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Rosangela Maria Da Silva x Bradesco Seguros S/A

ID: 258268625

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-84.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

REINALDO SOUSA SANTOS JUNIOR

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DANIELE SOUZA ANJOS ALEXANDRE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1005932-84.2024.8.11.0015. AUTOR(A): ROSANGELA MARIA DA SILVA REU: BRADESCO SEGUROS S/A Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1005932-84.2024.8.11.0015. AUTOR(A): ROSANGELA MARIA DA SILVA REU: BRADESCO SEGUROS S/A Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSANGELA MARIA DA SILVA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, alegando que sua genitora firmou contrato de seguro de vida e, ante o falecimento da contratante, a requerente pediu o pagamento da indenização, que foi negado, sob o argumento de que o seguro contratado era em caso de morte acidental. Aduziu que a requerida violou o dever de informação, uma vez que a contratação se deu por meio telefônico e não recebeu nenhum documento esclarecendo as condições do seguro, o que é abusivo. Afirmou que a situação lhe causou abalo de ordem moral. Requereu a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 325.910,91 (trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e dez reais e noventa e um centavos). A audiência de conciliação restou infrutífera. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, requerendo a retificação do polo passivo. Aduziu que o seguro foi comercializado por meio telefônico e a atendente informou as condições do seguro para a contratante, o que é autorizado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Alegou que não é devida cobertura, haja vista que há cobertura apenas para morte acidental. Afirmou que não praticou conduta ilícita a ensejar danos morais (id. 160479371). A requerente apresentou impugnação à contestação, aduzindo que, na gravação telefônica, não ficou claro que somente haveria pagamento da indenização em caso de morte acidental. Além disso, demonstra que a contratante não tinha entendimento sobre o assunto e não tinha certeza do que estava contratando. Alegou que a requerida falhou no dever de informação (id. 165860714). As partes pediram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da retificação do polo passivo: Diante dos documentos que instruem a contestação, defiro a retificação do polo passivo para constar a correta denominação do requerido, qual seja: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Retifique-se no PJe. Do mérito: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa, sobretudo diante do requerimento das partes neste sentido. Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária por morte, cuja recusa da seguradora se ampara na alegação de que a cobertura se dá apenas em caso de morte acidental. A contratação do seguro de vida, pela falecida genitora da requerente, restou demonstrada pela apólice nº 2578, com início em 04/04/2019, prevendo cobertura para morte acidental, invalidez permanente por acidente e despesas médico-hospitalares, constando a requerente como beneficiária com 100% de participação (id. 160481002). Outrossim, consta certidão de óbito, demonstrando que a contratante faleceu em 05/07/2023, tendo como causas da morte “choque neurogênico; hemorragia subaracnoides; emergência hipertensiva; hipertensão arterial; acidente vascular cerebral hemorrágico.” (id. 144326961). O documento do id. 144326968 comprova que, em resposta ao Procon, a requerida negou a cobertura securitária, ao argumento de que a apólice prevê cobertura somente para morte decorrente de acidente pessoal, não havendo indenização a ser paga à beneficiária. A esse respeito, denota-se que as condições gerais do seguro têm a seguinte previsão, acerca do objetivo da cobertura: “Seção I – Cobertura de Morte Acidental Subseção I – Objetivo da Cobertura Cláusula 5ª A Cobertura de Morte Acidental garante ao Beneficiário o pagamento de uma Indenização correspondente ao valor do Capital Segu[1]rado estipulado na Proposta de Adesão e no Certificado de Seguro, caso ocorra a morte do Segurado por causas acidentais durante o Período de Cobertura, observado o disposto no parágrafo único desta cláusula. Parágrafo Único. Não haverá a garantia de Indenização de que trata o caput desta cláusula, se a morte do Segurado ocorrer por causas naturais, se resultar de Risco Excluído, nos termos da Subseção III desta seção, ou se ocorrer qualquer das hipóteses de perda do direito à Indenização referidas no Capítulo X destas Condições Gerais ou na legislação ou regulação em vigor (...) 1.2. Excluem-se do conceito de Acidente Pessoal: a) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto (...).” Ocorre que, neste caso, é evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que está perfeitamente caracterizada a condição da parte requerente como consumidor e da requerida como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. Neste aspecto, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, a informação adequada e clara é direito básico do consumidor, devendo o produto ou o serviço especificar todas as características importantes para que o contratante manifeste livremente sua vontade. Ocorre que não há prova inequívoca de que a contratante foi cientificada dos termos e condições do seguro, haja vista que a contratação ocorreu por ligação telefônica. Na ligação, o atendente mencionou somente uma vez as coberturas do seguro, não havendo informação clara e precisa em relação ao tipo de morte que possui cobertura, ou seja, a contratante não foi informada que o seguro apenas cobria morte acidental (id. 160481005). A propósito, segue a transcrição do áudio, logo após a identificação dos interlocutores: "(...) - Atendente: Os dados estão corretos, tá bom Dona Maria? Então nós podemos prosseguir. A senhora já ouviu falar do clube de vantagens da Bradesco Seguros? - Contratante: Já. - Atendente: Então, o clube de vantagens ele oferece descontos em diversos segmentos, como automotivo, farmácias, lazer, viagens, bem estar e saúde, moda e acessório, entre outros. Os descontos eles variam de acordo com o produto e com a loja conveniada à Bradesco Seguros, podendo chegar até 70% de desconto, tá bom? A Bradesco Vida e Previdência também está ofertando seguro de acidentes pessoais ABS total premiado, exclusivamente para as coberturas de morte acidental e invalidez permanente por acidente com capital segurado de até duzentos mil. Caso a senhora venha a faltar por morte acidental, estará deixando duzentos mil para seus herdeiros, onde compreende 100% do capital segurado. Caso a senhora venha a sofrer um acidente de natureza externa como atropelamento ou uma queda que venha causar invalidez durante o período de vigência, observados os termos das condições gerais do seguro, terá direito a receber a indenização de acordo com as condições gerais que contempla a perda proporcional sofrida. Além disso, a senhora poderá contar também com serviço de despesas médicas hospitalares e odontológicas. É um serviço oferecido em caso de acidente que não gere invalidez. O pagamento ele será em sistema de reembolso, caso comprovado que o evento foi ocasionado por acidente. A senhora poderá contar também com serviço de assistência funeral familiar completo, onde consistem assistentes sociais, urna mortuária, locação de jazido, cremação e documentação para o titular, cônjuge casado no civil ou comprovante de união estável até setenta anos e filhos de 24 anos, sendo solteiros. Todas essas coberturas e benefícios estão disponíveis para a senhora pelo valor de R$ 54,85 mensais, onde além de todos os benefícios já mencionados, a senhora passará a concorrer todos os meses ao sorteio de cinquenta mil através da Bradesco capitalização. Tá bom? Após o primeiro débito a senhora receberá na sua residência o certificado de seguro com os números da sorte para a senhora participar dos sorteios e a senhora pode realizar o acompanhamento dos números sorteados através do site bradescoseguros.com.br. Mesmo que não acompanhe os sorteios, a Bradesco Seguros entrará em contato informando que a senhora foi contemplada no sorteio da Bradesco Seguros. Para contratação de todos esses benefícios, será necessário apenas confirmar os dados. A senhora é correntista do Bradesco ou de outros bancos? - Contratante: Não, só Bradesco mesmo. (...)