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Processo nº 1005911-87.2024.4.01.3906

ID: 309360162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005911-87.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANJA MARIA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005911-87.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005911-87.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANJA MARIA ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 e DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida (NB 210.528.749-7), uma vez que a autora possui labor rural e urbano. Afirma a requerente ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: a) a idade mínima de 65 anos sendo homem e 62 anos sendo mulher, e b) carência mínima exigida na tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (03.03.2023). A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de carência. A requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possuía mais de 180 contribuições mensais à época da DER, considerando o tempo de labor urbano e rural. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. O cerne da questão consubstancia-se na comprovação do tempo de labor rural exercido pela autora, o qual, ainda que de forma descontínua, deverá possuir o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c/c art. 143 da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos (ID 2144981832), verifico que a autora laborou na qualidade de segurado urbano, totalizando o tempo de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de contribuição e 89 (oitenta e nove) contribuições para fins de carência. Somente com os vínculos urbanos, a parte autora não teria direito à aposentadoria, motivo pelo qual requer o reconhecimento de parte do período como qualidade de segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Em relação ao labor rural, a parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: autodeclaração rural (ID 2144842277 - págs. 5 a 7), documentos da terra em nome do sr. Patrício Apoliano Freires (ID 2144842277 - págs. 19 a 35), documentos que constam como profissão agricultor/lavrador, entre outros. Desse modo, diante da escassa e frágil documentação apresentada, infere-se que não há início de prova material razoável ao longo do período que se pretende comprovar de exercício de atividade rural. Tal necessidade se faz ainda maior no caso, porque a autora possui vínculos urbanos. Diante de tais circunstâncias (frágil prova material em relação ao labor rural e ausência de carência em relação ao vínculo urbano), é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita./ à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletrônicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005911-94.2025.8.26.0229

ID: 316133829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005911-94.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. T. DA L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA SILVA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005911-94.2025.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.T.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a… Processo 1005911-94.2025.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.T.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta do(a) requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinação do regime de guarda unilateral do(a)(s) menor(es) em caráter provisório à parte requerente. Expeça-se Termo de Guarda Provisória. Atente-se a parte requerida que, nos termos do artigo 77, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa de acordo com a gravidade da conduta. Eventual insurgência contra a Decisão supra deve ser objeto de recurso próprio a ser manejado pela parte interessada na forma da lei. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 02/09/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Hortolândia - CEJUSC, situado à R. Sebastião Custódio de Oliveira, 20 - Remanso Campineiro, Hortolândia - SP, 13184-507. ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e para participar da audiência de conciliação. Deverá a SADM observar o cumprimento urgente do mandado (art 995 § 3º e 4º das NSCGJ). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo acordo, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de Estudo Psicossocial. Expeça-se o necessário à intimação das partes para comparecimento nas datas e horários designados. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE DA SILVA TELES (OAB 430429/SP)

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Processo nº 1005911-07.2025.4.01.3307

ID: 292212733

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005911-07.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON FREIRE MARINHO

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ISLANE RODRIGUES DE NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005911-07.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005911-07.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: V. R. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLANE RODRIGUES DE NOVAES - BA77770 e PETERSON FREIRE MARINHO - BA83804 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VITORIA DA CONQUISTA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de que Autoridade Coatora proceda com a realização da perícia médica e avaliação social, e julgue o pedido administrativo formulado pelo Impetrante. Narra que: “(...) realizou novo requerimento. Ocorre que, com o novo requerimento a Avaliação Social Bpc/Loas foi redesignada para o dia 18/08/2025 às 11:00 e Perícia médica para 30/05/2025 às 15:10. Veja-se, Exmo., o prazo dado é superior a um semestre de longa distância entre a data do comunicado administrativo e as perícias. Dessa forma, se não fosse suficiente o Impetrante se encontrar em estado de vulnerável por sua enfermidade. Ainda precisa lidar com angustia da morosidade da autarquia previdenciária em avaliar/constatar sua condição social e clínica. Assim, impossibilitando a concessão de seu direito.”. Decisão liminar – decisão - (ID 2181896298). Informações – informações prestadas - (ID 2182626914). É o relatório do essencial. Decido. No mérito, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tratando especificamente acerca do processo administrativo, dispõe o art. 24 da Lei nº 9.784 /99 o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Acerca do prazo para decisão, dispõe o art. 49, da referida lei, o seguinte: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. É certo que o prazo a que alude o artigo não se refere ao de tramitação do procedimento administrativo, mas tão somente ao prazo para decisão, quando já finda a instrução do procedimento. No entanto, ainda que o referido prazo não se refira à duração total do processo, é certo que o administrado tem direito a uma duração razoável do procedimento, conforme já explanado acima. Ocorre que, principalmente em um período de instabilidade econômica e política, com iminência de nova reforma previdenciária, a quantidade de pessoas que se encaminha ao INSS para requerer a concessão de benefício ou a sua revisão tende a crescer enormemente, sem o respectivo incremento na força de trabalho da autarquia previdenciária. Nessa ótica, o INSS, de fato, ultrapassou os limites estabelecidos legalmente para atender os pedidos. Contudo, constata-se que existem inúmeras reclamações no mesmo sentido, de modo que não é um problema único da parte impetrante. Com efeito, não passa desapercebida a mora do INSS nos julgamentos administrativos na perspectiva coletiva, uma vez que o problema atinge toda a estrutura autárquica com recorrente e notória divulgação em matérias jornalísticas e evidente insatisfação popular pelo tempo de espera. Assim, evidencia-se a busca pelo atendimento igualitário, estabelecendo uma ordem cronológica às solicitações realizadas em âmbito nacional, como numa fila única, de modo que não haja diferença entre o tempo de espera de uma região do país para outra. Amparado no entendimento acima, este magistrado já proferiu diversas decisões indeferindo o direito pleiteado. No entanto, considerando que agora a presente matéria possui chancela do STF (Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066), curvo-me a este novo entendimento, em atenção ao estatuído no art. 489, § 1º, VI do CPC. Assim, o aludido acordo passou a ter exequibilidade a partir de 02/08/2021. Pois bem. O acordo homologado no RE 1171152 teve a seguinte questão submetida a julgamento: “à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”. Diante deste novo panorama, tenho que o processo administrativo da Impetrante está pendente de apreciação por período superior ao acordo homologado no RE 1171152. Mais que isso, o aludido acordo prevê, na clausula terceira, que “A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento”. Igualmente, o aludido acordo prevê, na clausula quarta o seguinte: “4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento”. Não foi o que ocorreu, realizado o pedido de administrativo em 02/01/2025, a perícia médica e a avaliação social foram agendadas para 30/05/2025 e 18/08/2025, respectivamente, em total descumprimento dos prazos estipulado no acordo sobredito. Verifico, portanto, que nestas situações mister que o Poder Judiciário fixe prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)/União reagende a perícia médica e a avaliação social da parte impetrante, para que sejam realizadas no prazo de 15 dias, conforme previsão da cláusula sétima do aludido acordo (Implantações em tutelas de urgência). DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o Impetrado, no prazo de 15 dias promova a realização de perícia médica e da avaliação social da parte impetrante. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1005911-71.2025.8.26.0269

