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Processo nº 1005940-74.2018.4.01.3801

ID: 319597347

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005940-74.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDER CASSIO BARRETO E SILVA

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CAROLINA CARVALHO ANDRADE FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1005940-74.2018.4.01.3801/MG APELANTE : AMG BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : WANDER CASSIO BARRETO E SILVA (OAB MG108040) ADVOGADO(A) : CAROLINA CARVALHO ANDRADE FERREIRA (OAB MG111827) D… Apelação Cível Nº 1005940-74.2018.4.01.3801/MG APELANTE : AMG BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : WANDER CASSIO BARRETO E SILVA (OAB MG108040) ADVOGADO(A) : CAROLINA CARVALHO ANDRADE FERREIRA (OAB MG111827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposta por AMG BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005940-74.2018.4.01.3801, que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de declaração do direito de compensar seus créditos com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996. Alega a apelante que “ o inciso IX acrescido ao § 3º do artigo 74 da Lei Federal nº 9.430/1996 determinou, de forma totalmente arbitraria e inconstitucional, a impossibilidade de utilização dos débitos de IRPJ e CSLL apurados em bases estimadas mensais, fossem liquidados por meio de compensação tributária ”. Defende “ a inconstitucionalidade do disposto no artigo 6º da Lei 13.670/2018, que incluiu o inciso IX ao §3º ao artigo 74 da Lei Federal nº 9.430/1996, por desobediência aos princípios constitucionais, quais sejam: (i) segurança jurídica, (ii) isonomia, (iii) Anterioridade anual, (iv) não surpresa do contribuinte, (v) capacidade contributiva e (vi) razoabilidade e proporcionalidade tributária ”. Argumenta que, “ Tendo em vista a iminente necessidade do recolhimento em espécie do IRPJ e CSLL devido aos cofres públicos, e não mais se valendo do instituto da compensação tributária, maneira pela qual se pretendia até no mínimo ao final do ano-calendário vigente, torna-se de extrema relevância a análise antecipatória do requerimento, por se tratar de matéria prejudicial ao desenvolvimento e atividade da Empresa, se assim for efetivado o entendimento a quo ”. Sustenta que “ a Apelante optou pela apuração por meio da receita bruta anual por meio de antecipações mensais em seu primeiro recolhimento do imposto devido no ano-calendário, nos moldes da legislação tributária, sendo este irretratável durante todo o ano-calendário, ferindo assim, os princípios basilares constitucionais ”. Afirma que “ o perigo de dano e risco de dano ao resultado útil do processo evidencia-se pelo ato de vedação ao direito à liquidar os débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL com créditos de tributos federais administrados pela RFB, pelo instituto da compensação tributária na forma do artigo 74 da Lei Federal nº 9.430/1996, resultando em significativo desembolso, em espécie, para a Apelante, pelo ato coercitivo da autoridade fiscal ao redirecionar os recursos financeiros previstos no orçamento anual ao pagamento dos tributos em apreço ”. Requer a antecipação de tutela recursal para “ afastar, imediatamente, a aplicação do disposto no inciso IX do §3º do artigo 74 da Lei Federal 9.430/1996 para que os débitos de estimativa mensal de IRPJ e da CSLL possam ser liquidados mediante compensação tributária nos termos do artigo 74 da mesma lei ”. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para conceder a segurança pleiteada. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (evento 43, CONTRAZAP1, dos autos originários). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, II, do CPC, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos. Na forma do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, o juiz poderá determinar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, sendo facultado exigir garantia para assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A sentença que denegou a segurança está assim fundamentada: “ (…) Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a opção do recolhimento mensal por estimativa para os optantes do IRPJ e CSLL pelo lucro real refere-se a forma de se estabelecer a base de cálculo e do pagamento desses tributos. Isso é a matéria irretratável para o contribuinte no ano-calendário, também sendo, por isonomia, irretratável pela Administração Tributária. Há ato jurídico perfeito quanto à forma de cálculo e de recolhimento desses tributos, porém apenas quanto a isso. Todavia, a opção não gera direito adquirindo à extinção de crédito tributário pela compensação. As modalidades de extinção do crédito tributário têm regramento geral no CTN. No caso da compensação tributária, tem-se o art. 170 do CTN: (…) Percebe-se que o CTN, lei que tem a legitimidade constitucional para dispor sobre as normas gerais de direito tributário, conferiu discricionariedade ao legislador para estipular as condições em que se pode autorizar a compensação de créditos tributários, sem impor limites temporais quanto à vigência. A Constituição e o próprio CTN, quando quiseram estipular limites temporais em matéria tributária, o fizeram expressamente, a exemplo dos art. 150, III, b e c, da CF/88 e art. 104 do CTN. Vale destacar que tais hipóteses se referem, principalmente, à criação ou ao aumento de tributo, modificação de base de cálculo que venha a gerar aumento de recolhimento, definição de novas hipóteses de incidência e isenções. Não há, repita-se, nenhuma proibição, na Constituição ou no CTN, direcionada ao legislador no que tange à possibilidade de suprimir hipóteses que autorizam a compensação. Ao contrário, tem-se permissivo de cunho discricionário. Por outro lado, ainda que se possa pensar em um regime jurídico próprio da opção por recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL sobre o lucro real, há várias decisões do Supremo Tribunal Federal reiterando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Por mais que possa parecer injusto ao contribuinte, nesse caso, por se tratar de opção irretratável quanto ao regime de recolhimento do IRPJ e CSLL, o fato é que, pelas normas legais e constitucionais vigentes, a União tem a prerrogativa de alterar as hipóteses autorizadoras de compensação tributária, conforme art. 170 do CTN, sem limitação temporal, e tal situação se justifica pelo bem das contas públicas , já que a compensação extingue créditos tributários, de modo que influi na arrecadação fiscal. No caso, entendo que não há direito adquirido à compensação tampouco há ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pois o CTN deu ao legislador a discricionariedade acerca das hipóteses de compensação, sem impor limites temporais quanto à vigência, e tal circunstância deveria ser do conhecimento do contribuinte no momento de optar pelo regime de recolhimento do IRPJ e CSLL. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido, nos termos do art.487, I, CPC, extinguindo o processo, com resolução de mérito. ” No presente caso, tenho que não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As circunstâncias oriundas da exigibilidade do crédito tributário são previsíveis no cotidiano empresarial e não caracterizam, isoladamente, o perigo da demora exigido para a tutela antecipada. O alegado aumento da carga tributária ante a restrição à compensação decorrente da superveniência de lei nova não justifica, por si só, a concessão de liminar, sendo possível posterior compensação ou restituição após decisão definitiva. Ademais, o rito célere do mandado de segurança também contribui para a inexistência de risco ao resultado útil do processo, considerando que a controvérsia será decidida em curto prazo, evitando lesão significativa à recorrente se concedida ao final a segurança requerida. Ausente a demonstração do periculum in mora , resta prejudicada a análise acerca da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, in defiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se as partes. Oportunamente, voltem os autos conclusos para o julgamento do mérito da apelação. Belo Horizonte, data do sistema.

