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Processo nº 4000065-16.2025.8.26.0562

ID: 276568312

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000065-16.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000065-16.2025.8.26.0562/SP AUTOR : LIVIA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB SP335778) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ação ver… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000065-16.2025.8.26.0562/SP AUTOR : LIVIA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB SP335778) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ação versa sobre fato ocorrido no dia 13.03.2025, onde uma passarela havia caído nas duas pistas, na altura de Cubatão, impossibilitando a passagem de qualquer veículo. Assim, pretende a condenação da concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, na reparação dos danos suportados. É a síntese do necessário. Há que se declarar de ofício a incompetência deste juízo para a análise e julgamento da presente ação, o que faço com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos. Ocorre que a ré é concessionária de serviço público, de sorte que se vem reconhecendo reiteradamente nestes casos a incompetência das varas Cíveis ou do Juizado Especial Cível, com fundamento no disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, bem como na Súmula 73 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo [1] . Não obstante, o artigo 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar número 3, de 27/8/1969) assim dispõe: Art. 35. Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente , excetuados: a) os de falência; b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c) os de acidentes do trabalho. (grifo nosso) Neste contexto, aplica-se por analogia ainda a Súmula 165 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público.”. Assim vem dispondo a jurisprudência deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PENSIONAMENTO. Demanda ajuizada contra particular e Eixo São Paulo Concessionária de Rodovias S/A. Acidente de veículo. Colisão que ocorrera na rodovia administrada pela segunda requerida, e supostamente causada por sua omissão. Polo passivo da relação processual integrado por concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula nº. 73 do TJSP. Aplicação, por analogia, da Súmula nº. 165 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do C. Órgão Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. [2] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos, c.c. lucros cessantes proposta em face de concessionária de serviço público. Distribuição para a 5ª Vara Cível de Piracicaba. Redistribuição para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca. Medida acertada. Existência de uma roda na pista da rodovia, que ocasionou a colisão entre dois veículos. Controvérsia atinente a ilícito extracontratual da concessionária por falha na prestação de serviço público. Inteligência da Súmula nº 73 do E. TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitante da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba. [3] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos morais e estéticos proposta contra concessionária de rodovia Alegação de falha na prestação de serviços em rodovia objeto de concessão - Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível de Assis Redistribuição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca Possibilidade Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público Imputação de responsabilidade extracontratual por falha na prestação de serviço público - Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública. Súmulas 73 e 165 deste Eg. TJSP e Resolução n. 835/2020 que alterou o art. 5, item III.15 da Resolução n. 623/2013 devem ser observadas Necessidade de simetria entre a competência da Vara da Fazenda Pública e das Câmaras de Direito Público - Precedentes - Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitante. [4] APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Autor que sofreu acidente enquanto trafegava pela Rodovia SP 015/330 administrada pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes, vindo a ter seu membro inferior direito amputado, atribuindo o evento danoso a suposta falha no socorro médico prestado no local do acidente pela ré, requerendo a condenação desta no pagamento de indenização por danos morais e estéticos, bem como, pensionamento mensal. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. PRELIMINAR. Incompetência absoluta do Juízo Singular. Feito que tramitou perante a Vara Cível. Inviabilidade. Responsabilidade civil extracontratual envolvendo concessionária de serviço público. Competência absoluta das Varas de Fazenda Pública, nos termos da Súmula n° 73 desta Corte. (...) [5] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 1. A competência para julgar ações contra concessionárias de serviço público é do Juízo comum da Fazenda Pública . (...) [6] (grifo nosso) APELAÇÃO. Dano moral. Indenização. Acidente de trânsito. Capotamento em rodovia em razão de objetos na pista. Tramitação pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Assis. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. Código de Processo Civil, artigos 62, 63 e 64. Competência das Varas da Fazenda Pública. Súmula 73 deste Tribunal. Sem possibilidade de remessa para o Juizado Especial da Fazenda Pública por não compor a requerida o rol dos legitimados para atuar naquele juízo. Lei 12153/2009, artigo 5º, II. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Sentença nula. (...) [7] Portanto, tratar-se-ia de hipótese de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, a fim de que houvesse regular prosseguimento. Todavia, esbarra-se no disposto no artigo 5º, II, da Lei 12.153/2009, que não contempla as concessionárias de serviços públicos dentre aqueles que podem ser parte nas ações judiciais em trâmite naquela Vara. Desta forma, resta a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, verdadeiramente competente para o julgamento da lide. Em vista do exposto, redistribua-se o presente processo a uma das varas da Fazenda Pública desta Comarca. Int. [1] Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público . (grifo nosso) [2] TJSP; Conflito de competência cível 0041921-36.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba - 1ªVara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023 [3] TJSP; Conflito de competência cível 0041923-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023 [4] TJSP; Conflito de competência cível 0039596-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022 [5] TJSP; Apelação Cível 1005950-58.2023.8.26.0004; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025 [6] TJSP; Apelação Cível 0006179-52.2021.8.26.0506; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025 [7] TJSP; Apelação Cível 1000007-91.2024.8.26.0047; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025

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Antonio Adriano Da Silva Costa x Bruno Henrique De Lavor Araujo e outros

ID: 295752955

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206806-27.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE LAVOR ARAUJO DACIO ESTEVAM VERAS EDMILSON BANDEIRA LIMA FELIPE MEDEIROS FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE LAVOR ARAUJO

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DACIO ESTEVAM VERAS

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FELIPE MEDEIROS FREITAS

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EDMILSON BANDEIRA LIMA