ID: 314230208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-71.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BARBOSA DOS SANTOS MORESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA BRASIL LEITE

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Processo 1005911-71.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Eliane Barbosa dos Santos Moresco - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CP… Processo 1005911-71.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Eliane Barbosa dos Santos Moresco - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Os documentos que instruem os autos não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, em especial o indeferimento do pedido administrativo do benefício. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e para tanto, nomeio o perito, na área de neurologia, Dr. ALEXANDRE SOUZA BOSSONI - E-mail:neurologia.bossoni@gmail.como qual clinica em São Paulo/SP, independente de termo nos autos. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho? 2- A incapacidade é total ou parcial? 3- A incapacidade é permanente ou não 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal) 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, e, ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Sem prejuízo, apresente a parte autora, o CNIS. Int. - ADV: ANA JULIA BRASIL LEITE (OAB 489463/SP)

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Suellen Viana x Diego De Oliveira

ID: 277008343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007754-10.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN VIANA

Polo Passivo:

DIEGO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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JOSE DIRCEU DE JESUS RIBEIRO

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ARTHUR DAVIS FLORIANO RIBEIRO

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ADV: Jose Dirceu de Jesus Ribeiro (OAB 153800/SP), Arthur Davis Floriano Ribeiro (OAB 289278/SP), Romulo de Andrade (OAB 312423/SP), Lucas Gustavo Muniz (OAB 486275/SP) Processo 1007754-10.2024.8.26.… ADV: Jose Dirceu de Jesus Ribeiro (OAB 153800/SP), Arthur Davis Floriano Ribeiro (OAB 289278/SP), Romulo de Andrade (OAB 312423/SP), Lucas Gustavo Muniz (OAB 486275/SP) Processo 1007754-10.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suellen Viana - Reqdo: Diego de Oliveira - Vistos. Suellen Vianna ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos em face de Diego de Oliveira, alegando, em resumo, que em 01/04/2024 contratou os serviços do requerido, do ramo de construção civil, para que edificasse a construção de um imóvel na rua 01, quadra B, lote 13, Bairro São Conrado II, em Tatuí, ficando o réu responsável por todo o material de construção, fornecido pelo autor, assim como a execução da obra, ao que se pretendia fazer de forma exclusiva por meio de apoio de equipe própria, sendo acordado o pagamento do valor de R$73.254,00, pago em frações semanais, até a conclusão da obra. No entanto, durante a execução dos serviços, a autora e seu esposo passaram a notar irregularidades que destoavam do pactuado, sendo certo que o requerido, inclusive, passou a descumprir horários programados, bem como contratar terceiros para os serviços, indicando a autora como devedora dos pagamentos. Afirma que o requerido e seus ajudantes passaram a fazer uso de drogas/entorpecentes na propriedade da autora, em horário de serviço, o que resultou em descarte e desperdício de materiais de construção e que estava sendo enganada pelo requerido, quanto à qualidade dos serviços prestados. Relata que o engenheiro que aprovou o projeto, identificou diversas falhas, que comprometiam a qualidade do imóvel, inclusive em questões estruturais, encontrando-se em completo desacordo com o projeto inicial e que já pagou mais de 90% do valor acordado, mas a continuidade da obra se tornou inviável, já que o requerido passou a trabalhar em outra construção, ignorando a autora, não cumprindo o pacto havido entre as partes. Requereu a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, assim como da multa prevista na clausula 8, do contrato entabulado entre as partes, no valor de R$14.650,00. Requereu danos morais de R$20.000,00. Juntou documentos (fls. 11/77). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 82/90), impugnando o valor atribuído à causa e a gratuidade processual deferida. No mérito, alega que nenhuma irregularidade foi pratica na obra. Segundo o réu, o contrato entabulado entre as partes não previa horário fixo diário a ser cumprido, mas tão somente prazo para entrega da obra finalizada, sendo certo que a flexibilidade de horário era possível. Afirma que laborou na obra por 5 meses, deixando a construção em ponto de reboco, e que o andamento da obra não sofreu atraso de qualquer natureza e que, caso não fosse impedido de dar continuidade aos serviços, certamente concluiria a obra dentro do prazo estipulado no contrato. Quando à terceirização dos serviços, afirma que o contrato não previa caráter personalíssimo, de forma que a terceirização era possível e que tal fato ocorreu raras vezes, sempre sob sua fiscalização. Nega o uso de drogas na obra e que não reconhece a veracidade dos prints de conversas juntados na inicial. Quanto à limpeza do local, afirma que o previsto na cláusula 5ª era de entrega da obra limpa, nada constando quanto à limpeza durante a execução dos serviços e que o local não era cerca por tapumes, o que facilitava a entrada de pessoas estranhas, à noite, inclusive para o consumo de drogas e que eventual desorganização no local ao fim do expediente, não justifica a rescisão do contrato. Nega o desperdício de materiais e falhas na execução da obra em suposta desconformidade com o projeto. Afirma que somente paralisou os serviços porque a autora o impediu de continuar. Afirma que a construção foi financiada, ao menos em parte, pela Caixa Econômica Federal, sendo certo que, para tal, foram realizadas vistorias para aprovação de cada etapa e que, eventual alterações no projeto, foram feitas após conversas prévias com a autora. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 91/94). Replica (fls. 98/104). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é substancialmente de direito, sendo suficientes ao deslinde da controvérsia as considerações tecidas pelas partes e a prova documental já carreada aos autos, sem a necessidade de outras provas para proceder ao julgamento. REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça arguida na contestação. O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica não deve ser confundido com situação de indigência. Além disso, o requerido nada trouxe que infirmasse a presunção de hipossuficiência financeira da autora, de forma que deve ser mantida a gratuidade deferida. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção "juris tantum" de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...)" - (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 9ª edição - pág.1184 - nota 5 do art.4 da Lei 1.060/50). Quanto ao valor da causa, este deve ser corrigido para abranger o dano moral e a multa pleiteados. MÉRITO. Não havendo questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Inicialmente, importante que se faça as seguintes observações: 1 - Observo que as partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 105), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado do pleito. Pois bem, a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a autora figura como despintaria final do serviço prestado pelo requerido (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). No mais, a controvérsia posta nos autos refere-se à responsabilidade do demandado pela alegada má prestação do serviço contratado que consistiu na execução da obra da autora, dentro do projeto apresentado. A ação é parcialmente procedente. Passo à análise das provas. Com efeito, para que se possa constatar ou não a má prestação de serviços alegados, necessária seria a produção de prova pericial, que nenhuma das partes requereu quanto tiveram oportunidade, visando dar ao Juízo, mínimas condições de analisar o caso concreto, em conformidade com parâmetros técnicos. Evidente que o "Laudo Técnico da Obra em Construção" de fls. 34/43, apesar de discorrer sobre eventuais irregularidades na execução dos serviços, além de não possuir assinatura, sequer possui a identificação pelo "responsável técnico", não se prestando como prova. As fotos que instruem a inicial (fls. 50/70) são pouco esclarecedoras, em especial no tocante à qualidade técnica dos serviços prestados. Dessa forma, as provas produzidas não foram suficientes para comprovar a responsabilidade do demandado, profissional liberal, e que, portanto, possui responsabilidade subjetiva e depende, de prova de culpa, nos termos do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor que prevê que a responsabilidade do prestador dos serviços será elidida quando não for comprovado que houve falha ou defeito no serviço prestado. Assim, em que pese a autora defender que houve falha na prestação do serviço contratado, as provas produzidas (documental) não foram suficientes para comprovar o nexo causal do alegado dano material suportado e a conduta do demandado. Dessa feita, somente é possível acolher o pedido de rescisão contratual. Por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito e extinto o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato havido entre as partes. Condeno ambas as partes, reciprocamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, além de horários da parte contrária, que arbitro em R$1.200,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida à autora e que defiro ao réu. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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V. F. M. x F. S. C. e outros

