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Mk Produções Ltda x Banco C6 S.A.

ID: 292920932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006001-84.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MK PRODUçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RUTE CLÉIA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN KURT DA SILVA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006001-84.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mk Produções Ltda - Banco C6 S.a. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Mk… Processo 1006001-84.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mk Produções Ltda - Banco C6 S.a. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Mk Produções Ltda em face de Banco C6 S.a., ambos qualificados nos autos. Vistos. Alega a requerente ser influencer digital desde 2020, sob o perfil "japa do morro_", com mais de 125 mil seguidores no Instagram, desenvolvendo atividades comerciais mediante conteúdos digitais online, incluindo vendas de rifas virtuais. Sustenta manter conta corrente junto ao banco requerido para recebimento dos valores oriundos de suas atividades empresariais. Aduz que em 05/04/2024 foi surpreendida com bloqueio indevido de sua conta bancária, impossibilitando a utilização dos valores depositados, sem qualquer notificação prévia por parte da instituição demandada. Informa que, ao contactar o banco, foi cientificada de que o valor havia sido repatriado por determinação do Banco Central, circunstância que a obrigou a contrair empréstimo no montante de R$ 23.421,99 para quitação de obrigação tributária. Requer a concessão de tutela antecipada para compelir o demandado a restabelecer o acesso à conta corrente e restituir os valores bloqueados. Ao final, postula a procedência da ação para condenar o réu à transferência do montante retido e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 78.000,00. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 56), considerando o caráter satisfativo da pretensão deduzida. Regularmente citado, o banco requerido ofereceu contestação (fls. 67/73), sem arguir preliminares. No mérito, sustenta ter agido no exercício regular de direito ao proceder ao bloqueio da conta da requerente, tendo em vista denúncia recebida do Mercado Pago acerca de movimentações suspeitas de fraude. Esclarece que a conta foi aberta em 01/04/2024 e, após apenas três dias de movimentação, já havia sido objeto de denúncia, ensejando análise da transação e posterior bloqueio. Aduz que a repatriação do valor de R$ 26.032,27 decorreu de determinação do Banco Central mediante procedimento MED (Mecanismo Especial de Devolução). Sustenta, outrossim, ter procedido à devida comunicação prévia à parte autora acerca do bloqueio implementado. Defende a inexistência de dano moral indenizável e requer a improcedência dos pedidos. Em réplica (fls. 143/158), a parte autora reafirma as alegações iniciais e impugna os termos da contestação. Aponta que o banco demandado não observou os procedimentos regulamentares exigidos pelo Banco Central para bloqueio de contas correntes, sustentando que o mecanismo MED é específico do sistema PIX, inaplicável à hipótese dos autos. Reitera a procedência dos pedidos iniciais. Instadas as partes a especificar provas, o réu informou dispensar a produção de prova oral (fl. 142), manifestando a autora não possuir outras provas além das documentais já acostadas aos autos (fl. 158). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões processuais pendentes que obstem o julgamento do mérito da controvérsia. A contestação não suscitou preliminares processuais, estando as partes devidamente representadas e o feito maduro para julgamento. Considerando que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento judicial, e tendo ambas as partes demonstrado interesse no julgamento antecipado da lide, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O caso concreto cuida-se inequivocamente de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Verifico ser cabível a aplicação da inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica da autora em relação aos complexos procedimentos bancários de prevenção à lavagem de dinheiro e a verossimilhança de suas alegações quanto à regularidade de suas atividades empresariais. No mérito a controvérsia central cinge-se à verificação da legalidade do bloqueio da conta bancária da requerente e à configuração de danos indenizáveis. O banco requerido fundamenta sua conduta na Circular nº 3.978/2020 do Banco Central, que estabelece procedimentos e controles a serem adotados pelas instituições financeiras para prevenção de crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Com efeito, o artigo 2º da referida Circular determina que as instituições financeiras devem implementar políticas e procedimentos internos de controle destinados a prevenir sua utilização na prática de crimes financeiros. O artigo 7º estabelece que as instituições devem adotar procedimentos de identificação, monitoramento e bloqueio de operações suspeitas. Dos elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que o banco demandado comprovou documentalmente (fls. 79/80) ter recebido denúncia formal do Mercado Pago em 04/04/2024, informando que as movimentações realizadas na conta da autora eram fraudulentas e solicitando a devolução do valor retido. Elemento de fundamental importância reside na cronologia dos fatos: a conta foi aberta em 01/04/2024 e já em 04/04/2024 foi objeto de denúncia por suspeita de fraude, ou seja, com apenas três dias de existência. Tal circunstância, por si só, justifica a adoção de medidas preventivas por parte da instituição financeira, configurando exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Em réplica (fls. 143/159), a parte autora sustenta que o mecanismo MED seria exclusivo do sistema PIX, não se aplicando ao caso concreto. Contudo, tal alegação não prospera. O Mecanismo Especial de Devolução, instituído pela Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, embora inicialmente concebido para operações PIX, possui aplicação mais ampla conforme regulamentação posterior do Banco Central. Assim sendo, a aplicação do procedimento de repatriação encontra amparo legal na suspeita fundamentada de fraude comunicada por instituição parceira, seguindo os protocolos estabelecidos pela autoridade monetária. Quanto à alegação de ausência de comunicação prévia, verifica-se nos autos que o banco réu juntou comprovantes de contato com a parte autora (fls. 74/76), demonstrando que foi devidamente informada sobre o bloqueio da conta e os motivos ensejadores de tal medida. A documentação apresentada evidencia que houve comunicação através dos canais disponibilizados pela própria instituição financeira, atendendo aos requisitos de transparência exigidos pela legislação consumerista. No que se refere aos danos materiais, a autora alega ter sofrido prejuízo de R$ 23.421,99 referente ao pagamento de imposto que teve que ser realizado com recursos de terceiros em razão do bloqueio da conta. Entretanto, não se verifica nos autos prova suficiente do nexo causal entre o bloqueio da conta e a necessidade de obter empréstimo para pagamento do imposto. Conforme demonstrado nos extratos bancários, a autora havia movimentado valores consideráveis dias antes do bloqueio. Ademais, o documento apresentado como comprovante do empréstimo não estabelece conexão direta com o bloqueio da conta bancária, não sendo possível aferir se tal necessidade decorreu exclusivamente da conduta do banco demandado ou de outras circunstâncias empresariais da requerente. No que tange aos danos morais, é fundamental distinguir entre mero aborrecimento e efetivo dano à honra ou à imagem da pessoa jurídica. Conforme orientação da Súmula 227 do STJ, "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, para sua caracterização, é necessário que o ato lesivo afete a honra objetiva da empresa, sua reputação ou credibilidade no mercado. No caso em análise, o bloqueio da conta bancária, embora tenha causado transtornos à autora, decorreu de procedimento legítimo de prevenção a fraudes, baseado em denúncia formal recebida de instituição parceira. A conduta do banco demandado enquadra-se no exercício regular de direito, conforme previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil, não configurando ato ilícito passível de gerar dever de indenizar. Outrossim, não há prova nos autos de que o bloqueio tenha ocasionado abalo à reputação da empresa autora perante seus clientes ou parceiros comerciais, sendo insuficiente a mera alegação de constrangimento. A responsabilidade civil exige a presença de três elementos essenciais: conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. No presente caso, embora tenha havido conduta (bloqueio da conta) e alegação de dano, não se verifica a antijuridicidade da conduta, que se deu em estrito cumprimento de dever legal de prevenção a crimes financeiros. Desse modo, da análise detalhada dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que o banco demandado agiu em conformidade com as normas regulamentares expedidas pelo Banco Central, adotando medidas preventivas necessárias e proporcionais diante da suspeita fundamentada de movimentação fraudulenta. O procedimento de bloqueio e posterior repatriação dos valores encontra amparo legal na Circular nº 3.978/2020 do BACEN e demais normas correlatas, caracterizando exercício regular de direito e afastando a configuração de ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil. Não restaram demonstrados os danos materiais e morais alegados pela parte autora, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MK PRODUÇÕES LTDA contra BANCO C6 S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RUTE CLÉIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 483585/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOHN KURT DA SILVA RUSSO (OAB 345992/SP)

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Processo nº 1006001-34.2025.8.26.0381

ID: 293348639

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006001-34.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006001-34.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Alessandra do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fix… Processo 1006001-34.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Alessandra do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Presidente Epitácio - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) KLEBER AUGUSTO GABRIEL - CPF 21898335826 (kleberaugusto.com@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

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Processo nº 1006001-63.2024.8.26.0609

