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Processo nº 0824699-63.2023.8.10.0001

ID: 333208377

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824699-63.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PIRES ALGARVES

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

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Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824699-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824699-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REU: CAROLINA PIRES ALGARVES - MA28522, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA - ID 155075906: I- RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO SILVA DE ARAÚJO em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados nos autos. Em sua inicial, a autora narra que, em 24/01/2023, recebeu uma mensagem de texto informando sobre uma transação no valor de R$ 3.550,71 em sua conta da Caixa Econômica Federal, orientando que, caso não reconhecesse a operação, entrasse em contato pelo número indicado. Afirma que, ao ligar, foi atendida por uma suposta funcionária que, sob o pretexto de segurança, orientou-a a baixar o aplicativo “Anydesk” e enviar uma foto, alegando ser para identificação. Sustenta que não forneceu senhas ou dados bancários, mas, ainda assim, constatou posteriormente movimentações suspeitas em sua conta, inclusive a utilização indevida de seu cartão de crédito com compra no valor de R$ 5.161,00 (cinco mil cento e sessenta e um reais), além da contratação de dois empréstimos, um no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) e outro de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), ambos parcelados em 12 (doze) vezes, sem sua autorização. Alega que imediatamente entrou em contato com o banco, formalizou reclamação e registrou boletim de ocorrência, mas o banco, ao final, afirmou que os procedimentos foram regulares e que teriam sido realizados com utilização de senha pessoal, o que a autora nega veementemente. Diante do exposto, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das cobranças decorrentes da compra no cartão de crédito no valor de R$ 5.161,00 (cinco mil cento e sessenta e um reais) e dos contratos de empréstimos nos valores de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) e R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), todas realizadas em 24/01/2023, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito requer o reconhecimento e confirmação da tutela provisória de urgência, com sua estabilização nos termos do art. 304 do CPC, o reconhecimento da responsabilidade da instituição bancária pela falha na segurança, ao não bloquear as transações realizadas por dispositivo não cadastrado bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da negligência e má prestação de serviços, acrescido de juros e correção monetária. Em decisão registrada sob ID 94166718, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, concedeu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação do requerido para apresentação de contestação, nos termos legais. Devidamente citada, a ré apresentou a contestação de ID 109496705, na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os fatos decorreram de culpa exclusiva da autora e de terceiro. No mérito, defendeu a licitude das transações, realizadas por aparelho autorizado e mediante senha pessoal, pleiteando a improcedência dos pedidos. Oportunizada a apresentação de réplica, a parte autora impugnou os argumentos trazidos na contestação, reiterou os fundamentos apresentados na petição inicial e reafirmou o pedido de total procedência da demanda, conforme consta no documento de ID 116572273. Tentativa de conciliação frustrada conforme evento ID 136099629. Proferida a decisão de saneamento e organização do processo (ID 152629274), este juízo afastou as preliminares suscitadas, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova na forma do Art. 357 do CPC/2015 e determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que ainda pretendiam produzir. Intimadas as partes, apenas a demandada se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme ID 153708841. Os autos vieram conclusos para decisão. É o essencial relatar. Fundamento e decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que foi amplamente oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente por ter sido oportunizado às partes amplas possibilidades para produção de provas para elucidação dos fatos delineados na exordial, e por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como a necessidade das demandas serem julgadas em prazo razoável, passo ao julgamento antecipado da presente demanda nos termos a seguir dispostos. III- DAS PRELIMINARES Todas as preliminares suscitadas foram devidamente afastadas na Decisão de Saneamento e Organização do processo, proferida em ID 152629274. IV- DO MÉRITO Passando ao exame de mérito da lide, vejo que a controvérsia judicial posta nos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do banco requerido pelas movimentações financeiras indevidas na conta da autora, e eventuais danos decorrentes dessa conduta. Pois bem. De início, cumpre destacar que a relação jurídica presente na lide, deriva de relação de consumo entre a requerente e a instituição financeira, nos termos estabelecidos nos Art´s. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por oportuno, em relação a possibilidade de aplicação dos dispositivos elencados no CDC aos autos em destaque, a Súmula nº 287 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, a análise da situação posta nos autos deverá ser realizada não apenas à luz das disposições do Código Civil, mas também com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sobre a responsabilidade do fornecedor por eventual falha na prestação de serviços, assim dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, não há como acolher a pretensão autoral, uma vez que restou evidenciada a ausência de falha na prestação do serviço por parte do banco demandado e, ao revés, demonstrada a atuação negligente da própria autora, circunstância decisiva para a efetivação do golpe. A autora, embora afirme não ter fornecido senhas ou dados bancários, admite ter atendido ligação de suposta funcionária da instituição financeira e, por orientação desta, instalado o aplicativo “Anydesk” em seu aparelho celular, por meio do qual concedeu acesso remoto a terceiros. Tal conduta, por si só, caracteriza imprudência grave, incompatível com o dever mínimo de cautela exigido do consumidor no uso dos serviços bancários digitais. O banco réu, por sua vez, demonstrou que as transações contestadas foram realizadas a partir de dispositivo considerado confiável, mediante inserção da senha pessoal da titular e com validação por reconhecimento facial, evidenciando o cumprimento dos protocolos de segurança exigidos pelas normas do Banco Central e da legislação aplicável. Conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: Art. 14, § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nesse sentido, é necessário ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve observar a função de reequilíbrio contratual e proteção contra abusos, mas não pode ser interpretada como instrumento de irresponsabilidade do consumidor, tampouco como fundamento para um superprotecionismo desarrazoado que o isente das consequências de sua própria negligência. O próprio art. 4º, III, do CDC estabelece como princípio da política nacional das relações de consumo o incentivo à boa-fé e à responsabilidade dos consumidores e fornecedores, o que impõe também ao consumidor o dever de cuidado e atenção no trato com seus dados pessoais, especialmente em tempos de crescente digitalização dos serviços bancários. Ademais, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, em casos como este, em que o próprio consumidor facilita a ação de fraudadores ao instalar aplicativos de acesso remoto ou fornecer dados sensíveis, incide a excludente de responsabilidade prevista no CDC. Nesse sentido: 1-) RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Alegada transferências, saque e contratação de empréstimo por terceiros meliantes, os quais, fazendo-se passar por funcionários do banco réu, efetuaram ligação telefônica à autora, que foi por eles orientada a instalar o aplicativo 'Anydesk' e a realizar diversos outros procedimentos, os quais possibilitaram aos fraudadores ingressar nas contas-correntes da acionante junto ao banco réu – Golpe do falso funcionário e da falsa central de relacionamento - Falha na prestação do serviço não evidenciada – Fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor verificados - Ausência dos pressupostos do dever de indenizar – Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, incs. I e II, do CPC - Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 1005969-44 .2023.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 29/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Desse modo, não tendo o banco agido com culpa ou negligência e tendo a autora, por imprudência própria, dado causa aos danos que alega ter sofrido, não se configura hipótese de responsabilidade civil. Igualmente, não há falar em dever de indenizar por supostos danos morais, uma vez que não se comprovou abalo à esfera íntima da parte autora decorrente de ato ilícito imputável ao réu, conforme exigido pelos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, diante da ausência de falha na prestação dos serviços bancários e da existência de culpa exclusiva da consumidora pelos prejuízos suportados. V- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e CONDENO a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, restando a exigibilidade de pagamento suspensa, tendo em vista tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes e, após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível. PORTMAG-GCGJ nº 12292025.