." Além disso, a requerida não comprovou o envio à contratante de documento escrito. No ponto, não obstante a Resolução nº 408/2021 autorize a comercialização de seguro por meio remoto, de outro lado, também determina o envio de documentação ao contratante. A propósito: CAPÍTULO II UTILIZAÇÃO DE MEIOS REMOTOS NAS OPERAÇÕES DE SEGURO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZAÇÃO (...) Art. 4º É permitido o uso de meios remotos para emissão, envio e disponibilização, conforme o caso, de documentos relativos à contratação do produto, tais como propostas, documentos contratuais, documentos de cobrança, notificações, extratos, condições contratuais, regulamentos, materiais informativos e comunicados. (...) Art. 7º No caso de contratação com a utilização de meios remotos o cliente deverá receber, preferencialmente pelo mesmo meio remoto usado na contratação, instruções detalhadas para acesso seguro aos documentos contratuais dos produtos contratados. Destarte, considerando que a requerida violou o dever de informação à contratante, a seguradora não está desonerada do pagamento da indenização securitária, impondo-se, portanto, a sua condenação, nos termos da apólice do id. 160481002, no importe de R$ 325.910,91 (trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e dez reais e noventa e um centavos) a título de indenização por morte. Nesse sentido: E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS AUTORAS – AFASTADA - MORTE NATURAL DA SEGURADA – NEGATIVA DE COBERTURA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO VIA TELEMARKETING – LIMITAÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS NÃO INFORMADAS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É parte legítima para ação de cobrança de seguro de vida apenas um dos beneficiários, ainda que exista pluralidade de beneficiários . No caso em apreço, a requerida não atendeu o dever de informação preconizado nos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC, uma vez que a contratação do seguro de vida foi realizada via telemarketing. Além disso, não houve a assinatura de proposta escrita, bem como não foram remetidas a segurada as condições gerais do seguro, levando-se a concluir pela ausência de consentimento quanto à respectiva cláusula restritiva. É ilegítima a recusa de pagamento de indenização securitária fundada em cláusula contratual que impõe limitação à indenização devida em caso de morte que não foi previamente informada ao consumidor, no ato da contratação por meio telefônico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018300-52 .2021.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGUROS DE VIDA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE . COBERTURA LIMITADA À MORTE ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA CLÁUSULA LIMITATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . - Incide as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre a seguradora e a adquirente, "de cujus", e seus beneficiários, de seguro de vida por ela ofertado no mercado de consumo, pois as partes se amoldam, respectivamente, aos conceitos de fornecedor (art. 3º, caput, CDC) e consumidor (art. 2º, caput, CDC). - O CDC traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art . 6º, inciso III) - O art. 31 do CDC ainda dispõe que "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores." - Se as contratações dos seguros se deram por telefone, ausente a prova da adequada informação acerca da limitação da cobertura à morte acidental, em hialina ofensa ao dever de informação insculpido nos artigos 6º, inciso III e 54, § 4º, ambos do CDC, resta devida a indenização securitária na hipótese de ocorrência de morte natural da proponente no período de vigência dos contratos de seguro. (TJ-MG - AC: 50038443620218130344, Relator.: Des .(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) Quanto à correção monetária, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que deve incidir desde a data da celebração do contrato, uma vez que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da citação, visto se tratar de ilícito contratual, aplicando-se o disposto no art. 405 do Código Civil. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1328730/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.06.2016). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à requerente, uma vez que a recusa no pagamento por parte da requerida se deu motivada por cláusula contratual, embora nesta decisão tenha sido reconhecida a sua invalidade. Ademais, a requerente não comprovou que a conduta da requerida tenha gerado abalo à sua integridade psíquica ou moral, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. A propósito: AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA – RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. In casu, apesar do dissabor suportado pela apelada, tenho tal conduta, por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, mas sim, um aborrecimento ante ao distrato contratual. (TJ-MT 00005295020188110052 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização securitária, em favor da requerente, no valor de R$ 325.910,91 (trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e dez reais e noventa e um centavos), cujo valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data da celebração do contrato, com incidência de juros pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, a partir da citação (art. 405, CC), conforme artigos 389, parágrafo único c/c art. 406, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, na proporção de 20% devido pela requerente e 80% devido pela requerida. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação à requerente, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

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Processo nº 1042038-44.2025.4.01.3500

ID: 328607295