ID: 302703358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000470-73.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. F. M.

Polo Passivo:

F. S. C. V. L. DE M. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA LATORRE

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DANIEL SANTOS DA SILVA

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Processo 1000470-73.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.M. - F.S.C. - - M.L.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE c.c. APURAÇÃO DE HAVERES ajuiz… Processo 1000470-73.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.M. - F.S.C. - - M.L.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE c.c. APURAÇÃO DE HAVERES ajuizada por VIRGÍNIA FRANCHI MINUTTI em face de FELIPE SURANO e V.F.M. LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. A parte autora pretende a dissolução parcial da sociedade com a apuração dos haveres. A parte ré, em sede de contestação, pleiteia o reconhecimento de concorrência desleal, apuração de haveres, prestação de contas e a compensação por danos materiais em decorrência de suposta conduta da sócia autora. Considerando o teor da contestação, a parte ré não se opõe à dissolução parcial da sociedade, posto que pleiteia a apuração de haveres. Todavia, não apresentou reconvenção, razão pela qual o pedido de reconhecimento de concorrência desleal não será analisado. Caso a parte ré deseje o ressarcimento por danos decorrentes dos supostos aventados atos ilícitos praticados pela autora, deverá recorrer à via processual própria, na qual submeta ao juízo discussão afeta à responsabilidade civil e concorrência desleal. Insta consignar que as questões relativas aos haveres, como a prestação de contas e eventual compensação, nos termos do artigo 602 do Código de Processo Civil, será realizada oportunamente, em sede de liquidação, se caso. Neste sentido: APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Fase saneadora não é obrigatória. Precedentes. Partes tiveram oportunidade de indicar as provas que pretendiam produzir. Desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial, tendo em conta os fins colimados pelos litigantes. Pleito de expedição de ofícios cuja finalidade e destinação não foi especificada. Documentos que poderiam ter sido juntados por ocasião do protocolo da reconvenção. Cerceamento probatório não ocorrido. Reparação por danos decorridos de supostos atos ilícitos e concorrência desleal deverão ser debatidos em via processual própria, pois não estão compreendidos nos limites objetivos da lide. Apuração de haveres a ser efetuada em sede de liquidação de sentença. Ocasião em que as partes terão azo para alegar e provar fatos que influenciem na apreciação econômica pertinente. Inteligência do art. 509, II/CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017915-21.2023.8.26.0008; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024)- grifo nosso. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Dissolução Parcial de Sociedade. Formalização de retirada de sócio. Recurso parcialmente provido, com fundamento no poder geral de cautela. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de pedido de tutela provisória deduzido pelos réus em contestação, visando a atribuir ao corréu Sérgio a administração isolada da sociedade corré. A autora ajuizou ação para retirar-se da sociedade, sem resistência ao pedido pelo corréu, ao mesmo tempo que a gestão conjunta tornou-se inviável devido a conflitos pessoais e cláusulas contratuais que exigem anuência conjunta dos sócios. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível conhecer de pedido de tutela provisória deduzido por réu em contestação e, em caso afirmativo, se é o caso de concedê-la na hipótese, para nomear o corréu Sérgio como administrador isolado da sociedade corré, diante da inviabilidade de gestão conjunta e da intenção da autora de retirar-se da sociedade, à qual o corréu não se opõe. III.Razões de Decidir Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no sentido de que há interesse processual em deduzir pedido de dissolução parcial de sociedade para retirada do autor, ainda que possível mediante simples comunicação extrajudicial. Desnecessidade de enfrentar o cabimento de pedido de tutela de urgência formulado por réu em contestação e, assim, de apreciar-se o pedido dos réus na hipótese. Bastam, no caso, a ausência de oposição do corréu Sérgio, o outro sócio, à intenção da autora de retirar-se imediatamente da sociedade, e o fato de ele estar ciente dessa intenção há mais de 60 dias, para que se determine o imediato arquivamento da retirada. O poder geral de cautela assim autoriza. A decisão recorrida, assim, resta mantida no capítulo que não conheceu do pedido dos réus, fundamentada na inadequação da via eleita por eles para deduzi-lo (contestação, não reconvenção). Como, ao mesmo tempo, acrescenta-se à decisão recorrida provimento jurisdicional para a imediata retirada da autora, isso satisfaz a pretensão dos réus relativamente à administração isolada do corréu Sérgio. Tutela recursal para o imediato arquivamento da retirada da agravada do quadro societário confirmada. IV.Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. Com fundamento no poder geral de cautela, é possível deferir a imediata retirada de sócio se ausente resistência ao pedido pelos sócios remanescentes e já transcorrido mais de 60 dias desde sua ciência da intenção de retirada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.029. Código de Processo Civil, arts. 308, § 1º, 350, 351, 605, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005911-41.2021.8.26.0292, Rel. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 03.10.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053500-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025)- grifo nosso. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE AJUIZADA PELA AGRAVANTE - FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES - PERÍCIA QUE APUROU PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO DA SOCIEDADE - DECISÃO QUE DECLAROU QUE O SALDO NEGATIVO É DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE - Na ação de dissolução parcial de sociedade, sobreveio sentença de procedência, para excluir a autora, a partir de 16/03/2016, do quadro societário da empresa, e determinar a apuração dos haveres da sócia excluída em sede de liquidação de sentença. Na liquidação de sentença, a perícia apurou patrimônio líquido negativo, de R$ 515.429,91, de responsabilidade da autora, sócia excluída, laudo que veio a ser homologado pelo MM. Juízo "a quo" - Inconformismo da autora - Acolhimento. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Os agravados sustentam, em preliminar, o descabimento do recurso, por inexistência de interesse recursal na medida em que a decisão recorrida não impôs qualquer condenação à autora agravante. No entanto, é preciso considerar que a r. decisão recorrida gera gravame à recorrente, visto que alude ao "de saldo devedor de R$ 521.323,34 para 30/11/2018 (CPC, art. 609)". Sob essa ótica, a decisão que reconhece "a exigibilidade de obrigação de pagar quantia" constitui título executivo (art. 515, I, CPC), tendo, inclusive, o MM. Juízo "a quo" fixado correção monetária e juros até o "efetivo pagamento" - Presente, portanto, o interesse recursal da autora. Preliminar rejeitada. 2. Decisão recorrida que modificou a sentença liquidanda. A r. decisão recorrida, ao reconhecer saldo negativo, de responsabilidade da autora, sócia retirante, desbordou dos limites fixados na sentença de dissolução parcial da sociedade. Veja-se que a ação principal (de dissolução parcial) não ostenta natureza dúplice. No caso, a sociedade FREE.AD, ao contestar, além de concordar com a saída da sócia ANA LUCIA, não apresentou qualquer pedido (contraposto ou por meio de reconvenção) a autorizar eventual compensação com o valor dos haveres (art. 602, CPC). E a sentença liquidanda, ao excluir a sócia do quadro social e determinar a apuração dos haveres, nada dispôs sobre eventual patrimônio líquido negativo a ser pago por ela, autora ora agravante. 3. Responsabilidade restrita ao valor das quotas. Mesmo que se pudesse cogitar de responsabilidade da sócia retirante pelo patrimônio líquido negativo, é importante frisar que a hipótese em apreço envolve sociedade limitada, com capital social integralizado. Na espécie, mesmo que fosse possível responsabilizar a agravante (sócia que se retirou em 2016, portanto, há mais de 8 anos!!), sua responsabilidade estaria limitada ao valor de suas quotas, visto que o capital social foi integralizado, conforme Cláusula 2ª. do contrato social (art. 1.052, CC). E eventual responsabilidade perante terceiros, dar-se-ia pelo prazo de 2 anos contados da averbação da alteração contratual (art. 1.032, CC). Incidente que deve ser julgado improcedente - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266617-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -17ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)- grifo nosso. Assim, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SANDRA LATORRE (OAB 163095/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), SANDRA LATORRE (OAB 163095/SP)