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C. M. C. B. x L. D. B.

ID: 310012091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502095-14.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. C. B.

Polo Passivo:

L. D. B.

Intimação

Advogados:

MAURICIO FELBERG

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MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR

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LUCAS SOUZA GUINSBURG

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JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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ISABELLE BERTOZZO DE NOBREGA

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IANCA BISPO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES

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DANIEL LEON BIALSKI

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CAMILA FELBERG

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BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES

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Processo 1502095-14.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.M.C.B. - L.D.B. - VISTOS. Fls. 943/948: A vítima noticiou novo descumprimento das me… Processo 1502095-14.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.M.C.B. - L.D.B. - VISTOS. Fls. 943/948: A vítima noticiou novo descumprimento das medidas protetivas impostas ao requerido, sustentando que, durante participação no podcast Lab.Delas, em 31/05/2025, o investigado violou o sigilo processual e as determinações judiciais ao mencionar o processo, expor conteúdo sigiloso, comentar provas e insinuar desídia das advogadas da vítima, revitimizando-a publicamente. Requereu remessa ao Ministério Público para apuração do art. 24-A da Lei Maria da Penha e eventual decretação de prisão preventiva. Fls. 949/955: A defesa sustenta que o investigado foi convidado ao podcast para tratar de temas políticos. Alega que, embora questionado sobre o processo, absteve-se de comentar o mérito, demonstrando respeito ao Judiciário. Rechaça a existência de qualquer manifestação ofensiva ou violadora das medidas protetivas e afirma que não houve referência inequívoca aos autos. Fls. 956/959: A representante do Ministério Público requereu a designação de audiência de advertência presencial ao requerido, com intimação da defesa. Fls. 960/966: A defesa, além de reafirmar a inexistência de qualquer descumprimento das medidas protetivas impostas, sustenta que o investigado exerce o cargo de Deputado Estadual no Estado de São Paulo, razão pela qual faria jus ao foro por prerrogativa de função. Fundamenta o pedido nos arts. 84 do Código de Processo Penal e 74, I, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribuem ao Tribunal de Justiça a competência originária para processar deputados estaduais por infrações penais comuns. Diante disso, requer a apreciação do petitório anteriormente apresentado às fls. 491/496 do Inquérito Policial nº 1502235-48.2024.8.26.0704 e, por conseguinte, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em razão do foro especial inerente ao cargo atualmente ocupado. Fls. 967/972: A vítima sustenta que os fatos investigados dizem respeito à esfera privada e de violência de gênero, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. Fundamenta-se na jurisprudência do STF (AP 937), que restringe o foro às hipóteses de crime cometido no exercício e em razão do cargo. Requer o indeferimento do pedido e a manutenção da competência deste Juízo. Fls. 973/999: A vítima aponta novo episódio de descumprimento das medidas protetivas, com publicação coordenada de matéria ofensiva em site jornalístico, seguida de divulgação nas redes sociais por assessora do requerido e posterior endosso do conteúdo por ele. Alega perseguição institucionalizada, uso da estrutura pública para deslegitimar a vítima e prática de violência institucional. Afirma que o requerido se vale da condição de Deputado Estadual e da estrutura de seu gabinete para instrumentalizar a perseguição contra si, em flagrante má-fé processual e desvio de finalidade do processo penal, o qual segundo a vítima, vem sendo utilizado como instrumento de retaliação, abuso de poder político e uso indevido de recursos públicos para atacar a parte contrária em processo judicial, em total descumprimento de medida protetiva. Ainda arguiu que o investigado, ao utilizar sua assessora parlamentar para divulgar conteúdo depreciativo a seu respeito, descumpre dolosamente a medida protetiva por meio de interposta pessoa, nos termos do artigo 24-A da Lei Maria da Penha, destacando que a assessora atua diretamente em seu gabinete, o que afastaria qualquer alegação de autonomia. Diante do exposto, requer a vítima: 1. A intimação do Ministério Público para, diante da prática reiterada do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (descumprimento de medida protetiva por interposta pessoa), adotar as providências necessárias, inclusive em razão da reiteração dolosa, da gravidade das condutas e do uso da máquina pública para violar decisão judicial; 2. A expedição de ofício à empresa Meta (Instagram) para identificação dos administradores dos perfis mencionados (@gabinetedojair22, @presidentebolsonarobr, @jairmessiasbolsonaros2), com investigação sobre vínculo com o gabinete parlamentar do requerido e pelos crimes, em tese, cometidos; 3. O reconhecimento da revitimização sistemática e coordenada como forma de descumprimento doloso das medidas protetivas, com abuso de poder público; 4. A remessa de cópia integral da petição: a) Ao Ministério Público - Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, para apuração de ato de improbidade administrativa; e b) À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), para ciência institucional e providências cabíveis diante de atos que configuram, em tese, falta de decoro parlamentar, desvio de função e improbidade administrativa; e 5. E pedidos: a) A imediata comunicação à plataforma do referido podcast, com ordem judicial de retirada do conteúdo do ar, por exposição vexatória e ofensiva à vítima protegida por medida judicial; b) A intimação do proprietário da conta para retratação pública formal a ser publicada em seu perfil do Instagram, sob pena de multa e responsabilização civil, criminal e funcional; e c) o encaminhamento de cópia dos trechos ofensivos ao Ministério Público para apuração de crimes cometidos contra a vítima, eventual coação no curso do processo (art. 344 do CP) e fraude