27/01/2025 contatou com a empresa, tomando ciência a ré acerca do desconto indevido, conforme se infere no ID 184643407, no entanto, se manteve inerte quanto à restituição do valor. Pleiteia a parte reclamante a restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente. Conforme mencionado, a parte autora comprovou a quitação e o desconto indevido da parcela e a requerida reconheceu em defesa a referida quitação e desconto, no entanto, não demonstrou a devolução da quantia, portanto, devido o reembolso da importância descontada de R$ 1.649,77 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). No que tange ao pleito de restituição em dobro, entendo que cabe a repetição de indébito dos valores cobrados ilegalmente, conforme determina o art. 42 do CDC, pelo que passo a transcrever: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Ademais, aplico ainda no presente caso o entendimento do repetitivo EResp 1413542 quanto à desnecessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro. Assim, a autora faz jus à devolução, em dobro, do valor descornado devidamente na quantia de R$ 1.649,77 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos) Pleiteia ainda a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Em regra, o simples desconto não ensejaria indenização por danos morais. Todavia, in casu, verifico que a parte autora contatou a empresa e realizou reclamada junto à plataforma CONSUMIDOR. GOV. BR., solicitando providências, tendo a reclamada permanecido inerte quanto à devolução do valor. Ademais, até a presente data não restou comprovado a restituição do valor, portanto, o valor descontado configura transtornos que ultrapassam o limite dos aborrecimentos cotidianos, dando azo à indenização por danos morais. Desta forma, diante do valor considerável cobrado indevidamente e o tempo despendido em ligações destinadas ao call center, corroborado com a frustração e angustia decorrente deste fato, não há dúvida quanto ao dano moral subjetivo (dano in re ipsa). Todavia, a fixação do montante da condenação a título de indenização pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Consideram-se, ainda, a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), bem assim o Princípio da Razoabilidade e Moderação. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização por danos morais, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a: 1) declarar a inexistência do débito, objeto da lide, na quantia de R$ 1.649,77 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos); 2) restituir em favor da parte reclamante a importância de R$ 1.649,77 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos) em dobro. Fixo correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do desembolso, até um dia antes da citação, a partir da citação atualizar exclusivamente pela SELIC e; 3) pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005906-25.2024.8.11.0003

ID: 262264063

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005906-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NORTE SUL ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NORTE SUL ENERGIA LTDA - CNPJ: 36.352.831/0001-70 (APELANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REGULARIDADE CONTRATUAL E LEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa contratante de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do vínculo contratual, reconhecendo a validade da rescisão unilateral promovida pela operadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a contratação de plano coletivo empresarial por empresa com número reduzido de beneficiários pode ser equiparada a contrato individual; e (ii) se a rescisão unilateral imotivada do contrato pela operadora, após 12 meses de vigência e com notificação prévia, é válida nos termos da legislação e da cláusula contratual pactuada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação das regras dos planos individuais aos planos coletivos com menos de 30 beneficiários apenas se houver identidade familiar entre os contratantes, o que não ocorre no caso concreto. 4. O contrato firmado prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral imotivada, sendo que a notificação para o encerramento do vínculo foi realizada com antecedência mínima de 60 dias, em conformidade com a Resolução Normativa ANS nº 195. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legalidade da resilição unilateral de contrato coletivo empresarial por parte da operadora, desde que observados os requisitos legais e contratuais, como ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera existência de menos de 30 beneficiários em plano coletivo empresarial não implica sua equiparação a plano individual, salvo se demonstrado vínculo familiar entre os usuários. 2. É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, desde que realizada após 12 meses de vigência e com notificação prévia mínima de 60 dias, conforme previsão contratual e regulamentação da ANS." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Norte Sul Energia Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A sentença recorrida (ID 265099281) julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Nas razões recursais (ID 265099284), a apelante alega que empresas de pequeno porte, com menos de 30 (trinta) beneficiários, equiparam-se aos planos de saúde individuais. Defende que a rescisão unilateral do contrato somente seria válida mediante a devida e idônea motivação. Aduz, ainda, que, por se tratar de empresa com número reduzido de beneficiários vinculados ao plano de saúde, a relação contratual assemelha-se à de um plano dito “falsamente coletivo”. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de que seja restabelecido e mantido o plano de saúde empresarial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 265099287. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pela seguradora de saúde. Inicialmente, a Apelante alega que a empresa, por ser de pequeno porte e possuir menos de 30 (trinta) beneficiários, devendo ser equiparada aos planos de saúde individuais, entretanto, tal alegação não merecem acolhimento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou, o entendimento de que, aos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, devem ser aplicadas as regras próprias dos planos individuais e familiares, desde que correspondam ao mesmo grupo familiar (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Assim, ainda que a Apelante sustente tratar-se de contrato “falsamente coletivo”, em razão de contar com apenas 05 (cinco) associados beneficiários, observa-se que referidos beneficiários não integram o mesmo núcleo familiar, impossibilitando tal caracterização. Pois bem, no que tange à rescisão unilateral, esta é admitida por parte da operadora desde que expressamente prevista no instrumento contratual pactuado entre as partes. Contudo, essa possibilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação, os quais visam assegurar a continuidade da prestação dos serviços assistenciais, evitando que o consumidor permaneça desassistido, ainda que temporariamente. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece, em seu art. 17, parágrafo único, que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, após o transcurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, somente poderá ocorrer mediante notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, observa-se que, a Apelante firmou o contrato de prestação de serviços médicos com a Apelada no ano de 2020 sob nº 0010342 e Registro ANS nº 461.069/09-5 e foi notificada sobre a rescisão contratual em fevereiro de 2024, ou seja, após aproximadamente 04 (quatro) anos de vigência do contrato. Ademais, o contrato acostado ao ID. 265099255 prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada por ambas as partes: Assim, tendo a seguradora de saúde promovido a rescisão contratual após o transcurso de 12 (doze) meses de vigência do contrato, e notificado a Apelante acerca do cancelamento do contrato com 60 (sessenta) dias de antecedência (ID. 265099256), verifica-se o regular cumprimento do disposto na Resolução Normativa nº 195 da ANS, bem como da cláusula 14.3 do instrumento contratual firmado entre as partes. Sobre a rescisão unilateral de contratos coletivos pela operadora de saúde, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL . OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. 1 . Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. 2. Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9 .656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2097704 SP 2023/0339236-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) (destaquei). No mesmo sentido, esta Eg. Câmara tem firmado entendimento de que “Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relatora: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado). Desse modo, a rescisão contratual unilateral promovida pelo plano de saúde, quando realizada nos exatos termos pactuados no contrato e ditames legais, se revela possível, assim, não identifico a possibilidade de manutenção do contrato, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por fim, desprovido o recurso da Apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005906-25.2024.8.11.0003