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Paula Elizabeth De Maria Barrantes x Carvao Pega Bem Indaiatuba Ltda

ID: 329907604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005940-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ELIZABETH DE MARIA BARRANTES

Polo Passivo:

CARVAO PEGA BEM INDAIATUBA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI

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EWERTON FERREIRA DE SOUSA VARANDAS

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CRISTIANO PEREIRA CUNHA

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BRUNA FERNANDES SALGADO

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Processo 1005940-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paula Elizabeth de Maria Barrantes - CARVAO PEGA BEM INDAIATUBA LTDA - AFASTO a preliminar de ilegitimidade pa… Processo 1005940-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paula Elizabeth de Maria Barrantes - CARVAO PEGA BEM INDAIATUBA LTDA - AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. A alegação de que a citação recaiu sobre pessoa que não mais representa legalmente a empresa não prospera, uma vez que a pessoa jurídica foi devidamente citada em seu endereço comercial (fls. 85), tomou ciência inequívoca da demanda e compareceu aos autos, apresentando defesa por meio de advogados regularmente constituídos, o que supre eventual vício citatório, que, no caso, sequer existiu (art. 239, §1º, do CPC). A regularidade da representação processual está sanada pela juntada da procuração e dos atos constitutivos pela própria ré. Igualmente, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora a petição inicial não tenha sido instruída com o documento de propriedade do veículo, a autora sanou o vício em sede de réplica, juntando o CRLV de fls. 127, que comprova ser ela a proprietária do automóvel Nissan/Kicks, placas FPM1B54, envolvido no sinistro. Logo, possui ela pertinência subjetiva para pleitear a reparação dos danos. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e não havendo outras preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Primeiramente, entendo prudente destacar que as partes NÃO controvertem quanto: à ocorrência do acidente de trânsito na data e local indicados, envolvendo os veículos descritos no boletim de ocorrência de fls. 18/19; à relação de preposição entre a ré e o condutor do caminhão, Sr. Carlos; ao contato posterior entre as partes para tratar dos reparos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a dinâmica e a culpa pela ocorrência do acidente, notadamente se o caminhão da ré efetuou manobra de marcha à ré de forma imprudente ou se a autora não manteve a distância de segurança regulamentar; b) a extensão e o valor dos danos materiais efetivamente suportados pela autora; c) a ocorrência de abalo moral indenizável e, em caso positivo, os parâmetros para sua quantificação. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Para a oitiva das testemunhas, DESIGNO audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 09 de setembro de 2025 às 13h50min, que será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, com acesso através do link criado pela serventia e oportunamente disponibilizado. Fixo o prazo comum de 05 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, e-mail, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e a forma digital da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Essa intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Sem prejuízo, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição, e serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação comporta desistência da inquirição da testemunha. Para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no mesmo prazo o endereço eletrônico (e-mail), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão daaudiência (partes, advogados e testemunhas). Salienta-se que é suficiente paraa audiência,celular com câmera, e que se é compatível com o aplicativo "WhatsApp" também oserápara a realização da audiência virtual.Assim, sugere-se que as pessoas que irão participar da audiência por meio de celular "baixem" o aplicativo "Teams", gratuito, dias antes da audiência, evitando-se assimmaiores delongas para a realização do ato. Consigna-seque, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. Com as informações, proceda a serventia o encaminhamento do link para participação da audiência aos endereços eletrônicos informados, o que deverá ser feito até o dia anterior à audiência designada. INDEFIRO o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré, tendo em vista que em nada contribuiria para o deslinde do feito, mormente porque já consta nos autos sua respectiva versão sobre os fatos. INDEFIRO o pedido genérico da ré para produção de prova pericial, pois não justificou sua pertinência e, em análise preliminar, a questão relativa aos danos materiais pode ser dirimida por meio de prova documental (orçamentos e notas fiscais), não se vislumbrando complexidade que exija a intervenção de perito judicial. INDEFIRO a juntada de documentos, salvo exceção do artigo 435 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), EWERTON FERREIRA DE SOUSA VARANDAS (OAB 424413/SP), BRUNA FERNANDES SALGADO (OAB 425762/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP)

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Processo nº 1005940-88.2024.4.01.3308

ID: 309503487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005940-88.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELENITA LUCIA SANTANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO SANTANA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-88.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-88.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENITA LUCIA SANTANA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO SANTANA VAZ - BA70901 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a autora a declaração de inexistência de relação jurídica contratual, bem como a condenação da ré ao cancelamento de cartão de crédito, a restituir em dobro os valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ilícito imputado à demandada. Alega o demandante, em síntese, que em abril de 2024 verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 49,90 e que ao verificar o extrato previdenciário descobriu tratarem-se de parcelas referentes a cartão de crédito consignado que estavam sendo descontadas, que aduz não ter solicitado. Por sua vez, a ré, em sua contestação, sustenta que o cartão contratado trata-se de "Cartão CAIXA SIMPLES CONSIGNADO", cuja principal característica é o desconto em folha e que parte da fatura do cartão (pagamento mínimo) é descontado automaticamente no percentual de 5% do benefício, cabendo ao cliente o pagamento complementar da fatura. Assevera que uma via do cartão foi enviada à autora, que o desbloqueou e realizou compras. Aduz que o cartão foi cancelado em 2021 a pedido da cliente (id. 2151780036). Na oportunidade, juntou faturas do cartão (id. 2151780183). É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Ademais, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Com efeito, consoante foi possível observar em casos análogos postos à apreciação deste juízo, há 2 (dois) tipos de descontos referentes ao cartão de crédito consignado, quais sejam: "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e “RESERVA DE MARGEM COSIGNAVEL - RMC". O primeiro trata-se de espécie de amortização do crédito posto à disposição do cliente e o segundo de pagamento de quantia correspondente ao valor mínimo do montante utilizado com compras no cartão de crédito. Assim, haverá descontos no benefício previdenciário caso (i) ocorra o saque da quantia posta à disposição do beneficiário (limite) e/ou (ii) sejam feitas compras com o cartão de crédito e não haja o pagamento integral da fatura. No caso dos autos, é possível observar, a partir do extrato de empréstimos consignados de id. 2135374629, a existência de contrato na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" em nome da autora sob o nº 104092562314801, com data de inclusão em 20/08/2019, por meio do qual lhe foi disponibilizado o limite de R$ 1.397,20. Verifica-se também que aos menos nas competências de 03/2020 a 06/2024 foram descontadas do benefício da autora (NB 092.562.314-8) parcelas sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", todas no valor de R$ 49,90 (id. 2135374601). Consta ainda que o cartão de numeração final 2050 foi enviado ao endereço da autora (id. 2151780036 - fl. 3) e que ao menos no período de 22/02/2020 a 30/06/2020 foram realizadas compras com o sobredito cartão (id. 2151780036 - fl. 4). Por fim, é possível aferir, a partir das faturas com vencimentos em 07/01/2024 a 07/08/2024, que foram pagas regularmente os valores por por meio delas cobrados. Portanto, as provas produzidas nos autos demonstram a inverossimilhança das alegações da autora no sentido de que desconhece a origem dos débitos realizados em seu benefício previdenciário e, por conseguinte, da existência do contrato nº 104092562314801. Ademais, intimada a se manifestar em réplica, a autora não impugnou as provas juntadas pela ré, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, acolher as pretensões da parte autora seria transformar o Poder Judiciário em mero chancelador de alegações desprovidas de indícios razoáveis de pertinência jurídica, tão somente por força da inversão do ônus probatório. Assim, forçoso concluir pela improcedência dos pedidos de ressarcimento e de danos morais, na medida em que não ficou comprovada a existência de quaisquer ilícitos imputados à ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005940-88.2024.4.01.3308