processual (art. 347 do CP), especialmente em razão do uso reiterado da imprensa e das redes sociais como instrumento de desqualificação e silenciamento da mulher vítima de violência doméstica. O Ministério Público se manifestou às fls. 1004/1007 pelo indeferimento do pedido de remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e quanto aos pedidos formulados pela vítima às fls. 973/999, pugnou pela expedição de ofício à plataforma do podcast para retirada de conteúdo do ar. Fundamento e Decido. I. Quanto aos requerimentos formulados às fls. 943/948, fls. 949/955, fls. 956/959, diante do conteúdo do podcast noticiado e da anterior decisão proferida às fls. 880/885, que vedou qualquer forma de menção à vítima, ainda que indireta, intime-se o requerido, advertindo-o expressamente sobre a necessidade de integral cumprimento das medidas protetivas deferidas, especialmente no que tange à abstenção de fazer qualquer comentário público ou privado sobre a vítima; envolvê-la em postagens, vídeos, programas ou conteúdos digitais de qualquer natureza; permitir ou tolerar que terceiros, direta ou indiretamente vinculados a ele, façam alusão à vítima. Com efeito, verifica-se que o conteúdo divulgado em podcast de ampla circulação viola diretamente decisão judicial anterior (fls. 880/885), a qual já havia proibido menções diretas ou indiretas à requerente em quaisquer meios, inclusive por interpostas pessoas, sob pena de responsabilização criminal e eventual decretação de prisão preventiva. Desse modo, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência podem ser ampliadas para garantir a efetividade da proteção da vítima. Assim, oficie-se imediatamente à plataforma digital Lab.Delas para que remova o conteúdo mencionado do ar, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal por desobediência à ordem judicial. Ademais, observando a decisão de fls. 880/885, à qual me reporto integralmente, e diante do apontado descumprimento das medidas protetivas deferidas materializado pelo conteúdo veiculado no podcast 'Lab.Delas', em flagrante violação da proibição de menção direta ou indireta à parte protegida impõe-se, de forma excepcional, a adoção de providência judicial mais enérgica. Embora ainda não se configure, neste momento, situação que justifique a prisão preventiva do requerido, o noticiado descumprimento de ordem judicial evidencia deliberada resistência à determinação deste juízo, além de grave ameaça à integridade moral e psicológica da vítima. Contudo, o descumprimento indicado impõe a adoção de resposta judicial firme, eficaz e proporcional à conduta do requerido em desrespeitar determinação deste Juízo. A experiência forense revela que, em contextos envolvendo pessoas com elevado poder aquisitivo, as medidas de natureza patrimonial mostram-se substancialmente mais eficazes do que simples advertências formais ou outras providências de reduzido impacto econômico, sendo capazes de exercer função coercitiva real e apta a inibir novas violações. No que tange ao meio coercitivo mais adequado, quando se está diante de indivíduo com capacidade econômica elevada, a multa cominatória deve ser graduada em montante suficientemente expressivo para produzir verdadeiro impacto patrimonial, garantindo o cumprimento das medidas deferidas e exercendo função pedagógica e inibitória, como exige o ordenamento jurídico. Portanto, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, prevenção da revitimização e proteção integral da mulher em situação de violência, bem como nos arts. 139, IV e 536, §1º, do Código de Processo Civil (subsidiariamente aplicáveis, por força do art. 3º, do CPP), e considerando o elevado padrão econômico do requerido, determino que, para cada novo episódio de descumprimento das medidas protetivas, seja aplicada multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá incidir de forma automática e sucessiva, a cada constatação formal de violação, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, e da responsabilização criminal pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha. Deixa-se consignado que a multa ora aplicada tem natureza cominatória (astreintes), e será revertida em favor da vítima, destinando-se a compelir o cumprimento das medidas protetivas, com impacto patrimonial apto a coibir condutas reiteradas e a garantir a eficácia da tutela judicial deferida. Desde já, anote-se que a execução desta decisão para tal fim far-se-á perante o juízo cível competente. II. Quanto ao pedido formulado pela defesa, às fls. 960/966, por meio do qual se pleiteia a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que o requerido, por exercer o cargo de Deputado Estadual, detém foro por prerrogativa de função, nos termos do artigo 84, do Código de Processo Penal e artigo 74, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo. A pretensão, no entanto, não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Ação Penal nº 937, firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função aplica-se tão somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e que guardem relação com as funções desempenhadas. A Corte assentou, ainda, que tal prerrogativa tem por finalidade assegurar o pleno e independente exercício das funções públicas, e não constituir privilégio pessoal do agente político. No mesmo sentido, 22/02/2023 PLENÁRIO A G .REG. NO INQUÉRITO 4.924 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.( S ) :C. Z . S. ADV.( A / S ) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS E OUTRO ( A / S ) AGDO.( A / S ) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DA REPÚBLICA Foro por prerrogativa de função. Deputada Federal. Preenchimento dos requisitos da questão de ordem da Ação Penal 937. Situação fática envolvendo discussão em face da atuação da parlamentar, seguida de perseguição ostensiva com arma de fogo e restrição à liberdade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Deferimento de medida cautelar para o fim de suspender o porte de arma de fogo e entrega do armamento. Situação concreta que autoriza a suspensão do porte de arma e arrecadação do artefato. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 10 a 17 de fevereiro de 2023. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77A1-2BC0-AD9F-E002 e senha 2B59-B522-BE10-862A Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 22/02/2023 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.924 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : C.Z.S. ADV.