ID: 262264072

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005906-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NORTE SUL ENERGIA LTDA - CNPJ: 36.352.831/0001-70 (APELANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REGULARIDADE CONTRATUAL E LEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa contratante de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do vínculo contratual, reconhecendo a validade da rescisão unilateral promovida pela operadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a contratação de plano coletivo empresarial por empresa com número reduzido de beneficiários pode ser equiparada a contrato individual; e (ii) se a rescisão unilateral imotivada do contrato pela operadora, após 12 meses de vigência e com notificação prévia, é válida nos termos da legislação e da cláusula contratual pactuada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação das regras dos planos individuais aos planos coletivos com menos de 30 beneficiários apenas se houver identidade familiar entre os contratantes, o que não ocorre no caso concreto. 4. O contrato firmado prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral imotivada, sendo que a notificação para o encerramento do vínculo foi realizada com antecedência mínima de 60 dias, em conformidade com a Resolução Normativa ANS nº 195. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legalidade da resilição unilateral de contrato coletivo empresarial por parte da operadora, desde que observados os requisitos legais e contratuais, como ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera existência de menos de 30 beneficiários em plano coletivo empresarial não implica sua equiparação a plano individual, salvo se demonstrado vínculo familiar entre os usuários. 2. É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, desde que realizada após 12 meses de vigência e com notificação prévia mínima de 60 dias, conforme previsão contratual e regulamentação da ANS." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Norte Sul Energia Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A sentença recorrida (ID 265099281) julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Nas razões recursais (ID 265099284), a apelante alega que empresas de pequeno porte, com menos de 30 (trinta) beneficiários, equiparam-se aos planos de saúde individuais. Defende que a rescisão unilateral do contrato somente seria válida mediante a devida e idônea motivação. Aduz, ainda, que, por se tratar de empresa com número reduzido de beneficiários vinculados ao plano de saúde, a relação contratual assemelha-se à de um plano dito “falsamente coletivo”. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de que seja restabelecido e mantido o plano de saúde empresarial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 265099287. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pela seguradora de saúde. Inicialmente, a Apelante alega que a empresa, por ser de pequeno porte e possuir menos de 30 (trinta) beneficiários, devendo ser equiparada aos planos de saúde individuais, entretanto, tal alegação não merecem acolhimento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou, o entendimento de que, aos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, devem ser aplicadas as regras próprias dos planos individuais e familiares, desde que correspondam ao mesmo grupo familiar (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Assim, ainda que a Apelante sustente tratar-se de contrato “falsamente coletivo”, em razão de contar com apenas 05 (cinco) associados beneficiários, observa-se que referidos beneficiários não integram o mesmo núcleo familiar, impossibilitando tal caracterização. Pois bem, no que tange à rescisão unilateral, esta é admitida por parte da operadora desde que expressamente prevista no instrumento contratual pactuado entre as partes. Contudo, essa possibilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação, os quais visam assegurar a continuidade da prestação dos serviços assistenciais, evitando que o consumidor permaneça desassistido, ainda que temporariamente. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece, em seu art. 17, parágrafo único, que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, após o transcurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, somente poderá ocorrer mediante notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, observa-se que, a Apelante firmou o contrato de prestação de serviços médicos com a Apelada no ano de 2020 sob nº 0010342 e Registro ANS nº 461.069/09-5 e foi notificada sobre a rescisão contratual em fevereiro de 2024, ou seja, após aproximadamente 04 (quatro) anos de vigência do contrato. Ademais, o contrato acostado ao ID. 265099255 prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada por ambas as partes: Assim, tendo a seguradora de saúde promovido a rescisão contratual após o transcurso de 12 (doze) meses de vigência do contrato, e notificado a Apelante acerca do cancelamento do contrato com 60 (sessenta) dias de antecedência (ID. 265099256), verifica-se o regular cumprimento do disposto na Resolução Normativa nº 195 da ANS, bem como da cláusula 14.3 do instrumento contratual firmado entre as partes. Sobre a rescisão unilateral de contratos coletivos pela operadora de saúde, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL . OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. 1 . Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. 2. Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9 .656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2097704 SP 2023/0339236-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) (destaquei). No mesmo sentido, esta Eg. Câmara tem firmado entendimento de que “Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relatora: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado). Desse modo, a rescisão contratual unilateral promovida pelo plano de saúde, quando realizada nos exatos termos pactuados no contrato e ditames legais, se revela possível, assim, não identifico a possibilidade de manutenção do contrato, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por fim, desprovido o recurso da Apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível De Itaquaquecetuba x Mm Juiz De Direito Da Vara Da Família E Sucessões De Itaquaquecetuba

ID: 295687050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013918-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DE ITAQUAQUECETUBA

Despacho

Advogados:

AMARILDO ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHENAN MARQUES PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Itaquaquecetuba - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba - Interessada: Josefa da Silva Souza - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Cível em face do MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Itaquaquecetuba, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por J. da S. S. (processo nº 0006720-85.2024.8.26.0278). É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para julgar a ação. Cuida-se de liquidação de sentença ajuizada por J. da S. S., distribuída, inicialmente, perante a Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba, que declinou de sua competência, determinando a redistribuição dos autos, argumentando que a demanda possui natureza estritamente patrimonial, não guardando qualquer relação com o direito de família (fls. 05/07 da origem). Os autos foram redistribuídos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, que recusou a competência, instaurando o presente incidente, sob o fundamento de que o Juízo onde se formou o título judicial, a quem cabe processar e julgar as fases de liquidação e cumprimento de sentença, mesmo quando envolvam questões patrimoniais (fls. 11/12 da origem). Com razão o suscitante. Isso porque, o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil prevê expressamente que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, in verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem (g.n.). No mais, não se ignora que o Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3, de 27 de agosto de 1969) atribui, em seu artigo 37, a competência das Varas de Família e Sucessões. Entretanto, a sua interpretação deve estar de acordo com a Lei Federal (Código de Processo Civil), sob pena de afronta aos artigos art. 22, I, e art. 125, §1º, da Constituição Federal. Nessa vereda, pode-se concluir que a incidência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo recai sobre processo de conhecimento. E, no caso em análise, diferentemente das razões apresentadas pelo suscitado, verifica-se que a autora pleiteia o cumprimento do acordo estabelecido no processo nº 1008808-16.2023.8.26.0278 (reconhecimento e dissolução de união estável) devendo-se observar o disposto no artigo 516 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, portanto, em extinção de condomínio. Assim, em razão da modificação, por esta Colenda Câmara, do entendimento anterior, também revejo, para reconhecer, na hipótese, a competência do juízo gerador do título. Nesse sentido, os recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível em face do juízo 1ª Vara da Família e Sucessões, ambos do Foro Regional de Vila Prudente, nos autos do cumprimento de sentença. A parte autora busca a liquidação e o cumprimento da sentença que fixou a partilha de bens definida na ação de partilha de bens de união estável que tramitou perante o juízo suscitado. O Juízo da Vara da Família declinou da competência alegando que a competência é da Vara Cível, pois que a demanda possui natureza meramente patrimonial. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária, ou no juízo cível. III.Razões de decidir O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. Não há previsão de exceção quanto à natureza da obrigação liquidada no caso em questão. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser respeitada, evitando decisões contraditórias entre diferentes graus de jurisdição. IV.Dispositivo e tese Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente. Tese de julgamento: "1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 516, II. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000; Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0009871-88.2022.8.26.0000; Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 05/10/2022.(TJSP; Conflito de competência cível 0005294-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara da Família e Sucessões de Ribeirão Preto.(TJSP; Conflito de competência cível 0006685-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio litigioso; II.Questão em Discussão. 2. Fixar qual juízo é competente para o incidente. III.Razões de Decidir. 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincrética do processo de conhecimento. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV.Dispositivo e Tese. 6. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença de divórcio litigioso, que determinou a partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, nos termos do art. 516, II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada.(TJSP; Conflito de competência cível 0004937-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio c/c regulamentação de guarda, visitas e oferta de alimentos Demanda ajuizada por dependência perante a Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação em que proferida a r. sentença executada Remessa do feito para redistribuição livre a uma das Vara Cíveis da comarca, ao entendimento que a liquidação de sentença tem cunho meramente obrigacional, não havendo conexão Impossibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0030864-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Dessa forma, de rigor, o reconhecimento da competência do Juízo suscitado para apreciação da ação. Ante o exposto, CONHEÇO DO CONFLITO e DECLARO a competência do I. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, ora suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP) - Amarildo Alberto da Silva (OAB: 395853/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1012438-58.2025.8.11.0042