ID: 277727200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006001-63.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE MORAES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006001-63.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliane Moraes de Melo - Vistos. Trata-se de ação proposta por Juliane Moraes de Mel… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006001-63.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliane Moraes de Melo - Vistos. Trata-se de ação proposta por Juliane Moraes de Melo, supostamente representada pela advogada Camila de Nicola. Considerando as inúmeras ações idênticas propostas pela referida advogada neste juízo, com juntada de procurações genéricas, foi determinado, com base no Comunicado CG 02/2017, a juntada de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado da parte autora, comprovando-se a outorga regular de poderes à patrona. Devidamente intimada da decisão, a advogada não cumpriu a ordem, permanecendo inerte desde dezembro de 2024 (fls. 74/75). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A advogada Camila de Nicola, em pouquíssimo espaço de tempo, ajuizou só nesta Comarca mais de 500 (quinhentas) ações idênticas à presente: sempre alegando, genericamente, a inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito, com petição dotada de fundamentação genérica e com a juntada de procuração com poderes genéricos. Em todas as petições iniciais, alega a patrona também que a parte autora não possui endereço eletrônico, o que parece ser impossível num universo tão vasto de autores. Afinal, são poucas as pessoas que, nos dias de hoje, não possuem e-mail. No enunciado nº 1 aprovado pela EPM em evento organizado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, foi exposto o conceito de advocacia predatória nos seguintes termos: "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Vê-se, portanto, que a presente demanda se enquadra exatamente no conceito amplamente aceito no âmbito do TJSP de caráter predatório, tanto mais se considerado o número descomunal de ações idênticas propostas pela mesma advogada neste juízo e nesta Comarca. O enunciado nº 5 aprovado pela EPM também aponta ser justificada a adoção de medidas voltadas a coibir a prática, dentre elas a juntada de procuração com firma reconhecida. Confira-se: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A propósito, a advogada Camila de Nicola já é conhecida pelo e. TJSP pelo ajuizamento de ações predatórias e por prática de fraude processual, tendo, inclusive, sofrido multa por litigância de má-fé por órgão colegiado do e. TJSP. Confira-se precedente a respeito: "Ação declaratória cc. indenização autora que alega, genericamente, desconhecimento sobre a regularidade dos débitos negativados comprovada a origem das dívidas, advindas da contratação de crédito pessoal e utilização de limite de cheque especial inicial que nega expressamente qualquer relacionamento jurídico entre autora e réu, acabando por admitir, em réplica e após a colação dos extratos de movimentação bancária, a conta bancária que manteve junto à instituição financeira demandada negativação que decorre do exercício regular do direito de cobrança demanda improcedente sentença mantida - patente alteração da verdade dos fatos, com objetivo de obter provimento jurisdicional a que sabidamente não tinha direito aplicação do art. 80, II e III, do CPC/15 má-fé configurada aplicação, de ofício, da multa do art. 81 do diploma processual condenação solidária da autora e da sua advogada, CAMILA DE NICOLA FELIX atuação conjunta do causídico na fraude processual, inclusive com manipulação de documentos, conduta que não pode ser atribuída somente ao cliente determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE recurso improvido, com observação e imposição de multa." (TJSP; Apelação Cível 1125985-89.2019.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020). Na mesma linha do precedente acima, a douta Desembargadora Rosangela Telles, no julgamento da apelação 1010643-22.2023.8.26.0704, expressamente consignou o seguinte a respeito da prática de advocacia predatória pela advogada Camila de Nicola Félix: "No exercício do juízo de prelibação, foram detectados sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo escritório DE NICOLA, que ora representa o apelante, similares à presente, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, afirma-se genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e se reivindica indenização por dano moral in re ipsa, visando-se também, reflexamente, à elevação dos ganhos como honorários de sucumbência. As demandas, pois, amoldam-se com exatidão à definição posta no recentemente aprovado Enunciado 1, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/06/2024 (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p.08/09) (...) Pois bem. Na hipótese sub examine, a não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que, como é cediço, na sistemática do diploma processual civil de 2015, o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, ex vi do caput do art. 662. Dessarte, nesta particular hipótese, preserva-se imaculado o deslinde de extinção do feito com julgamento de mérito promovido na instância a quo. De mais a mais, não há como ignorar que a inércia no cumprimento da ordem, aliada ao contexto já delineado, corrobora a percepção inicial de que a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. (...) Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, à causídica, da responsabilidade de arcar com o preparo recursal, devido porque houve a movimentação da máquina judiciária em segunda instância, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 do estatuto instrumental, haja vista que a ineficácia do apelo decorreu da ausência de ratificação de seus poderes; (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal." Portanto, as medidas determinadas por este juízo estão fundadas na jurisprudência mais atual a respeito do tema. Por outro lado, a recalcitrância da advogada em cumprir as ordens do juízo não tem nenhuma justificativa plausível. Afinal, se a outorga foi mesmo regular, não haveria nenhum problema em se reconhecer a firma do cliente e juntar seu documento autenticado, sanando as dúvidas a respeito da prática predatória. Por fim, convém ressaltar o teor do enunciado 15 da EPM, cujos termos são os seguintes: "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais,inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." À advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, portanto, caberá o pagamento das custas e despesas relacionadas a este processo, na forma da expressa previsão legal (CPC, art. 104, §2º, do CPC) e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito. Confira-se, a propósito, precedente em que houve a condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da extinção do processo por não regularização da representação processual, como determinado, em ação na qual reconhecida a litigância predatória: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002544-79.2023.8.26.0246; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais em aberto, inclusive a taxa judiciária, nos termos do Enunciado 13 da EPM. Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento em 10 dias. Não o fazendo, expeça-se a certidão para cobrança fiscal. Após, ou efetuado o recolhimento, arquivem-se estes autos. P.I.C.

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Xp Industrial Fundo De Investimento Imobiliário x Polimport Comércio E Exportação Ltda.

ID: 291681389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1023454-35.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

XP INDUSTRIAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

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Processo 1023454-35.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - XP Industrial Fundo de Investimento Imobiliário - Polimport Comércio e Exportação Ltda. - CABEZON ADMINISTR… Processo 1023454-35.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - XP Industrial Fundo de Investimento Imobiliário - Polimport Comércio e Exportação Ltda. - CABEZON ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - Vistos. XP INDUSTRIAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (FII) ajuizou ação despejo por falta de pagamento contra POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., sustentando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de locação comercial, referente aos módulos descritos na inicial, em 01/02/2016, pelo prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, pelo aluguel mensal de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais). Aduz que foram firmados aditivos contratuais, nos anos de 2017; 2018; 2020; 2021 e 2023. Afirma que a ré deixou de adimplir os aluguéis referente aos meses de abril e maio/2023, bem como as taxas associativas dos meses de junho à agosto/2023, sendo notificada dos débitos, que alcançam o valor de R$ 1.386.431,84 (um milhão e trezentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com essas considerações, requereu a citação, e final julgamento de procedência, declarando-se a rescisão do contrato, com a consequente expedição do mandado de despejo, com os consectários elgais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/06), juntou os documentos reproduzidos a fls. 07/343. A autora se manifestou a fls. 359/360, alertando que o presente feito não é cumulado com cobrança de alugueres, e, em caso de purgação da mora, esta deverá ser feita nos autos da Execução de Título Extrajudicial, n. 1023461-27.2023.8.26.0309, que tramita perante a 3ª Vara Cível, ajuizada com o fim de cobrar o débito. Citada (fls. 361), a ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 362/415, aduzindo que o inadimplemento se deu por conta da crise instalada no país, devido à pandemia de Coronavírus. Aponta que cumpriu substancialmente o contrato, que teve início em 2016, sendo renovado até 31/03/2026. Aponta a possibilidade de realização de acordo, requerendo a suspensão do feito. Impugnou os valores apresentados, e pugnou pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Pugnou pela improcedência do pedido. O despacho proferido a fls. 416, determinou a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, diante da possibilidade de acordo entre as partes. A autora opôs embargos de declaração contra o despacho de fls. 416, uma vez que a suspensão foi requerida pela ré, e não pela autora, os quais foram providos, conforme decisão de fls. 421/422. Anote-se réplica a fls. 428/433, com os documentos de fls. 434/436. A decisão de fls. 441 encerrou a instrução do feito. A ré se manifestou a fls. 444/446, apresentando os documentos encartados a fls. 447/494, aduzindo que em 03/04/2024 foi deferida tutela cautelar antecedente, nos autos nº 1048932-56.2024.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, sendo proferida decisão suspendendo ações de despejo contra a ré, sob pena de multa diária. A decisão de fls. 495 suspendeu o andamento do feito. A autora opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 495, os quais foram rejeitados (fls. 504). A autora interpôs agravo de instrumento, em face da decisão de fls. 495, ao qual foi dado provimento, afastando a determinação de suspensão da ação de despejo (fls. 534/538). O DD Representante do Ministério Público, manifestou-se a fls. 544, requerendo a manifestação do Administrador Judicial. A parte ré apresentou alegações finais, acompanhada de documentos, a fls. 547/559, e a autora a fls. 563/56/8, com os documentos de fls. 569/571. O Administrador Judicial apresentou manifestação a fls. 579/581 e 589. O DD Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 593/594). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito, porquanto os documentos veiculados pelas partes na fase postulatória são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Feitas essas considerações iniciais, acolho in totum o elegante parecer do DD Promotor de Justiça, como forma de decidir. De fato, a autora comprovou a celebração do contrato de locação e dos posteriores aditivos (fls. 271/326), tendo indicado a inadimplência dos alugueres referentes aos meses de competência de abril, maio e agosto/2023, assim como das taxas associativas dos meses de junho, julho e agosto/2023. Foram apresentadas, ainda, as notificações extrajudiciais encaminhadas pela locadora (fls. 326/339), constando os valores devidos, os quais não estão sendo cobrados no presente feito. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos débitos indicados pela parte autora, havendo, portanto, descumprimento de obrigação contratual, passível de rescisão do contrato. Observo, por oportuno, que o fato de a ré estar em recuperação judicial e necessitar do imóvel para o exercício de suas atividades, não impede o acolhimento do pedido de despejo, uma vez que o imóvel em apreço não faz parte de seu patrimônio, não sendo possível obstar o direito do proprietário sobre o bem, atendidos os requisitos legais. Desta feita, cumpridos os requisitos legais, mister o reconhecimento do direito da autora, declarando-se rescindido o contrato de locação celebrado pelas partes e determinando-se a imediata restituição do imóvel à parte autora. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de decretar o despejo do réu, por falta de pagamento, determinando-se, por via reflexa, que ele desocupe o imóvel descrito em a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fazê-lo compulsoriamente, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Expeça-se em igual prazo mandado de notificação e despejo. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Na hipótese de execução provisória da sentença, dispenso a parte autora da obrigação de prestar caução, forte no artigo 64 da Lei 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, sendo que, com a vigência da mesma todas as locações em curso serão atingidas nos aspectos processuais tratados pela reforma. Isso porque, na lição de LUIZ ANTONIO SCAVONE JÚNIOR, no âmbito processual, apud MOACYR AMARAL SANTOS, a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados. São os atos posteriores à lei nova, que se regularão conforme os preceitos desta. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 05 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP)