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ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0206806-27.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: ANTONIO IVANILDO PIRES ABREU, JOSE RAFAEL ABREU NASCIMENTO REU: SUPPORT BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS AUTOMOTIVOS SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Jose Rafael Abreu Nascimento e Antonio Ivanildo Pires de Abreu em face de Support Brasil Clube de Beneficios Automotivos, todos devidamente qualificados nos autos. Os promoventes narraram que celebraram um contrato de proteção veicular com a requerida, tendo como objeto a motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD FLEXONE, ano de fabricação 2021, modelo 2022, cor branca, placa RIG2I15, cujo valor na Tabela FIPE à época da contratação era de R$ 19.058,00, conforme contrato de adesão acostado às fls. 20-26 e 112-118. Aduziram que, em 16 de julho de 2023, por volta das 08h40min, o veículo foi furtado na Avenida Dom Almeida Lustosa, na cidade de Caucaia/CE, próximo a uma feira, em um lapso temporal de aproximadamente 10 (dez) minutos após o estacionamento. Informaram que, imediatamente após o sinistro, acionaram a requerida e deram início aos trâmites administrativos para o ressarcimento do valor do bem, considerando o montante atualizado pela Tabela FIPE. Contudo, alegam que após semanas de espera e inúmeros contatos, a requerida teria negado a cobertura, sob a alegação de "facilitação ao furto" e "subterfúgio", o que os autores consideraram uma conduta protelatória e injustificada para se eximir de suas responsabilidades contratuais. Argumentaram que o local do furto não era ermo ou deserto, mas sim movimentado, e que a recusa da indenização, além de indevida, gerou-lhes abalo psicológico e desgaste emocional, ultrapassando o mero dissabor. Requereram, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor do veículo pela Tabela FIPE e por danos morais no importe de R$ 20.000,00, totalizando R$ 39.058,00, além da distribuição dos ônus sucumbenciais. Foi deferido o pedido de gratuidade judicial aos autores, conforme despacho de fl. 43. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 84-111. Preliminarmente, defendeu a desnecessidade de inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que não se trata de uma seguradora, mas sim de uma associação de proteção veicular sem fins lucrativos, regida pelo princípio do mutualismo e associativismo, com natureza civil e não comercial. No mérito, sustentou que a negativa de cobertura foi legítima e amparada nas cláusulas do regulamento do Programa de Proteção Automotiva (PPA), que seria de pleno conhecimento dos associados. Alegou que o promovente incorreu em negligência ao estacionar o veículo em "local ermo e deserto", facilitando o furto, conforme previsto na cláusula 6.2, alínea "e", do contrato. Adicionalmente, apontou contradição nas declarações do autor, que em um áudio afirmou ter sido a vítima do furto, enquanto em outro áudio, de voz distinta, alegou que sua mãe seria a vítima condutora, sem que esta possuísse Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que configuraria "incompleta declaração" e "inobservância da legislação de trânsito", hipóteses de exclusão de cobertura conforme cláusulas 6.2, alínea "p", e 6.2, alínea "a", do regulamento. Defendeu a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e da segurança jurídica, ressaltando que o regulamento foi aprovado em assembleia pelos próprios associados. Impugnou o pedido de danos morais, afirmando que a situação não configurou abalo à personalidade, mas mero dissabor contratual, e requereu a condenação dos autores por litigância de má-fé. Por fim, caso houvesse condenação, pugnou para que o valor da indenização material fosse o da Tabela FIPE na data da entrega da documentação completa do evento, e não na data da adesão, e que o quantum indenizatório fosse fixado com prudência e proporcionalidade. Em réplica às fls. 123-129, os autores refutaram as preliminares e reiteraram a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, citando jurisprudência que equipara as associações de proteção veicular a seguradoras para fins consumeristas. Contestaram a alegação de que o veículo foi deixado em local ermo, reafirmando que a Avenida Dom Almeida Lustosa é uma via movimentada e comercial. Negaram ter enviado imagens de rua à requerida, sugerindo que as imagens apresentadas pela ré poderiam ser da última localização do rastreador. Argumentaram que a questão da habilitação da mãe é irrelevante, pois o sinistro foi um furto de veículo estacionado, não um acidente de trânsito envolvendo a condução. Reafirmaram a ocorrência de danos morais em razão da frustração e da privação do uso do veículo, que era essencial para suas atividades diárias. Designada audiência de conciliação e mediação, esta foi realizada em 26 de fevereiro de 2024 (fls. 81-82), sem que as partes chegassem a um acordo. Após a fase postulatória, proferi decisão interlocutória às fls. 131-133, anunciando o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e concedendo prazo para as partes indicarem, fundamentadamente, a necessidade de produção de outras provas. Foi certificado na fl. 138455031 o decurso do prazo sem manifestação das partes. Este é o relatório. Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a decidir. A presente demanda versa sobre a controvérsia acerca da cobertura securitária, ou de proteção veicular, em face de furto de motocicleta, bem como sobre a existência de danos materiais e morais decorrentes da negativa de indenização. A análise do caso requer a aplicação das normas consumeristas e a interpretação das cláusulas contratuais à luz dos princípios que regem as relações de consumo. II.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. A requerida, Support Brasil Clube de Beneficios Automotivos, embora se autodenomine uma associação de proteção veicular sem fins lucrativos, oferece aos seus associados um serviço que, na prática, se assemelha a um contrato de seguro. A adesão ao programa de proteção automotiva visa a cobertura de riscos como roubo, furto, colisão e outros eventos danosos, mediante o pagamento de mensalidades, configurando uma típica relação de consumo. Os associados, ao aderirem a esse programa, buscam a proteção de seus bens, atuando como destinatários finais do serviço oferecido pela associação. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que as associações que oferecem proteção veicular, ainda que sob a roupagem de mutualismo e associativismo, enquadram-se no conceito de fornecedor de serviços, e seus membros, no de consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A finalidade de proteção patrimonial, a habitualidade da prestação do serviço e a remuneração mensal descaracterizam a mera atividade associativa pura, aproximando-a da atividade securitária. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE . REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CDC. FURTO DE MOTOCICLETA SEGURADA . ATRASO EXCESSIVO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . O cerne da demanda recursal cinge-se em aferir se resta configurado o dever de reparação por danos morais e materiais por parte da apelada, em razão de alegado atraso excessivo no pagamento de indenização securitária decorrente de furto de motocicleta. 2. De início, quanto à alegação de ofensa à dialeticidade recursal, tem-se que a insurgência interposta não viola tal princípio, eis que a parte recorrente tenta, no âmbito recursal, reverter o entendimento que resultou na improcedência do pedido, demonstrando, de forma suficiente e clara, os motivos pelos quais se contrapõe ao que foi decidido na sentença recorrida, cumprindo de maneira satisfatória o requisito do artigo 1.010, inciso III, do CPC . 3. As associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo os seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito. 4 . Comprovado o furto de motocicleta segurada, a associação recorrida deve promover o pagamento da indenização securitária obedecendo aos prazos contratuais, considerando-se abusiva a interpretação de cláusulas contratuais que permitam ao apelante a espera por prazo excessivamente longo para recebimento da indenização, evitando-se situação extremamente desvantajosa ao consumidor. 