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Marcos Barbosa Da Silva x Isaias Barbosa Da Silva

ID: 320699622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001986-94.2023.8.16.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ISAIAS BARBOSA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GILSIELEN CARLA DA SILVA

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ISABELA CHRISCHNER MENDES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0001986-94.2023.8.16.0055 Processo: 0001986-94.2023.8.16.0055 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCOS BARBOSA DA SILVA Requerido(s): ISAIAS BARBOSA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Marcos Barbosa da Silva visando a interdição de seu irmão, Isaias Barbosa da Silva, sob o argumento de que este não possui o necessário discernimento para reger sua pessoa e seus bens, vez que é pessoa portador de CID-59 e CID-l03, sendo incapaz exercer os atos da vida civil. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.9. Decisão, de mov. 21.1, indeferiu a tutela de urgência. Posteriormente, a decisão de mov. 43.1 entendeu desnecessária a realização da perícia e deferiu a liminar para nomear como curador provisório de ISAIAS BARBOSA DA SILVA o seu irmão, MARCOS BARBOSA DA SILVA, apenas quanto a atos de natureza negocial e patrimonial, exceto alienação de bens. Contestação por negativa geral – mov. 65.1. O Ministério Público, em manifestação de mov. 73, pleiteou a realização da perícia médica, com a nomeação de perito, que apresente a disponibilidade de realizar o exame no domicílio do interditando, neste município e comarca de Cambará/PR, em razão da condição física dele (mov. 37.1). Decisão de saneamento e organização do processo, de mov. 76.1, fixou as questões de fato e de direito controvertidas; distribuiu o ônus da prova; deferiu o pedido formulado e determinou a realização da prova pericial, por meio de perito médico, a ser designado entre os habilitados no CAJU. O perito nomeado, Dr. Ricardo de Lima Lacerda, veio aos autos e pugnou pela elevação dos honorários periciais fixados, para R$ 1.500,00 (mov. 81.1). O Estado do Paraná se manifestou contrário ao pedido, com fundamento na Instrução Normativa nº 183/2024 PSEP/GCJ/CONSAM(mov. 85.1). Decisão, de mov. 89, deferiu o pedido formulado no mov. 81.1 e, em consequência, com fulcro art. 2º, §4º, da Resolução n.º 232 do CNJ, c.c. art. 2º, §5º da Resolução, majorou os honorários periciais, dentro do limite de 05 (cinco) vezes, para o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Juntada de relatório fisioterapêutico da parte interditanda no mov. 103. Apresentado o laudo pericial, no mov. 120. Intimados em relação a juntada do laudo pericial, MARCO BARBOSA DA SILVA se manifestou no mov. 123.1; decorrido o prazo para manifestação de ISAIAS BARBOSA DA SILVA no mov. 128; manifestação do Ministério Público no mov. 134. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação interposta por Marcos Barbosa da Silva visando a interdição de seu irmão Isaias Barbosa da Silva c/c pedido de tutela de urgência (curatela provisória). O feito encontra-se em ordem e apto para julgamento. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. De saída, cumpre registrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) alterou sobremaneira a teoria das incapacidades até então adotada pelo Código Civil de 2002. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado com base na Convenção Americana dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), busca primordialmente a inclusão da pessoa com deficiência em todos os campos da vida, de forma a garantir-lhe igualdade de condições no exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, tendo-se sempre como norte o princípio da dignidade da pessoa humana, garantia constitucional prevista no art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal. É inegável o caráter de inclusão social, buscando-se em toda a Lei que a pessoa com deficiência seja tratada de forma igualitária, sem qualquer discriminação ou diferenciação. O art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 assim dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 6º da mesma Lei estabelece que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Mais adiante, o art. 84 dispõe que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Com fundamento nesses dois dispositivos legais (arts. 6º e 84), o art. 114 do Estatuto, dentre outras alterações legislativas, alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil, excluindo a possibilidade de reconhecimento da incapacidade absoluta para qualquer pessoa que possua deficiência, de qualquer ordem, tornando-os, em casos excepcionais, apenas relativamente incapazes, desde que enquadrados nos incisos do art. 3º do Código Civil. De fato, a ocorrência de deficiência, por si só, não torna o indivíduo incapaz, seja porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que tais pessoas são capazes, seja porque sua deficiência não é capaz de afetar o seu discernimento. O já citado art. 84 do Estatuto prevê, nos seus §§1º e 3º, que “Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” e “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.” Portanto, vê-se que a curatela é medida possível, embora excepcional, devendo esta ser proporcional às necessidades do caso concreto. Nesse contexto, nos termos do art. 85 do Estatuto, a curatela atingirá apenas os aspectos de natureza patrimonial e negocial, não alcançado o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Impende salientar que a interdição é uma medida protetiva que visa resguardar o interesse de pessoas impossibilitadas de praticar pessoalmente os atos da vida civil, implicando restrição ao direito de regência da própria vida e exigindo, por esse motivo, comprovação cabal da incapacidade do interditando. A controvérsia destes autos reside em definir a existência de enfermidade ou deficiência mental, e se ela afeta o necessário discernimento para os atos da vida civil da parte interditanda. No