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Sidinei Sebastiao x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo e outros

ID: 306232992

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006001-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI SEBASTIAO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO NACIONAL SOLAR LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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MARCOS ROGERIO MENDES

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CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006001-41.2024.8.11.0040. AUTOR: SIDINEI SEBASTIAO REU: NACIONAL SOLAR LTDA, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006001-41.2024.8.11.0040. AUTOR: SIDINEI SEBASTIAO REU: NACIONAL SOLAR LTDA, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO VISTOS ETC, Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Sidinei Sebastião, em face de Nacional Solar Ltda e Banco Losango S.A. – Banco Multiplo, todos qualificados nos autos. A autora alega, em breve síntese, que em 21/03/2023, firmou com a empresa ré contrato para fornecimento e instalação de sistema solar fotovoltaico de 12,10 kWp, pelo valor de R$ 18.693,22 (dezoito mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), com prazo de instalação fixado em até 120 (cento e vinte) dias após o pagamento. Aduz que, para viabilizar a contratação do serviço, por intermédio da primeira requeria, celebrou com a segunda requerida um contrato de financiamento. O contrato em questão teve por objeto o custeio do valor integral da obra, no montante de R$ 18.693,22 (dezoito mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), cuja amortização se daria mediante o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 676,90 (seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos. Sustenta que, vencido o prazo contratual, nenhum serviço foi prestado e nenhum equipamento foi entregue, apesar das reiteradas tentativas de contato e cobrança extrajudicial da obrigação pactuada. Relata que, temendo a negativação de seu nome segue pagando as parcelas do financiamento, já tendo desembolsado R$ 5.448,46 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), embora continue a arcar com os custos ordinários da energia elétrica, contrariando a finalidade do contrato celebrado. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços e fornecimento de materiais, bem como do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, a restituição dos valores pagos a título de parcelas do financiamento a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, além da aplicação da multa contratual prevista na cláusula sétima do pacto firmado com a primeira requerida. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. A instituição financeira requerida apresentou contestação (id. 162033670), que atuou exclusivamente como agente financiador, sem qualquer participação na relação de consumo mantida entre o autor e a empresa responsável pelo fornecimento e instalação do sistema de energia solar. Argumenta que não praticou qualquer ilicitude ou falha na prestação de seus serviços, tendo liberado os valores contratados diretamente à empresa vendedora mediante autorização expressa do autor. Informa que, somente após a citação nesta ação, adotou providências administrativas para suspender as cobranças e evitar eventual negativação do nome do contratante. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, inclusive no que diz respeito à restituição de valores e à indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de ausência de prova do alegado erro substancial ou constrangimento no pagamento das parcelas. A empresa ré apresentou contestação (id. 164490007), que atua de boa-fé e que os serviços contratados não foram concluídos em razão de fatores externos e imprevisíveis. Aduz que, embora tenha adquirido os equipamentos, ocorreram entraves alfandegários, com reoneração inesperada das taxas de importação, o que teria resultado no bloqueio do contêiner pela Receita Federal. Defende que não houve dolo, culpa ou negligência na condução do contrato, tampouco intenção de descumprimento. Réplica apresentada ao id. 167658588, reiterando os argumentos da inicial, com destaque que nenhuma das requeridas se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado. Em relação à empresa Nacional Solar Ltda., destacou que a alegação de atraso na entrega dos materiais por culpa de terceiros carece de provas, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade fundada em caso fortuito ou força maior. Argumentou que a requerida reconhece não ter cumprido o contrato, sem jamais apresentar solução efetiva ao consumidor. No que se refere ao Banco Losango S.A., defendeu a responsabilidade solidária da instituição financeira, afirmando que o financiamento foi negociado diretamente pela fornecedora dos produtos/serviços, em parceria com a financeira. Alegou que a inexecução do contrato principal (prestação de serviços) acarreta, de pleno direito, a invalidade do contrato de crédito vinculado. É o necessário. Decido. I. Julgamento imediato da lide. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Com efeito, a comprovação das teses mencionadas na inicial e defesa não depende da produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico vigente entre as partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A dicção do artigo 371, do Código de Processo Civil é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Do mérito. Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, não há nos autos questões processuais pendentes de decisão. Não havendo questões prejudicais a serem analisadas nem vícios a serem sanados, sendo assim, passo a análise meritória. Primeiramente, não obstante os argumentos articulados pelas rés, a presente demanda trata de pura relação de consumo, subordinada, portando, às disposições do Código de Defesa de Consumidor, normas cogentes e de ordem pública, dentre as quais preconiza a possibilidade de inversão do ônus da prova, à luz do artigo 6°, inciso VIII, da mencionada Lei, observadas como verossímeis alegações da parte autora (consumidora) e sua manifesta hipossuficiência frente ao poderio técnico e econômico das requeridas (prestadora dos serviços). Com efeito, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso debate, assim como a inversão do ônus da prova em favor da requerente. Compulsando os autos, infere-se que incontroversa a relação contratual entre as partes e o atraso, pela parte contratada Nacional Solar LTDA, na entrega dos produtos e serviços contratados, residindo a controvérsia acerca da responsabilização ou não da parte requerida em relação aos pedidos de reparação indenizatória da parte requerente. Verifica-se que a parte reclamante argumenta o inadimplemento contratual, por culpa da parte requerida Nacional Solar LTDA, na entrega de produtos e serviços instalação de sistema solar fotovoltaico, visto que não entregou no prazo acordado, nem ressarciu o requerente pelos danos materiais causados após o prazo acordado para a instalação do serviço de energia solar. Por outro lado, a requerida alega que o inadimplemento contratual decorreu de fatores fortuitos e alheios à sua vontade, notadamente o bloqueio alfandegário de equipamentos importados. Todavia, tais argumentos não se mostram suficientes para afastar a sua responsabilização, uma vez que os riscos inerentes à