ID: 311170149

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1012438-58.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYRA FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

VALQUIRIA MORTELARO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 1012438-58.2025.8.11.0042 Sala de Audiências – 2ª Vara Especializada de Violência Domé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 1012438-58.2025.8.11.0042 Sala de Audiências – 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Juiz de Direito Marcos Terencio Agostinho Pires PRESENTES: O Juiz de Direito, o membro do Ministério Público Dr. Carlos Eduardo Pacianotto, a custodiada MAYRA FERREIRA DA SILVA, representada pela advogada Valquiria Mortelaro de Oliveira, OAB/MT n. 24235/O. OCORRÊNCIAS: Trata-se de audiência realizada em cumprimento ao Provimento nº 12/2017-CM c/c Provimento nº 11/2024, sendo que, iniciado o ato, em primeiro lugar o detido foi esclarecido acerca de sua finalidade, tal como exige o inciso I do artigo 4º do referido Provimento, sendo certo que foi observada a vedação ao uso de algema e cientificado o preso acerca de seu direito ao silêncio. Ato seguinte, por meio de gravação, foram feitos os questionamentos pertinentes (incisos de IV a X do artigo 4º do Provimento nº 12/2017-CM, estando tudo registrado em áudio e vídeo. Sendo observada a realização de entrevista reservada com a Defesa. Consigno que a audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial/híbrida, estando presencialmente este magistrado, representante do Ministério Público, e o custodiado acompanhado de seu defensor. Realizado o pregão, foi apresentado o flagrado. MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que tiveram a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Defensor, passando a qualificá-lo: Nome: MAYRA FERREIRA DA SILVA Mãe: TELMA CRISTINA DA SILVA XURÉ Pai: LEOMAR FERREIRA E SILVA Residência: - Rua Primavera, 03 -, Qd03 Bairro Santa Laura - Cuiabá/MT - 78000000 Escolaridade: () Sem ( ) Fundamental Completo (x) Médio incompleto () Médio Completo () Superior. Trabalha: () Sim (x) Não. Antecedentes: () Sim (x) Não. Dependentes: (x) Sim () Não. PNE – Portador de Necessidades Especiais: () Sim (x) Não. Dependente químico: () Sim (x) Não. Há relatos de tortura? () Sim (x) Não. Data do fato: 26/06/2025 Local do fato: Cuiabá/MT Autuado pelo(s) Crime(s): Art. 33 da Lei Nº 11.343/2006. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculadas à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual. Concedeu-se a palavra ao Ministério Público, o qual pugnou pela homologação do flagrante e a conversão da prisão para preventiva, conforme gravação audiovisual. A seguir, concedeu-se a palavra a defesa, que pugnou pela concessão da Liberdade Provisória do custodiada, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente pugnou pelo deferimento do requerimento já apresentado de prisão domiciliar devido o estado puerperal com filho recém nascido com 14 dias de vida, conforme gravação audiovisual. Após, o MM Juiz proferiu a seguinte deliberação: Vistos, Cuida-se de prisão em flagrante de MAYRA FERREIRA DA SILVA pela prática em tese do crime previsto no Art. 33 da Lei Nº 11.343/2006. Com relação às formalidades para a lavratura do auto de prisão em flagrante, verifico que a Autoridade Policial observou as garantias legais e constitucionais do conduzido, tendo sido analisada a existência do crime e o estado de flagrância (artigo 301 CPP), providenciada a efetivação dos direitos constitucionais do preso (artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da CF/88), procedida à oitiva das testemunhas e ao interrogatório do conduzido e, por fim, entregue a ele a nota de culpa. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça flagrancial, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante do autuado. Quanto à necessidade de manutenção do flagrado no cárcere, é certo que, ao receber o auto de prisão em flagrante deve o juiz adotar uma das três providências previstas nos incisos I, II e III do artigo 310 do Código de Processo Penal, devendo relaxar a prisão em flagrante ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os fundamentos desta e se revelarem inadequadas ou insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão, devendo ainda conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, quando não for o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva. Para tanto, inicialmente deve ser analisado se o caso comporta decretação de prisão preventiva, isso porque a Lei nº 12.403/11 também alterou os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, passando a se exigir alguns requisitos para ser possível a decretação da prisão preventiva. E interpretando sistematicamente os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conclui-se que para a decretação da prisão preventiva deve haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de ao menos uma das situações previstas no artigo 312 do CPP em concurso com também alguma das situações do artigo 313 do Código de Processo Penal. Por outro lado, ausentes os requisitos que autorizam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, deve o juiz conceder liberdade provisória, nos termos do artigo 321 do Código de processo Penal, sendo certo que as medidas cautelares, a serem aplicadas isoladas ou cumulativamente diante da necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, devendo ser utilizadas como substitutivas da prisão, sobrevindo a prisão preventiva somente nos casos em que se mostrarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares ou, ainda, em caso de injustificável descumprimento destas. No presente caso, justificável é a prisão preventiva do autuado com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, como medida de garantia da ordem pública, vez que a materialidade e os indícios de autoria estão comprovados pelas declarações das testemunhas que atenderam a ocorrência, bem como o termo de apreensão juntado aos autos no id. 198894558Vao qual descreve a apreensão de diversos objetos, vejamos: 1. 13(treze) unidade(s) de Pasta Base acondicionado(a) em Pepelotes, Lacre: 03253231 apreendido(a) em posse de MAYRA FERREIRA DA SILVA 2. R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) apreendido(a) em posse de MAYRA FERREIRA DA SILVA 3. 02(dois) unidade(s) Dois Celulares de Samsung Sendo Um de Cor Vermelha e Outra de Cor Grafite Ambos Com Avarias Lacre: 04238472, Lacre: 04238472 (em Custódia na Delegacia) 4. 01(um) unidade(s) Balança, Lacre: 04238865 (em Custódia na Delegacia) No que tange a substância entorpecente, destaca-se que o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.035892-A01 (ID. 198894567) apontou resultado POSITIVO para a presença de cocaína com relação ao item A, e para maconha em relação ao objeto descrito no item “B”. Ainda incube destacar que conforme informado no laudo pericial fora apreendido com a flagranteada 13 porções de cocaína, envoltas individualmente em fragmentos plásticos de cor predominante preta, fechadas por nós de linhas têxteis de cor preta, formando embalagens do tipo "trouxa" com massa total de 1,79 gramas. Destaque-se que o presente flagrante e apreensão decorrem do deferimento de busca e apreensão nos autos da ação cautelar n. 1005906-68.2025.8.11.0042, em trâmite perante o NIPO desta Comarca, que visa a investigação do cometimento do delito de tráfico de drogas. Nesse passo, pelo depoimento das testemunhas e os objetos apreendidos, a despeito da quantidade de entorpecente, bem como pela forma de seu acondicionamento indicam, ao menos neste momento, fortes indícios da prática da traficância exercida pelo indiciado. Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da concorrência de ao menos um dos pressupostos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública), entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do indiciado nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal. Assim, analisando a situação fático/processual apresentada nos autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos da preventiva, ou seja, há o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria), consubstanciado pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apreensão, pelo Laudo de Constatação e pelos depoimentos dos policiais militares que conduziram o flagrante, estando presente ainda, como já consignado, o fator de risco consubstanciado no (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. Nesse sentido, ao aquilatar o caso em apreço, verifico que se encontra presente um dos fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Além do mais, não custa frisar que a concessão da liberdade implicaria na manutenção do delito, acarretando enormes prejuízos sociais, tendo em vista que é um crime que abre portas ao cometimento de outros tantos delitos e causa enormes males à saúde, a desestruturação familiar e até mesmo o fomento à prática de outros crimes gravíssimos. Nessa linha, inexoravelmente, a situação demonstrada também leva a crer que a imposição medidas cautelares diversas da prisão se mostrariam insuficientes ao caso. Posto isso, com esteio nos artigos 302, 310, II e 312 do Código de Processo Penal, por restarem presentes nesta fase os pressupostos da custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MAYRA FERREIRA DA SILVA e CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA. Contudo, considerando que a custodiada possui dependentes menores, inclusive criança com 14 dias de vida, tendo em vista o pedido da defesa e a manifestação do Ministério Público, reputo pertinente a aplicação do artigo 318, V do Código de Processo Penal, motivo pelo qual DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em PRISÃO DOMICILIAR da custodiada Mayra Ferreira Da Silva. Determino que a custodiada utilize EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO para fins de fiscalização imediata e efetiva da prisão domiciliar, até o deslinde das investigações. Consigne-se, contudo, autorização expressa para que a custodiada compareça as consultas médicas regulares da nascitura. A custodiada não poderá retirar ou deixar que alguém retire a tornozeleira; deverá carregar a bateria todos os dias, por 03 (três) horas consecutivas; deverá zelar pela conservação do aparelho, não podendo queimar, quebrar, abrir, forçar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos equipamentos que a acompanham, bem como não deixar que alguém danifique o equipamento, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva. Oficie-se ao Setor de Monitoramento (Sala de Monitoramento na sede da SAAP) informando sobre a presente decisão, bem como constando as qualificações das partes para cadastro no referido setor. Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva junto ao BNMP. Em seguida, convertida em domiciliar, expeça-se a competente ORDEM DE LIBERAÇÃO junto ao BNMP de Mayra Ferreira Da Silva. No que tange ao pedido de incineração abra-se conclusão ao Juiz Titular visto que tal matéria não guarda relação com a custódia objeto do presente ato. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Saindo a custodiada munida de cópia da presente ATA DE AUDIÊNCIA. Nada mais, encerro a presente. Consigno que a presente ata será assinada eletronicamente pelo magistrado, dispensando a aposição de assinaturas dos participantes que participaram do ato de forma virtual. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 337749915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010158-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JAYME NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3010158-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3010158-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP em razão de r. decisão judicial proferida em Execução Fiscal nº 1500022-05.2024.8.26.0014 que ajuizou em face de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela parte agravada. A r. decisão vergastada, proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais (fls. 232/233 dos autos principais), possui o seguinte teor: Vistos. Trata-se de execução fiscal tendo por objeto a exação de crédito tributário oriundo de IPVA não pago. O executado, citado, ofereceu exceção de pré-executividade, já respondida pela Fazenda Estadual. Relatado o essencial, decido. Em relação às CDA 1.347.185.140, 1.347.227.403, 1.347.231.595, 1.347.608.860,1.348.381.456, 1.348.530.094, 1.348.717.520, 1.348.941.046, 1.349.181.703, 1.349.557.124,1.349.736.389, 1.350.337.621 e 1.350.630.819 o executado conseguiu comprovar que houve de fato a baixa do gravame antes da eclosão do fato gerador do IPVA dem cobro (fls. 142/156). A baixa do gravame é suficiente para afastar, daí para a frente, a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos tributos incidentes sobre o veículo, que passam a recair exclusivamente sobre o proprietário do bem. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Veículo. Débito de IPVA. Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, fundada em alegada ausência de comunicação de baixa do gravame sobre o veículo aos órgãos de trânsito. Inteligência dos artigos 134, CTB. Cumprimento da obrigação legal. A baixa no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do credor pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO."(Apelação n.1005906-67.2015.8.26.0053 Relator(a): José Maria Câmara Junior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/07/2015; Data de registro:02/07/2015) Em relação à CDA 1.347.227.403, a baixa do gravame ocorreu após o fato gerador em cobro. Ao passo que, em relação às CDA 1.350.079.720 e 1.348.926.412 comprovou o executado pertencerem os veículos a outras instituições financeiras, não respondendo por eles. Portanto, acolho em parte a exceção, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do executado em relação às CDA 1.347.185.140, 1.347.227.403, 1.347.231.595,1.347.608.860, 1.348.381.456, 1.348.530.094, 1.348.717.520, 1.348.941.046, 1.349.181.703,1.349.557.124, 1.349.736.389, 1.350.337.621, 1.350.630.819, 1.350.079.720 e 1.348.926.412 nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a FESP ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, em relação às CDA excluídas por ilegitimidade de parte. A execução deverá prosseguir em relação às demais CDA. Manifeste-se a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento. Intime-se. Aduz a FESP, ora agravante, em síntese, que: a) equivocada a equiparação da baixa do gravame no SNG com a comunicação de transferência de propriedade junto ao DETRAN; b) se o executado (proprietário dos veículos) não providenciou a comunicação da venda ao DETRAN/SP antes da ocorrência do fato gerador, é ele que deve responder pelo IPVA incidente sobre os veículos de que cuida a lide; c) há determinação legal dispondo sobre a responsabilidade solidária no pagamento do IPVA nos casos em que não houver a comunicação de transferência da propriedade; d) havendo divergência entre o cadastro privado do sistema nacional de gravames e o cadastro público do DETRAN/SP há que prevalecer os dados registrados no cadastro estadual, documento público com presunção de certeza e veracidade, o que inverte o ônus da prova. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como que lhe seja dado provimento, a fim de que a decisão agravada seja reformada, paraque a Execução Fiscal prossiga em relação a todas as CDA's. É o relatório. 