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Processo nº 1005911-96.2024.4.01.3903

ID: 322267537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005911-96.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. D. S. A. IVONETE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

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LETICIA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005911-96.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005911-96.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. D. S. A., IVONETE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110, NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A concessão do benefício de pensão por morte depende da presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do falecido; b) condição de dependente; e c) dependência econômica do beneficiário. No caso em discussão, a controvérsia reside unicamente com relação à condição de segurado especial do de cujus. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Pois bem. A despeito do início de prova material, entendo que, embora não se possa falar em coisa julgada (diante da ausência de identidade de partes), o caso representa uma tentativa, a meu ver, de revisitar a matéria já examinada no processo 1002361-35.2020.4.01.3903. A decisão da Turma Recursal, naqueles autos, indicou que a requerente possui vínculo urbano em data próxima do óbito (01/03/2017 a 08/10/2019), o que fragiliza a alegação de atividade rural sob o regime de economia familiar. No caso, a requerente é a genitora do autor, de sorte que a conclusão daquele julgamento, a despeito de não vincular o desfecho do caso aqui examinado, não pode ser desconsiderada por completo. Os vínculos urbanos da genitora em momento tão próximo do óbito, embora não signifiquem por completo a ausência de qualidade de segurado do instituidor, colocam em severas dúvidas a existência de atividade rurícola em regime de subsistência do falecido. Esse cenário de dúvida deve militar em favor do ato administrativo de indeferimento, conferindo-se racionalidade com a solução que foi estabelecida no julgamento anterior . ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L 9.099/1995 c.c. o art. 1º da L 10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1005911-98.2025.8.26.0066