importação de materiais e à atividade de fornecimento e instalação de sistemas fotovoltaicos são ordinários ao ramo empresarial explorado, de modo que a requerida assume integralmente os riscos do negócio que voluntariamente escolheu exercer. Sendo assim, de acordo com os documentos colacionados aos autos, infere-se que assiste razão à autora, pois restou evidente o inadimplemento contratual por parte da requerida Nacional Solar Ltda., que, mesmo após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias estipulado na cláusula 5.1 do contrato (id. 154862346), não procedeu à instalação do sistema fotovoltaico contratado, tampouco entregou os materiais correspondentes. Nesse contexto, é direito da contratante a resolução contratual e o consequente ressarcimento pelas perdas e danos sofridos. Destarte, não cumprida a obrigação de entrega dos produtos/serviços nos prazos e condições acordadas, por culpa da parte requerida Nacional Solar, ao arrepio do princípio da Pacta Sunt Servanda, Código de Defesa do Consumidor (artigo 35 e demais), dentre as demais fontes do direito aplicáveis, infere-se a falha na prestação de serviços e o dever da mesma de ressarcir o consumidor integralmente pelos valores pagos, acrescidos das perdas e danos, vide os artigos 186 e 927, do Código Civil. Neste sentido: “(...) Nesse viés, considerando a responsabilidade da Apelada pela “demora na entrega e na instalação do sistema fotovoltaico, mesmo após o recebimento dos valores pagos pela parte autora” reconhecida na sentença, fato que se tornou incontroverso ante a ausência de interposição recursal pela empresa demandada, e sendo certo que a energia solar constitui modalidade de energia mais barata do que a elétrica, resta configurado o prejuízo material suportado pelos Recorrentes em decorrência do citado atraso, a ensejar o devido ressarcimento, cujo quantum deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, com a reforma parcial da sentença, para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, a serem apurados na fase de liquidação de sentença.” (N.U 1001697-09.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024) Quanto à corré financiadora e correspondente intermediária, embora tenha trazido em sua contestação uma tentativa de se esquivar de qualquer responsabilidade, verberando que o contrato de financiamento não pode ser confundido com o da contratação dos serviços e equipamentos firmada com a NACIONAL SOLAR, os preceitos constitucionais da razoabilidade (especialmente em sua acepção substancial/material) – e que também devém orientar as relações privadas – não admitem que o consumidor hipossuficiente corra o risco de uma possível negativação em função do não pagamento das parcelas de um negócio cujo objeto adquirido (produtos e serviços) não foi entregue. Ainda que haja dois contratos diversos, ambos se entrelaçam e se complementam, de modo que se alguém deve suportar os maiores ônus do descumprimento da obrigação principal financiada, será aquele que agiu com menos cautela, no caso, a instituição financeira corré. É do próprio objeto social da sociedade empresária a venda dos sistemas fotovoltaicos e prestação de serviços de instalação, e ao celebrar o pacto coligado a envolver o banco, em última análise, viabiliza-se a atividade empresarial mediante financiamento, ficando evidente a relação de interdependência entre os contratos, a ensejar a caracterização de coligação contratual. Ou seja, houve a participação de agente financeiro para permitir o acesso ao crédito, gerando o adiantamento do valor necessário para a aquisição do produto e/ou serviço. Desse modo, considerando que o contrato de financiamento é contrato acessório, a extinção do contrato principal (compra e venda e prestação de serviços), implica também na extinção do contrato que envolveu a participação do agente financeiro, conclusão que decorre do princípio da gravitação jurídica aplicável aos contratos, nos termos da parte final do artigo 184 do código civil. Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor disciplina que: “Art. 54-F: São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.” Insta salientar ainda, que, à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabia às requeridas demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, no caso, a existência da culpa terceiro pelo não cumprimento do contrato prestação de serviço em comento, e assim, afastar o apontado ato ilícito praticado pelas partes demandadas, como também o dever de indenizar, seja material ou extrapatrimonial, questão, contudo, o que não lograram êxito em comprovar. Desta forma, uma vez contratado e não prestados os serviços pela contratada, conforme amplamente demonstrado nos autos, assim como que não comprovado que a parte autora tenha agido de qualquer modo a impossibilitar ou mesmo dificultar a instalação do sistema solar fotovoltaica, concluo que de rigor a procedência do pedido no sentido declarar a inexistência da dívida decorrente da inexecução do contrato pelas requeridas. III. Dos danos morais. O descaso da requerida ultrapassa os meros dissabores cotidianos, configurando grave afronta à dignidade do autor. A expectativa frustrada quanto à instalação do sistema fotovoltaico, somada às reiteradas tentativas de solução amigável, sem resposta eficaz, causou angústia e transtornos emocionais ao autor. O dano moral é in re ipsa, sendo suficiente a demonstração do inadimplemento contratual e da conduta negligente da requerida, o que foi fartamente comprovado nos autos. Nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 5º, X, da Constituição Federal, é cabível a reparação por danos morais. Diante das circunstâncias do caso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo suficiente para compensar os transtornos sofridos e para desestimular práticas semelhantes pela requerida. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. DANO MORAL IN RE IPSA. USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NÃO INSTALADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não instalação de usina de energia fotovoltaica contratada, aliada à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, considerando que o prazo de instalação era de 120 dias e a usina não foi instalada mesmo depois de um ano, a indenização no valor de R$5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (N.U 1004441-82.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) 04. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo que, DECLARO a inexistência dos débitos decorrentes do Contrato Prestação de Serviços e Fornecimento de Materiais e Instalação de Sistema Solar Fotovoltaico e, de efeito, CONDENO as requeridas, solidariamente, em restituir ao autor a quantia de R$ 6.331,56 (seis mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), decorrentes do pagamento das parcelas do contrato de financiamento para aquisição do sistema solar fotovoltaico, assim como de outras parcelas eventualmente quitadas no curso do processo, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, CONDENO a primeira requerida ao pagamento da multa de 10% sobre o valor do contrato, conforme prevista no primeiro parágrafo da cláusula 7.4, do mencionado contrato, com a incidência de juros de mora e correção monetária a contar da rescisão do contrato. Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 23 de junho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000045-55.2024.8.11.0101