ID: 309503508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005940-88.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-88.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-88.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENITA LUCIA SANTANA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO SANTANA VAZ - BA70901 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a autora a declaração de inexistência de relação jurídica contratual, bem como a condenação da ré ao cancelamento de cartão de crédito, a restituir em dobro os valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ilícito imputado à demandada. Alega o demandante, em síntese, que em abril de 2024 verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 49,90 e que ao verificar o extrato previdenciário descobriu tratarem-se de parcelas referentes a cartão de crédito consignado que estavam sendo descontadas, que aduz não ter solicitado. Por sua vez, a ré, em sua contestação, sustenta que o cartão contratado trata-se de "Cartão CAIXA SIMPLES CONSIGNADO", cuja principal característica é o desconto em folha e que parte da fatura do cartão (pagamento mínimo) é descontado automaticamente no percentual de 5% do benefício, cabendo ao cliente o pagamento complementar da fatura. Assevera que uma via do cartão foi enviada à autora, que o desbloqueou e realizou compras. Aduz que o cartão foi cancelado em 2021 a pedido da cliente (id. 2151780036). Na oportunidade, juntou faturas do cartão (id. 2151780183). É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Ademais, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Com efeito, consoante foi possível observar em casos análogos postos à apreciação deste juízo, há 2 (dois) tipos de descontos referentes ao cartão de crédito consignado, quais sejam: "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e “RESERVA DE MARGEM COSIGNAVEL - RMC". O primeiro trata-se de espécie de amortização do crédito posto à disposição do cliente e o segundo de pagamento de quantia correspondente ao valor mínimo do montante utilizado com compras no cartão de crédito. Assim, haverá descontos no benefício previdenciário caso (i) ocorra o saque da quantia posta à disposição do beneficiário (limite) e/ou (ii) sejam feitas compras com o cartão de crédito e não haja o pagamento integral da fatura. No caso dos autos, é possível observar, a partir do extrato de empréstimos consignados de id. 2135374629, a existência de contrato na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" em nome da autora sob o nº 104092562314801, com data de inclusão em 20/08/2019, por meio do qual lhe foi disponibilizado o limite de R$ 1.397,20. Verifica-se também que aos menos nas competências de 03/2020 a 06/2024 foram descontadas do benefício da autora (NB 092.562.314-8) parcelas sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", todas no valor de R$ 49,90 (id. 2135374601). Consta ainda que o cartão de numeração final 2050 foi enviado ao endereço da autora (id. 2151780036 - fl. 3) e que ao menos no período de 22/02/2020 a 30/06/2020 foram realizadas compras com o sobredito cartão (id. 2151780036 - fl. 4). Por fim, é possível aferir, a partir das faturas com vencimentos em 07/01/2024 a 07/08/2024, que foram pagas regularmente os valores por por meio delas cobrados. Portanto, as provas produzidas nos autos demonstram a inverossimilhança das alegações da autora no sentido de que desconhece a origem dos débitos realizados em seu benefício previdenciário e, por conseguinte, da existência do contrato nº 104092562314801. Ademais, intimada a se manifestar em réplica, a autora não impugnou as provas juntadas pela ré, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, acolher as pretensões da parte autora seria transformar o Poder Judiciário em mero chancelador de alegações desprovidas de indícios razoáveis de pertinência jurídica, tão somente por força da inversão do ônus probatório. Assim, forçoso concluir pela improcedência dos pedidos de ressarcimento e de danos morais, na medida em que não ficou comprovada a existência de quaisquer ilícitos imputados à ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005940-83.2023.4.01.3903

ID: 294747341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005940-83.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ILSON SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO APARECIDO BATISTA RAMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-83.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-83.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO ILSON SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO APARECIDO BATISTA RAMOS - TO8943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 547.632.822-04 DIB: 18/08/2022 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: ANAPU - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por RAIMUNDO ILSON SILVA E SILVA registrado(a) civilmente como RAIMUNDO ILSON SILVA E SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 7121118697 e DER 18/08/2022). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições: "Qualquer atividade que exija 100% da sua capacidade visual." No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial: "Renda per capita familiar igual a R$ 0,00 (zero)." Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1005940-02.2025.8.26.0438

ID: 325866002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005940-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OTAIDES GALEGO GOBBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Otaides Galego Gobbi - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência … Processo 1005940-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Otaides Galego Gobbi - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Processo nº 1005940-05.2023.8.11.0045