(A/S) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS (47398/DF, 28806- A/PB) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: (AgR) O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Ainda no julgamento do HC 232.627: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025 No caso dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer conexão entre os fatos investigados relacionados a supostos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e o exercício das funções parlamentares pelo requerido. A natureza dos atos imputados e seu contexto evidenciam que não há relação funcional entre o cargo exercido e os fatos narrados. Trata-se de litígio de cunho estritamente pessoal e familiar, que não se insere no campo de atuação parlamentar, mas sim no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não se podendo, portanto, invocar o foro especial como escudo à jurisdição ordinária. É de se lembrar, por oportuno, que o próprio STF, no julgamento do Agravo Regimental no Inquérito 4.924/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes), reafirmou os limites objetivos da prerrogativa de foro, mesmo diante da gravidade das condutas imputadas, exigindo relação direta entre os atos praticados e as funções públicas exercidas para sua incidência. Dessa forma, ausente qualquer elemento que indique o exercício do cargo como causa ou condição dos atos apurados nestes autos, impõe-se o indeferimento do pedido de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo-se a competência deste Juízo para a regular tramitação do feito. III. Quantos aos requerimentos de fls. 967/972 e de fls. 973/999. Indefere-se o pedido de expedição de ofício à empresa Meta (Instagram), com o objetivo de identificar os administradores dos perfis indicados (@gabinetedojair22, @presidentebolsonarobr, @jairmessiasbolsonaros2), além do objetivo de investigar eventual vínculo com o gabinete parlamentar do requerido e a prática de crimes em tese cometidos. Destaca-se que os presentes autos possuem natureza cautelar e protetiva, voltada exclusivamente à salvaguarda da integridade física e psíquica da vítima, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se confundindo com ação penal. Dessa forma, é incabível a produção de prova investigativa ou de qualquer instrução típica do processo penal neste expediente, sendo vedada a realização de diligências que se destinem à apuração de autoria ou materialidade delitiva. Ressalte-se que este processo não se destina à formação de juízo de mérito condenatório ou absolutório, inexistindo espaço para categorias próprias do processo penal, como rejeição de denúncia, absolvição sumária ou instrução probatória nos moldes do Código de Processo Penal. Eventuais elementos que apontem para a ocorrência de infrações penais devem ser levados ao conhecimento do Ministério Público ou da autoridade policial competente, a quem cabe promover as providências cabíveis em sede própria, conforme dispõe o ordenamento jurídico. Quanto ao reconhecimento da revitimização sistemática e coordenada como forma de descumprimento doloso das medidas protetivas, com abuso de poder público, indefere-se, pelos mesmos fundamentos dos parágrafos anteriores. Tal reconhecimento demanda apuração circunstanciada em procedimento investigatório próprio, com contraditório e ampla defesa, não sendo possível seu reconhecimento em autos cautelares de natureza protetiva. No que concerne à remessa de cópia integral da petição, ao Ministério Público - Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, para apuração de ato de improbidade administrativa; À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), para ciência institucional e providências cabíveis diante de atos que configuram, em tese, falta de decoro parlamentar, desvio de função e improbidade administrativa. Reitero a decisão de fls. 880/885, frisando que a atuação do Ministério Público nos presentes autos já lhe confere ciência dos fatos narrados, sendo-lhe facultado, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, promover as medidas que entender cabíveis. Ademais, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.429/92, qualquer cidadão pode representar à autoridade competente, inclusive a ALESP, para fins de apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou quebra de decoro parlamentar. Assim, a remessa por este Juízo se revela desnecessária. Quanto ao o encaminhamento de cópia dos trechos ofensivos ao Ministério Público para apuração de crimes cometidos contra a vítima, eventual coação no curso do processo (art. 344 do CP) e fraude processual (art. 347 do CP), especialmente em razão do uso reiterado da imprensa e das redes sociais como instrumento de desqualificação e silenciamento da mulher vítima de violência doméstica. Frisa-se que o Ministério Público já atua nos autos, sendo legítimo destinatário das informações constantes nos autos, inclusive podendo, por sua própria iniciativa, promover as medidas necessárias à apuração de crimes eventualmente praticados. No que diz respeito à intimação do proprietário da conta para retratação pública formal a ser publicada em seu perfil do Instagram, sob pena de multa e responsabilização civil, criminal e funcional; indefere-se, vez que o pedido escapa à competência deste Juízo, cabendo às pretendentes utilizarem dos meios processuais adequados e existentes no ordenamento jurídico para assegurar eventual direito que entendam possuir. Por fim, para fins de controle e organização processual por este Juízo, registro que tramitam dois inquéritos policiais envolvendo as partes: o primeiro, relativo aos fatos inicialmente noticiados pela vítima, sob o nº 1502235-48.2024.8.26.0704, decorrente do Boletim de Ocorrência nº MD4303-1/2024; e o segundo, instaurado por requisição da Promotoria de Justiça, autuado sob o nº 1502803-64.2024.8.26.0704, vinculado ao Boletim de Ocorrência nº PBO728-1/2024. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: IANCA BISPO SANTOS (OAB 455876/SP), IANCA BISPO SANTOS (OAB 455876/SP), MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR (OAB 174911/SP), LUCAS SOUZA GUINSBURG (OAB 491837/SP), ISABELLE BERTOZZO DE NOBREGA (OAB 496831/SP), BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES (OAB 104188/MG), BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES (OAB 104188/MG), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MAURICIO FELBERG (OAB 99360/SP), EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES (OAB 21082/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), CAMILA FELBERG (OAB 163212/SP)