1. De início, aponto que a r. decisão agravada foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, e é sob a ótica desse diploma processual que será analisada sua correção ou não. 2. A um primeiro exame, entendo que não convergem os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao presente recurso (art. 1015, parágrafo único e art. 1019, I c.c art. 995, parágrafo único do CPC/2015). Isto porque a r. decisão agravada não é teratológica e está fundamentada. Trata-se, na origem, de Processo de Execução Fiscal, promovido pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cobrando débitos relativos ao IPVA, CDA's nº1.347.109.541, 1.347.150.530, 1.347.185.140, 1.347.190.265, 1.347.218.548, 1.347.227.403, 1.347.231.595,1.347.591.385, 1.347.608.860, 1.347.729.496, 1.347.869.496, 1.348.047.556, 1.348.178.502, 1.348.270.951,1.348.280.071, 1.348.381.456, 1.348.446.867, 1.348.530.094, 1.348.717.520, 1.348.765.199, 1.348.926.412,1.348.941.046, 1.349.109.400, 1.349.181.703, 1.349.336.368, 1.349.427.244, 1.349.557.124, 1.349.632.108,1.349.736.389, 1.349.836.264, 1.349.880.250, 1.349.959.498, 1.350.079.720, 1.350.149.489, 1.350.212.599,1.350.315.782, 1.350.337.621, 1.350.394.589, 1.350.430.803, 1.350.462.717, 1.350.506.155, 1.350.630.819,1.350.633.893, 1.350.703.720, 1.350.785.123, 1.350.800.230 e 1.350.806.268, com inscrições referentes aos exercícios de 2022, no valor originário de R$ R$ 81.780,77 (oitenta e um mil, setecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos). O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada na origem, sob fundamento tanto de que a baixa do gravame é suficiente para afastar, daí para a frente, a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos tributos incidentes sobre o veículo, que passam a recair exclusivamente sobre o proprietário do bem, como de que em relação às CDA 1.350.079.720 e 1.348.926.412 teria comprovado o executado pertencerem os veículos a outras instituições financeiras, não respondendo por eles. Esta é a decisão ora agravada. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal, apenas, relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos do verbete da Súmula nº 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.. E, no aspecto, a matéria referente à ilegitimidade passiva caracteriza-se como de ordem pública, diante da verificação, de plano, da documentação trazida, desnecessária qualquer dilação probatória, além de se tratar de matéria que se encontra amplamente debatida na jurisprudência deste E. Tribunal. Em análise perfunctória, coaduno-me ao entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau na r. decisão agravada, eis que consta que foram formalizados contratos de arrendamento mercantil envolvendo os veículos descritos na inicial, o que, em tese, legitimaria a cobrança do IPVA em face da arrendante. Ocorre, contudo, que a parte executada apresentou documentos indicando o encerramento de parte dos referidos contratos, uma vez que o agente financeiro baixou parte dos gravames incidentes sobre os veículos indicados na inicial no Sistema Nacional de Gravames - SNG em datas anteriores à da ocorrência dos fatos geradores objetos das CDA's, conforme se verifica pelos prints das telas do SNG às fls. 142/156 da origem. O Sistema Nacional de Gravames - SNG trata de base de dados pela qual as instituições financeiras devem efetuar a inclusão de informações relativas à constituição, modificação ou baixa de gravames, incidentes sobre veículos alienados no Estado. Mencionada base de dados é administrada pelo órgão estadual de trânsito, que tem acesso online ao referido sistema, e foi criada por meio da Portaria DETRAN nº 1.070/2001, nos seguintes termos: Art. 1º Fica implantado, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Controle de Inserção e Baixa de Gravames, doravante denominado Sistema Nacional de Gravames - SNG, consoante as disposições estabelecidas na Resolução CONTRAN n.º 124, de 14 de fevereiro de 2001. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se gravame as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio. § 2º O Sistema Nacional de Gravames - SNG compreende o gerenciamento eletrônico dos dados técnicos informativos das instituições financeiras, em consonância com o banco de dados do DETRAN/SP, com transmissão e consultas on line. Art. 2º As instituições financeiras e demais empresas credoras conveniadas, para fins de anotação do gravame no campo de observações do Certificado de Registro de Veículo CRV, de que trata o artigo 121 do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções CONTRAN n.ºs 664/86 e 124/2001, deverão, obrigatoriamente, utilizar o sistema previsto nesta Portaria. Artigo 3º A utilização do SNG impõe, além da adesão ao sistema, a prévia obtenção de código específico de registro perante o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP, necessário para o processamento e emissão do Certificado de Registro de Veículo CRV, mediante o integral cumprimento das disposições contidas na Portaria DETRAN n. 640, de 20 de maio de 1999. Artigo 4º Será de inteira e exclusiva responsabilidade das instituições financeiras e demais empresas credoras, assim como da entidade gerenciadora dos dados técnicos informativos, a veracidade das informações de inclusão e liberação do gravame por meio eletrônico, inexistindo para o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP obrigações sobre a imposição de quaisquer exigências legais junto aos usuários. Destaque-se que a jurisprudência tem entendido que a comunicação pelo sistema Nacional de Gravames é equivalente à comunicação de transferência do veículo, prevista no art. 134, do CTB. Ainda, destaca-se o entendimento firmado pela Súmula nº 585, do C. STJ, no sentido de que a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Portanto e a princípio, realizada a comunicação do gravame ao Sistema Nacional de Gravames SNG pela instituição financeira considera-se informada a transferência de titularidade do veículo, para os fins do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) e art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008. Da mesma forma, quanto aos veículos que a parte agravada alega terem sido financiados por outra instituição financeira, é possível verificar que as provas dos autos, especificamente às fls. 149 e 151 da origem, corroboram tal afirmação, de modo que, a princípio, também não deveria responder pelo tributo em relação às respectivas CDAs, como apontado pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido, julgado análogo recente desta C. Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPVA EXCLUSÃO DE CDAS REFERENTES A DÉBITO DE VEÍCULO ALIENADO Decisão agravada que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para excluir Certidões de Dívida Ativa relacionadas à cobrança de IPVA, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente/executada, prosseguindo-se a execução com relação às demais CDAs. MÉRITO Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em data anterior aos fatos geradores Ausência de responsabilidade da embargante pelo respectivo IPVA Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso 'online' ao referido sistema Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/08 Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002477-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) 3. Dessa forma, por ora, INDEFIRO o efeito almejado e mantenho, por ora, a r. decisão vergastada, ao menos até o reexame do tema por esta Relatora ou C. Câmara. 4. Comunique-se ao Juízo de 1º. Grau do teor desta decisão por ofício, a ser expedido pelo cartório desta Colenda Câmara, dispensando-lhe informações. 5. Intime-se a parte agravada, para apresentação de contraminuta, no prazo legal, nos termos do art. 1019, inciso II do CPC/2015. 6. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Pedro Jayme Nogueira de Oliveira (OAB: 533216/SP) (Procurador) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 1° andar

