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Álvaro De Mello x Banco Do Brasil Sa

ID: 293644683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-59.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-59.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ÁLVARO DE MELLO - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levanta… Processo 1005967-59.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ÁLVARO DE MELLO - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 333086/SP)

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A. Da S. C. x S. C. De S. S.

ID: 320355479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-31.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS

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Processo 1005967-31.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.C. - S.C.S.S. - Ex positis, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PA… Processo 1005967-31.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.C. - S.C.S.S. - Ex positis, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela antecipada (com as atualizações feitas - fl. 368) e condenar a ré: (a) a custear, em favor do autor, o tratamento domiciliar multidisciplinar nos exatos termos da prescrição médica de fls. 327/328 e do laudo pericial (fls. 412/432), excetuada a fisioterapia na técnica Bobath, substituindo-a pela fisioterapia convencional e tradicional; (b) a fornecer e manter em perfeito funcionamento os equipamentos Trilogy EVO, CoughAssist E70 Philips Respironics e demais dispositivos de suporte à vida; (c) a reembolsar integralmente as despesas comprovadamente efetuadas pela família desde a negativa até efetivo início do fornecimento, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, ainda; (d) a pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigida a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Mantémse a multa diária fixada em sede de tutela de urgência, a qual permanecerá em vigor até o efetivo cumprimento, podendo ser revista de ofício se necessária à garantia do resultado prático equivalente (art. 537, §1.º, CPC). Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS (OAB 495905/SP)

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Julmar Jasse Dos Reis x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 301290411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005967-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULMAR JASSE DOS REIS

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SABRINA RIBEIRO CARVALHO

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RENATO TAVARES SERAFIM

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MARCOS EDUARDO FERNANDES MONTEMURRO

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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Processo 1005967-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Julmar Jasse dos Reis - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Pau… Processo 1005967-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Julmar Jasse dos Reis - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em face da COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos 38 (trinta e oito) autos de infração listados na inicial e impugnados nestes autos, lavrados no Município de São Paulo em nome do autor; b) DETERMINAR que a ré CET promova o cancelamento definitivo dos referidos autos de infração e multas correspondentes de seus sistemas; c) DETERMINAR que o réu DETRAN/SP promova a exclusão da pontuação correspondente aos autos de infração anulados por esta sentença do prontuário da CNH do autor, JULMAR JASSE DOS REIS, CPF nº 000.273.956-93, bem como a exclusão dos respectivos débitos do registro do veículo HYUNDAI HB20S, placa GBA 8J65, possibilitando seu licenciamento, desde que quitados eventuais outros débitos não relacionados a esta demanda. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos réus PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS EDUARDO FERNANDES MONTEMURRO (OAB 468436/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), SABRINA RIBEIRO CARVALHO (OAB 179681/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 1005967-37.2025.8.11.0006

ID: 325355382

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CEBALHO BARONCIELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE MIRANDA AGNELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005967-37.2025.8.11.0006. AUTOR: SIDNEI CEBALHO BARONCIELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005967-37.2025.8.11.0006. AUTOR: SIDNEI CEBALHO BARONCIELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Consoante se depreende dos autos, o perito anteriormente nomeado por este juízo apresentou renúncia formal à designação que lhe foi regularmente conferida, REVOGO a nomeação constante no ID Nº 197975420. Em consequência, designo o perito Dr. João Paulo Chagas Muniz (CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-07), e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeados no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria e o deslocamento deste para realização da perícia, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1005967-10.2025.8.11.0015

ID: 259442236

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005967-10.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIONISIO SOARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NATALI GUARNIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005967-10.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 30/05/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JOSE DIONISIO SOARES DA SILVA FILHO CPF: 993.560.583-34, BRUNA NATALI GUARNIERI CPF: 043.562.481-47 Endereço do promovente: Nome: JOSE DIONISIO SOARES DA SILVA FILHO Endereço: RUA SANTA EFIGÊNIA, 791, JARDIM PAULISTA, SINOP - MT - CEP: 78556-876 Endereço do promovido: Nome: BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. Endereço: RUA GOMES DE CARVALHO, conj 61 e 62, n 1327, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-005 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005967-22.2025.4.01.3313

ID: 329694538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005967-22.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATHERINE NERES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005967-22.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005967-22.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATHERINE NERES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Jose Carlos Venerozo Junior e outros x Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred

ID: 333458710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005967-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VENEROZO JUNIOR LUCELIA APARECIDA PELEGRINI VENEROZO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005967-72.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Carlos Venerozo Junior - - Lucelia Aparecida Pelegrini Venerozo - COOPERA… Processo 1005967-72.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Carlos Venerozo Junior - - Lucelia Aparecida Pelegrini Venerozo - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - A preliminar de incompetência territorial merece acolhida, uma vez que, de fato, as partes, com vontade livre e espontânea, elegeram o foro da Comarca de Sertãozinho/SP para dirimir os conflitos oriundos da Cédula de Crédito Bancário - CCB EMPRÉSTIMO (vide Cláusula Vigésima Sexta - fl.96). A cláusula de eleição de foro é válida, a teor do artigo 63, § 1º, do CPC, por guardar pertinência com o domicílio do credor e, sendo assim, deve prevalecer a vontade das partes contratantes. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE JOINVILLE/SC. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE A COMPETÊNCIA DAQUELE FORO PARA RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Valorem Securitizadora de Crédito S.A. ajuizou execução de título executivo extrajudicial em face de Sukest Indústria de Alimentos e Farma Ltda. e Venícius Tobias. Os executados apresentaram embargos à execução, alegando incompetência relativa decorrente de cláusula de eleição de foro. A Magistrada da origem acolheu a exceção de incompetência, determinando a tramitação do feito em Joinville/SC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro, que indica a Comarca de Joinville/SC, deve prevalecer sobre a escolha do foro de domicílio do executado, conforme o artigo 781, I, do CPC. III.Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil permite a eleição de foro pelas partes, desde que expressa e pertinente ao contrato, conforme artigo 63. 4. Não há prova de abusividade da cláusula de eleição de foro, e a tramitação eletrônica do processo não gera prejuízo à agravante. 5. A existência de execução de título não altera a vinculação das partes à escolha do foro competente. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Validade da cláusula de eleição de foro expressamente prevista no contrato. Legislação Citada: CPC, art. 63; art. 781, I; Súmula nº 335/STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218929-29.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 04.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2175857-26.2023.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2302731-56.2023.8.26.0000, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113226-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024)(grifei) Nesses termos, após o decurso do prazo para interposição de recurso desta decisão, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para remessa desta demanda a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sertãozinho/SP, juntamente com o processo de execução. Intime-se. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1005967-68.2022.8.26.0606

ID: 300665828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-68.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SÉRGIO SALES BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR DOS SANTOS

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TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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MARIANA GONÇALVES RODRIGUES

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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Processo 1005967-68.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SÉRGIO SALES BUENO - Alfa Leilões - Especialista Em Imóveis - Ciência às partes interessadas do Edital do Le… Processo 1005967-68.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SÉRGIO SALES BUENO - Alfa Leilões - Especialista Em Imóveis - Ciência às partes interessadas do Edital do Leilão apresentado às fls.150/154 dos autos: - DATAS DAS PRAÇAS: A 1ª Praça terá início no dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia 21 de julho de 2025, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrup-ção, iniciando-se em 21 de julho de 2025, às 14 horas, e se encerrará em 14 de agosto de 2025, às 14 horas. - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Es-pecialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponí-veis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Joaquim Marques de Queiróz, Lote 09, Quadra 08, Parque Residencial Samambaia, Suzano/SP, CEP: 08653-470 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno constituído pelo Lote 09, da Quadra 08, do loteamento denominado Parque Residencial Samambaia, situado no perímetro urbano do Distrito, Município e Comarca de Suzano/SP, assim descrito e caracterizado: medindo 10,00m de frente para a Avenida Hum, do lado direito de quem da referida avenida olha para o imóvel, mede 50,00m da frente aos fundos e confronta com o lote n 10, do lado esquerdo mede 50,00m confrontando com o lote nº 08, e nos fundos mede 10,00m e confronta com parte do lote nº 13, encerrando a área de 500,00m². DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 62.030.003Matrícula Imobiliária n° 69.255 Cartório de Registro de Imó-veis de Suzano/SP. - VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 70.382,43 (Nov/2024 - Média das Avaliações às Fls. 101/113). - VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 73.047,29 (Jun/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP. -DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 2.920,55 (Jun/2025) - R$ 2.732,60 referente aos Débitos Inscritos em Dívida Ativa e R$ 187,95 referente aos Débitos Inscritos em Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Pará-grafo Único, Código Tributário Nacional). -DÉBITO EXEQUENDO: R$ 76.799,47 (Jun/2025). -CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corre-gedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hi-poteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). - ADV: MARIANA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 444173/SP), WLADIMIR DOS SANTOS (OAB 398061/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)

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Processo nº 1005967-35.2025.8.26.0292

ID: 294079304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1005967-35.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAXWELL CALIXTO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CANDIDO DOS SANTOS

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Processo 1005967-35.2025.8.26.0292 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maxwell Calixto Batista - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser… Processo 1005967-35.2025.8.26.0292 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maxwell Calixto Batista - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o juiz de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607). HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao abordar a questão, leciona: (...)O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência. (g.n.) (In Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I, 56ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 919). In casu, em análise de cognição sumária e não exauriente, compatível com a etapa inicial do processo, não restaram demonstrados os requisitos necessários para que se conceda a tutela de urgência pretendida. Isso porque não se pode olvidar que a regra continua sendo o estabelecimento prévio do contraditório, devendo a antecipação da tutela ser reservada para os casos em que realmente haja o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vê nos presentes autos. Noutras palavras, malgrado as alegações bem lançadas pela parte autora seja dotada de razoável grau de verossimilhança, a relação jurídica debatida na exordial é de natureza complexa. Conclusão segura a respeito das circunstâncias que envolvem o alegado negócio jurídico demanda cognição mais aprofundada do que a possível nesta angusta etapa do processo. Conveniente e prudente a submissão da quaestio ao contraditório, haja vista sua necessária elucidação, o que somente se dará com clareza por meio da regular e ampla cognição processual. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Concedo ao autor as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CANDIDO DOS SANTOS (OAB 444790/SP)

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Processo nº 1005967-48.2025.8.26.0223

ID: 298106972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005967-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE V. N. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1005967-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JU… Processo 1005967-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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