ID: 298166504

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005940-05.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005940-05.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005940-05.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEUSA MARIA GRANDO - CPF: 247.454.050-49 (APELADO), ELISA BARICHELLO DALASTRA - CPF: 047.557.651-96 (ADVOGADO), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE. ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/1998. DIREITO DE PERMANÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E À CONTINUIDADE DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais em favor de dependente de ex-titular falecido, usuária de plano coletivo por adesão. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a aplicabilidade do direito de permanência em plano coletivo por adesão após o falecimento do titular; (ii) avaliar a legalidade do cancelamento unilateral sem prévia notificação; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998, é assegurado ao dependente o direito de permanência no plano coletivo mediante o pagamento integral das mensalidades. 4. No caso, a a autora, dependente do titular falecido, assumiu integralmente os pagamentos do plano de saúde, tendo seu vínculo reconhecido pela operadora por mais de dois anos. 5. O cancelamento unilateral do plano, sem notificação formal, afronta o art. 14 da RN nº 557/2022 da ANS e configura falha na prestação do serviço, em violação aos princípios da boa-fé e da continuidade assistencial. 6. A conduta de cancelar o plano de saúde unilateralmente de forma ilegal enseja reparação por danos morais, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psíquico, configurando dano in re ipsa. 7. O valor de R$ 7.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É assegurado ao dependente a permanência no plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do titular, desde que assuma integralmente o pagamento. 2. O cancelamento unilateral sem prévia notificação viola a boa-fé objetiva e o dever de continuidade do serviço, configurando falha na prestação apta a ensejar indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; Lei nº 9.656/1998, art. 30, § 3º; CDC, arts. 2º, 6º, 14 e 29; RN ANS nº 557/2022, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.285/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.03.2021; STJ, Súmula 608. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “indenização por danos morais c/c obrigação de fazer” (Proc. nº 1005940-05.2023.8.11.0045), ajuizada contra a apelante por NEUSA MARIA GRANDO, julgou procedente os pedidos iniciais para “A) condenar a requerida a restabelecer o plano de saúde nos moldes contratados (Id n. 123011177), conforme o art. 30, §3º da Lei n. 9.656/1998; B) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento.”, bem como custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 278337525). Irresignada, a Unimed Cuiabá sustenta, em sede recursal, a inaplicabilidade da súmula normativa n. 13/2010 da ANS aos contratos coletivos por adesão, como o pactuado entre a cooperativa e a entidade CREDILUCAS – Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde, da qual o esposo da autora era associado. Alega que a apelada não detinha qualquer vínculo com a entidade contratante, o que inviabilizaria sua permanência como titular do plano após o falecimento do cônjuge. Argumenta que a manutenção da autora no plano original implicaria violação direta às regras contratuais e às normas regulatórias da ANS, além de configurar indevida transferência de titularidade, vedada expressamente pelo art. 35, § 5º, da Lei n. 9.656/1998. Sustenta que o plano coletivo por adesão possui regramento específico, não podendo ser confundido com os planos individuais ou familiares, cuja proteção é mais ampla. Aduz, ainda, que a operadora cumpriu integralmente as disposições legais e contratuais, ofertando à autora a possibilidade de migração para um plano individual com aproveitamento das carências, conforme determina a RN 279/2011 da ANS, não havendo, portanto, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da empresa. No tocante aos danos morais, afirma que não restou configurada nenhuma ilicitude a ensejar reparação indenizatória, tampouco foi demonstrado prejuízo concreto ou abalo moral sofrido pela apelada. A negativa de manutenção do plano, segundo argumenta, decorreu do regular exercício de direito contratual e legalmente regulamentado, sendo incabível a responsabilização da operadora por dano moral em hipóteses em que agiu amparada pela legislação vigente. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado “totalmente improcedentes os pedidos autorais, afastando a condenação da Apelante a manter os beneficiários dependentes como titular do plano de saúde, após o falecimento do titular que era vinculado à entidade contratante, condenando a mesma nos efeitos de praxe”, bem como o afastamento da condenação em danos morais. (cf. Id. nº 278337527). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 278337530). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia recursal cinge-se à validade do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do beneficiário titular, tendo a autora, na qualidade de dependente, assumido o pagamento integral do contrato, sem ter sido previamente notificada da rescisão promovida pela operadora UNIMED CUIABÁ. A operadora, ora apelante, sustenta que o vínculo contratual findou com o falecimento do titular, por se tratar de plano coletivo por adesão, sendo incabível sua manutenção sem a comprovação de vínculo da apelada com a entidade contratante. Contudo, tal alegação não encontra respaldo jurídico, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente. Inicialmente, cumpre salientar que o contrato em questão, firmado entre a operadora e grupo associado à entidade CREDILUCAS, configura plano coletivo por adesão, sendo certo que a autora, como dependente do titular falecido, passou à condição de usuária direta do serviço, assumindo integralmente o pagamento das mensalidades. Tal circunstância a qualifica como consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 2º e 29 do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade aos contratos de plano de saúde é pacífica, conforme assentado na Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Logo, conforme registrado na sentença, deve ser mantido a incidência do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, restou incontroverso que a autora era dependente do falecido titular e, com seu falecimento, ocorrido em setembro de 2020, assumiu integralmente o pagamento do plano, fato reconhecido pela própria operadora, que aceitou o formulário de adesão e emitiu boletos em nome da autora como “titular”, de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2023 (cf. Ids. 278337492 e 278337493), até o cancelamento unilateral, realizado sem prévia notificação, conforme reconhecido na sentença. Nesse contexto, aplica-se o art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998, que garante aos dependentes o direito de permanência no plano coletivo em caso de falecimento do titular, desde que assumam o pagamento integral: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. (grifei) Trata-se de direito subjetivo dos dependentes, extensível também aos agregados quando comprovada a contribuição ou vinculação assistencial, conforme interpretação ampliativa adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DA TITULAR. BENEFICIÁRIA AGREGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS E PRECEITOS LEGAIS. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 22/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/07/2019 e atribuído ao gabinete em 01/07/2020. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular. 3. A Terceira Turma decidiu que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes jáì inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral ( REsp 1.871.326/RS, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 4. Apesar de o § 3º do art. 30, que trata da hipótese de permanência em caso de morte do beneficiário titular, fazer uso da expressão "dependentes", o § 2º assegura a proteção conferida pelo referido art. 30, de manutenção do plano de saúde nas hipóteses de rompimento do contrato de trabalho do titular, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar, sem fazer nenhuma distinção quanto aos agregados. 5. De acordo com o art. 2º, I, b da Resolução ANS 295/2012, beneficiário dependente é o beneficiário de plano privado de assistência à saúde cujo vínculo contratual com a operadora depende da existência de relação de dependência ou de agregado a um beneficiário titular. 6. No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral, na forma da lei. 7. O direito do beneficiário dependente de permanecer no plano de saúde após o falecimento do beneficiário titular tem prazo certo, este previsto na Lei 9.656/1998 e, no particular, no contrato do convênio e no regulamento do plano, sem prejuízo do exercício do direito à portabilidade de carências, nos termos dos arts. 6º e 8º, I e § 1º, da Resolução ANS 438/2018. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.841.285/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021. - destaquei) Assim, além do entendimento firme do eg. STJ, ao emitir boletos em nome da autora durante dois anos consecutivos, a operadora reconheceu tacitamente a legitimidade da permanência contratual, o que inviabiliza a posterior alegação de nulidade do vínculo por ausência de comprovação de vínculo institucional com a contratante. Ademais, verifica-se que não houve qualquer notificação formal da autora acerca da rescisão contratual, em evidente violação ao disposto no art. 14 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que exige comunicação prévia e justificada ao contratante com antecedência mínima de 60 dias, mesmo nos casos de plano coletivo por adesão. A conduta da operadora revela manifesta ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da continuidade da assistência médica, configurando verdadeira falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, apta a justificar a manutenção da autora no plano de saúde. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão à apelante ao sustentar sua inaplicabilidade. A ameaça de exclusão indevida de plano de saúde, especialmente em relação a pessoa idosa, viúva e adoentada, transcende o mero aborrecimento, sendo presumida a dor moral experimentada, caracterizando dano in re ipsa. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que a indevida exclusão de plano de saúde configura ofensa passível de indenização por dano moral, não se exigindo comprovação do abalo psíquico específico diante da gravidade objetiva da conduta. No tocante ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, também não há fundamento que justifique sua acolhida. O valor fixado em R$ 7.000,00, à luz das peculiaridades do caso concreto, revela-se moderado e proporcional, observando os critérios da razoabilidade, reparação do dano e função pedagógica da sanção, conforme reiteradamente decidido por esta Corte: “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE IDOSA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI N.º 9.656/98. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HIPERVULNERABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por viúva de titular de plano de saúde, determinando sua permanência como beneficiária após o falecimento do cônjuge, e fixando indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A possibilidade de manutenção da dependente idosa em plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do titular, com base nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98; a caracterização de dano moral; e a incidência da majoração de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR Demonstrada a vinculação da autora ao plano há mais de quatro décadas, bem como a assunção dos encargos contratuais após o óbito do titular. A jurisprudência do STJ admite a sucessão da titularidade por dependente já inscrito, mesmo em planos coletivos por adesão, desde que haja o pagamento integral. Reconhecida a hipervulnerabilidade da autora, com 85 anos, amparada pelo Estatuto do Idoso. O cancelamento unilateral do plano configura prática abusiva e enseja reparação moral. Majoração de honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível a manutenção de dependente idoso no plano de saúde coletivo por adesão, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, desde que assumido o pagamento integral das mensalidades, sendo indevida a exclusão automática após o falecimento do titular. A ameaça de cancelamento injustificado configura prática abusiva e enseja indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (arts. 1.º, III; 196; 197); Lei n.º 9.656/98, arts. 30 e 31; Estatuto do Idoso; Código de Defesa do Consumidor; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1627179/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15/06/2021; STJ, REsp 2029978/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/06/2023.” (N.U 1039183-15.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025 - destaquei) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Consequentemente, majoro para 20% o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005940-05.2023.8.11.0045