5. Faz jus o recorrente ao ressarcimento por danos materiais relativos aos gastos suportados com transporte desde o primeiro dia de atraso até o efetivo pagamento da indenização. 6 . Não se configuram danos morais no presente caso, considerando que não foram comprovados os reflexos extrapatrimoniais do inadimplemento contratual. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de nº 0218443-67.2023.8.06 .0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0218443-67.2023.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 05/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CIVEL CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR Ação de Cobrança c/c indenização por dano moral Proteção veicular em caso de furto qualificado Recusa de pagamento justificada pela negligência do motorista Cláusula contratual que acarreta extrema desvantagem ao associado e tornaria inócua a cobertura Indenização securitária devida Condenação mantida Danos morais Ocorrência Fixação em R 8.000,00 - Sentença modificada para julgar procedente a ação Recurso adesivo do autor provido, improvida a apelação da requerida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014800-74.2022 .8.26.0477 Praia Grande, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 21/08/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) Portanto, a relação jurídica em tela é de consumo, o que impõe a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor e à inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. II.2. Da Exclusão de Cobertura por Ausência de Habilitação A requerida alegou que a ausência de habilitação da suposta condutora (mãe do autor) seria uma causa para a exclusão da cobertura, conforme cláusula 6.2, alínea "a", do regulamento (fls. 116-117). Contudo, a situação fática narrada e comprovada nos autos é de furto do veículo enquanto este estava estacionado, e não de um sinistro decorrente da condução do bem. A cláusula de exclusão de cobertura por ausência de habilitação do condutor tem por finalidade afastar a responsabilidade da seguradora (ou associação de proteção veicular) em eventos diretamente relacionados à imperícia ou imprudência na condução do veículo. No caso de furto, a causa do sinistro não é a forma como o veículo foi conduzido, mas sim a ação de terceiros que subtraíram o bem. A existência ou não de habilitação do proprietário ou de terceiro que eventualmente tenha manuseado o veículo antes do furto é irrelevante para a ocorrência do evento danoso em si, que se deu por ato criminoso alheio à condução. Interpretar a cláusula de exclusão de forma a abranger o furto de veículo estacionado, sob o pretexto de ausência de habilitação do condutor, seria impor ao consumidor uma desvantagem excessiva e desvirtuar a própria finalidade do contrato de proteção, que é justamente a cobertura contra riscos como o furto. Tal interpretação seria abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, previstos no CDC. II.3. Da Exclusão de Cobertura por Alegação de Local Ermo e Negligência A requerida também fundamentou a negativa de cobertura na suposta negligência do promovente ao deixar o veículo em "local ermo e deserto", facilitando o furto, conforme cláusula 6.2, alínea "e", do regulamento (fls. 117). A defesa apresentou fotos que, em seu entender, comprovariam o caráter ermo do local e áudios que indicariam contradição nas declarações do autor. Entretanto, para que a exclusão de cobertura por agravamento do risco seja válida, é imprescindível que a conduta do segurado (ou associado) seja dolosa ou que demonstre uma negligência grave e intencional, que tenha sido a causa determinante para a ocorrência do sinistro. A mera alegação de que o veículo foi deixado em local "ermo" sem a devida comprovação de que essa circunstância foi decisiva para o furto, ou que houve animus de lesar a associação, não é suficiente para afastar o dever de indenizar. Os autores, em réplica, afirmaram que o local do furto, Avenida Dom Almeida Lustosa, em Caucaia/CE, é uma área movimentada e comercial, próximo a uma feira, com outros veículos estacionados e pessoas transitando. A requerida não logrou êxito em comprovar, de forma cabal, que o local era de fato ermo a ponto de configurar uma facilitação intencional ou gravemente negligente do furto. As fotos apresentadas pela requerida não são conclusivas quanto ao caráter ermo do local no momento do furto, e a mera existência de um rastreador, que pode ser inativado por tecnologias como o "jammer" (conforme alegado pela própria requerida), não exime a associação de sua responsabilidade contratual. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a eventualidade do estacionamento em via pública ou em local que a seguradora considere "ermo" não é, por si só, motivo para afastar a cobertura, a menos que se comprove a intenção do segurado de agravar o risco ou de fraudar o contrato. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: APELAÇÃO. Contrato de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da ré . Incidência do CDC. Furto de motocicleta. Recusa ao pagamento da indenização, ao argumento de descumprimento de cláusula contratual pelo autor. Não cabimento . Autor que compareceu a uma festa, numa chácara, e estacionou a motocicleta defronte ao imóvel. Posteriormente, retirou a motocicleta e a colocou no final da rua, próximo do local, para preservá-la da ação de indivíduos que foram expulsos da festa e começaram a jogar pedras no portão do imóvel. Constatação do furto da motocicleta ao término da festa. A eventualidade do estacionamento da motocicleta em local ermo, longe do tumulto, demonstra a adoção de medida visando a preservação do bem, em conformidade com disposição contratual, e não ato imprudente ou agravamento intencional do risco pelo consumidor . Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o "animus" de lesionar do autor. Ilegalidade da recusa da ré ao negar o pagamento da indenização ao autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, nos termos do art . 85, 11, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005950-85.2023.8 .26.0577 São José dos Campos, Relator.: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 16/11/2023, Data de Publicação: 16/11/2023) No caso em tela, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar que a conduta do autor foi determinante para o furto ou que houve intenção de lesar a associação. A mera alegação de que o local era ermo, sem elementos probatórios robustos que demonstrem a negligência grave ou o dolo do associado, não é suficiente para justificar a negativa de cobertura. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma a garantir a efetividade do contrato e a proteção do consumidor, evitando-se exclusões que esvaziem o objeto principal da avença. Ainda, a alegação de contradição nos áudios e a suposta ausência de CNH da mãe do autor não são suficientes para configurar fraude ou má-fé que justifique a negativa de cobertura para um evento de furto de veículo estacionado. A essência do sinistro é a subtração do bem, e não a conduta de condução ou a veracidade de detalhes periféricos que não alteram a causa principal do evento. Desse modo, a recusa da requerida em indenizar o valor do veículo furtado mostra-se indevida, sendo de rigor a condenação ao pagamento da indenização material. II.4. Do Dano Material Comprovado o furto do veículo e a indevida negativa de cobertura pela requerida, os autores fazem jus à indenização material correspondente ao valor do bem. O contrato de adesão (fls. 20-26 e 112-118) e o regulamento do PPA (fls. 20-26 e 112-118) preveem que o valor do ressarcimento em caso de furto será de 100% (cem por cento) do valor da Tabela FIPE. A requerida, em sua contestação, pugnou para que, em caso de condenação, o valor fosse o da Tabela FIPE na data da entrega da documentação completa do evento, e não na data da adesão. A cláusula 10.1 do regulamento (fls. 