ID: 332386150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-98.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005911-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarinda Aparecida da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Alega… Processo 1005911-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarinda Aparecida da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Alega a parte autora, em síntese, que necessita do medicamentoImdelltra (princípio ativo: Tarlatamabe 10 mg.)para seu tratamento de saúde, mas que a requerida negou o fornecimento, sob o fundamento de que há exclusão de cobertura para uso experimental. Diante disso, busca a tutela jurisdicional para compelir a ré a custear integralmente o tratamento. Postula a antecipação dos efeitos da tutela para garantir o imediato fornecimento do medicamento. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige (a) a evidência da probabilidade do direito pleiteado, (b) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e (c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, presumindo-se a boa-fé da narrativa inicial e os documentos encartados, demonstrado o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, eis que a negativa do fornecimento do medicamento inviabiliza a realização do tratamento, colocando em risco a saúde e a vida da beneficiária, pois impede o atendimento da prescrição médica essencial para a manutenção da sua saúde. Isso poderá causar risco de dano de difícil reparação, uma vez que, salvo eventuais futuras provas em contrário, não há qualquer elemento que sinalize que a parte autora possua condições financeiras para arcar com a despesa, correndo-se o risco de interrupção do tratamento. No caso há prescrição médica fundamentada, inclusive, mediante o esclarecimento de uso de outros medicamentos que não surtiram o efeito esperado (fls. 14). Observo, ainda, que referido medicamento foi recentemente registrado na Anvisa, sob nº 1024400230022, conforme consulta no respectivo site (Disponível em: Acesso em: 22/07/2025). Tratando-se de medicamento quimioterápico, aplica-se ao caso a Súmula nº 95 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico Destaco, ainda, o teor da Súmula nº 102 do mesmo Tribunal, segundo o qual, Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Portanto, inadmissível a negativa de cobertura quanto ao fornecimento do tratamento prescrito por profissional habilitado, como indispensável à saúde da parte autora, a qual se revela abusiva é nula de pleno direito, nos termos do art. 54, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por fim, que a determinação de fornecimento do medicamento se dá em caráter precário. Nesse contexto, a legislação estabelece que, em caso de julgamento futuro que venha a declarar a improcedência da demanda e revogar a antecipação de tutela concedida, a parte pode ser responsabilizada por danos causados pela execução da tutela antecipada. Ante ao exposto, com fulcro no art. 300, caput e § 2º, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar à parte requerida que forneça à parte requerente o medicamento Imdelltra (princípio ativo: Tarlatamabe 10 mg.), podendo ser substituído por medicamento genérico com a mesma bioequivalência, na quantidade prescrita pelo(a) médico(a) e durante o tempo necessário para o tratamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. De outro lado, fica a parte requerente desde já intimada de que deverá apresentar receita médica atualizada trimestralmente no ato da dispensação, sob pena de inviabilizar-se a retirada do(s) medicamento(s)/insumo(s), bem como ambas as partes intimadas de que, caso a parte requerente não efetue a retirada do(s) medicamento(s)/insumo(s) por 3 (três) meses consecutivos sem apresentar justificativa, a presente decisão perderá a sua eficácia, nos termos do entendimento firmado no v. acórdão proferido nos autos do Reexame Necessário nº 1004129-42.2014.8.26.0066, que tramitou perante a C. 13ª Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 25/11/2015) e nos autos da Apelação Cível nº 1000665-44.2016.8.26.0032, que tramitou perante a C. 2ª Câmara de Direito Pública do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Relª. Desª. Luciana Bresciani, j. 19/01/2017). OFICIE-SE para intimação acerca da concessão da presente tutela de urgência, com o intuito de providenciar o seu imediato cumprimento, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo ser impressa pela parte autora, que deverá providenciar o seu encaminhamento e comprovação nos autos em 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no assunto o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL (OAB 210561/SP)

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Processo nº 1009597-10.2024.8.26.0624