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Processo nº 5004613-08.2022.4.03.6104

ID: 298044508

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004613-08.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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MARCELO TEIXEIRA NEVES

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EULER MARCIO LELIS BARBOSA

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SILVIO MARQUES JUNIOR

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JOAO ADILSON DAS NEVES

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THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004613-08.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EULER MARCIO LELIS BARBOSA - MG119973, HENRIQUE TEIXEIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004613-08.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EULER MARCIO LELIS BARBOSA - MG119973, HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - MG202683, JOAO ADILSON DAS NEVES - MG117575, MARCELO TEIXEIRA NEVES - MG167952, SILVIO MARQUES JUNIOR - MG113583, THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MG126095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutelas de urgência e evidência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as regras de aposentadoria vigentes até a data de entrada em vigor da EC nº 103/19, mediante o enquadramento de períodos descritos na inicial como de atividade especial e o cômputo do tempo de contribuição apurado, com a conversão do tempo especial para comum. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças vencidas, desde o requerimento administrativo (DER em 08/04/2022), devidamente corrigidas. Informa a inicial que o autor requereu, administrativamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/202.999.326-8) com o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a agente prejudicial à saúde e integridade física, inclusive em períodos em que era possível o enquadramento por categoria profissional. Sustenta o autor que, conforme cálculo e documentos juntados com a inicial, supera 40 anos de tempo de contribuição na data da reforma da previdência (EC 103/2019), considerando os períodos contributivos especiais, bem como a conversão do tempo especial em comum. Porém, a autarquia previdenciária, em desconformidade com a legislação previdenciária, não enquadrou os períodos pleiteados como de atividade especial, razão pela qual indeferiu seu pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer a utilização como prova emprestada das decisões proferidas nos processos 3756-14.2013.4.01.3810, 2339-16.2013.4.01.3810, 602-46.2017.4.01.3810, 6382- 69.2014.4.01.3810, 2388.67.2013.4.01.3810 e 1005969-29.2020.4.01.3810. Com a inicial, vieram procuração e documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Na oportunidade foi deferido ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou defesa (id 263118509), oportunidade em que impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, aduziu que o formulário de atividade especial apresentado pelo autor não possui aptidão para comprovar o labor especial, visto que seu signatário não teria autorização para emiti-lo. Discorreu, outrossim, sobre os requisitos da atividade especial e pugnou pela improcedência do pleito. Colacionou extratos do sistema previdenciário. Instado o autor a apresentar réplica e ambas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória, o autor requereu a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça. Na oportunidade aduziu que os PPP’s foram devidamente elaborados, com a indicação dos nomes dos engenheiros responsáveis e que se havia alguma dúvida do INSS quando da análise do PPP em relação à exposição do Autor ao agente nocivo a saúde e integridade física, cabia a autarquia previdenciária diligenciar junto às empresas e requerer a documentação auxiliar para tal fim. No mais, reiterou os termos da inicial. O INSS nada mais requereu. Em decisão (id 296818450) foi acolhida a impugnação à gratuidade da justiça, afastada a prova emprestada e anotada a validade dos PPPs acostados aos autos. O autor comprovou o recolhimento das custas (id 325698987). Oficiadas as empresas, vieram aos autos os LTCATs que embasaram a emissão dos PPPs. As partes reiteraram suas manifestações anteriores e nada mais requereram. É o relatório. DECIDO. Nestes termos, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Para proceder ao julgamento da causa, após discorrer sobre questões jurídicas subjacentes, analisarei a possibilidade de enquadramento, como especial, do tempo de labor mencionado na inicial, a fim de ulteriormente verificar se o autor adquiriu o direito pleiteado. Do exercício de atividade especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em Decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado, entre outros, o Decreto nº 53.831/64, que considerou insalubres, perigosas ou penosas, as atividades constantes do respectivo “Quadro Anexo” e as expostas aos agentes agressivos nele descritos, estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, o supracitado dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que elencou as atividades e os agentes agressivos cuja exposição permitiria a caracterização da atividade como especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, ao estabelecer que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi ulteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. A