ID: 315549248

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000045-55.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000045-55.2024.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000045-55.2024.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA TEREZINHA BROLO - CPF: 799.550.701-10 (APELANTE), JACKSON SOKOLOVSKI ALVES - CPF: 017.901.911-22 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE MEDIANTE FALSA PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo pessoal com o Banco Agibank S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo pessoal, caracterizado por fraude praticada por terceiro, com consequente responsabilização objetiva da instituição financeira apelada pelos danos materiais e morais causados à consumidora idosa. III. Razões de decidir 3. Comprovado que a autora foi induzida em erro mediante artifício fraudulento (golpe), havendo imediata transferência dos valores contratados a terceiros não identificados, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a regularidade do contrato ou mesmo a existência de relação bancária anterior. 4. Configurado o vício de consentimento e a falha na prestação do serviço, em razão da insuficiente verificação de segurança na celebração do contrato e na movimentação dos valores. 5. Aplica-se a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno (Súmula 479 do STJ), sendo devida a restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais, em razão da lesão à dignidade e à subsistência da consumidora hipervulnerável. 6. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. Configura-se vício de consentimento a contratação de empréstimo pessoal obtida mediante fraude, com induzimento do consumidor ao erro. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, mesmo quando resultante de ato de terceiro, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. É devida a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e a indenização por danos morais quando comprovado o prejuízo à dignidade e subsistência do consumidor, especialmente quando idoso e hipervulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138, 171, II, e 182; CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, 39, IV, 42, parágrafo único, 51, IV; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.995.458/SP; STJ, EREsp 1413542/RS. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA TEREZINHA BROLO contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, Dra. Thatiana dos Santos, que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, movida em face do BANCO AGIBANK S.A. Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso de apelação, argumentando a inexistência de relação jurídica válida por ter sido induzida a erro ao seguir orientações falsas para suposto cancelamento de empréstimo, que, na verdade, culminaram em sua contratação. Logo após, os valores foram transferidos via PIX a terceiro desconhecido. Por fim, ante a cobrança indevida e a privação de parte significativa de seu benefício previdenciário, pleiteia pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Contrarrazões no ID. 292703358. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA TEREZINHA BROLO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência movida em face do BANCO AGIBANK S.A.. A MMª. Juíza singular proferiu a sentença nos seguintes termos: “(...)Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA TEREZINHA BROLO em face BANCO AGIBANK S/A, alegando que os funcionários do banco requerido, entraram em contato, por ligação, lhe dizendo que havia uma proposta de empréstimo aberta em sua conta e que, se a autora não cancelasse a proposta, o empréstimo seria realizado automaticamente. Afirma que pugnou pelo cancelamento da proposta de empréstimo para a atendente que lhe contatou, na oportunidade a funcionária alegou que outra atendente do banco iria ligar por meio de videochamada e que seria necessário somente dizer as palavras: sim, aceito para cancelar o suposto empréstimo, além de enviar algumas documentações pelo WhatsApp. Aduz que ao confiar na empresa requerida, realizou a videochamada com a funcionária do banco e forneceu toda a documentação solicitada a fim de cancelar o suposto empréstimo, no entanto, toda a conversa (ligações e WhatsApp) entre os funcionários da requerida e a autora, se tratava de um estelionato, visto que, ao aceitar, a autora, em vez de cancelar uma proposta de empréstimo que, sequer existia, realizou um empréstimo pessoal no valor de R$ 9.603,78 (nove mil, seiscentos e três reais e setenta e oito centavos). Requer que seja reconhecida a cobrança indevida, bem como a indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos de Id. 138733402 a Id. 138733423. Devidamente citado (Id. 143885461), o requerido apresentou contestação em Id. 148759368, não alegou preliminares. No mérito, aduziu que não há suposta perpetuação ou cobrança indevida de valores, eis que na ocasião da contratação a requerente foi informada de todas as condições contratuais e, tendo as aceitado, preencheu proposta que foi avaliada e aprovada pelo Banco. Acrescentou que inexiste qualquer relação de causalidade entre o comportamento do Banco e o “pretenso” dano experimento pela parte autora, eis que os fatos narrados se mostram desprovidos de elemento probatório. Instruiu a defesa com os documentos de Id. 148759370 a Id. 148759374. Em Id. 154339679, a parte requerente apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. (...)A parte requerente pretende que seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que foi induzida a erro no momento da referida contratação, não tendo recebido o montante do empréstimo em sua conta bancária. Observa-se, entretanto, que o requerido apresentou a Cédula de Crédito Bancário – Crédito Pessoal Com Pagamento Mediante Débito em Conta, devidamente assinada pela parte autora (Id. 148759370). Outrossim, em Id. 148759374 consta comprovante de transação bancária realizada em 04.10.2023, tendo como destinatário a autora. Ademais, o referido contrato foi instruído com os documentos pessoais da requerente e a assinatura constante no instrumento contratual (Id. 148759370) é idêntica àquela constante no documento de identidade apresentado pela requerente no Id. 138733404, comprovando a alegação de contratação. No ponto, ao apresentar o contrato, o requerido fez prova de fato extintivo do direito da autora, de modo que o ônus de desconstituir ou refutar tal prova cabia à parte requerente, sendo plenamente possível demonstrar que a relação contratual não se aperfeiçoou conforme pactuado, por meio da apresentação de extrato bancário de sua conta bancária, o que não o fez. Ademais, embora a autora alegue ter sofrido um suposto golpe, não consta nos autos Boletim de Ocorrência em relação ao ocorrido. Além disso, a autora juntou ao feito apenas partes da conversa com a atendente, as quais lhe favoreciam a procedência do pedido. De mais a mais, embora a parte autora seja pessoa idosa, é plenamente possível que tenha o conhecimento de que ao dizer a expressão “sim aceito” a atendente do Banco requerido estaria efetivando a contratação do empréstimo, ao invés de cancelá-lo. Assim, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Ademais, é comum que a contratação de empréstimo ocorra totalmente de forma virtual, o que não desabona a contratação. A afirmação de vício de consentimento também não restou comprovada nos autos, conforme anteriormente mencionado a alegação de que é “pessoa idosa” não basta para isentar do compromisso assumido ou descaracterizar a contratação. Nesse aspecto, não obstante a inversão do ônus da prova, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu do encargo, ao apresentar o contrato. Assim, cabia à requerente produzir elementos que descaracterizassem a prova documental da parte contrária. (...)Destarte, ausente qualquer conduta ilícita do requerido, não há que se em inexistência de débito, tampouco em indenização. Quanto a condenação a litigância de má-fé, sabe-se que esta exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Segundo se depreende dos autos não há quaisquer um dos elementos acima referidos, o que se impõe o indeferimento do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários sucumbenciais pela parte requerente. Arbitro o montante de 10% do valor da causa a título de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser observado que é beneficiária da justiça gratuita. (...)” (ID. 292703354) Pois bem. A Apelante sustenta, em síntese, ter sido induzida a erro ao seguir orientações falsas para suposto cancelamento de empréstimo, que na verdade culminaram em sua contratação, o que gerou cobrança indevida e a privação de parte significativa de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, a controvérsia central do recurso reside na verificação da ocorrência de vício de consentimento na formação do contrato de empréstimo consignado. A autora, idosa (70 anos) e aposentada, relata que foi contatada por funcionários do banco Apelado, informando sobre uma suposta proposta de empréstimo aberta em sua conta que seria automaticamente efetivada caso não fosse cancelada. Surpresa, a autora afirma que solicitou o cancelamento e foi orientada a participar de uma videochamada em que deveria pronunciar "sim, aceito" e fornecer documentos via WhatsApp, como RG e CPF, para concretizar o cancelamento. Alega que, ao invés de cancelar a proposta inexistente, realizaram um empréstimo pessoal no valor de R$ 9.603,78. Após a assinatura, a funcionária do banco apelado informou sobre a efetivação do empréstimo, ocasião que tentou cancelá-lo, mas todas as tentativas foram infrutíferas. Diante da surpresa e do desconforto, a parte apelante procurou a agência bancária, confirmando o empréstimo e que, logo após, ocorrera uma transferência via PIX para uma pessoa desconhecida. Assim, após tentativas sem sucesso de resolução amigável e extrajudicial, incluindo registro no PROCON e em Delegacia de Polícia, a autora buscou a via judicial para declarar a inexistência do empréstimo e a consequente extinção do débito. Impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência cristalizada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, imperativa a análise da controvérsia sob o prisma da vulnerabilidade do consumidor e dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação que norteiam as relações consumeristas. Apesar do costumeiro acerto da iminente juíza singular, entendo que a sentença merece ser reformada, pelas razões que passo a expor. Quanto à validade, ou não, do negócio jurídico, não obstante a instituição financeira sustente que a parte autora realizou de fato a contratação, entendo que havendo a inversão do ônus da prova, cabia à Ré demonstrar a existência e validade da contratação, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, examinando o instrumento contratual acostado aos autos (Id. 292703044), verifica-se que, embora o contrato de Crédito Pessoal com Pagamento mediante Débito em Conta Crédito Pessoal venha acompanhado com o documento pessoal da autora, além de selfie e registro de geolocalização, não restou provado a utilização do valor depositado a título de empréstimo pessoal. Em verdade, denota-se dos autos que a liberação do valor de R$ 9.603,78 ocorreu no dia 04/10/2023, sendo certo que, logo após, ocorreu uma transferência via PIX para terceira desconhecida (Millena Nantes Ferreira) no valor de R$ 7.103,78 e um TED para outra conta supostamente da Apelante no valor de R$ 2.500. Pelo curto período entre a liberação do valor e as transferências para outras contas, constata-se que, de fato, a autora não tinha interesse na realização do empréstimo pessoal. A teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao requerido incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Todavia, apesar da autora ter alegado sequer ser correntista do banco Apelado, esse fato não foi confrontado pela instituição financeira que apenas juntou o contrato do empréstimo, sem comprovar a abertura da conta pela autora. Corroborando com essa versão, das provas juntadas aos autos, observa-se que MARIA assim que se deu conta do golpe, questionou a funcionária do banco Apelado sobre a contratação e requisitou o cancelamento, ocasião que foi informada que nada poderia ser feito naquele momento, mas que a situação fora repassada ao setor jurídico para eventuais futuras providências. Ante aos fatos, no dia 08/11/2023, MARIA registrou um Boletim de Ocorrência (Id. 292703022) para apuração do golpe e, no dia 29/11/2023, também formalizou uma reclamação no PROCON (Id. 292703021). Dessa forma, tem-se que a transferência do valor para terceiro não identificado, a busca da Apelante em tentar cancelar o empréstimo (conversas, boletim de ocorrência e reclamação no PROCON), bem como a ausência de provas dela ser correntista do banco Apelado, reforçam a tese de que a contratante, pessoa idosa e aposentada, não queria contratar empréstimo pessoal com a instituição financeira apelada. Nos termos da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Por certo, o banco apelante, na condição de fornecedor de serviços, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, apenas se eximindo de responsabilidade se comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. Isto posto, necessário pontuar que o golpista só logrou êxito na empreitada criminosa porque encontrou, na fragilidade do sistema de abertura e movimentação de contas correntes da instituição financeira ré, um campo fértil e propício para recebimento dos valores e o desvio. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – APELANTE VÍTIMA DE GOLPE – PAGAMENTO DE FALSO NEGÓCIO VIA PIX PARA CORRENTISTA DO BANCO REQUERIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BANCO APELADO QUE PERMITIU A ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE FORMA IRREGULAR – NECESSIDADE DE ZELAR PELA SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ARCAR COM OS DANOS CAUSADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SÚMULA Nº 479 DO STJ – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALOR INDENIZATÓRIO APLICADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO – RECURSO PROVIDO. 1. No caso, ainda que se fale em um fato praticado por terceiro é certo que o dano sofrido pelo consumidor poderia ter sido mitigado ou evitado, caso a instituição bancária tivesse agido com segurança na prestação de serviços, com os devidos cuidados e cautelas ao realizar abertura de contas bancárias de maneira regular, poderia ter identificado a suposta fraude em comento. 2. Além do terceiro (fraudador) ter logrado êxito na empreitada criminosa em convencer e induzir em erro a apelante, também encontrou na fragilidade do sistema de abertura e movimentação de contas correntes do banco apelado um campo fértil e propício para recebimento dos valores, consumando-se o crime. Logo, a falha bancária praticada foi determinante para a ocorrência do prejuízo, restando comprovado, assim, o nexo causal. 3. Dessa forma, diante da fraude cometida por terceiros, é indiscutível a configuração da responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desenvolvidas pelo requerido se caracterizam como atividades de risco. Além disso, o referido entendimento resultou na edição da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Cabível a condenação em danos materiais e morais, a fim de reparar os danos e transtornos sofridos pela apelante. (...)” (N.U 1006001-77.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) (g. n.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – GOLPE – TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA VIA PIX PARA CORRENTISTA DO BANCO REQUERIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PERMITIU ABERTURA DE CONTA CORRENTE IRREGULAR – OBRIGATORIEDADE EM ZELAR PELA SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E, POR CONSEQUÊNCIA, ARCAR COM OS DANOS CAUSADOS – Dano material presente – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10062004920228260482 SP 1006200-49.2022.8.26.0482, Relator: José Wagner Parrão Molina, Data de Julgamento: 17/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM FRAUDADOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. - O art. 14, do CDC, prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sem necessidade de configuração de culpa, podendo-se atribuir à instituição bancária a responsabilidade extracontratual, diante de um ato de negligência na celebração do contrato de financiamento que gerou danos a terceiros - A legislação consumerista mitiga o princípio da relatividade dos contratos, protegendo não só aquele que contrata, mas também aquele que sofre os efeitos deste contrato, prevendo a figura do consumidor por equiparação e o protegendo dos danos que venha a sofrer em decorrência de uma relação de consumo - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Ao deixar de tomar cautelas capazes de evitar a prática da fraude, o banco contribui de forma determinante para a causação do evento danoso, circunstância que permite sua responsabilização pelos prejuízos causados ao consumidor por equiparação - A instituição financeira deve indenizar a vítima do contrato fraudulento pelos prejuízos materiais experimentados - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, de modo que sejam preservados os objetivos de sua incidência, vale dizer, compensar a vítima pelos danos sofridos e dissuadir o ofensor a reiterar na falha na prestação do serviço. (TJ-MG - AC: 10000222337131001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/12/2022) (g. n.) À vista disso, resta nitidamente caracterizado o fortuito interno, inserido na teoria do risco do empreendimento, do qual decorre a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo esta inerente à atividade desenvolvida pelo banco e que, por sua natureza, não pode ser transferida ao consumidor, reconhecidamente a parte hipossuficiente da relação jurídica. Assim, é evidente o erro substancial que viciou o consentimento da apelante, recaindo sobre elemento essencial do negócio jurídico - a própria finalidade da contratação. Efetivamente, a manifesta discrepância entre a vontade real e a declarada, induzida por manobra fraudulenta que permeou todo o processo negocial, torna anulável a avença, nos termos dos artigos 138 e 171, II, do Código Civil. Para mais, a instituição financeira se beneficiou da contratação viciada ao efetuar descontos da sua aposentadoria, falhando com seu dever de fiscalizar e controlar adequadamente suas operações, prepostos e sistemas. Ao descumprir este encargo de vigilância, permitindo que terceiros atuem em seu nome e validando operações irregulares, deve responder objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, parte vulnerável da relação jurídica estabelecida. Ainda, vale dizer que a transferência bancária realizada a terceiro é consequência direta do mesmo ardil que levou a Apelante a contratar o empréstimo, não podendo ser considerada conduta autônoma suficiente para caracterizar culpa exclusiva da vítima. Destaco, por oportuno, que o caso em questão exige uma ponderação criteriosa, considerando que a parte envolvida é pessoa idosa, situação que caracteriza hipervulnerabilidade conforme entendimento do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal condição demanda um tratamento mais cuidadoso por parte das instituições financeiras, especialmente quanto ao dever de informação (artigo 6º, inciso III, do CDC). Ademais, é notório que a assimetria de informações entre consumidores e grandes instituições financeiras configura a parte consumidora como hipossuficiente técnica e juridicamente, o que eleva a exigência de transparência, clareza e boa-fé contratual (artigo 4º, inciso III, e artigo 51, inciso IV, do CDC). Como já mencionado outrora, a idosa, em razão de sua idade avançada, integra a categoria de consumidores hipervulneráveis, conforme orientação jurisprudencial do STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...].” (REsp 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022 – grifo nosso) “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895636 - GO (2021/0163037-2) DECISÃO Vistos, etc. [...] 2. É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...].” (STJ - AREsp: 1895636 GO 2021/0163037-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 04/08/2021 – grifo nosso) A complexidade inerente à contratação de serviços bancários, especialmente quando realizado remotamente ou pela internet, tende a gerar confusão entre consumidores idosos. Destarte, a conduta do fornecedor deve ser avaliada sob o prisma do art. 39, IV do CDC, que considera prática abusiva prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, notadamente quando esta fraqueza decorre da idade avançada e do desconhecimento de mecanismos digitais de contratação, confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;” Assim, é imperativo que se reconheça a falha na comunicação contratual e a necessidade de revisão da contratação, garantindo à consumidora idosa o direito à restituição dos valores pagos e à proteção de sua dignidade e integridade financeira, visto que o banco apelado impinge à apelante desvantagem exagerada, violando a previsão do inciso IV, do art. 51 do CDC, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Logo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato por vício de consentimento, com a consequente inexigibilidade do débito dele decorrente, bem como a necessidade de reparação dos prejuízos sofridos pela consumidora. Deveras, a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 182 do Código Civil, impõe o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores pagos e a cessação dos descontos, além da indenização pelos danos experimentados. Quanto aos danos materiais, é devido o ressarcimento em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Isso porque, nos termos do Tema 929/STJ, publicado em 30/03/2021, ficou estabelecido que a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independente de dolo ou culpa Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Em relação aos danos morais, entendo que restaram configurados in re ipsa, pois a consumidora foi vítima de fraude que resultou em descontos indevidos da sua aposentadoria, comprometendo seu orçamento mensal. De fato, o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria, tal como se verifica na hipótese, uma vez que os débitos afetaram diretamente a disponibilidade financeira da consumidora, violando o direito de autodeterminação sobre seus próprios recursos. A propósito, “se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável” (STJ, REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). No que se refere ao quantum indenizatório, releva mencionar que seu arbitramento exige uma análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão dos danos, sua repercussão social e o comportamento das partes envolvidas, além de levar em conta o perfil social e financeiro da pessoa lesada e do ofensor, sendo suficiente para desestimular novas infrações, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Entretanto, considerando as peculiaridades do caso, a ausência de agravantes adicionais, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e os parâmetros adotados por esta Corte em situações semelhantes, entendo que o valor pleiteado de R$ 15.000,00 deve ser moderado. Desse modo, tendo em vista os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza pedagógica da medida, fixo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende às peculiaridades do caso concreto, além do caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Em face do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA TEREZINHA BROLO, para reformar a sentença recorrida e, por conseguinte, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e: a. declarar a nulidade do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, por vício de consentimento, e a inexistência do débito dele decorrente. b. condenar o banco apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do apelante em razão do contrato anulado, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. c. condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Saliente-se que os cálculos devem observar a data em que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos, após o que a correção monetária e os juros de mora, tanto dos danos materiais quanto dos morais, deverão observar os índices dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. Por corolário lógico, inverto os ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem, devendo, contudo, incidir sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000045-55.2024.8.11.0101