ID: 335331208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1009597-10.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE FáTIMA PIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009597-10.2024.8.26.0624 - Petição Cível - Petição intermediária - Claudia de Fátima Pires de Araujo - Vistos. CLAUDIA DE FÁTIMA PIRES DE ARAUJO ajuizou intitulada ação de cobrança em face … Processo 1009597-10.2024.8.26.0624 - Petição Cível - Petição intermediária - Claudia de Fátima Pires de Araujo - Vistos. CLAUDIA DE FÁTIMA PIRES DE ARAUJO ajuizou intitulada ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO, qualificados nos autos, sede em que sustenta, em apertadíssima síntese, que: (i) é servidora pública municipal, pelo regime celetista, admitida para o cargo de Professor PEB-I, em exercício a partir de 07.01.1998; (ii) aduz que nas revisões gerais anuais de vencimentos com base na Lei Municipal nº 1.373/2007 (Estatuto do Magistério Municipal), especificamente aquelas dos anos de 2016 (Lei Municipal nº 1.822/2016) e 2017 (Lei Municipal nº 1.881/2017), foram-lhe concedidos, respectivamente, reajustes a menor nos percentuais de 7,73% e 7,68%, quando, em seu dizer, sem maiores explicações, os corretos seriam de 12,42% e 31,91%. Pugna, ao final para [...] Que a Municipalidade seja condenada ao pagamento da diferença referente a reajustes concedidos a menor (concedeu a autora reajuste a menor no exercício de 2;016 ( era para conceder 12,42% concedeu 7,73% e 2.017 ( era para conceder 31,91% concedeu 7,68% ) referente a todo o período imprescrito [...] (fl. 08) e [...] Que a Condenação do item 2 integre a base de calculo para apuração de reflexos, tais como, adicionais por tempo de serviço férias, 13º salario, FGTS, DSR e sexta parte; (fl. 09), além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 11/213. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 214). Citado (fl. 215/219), o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 220/227, docs. à fl. 228/273), sede em que aduz, na essência: (i) preliminarmente, impugna, em termos genéricos, a Gratuidade da Justiça concedida; (ii) prescrição de todas as pretensões anteriores a 31.10.2019; (iii) com referência aos anos posteriores, teria concedido corretamente os reajustes, observando o piso nacional do magistério, sendo que a autora pleiteia reajustes com base em percentuais de cargos diversos do que ocupou. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora não ofereceu réplica (certidão de fl. 277). Rejeitada a impugnação à Gratuidade da Justiça e instadas as partes a especificarem provas (fl. 278/279), a Municipalidade manifestou desinteresse (fl. 285) e a parte autora não se manifestou (certidão de fl. 286). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação à Gratuidade da Justiça foi rejeitada à fl. 278/279, sem desafio por recurso de qualquer das partes, restando a matéria preclusa. Não havendo mais matéria processual a dirimir, notando-se, no mais, que as questões postas à solução são essencialmente de Direito e ligadas silogisticamente a fatos que exigem prova unicamente documental, permite-se a solução da lide no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Pese o nomen atribuído à ação (de cobrança) e que a inicial não deixa transparecer, com clareza, qual o critério eleito pela autora para sustentar que seu salário teria sido reajustado a menor nos anos de 2016 e 2017, o adendo de fl. 10 revela o seu verdadeiro intento: o pleito é revisional, buscando a autora equiparação entre percentuais de reajustes que, em seu dizer, teriam sido concedidos a "todas as classes" no ano de 2016 e ao cargo de PEB-III em 2017. Em suma, busca equiparação de reajustes salariais com base em uma suposta e não explicada isonomia entre cargos diferentes da carreira do magistério. Visa, ainda, a implantação desse reajuste e o pagamento de diferenças salariais com efeito cascata ou repique sobre diversos componentes de sua remuneração. Ao que a Municipalidade opõe tão somente a prescrição dos períodos anteriores a 2019 e que os reajustes estariam corretos e respeitaram o piso nacional. Pois bem. Com relação à prescrição, antes de adentrar no debate acerca de a autora possuir ou não direito à revisão em tela, tratando-se de relação de trato sucessivo e não havendo negativa expressa da Administração Pública, a prescrição é apenas parcelar, não atingindo o chamado fundo de direito. Aplicável o teor da Súmula nº 85/STJ: SÚMULA N. 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Nada obstante, os pedidos autorais são totalmente improcedentes, não havendo nenhuma diferença a reclamar. A uma: a autora sequer provou que outros cargos teriam recebido reajustes diversos daquele que ocupava (PEB I). Ora, conforme a Lei Municipal nº 1792 de 29.01.2015 (que a autora não apresentou nos autos): a hora-aula inicial dos PEB I e PEB II era de R$ 9,50, enquanto que aquela do PEB III era de R$ 11,88. Com o advento da Lei Municipal nº 1822 de 25.02.2016 (fl. 99/100), a hora-aula do PEB I e II passou a ser de R$ 10,68, logo, um incremento de 12,42%, enquanto que a de PEB III permaneceu como R$ 11,88 (não houve reajuste). Por fim, após a Lei Municipal nº 1881, de 14.03.2017 (fls. 101/102), que alterou aquela de nº 1878, editada no mesmo ano, em 26.01.2017 (fls. 111/112), a hora-aula de PEB I e II passou a R$ 11,50, isto é, um incremento de 7,68%, enquanto que a de PEB III, novamente, permaneceu em R$ 11,88 (não houve reajuste). Ao contrário do alegado (apenas no adendo de fl. 10), como visto, o cargo de PEB-III não teve reajuste nenhum no ano de 2017, permanecendo a respectiva hora-aula em R$ 11,88 (fl. 102). Assim, no ano de 2016, o cargo da autora teve exatamente o reajuste que persegue, enquanto que o alegado percentual de 31,91% em 2017 é aleatório e não encontra correspondência na legislação apresentada. Se, por qualquer motivo, a autora recebeu no ano de 2016 valor menor que o reajuste concedido em Lei (de 12,42%), então, essas diferenças encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal. A duas, ainda que essa diferença percentual entre cargos diversos existisse (e, como visto, sequer existe), o pedido seria improcedente, porque não cabe ao Poder Judiciário legislar, pena de violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes. A pretensão autoral, de equiparar reajustes salariais entre cargos diversos, a pretexto de uma mal explanada isonomia, encontra óbice na Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, solidificada em precedentes com efeito vinculante: Assim, conforme a tese fixada com repercussão geral no julgamento do Tema 634, do C. Supremo Tribunal Federal, descabe ao Poder Judiciário, tanto determinar ao Poder Executivo que edite lei nesse sentido, quanto fixar os índices em seu lugar: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE SENTENÇA EXORTATIVA OU ADITIVA. ARTIGO 37, X, DA CRFB. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A revisão geral anual, estabelecida pelo artigo 37, X, da CRFB, deve ser interpretada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais e os julgados antecedentes desta Corte, tendo em vista o caráter controvertido do direito sub judice e o princípio da concordância prática. 2. A Constituição Federal não pretendeu impedir reduções indiretas à remuneração dos servidores públicos, dentre as quais aquela que decorre da desvinculação pari passu do índice inflacionário, consoante exegese prestigiada por esta Corte. O direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias foi afastado por este Plenário ao interpretar e aplicar a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, XV, da CRFB. Precedentes: ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 27/6/2003; e RE 201.026, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6/9/1996. 3. A Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica. Precedente: RE 565.089, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 28/4/2020, Tema 19 da Repercussão Geral. 