ID: 298166520

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005940-05.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA MARIA GRANDO

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CRISTOFOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA BARICHELLO DALASTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005940-05.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005940-05.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEUSA MARIA GRANDO - CPF: 247.454.050-49 (APELADO), ELISA BARICHELLO DALASTRA - CPF: 047.557.651-96 (ADVOGADO), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE. ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/1998. DIREITO DE PERMANÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E À CONTINUIDADE DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais em favor de dependente de ex-titular falecido, usuária de plano coletivo por adesão. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a aplicabilidade do direito de permanência em plano coletivo por adesão após o falecimento do titular; (ii) avaliar a legalidade do cancelamento unilateral sem prévia notificação; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998, é assegurado ao dependente o direito de permanência no plano coletivo mediante o pagamento integral das mensalidades. 4. No caso, a a autora, dependente do titular falecido, assumiu integralmente os pagamentos do plano de saúde, tendo seu vínculo reconhecido pela operadora por mais de dois anos. 5. O cancelamento unilateral do plano, sem notificação formal, afronta o art. 14 da RN nº 557/2022 da ANS e configura falha na prestação do serviço, em violação aos princípios da boa-fé e da continuidade assistencial. 6. A conduta de cancelar o plano de saúde unilateralmente de forma ilegal enseja reparação por danos morais, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psíquico, configurando dano in re ipsa. 7. O valor de R$ 7.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É assegurado ao dependente a permanência no plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do titular, desde que assuma integralmente o pagamento. 2. O cancelamento unilateral sem prévia notificação viola a boa-fé objetiva e o dever de continuidade do serviço, configurando falha na prestação apta a ensejar indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; Lei nº 9.656/1998, art. 30, § 3º; CDC, arts. 2º, 6º, 14 e 29; RN ANS nº 557/2022, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.285/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.03.2021; STJ, Súmula 608. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “indenização por danos morais c/c obrigação de fazer” (Proc. nº 1005940-05.2023.8.11.0045), ajuizada contra a apelante por NEUSA MARIA GRANDO, julgou procedente os pedidos iniciais para “A) condenar a requerida a restabelecer o plano de saúde nos moldes contratados (Id n. 123011177), conforme o art. 30, §3º da Lei n. 9.656/1998; B) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento.”, bem como custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 278337525). Irresignada, a Unimed Cuiabá sustenta, em sede recursal, a inaplicabilidade da súmula normativa n. 13/2010 da ANS aos contratos coletivos por adesão, como o pactuado entre a cooperativa e a entidade CREDILUCAS – Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde, da qual o esposo da autora era associado. Alega que a apelada não detinha qualquer vínculo com a entidade contratante, o que inviabilizaria sua permanência como titular do plano após o falecimento do cônjuge. Argumenta que a manutenção da autora no plano original implicaria violação direta às regras contratuais e às normas regulatórias da ANS, além de configurar indevida transferência de titularidade, vedada expressamente pelo art. 35, § 5º, da Lei n. 9.656/1998. Sustenta que o plano coletivo por adesão possui regramento específico, não podendo ser confundido com os planos individuais ou familiares, cuja proteção é mais ampla. Aduz, ainda, que a operadora cumpriu integralmente as disposições legais e contratuais, ofertando à autora a possibilidade de migração para um plano individual com aproveitamento das carências, conforme determina a RN 279/2011 da ANS, não havendo, portanto, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da empresa. No tocante aos danos morais, afirma que não restou configurada nenhuma ilicitude a ensejar reparação indenizatória, tampouco foi demonstrado prejuízo concreto ou abalo moral sofrido pela apelada. A negativa de manutenção do plano, segundo argumenta, decorreu do regular exercício de direito contratual e legalmente regulamentado, sendo incabível a responsabilização da operadora por dano moral em hipóteses em que agiu amparada pela legislação vigente. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado “totalmente improcedentes os pedidos autorais, afastando a condenação da Apelante a manter os beneficiários dependentes como titular do plano de saúde, após o falecimento do titular que era vinculado à entidade contratante, condenando a mesma nos efeitos de praxe”, bem como o afastamento da condenação em danos morais. (cf. Id. nº 278337527). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 278337530). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia recursal cinge-se à validade do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do beneficiário titular, tendo a autora, na qualidade de dependente, assumido o pagamento integral do contrato, sem ter sido previamente notificada da rescisão promovida pela operadora UNIMED CUIABÁ. A operadora, ora apelante, sustenta que o vínculo contratual findou com o falecimento do titular, por se tratar de plano coletivo por adesão, sendo incabível sua manutenção sem a comprovação de vínculo da apelada com a entidade contratante. Contudo, tal alegação não encontra respaldo jurídico, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente. Inicialmente, cumpre salientar que o contrato em questão, firmado entre a operadora e grupo associado à entidade CREDILUCAS, configura plano coletivo por adesão, sendo certo que a autora, como dependente do titular falecido, passou à condição de usuária direta do serviço, assumindo integralmente o pagamento das mensalidades. Tal circunstância a qualifica como consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 2º e 29 do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade aos contratos de plano de saúde é pacífica, conforme assentado na Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Logo, conforme registrado na sentença, deve ser mantido a incidência do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, restou incontroverso que a autora era dependente do falecido titular e, com seu falecimento, ocorrido em setembro de 2020, assumiu integralmente o pagamento do plano, fato reconhecido pela própria operadora, que aceitou o formulário de adesão e emitiu boletos em nome da autora como “titular”, de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2023 (cf. Ids. 278337492 e 278337493), até o cancelamento unilateral, realizado sem prévia notificação, conforme reconhecido na sentença. Nesse contexto, aplica-se o art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998, que garante aos dependentes o direito de permanência no plano coletivo em caso de falecimento do titular, desde que assumam o pagamento integral: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. (grifei) Trata-se de direito subjetivo dos dependentes, extensível também aos agregados quando comprovada a contribuição ou vinculação assistencial, conforme interpretação ampliativa adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DA TITULAR. BENEFICIÁRIA AGREGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS E PRECEITOS LEGAIS. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 22/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/07/2019 e atribuído ao gabinete em 01/07/2020. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular. 3. A Terceira Turma decidiu que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes jáì inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral ( REsp 1.871.326/RS, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 4. Apesar de o § 3º do art. 30, que trata da hipótese de permanência em caso de morte do beneficiário titular, fazer uso da expressão "dependentes", o § 2º assegura a proteção conferida pelo referido art. 30, de manutenção do plano de saúde nas hipóteses de rompimento do contrato de trabalho do titular, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar, sem fazer nenhuma distinção quanto aos agregados. 5. De acordo com o art. 2º, I, b da Resolução ANS 295/2012, beneficiário dependente é o beneficiário de plano privado de assistência à saúde cujo vínculo contratual com a operadora depende da existência de relação de dependência ou de agregado a um beneficiário titular. 6. No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral, na forma da lei. 7. O direito do beneficiário dependente de permanecer no plano de saúde após o falecimento do beneficiário titular tem prazo certo, este previsto na Lei 9.656/1998 e, no particular, no contrato do convênio e no regulamento do plano, sem prejuízo do exercício do direito à portabilidade de carências, nos termos dos arts. 6º e 8º, I e § 1º, da Resolução ANS 438/2018. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.841.285/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021. - destaquei) Assim, além do entendimento firme do eg. STJ, ao emitir boletos em nome da autora durante dois anos consecutivos, a operadora reconheceu tacitamente a legitimidade da permanência contratual, o que inviabiliza a posterior alegação de nulidade do vínculo por ausência de comprovação de vínculo institucional com a contratante. Ademais, verifica-se que não houve qualquer notificação formal da autora acerca da rescisão contratual, em evidente violação ao disposto no art. 14 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que exige comunicação prévia e justificada ao contratante com antecedência mínima de 60 dias, mesmo nos casos de plano coletivo por adesão. A conduta da operadora revela manifesta ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da continuidade da assistência médica, configurando verdadeira falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, apta a justificar a manutenção da autora no plano de saúde. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão à apelante ao sustentar sua inaplicabilidade. A ameaça de exclusão indevida de plano de saúde, especialmente em relação a pessoa idosa, viúva e adoentada, transcende o mero aborrecimento, sendo presumida a dor moral experimentada, caracterizando dano in re ipsa. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que a indevida exclusão de plano de saúde configura ofensa passível de indenização por dano moral, não se exigindo comprovação do abalo psíquico específico diante da gravidade objetiva da conduta. No tocante ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, também não há fundamento que justifique sua acolhida. O valor fixado em R$ 7.000,00, à luz das peculiaridades do caso concreto, revela-se moderado e proporcional, observando os critérios da razoabilidade, reparação do dano e função pedagógica da sanção, conforme reiteradamente decidido por esta Corte: “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE IDOSA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI N.º 9.656/98. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HIPERVULNERABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por viúva de titular de plano de saúde, determinando sua permanência como beneficiária após o falecimento do cônjuge, e fixando indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A possibilidade de manutenção da dependente idosa em plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do titular, com base nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98; a caracterização de dano moral; e a incidência da majoração de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR Demonstrada a vinculação da autora ao plano há mais de quatro décadas, bem como a assunção dos encargos contratuais após o óbito do titular. A jurisprudência do STJ admite a sucessão da titularidade por dependente já inscrito, mesmo em planos coletivos por adesão, desde que haja o pagamento integral. Reconhecida a hipervulnerabilidade da autora, com 85 anos, amparada pelo Estatuto do Idoso. O cancelamento unilateral do plano configura prática abusiva e enseja reparação moral. Majoração de honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível a manutenção de dependente idoso no plano de saúde coletivo por adesão, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, desde que assumido o pagamento integral das mensalidades, sendo indevida a exclusão automática após o falecimento do titular. A ameaça de cancelamento injustificado configura prática abusiva e enseja indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (arts. 1.º, III; 196; 197); Lei n.º 9.656/98, arts. 30 e 31; Estatuto do Idoso; Código de Defesa do Consumidor; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1627179/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15/06/2021; STJ, REsp 2029978/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/06/2023.” (N.U 1039183-15.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025 - destaquei) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Consequentemente, majoro para 20% o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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M. Das D. Dos S. x E. Da S. S. e outros

ID: 303494403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001257-08.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS D. DOS S.