117-118) de fato estabelece que "O valor do ressarcimento em caso de dano irreparável proveniente de roubo, furto ou perda total, será no importe de 100% (cem por cento), do valor da tabela FIPE na data da entrega da documentação completa de evento". Todavia, reputo que tal cláusula também é abusiva, eis que deixa ao julgamento unilateral da parte promovida a atribuição de satisfatividade da documentação, motivo pelo qual deve ser considerada da data do sinistro. Considerando que o evento danoso (furto) ocorreu em 16 de julho de 2023, o valor a ser indenizado deve corresponder à Tabela FIPE da motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD FLEXONE (2021/2022, placa RIG2I15) na data do sinistro, ou seja, 16 de julho de 2023, por ser a data mais próxima do evento danoso e que reflete o valor de mercado do bem no momento da perda. Sobre o valor da indenização, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do sinistro (16/07/2023), por ser o índice que melhor recompõe o poder de compra da moeda. Os juros de mora, por sua vez, deverão incidir à taxa Selic, de forma isolada, a partir da data da citação da requerida nos presentes autos, momento em que a mora se constituiu. II.5. Do Dano Moral Os autores pleitearam indenização por danos morais, alegando abalo psicológico e desgaste emocional em razão da negativa de cobertura e da privação do uso do veículo. Contudo, a análise da situação fática revela que a ausência de cobertura, embora indevida e geradora de transtornos, teve reflexos predominantemente patrimoniais. O dano moral, para ser configurado, exige a comprovação de uma violação a direitos da personalidade, que transcenda o mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações contratuais e aos percalços da vida cotidiana. No presente caso, o sofrimento e a frustração experimentados pelos autores decorreram, primariamente, da ocorrência do furto do veículo, que é um evento criminoso e, por si só, gerador de angústia e prejuízo. A conduta da seguradora, ao negar a cobertura, agravou a situação patrimonial dos autores, mas não se demonstrou que tenha causado uma violação autônoma e grave a seus direitos da personalidade, que não se confunda com os efeitos patrimoniais do inadimplemento contratual. A jurisprudência, inclusive a fornecida pelos próprios autores e a citada neste julgado, tem diferenciado o mero inadimplemento contratual, que gera reflexos patrimoniais, daquele que efetivamente causa abalo moral indenizável. A negativa de cobertura, por si só, sem a demonstração de desdobramentos que atinjam a dignidade, a honra ou a imagem do consumidor de forma significativa, não enseja a reparação por danos morais. Conforme o Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE . REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CDC. FURTO DE MOTOCICLETA SEGURADA . ATRASO EXCESSIVO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . O cerne da demanda recursal cinge-se em aferir se resta configurado o dever de reparação por danos morais e materiais por parte da apelada, em razão de alegado atraso excessivo no pagamento de indenização securitária decorrente de furto de motocicleta. 2. De início, quanto à alegação de ofensa à dialeticidade recursal, tem-se que a insurgência interposta não viola tal princípio, eis que a parte recorrente tenta, no âmbito recursal, reverter o entendimento que resultou na improcedência do pedido, demonstrando, de forma suficiente e clara, os motivos pelos quais se contrapõe ao que foi decidido na sentença recorrida, cumprindo de maneira satisfatória o requisito do artigo 1.010, inciso III, do CPC . 3. As associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo os seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito. 4 . Comprovado o furto de motocicleta segurada, a associação recorrida deve promover o pagamento da indenização securitária obedecendo aos prazos contratuais, considerando-se abusiva a interpretação de cláusulas contratuais que permitam ao apelante a espera por prazo excessivamente longo para recebimento da indenização, evitando-se situação extremamente desvantajosa ao consumidor. 5. Faz jus o recorrente ao ressarcimento por danos materiais relativos aos gastos suportados com transporte desde o primeiro dia de atraso até o efetivo pagamento da indenização. 6 . Não se configuram danos morais no presente caso, considerando que não foram comprovados os reflexos extrapatrimoniais do inadimplemento contratual. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de nº 0218443-67.2023.8.06 .0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0218443-67.2023.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 05/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, embora a situação tenha gerado aborrecimentos e prejuízos materiais, não há elementos nos autos que comprovem a ocorrência de dano moral indenizável, devendo o pedido ser julgado improcedente neste ponto. II.6. Dos Ônus Sucumbenciais Considerando a procedência parcial dos pedidos, impõe-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. Os autores obtiveram êxito no pedido de indenização por danos materiais, mas foram vencidos no pedido de danos morais. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. No caso em tela, os autores são beneficiários da gratuidade judicial, conforme decisão de fl. 43, o que implica a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios de sua responsabilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Dessa forma, a requerida deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor dos patronos dos autores, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência devidos pelos autores em relação ao pedido de dano moral improcedente, estes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. Condenar a requerida, Support Brasil Clube de Beneficios Automotivos, ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores no valor correspondente à Tabela FIPE da motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD FLEXONE (2021/2022, placa RIG2I15) na data do sinistro, qual seja, 16 de julho de 2023. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir de 16 de julho de 2023 (data do sinistro) e juros de mora à taxa Selic a partir da data da citação da requerida. 2. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais pro rata e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os promoventes ao pagamento das custas pro rata e honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico não obtido. As despesas e honorários advocatícios de responsabilidade dos autores, decorrentes da sucumbência no pedido de danos morais, ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005950-71.2017.8.11.0041

ID: 332566520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005950-71.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIEIRA COTRIMAC COTRIGUACU MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA MIGUEL VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL BOQUE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1005950-71.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: COTRIMAC COTRIGUACU MATERIAIS P/ CONSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1005950-71.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: COTRIMAC COTRIGUACU MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA, CARLOS VIEIRA, MIGUEL VIEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cotrimac – Cotriguaçu Materiais Para Construção LTDA, Carlos Vieira e Miguel Vieira, contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. Narra que é consumidor de energia elétrica, incidindo sobre este o ICMS. Aduz que o supramencionado ICMS incide, inclusive, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. Contudo, alega que as incidências do ICMS sobre a TUSD e a TUST são ilegais, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. Liminar concedida ao Id. 4991561. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (Id. 11403423). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (Id. 188285111). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar, embora tenha sido concedida em 02/03/2017 (Id. 4991561), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Lorena Cristina De Oliveira e outros x Flaviana Dos Santos Queiroz