Lei nº 8.213/91 regula concessão de aposentadoria especial, nos seguintes termos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". Assim, até 28/04/95, é necessária apenas a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial, nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Nesse período, essa comprovação podia ser feita por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, que sempre exigiram laudo técnico firmado por profissional habilitado. Com o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/95, até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, já não é suficiente que o segurado integre determinada categoria profissional, pois passou a ser necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235), da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão (PPP), embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, pena de ofensa ao direito adquirido do segurado. Do equipamento de proteção individual - EPI No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), com o advento da Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, passou a ser obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Todavia, deve-se ter em conta que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam a natureza especial da atividade, salvo se comprovada a neutralização dos efeitos do agente agressivo. Aliás, a questão foi objeto de apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, oportunidade em que a Corte fixou o seguinte entendimento: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Agente agressivo ruído: nível de intensidade Quanto à intensidade do agente ruído, no regime do Decreto 53.831/64, a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB, de acordo com o item 2.0.1 de seu anexo IV, até a edição do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que fixou o índice em 85 dB. Está assentada na jurisprudência a compreensão de que não cabe ao Poder Judiciário reduzir a aplicação dos níveis de intensidade definidos pela autoridade competente, devendo-se aplicar a norma vigente ao tempo da prestação do serviço. Nesse sentido, não cabe a aplicação retroativa de normas posteriores mais benéficas, a fim de qualificar como especiais atividades que não eram assim consideradas ao tempo da prestação do serviço, sem que haja autorização do legislador para tanto. Sobre o tema, ao julgar o Tema Repetitivo nº 694, o STJ assentou a seguinte tese: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Assim, para fins de enquadramento como especial, deve ser seguida a orientação que exige os seguintes níveis de exposição a ruído para fins de qualificação como atividade insalubre: a) até 05/03/1997 – acima de 80 decibéis (Decreto nº 53.831/64); b) entre 06/03/1997 a 17/11/2003– acima de 90 decibéis (Decreto nº 2.172/97); c) a partir de 18/11/2003 – acima de 85 decibéis. Agentes Químicos: enquadramento Para fins de enquadramento da atividade como especial por exposição a agentes químicos, deve ser considerada a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, para períodos trabalhados até 05/03/1997. Para os períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003 deve ser considerada a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (de 06/03/97 a 06/05/99) ou do Decreto nº 3.048/99 (de 07/05/99 a 18/11/03), com indicação da habitualidade e permanência. A avaliação da exposição a esses agentes será sempre qualitativa, até 18/11/2003 (Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99). Em relação aos períodos de trabalho posteriores a 18/11/2003 deve ser observada a relação de substâncias descritas no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. Porém, a avaliação da nocividade será qualitativa e quantitativa, conforme parâmetros e limites de exposição fixados na NR-15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Decreto nº 4.882/2003 e IN nº 45/2010 INSS/PRES). Anoto que o rol de agentes químicos elencados nos atos normativos supracitados é exemplificativo, podendo ser suplementado por provas idôneas, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo nº 1.306.113/SC, desde que comprovada a nocividade da exposição. Nestes termos, comprovada a exposição a agente químico e a nocividade dessa exposição, não há porque considerá-la de tempo comum, tendo em vista os próprios fundamentos que justificam a aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro. PPP: elementos indispensáveis. Para fins de comprovação em relação à exposição, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou a interpretação que autoriza, mesmo após a Lei 9.528/97, o reconhecimento da especialidade com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA PARCIALMENTE ... 