Polo Passivo:

E. DA S. S. E. DE R. I. DA S. L. I. DA S. M. DA S. M. I. DA S.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LACOTIZ

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NEWTON ANTONIO PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES NUNES

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AMANDA BARROS PALMEIRA

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Processo 1001257-08.2021.8.26.0681 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.D.S. - E.S.S. - - L.I.S. - - E.R.I.S. - - M.I.S. - - M.S. e outro - Vistos. MDS … Processo 1001257-08.2021.8.26.0681 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.D.S. - E.S.S. - - L.I.S. - - E.R.I.S. - - M.I.S. - - M.S. e outro - Vistos. MDS propôs ação de reconhecimento de união estável post mortem contra o ESPÓLIO DE JRB, representado por seus irmãos (1) ESST; (2) LIS; (3) RIS; (4) MIS; (5) MS. A autora alega que foi companheira do de cujos por mais de 38 (trinta e oito) anos, de modo que a referida união se extinguiu, tão somente, com o falecimento do companheiro, em 09/02/2021. Afirma que colaborou na formação do patrimônio do casal entre 1982 e 2021, período em que perdurou a união, que era pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família. Requer o reconhecimento da união estável, até a data do falecimento do de cujus (fls. 01/18). Juntou documentos (fls. 19/344). Emenda à inicial (fls. 347/348; fls. 365; e fls. 369). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação (fls. 370/371). Devidamente citados, os requeridos (1) ESST; (2) LIS; (4) MIS; (5) MS habilitaram seu patrono nos autos e pugnaram pela designação de audiência de conciliação (fls. 398/399). Noticiado o falecimento de (3) RIS (fls. 442), que foi citada por seu Espolio, na pessoa de sua filha, VAM (fls. 458). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 471/472). As requeridas apresentaram contestação (fls. 475/479) e documentos (fls. 480/482). De início, confirmam a existência da união entre autora e de cujus, contudo, afirmam que esta se findou em 2018, quando o companheiro passou a residir na casa de sua irmã (2) LIS, separando-se de fato da autora. Argumentam que a autora vem recebendo pensão pelo INSS baseada em falsos dados. Requerem a declaração de inexistência de união estável na data do falecimento. Houve réplica (fls. 486/492). Indeferida a produção de prova oral (fls. 498), tendo o agravo de instrumento não sido conhecido (fls. 590). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem movida por MDS contra o ESPÓLIO DE JRB, representado por seus irmãos. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 226, que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". No parágrafo 3º, do citado dispositivo, enfatiza que "para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Não obstante, o Código Civil: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Segundo Rodrigo da Cunha Pereira: "Definir união estável começa e termina por entender o que é família. A partir do momento em que a família deixou de ser o núcleo econômico e de reprodução para ser o espaço do afeto e do amor, surgiram novas e várias representações sociais pra ele dentre os quais se destaca a união estável" (Novo Código Civil e legislação correlata da família, Porto Alegre: Síntese, 2003, página 189/190). A partir de uma leitura atenta do art. 226 e parágrafos da Constituição Federal, é possível afirmar que entidade familiar não é a mesma coisa que casamento. Isso porque, hodiernamente, vem preponderando a concepção pluralística de família, uma vez que a Constituição reconhece, como entidade familiar, não só o casamento, mas também a união estável e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. O requisito mais importante imposto pela lei para que seja reconhecida a união estável, é o objetivo de constituição de família, como asseverado. A autora alega que conviveu em união estável com o falecido entre 1982 até o falecimento, em 2021. As requeridas, por sua vez, não discordam da existência da união, se limitando a afirmar que esta se findou em 2018. Assim, a união estável entre 1982 e 2018 é incontroversa. Resta averiguar a existência de provas da manutenção da união estável entre 2018 e 2021, quando do falecimento do de cujus. É de se observar, da documentação trazida aos autos pela parte autora, que houve termo de união estável, com firma reconhecida, entre setembro de 1982 e março de 2011 (fls. 24/28). Se extrai dos autos, ademais, que a autora acompanhou o de cujus em atendimento médico na data de outubro de 2018 (fls. 30/33) e em internação hospitalar em 27 de agosto de 2019 (fls. 49; 75 e seguintes). No mais, as partes possuíam plano de saúde em conjunto, desde outubro de 2013, ativo até o falecimento (fls. 253/259); há boletim de ocorrência lavrado pela autora narrando os fatos da data do falecimento (fls. 260/262); documentos da funerária, assinados pela autora (fls. 289/290); carta de concessão de pensão por morte previdenciária (fls. 340/342); certidão de acompanhamento hospitalar datada de 19 de janeiro de 2021 a 05 de fevereiro de 2021 (fls. 509). Nesse desiderato, entendo que a união entre a autora e o de cujus restou cabalmente comprovada. Ainda que a parte requerida tenha manifestado que o de cujus e autora estavam separados de fato à época do falecimento, tal relato restou isolado se analisado com as demais provas dos autos, anteriormente citadas. Nesse sentir, a narrativa das requeridas, bem como as declarações de fls. 526 e seguintes, não são capazes de ilidir as demais provas documentais apresentadas. Ainda que haja declaração (fls. 527) no sentido de que o instrumento contratual de fls. 24/28 relatou problemas no convívio do casal, tendo supostamente o de cujus afirmado que estavam separados de fato, não há provas robustas de tal separação. Fato é que o documento indica o contrário, a existência da união estável. É sabido, ademais, que a mera existência de problemas de convivência não pode ser considerada prova cabal de separação de fato. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe, nos moldes dos precedentes abaixo colacionados: RECONHECIMENTO DE UNIÃO Procedência - Provas que permitem a conclusão pela existência de vida comum no período fixado na decisão - Requisitos bem delineados pela doutrina - Existência da posse de estado de casado, consistente em relacionamento público, notório, duradouro, que configure um núcleo familiar - Artigo 1.723 do novo Código Civil Reconhecimento da união estável Concessão do benefício previdenciário que é medida de rigor Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059409720198260248 SP 1005940-97.2019 .8.26.0248, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) União estável. Ação de reconhecimento de união estável "post mortem". Sentença de procedência. Insurgência da ré. União estável comprovada pela prova dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10026930920168260606 SP 1002693-09 .2016.8.26.0606, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 24/04/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2020) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para RECONHECER a união estável existente entre a autora e JRS entre setembro de 1982 e o falecimento do de cujus. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1500,00 (art. 85, §8º do CPC), Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NEWTON ANTONIO PALMEIRA (OAB 85807/SP), AMANDA BARROS PALMEIRA (OAB 484193/SP), PRISCILLA LACOTIZ (OAB 275339/SP), NEWTON ANTONIO PALMEIRA (OAB 85807/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), NEWTON ANTONIO PALMEIRA (OAB 85807/SP), NEWTON ANTONIO PALMEIRA (OAB 85807/SP), NEWTON ANTONIO PALMEIRA (OAB 85807/SP)