ID: 299590531

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0235498-94.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA LUIS ALEX DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

FLAVIANA DOS SANTOS QUEIROZ

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIS ALEX DOS SANTOS CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Sentença 0235498-94.2024.8.06.0001 AUTOR: RENAN MELO DE OLIVEIRA AUTOR: FLAVIANA DOS SANTOS QUEIROZ Vistos. Renan Melo de Oliveira propôs a presente ação de Imissão de Posse com Pedido de … Sentença 0235498-94.2024.8.06.0001 AUTOR: RENAN MELO DE OLIVEIRA AUTOR: FLAVIANA DOS SANTOS QUEIROZ Vistos. Renan Melo de Oliveira propôs a presente ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência, Cumulado com Cobrança de Taxa de Ocupação, contra Flaviana dos Santos Queiroz, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que adquiriu, através de um leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua Senador Milton Campos, integrante do condomínio Villa Giardini, nº 004, Parque Adriano, distrito de Messejana, bairro Castelão, o qual está melhor descrito na matrícula nº 45.527 do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Fortaleza. Esclarece que o imóvel foi objeto de alienação fiduciária firmada entre a ex-mutuária, Sra. Flaviana dos Santos Queiroz, e a Caixa Econômica Federal, tendo sido transferida a propriedade resolúvel ao banco como garantia do financiamento. Informa ainda que a mutuária não conseguiu arcar com as prestações acordadas, razão pela qual a propriedade foi consolidada pelo banco. Após a realização dos leilões obrigatórios, os quais restaram desertos, sem licitantes, o autor arrematou o imóvel. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme o artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Argumenta ainda que a posse da ré é injusta e precária, pois não há qualquer título que justifique sua ocupação. Além disso, menciona o artigo 37-A da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevendo a cobrança de taxa de ocupação. Ao final, pediu que seja deferida a tutela de urgência, com a imissão imediata na posse do imóvel pelo autor e a expedição de mandado de imissão na posse, com uso de força policial, se necessário. Requereu também a fixação de um prazo para a desocupação voluntária e que a ré seja condenada ao pagamento das custas processuais, honorários sucumbenciais e taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel ao mês. Decisão deferiu a tutela antecipada, no sentido de determinar a imissão na posse do autor, a qual já fora efetivada, tendo o autor ficado como depositário fiel de diversos bens da parte ré. Após o cumprimento do mandado de imissão na posse e citação, ré não apresentou contestação. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao qual não houve oposição das partes, que se mantiveram silentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, e sendo a ré revel, aplicando-se os efeitos da revelia, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I e II, do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a ré os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor. Inicialmente, forçoso reconhecer a existência de revelia formal da parte promovida, tendo em vista a não apresentação de contestação nos autos, não ocorrendo qualquer dos casos excepcionais elencados no art. 345 do Código de Processo Civil. Com a revelia, os fatos afirmados pelo autor serão tidos como verdadeiros (art. 344 do CPC); os prazos contra o revel fluirão da data da publicação do ato no órgão oficial (art. 346 do CPC), caso não tenha advogado habilitado nos autos, podendo, no entanto, intervir no processo em qualquer fase processual; e o processo será julgado antecipadamente, cabendo ao juiz apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões de seu convencimento. Percebe-se, desta forma, que a presunção de veracidade é juris tantum, o que não implica, evidentemente, no julgamento favorável do pedido. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.[...] 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Portanto, o que se afirma, em outras palavras, é que a revelia, por si só, não impõe a procedência automática do pedido, estabelecendo, apenas, presunção relativa, e não absoluta, da veracidade dos fatos, já que seus efeitos atingem os fatos, não estabelecendo a certeza do direito, a qual se dará pela apreciação das provas constantes dos autos. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a imissão na posse do imóvel pelo autor é devida e se ele faz jus à taxa de ocupação legal. O autor alega que adquiriu um imóvel da CEF, o qual havia sido alvo de consolidação da propriedade fiduciária pelo referido banco, em virtude do inadimplemento de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia firmado pela ré com a CEF. Afirma que, após a consolidação e posterior alienação, a ré não se retirou do imóvel, o que ensejou a propositura da presente ação. Logo, a presente ação se funda na propriedade imobiliária. Acerca da transferência dos direitos reais, afirma o Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Primeiramente, é fundamental ressaltar que as formas de aquisição da propriedade, assim como de outros direitos reais, podem se classificar como de aquisição originária ou derivada. A aquisição originária se dá quando o proprietário do bem o adquiriu de forma primária, ou seja, sem que haja um proprietário anterior, ou quando este não tenha consentido com a aquisição por aquele, como na usucapião, situação na qual o novo proprietário toma a coisa para si, originariamente. Em contrapartida, a aquisição derivada ocorre quando o proprietário do bem o transfere para outra pessoa, por ato de expressa manifestação de vontade, desse modo o direito real do novo proprietário só existe em decorrência do ato do anterior, classificando-se, por conseguinte, como derivada. As formas de aquisição da propriedade de bem imóvel são a usucapião, o registro do título, a acessão e o direito hereditário. Nesse contexto, a propriedade imobiliária pode ser adquirida pela usucapião, forma de aquisição originária e, por conseguinte, gratuita, não havendo contraprestação por causa da própria natureza da aquisição, que não se relaciona com o direito real anterior e nem com seu anterior titular, constituindo direito novo, nascido quando do cumprimento dos requisitos legais. Esta forma também pode ser chamada de prescrição aquisitiva, pois que, decorrido o prazo legal e presentes os demais pressupostos, adquirir-se-á a propriedade plena do bem imóvel, com todos os poderes a ela inerentes. Não se tecerá maior profundidade de comentário e análise minudenciosa acerca de todos os elementos necessários para a usucapião e de todas as controvérsias em torno deles, visto que foge ao objeto deste feito, no qual não foi arguida exceção de usucapião. Prosseguindo, outra forma de aquisição da propriedade imobiliária é pelo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Dessa forma, não basta a mera tradição1 do bem com intenção de transferir o direito real para se adquirir a propriedade, como se dá em relação aos móveis. 