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. ... (ApReeNec 00059252320064036183, Des. Fed. CARLOS DELGADO, 7ª Turma, e-DJF3 10/08/2018). Ressalto, todavia, que o PPP deve conter os elementos indispensáveis à demonstração da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, no exercício de atividade de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Se incompleto o PPP, o reconhecimento de tempo especial de atividade deve ser precedido da apresentação de laudo técnico ou da produção de prova pericial. O caso em concreto Na presente ação, pretende o autor o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (DER em 08/04/2022). Para tanto, requer o enquadramento como tempo especial no período de 11/02/1988 a 14/04/1988, junto a ex-empregadora SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A e nos períodos de 24/11/1997 a 20/03/1998 e de 20/01/1999 a 08/04/2022, junto à COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, ao argumento de exposição habitual e permanente a agentes insalubres. Para comprovar o alegado, o autor acostou aos autos PPP’s (id 259413353, p. 37 a 40 e 41/42) para as funções e períodos descritos na causa de pedir, nos quais pretende o enquadramento como tempo especial. Durante a instrução, vieram aos autos os LTCATs (id 352028707-712). Passo à análise do direito ao enquadramento da atividade especial nos períodos pleiteados, à luz da documentação coligida aos autos, que entendo suficientes ao deslinde da causa. No período de 11/02/1988 a 14/04/1988, quando o autor laborou junto à SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, verifico do PPP (id 259413353, p. 41), afirma que exerceu a função de Auxiliar de Transportes, exposto a ruído de 70 decibéis, o que é insuficiente ao enquadramento como tempo especial, com base nesse agente físico. Também inviável o enquadramento da atividade especial tão somente pela periculosidade em razão do fator de risco “inflamável”, pois os requisitos para recebimento de adicional de risco, matéria atinente ao direito do trabalho, não são coincidentes com os requisitos para o reconhecimento da atividade especial, nos termos da legislação de regência. Entende o autor que esse período de 11/02/1988 a 14/04/1988 merece enquadramento por categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Quadro a que se refere o art. 2º 53.831/64 (Motoristas e ajudantes de caminhão). Anoto que o código 2.4.2 do posterior anexo ao Decreto n. 83.080/79 restringiu referido enquadramento aos motoristas. Entretanto, a categoria profissional mencionada não se aplica ao autor, pois este exerceu cargo administrativo, de Auxiliar de Transportes (PPP id 259413353, p. 41) e não de Ajudante de caminhão. Vale a transcrição: “Responsável por fazer romaneios das cargas que eram distribuídas pelas viagens locais. Além da elaboração e controle dos romaneios, realizava o controle dos caminhões (entradas e saídas); acompanhou a implantação do KPTs onde respondia diretamente para o superior do setor em determinados períodos tinha contato direito com o dinheiro para realizar a liberação das viagens dos motoristas onde era entregue valores em espécies para os gastos da viagem como (pedágios e outras despesas pertinentes a viagem)”. Assim, a descrição das atividades exercidas pelo autor, no perfil profissiográfico (id 259413353, p. 41), não corroboram as alegações iniciais de que teria trabalhado na carga e descarga de botijões de gás, em caminhões da empresa. Inviável, portanto, o enquadramento por categoria profissional das atividades exercidas pelo autor nesse período de 11/02/1988 a 14/04/1988, como Auxiliar de Transportes. Nos períodos de 24/11/1997 a 20/03/1998 e de 20/01/1999 a 08/04/2022, observo do PPP (id 259413353, p. 37-38) que o autor exerceu labor junto à atual empregadora (COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A), em funções eminentemente administrativas, como Gerente de Vendas ou similar. A Seção de Registros Ambientais registra o agente ruído dentro dos limites de tolerância. Igualmente não se extrai do relato das atividades exercidas pelo autor exposição habitual e permanente a qualquer outro agente agressivo. Nas observações ao final do documento (id 259413353, p. 40) consta que o segurado desempenhou suas atividades em unidade com estocagem de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), fazendo jus ao adicional de periculosidade. Repise-se, porém, que não se confundem os requisitos para o recebimento do adicional de periculosidade com aqueles ensejadores da qualificação da atividade como especial, para fins previdenciários. Vale destacar que a simples presença do referido agente químico (GLP) na mesma unidade em que o autor exerceu a função de Gerente de Vendas (ou outra função administrativa correlata), sempre no setor comercial da empresa, não é suficiente ao enquadramento da atividade como especial. Verifica-se da descrição das atividades exercidas pelo autor nesses períodos, que não exerceu qualquer função operacional diretamente ligada à manipulação ou processamento do agente químico GLP. Além disso, consta ao final do item 3 no campo das observações do PPP (id 259413353, p. 40), que o autor era lotado na Matriz da empresa e “...visitou, habitualmente, unidades da Copagaz com estocagem de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo)...”. Portanto, embora habitual, a exposição a esse agente era ocasional e intermitente, não permanente. Por fim, verifico que os LTCATs (id 352028707-712) acostados pela empresa corroboram o quanto descrito nos perfis profissiográficos, quanto às atividades exercidas e ausência de exposição habitual e permanente a fatores de risco, no ambiente de trabalho do autor. Desse modo, não há reparos à decisão administrativa que indeferiu o benefício desde a DER em 08/04/2022, pois o autor não implementou os requisitos naquela data (id 259413353 – p. 72). Deixo de proceder ao cálculo com reafirmação da DER para a presente data, tendo em vista que o autor não cumpre o requisito etário que consta na EC 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 11 de junho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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