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042038-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FERREIRA SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANHANE FERREIRA CARDOSO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1042038-44.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1042038-44.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERREIRA SOUZA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANHANE FERREIRA CARDOSO MOREIRA - GO63361 POLO PASSIVO:FUNDACAO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, ajuizado por Ana Beatriz Ferreira Souza Moreira contra ato coator da REITORA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS UNIFIMES e do REITOR DA ASSOCIACAO ATLÉTICA ACADEMICA DE MEDICINA UNIFIMES DE TRINDADE-GO. A impetrante, classificada em 120º lugar no vestibular de Medicina realizado em 08/06/2025, alega não ter sido convocada nas chamadas previstas no edital, mas acabou sendo incluída em quarta chamada publicada em 14/07/2025, sem previsão expressa no edital. A convocação foi feita apenas via site institucional. Informa que, devido a quadro de TDAH e crise de ansiedade, estava em repouso médico e só tomou ciência da convocação em 16/07/2025, já com o prazo de matrícula encerrado em 15/07/2025. Destaca a ausência de notificação direta e a inadequação do prazo exíguo para matrícula. Requer liminar para efetivação da matrícula, sustentando violação aos princípios da publicidade, razoabilidade e vinculação ao edital, bem como a existência de direito líquido e certo à matrícula. Pleiteia a concessão definitiva da segurança, além da justiça gratuita, e a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. É o relatório. Decido. A concessão liminar da segurança exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente em sentença (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/09. A questão posta sob análise diz respeito à legalidade ou não de medida administrativa que indeferiu a matrícula da impetrante por perda de prazo. No caso destes autos, vislumbro a probabilidade do direito e o perigo da demora. Nos termos do artigo 2º da Constituição Federal, o princípio da separação dos poderes impõe balizas à atuação do Poder Judiciário, vedando, como regra geral, a interferência no mérito dos atos administrativos, notadamente aqueles dotados de discricionariedade técnica ou conveniência administrativa. Além disso, em sede de processos seletivos públicos, impõe-se a observância estrita ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Também é certo que as Instituições de Ensino Superior (IES) gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme preconizado no artigo 207 da Constituição Federal. Tal prerrogativa é regulamentada pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que assegura às universidades a liberdade para fixar seus currículos, métodos de ensino, organização acadêmica e, inclusive, os prazos e procedimentos para matrícula, observados, contudo, os princípios da razoabilidade, da finalidade e da motivação dos atos administrativos. Todavia, tais regras não são absolutas, admitindo-se o controle jurisdicional nas hipóteses em que reste configurada afronta à legalidade, desvio de finalidade ou violação a direitos subjetivos. Desse modo, embora seja assegurada a autonomia universitária, esta não pode ser exercida de forma arbitrária ou em desconformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, especialmente quando seus atos repercutem diretamente sobre direitos de terceiros, submetendo-se, nessa medida, ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. O Edital n. 05/2025 regula o Concurso Vestibular para o Curso de Graduação em Medicina da UNIFIMES, para ingresso no 2º semestre letivo de 2025, com vagas para o Campus de Trindade-GO (id 2198208651). Os Itens 6 e 8 do Edital disciplinam regras para a convocação dos candidatos selecionados dentro e fora do quantitativo de vagas, destacando, no item 6.17, a divulgação do resultado pela internet e a possibilidade de contato por telefone: "6.17 A convocação de matrícula ocorre exclusivamente no site www.unifimes.edu.br, podendo o candidato ser contactado, também por telefone." "8.13 O resultado das convocações para matrículas de segunda chamada será divulgado no portal www.unifimes.edu.br e no campus Trindade, localizado na Avenida Guapó, Qd. 45, Lt. 02, Setor Maysa, na cidade de Trindade-GO, a partir das 09:00 de 07 de julho de 2025. 8.14 As matrículas de segunda chamada ocorrerão no período de 07 e 08 de julho de 2025, exclusivamente online, conforme manual de orientação publicado junto a convocação de matrícula." Consta no referido edital que a convocação em primeira e em segunda chamada ocorreria, respectivamente, nas datas previstas de 02/07.2024 e 07/07/2025. Menciona, ainda, que a data provável da terceira chamada é 10/07/2025. O documento, contudo, não menciona as datas exatas das chamadas subsequentes (quarta, quinta etc.). Quanto a essas, assim prevê o Edital: "6.16 Os candidatos excedentes ao número de vagas, serão considerados aprovados, mas permanecerão em lista de espera, podendo ser convocados em chamadas subsequentes a primeira, caso aqueles convocados dentro do limite de vagas não compareçam dentro do prazo para realizar sua matrícula." "8.16 Se ainda houver vagas remanescentes pelo não comparecimento dos candidatos classificados em segunda chamada, os candidatos remanescentes em lista de espera serão convocados através de chamadas subsequentes a segunda, a partir do dia 10 de julho de 2025, conforme publicação divulgada no portal www.unifimes.edu.br, observando-se, rigorosamente, a ordem de classificação de acordo com o total de pontos obtidos na prova, até o preenchimento das vagas disponíveis." (Destaquei) É incontroverso nos autos que a impetrante participou regularmente do processo seletivo em questão, constando seu nome no Edital de Convocação da Quarta Chamada (id 2198207822), no qual se registra seu chamamento para a realização da matrícula. O referido ato convocatório foi publicado em 14 de julho de 2025, estabelecendo que a matrícula deveria ser efetivada no mesmo dia da convocação ou, alternativamente, no dia subsequente, ou seja, em 15 de julho de 2025. A participação da candidata no certame evidencia sua boa-fé, demonstrando inequívoco interesse em ocupar a vaga universitária para a qual se preparou e obteve aprovação. Soma-se a isso a iniciativa de ajuizar a presente ação, o que indica que a perda do prazo para matrícula não decorreu de desídia, mas de fatores alheios à sua vontade. Importa destacar, ainda, que o edital do certame não previu, de forma clara e antecipada, a data de divulgação da quarta chamada, tampouco das chamadas subsequentes. A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações foi transferida inteiramente aos candidatos, sem que houvesse um cronograma previamente estabelecido. Não obstante, observa-se que não houve qualquer lógica ou padrão uniforme na divulgação das convocações anteriores. A primeira chamada foi publicada em 2 de julho de 2025, com interstício de três dias para a finalização da matrícula (divulgação dia 2 e matrícula nos dias 3 e 4 de julho). A segunda chamada foi divulgada três dias após a primeira. A terceira chamada ocorreu dois dias depois da segunda (dias 10 e 11/07). Por fim, a quarta chamada, sem qualquer previsão no edital, foi publicada em 14 de julho, estabelecendo o mesmo dia como início da matrícula. Ademais, na quarta chamada, o interstício entre o chamamento e o último dia de matrícula foi reduzido (dias 14 e 15/07, com divulgação e primeiro dia de matrícula coincidentes), o que revela falta de isonomia com relação aos candidatos da primeira chamada que tiveram um dia a mais para prepararem toda a documentação (dias 02, 03 e 04/07, com divulgação no dia 02 e matrícula nos dias 03 e 04/07). Diante disso, não se afigura razoável exigir do candidato que monitore de forma contínua e permanente o site da instituição, em busca de convocação cuja ocorrência é incerta e condicionada ao remanejamento de vagas. A sucessão de chamadas sem calendário previamente estabelecido compromete a efetividade da comunicação institucional e dificulta o acesso à informação por parte dos candidatos, impondo a necessidade de reconhecimento da nulidade do ato administrativo. Isso porque o candidato aprovado fora das três primeiras chamadas encontra-se submetido à discricionariedade da administração, desprovido de referência quanto a prazos e previsões futuras. Cumpre registrar que há precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que amparam o entendimento aqui exposto. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. CURSO DE SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CRONOGRAMA OFICIAL APÓS A PRIMEIRA CHAMADA. PERDA DE PRAZO. INTIMAÇÃO DEFICIENTE. RAZOABILIDADE 1. Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença em foi deferida segurança para matrícula do impetrante no curso de Saúde Pública da Universidade de Brasília, ao fundamento de que os sucessivos editais, não elencados em (prévio) cronograma, tornou deficiente a intimação e não garantiu a ciência do candidato sobre seu direito à matrícula. 2. Sobre o assunto, decidiu o Desembargador Federal João Batista Moreira no AI 1017944-95.2021.4.01.0000: No caso em exame, a narração dos fatos pelo impetrante-agravante deixa ver que houve sucessivos editais posteriores à convocação em primeira chamada sem prévio cronograma oficial de divulgação dessas posteriores chamadas. A instituição de ensino e a instituição promotora do processo seletivo não têm como saber, de antemão, sobre a necessidade de segunda, terceira, quarta ou quinta chamadas. Isso não impede que um cronograma de todo o processo seletivo seja pensado, com previsão de períodos de convocação e de matrículas para essas ulteriores chamadas de candidatos, o que atenderia à exigência de segurança aos candidatos no acompanhamento dos resultados do processo seletivo. Neste exame preliminar, quer parecer, pois, que os sucessivos editais, não elencados em (prévio) cronograma, tornou deficiente a intimação e não garantiu a ciência do candidato sobre seu direito à matrícula. 3. Jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela Instituição de Ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. Afronta o princípio da razoabilidade e da publicidade a disposição de prazos manifestamente exíguos para efetivação da matrícula no concurso vestibular, divulgada por meio da internet e concedendo o exíguo prazo de 3 (três) dias para a efetivação da matrícula, sendo que não consta do Edital de abertura do certame qualquer cronograma referente às listas de chamadas subsequentes à segunda convocação (TRF1, AMS 0009311-67.2012.4.01.3803, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 20/03/2014 PAG 545) 4. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AC 1019417-04.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Grifei PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRÍCULA. CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA (EM SEGUNDA CHAMADA) PELA INTERNET. PERDA DE PRAZO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. CONCESSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA. CABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais e no sentido de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, por instituições de ensino superior, de critérios para fixação de calendários e formalização de matrículas, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Na hipótese dos autos, a convocação, exclusivamente, pela internet, de candidato aprovado, em segunda chamada, em processo seletivo para ingresso no ensino superior, caracteriza, em princípio, violação aos aludidos princípios. II - Na hipótese dos autos, presentes os pressupostos autorizativos da concessão da antecipação da tutela cautelar postulada na peça vestibular, aqui revelados pela violação aos aludidos princípios, em virtude da convocação, exclusivamente, pela internet, de candidato aprovado, em segunda chamada, em processo seletivo para ingresso no ensino superior, afigura-se cabível a concessão da medida postulada (matrícula do suplicante no curso superior para o qual foi aprovado), até o julgamento do feito principal. III - Ação cautelar procedente. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). (MCI 0038744-45.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 23/01/2019 PAG.) Grifei No caso em tela, verifico que a comunicação ao candidato deu-se, pelo que se denota dos autos, única e exclusivamente por meio de edital publicado na internet, sendo estabelecido o prazo de apenas 2 (dois) dias para efetivar sua matrícula (id 2198207822). O exíguo prazo entre o edital de chamamento e o período do registro acadêmico reforça o caráter violador da conduta, exigindo uma conferência diária desproporcional do candidato de um chamamento incerto, sob pena de perder a inscrição em um prazo ínfimo que acompanha o chamamento. Nesse sentido o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PERDA DO PRAZO PARA MATRÍCULA. PRAZO EXÍGUO. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no caso, em que a impetrante, aprovada em segunda chamada no vestibular, não efetuou a sua matrícula em razão do exíguo prazo fixado pela instituição de ensino, a merecer a tutela jurisdicional para garantir-lhe a matrícula no curso de Engenharia Aeronáutica na Universidade Federal de Uberlândia. II - Na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 17/06/2021, garantindo a impetrante a realização de sua matrícula no curso superior para o qual foi aprovada, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. III - Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos, encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (art. 205 da CF), que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1005932-86.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) Grifei Deve-se considerar, ainda, o teor do atestado médico acostado aos autos (id 2198207419), bem como o fato de que a impetrante manteve contato com a Instituição de Ensino Superior no dia 16 de julho de 2025 — mesma data do protocolo da presente impetração —, ou seja, apenas um dia após o encerramento do prazo fixado para matrícula. Esse dado revela que a candidata agiu com presteza e diligência, demonstrando inequívoca intenção de realizar sua matrícula, o que apenas não se concretizou em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade. É razoável concluir que a impetrante não teria deixado de efetivar sua matrícula caso tivesse tomado conhecimento do ato convocatório em tempo hábil. Tal constatação é reforçada pela boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas no âmbito da Administração Pública e que deve nortear a interpretação dos fatos em litígio, especialmente quando demonstrado que a convocação foi realizada em prazo exíguo e sem a devida publicização em cronograma prévio, o que compromete a transparência e a previsibilidade exigidas em certames públicos. Nessa linha, impõe-se a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais funcionam como critérios de controle da legalidade substancial dos atos administrativos. No caso concreto, tais princípios assumem papel fundamental na ponderação entre o formalismo procedimental e a efetivação de direitos fundamentais, notadamente o acesso ao ensino superior. O vício apontado decorre, justamente, da ausência de divulgação clara e prévia do cronograma, o que comprometeu a possibilidade de a candidata acompanhar com segurança o andamento do processo e, por consequência, cumprir tempestivamente o ato de matrícula. Ademais, a solução da controvérsia exige a consideração dos princípios constitucionais que regem a educação nacional, especialmente os insculpidos nos artigos 205 e 206 da Constituição da República, os quais atribuem à educação o status de direito social de todos e dever do Estado, devendo ser promovida com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como na garantia do padrão de qualidade. Nesse contexto, a atuação jurisdicional deve, sempre que possível, prestigiar a concretização do interesse público primário, que no caso se revela no oferecimento de meios adequados à formação educacional e profissional do cidadão aprovado em processo seletivo público. Por conseguinte, diante da controvérsia ora apresentada e da presença de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação — consubstanciado na iminente perda da vaga conquistada pela impetrante —, justifica-se a concessão da medida requerida em sede liminar. A demora na prestação jurisdicional, nesta hipótese, poderá tornar inócua a tutela final, uma vez que a não efetivação da matrícula resultará na exclusão da impetrante do certame e, consequentemente, em seu afastamento indevido do curso superior para o qual logrou aprovação. Tal desfecho importaria em prejuízo desproporcional e injustificado ao direito da candidata, além de afrontar o princípio da eficiência administrativa ao inviabilizar o aproveitamento de vaga regularmente preenchida. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar às autoridades coatoras que procedam a realização imediata da matrícula da impetrante no curso de Medicina da UNIFIMES, no 2º semestre letivo de 2025, Campus de Trindade-GO, observando os demais requisitos legais para homologação da matrícula, se o único impedimento for a perda de prazo debatido nesta ação, sob pena de fixação de multa. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Cientifique-se o órgão de representação judicial, para que, caso queira, ingresse no feito. Intime-se o MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em intervir no feito. Em caso positivo, intime-se após as informações da autoridade coatora. Juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluam-se os autos do processo para julgamento. Autorizo a Secretaria da Vara a realizar as comunicações necessárias por meio eletrônico, nos termos dos arts. 10 e 11 da Resolução CNJ nº 354/2020, notadamente por correio eletrônico funcional, desde que assegurada a ciência inequívoca do destinatário quanto ao conteúdo do ato. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Guilherme Augusto Ribeiro De Albuquerque x Telefonica Brasil S.A.

ID: 337606794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007387-83.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1007387-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Augusto Ribeiro de Albuquerque - Telefonica Brasil S.A. - GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DE ALBU… Processo 1007387-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Augusto Ribeiro de Albuquerque - Telefonica Brasil S.A. - GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE propõe "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA", como denominada, em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO, qualificados nos autos, sede em que sustentou, em apertada síntese, que: (i) ao tentar realizar financiamento de imóvel, foi surpreendido com a notícia de negativação de seu nome pela ré, em virtude de suposto débito de R$ 288,46; (ii) foi informado pela ré de que o referido débito é relativo aos contratos de nº 1325176152 (telefone nº (15) 99776-6290) e 1325435278 (telefone nº (15) 99724-0006), que afirmou desconhecer; (ii tentou resolver a questão extrajudicialmente, realizando o pagamento de R$ 129,81 e de R$ 183,31, totalizando R$ 313,12, porém, em sua dicção, seu nome permaneceu negativado, mesmo após o pagamento; (iv) registrou reclamação no PROCON e contatou a ré para resolver a situação, porém sem sucesso. Diante do exposto, pretende a concessão de liminar a fim de compelir a ré à retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa por descumprimento, e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito,c/c condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais e de R$ 10.313,12 a título de danos materiais, que engloba R$ 10.000,00 relativos a honorários advocatícios contratuais, e R$ 313,12 relativos ao pagamento efetuado pelo autor extrajudicialmente. Juntou instrumento de procuração e documentos à fl. 19/43. Decisão de fl. 44/47 deferiu a gratuidade da justiça ao autor, indeferiu o pleito de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada (AR de fl. 52), a parte ré apresentou defesa na forma de contestação (fl. 53/75, instrumento de procuração e documentos à fl. 76/126), sede em que alegou, em apertada síntese: (i) preliminarmente, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor; (ii) no mérito, alega que a parte autora realizou a contratação do serviço de telefonia, referente às linhas telefônicas (15) 99776-6290, vinculada à conta nº 1325176152, que manteve ativa pelo período de 15.07.2022 até 02.01.2024, e (15) 99724-0006, vinculada à conta nº 1325435278, que manteve ativa pelo período de 15.05.2021 até 14.11.2023, sendo bloqueadas e canceladas por inadimplência, conforme termos de adesão e telas sistêmicas anexadas com a contestação; (iii) o pagamento do débito pelo autor foi efetivado por meio de plataforma de negociação alheia à parte ré. E assim que obteve a notícia do pagamento, procedeu à baixa das restrições perante aos órgãos de crédito; (iv) obtemperou, ainda, quanto à ausência de danos materiais e morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos autorais. Réplica à fl. 130/140, sede em que o autor colacionou boletim de ocorrência à fl. 141/142. Decisão de fl. 143/144 determinou que a parte ré se manifestasse acerca do documento retro, bem como instou as partes à especificação probatória, sede em que ambas as partes demonstraram desinteresse na dilação probatória (fl. 147 - ré -, 148/150 - autor). Decisão de fl. 151 determinou que o autor juntasse comprovante de residência e regularizasse sua representação processual, com a juntada de instrumento de procuração devidamente assinado; rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir e de impugnação a gratuidade da justiça concedida ao autor; determinou a expedição de ofício ao SERASA e SCPC para que informassem a existência de eventuais apontamentos/negativações em nome do autor nos 5 anos que antecedem a propositura desta ação. Autor juntou instrumento de procuração e comprovante de residência à fl. 162/165 Houve a juntada dos ofícios do SERASA e SCPC à fl. 166/195, seguido de manifestação das partes à fl. 204/205 (ré) e 208/209 (autor). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, cabe obtemperar que as questões preliminares foram resolvidas pela Decisão de fl. 151/155, de termos não desafiados por nenhum recurso, restando irremediavelmente preclusas. Intenciona o autor, em apertadíssima síntese, a declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos nº 1325176152 (telefone nº (15) 99776-6290) e 1325435278 (telefone nº (15) 99724-0006), o pagamento de indenização por supostos danos morais no importe de R$ 20.000,00, e danos materiais no valor de R$ 10.313,12, que é composto pelo valor de R$ 10.000,00 a título de honorários advocatícios contratuais e de R$ 313,12 a título de devolução do valor pago pelo autor, sob sustentações vagas de que desconhece a contratação das referidas linhas telefônicas. Ao que contrapõe a empresa ré, que as contratações foram realizadas regularmente. E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. Faz-se necessário observar, inicialmente, que o autor conglobou, à guisa de danos materiais, a devolução simples dos valores pagos. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado, como consagrado no brocardo latino: jura novit curia. Assim, o pedido principal diz com repetição simples dos valores pagos na plataforma de negociação do SERASA. Essencial ponderar, também. que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Pois bem, a própria versão apresentada com a inicial carece de verossimilhança. O autor afirma que foi [...] surpreendido ao verificar a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito [...] (fl. 5), e, ao diligenciar a origem da restrição, verificou que a inscrição havia partido da empresa ré, em decorrência de um suposto débito de R$ 288,46 (documento de fl. 40/43), que se originou dos contratos nº 1325176152 e 1325435278, referentes, respectivamente, às linhas telefônicas (15) 99776-6290 e (15) 99724-0006. Sustenta o autor que nunca usou os números de telefone acima e que desconhece as contratações, asseverando que, in verbis: [...] tentou resolver o problema de forma administrativa e não obteve sucesso, sendo que foi informado que deveria pagar o débito dos contratos em aberto. O requerente com a intenção de resolver de uma forma mais rápida, pagou o valor indicado pela requerida de R$ 129,81 mais R$183,31, totalizando o valor R$ 313,12 (trezentos e treze e doze centavos) [...] (fl. 7) Pois bem, inicialmente, o autor afirma que o débito totalizava o montante de R$ 288,46, e que realizou o pagamento do valor de R$ 129,81 e R$ 183,31, totalizando o montante de R$ 313,12, o que difere do valor inicialmente apontado pelo autor. É interessante ressaltar que o autor realizou o pagamento de débito em valor maior ao inicialmente informado, por meio de plataforma de negociação do SERASA, e que afirma desconhecer, o que revela um comportamento contraditório, vez que não se paga dívida de obrigação que afirma não ter contraído, o que, por si só, demonstra a inverossimilhança de suas alegações. Na realidade, da análise dos documentos carreados pelo autor na exordial, verifica-se que nem foi o autor que realizou o pagamento, mas. isto sim, terceira estranha à lide, de nome Maitê Camargo Custódio, conforme extratos juntados à fl. 34/35, o que demonstra, mais uma vez, a fragilidade da versão apresentada pelo autor na exordial. Essencial pontuar, ademais, que o protocolo de atendimento juntado pelo autor na exordial, à fl. 38, não traz nenhuma informação que corrobore com suas alegações, bem como que a reclamação perante o PROCON, conforme fl. 39, não traz quaisquer informações relevantes, notando-se, ainda, que sequer é possível conferir se a referida reclamação refere-se à presente lide. Aliás, o B.O. apresentado à fl. 141/142, redigido muito tempo após a propositura da presente ação, sem notícia de representação por parte da vítima, contêm as mesmas informações descritas pelo autor na exordial, sem maiores especificações. Tratando-se de versão implausível, conforme amplamente demonstrado acima, o ônus da prova remanesce inteiramente com o autor, que nada apresentou nesse sentido. Nessa esteira, malgrado a negativa do autor acerca da contratação dos referidos serviços, a ré, por sua vez, apresentou, os termos de adesão e contratação de serviços, referentes às linhas telefônicas e contratos em tela, à fl. 105/108 e 109/112, em que houve a apresentação do documento do autor (RG), bem como selfie no momento da contratação, além de juntar as faturas de fl. 113/118, telas sistêmicas de fl. 123/126, e consulta ao SERASA de fl. 120/121, em que consta como número de telefone do autor o nº (15) 99724-0006, que é justamente um dos números que o autor afirma desconhecer. Portanto, do acervo probatório colacionado aos autos, verifica-se, inequivocamente, a contratação lícita e perfeita dos serviços de telefonia, sem qualquer impugnação concreta, ou requerimento de contraprova pericial pelo autor. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora acerca de suposta arbitrariedade perpetrada pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que a ré comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação dos serviços de telefonia e, consequentemente, em virtude do inadimplemento, mostra-se completamente legal a inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, notando-se que a negativação já foi baixada, conforme informado pela ré em sede de contestação e consulta de fl. 166/167 e 195. Portanto, conforme exaustivamente demonstrado, o autor não se desincumbiu, minimamente, dos ônus do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, além do que não há sequer indícios da versão por ele apresentada que, como visto, carece de verossimilhança. Nesse sentindo, farta jurisprudência E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Telefonia - Negativação Negativa de relação jurídica a fundamentar o apontamento realizado pela empresa de telefonia Descabimento Documentos trazidos com a defesa que revelaram a habilitação de linha telefônica móvel em nome do autor, com utilização entre o período de 2014 e 2016, descrição dos registros telefônicos, envio de diversas faturas de serviço, além de parcelamentos e pagamentos parciais - Questões não impugnadas especificamente pelo autor na réplica, que deixou de fazer prova de onde residia no período em questão, tendo-se limitado a se debruçar na ausência de contrato escrito, prática notoriamente incomum já há algum tempo em se tratando de contratos de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Teoria do risco do negócio que não pode servir de estímulo ao inadimplemento quando o consumidor se põe em cômoda posição de inércia, podendo refutar os indícios de regular contratação apresentados pelo fornecedor de serviços Prestação de serviços demonstrada, sem prova do adimplemento das faturas que geraram os apontamentos levados a efeito pela ré Exercício regular de direito configurado Ilícito afastado, do que resulta descabida qualquer pretensão indenizatória Mantido o decreto de improcedência da ação Apelo do autor desprovido. (TJ-SP - AC: 10720070320198260100 SP 1072007-03.2019 .8.26.0100, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 31/01/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DAS PARTES - Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação Acolhimento A ré comprovou a origem da dívida que ensejou a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes Ausência de contrato escrito por ser notório que os contratos de telefonia são firmados de maneira digital - Sentença reformada - Apelação da autora: - Pedidos de majoração da indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso, e majoração dos honorários advocatícios Recurso prejudicado em razão do acolhimento do pedido da ré. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - AC: 10159176420188260114 SP 1015917-64 .2018.8.26.0114, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/06/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021) TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Relação jurídica não negada pela autora que afirmou, na inicial, desconhecer o débito. Ré que comprovou a disponibilização dos serviços por meio de relatório de ligações do período. Negativação do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito devida. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do código civil. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017710-10.