1 A aquisição do domínio de bem móvel só ocorrerá se lhe seguir a tradição. Esta consiste, portanto, na entrega da coisa do alienante ao adquirente, com a intenção de lhe transferir o domínio, em complementação do contrato. (GONÇALVES, 2020b, p. 306, grifo do autor). Nesse âmbito, o registro do título é forma de aquisição derivada, podendo ser onerosa, quando decorrente, por exemplo, de contrato de compra e venda, ou gratuita, quando decorre, normalmente, de doação. A propriedade do adquirente advém de ato de vontade do alienante, sem o qual não seria possível a aquisição do direito real em questão por esta forma. O registro é também chamado de tradição solene, sendo ato indispensável para o fim que se almeja, haja vista que, sem a realização deste ato, embora haja contrato devidamente assinado e quitado, além de já ter havido eventual tradição do bem, a propriedade permanece sob a titularidade do alienante, tendo o adquirente apenas a posse do bem. Para se realizar o registro, deve-se apresentar ao cartório o título translativo válido. Para a validade do negócio jurídico, necessário que apresente forma prescrita ou não defesa em Lei, conforme o art. 104, III, do Código Civil de 2002. De acordo com o art. 108 deste diploma legal, quando se tratar de imóveis com valor superior a trinta vezes o salário-mínimo, é essencial que o título que pretenda criar, transmitir ou alterar quaisquer direitos reais sobre ele seja feito sob a forma de escritura pública, sendo esta da substância do ato. Caso se trate de imóvel com valor menor, poderá ser adotada outra forma, como o instrumento particular. Portanto, além da solenidade do registro do título translativo, que é o ato que efetivamente transfere a propriedade, urge que o título observe a forma prescrita em Lei, ou seja, que seja via escritura pública caso o valor supere o legalmente estabelecido. Veja-se os direitos do proprietário, no CC/02: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A jurisprudência nacional, inclusive do STJ, acerca de ações fundadas na propriedade (reivindicatória, petitória, imissão etc.) entende da seguinte forma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1259039 GO 2018/0052342-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 947898 DF 2016/0177520-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2019) Logo, os requisitos elencados pelo STJ, com a melhor exegese da Lei Substantiva, são: 1) prova do domínio; 2) individualização da coisa; e 3) posse injusta do réu. In casu, o autor comprovou a propriedade do referido bem, mediante a apresentação da sua matrícula, de nº 45.527, do CRI da 6ª Zona de Fortaleza/CE, na qual consta o R.12/45.527, pelo qual foi registrado, em 08/04/2024, contrato de compra e venda do referido imóvel, o qual fora alienado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para o autor, RENAN MELO DE OLIVEIRA. Veja-se: Não há notícia de que referido registro esteja sendo alvo de anulação ou de que o contrato de compra e venda esteja sendo questionado judicialmente ou de qualquer outra forma. Assim, tais documentos, dotados de presunção de legitimidade, hão de ser considerados como prova robusta e suficiente do domínio autoral. A individualização do bem está suficientemente descrita na matrícula do imóvel. Apenas para fins de esclarecimento, ressalte-se que consta da matrícula toda a sequência de atos ocorridos com o referido imóvel, como o seu registro inicial de propriedade de VILLA GIARDINI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, a alienação para a ré, FLAVIANA DOS SANTOS QUEIROZ, em 12/11/2013 (R.1), a constituição da propriedade fiduciária em favor da CEF (R.2), emissão de CCB (AV.3), intimação da devedora para purgar a mora (AV.06), cancelamento da CCB (AV.07), mudança de logradouro (AV.08), consolidação da propriedade em favor da CEF (AV.09), leilão negativo (AV.11), compra e venda entre a CEF e o autor (R.12), nova alienação fiduciária em favor da CEF (R.13) e nova emissão de CCB (AV.14). Resta analisar a posse da ré, se justa ou injusta. Ressalte-se, neste ponto, inicialmente, que o fato de a posse ser de boa-fé ou de má-fé é circunstância diversa, a qual diz respeito ao possuidor ter conhecimento do vício que há sobre a sua posse ou não. Nesse contexto, a jurisprudência nacional entende que o conceito de posse justa, para fins reivindicatórios ou de imissão na posse, é mais amplo que o para fins reintegratórios, sendo injusta qualquer posse que não possua causa jurídica legítima, como, verbi gratia, um justo título: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DOMÍNIO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA E OCUPAÇÃO INJUSTA DA RÉ - POSSE CONTRÁRIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E SEM CAUSA JURÍDICA ADEQUADA QUE A LEGITIME - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória de urgência) em sede de ação reivindicatória reclama a demonstração sumária do (I) domínio da parte autora, (II) individualização da coisa e (III) a posse injusta do réu. 2. O conceito de posse injusta para fins reivindicatórios não é igual ao observado nas ações possessórias, já que, no âmbito possessório, qualquer posse merece proteção desde que não violenta, clandestina ou precária, enquanto que nas ações dominiais é injusta a posse que simplesmente contraria o legitimo domínio, ou seja, em casos como o discutido nos autos, a posse injusta deve ser interpretada em sentido amplo, não se restringindo àquela escandalosamente viciosa, bastando simplesmente que esteja despida do direito de possuir. (TJ-MT 10211500820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) AÇÃO REINVINDICATÓRIA. Ação ajuizada pelos proprietários tabulares. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes, tendo os autores recorrido adesivamente. Ação reivindicatória tem natureza petitória e, para seu sucesso, devem ser comprovados o domínio sobre o imóvel e a posse injusta dos ocupantes. Requisitos da reivindicatória preenchidos. Autores constam como coproprietários no registro imobiliário e propõem a ação em face de terceiros não proprietários. Posse injusta. Conceito que deve ser alargado para fins reivindicatórios. No caso, o corréu EDSON foi citado no local e afirmou que fechou o imóvel com tapumes e madeiras. Existência de oficina de funilaria e de automóvel estacionado no local. Eventual não uso do imóvel pelo titular do domínio não configura abandono, nem justifica ocupação indevida. Posse não qualificada. Taxa de ocupação pela utilização gratuita do bem, possibilidade. Caracterizado o enriquecimento sem causa por parte dos réus. O termo inicial é a data de citação dos réus, uma vez que os autores não enviaram notificação para constituí-los em mora, encerrando-se com a efetiva desocupação do imóvel. Contas de consumo (água, luz). Dever de custeio por aquele que exerce a posse do bem, posto que decorrentes diretamente da fruição. IPTU. Imposto que é devido por quem seja proprietário do bem, o qual é o sujeito passivo da obrigação tributária. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E O RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10059508520188260278 SP 1005950-85.2018.8.26.0278, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 06/12/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 1.228 DO CC. PRESENTES. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Verificada a contradição apontada pela parte embargante, há de ser imprimido efeito infringente ao julgado para correção do vício. 2. O conceito de posse injusta, para fins de pedido reivindicatório, é mais amplo do que o previsto no artigo 1.200 do Código Civil, decorrendo da ausência de um justo título ou razão que permita o possuidor a manter consigo a posse de coisa alheia 3. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem o direito de reaver a posse de quem injustamente a possua ou detenha. 4. Presentes os requisitos previstos em lei, a procedência do pleito reivindicatório é medida que se impõe. 5. A reforma da sentença leva à inversão dos ônus de sucumbência em desfavor da parte vencida. 6. Recurso conhecido e acolhido. Acórdão reformado. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00241762620178090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA - CONCEITUAÇÃO MAIS AMPLA E DISTINTA DA POSSE INJUSTA EM AÇÕES POSSESSÓRIAS - USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - DEFESA INDIRETA APRESENTADA COMO TESE PRINCIPAL - ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO DE POSSE "AD USUCAPIONEM" - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. - A ação reivindicatória visa a tutelar o domínio real quando o proprietário objetiva a restituição da posse em face do possuidor, não proprietário, que a detém injustamente. - A "posse injusta" a embasar o pleito reivindicatório engloba conceito mais amplo que a posse injusta analisada nas ações possessórias. A posse injusta para fins petitórios não padece necessariamente de vícios de violência, clandestinidade e precariedade, configurando-se pela existência de posse que seja desprovida de causa jurídica, título, ou razão aptos a justificá-la - A pretensão reivindicatória não prospera, ante a prova da posse exercida pelos demandados, que deixaram evidenciada aquisição por usucapião da área reclamada - Demonstrados os requisitos da usucapião alegada como defesa, a improcedência da ação reivindicatória é medida que se impõe, porquanto não há que se falar em posse injusta para fins petitórios - Recurso dos autores improvido. (TJ-MG - AC: 10086080235095001 Brasília de Minas, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A LEGITIMAR A POSSE ATUAL DO RÉU - POSSE INJUSTA CARACTERIZADA - PLEITO PETITÓRIO PROCEDENTE - Vocacionada à tutela do poder de sequela enfeixado pelo direito de propriedade (artigo 1228, Código Civil), a ação reivindicatória é demanda cujo êxito depende do implemento cumulativo de três condições: a prova do domínio da coisa reivindicada, a precisa individualização desta e a demonstração da posse injusta do réu - Com a expressão "injustamente a possua", o artigo 1.228 do Código Civil cobre uma gama de situações mais abrangentes do que as caracterizadas pela violência, clandestinidade ou precariedade da posse, bastando à caracterização da posse injusta, para efeito reivindicatório, a ausência de título hábil a legitimar a condição do possuidor, pouco importando que ele esteja de boa-fé - Provada a propriedade do autor sobre a área reivindicada, individualizada com precisão, e evidenciada a injustiça da posse exercida pelo réu, há que julgar procedente o pedido de imissão na posse formulado na ação reivindicatória. (TJ-MG - AC: 10145100035495001 Juiz de Fora, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) A ré não comprovou causa jurídica legítima para a sua posse após a consolidação da propriedade, não comprovando ser detentora da propriedade do imóvel ou de que possua algum título justo que a autorize a permanecer no bem ou qualquer outra circunstância apta para afastar o direito do proprietário de reivindicar o bem na presente ação de imissão na posse. Assim, resta verificado o requisito da posse injusta. Além disso, a realização de benfeitorias, seja pelo possuidor de boa-fé (art. 1.219 do CC/02), seja pelo de má-fé (art. 1.220 do CC/02), em se tratando de imóvel sujeito à alienação fiduciária em garantia, somente pode ser oposta ao credor fiduciário, e não ao terceiro adquirente - salvo comprovação pela devedora fiduciante que constou no edital de leilão ou no documento de venda que o novo adquirente seria responsável por tal indenização, o que não restou comprovado nos presentes autos - conforme tese fixada pelo E. TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA TÁCITA. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente, objetivando a imissão na posse de imóvel adquirido em leilão junto à Caixa Econômica Federal. A parte ré, ocupante do imóvel, sustenta a incompetência da Justiça Estadual e requer indenização por benfeitorias realizadas no bem . Em contrapartida, o autor busca a imissão na posse e a liberação de qualquer obrigação de indenizar o ocupante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) concessão da gratuidade judiciária; (ii) definir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, diante da alegada necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo; e (iii) estabelecer se o autor deve indenizar o réu pelas benfeitorias realizadas no imóvel . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao entender que a ausência de manifestação judicial quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à presunção de deferimento tácito, sendo aplicável ao caso em análise. 4 . A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, pois a ação reivindicatória tem como objeto a posse e propriedade do imóvel, sem necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, considerando que a instituição não figura como parte na relação possessória entre as partes. 5. A ação de imissão na posse, por ser uma ação petitória, assegura ao proprietário o direito de reaver o imóvel de quem injustamente o possua, conforme disposto no art. 1 .228 do Código Civil. 6. A aquisição de imóvel em leilão implica a aceitação das condições do bem, sem direito a indenização por benfeitorias realizadas por terceiros, a menos que haja previsão específica no edital do leilão. Presume-se que o valor das benfeitorias esteja incluído no preço pago pelo arrematante . 7. A eventual indenização por benfeitorias deve ser buscada em face do vendedor do imóvel, no caso, o agente fiduciário responsável pelo leilão, não sendo o arrematante obrigado a indenizar o antigo ocupante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso parcialmente provido para deferir a gratuidade de justiça ao recorrente. Tese de julgamento: ¿(i) A gratuidade de justiça se presume deferida tacitamente quando não há manifestação judicial expressa sobre o pedido; (ii) ) a Justiça Estadual é competente para julgar ação de imissão na posse entre particulares, mesmo que o imóvel tenha sido adquirido em leilão realizado por instituição financeira federal e; (iii) o arrematante de imóvel em leilão não tem obrigação de indenizar o ocupante por benfeitorias, salvo previsão expressa no edital. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1 .228; Lei nº 9.514/97, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1 .998.081/DF, Terceira Turma, j. 6/3/2023; STJ, AgRg no REsp 1151040/RJ, Quarta Turma, j. 14/02/2012 ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg . 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar ao apelo parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01053561220188060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DA POSSE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. ADQUIRENTE. BENFEITORIAS . RETENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a decisão impugnada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração . Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal. 2. A controvérsia nas ações de imissão de posse cinge-se à comprovação da propriedade do bem imóvel e ao direito do proprietário de rever a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 3 . O art. 30 da Lei 9.514/97 confere ao adquirente de imóvel objeto de consolidação da propriedade fiduciária por força de leilão a reintegração de posse do bem imóvel, uma vez comprovada a consolidação da propriedade. 4 . O eventual direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel deve ser oposto pela apelante em face do credor fiduciário. 5. A condenação em litigância de má-fé não se presume, exigindo a prova adequada e pertinente do dolo processual. 