4. As sentenças aditivas, porquanto excepcionais, pressupõem a observância de algumas balizas, tais como (i) a solução esteja presente no sistema legislativo em vigor, ao menos em estado latente (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. vol. 41. Mulino, 1988. p. 158-159); (ii) a norma análoga se adeque ao direito previsto constitucionalmente; (iii) a norma constitucional possua densidade normativa tal que conceda inequivocamente determinado direito a seus destinatários (BRANDÃO, Rodrigo. O STF e o Dogma do Legislador Negativo. Direito, Estado e Sociedade, n. 44, p. 206, jan./jun. 2014); (iv) sejam observados o critério da vontade hipotética do legislador e o critério da solução constitucionalmente obrigatória (MEDEIROS, Rui. A decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 501-505); (v) avalie-se os reflexos das sentenças normativas nas contas públicas, consoante a observância da realidade histórica e dos resultados possíveis, (PELICIOLI, Angela Cristina. A sentença normativa na jurisdição constitucional: o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. São Paulo: LRT, 2008. p. 223); (vi) a intervenção se legitime na natureza do direito constitucional, mormente quando em jogo os direitos materialmente fundamentais e demais condições de funcionamento da democracia (SOUSA FILHO, Ademar Borges. Sentenças Aditivas na Jurisdição Constitucional Brasileira. Belo Horizonte: Forum, 2016. p. 233). 5. In casu, o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não permite a colmatação da lacuna por decisão judicial, porquanto não se depreende do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão revisão geral, dotada de baixa densidade normativa. A reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada constitucionalmente obrigatória, embora inegavelmente se insira na moldura normativa do direito tutelado, que atribuiu ao servidor público o direito a ter sua remuneração anualmente revista. 6. A delimitação das condições da concessão do direito constitucional pressupõe uma considerável expertise técnica e financeira, a exemplo do eventual parcelamento e da necessidade de se compatibilizar a revisão com restrições orçamentárias, ajustes fiscais subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento. Precedente: ADI 2.726, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/8/2003. 7. A revisão remuneratória dos servidores públicos pressupõe iniciativa do Poder Executivo. Precedentes: ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/9/2007; e ADI 2.061, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 29/6/2001. 8. A definição do índice cabe aos poderes políticos, em consonância com outras limitações constitucionais, máxime por prestigiar a expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal. As regras prudenciais e a relação entre as formas de aumento remuneratório revelam os elevados custos de erro da fixação do índice de revisão geral anual por quem não detém a expertise necessária (SUNSTEIN; VERMEULE. Interpretation and Institutions. Michigan Law Review, v. 101, p. 885, 2002. p. 38). 9. O princípio democrático impede a transferência do custo político ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas expectativas e responsabilidades, o que justifica a posterior prestação de contas dos poderes eleitos e impede que maiorias ocasionais furtem-se de obrigação imposta pelo constituinte. 10. A Lei federal 10.331/2001, assim como a Lei Complementar 592/2011 do Município do Leme, que regulamentam o artigo 37, X, da CRFB, estabelecendo condições e parâmetros para a revisão geral anual, não suprem a omissão, o que, consectariamente, revela sua insuficiência em tutelar a garantia constitucional que impõe manifestações anuais, não havendo que se cogitar de perda de objeto. 11. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar e determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo. 13. In casu, o tribunal a quo, ao conceder a injunção para determinar que o Prefeito do Município de Leme envie, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que vise promover - a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais, exorbitou de suas competências constitucionais, imiscuindo-se em matéria de iniciativa do Poder Executivo, a quem cabe a autoadministração do funcionalismo público e a gestão de recursos orçamentários destinados a despesas de custeio com pessoal. 13. Recurso Extraordinário Provido para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, cassar a injunção concedida. Tese de repercussão geral: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. (RE 843112, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020) Menos ainda poderia intervir diretamente e, substituindo-se ao legislador, criar índices diversos daqueles previstos em Lei, inclusive para fins de isonomia com outros cargos. É o que já constava, de longa data, na Súmula 399/STF, convertida na Súmula Vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A revisão geral anual depende de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Se este, por qualquer motivo, omitiu-se em seu dever ou concedeu determinado reajuste para uma categoria, mas não para outra, descabe ao Poder Judiciário suprir essa omissão ou equiparar reajustes a pretexto de isonomia. Em reforço: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO REAJUSTE DE 13,23%. LEIS 10.698/2003 e 10.697/2003. ALEGADA CORREÇÃO DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. EXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável reconhecer, na hipótese vertente, a alegada nulidade da citação por edital, porquanto esgotados os meios usuais de chamamento pessoal dos beneficiários da decisão reclamada, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de prejuízo, garantido o direito de defesa com a apresentação de contestação pela Defensoria Pública da União. 2. A concessão judicial do reajuste a servidor público no percentual de 13,23% sob a justificativa de que a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698/2003 configura reajuste geral discriminatório concedido em desacordo com o que estabelece o art. 37, X, da Constituição Federal viola o conteúdo da Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 31438 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 24-05-2022 PUBLIC 25-05-2022) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO REAJUSTE DE 13,23%. CORREÇÃO DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES. 1. A concessão de reajuste salarial para corrigir distorções causadas pela instituição de vantagem pecuniária em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 27601 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE PERCENTUAL CONCEDIDO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 19), estabeleceu o entendimento de que o direito à revisão anual não é líquido, sendo certo que o art. 37, X, da CF/1988 deve ser avaliado em conjunto com as demais normas constitucionais e infraconstitucionais, além do momento histórico e econômico vivenciado pelo ente federativo, não existindo o dever de reposição inflacionária anual, mas tão somente o de avaliação sobre a sua concessão que, em sendo negativa, deve vir acompanhada de merecida motivação. 2. O regime de remuneração dos servidores públicos rege-se pelo princípio da legalidade estrita, sendo necessária a edição de lei específica para a fixação ou alteração das verbas remuneratórias, sendo essa a determinação do art. 37, X, da Constituição Federal: "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...)." 3. Não se pode pretender alcançar na via judicial o que seria uma justa revisão da remuneração, não podendo o Judiciário, a pretexto de corrigir eventual desproporcionalidade ou não observância da isonomia, substituir o poder competente para esse mister, sendo essa a orientação do STF há muito consolidada na Súmula 339 e, posteriormente, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante 37, in verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 4. A eventual edição de leis específicas concedendo a revisão a outras categorias não justifica a extensão ou a concessão da revisão pretendida pelo Poder Judiciário. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 62.617/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Nesses termos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I do CPC/2015, nos termos da fundamentação. FIXO os honorários advocatícios do I. Procurador Municipal em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da parcela diante da Gratuidade concedida (art. 98, §3º do CPC/2015). Custas pela parte autora, igualmente suspensa a exigibilidade dessa verba. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