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Não havendo qualquer ato ilícito por parte da ré, restam prejudicados os pedidos de repetição simples do indébito, "indenização por danos materiais" de honorários advocatícios contratuais (descabidos, aliás, por força de esmagadora jurisprudência no sentido de que a outra parte não reembolsa honorários que não teve oportunidade de opinar para contratar) e de indenização por supostos danos morais. Ainda que assim não fosse, cabe ponderar acerca do pleito de indenização por danos materiais correspondentes aos honorários advocatícios contratuais para propositura da ação, e de indenização por danos morais. Quanto ao primeiro, vale dizer que o autor pretende ser indenizado por meio dos chamados honorários reparatórios ou ressarcitórios. A cobrança não possui nenhuma base contratual (entre autor e réu) ou legal, não se enquadrando no conceito de danos materiais, de modo que é descabida. Aliás, não poderia a parte ré obrigar-se ao pagamento de valor acordado, do seu ponto de vista, por terceiros, sem qualquer ingerência sua, sobre o qual não tem nenhum controle. Nesse sentido, a Jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. Vide: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. 'A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça' (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp n. 1.507.864/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2016, DJe de 11/5/2016, grifei) Quanto ao segundo, ainda que fosse constatada a inexigibilidade dos débitos, o que não é o caso, não haveria que se falar em indenização por danos morais, uma vez que, como evidenciado pelos documentos de fl. 166/167 e 195, seu nome encontrava-se inscrito nos cadastros de maus pagadores por outras dívidas, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo traços, ainda, de nenhuma cobrança que se use de termos ofensivos ao autor. De outra vertente, sequer houve sustentação da aplicação da teoria do desvio produtivo pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou inexigível o debito referente a cartão de crédito, determinando a exclusão da negativação. A indenização por danos morais foi negada. O recorrente busca o reconhecimento do direito à indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, apesar de haver registros anteriores de dividas no nome do autor, cuja ilegitimidade não fora comprovada. III. Razões de decidir 3. O autor teve o nome negativado por débito indevido referente a cartão de crédito, porém, os registros demonstram a existência de diversas inscrições anteriores nos cadastros de inadimplentes, sem provas de serem ilegítimas ou contestadas judicialmente. 4. Conforme a Súmula 385 do STJ, não cabe indenização por dano moral se houver inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação indevida. 5. Ainda que o recorrente afirme que as negativações anteriores foram excluídas, não há provas da ilegitimidade dessas inscrições. Assim, não se configura o direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A existência de inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por dano moral decorrente de nova negativação indevida, conforme a Súmula 385 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Súmula 385. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017033-04.2023 .8.26.0576, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1122622-89 .2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10625150920228260576 São José do Rio Preto, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024, grifei) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo autor. Ademais, FIXO os honorários advocatícios do I. Advogado da parte ré em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspensa a exigibilidade dessas verbas, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários em nome do Ilustre Patrono nomeado, nos termos do convênio DPE/OAB, providenciando a Zelosa Serventia pelo necessário. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM (OAB 361735/SP)

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Anne Caroline Chinaglia Amorim Yoshinari x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 283463893

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017289-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017289-69.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI REU: MASTERCARD BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017289-69.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI REU: MASTERCARD BRASIL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MASTERCARD BRASIL LTDA, na qual a parte autora requer condenação das partes rés em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que cursava curso de medicina, havendo firmado contrato de prestação de serviço junto à pessoa jurídica Imagem Eventos LTDA, referente a administração e organização dos eventos da sua formatura, a qual estava com a festa programada para 02/02/205. A parte requerente relata, que em 31/01/2025 foi informada que a empresa Imagem Eventos LTDA entrou com pedido de recuperação judicial, bem como, que não honraria com os serviços contratados. A parte reclamante afirma, que havia comprado convites avulsos para o Jantar dos Pais e Baile de Gala, por meio de cartão de crédito, totalizando prestações no valor de R$ 1.628,40 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais, e quarenta centavos). A parte autora informa, que não conseguiu realizar contato com a empresa Imagem Eventos LTDA, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência em 04/02/2025, bem como, solicitou junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., conforme protocolo n. 250937011, o cancelamento das compras realizadas na data de 09/09/2024, 22/10/2024, 13/12/2024 e 14/12/2024. Contudo, teve seu pedido não atendido. A parte requerente alega, que devido a recusa do cancelamento da compra pela parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., necessitou arcar com pagamento de mais 02 (duas) parcelas referentes a um serviço contratado e não prestado. A parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta em defesa, que não houve contestação das compras pela parte requerente, a qual não solicitou procedimento de chargeback, o qual exige preenchimento de formulários e envio de documentos para análise. A parte autora apresenta impugnação à contestação reafirmando que efetuou pedido de cancelamento da compra junto à parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio do protocolo n. 250937011, porém lhe fora negado pedido, não sendo informado que precisava abrir procedimento administrativo para análise. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA - MASTERCARD BRASIL LTDA De início, verifica-se que a parte MASTERCARD BRASIL LTDA apesar de devidamente citada eletronicamente, vindo a tomar ciência em 27/03/2025, conforme expediente do sistema, deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Entretanto, verifica-se a presente demanda possui pluralidade de réus, bem como que fora apresentada defesa por um deles, motivo pelo qual afasto os efeitos da revelia, conforme disposto no art. 345, I, do CPC. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE MASTERCARD BRASIL LTDA A parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da parte MASTERCARD BRASIL LTDA, vez que esta não possui responsabilidade quanto ao contrato de prestação de serviço referente aos serviços de cartão de crédito formalizado entre a parte autora e a Instituição Financeira ré. Segundo entendimento desta E. Turma Recursal, a Bandeira do Cartão de Crédito é parte ilegítima nas ações que discutem compras realizadas pelo titular do cartão e eventual pedido de cancelamento, bem como, cobranças futuras após tal pedido, visto que o vício na prestação de serviço decorre da administradora do cartão. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMADA MASTERCARD BRASIL LTDA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO BANCO C6 S.A CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A empresa titular da bandeira do cartão de crédito não é solidariamente responsável com a administradora do cartão de crédito, se ocorrer vício na prestação do serviço e causar danos ao usuário, decorrentes das cobranças indevidas nas faturas. Reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente MASTERCARD BRASIL LTDA. 2. O banco recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 3. As empresas fornecedoras de serviços assumem o risco das suas atividades empresariais, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge à responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Resta incontroverso a cobrança indevida efetuada pelo banco requerido, mesmo após a solicitação de cancelamento da reserva perante a pousada e insistente e exaustiva tentativa da consumidora para solucionar a falha, situação que configura falha na prestação do serviço. 5. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. Com relação ao valor indenizatório à título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 7. Comprovada falha na prestação serviço, bem como o dano material suportado pela autora, a restituição deve ser mantida, como determinada na sentença. 8. Recurso da reclamada MASTERCARD BRASIL LTDA conhecido e provido. 9. Recurso do reclamado BANCO C6 S.A. conhecido e improvido. (N.U 1003419-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) (grifo nosso) Ademais, segue o entendimento que a Bandeira do Cartão de Crédito somente é responsável pela integração dos estabelecimentos comerciais ao sistema de cartão. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANDEIRA DO CARTÃO. RESPONSÁVEL SOMENTE PELA INTEGRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AO SISTEMA DE CARTÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por se tratar de bandeira de cartão de crédito, não possui responsabilidade sobre as transações efetivadas, ainda que fraudulentas/indevidas, ao passo que assevera a legitimidade da instituição financeira (administradora do cartão). 2. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005932-79.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte MASTERCARD BRASIL LTDA. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que atuou apenas como intermediador do pagamento de negócio jurídico firmado entre a parte autora e a empresa Imagem Eventos LTDA, tendo sido efetuado o repasse dos valores dos pagamentos a esta. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputada a parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, verifica-se que a parte requerente demonstra a relação jurídica existente junto à empresa Imagem Eventos LTDA, bem como a realização das compras: I) 09/09/2024: 5 parcelas de R$ 962,55 (novecentos e sessenta e dois reais, e cinquenta e cinco centavos); II) 22/10/2024: 5 parcelas de R$ 217,35 (duzentos e dezessete reais, e trinta e cinco centavos); III) 13/12/2024: 3 parcelas de R$ 224,25 (duzentos e vinte e quatro reais, e vinte e cinco centavos); IV) 14/12/2024: 3 parcelas de R$ 224,25 (duzentos e vinte e quatro reais, e vinte e cinco centavos), parceladas por meio de cartão de crédito, conforme fatura anexas à petição inicial. Ademais, a parte reclamante comprova o descumprimento das obrigações contraídas pela empresa Imagem Eventos LTDA, conforme nota de esclarecimento de ID 187250984. A parte autora alega na petição inicial que efetuou solicitação de cancelamento das compras acima referida, por meio do protocolo n. 250937011, bem como reafirmou o fato alegado na impugnação à contestação, porém seu pedido não fora atendido, além do que, assevera que não fora orientada a abrir procedimento administrativo de contestação/chargeback. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça segue o entendimento de que, ante solicitação de compras pelo usuário/titular de cartão de crédito junto à administradora do cartão, motivada por desacordo comercial, vício de produto, ausência de entrega, falha na prestação de serviço, ou falha no processamento, caberia a ela formalizar processo administrativo de contestação/chargeback, apurando se a impugnação é legitima ou não. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABERTURA DE CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR PERANTE O INTERMEDIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATIVIDADE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR.TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL A PARTIR DA CITAÇÃO E DANO MATERIAL DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 2. Ainda em observância à Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual. Preliminares rejeitadas. 3. As intermediadoras de pagamento, a exemplo das administradoras de cartão de crédito, devem instaurar processo administrativo (disputa) quando o consumidor efetuar a impugnação de algum pagamento (chargeback), motivada por desacordo comercial, vício de produto, ausência de entrega, falha na prestação de serviço, ou falha no processamento, apurando se a impugnação é legitima ou não. Se a intermediadora não tiver elementos que justifiquem o pagamento, deve efetuar o seu cancelamento com a devida restituição do valor impugnado. 4. (...) 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. 11. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Recurso Inominado: 1001602-14.2022.8.11.0080 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: SOLANGE SOUZA (N.U 1001602-14.2022.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (grifo nosso) Desse modo, tendo em vista que a parte autora alega que solicitou pedido de cancelamento, caberia à parte ré comprovar a abertura do procedimento administrativo, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim sendo, conclui-se pela falha na prestação de serviço da parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte autora requer a restituição do valor de R$ 3.256,80 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos), a ser realizada em dobro. Tendo em vista a constatação de falha na prestação de serviço da parte ré, bem como, os prejuízos financeiros suportados pela parte reclamante, assiste parcial direito ao pedido de reparação pelos danos materiais sofridos no valor acima referido, o qual deverá ser pago pela parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. na sua forma simples, vez que não preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, para repetição de indébito em dobro. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, verifica-se que o ato da parte requerida em não realizar o procedimento de chargeback e o consequente cancelamento da compra/pagamentos impugnados, afetou a vida financeira da parte requerente, vez que necessitou efetuou o pagamento de 02 (duas) parcelas por um serviço não prestado, trazendo-lhe frustração e angustia, o que configura o cometimento de ato ilícito (art. 186 do CC) pela parte ré, gerador de dano moral. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, reconheço a revelia da parte MASTERCARD BRASIL LTDA, bem como acolho a sua ilegitimidade passiva, e determino que seja excluído do polo passivo a referida parte requerida, haja vista o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar nos presentes autos, conforme fundamentação já exposta, julgando extinto o processo no que tange a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Por outro lado, rejeito as demais preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a restituir o valor de R$ 3.256,80 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos) para parte requerente pelos danos materiais sofridos, na sua forma simples, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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