6 . Negou-se provimento à apelação. (TJ-DF 07083186720218070019 1870838, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) No que tange à taxa de ocupação, trata-se de assunto disciplinado legalmente, nos termos da Lei nº 9.514/97: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: […] VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; […] Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. Assim, a Lei determina que o devedor fiduciante deverá pagar ao credor fiduciário ou a quem o suceder na propriedade do bem (como o terceiro adquirente), taxa de ocupação mensal no valor de 1% do valor indicado para efeito de venda em leilão público ou do valor utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do ITBI por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, a qual será exigível desde a consolidação da propriedade, até a imissão na posse. A respeito da referida taxa, a jurisprudência nacional entende que incide desde a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei, no valor atribuído pelo legislador, sendo descabido ao julgador realizar juízo valorativo a respeito do referido montante, visto que se encontra limitado pelo parâmetro legal. Contudo, tendo em vista a vedação da decisão judicial ultra petita, constante do art. 492 do CPC, considerando que o demandante delimitou o seu pedido fixando como termo inicial da taxa de ocupação a aquisição do imóvel, este é o termo inicial que deverá ser adotado. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO CREDOR . TAXA DE OCUPAÇÃO. VALOR. ARTIGO 37-A DA LEI 9.514/97 . EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1 . Em consonância ao disposto ao artigo 37-A da Lei 9.514/97, caso legítima a condenação ao pagamento de taxa de ocupação pelo tempo de uso irregular do imóvel, seu valor é prefixado em 1% (um por cento) do valor atribuído ao imóvel na forma do inciso VI ou parágrafo único, ambos do artigo 24, da mesma Lei 9.514/97, por expressa determinação de lei específica. 2 . Resta descabido ao julgador eventual juízo valorativo do montante atribuído à taxa de ocupação. 3. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados . (TJ-DF 07112786120198070020 DF 0711278-61.2019.8.07 .0020, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DO BEM - TERMO INICIAL - LEI Nº 13.465/2017 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 37-A da Lei nº 9 .514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, deve ser assegurado ao adquirente do imóvel a percepção de taxa de ocupação do imóvel, desde a consolidação da propriedade fiduciária - Conforme se extrai do disposto nos artigos do art. 37-A e 24, VI, da Lei nº 9.514/1997, o legislador estabeleceu critério objetivo para a fixação de taxa de ocupação do imóvel, qual seja, o valor correspondente a 1% (um por cento) daquele indicado para efeito de venda em leilão público, estando o julgador limitado ao referido parâmetro . (TJ-MG - AC: 50154153120208130702, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . RETOMADA DO BEM. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 37-A DA LEI Nº 9 .514/1997. 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO EXIGÍVEL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . DESPESAS DE IPTU. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES. ASTREINTES . VALOR. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART . 509 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel (art . 37-A da Lei nº 9.514/1997)- "A mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel" (STJ, REsp: 1328656/GO 2012/0120893-0) - No caso concreto, a taxa de ocupação deve corresponder a 1% (um por cento) do valor de venda do imóvel em leilão, nos exatos termos do art. 37-A, c/c art. 24, VI, da Lei nº 9 .514/1997, exigível desde a arrematação até a data da efetiva imissão na posse do imóvel. Os ocupantes também respondem pelos débitos de IPTU incidente sobre o imóvel no período de ocupação indevida, em prestígio do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 50729126820188130024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/11/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2023) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Consolidação da propriedade fiduciária em razão do inadimplemento do fiduciante (art. 26, Lei 9.514/97)- Sentença de improcedência - Descabimento - Consolidada a propriedade fiduciária, é assegurada a reintegração na posse do imóvel (art. 30, Lei 9 .514/97)- Contrato de locação celebrado pela fiduciante com terceiros, posteriormente à alienação fiduciária em garantia - Eficácia ao credor fiduciário condicionada à sua anuência (art. 37-B, Lei 9.514/97)- Esbulho possessório caracterizado - Taxa de ocupação devida, calculada em 1% sobre o valor venal do imóvel, nos termos do Art. 37-A, Lei º 9 .514/97 - Período iniciado a partir da consolidação da propriedade do imóvel, até a imissão na posse do imóvel - Precedentes jurisprudenciais - Verba honorária de sucumbência fixada em favor do banco autor não em percentual sobre o valor da causa como pretendido, mas sim sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC)- Sentença reformada - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10164202420218260068 Barueri, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 28/08/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE . TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 37-A Nº 9.514/97. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Na ação de imissão na posse de imóvel não cabe discussão sobre a legalidade da execução extrajudicial e da relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário, por ser matéria estranha ao arrematante do bem. Inteligência do Súmula 5 do TJSP. 2 . É devida taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, no valor correspondente a 1% da avaliação do bem para fins de leilão, desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (TJ-SP - AC: 10243688920198260002 SP 1024368-89.2019.8 .26.0002, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 11/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2020) Além disso, acerca do percentual de incidência dos juros moratórios e do índice de correção monetária, dispõe o Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Logo, para a correção monetária, deve ser utilizado o IPCA e, para os juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o IPCA. Como consequência lógica e matemática da aplicação concomitante de ambos os dispositivos, observa-se que, na hipótese de aplicação conjunta de ambos os indicadores financeiros, deve-se utilizar apenas a taxa SELIC, a qual representará tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, visto que esse é o resultado de aplicar o IPCA juntamente da SELIC com dedução do IPCA. Referidos encargos incidem desde os respectivos vencimentos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TAXA DE OCUPAÇÃO (ALUGUEIS DEVIDOS A TÍTULO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Sobre o valor dos alugueis devidos em razão da ocupação irregular do imóvel é devida, até a efetiva desocupação, a incidência de juros de mora e de correção monetária, ambos desde a data de vencimento de cada parcela. (TJ-MG - AC: 10000222620494001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que confirmo a tutela de urgência deferida, no sentido de determinar a imissão na posse do autor, em relação ao imóvel situado na Rua Senador Milton Campos, integrante do condomínio Villa Giardini, N° 004, Parque Adriano, distrito de Messejana, bairro Castelão, Fortaleza/CE, descrito na Matrícula nº 45.527 do Cartório de Registro de Imóveis da 6° Zona da Comarca de Fortaleza, o que já foi efetuado nestes autos; e condeno a ré a pagar taxa de ocupação por mês ou fração, no montante de 1% (hum por cento) do valor atribuído ao imóvel na forma do inciso VI ou parágrafo único, ambos do artigo 24, da Lei nº 9.514/97, por expressa determinação de lei específica, desde a aquisição do bem pelo demandante (08/04/2024), até a imissão na posse já efetuada (11/03/2025), com juros moratórios e correção monetária representados conjuntamente pela taxa SELIC (arts. 389, §único, c/c 406, ambos do CC/02), incidente desde os respectivos vencimentos (arts. 394 e 397 do CC), vencendo a primeira mensalidade um mês após a aquisição, e as posteriores na mesma da data de cada mês subsequente. Diante da sucumbência da ré, deverá ele arcar com a totalidade das custas processuais e pagar ao autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-09 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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