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Processo nº 3000204-50.2025.8.06.0009

ID: 295132518

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000204-50.2025.8.06.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCESSO N°. 3000204-50.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: SUELLY MORBECK RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA SUELLY MORBECK ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, Alega a Requerente que, em 03/04/2023, houve desconto indevido em sua conta corrente n.º 260982-7, agência 741, no valor de R$ 522,26, referente a um serviço denominado "Odontoprev", sem sua autorização. Afirma que o valor foi debitado automaticamente, sem que tenha contratado ou autorizado o referido serviço, e que, apesar de ter buscado solução administrativa junto ao requerido, não obteve êxito. Sustenta que o desconto configurou prática abusiva, causando-lhe prejuízo material e moral, razão pela qual pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados a título de danos materiais, no montante de R$ R$ 1.044,52 (hum mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), além da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e condenação também por perda do tempo útil, a qual valorou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, ID: 152086595, à instituição financeira ré suscita ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui relação jurídica direta com a cobrança questionada pela parte autora, sendo apenas agente arrecadador de valores em favor da empresa Odontoprev S/A, que teria sido contratada pela autora. Afirmou não deter qualquer ingerência sobre a contratação ou sobre os descontos efetuados, tampouco responsabilidade pela guarda do contrato. alegou também que eventual irregularidade na contratação deveria ser discutida diretamente com a Odontoprev S/A. Aduziu ainda que, mesmo havendo desconto indevido, este não gerou dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Requereu, assim, a exclusão do polo passivo e a improcedência dos pedidos, especialmente quanto à indenização por danos morais e à restituição em dobro. Em réplica, ID: 153101694, foram impugnadas as alegações presentes nas contestações e reiterados os pedidos da exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 - CDC. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Corte Superior também tem entendimento firmado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC", em outros termos, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independente de pronunciamento do juízo. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que a instituição financeira que efetua débitos em conta corrente deve responder por eventuais ilegalidades ou irregularidades, ainda que os valores sejam destinados a terceiros, visto que é dela a responsabilidade pela movimentação da conta bancária, cujo gerenciamento contratual impõe-lhe o dever de zelo e diligência. Conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, o banco réu atuou como agente direto na concretização dos débitos, não podendo se eximir de responsabilidade sob o fundamento de que os valores beneficiaram terceiro. Logo, o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Restou incontroverso nos autos que houve a realização de débitos na conta corrente da parte autora, a título de contraprestação por suposta contratação realizada com terceiro. Todavia, o réu não apresentou qualquer contrato, autorização expressa, ou sequer prova de anuência da autora quanto à inclusão do referido débito em sua conta. Em situações como esta, aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, incumbindo ao fornecedor comprovar que o serviço foi prestado de forma regular. Ademais, por se tratar de fato negativo (ausência de contratação/autorização), é manifestamente impossível exigir da autora prova de que não contratou ou não autorizou os débitos, cabendo à parte ré a demonstração da legalidade dos lançamentos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO POR DÉBITO AUTOMÁTICO - MÉRITO - AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR CORRENTISTA - NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO. Os pressupostos ao regular desenvolvimento do processo devem ser aferidos em abstrato, no momento da sua propositura, com base nas alegações apresentadas na inicial e sem um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador, conforme a Teoria da Asserção. No processo em que se requer pela reparação dos danos materiais e morais, com fundamento na realização de débitos automáticos em conta, sem prévia autorização do correntista, está configurada a legitimidade passiva do banco depositário. Incumbe ao réu o dever de comprovar a que o correntista anuiu com a realização de descontos a título de débito automático na sua conta, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas . Ausente comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. (TJ-MG - Apelação Cível: 5029004-82.2021 .8.13.0079 1.0000 .24.194252-3/001, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 15/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Não tendo o banco promovido comprovado a autenticidade do negócio jurídico questionado, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a nulidade do contrato impugnado, Outrossim, a parte autora requer a devolução dos valores indevidamente debitados de sua conta corrente, com fundamento na abusividade da cobrança, diante da ausência de contratação ou de autorização para os débitos automáticos realizados. Conforme já reconhecido, a instituição financeira ré não apresentou nenhum instrumento contratual, autorização expressa ou prova de adesão voluntária da parte autora ao serviço supostamente contratado, tampouco se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade dos débitos bancários efetuados. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição em dobro do valor pago, sempre que o consumidor for cobrado indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não houve qualquer demonstração de erro escusável por parte do réu, tampouco se pode falar em boa-fé objetiva, na medida em que a instituição financeira sequer logrou êxito em comprovar a existência de vínculo contratual com a autora. Ademais, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, é no sentido de que: "A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação da má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida decorra da prestação de serviço não contratado." Dessa forma, evidenciada a falha na prestação de serviços e a cobrança indevida de valores em conta corrente da parte autora, impõe-se a restituição dos montantes descontados de forma dobrada APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE ACREDITAVA ESTAR REALIZANDO PORTABILIDADE DO CONTRATO JÁ EXISTENTE, COM INTERMEDIAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO BANCO PAN S/A . JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676 .608/RS. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente Apelo visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, declarando a invalidade do contrato de empréstimo consignado de nº 744218641 e a inexistência dos débitos dele decorrentes, e condenando a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor e em danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 2. Responsabilidade objetiva - As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art . 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. 3 . A atuação indevida de parceiros/credenciados e/ou terceiros (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira (falhas de segurança nos sistemas internos ao avaliar as operações) e os danos sofridos pelos consumidores. Isso se deve ao fato de tratar-se de um fortuito interno (teoria do risco da atividade), que está relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa do banco (art. 14, § 3º, II, do CDC e Súmula 479 do STJ). 4 . No caso em questão, restou incontestável que a parte autora foi vítima de uma fraude conhecida como "golpe da portabilidade", sendo induzida a transferir um crédito proveniente de um empréstimo consignado junto ao BANCO PAN para um suposto representante da BOTTON LINE, com a promessa de portabilidade do empréstimo já existente e redução do valor das parcelas. Cabia ao réu provar a ausência de defeito na prestação de serviço, no entanto, não conseguiu lograr êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que reforça a verossimilhança dos fatos narrados e comprovados pelo demandante. 5 . Restituição do indébito - O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. No caso concreto, uma vez que os descontos iniciaram em abril/2021, agiu com acerto o Juízo a quo em condenar o réu/apelante a restituir em dobro os valores indevidamente descontados. 6. Dano moral - Reconhecida a abusividade dos descontos e caracterizada a falha na prestação do serviço, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia . Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, tem-se que o quantum arbitrado na origem em R$10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, uma vez que este montante se mostra adequado e guarda proporcionalidade com o ocorrido, por falha na prestação de serviços, pois a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando a apresentar o aludido instrumento contratual. 7. Recurso conhecido e improvido . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02633101920218060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) No presente caso, restou configurado o dano moral. A realização de descontos indevidos, sem autorização, atinge a esfera da tranquilidade do consumidor, submetendo-o a constrangimentos que excedem o mero dissabor cotidiano, ensejando reparação. Contudo, o valor pretendido deve guardar proporcionalidade com o caso concreto. Considerando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o montante da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória do instituto, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Quanto ao pedido específico de indenização por perda do tempo útil, não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha sofrido prejuízo concreto adicional, decorrente da necessidade de solucionar o problema bancário, tal como perda de compromissos, deslocamentos reiterados ou outras situações extraordinárias. A jurisprudência majoritária exige que a perda do tempo útil seja efetiva e significativa, o que não se demonstrou neste caso, não sendo suficiente, para tanto, a simples propositura da presente demanda ou o aborrecimento natural do problema. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Inserção de nome nos cadastros desabonadores - Alegação de que o Banco não apresentou os documentos que ensejaram o apontamento, após vários pedidos - Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da perda de tempo útil e o desvio produtivo - Descabimento - Não comprovação dos danos propalados, porquanto, ausente situação que fuja a normalidade da vida cotidiana moderna - Ausência de descrição, de forma pormenorizada, de qual teria sido o tempo útil perdido - O ingresso de demanda judicial para solução de conflitos decorre do direito de ação e não enseja dano moral por desvio produtivo ou perda do tempo útil - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10059117920218260344 SP 1005911-79.2021.8 .26.0344, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 28/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) Assim, rejeito o pedido de indenização por perda do tempo útil. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, determinando a abstenção imediata de qualquer desconto oriundo do contrato objeto da lide, e CONDENO a promovida a ressarci-la, de forma dobrada, no valor de R$ 1.044,52 ( um mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da parcela descontada e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. CONDENO a requerida a indenizar, a requerente, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. REJEITO o pedido de indenização por perda do tempo útil do consumidor. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUÍZ DE DIREITO

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