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Processo nº 1005940-72.2025.8.11.0000

ID: 258298982

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005940-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOVG DERIVADOS DE PETROLEO S/A

Decisão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005940-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: NEOVG DERIVADOS DE PETROLEO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1079934-44.2024.8.11.0041, deferiu a liminar vindicada pela Agravada suspendendo a exigibilidade do Auto de Infração nº 201531001022023151, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança, e que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, protesto e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. Sustenta, inicialmente, a necessidade de deposito integral e em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Defende a legalidade do lançamento e ausência de ofensa a decisão do STJ, porquanto, a simples possibilidade de inscrição do crédito na dívida ativa e a consequente execução fiscal não são elementos suficientes para caracterizar o periculum in mora. Esclarece que a probabilidade do direito da Recorrida não está presente, visto que o lançamento e constituição provisória do crédito tributário ocorreu em 05/12/2023, por meio da Intimação Fiscal n° 334401/1759/96/2023, com ciência do contribuinte em 20/12/2023. Entretanto, a contracautela obtida pela Impetrante no Superior Tribunal de Justiça (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 478 - MT) só foi concedida em15/05/2024, e publicada em 17/05/2024, com ciência do Estado de Mato Grosso em21/05/2024, ou seja, na data (05/12/2023) do lançamento não havia qualquer impedimento legal ou processual para realização do ato. Pontua que o fumus boni iuris é manifesto na ofensa ao art. 151, II, do CTN, c/c súmula 112 do STJ, que exige o depósito integral para suspensão do crédito tributário; ofensa ao art. 7º, III, da Lei 12016/09, pois não estão presentes os pressupostos da tutela provisória, em particular o periculum in mora, visto que a liminar se baseou apenas no risco de inscrição do crédito na dívida ativa e conseguinte execução; e, legalidade do lançamento lastreado na decisão de mérito proferida na Ação Declaratória n. 1020971-68.2021.8.11.0002. O periculum in mora também é evidente, pois a Recorrente está impedida de cobrar tributo legitimamente constituído e sem qualquer garantia de que o receberá ao final da ação, caso mantido o lançamento impugnado. Dessa forma, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Ao final, o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. O pedido de efeito ativo foi indeferido por esta Relatora. As contrarrazoes foram apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que Extrai-se dos autos que a Recorrida impetrou o mandado de segurança de origem, objetivando, em caráter liminar, que o impetrado suspenda a exigibilidade do Auto de Infração n. 201531001022023151 e que, por consequência, se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança e inscrição do crédito em dívida ativa. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e que seja declarado nulo o Auto de Infração discutido. A liminar foi concedida, nos termos acima mencionados, ensejando a interposição do presente recurso. Inicialmente, a alegação de impossibilidade de suspensão da exigibilidade do credito tributário sem o deposito integral do valor da dívida não foi objeto de análise pelo Juízo de Primeiro Grau, o que impossibilita esta Relatora de enfrenta-la, sob pena de supressão de instância. No mérito, imperioso consignar que a decisão agravada observou a decisão proferida pelo STJ, que concedeu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pela Recorrida. Na ocasião, foram reconhecidos pelo STJ os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, bem como a necessidade de suspensão da cobrança, para salvaguardar, provisoriamente, a utilidade do agravo em recurso especial interposto pela contribuinte. A propósito, confira-se o teor da decisão: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, interposto por NEOVG DERIVADOS DE PETROLEO S/A., objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (fls. 567/568): (...) A requerente afirma que estão estão presentes os requisitos necessários à concessão do pedido. Acerca do fumus boni iuris, argumenta que há plausibilidade jurídica nas suas alegações, visto que configurada a ofensa aos arts . 178 do CTN e da Súmula 544/STF; 291, 292, 355, 369, 370, 489, § 1º, I, II, IV, V, VI, § 2º E § 3º, 926, 1.018, § 1º, do CPC/201; 397, 421 do Código Civil; 6º Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; Lei Complementar Federal 24/75 e Lei Estadual Nº. 7.958/2003, Lei Complementar Estadual 631/2019. Quanto ao periculum in mora, assevera que ele está consubstanciado no fato de que houve lavratura de auto de infração e que “corre o risco de sucumbir por ter de paralisar suas atividades, prejudicando a sua função social e a própria sociedade matogrossense (recolhimento de tributos, geração de empregos, etc.)” (fl. 7). No pertinente à insurgência quanto à inadmissibilidade do recurso especial, alega não incidir no caso as Súmulas 5 e7/STJ. Requer, assim, concessão da antecipação de tutela para conferir o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos dos artigos 300 e 995 do CPC/2015, será concedida tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrado o fumus boni iuris, caracterizado, em juízo precário, pela probabilidade de provimento do recurso. Esta Corte, excepcionalmente, permite a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda que inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade. (...) Observa-se que a requerente interpôs recurso especial, aduzindo violação dos arts. 178 do CTN; 291, 292, 355, 369, 370, 489, § 1º, I, II, IV, V, VI, § 2º E § 3º, 926, 1.018, § 1º, do CPC/201; 397, 421 do CC; 6º LINDB; LC 24/75. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do agravo em recurso especial (fls. 218/288), no qual sustenta a não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Nas razões da presente cautelar, afirma que estão presentes o fumus boni iuris e periculum in mora. Nota-se que o Tribunal de origem havia mantido o efeito suspensivo concedido pelo Juízo de primeiro grau, nos autos do agravo de instrumento 1017958-67.2021.8.11.0000 (fl. 158/182), reconhecendo a ilegalidade no ato de revogação do benefício fiscal, com fundamento no art. 178 do CTN e na Súmula n. 544 do STFl e na jurisprudência da Corte local. Embora no julgamento do recurso de apelação, fls. 566/652 , o Tribunal de origem tenha negado provimento ao recurso de apelação da requerente e revogado a liminar anteriormente concedida, entendo que se faz necessária a concessão do efeito suspensivo ora pretendido de modo a salvaguardar, provisoriamente, a utilidade do presente agravo em recurso especial. Dessa forma, em uma análise meramente perfunctória, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida. Ante o exposto, defiro a tutela provisória requerida, a fim de conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pela requerente. Posto isso, em princípio, conclui-se pela ausência da plausibilidade do direito substancial invocado que autorize a concessão da pretensão ora discutida. Ante o exposto, em aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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