ID: 315549245

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000045-55.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA BROLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000045-55.2024.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000045-55.2024.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA TEREZINHA BROLO - CPF: 799.550.701-10 (APELANTE), JACKSON SOKOLOVSKI ALVES - CPF: 017.901.911-22 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE MEDIANTE FALSA PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo pessoal com o Banco Agibank S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo pessoal, caracterizado por fraude praticada por terceiro, com consequente responsabilização objetiva da instituição financeira apelada pelos danos materiais e morais causados à consumidora idosa. III. Razões de decidir 3. Comprovado que a autora foi induzida em erro mediante artifício fraudulento (golpe), havendo imediata transferência dos valores contratados a terceiros não identificados, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a regularidade do contrato ou mesmo a existência de relação bancária anterior. 4. Configurado o vício de consentimento e a falha na prestação do serviço, em razão da insuficiente verificação de segurança na celebração do contrato e na movimentação dos valores. 5. Aplica-se a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno (Súmula 479 do STJ), sendo devida a restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais, em razão da lesão à dignidade e à subsistência da consumidora hipervulnerável. 6. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. Configura-se vício de consentimento a contratação de empréstimo pessoal obtida mediante fraude, com induzimento do consumidor ao erro. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, mesmo quando resultante de ato de terceiro, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. É devida a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e a indenização por danos morais quando comprovado o prejuízo à dignidade e subsistência do consumidor, especialmente quando idoso e hipervulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138, 171, II, e 182; CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, 39, IV, 42, parágrafo único, 51, IV; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.995.458/SP; STJ, EREsp 1413542/RS. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA TEREZINHA BROLO contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, Dra. Thatiana dos Santos, que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, movida em face do BANCO AGIBANK S.A. Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso de apelação, argumentando a inexistência de relação jurídica válida por ter sido induzida a erro ao seguir orientações falsas para suposto cancelamento de empréstimo, que, na verdade, culminaram em sua contratação. Logo após, os valores foram transferidos via PIX a terceiro desconhecido. Por fim, ante a cobrança indevida e a privação de parte significativa de seu benefício previdenciário, pleiteia pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Contrarrazões no ID. 292703358. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA TEREZINHA BROLO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência movida em face do BANCO AGIBANK S.A.. A MMª. Juíza singular proferiu a sentença nos seguintes termos: “(...)Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA TEREZINHA BROLO em face BANCO AGIBANK S/A, alegando que os funcionários do banco requerido, entraram em contato, por ligação, lhe dizendo que havia uma proposta de empréstimo aberta em sua conta e que, se a autora não cancelasse a proposta, o empréstimo seria realizado automaticamente. Afirma que pugnou pelo cancelamento da proposta de empréstimo para a atendente que lhe contatou, na oportunidade a funcionária alegou que outra atendente do banco iria ligar por meio de videochamada e que seria necessário somente dizer as palavras: sim, aceito para cancelar o suposto empréstimo, além de enviar algumas documentações pelo WhatsApp. Aduz que ao confiar na empresa requerida, realizou a videochamada com a funcionária do banco e forneceu toda a documentação solicitada a fim de cancelar o suposto empréstimo, no entanto, toda a conversa (ligações e WhatsApp) entre os funcionários da requerida e a autora, se tratava de um estelionato, visto que, ao aceitar, a autora, em vez de cancelar uma proposta de empréstimo que, sequer existia, realizou um empréstimo pessoal no valor de R$ 9.603,78 (nove mil, seiscentos e três reais e setenta e oito centavos). Requer que seja reconhecida a cobrança indevida, bem como a indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos de Id. 138733402 a Id. 138733423. Devidamente citado (Id. 143885461), o requerido apresentou contestação em Id. 148759368, não alegou preliminares. No mérito, aduziu que não há suposta perpetuação ou cobrança indevida de valores, eis que na ocasião da contratação a requerente foi informada de todas as condições contratuais e, tendo as aceitado, preencheu proposta que foi avaliada e aprovada pelo Banco. Acrescentou que inexiste qualquer relação de causalidade entre o comportamento do Banco e o “pretenso” dano experimento pela parte autora, eis que os fatos narrados se mostram desprovidos de elemento probatório. Instruiu a defesa com os documentos de Id. 148759370 a Id. 148759374. Em Id. 154339679, a parte requerente apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. (...)A parte requerente pretende que seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que foi induzida a erro no momento da referida contratação, não tendo recebido o montante do empréstimo em sua conta bancária. Observa-se, entretanto, que o requerido apresentou a Cédula de Crédito Bancário – Crédito Pessoal Com Pagamento Mediante Débito em Conta, devidamente assinada pela parte autora (Id. 148759370). Outrossim, em Id. 148759374 consta comprovante de transação bancária realizada em 04.10.2023, tendo como destinatário a autora. Ademais, o referido contrato foi instruído com os documentos pessoais da requerente e a assinatura constante no instrumento contratual (Id. 148759370) é idêntica àquela constante no documento de identidade apresentado pela requerente no Id. 138733404, comprovando a alegação de contratação. No ponto, ao apresentar o contrato, o requerido fez prova de fato extintivo do direito da autora, de modo que o ônus de desconstituir ou refutar tal prova cabia à parte requerente, sendo plenamente possível demonstrar que a relação contratual não se aperfeiçoou conforme pactuado, por meio da apresentação de extrato bancário de sua conta bancária, o que não o fez. Ademais, embora a autora alegue ter sofrido um suposto golpe, não consta nos autos Boletim de Ocorrência em relação ao ocorrido. Além disso, a autora juntou ao feito apenas partes da conversa com a atendente, as quais lhe favoreciam a procedência do pedido. De mais a mais, embora a parte autora seja pessoa idosa, é plenamente possível que tenha o conhecimento de que ao dizer a expressão “sim aceito” a atendente do Banco requerido estaria efetivando a contratação do empréstimo, ao invés de cancelá-lo. Assim, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Ademais, é comum que a contratação de empréstimo ocorra totalmente de forma virtual, o que não desabona a contratação. A afirmação de vício de consentimento também não restou comprovada nos autos, conforme anteriormente mencionado a alegação de que é “pessoa idosa” não basta para isentar do compromisso assumido ou descaracterizar a contratação. Nesse aspecto, não obstante a inversão do ônus da prova, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu do encargo, ao apresentar o contrato. Assim, cabia à requerente produzir elementos que descaracterizassem a prova documental da parte contrária. (...)Destarte, ausente qualquer conduta ilícita do requerido, não há que se em inexistência de débito, tampouco em indenização. Quanto a condenação a litigância de má-fé, sabe-se que esta exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Segundo se depreende dos autos não há quaisquer um dos elementos acima referidos, o que se impõe o indeferimento do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários sucumbenciais pela parte requerente. Arbitro o montante de 10% do valor da causa a título de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser observado que é beneficiária da justiça gratuita. (...)” (ID. 292703354) Pois bem. A Apelante sustenta, em síntese, ter sido induzida a erro ao seguir orientações falsas para suposto cancelamento de empréstimo, que na verdade culminaram em sua contratação, o que gerou cobrança indevida e a privação de parte significativa de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, a controvérsia central do recurso reside na verificação da ocorrência de vício de consentimento na formação do contrato de empréstimo consignado. A autora, idosa (70 anos) e aposentada, relata que foi contatada por funcionários do banco Apelado, informando sobre uma suposta proposta de empréstimo aberta em sua conta que seria automaticamente efetivada caso não fosse cancelada. Surpresa, a autora afirma que solicitou o cancelamento e foi orientada a participar de uma videochamada em que deveria pronunciar "sim, aceito" e fornecer documentos via WhatsApp, como RG e CPF, para concretizar o cancelamento. Alega que, ao invés de cancelar a proposta inexistente, realizaram um empréstimo pessoal no valor de R$ 9.603,78. Após a assinatura, a funcionária do banco apelado informou sobre a efetivação do empréstimo, ocasião que tentou cancelá-lo, mas todas as tentativas foram infrutíferas. Diante da surpresa e do desconforto, a parte apelante procurou a agência bancária, confirmando o empréstimo e que, logo após, ocorrera uma transferência via PIX para uma pessoa desconhecida. Assim, após tentativas sem sucesso de resolução amigável e extrajudicial, incluindo registro no PROCON e em Delegacia de Polícia, a autora buscou a via judicial para declarar a inexistência do empréstimo e a consequente extinção do débito. Impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência cristalizada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, imperativa a análise da controvérsia sob o prisma da vulnerabilidade do consumidor e dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação que norteiam as relações consumeristas. Apesar do costumeiro acerto da iminente juíza singular, entendo que a sentença merece ser reformada, pelas razões que passo a expor. Quanto à validade, ou não, do negócio jurídico, não obstante a instituição financeira sustente que a parte autora realizou de fato a contratação, entendo que havendo a inversão do ônus da prova, cabia à Ré demonstrar a existência e validade da contratação, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, examinando o instrumento contratual acostado aos autos (Id. 292703044), verifica-se que, embora o contrato de Crédito Pessoal com Pagamento mediante Débito em Conta Crédito Pessoal venha acompanhado com o documento pessoal da autora, além de selfie e registro de geolocalização, não restou provado a utilização do valor depositado a título de empréstimo pessoal. Em verdade, denota-se dos autos que a liberação do valor de R$ 9.603,78 ocorreu no dia 04/10/2023, sendo certo que, logo após, ocorreu uma transferência via PIX para terceira desconhecida (Millena Nantes Ferreira) no valor de R$ 7.103,78 e um TED para outra conta supostamente da Apelante no valor de R$ 2.500. Pelo curto período entre a liberação do valor e as transferências para outras contas, constata-se que, de fato, a autora não tinha interesse na realização do empréstimo pessoal. A teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao requerido incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Todavia, apesar da autora ter alegado sequer ser correntista do banco Apelado, esse fato não foi confrontado pela instituição financeira que apenas juntou o contrato do empréstimo, sem comprovar a abertura da conta pela autora. Corroborando com essa versão, das provas juntadas aos autos, observa-se que MARIA assim que se deu conta do golpe, questionou a funcionária do banco Apelado sobre a contratação e requisitou o cancelamento, ocasião que foi informada que nada poderia ser feito naquele momento, mas que a situação fora repassada ao setor jurídico para eventuais futuras providências. Ante aos fatos, no dia 08/11/2023, MARIA registrou um Boletim de Ocorrência (Id. 292703022) para apuração do golpe e, no dia 29/11/2023, também formalizou uma reclamação no PROCON (Id. 292703021). Dessa forma, tem-se que a transferência do valor para terceiro não identificado, a busca da Apelante em tentar cancelar o empréstimo (conversas, boletim de ocorrência e reclamação no PROCON), bem como a ausência de provas dela ser correntista do banco Apelado, reforçam a tese de que a contratante, pessoa idosa e aposentada, não queria contratar empréstimo pessoal com a instituição financeira apelada. Nos termos da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Por certo, o banco apelante, na condição de fornecedor de serviços, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, apenas se eximindo de responsabilidade se comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. Isto posto, necessário pontuar que o golpista só logrou êxito na empreitada criminosa porque encontrou, na fragilidade do sistema de abertura e movimentação de contas correntes da instituição financeira ré, um campo fértil e propício para recebimento dos valores e o desvio. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – APELANTE VÍTIMA DE GOLPE – PAGAMENTO DE FALSO NEGÓCIO VIA PIX PARA CORRENTISTA DO BANCO REQUERIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BANCO APELADO QUE PERMITIU A ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE FORMA IRREGULAR – NECESSIDADE DE ZELAR PELA SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ARCAR COM OS DANOS CAUSADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SÚMULA Nº 479 DO STJ – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALOR INDENIZATÓRIO APLICADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO – RECURSO PROVIDO. 1. No caso, ainda que se fale em um fato praticado por terceiro é certo que o dano sofrido pelo consumidor poderia ter sido mitigado ou evitado, caso a instituição bancária tivesse agido com segurança na prestação de serviços, com os devidos cuidados e cautelas ao realizar abertura de contas bancárias de maneira regular, poderia ter identificado a suposta fraude em comento. 2. Além do terceiro (fraudador) ter logrado êxito na empreitada criminosa em convencer e induzir em erro a apelante, também encontrou na fragilidade do sistema de abertura e movimentação de contas correntes do banco apelado um campo fértil e propício para recebimento dos valores, consumando-se o crime. Logo, a falha bancária praticada foi determinante para a ocorrência do prejuízo, restando comprovado, assim, o nexo causal. 3. Dessa forma, diante da fraude cometida por terceiros, é indiscutível a configuração da responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desenvolvidas pelo requerido se caracterizam como atividades de risco. Além disso, o referido entendimento resultou na edição da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Cabível a condenação em danos materiais e morais, a fim de reparar os danos e transtornos sofridos pela apelante. (...)” (N.U 1006001-77.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) (g. n.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – GOLPE – TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA VIA PIX PARA CORRENTISTA DO BANCO REQUERIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PERMITIU ABERTURA DE CONTA CORRENTE IRREGULAR – OBRIGATORIEDADE EM ZELAR PELA SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E, POR CONSEQUÊNCIA, ARCAR COM OS DANOS CAUSADOS – Dano material presente – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10062004920228260482 SP 1006200-49.2022.8.26.0482, Relator: José Wagner Parrão Molina, Data de Julgamento: 17/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM FRAUDADOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. - O art. 14, do CDC, prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sem necessidade de configuração de culpa, podendo-se atribuir à instituição bancária a responsabilidade extracontratual, diante de um ato de negligência na celebração do contrato de financiamento que gerou danos a terceiros - A legislação consumerista mitiga o princípio da relatividade dos contratos, protegendo não só aquele que contrata, mas também aquele que sofre os efeitos deste contrato, prevendo a figura do consumidor por equiparação e o protegendo dos danos que venha a sofrer em decorrência de uma relação de consumo - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Ao deixar de tomar cautelas capazes de evitar a prática da fraude, o banco contribui de forma determinante para a causação do evento danoso, circunstância que permite sua responsabilização pelos prejuízos causados ao consumidor por equiparação - A instituição financeira deve indenizar a vítima do contrato fraudulento pelos prejuízos materiais experimentados - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, de modo que sejam preservados os objetivos de sua incidência, vale dizer, compensar a vítima pelos danos sofridos e dissuadir o ofensor a reiterar na falha na prestação do serviço. (TJ-MG - AC: 10000222337131001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/12/2022) (g. n.) À vista disso, resta nitidamente caracterizado o fortuito interno, inserido na teoria do risco do empreendimento, do qual decorre a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo esta inerente à atividade desenvolvida pelo banco e que, por sua natureza, não pode ser transferida ao consumidor, reconhecidamente a parte hipossuficiente da relação jurídica. Assim, é evidente o erro substancial que viciou o consentimento da apelante, recaindo sobre elemento essencial do negócio jurídico - a própria finalidade da contratação. Efetivamente, a manifesta discrepância entre a vontade real e a declarada, induzida por manobra fraudulenta que permeou todo o processo negocial, torna anulável a avença, nos termos dos artigos 138 e 171, II, do Código Civil. Para mais, a instituição financeira se beneficiou da contratação viciada ao efetuar descontos da sua aposentadoria, falhando com seu dever de fiscalizar e controlar adequadamente suas operações, prepostos e sistemas. Ao descumprir este encargo de vigilância, permitindo que terceiros atuem em seu nome e validando operações irregulares, deve responder objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, parte vulnerável da relação jurídica estabelecida. Ainda, vale dizer que a transferência bancária realizada a terceiro é consequência direta do mesmo ardil que levou a Apelante a contratar o empréstimo, não podendo ser considerada conduta autônoma suficiente para caracterizar culpa exclusiva da vítima. Destaco, por oportuno, que o caso em questão exige uma ponderação criteriosa, considerando que a parte envolvida é pessoa idosa, situação que caracteriza hipervulnerabilidade conforme entendimento do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal condição demanda um tratamento mais cuidadoso por parte das instituições financeiras, especialmente quanto ao dever de informação (artigo 6º, inciso III, do CDC). Ademais, é notório que a assimetria de informações entre consumidores e grandes instituições financeiras configura a parte consumidora como hipossuficiente técnica e juridicamente, o que eleva a exigência de transparência, clareza e boa-fé contratual (artigo 4º, inciso III, e artigo 51, inciso IV, do CDC). Como já mencionado outrora, a idosa, em razão de sua idade avançada, integra a categoria de consumidores hipervulneráveis, conforme orientação jurisprudencial do STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...].” (REsp 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022 – grifo nosso) “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895636 - GO (2021/0163037-2) DECISÃO Vistos, etc. [...] 2. É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...].” (STJ - AREsp: 1895636 GO 2021/0163037-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 04/08/2021 – grifo nosso) A complexidade inerente à contratação de serviços bancários, especialmente quando realizado remotamente ou pela internet, tende a gerar confusão entre consumidores idosos. Destarte, a conduta do fornecedor deve ser avaliada sob o prisma do art. 39, IV do CDC, que considera prática abusiva prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, notadamente quando esta fraqueza decorre da idade avançada e do desconhecimento de mecanismos digitais de contratação, confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;” Assim, é imperativo que se reconheça a falha na comunicação contratual e a necessidade de revisão da contratação, garantindo à consumidora idosa o direito à restituição dos valores pagos e à proteção de sua dignidade e integridade financeira, visto que o banco apelado impinge à apelante desvantagem exagerada, violando a previsão do inciso IV, do art. 51 do CDC, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Logo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato por vício de consentimento, com a consequente inexigibilidade do débito dele decorrente, bem como a necessidade de reparação dos prejuízos sofridos pela consumidora. Deveras, a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 182 do Código Civil, impõe o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores pagos e a cessação dos descontos, além da indenização pelos danos experimentados. Quanto aos danos materiais, é devido o ressarcimento em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Isso porque, nos termos do Tema 929/STJ, publicado em 30/03/2021, ficou estabelecido que a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independente de dolo ou culpa Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Em relação aos danos morais, entendo que restaram configurados in re ipsa, pois a consumidora foi vítima de fraude que resultou em descontos indevidos da sua aposentadoria, comprometendo seu orçamento mensal. De fato, o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria, tal como se verifica na hipótese, uma vez que os débitos afetaram diretamente a disponibilidade financeira da consumidora, violando o direito de autodeterminação sobre seus próprios recursos. A propósito, “se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável” (STJ, REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). No que se refere ao quantum indenizatório, releva mencionar que seu arbitramento exige uma análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão dos danos, sua repercussão social e o comportamento das partes envolvidas, além de levar em conta o perfil social e financeiro da pessoa lesada e do ofensor, sendo suficiente para desestimular novas infrações, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Entretanto, considerando as peculiaridades do caso, a ausência de agravantes adicionais, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e os parâmetros adotados por esta Corte em situações semelhantes, entendo que o valor pleiteado de R$ 15.000,00 deve ser moderado. Desse modo, tendo em vista os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza pedagógica da medida, fixo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende às peculiaridades do caso concreto, além do caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Em face do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA TEREZINHA BROLO, para reformar a sentença recorrida e, por conseguinte, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e: a. declarar a nulidade do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, por vício de consentimento, e a inexistência do débito dele decorrente. b. condenar o banco apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do apelante em razão do contrato anulado, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. c. condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Saliente-se que os cálculos devem observar a data em que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos, após o que a correção monetária e os juros de mora, tanto dos danos materiais quanto dos morais, deverão observar os índices dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. Por corolário lógico, inverto os ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem, devendo, contudo, incidir sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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