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Processo nº 1005906-68.2025.8.13.0024

ID: 304353562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005906-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OURO FINO QUIMICA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005906-68.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segur… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005906-68.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por OURO FINO QUÍMICA S.A contra ato coator imputado ao Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Em suas razões, relata a parte impetrante que é pessoa jurídica de direito privado que atua na fabricação, fracionamento, formulação, manipulação, embalagem, envase, armazenamento, distribuição, transporte, comércio, importação e exportação de produtos agrotóxicos, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e produtos fitossanitários destinados à agricultura. Para o desempenho de suas atividades, adquire diversos produtos de seus fornecedores, seja a título de insumo, seja para fins de revenda, operações que sofrem incidência de ICMS. Sustenta que o imposto cobrado nas entradas (aquisição de mercadorias) é registrado como crédito em conta gráfica nos livros fiscais para compensação mensal com o imposto devido em decorrência das operações seguintes, em observância ao princípio da não cumulatividade. Alega que as mercadorias adquiridas destinam-se à fabricação de produtos agropecuários para posterior comercialização ou revenda, realizadas por meio de operações internas e interestaduais abrigadas por normas de isenção ou redução da base de cálculo, previstas no item 4 do anexo X e no item 1 do anexo II, ambos do Decreto Estadual nº 48.589/2023. Afirma que a Constituição Federal, em seu art. 155, §2º, inc. II, alínea "b", permite que a legislação infraconstitucional disponha contrariamente à regra geral de anulação de créditos, o que foi efetivado pelo art. 20, §6º, inc. I da Lei Complementar nº 87/1996 para produtos agropecuários. Informa que o Estado de Minas Gerais historicamente dispensava o estorno dos créditos obtidos quando da aquisição de mercadorias cuja saída ocorria de modo isento ou com base de cálculo reduzida, conforme constava no item 4.1 do anexo I e no item 1.1 do anexo IV, ambos do então vigente RICMS/MG (Decreto Estadual nº 43.080/2002). Contudo, o Decreto Estadual nº 48.337/2021, publicado em 30/12/2021 e vigente a partir de 01/01/2022, revogou esses dispositivos, eliminando o benefício do não estorno de créditos. Sustenta que tal revogação viola o princípio da legalidade tributária, da não cumulatividade e possui caráter confiscatório, além de não ter observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Argumenta que, por força dessa alteração normativa e temendo penalizações fiscais, passou a proceder o estorno dos créditos de ICMS quando realiza vendas de produtos agropecuários acobertados por isenção ou redução de base de cálculo. Nestes termos, requereu a concessão da medida liminar para assegurar à impetrante o direito de passar a escriturar e aproveitar, sem qualquer estorno, os créditos de ICMS decorrentes de aquisições de produtos agropecuários posteriormente revendidos sob isenção e/ou redução de base de cálculo, permitindo a plena utilização destes valores para fins de compensação com débitos do referido imposto estadual. Decido. Narrados os fatos e delimitada a controvérsia, passo à análise dos requisitos dispostos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, a justificar ou não o deferimento da liminar requerida, abaixo transcrito: “Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Assim, para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora , ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o perigo de dano. No caso em análise, o pleito liminar fundamenta-se na suposta ilegalidade do estorno dos créditos tributários ao fisco mineiro, relativamente às operações de aquisição de produtos agropecuários quando ocorrer isenção ou redução de base de cálculo sobre as subsequentes operações de saídas internas e interestaduais. A impetrante sustenta que o Decreto Estadual nº 48.337/2021, que promoveu alterações e revogações no antigo RICMS, está em desacordo com a Lei Complementar 87/1996. Ocorre que, analisando detidamente a questão, verifica-se que não restou demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão da medida antecipatória. Acerca do tema, o art. 155, §2º, II, da Constituição Federal, determina que os casos de isenção ou de não incidência não deverão implicar crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretarão a anulação do crédito relativo às operações anteriores em relação ao ICMS, senão vejamos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; Por sua vez, a Lei Complementar 87/96 estabelece que as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas não dão direito a crédito tributário. Confira-se: Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. (...) § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: (...) II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior. […] § 6º Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata o § 3º, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a: I - produtos agropecuários; (...) É certo que o inciso I, do §6º do art. 20 da Lei Kandir supracitado permite o aproveitamento do crédito nas operações de revenda de produtos agropecuários, mesmo diante de uma operação de saída desonerada. Todavia, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a referida exceção não se aplica àquele que realiza a venda do produto com o benefício da isenção, mas ao contribuinte da etapa subsequente à saída com o benefício da isenção, ou seja, aplica-se àquele que adquire a mercadoria isenta do ICMS e que tem a sua operação de saída tributada, porquanto somente este aproveita os créditos do imposto referentes às operações anteriores à desonerada. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS REFERENTES A ENTRADAS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. SAÍDA ISENTA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos.Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS relativamente à aquisição de produtos agropecuários cuja comercialização é feita com saída isenta, porquanto a exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que autoriza a manutenção de créditos nas operações que envolvem produtos agropecuários, não é destinada àquele que realiza a venda contemplada pela isenção (caso da parte agravante), mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do imposto e que tem a sua operação de saída normalmente tributada. Assim, somente este poderá aproveitar os créditos de ICMS relativos às operações anteriores à desonerada, em conformidade com a sistemática da não cumulatividade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.484/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 13/10/2021; REsp 1.643.875/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 4/12/2019; e REsp 1.292.228/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/12/2013.3. É inviável, na hipótese, o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa ao artigo 97 do CTN, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado é mera reprodução de preceito constitucional, concernente ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, da CF.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2045992 RS 2021/0400533-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) Grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS . SAÍDA ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DA LC 87/1996 . HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 6º DO ART. 20, § 3º, DA LC 87/1996. SÚMULAS 280 E 283 DO STF E 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante deseja o reconhecimento do direito de aproveitar créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos agropecuários cuja comercialização por ela realizada é isenta. 2 . Não se aplica o óbice da Súmula 280 do STF ao presente caso, pois a discussão no Recurso Especial é referente à aplicabilidade dos §§ 3º e 6º do art. 20 da LC 87/1996, os quais possuem normatividade suficiente para o cabimento do Apelo Especial, não necessitando realizar análise de nenhuma legislação local para solucionar a questão. 3. A Súmula 7 do STJ não incide no caso, já que é jurídica a discussão travada no Recurso Especial, qual seja: saber se a agravante possui direito de aproveitar créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos agropecuários cuja comercialização por ela realizada é isenta . 4. Em relação à Súmula 283 do STF, verifica-se, na espécie, a sua inaplicabilidade, uma vez que nas razões do Recurso Especial a matéria alegada pela parte agravante como fundamento autônomo foi devidamente impugnada pelo recorrido, como se observa nas fls. 502/503, e-STJ. 5 . A LC 87/1996 ( Lei Kandir), em seu art. 20, § 3º, I e II, refletindo o art. 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal, estabelece, como regra geral, a vedação do aproveitamento de crédito de ICMS referente à entrada da mercadoria quando a saída correspondente for isenta. 6 . É certo que a própria Lei Complementar, no § 6º desse mesmo art. 20, estabeleceu exceção à referida vedação para as operações que envolvem produtos agropecuários e outras mercadorias especificadas na lei estadual. 7. Todavia, essa regra não é destinada àquele que realiza a venda de produtos agropecuários contemplada pela isenção, caso da recorrente, mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do imposto e que tem a sua operação de saída normalmente tributada, de sorte que somente esse poderá aproveitar os créditos de ICMS referentes às operações anteriores à desonerada, de acordo com a sistemática da não cumulatividade . Dessa forma, aplica-se ao caso em questão o art. 20, § 3º, I e II, da LC 87/1996, e não o seu art. 20, § 6º. Precedentes . 8. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1923484 RS 2021/0008858-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2021) Grifo nosso. Desse modo, da análise dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que não restou comprovado o fumus boni iuris , uma vez que o aproveitamento do crédito não é benefício da impetrante, mas sim do contribuinte da operação posterior, razão pela qual não se mostra indevido, a priori , o estorno dos créditos pela Impetrante, nos termos do art 40, inciso I do RICMS/2023. Ademais, não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à revogação de benefícios fiscais que implique majoração indireta do tributo. Contudo, o transcurso de mais de três anos desde a publicação do decreto questionado, aliado ao fato de que a impetrante já vem observando as novas disposições regulamentares sem demonstrar prejuízo concreto e iminente, afasta a configuração do perigo na demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando as informações, com observância dos prazos e demais formalidades legais. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. Representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1024119-70.2021.8.26.0196

ID: 301062827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024119-70.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA MéDICA MSTORION LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA MENDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024119-70.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Clinica Médica Mstorion Ltda - Me - Vistos. Processo em ordem. CLÍNICA MÉDICA MSTORION LTDA M… Processo 1024119-70.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Clinica Médica Mstorion Ltda - Me - Vistos. Processo em ordem. CLÍNICA MÉDICA MSTORION LTDA ME, com qualificação e representação nos autos (fls. 35), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com trâmite pelo rito processual ordinário [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, igualmente qualificada e representada (fls. 142). Pretende-se a cobrança pela contratação e prestação dos serviços médicos, com notícia da ausência do pagamento dos reajustes anuais previstos em contrato. Pediu-se o pagamento dos valores correspondentes ao reajuste do preço dos serviços objeto do contrato. A petição inicial foi instruída com os documentos informativos das alegações (fls. 1/124) e veio distribuída pelo meio eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 126/127). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 132/178), impugnando-a, pela Fazenda Municipal. Réplica (fls. 182/192). Momento processual para a especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 203/206). Prova pericial produzida (fls. 266/280), com retificação (fls. 364/372). Encerramento da instrução processual (fls. 314). embargos de declaração (fls. 317/321), com acolhimento (fls. 331/332). Encerramento da instrução processual (fls. 395) e apresentação das alegações finais (fls. 400/402 e 403). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Trata-se de ação de cobrança proposta pela empresa, noticiando-se a contratação para prestação de serviços médicos e ausência do pagamento dos reajustes anuais previstos em contrato. Defesa ofertada. A Fazenda Municipal rebateu a pretensão e informou a legalidade na contraprestação dos serviços. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vamos ao mérito. Discute-se o reajuste incidente sobre o pagamento dos serviços firmados pela contratação [Contrato nº 079/2016 | Chamamento nº 7/15] e seus aditamentos, cujos objetos foram o "credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos em caráter de plantão de 12 horas nas especialidades de emergencialistas nas áreas de clínica médica e pediatria para atuação no Pronto Socorro Dr. Álvaro Azzuz e Pronto Socorro Infantil" (vide fls. 18/27). A cláusula 7.1 do referido contrato administrativo prevê o coeficiente de reajuste dos preços: "Os preços contratados sofrerão reajuste de acordo com índice de reajuste anual dos empregados e servidores públicos do Município" (fls. 19). É incontroversa a prestação dos serviços que foram objeto da contratação, e de igual modo, os pagamentos realizados pelo ente público (fls. 36/97). Fora noticiada a prestação dos serviços médicos sem a incidência dos respectivos reajustes, inclusive, nos termos de aditamentos posteriormente celebrados. Diz a constituição. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações" [artigo 37, caput, e inciso XXI, da Constituição Federal]. No caso, o instrumento previu o reajuste anual em consonância àquele estabelecido para os servidores públicos do Município de Franca. Na concepção do mestre Hely Lopes Meirelles, "o reajustamento contratual de preços e de tarifas é a medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste. Para que não se altere a relação encargo-remuneração em prejuízo do contratado, a Administração procede à majoração do preço, unitário ou global, originariamente previsto para a remuneração de um contrato de obra, serviço ou fornecimento ou da tarifa inicialmente fixada para pagamento de serviços ou fornecimento ou da tarifa inicialmente fixada para pagamento de serviços públicos ou de utilidade pública prestados por particulares, em ambos os casos em conformidade com os critérios expressamente estabelecidos no ajuste. O reajuste ou reajustamento de preços ou de tarifas é conduta contratual autorizada por lei para corrigir os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de uma realidade existente, diante da qual o legislador pátrio institucionalizou o reajustamento dos valores contratuais (arts. 55, II, e 65, § 8º)" [vide "Direito Administrativo Brasileiro". Editora Malheiros, São Paulo]. Na lição de Diogo de Figueiredo sobre o tema: "Pelo contrato administrativo, assegura-se a equivalência das prestações recíprocas ajustadas, o que é sempre econômico-financeiramente apreciável, com termo inicial na formação do vínculo contratual. Esta característica relacional da comutatividade, contida no denominado equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou, em outra expressão também empregada, na sua equação financeira, que nele se constitui balanceando as obrigações reciprocamente assumidas, deverá vir, por isso, explícita ou implicitamente ajustada inicialmente pelas partes. Em consequência, este equilíbrio econômico no valor das prestações de ambas as partes assume fundamental importância no contrato administrativo, impondo-se constitucionalmente a garantia de sua manutenção, quaisquer que sejam as flutuações econômico-financeiras ocorridas na execução do contrato administrativo: tanto as decorrentes da vontade da Administração, quanto as causadas por atos de terceiros ou, mesmo, decorrentes de fatos imprevisíveis, que influam na comutatividade das prestações, pois este balanceamento prestacional é fundamento da equidade no contrato administrativo e garantia do contratante privado" ["Curso de Direito Administrativo", Editora Forense, Rio de Janeiro]. Tem-se, logo, que os reajustes são necessários para que se mantenha o equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. Realizada a prova técnica (perícia contábil), concluiu o perito: "constatou-se que no período de 06/05/2016 a 17/09/2020, lapso de vigência do Termo de Contrato (nº 079/2016), que o município de Franca não reajustou os valores previstos na Cláusula VII no Item 7.1 do instrumento de (fls. 18/27), firmado com a autora" (fls. 275) (grifei). Ora, os reajustes constavam do contrato. Na oportunidade, em sede de complementação do laudo (fls. 366) foram indicados os valores da inadimplência do ente público com relação ao reajuste: cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos (R$ 168.720,50). Houve a estipulação de prazo e coeficiente para a aplicação dos reajustes, mas, como elucidado pelo perito, inobservados pelo ente público municipal. A pretensão procede. É a jurisprudência. "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Demanda voltada à condenação do réu ao pagamento de diferenças devidas a título de reajuste anual de preços previsto em contrato de prestação de serviços de conservação em geral de logradouros públicos, referente ao período de outubro de 2011 a agosto de 2013. Acolhimento. Artigos 37, XXI, da CF, 40, inciso XI, da Lei nº 8666/93 e 2º, VIII, "b", do Decreto Estadual nº 27.133/1987 que remetem o termo inicial da contagem do reajuste de preços à "data prevista para a apresentação da proposta, ou do orçamento a que a proposta se referir". Na espécie, há cláusula prevendo o reajustamento de preços, a qual se coaduna com as disposições legais que regem a matéria. Termo inicial de contagem do período de 12 (doze) meses que remonta à apresentação da proposta, a qual se deu em 20.09.2010, reclamando solicitação explícita da contratada. Uma vez avençado expressamente entre as partes contratantes, com o fito de evitar o rompimento da equação econômico-financeira, o reajuste compreende "procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independente de averiguação efetiva do desequilíbrio. Aprofundando os conceitos, o reajuste é consequência de uma espécie de presunção absoluta de desequilíbrio." (JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª edição, São Paulo: Dialética, 2005, p. 395) - Índice de reajuste que deve ser aplicado, incontinenti, assim que decorrido o período de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta (20.09.2010), tendo por termo inicial de fluência setembro de 2011. Conforme a prova pericial contábil produzida em juízo, as diferenças devidas pela Municipalidade-ré à autora a título de reajustamento de preços no período de outubro de 2011 a agosto de 2013, com incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o decidido pelo STF por ocasião do julgamento da ADI nº 4.357, atualizadas para 30.11.2016, montam a R$ 953.355.35. Procedência do pedido de rigor. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios fixados equitativamente. Hipótese em que se afigura exorbitante a fixação da honorária nos percentuais fixados pelo artigo 85, § 3º, I e II, do CPC/2015. Excepcionalidade da situação que reclama o arbitramento da verba honorária por equidade, na exata medida em que a fixação entre os percentuais estabelecidos pelo artigo 85, § 3º, I e II, do CPC/2015 implicaria remuneração exorbitante, manifestamente desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho exigido do patrono do vencedor - Cabível a fixação da verba honorária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção ao previsto no § 8º do artigo 85 do CPC/2015. Apelação provida. Reexame necessário desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1005906-82.2016.8.26.0554, Des (a): Marcos Pimentel Tamassia, Comarca de Santo André, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/03/2018]. Não tem sido outra interpretação conferida aos casos propostos, inúmeros, na Vara da Fazenda. Cita-se. "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Município de Franca. Prestação de serviços médicos. Pretensão de recebimento de valores decorrentes de reajustamentos contratuais não efetuados pelo Município no período de vigência do contrato e respectivos aditivos. Possibilidade. Laudo pericial e demais documentos acostados aos autos que comprovam o dever de reajuste do contrato, o índice aplicável e o inadimplemento do ente público durante todo o período de vigência contratual. O fato de a autora ter concordado com as prorrogações contratuais não exime o Município do cumprimento de sua obrigação legal e contratual de reajustamento dos valores contratados. Índice aplicável que foi estabelecido expressamente na cláusula VII 7.1 do contrato, sendo o mesmo previsto para o reajuste anual dos empregados e servidores públicos do Município de Franca. Sentença mantida. Recurso voluntário do Município e reexame necessário desprovidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1018552-58.2021.8.26.0196, Comarca de Franca, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Bandeira Lins, Data do Julgamento: 28/06/2024]. Ademais, desde logo esclareço que não assiste razão ao Município quanto à alegação de aquiescência tácita quando do aditamento sem impugnação aos valores contidos neles, haja vista que o reajuste estava previsto no instrumento contratual e não fora observado, inexistindo base legal para preclusão. Do mesmo modo, tem-se que o teor do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado pelo Município de Franca e o Ministério Público do Estado de São Paulo, quando prevê a adoção de medidas no que concerne aos credenciamentos vinculados ao Chamamento nº 7/2015, não desobriga a municipalidade de adimplir as obrigações assumidas em relação aos terceiros, mas tão somente cria uma vinculação entre os celebrantes. Nesse sentido, ensina o mestre Marçal Justen Filho: "O art. 5.º, § 6.º, da Lei de Ação Civil Pública faculta a possibilidade de uma composição preventiva da instauração do processo judicial, consistente na assunção pelo interessado de deveres e obrigações concretos, cuja execução propiciará a eliminação da situação antijurídica. Será possível agregar à avença a cominação de sanções para a hipótese de infração ao pactuado. Essa composição se traduzirá num instrumento escrito (termo de ajustamento de conduta), que recebe eficácia de título executivo extrajudicial. A solução consensual tem previsão também no art. 26 da LINDB, com a redação da Lei 13.655/2018. O dispositivo determina o seguinte: "Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial". O inc. IV do § 1.º do mesmo art. 26 determina que o termo de acordo "deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento". A expressão "compromisso" deve ser interpretada na acepção de acordo entre as partes" ["Curso de Direito Administrativo", Editora Forense, Rio de Janeiro] (grifei). Salienta-se que o termo de ajustamento de conduta possui, assim como o contrato de prestação de serviços discutido nestes autos, a natureza de título executivo extrajudicial, porquanto vincula ambas as partes a obrigações específicas, não surtindo efeitos erge omnes em relação a terceiros. Aqui, houve o descumprimento contratual. São devidos os valores apontados e devidos pelos reajustes a serem aplicados na relação contratual e indicados pela perícia técnica contábil. Débito: R$ 168.720,50 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 |"Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"... devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve será plicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º- F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º- Fda Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3.Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora:0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-Fda Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, §1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária será da data do inadimplemento (data de aplicação do reajuste), e os juros de mora da citação válida na ausência de solicitação administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação de cobrança], formalizada pela empresa requerente CLÍNICA MÉDICA MSTORION LTDA ME contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se o direito ao reajuste dos valores previstos no contrato celebrado de prestação de serviços médicos (Chamamento nº 7/2015), com base no índice fixado ao reajuste anual aos empregados e servidores públicos do Município de Franca, e sua inadimplência. Débito: R$ 168.720,50 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 |"Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária será da data do inadimplemento (data de aplicação do reajuste), e os juros de mora da citação válida na ausência de solicitação administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade ["A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", artigo 85 do Código de Processo Civil], condena-se o ente público (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, com percentual de quinze por cento, incidente sobre os valores devidos (atualizado) [artigo 82, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil], e (c) ao pagamento da verba pericial, como fixada, com tudo encontrado na fase de liquidação, com ressalva das isenções legais. Reexame Observe o reexame [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III, do Código de Processo Civil] nos termos do valor de alçada. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: STELLA MENDES COSTA (OAB 345891/SP), MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS (OAB 397498/SP)

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