caso específico, outrossim, o laudo pericial (mov. 120.1) assinado pelo Perito Dr. Ricardo de Lima Lacerda CRM/PR 38241, teceu as seguintes considerações sobre o caso em epígrafe: ‘’ Exame Físico O periciado ao exame é um homem que está restrito ao leito, está em bom estado físico, bom estado de nutrição, aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido, orientado no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal. Humor adequado as circunstâncias. A memória está presente e preservada. Ausência de sinais de impregnação medicamentosa. Movimenta-se com extrema dificuldade, conseguindo sentar com auxílio e virar no leito em várias posições para mostrar as cicatrizes. Apresenta cicatriz cirúrgica medindo 8cm em flanco esquerdo e cicatriz cirúrgica medindo 30cm da coluna torácica a lombar. Tem pseudoartrose (fratura não consolidada) em tornozelo esquerdo. Aparelho respiratório: Murmúrio vesicular presente bilateralmente sem ruídos adventícios (exame normal). Aparelho cardiovascular: Ritmo cardíaco regular em dois tempos com bulhas normofonéticas (exame normal). Atinge pontuação esperada no mini exame do estado mental. Discussão O periciado tem grande dificuldade de locomoção. Não anda por pseudoartrose em tornozelo esquerdo, bem como patologia em coluna. A patologia em coluna dificulta inclusive que permaneça sentado, de modo que fica deitado a maior parte do tempo. No entanto, não apresenta doenças psiquiátricas, mantém juízo crítico preservado e é capaz de manifestar validamente suas vontades. Conclusão O periciado está em pleno gozo de suas faculdades mentais, podendo manifestar validamente suas vontades / preferências. (...)’’ Pois bem. O caso em desate possui contornos e particularidades que ensejam especial valoração das conclusões do laudo, em cotejo com a argumentação desenvolvida pela parte autora. Nesta toada, em que pese o narrado pela parte autora quanto às dificuldades de mobilidade e ausência de condições do interditando para a prática dos atos da vida civil, verifico que o laudo pericial, após análise detida e pormenorizada do quadro clínico do interditando, concluiu que ele está ‘’ em pleno gozo de suas faculdades mentais, podendo manifestar validamente suas vontades / preferências’’. Assim, o laudo médico pericial concluiu que o interditando é plenamente capaz de exprimir sua vontade, estando ausente qualquer enfermidade de ordem psíquica que o incapacite para os atos da vida civil. Em caso semelhante, a jurisprudência já se manifestou pelo julgamento improcedente do pedido, vez que deficiência física, por si só, ausente comprometimento cognitivo, não justifica a decretação de curatela: ‘’DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela genitora da interditanda em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a deficiência física da apelada é suficiente para justificar a decretação de curatela, quando inexistentes quaisquer limitações cognitivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida aplicou corretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), ao entender que a deficiência física da apelada não compromete sua capacidade civil.4. A curatela é uma medida de proteção excepcional e não pode ser deferida sem prova segura da incapacidade do curatelado para a prática dos atos da vida civil.5. Além de ser incontroversa a inexistência de deficiência cognitiva, o laudo pericial concluiu que a apelada apresenta capacidade cognitiva preservada, necessitando de auxílio apenas para atividades motoras, o que não justifica a interdição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A deficiência física, por si só, não justifica a imposição de curatela”. “2. A curatela deve ser considerada uma medida excepcional, aplicada apenas quando há comprometimento da capacidade para gerir os atos da vida civil.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, Art. 1º, III e IV; CC, Arts. 1.767, I; CPC, Arts. 747 a 758; Lei nº 13.146/2015, Arts. 6º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002700-70.2022.8.16.0061, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000084-71.2018.8.16.0091, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 03.05.2021.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004908-29.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 14.04.2025)’’(grifos próprios) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. Caso em Exame. Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida pelo autor em face do réu, irmão da parte autora, portador de debilidade motora decorrente de AVC, visando à interdição do réu e nomeação do autor como curador. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição física do réu justifica a interdição, considerando a capacidade cognitiva preservada conforme laudo pericial. III. Razões de Decidir. 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito ao exercício da capacidade legal, sendo a curatela medida excepcional. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de comprometimento cognitivo do réu, indicando que ele possui discernimento para os atos da vida civil. lV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A interdição só é justificada quando há prova inequívoca de incapacidade mental. 2. Limitações físicas não são sinônimo de incapacidade civil. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 13.146/2015, art. 84; Código Civil, art. 4º, art. 1.767, art. 1.780 (revogado), art. 1.783-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-87.2021.8.26.0019, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJSP, Apelação Cível 0014404-22.2010.8.26.0482, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2012; TJSP, Apelação Cível 1002833-67.2021.8.26.0218, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1006109-58.2020.8.26.0019, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2021. (TJSP; Apelação Cível 1010702-48.2023.8.26.0077; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (TJSP; AC 1010702-48.2023.8.26.0077; Birigui; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fátima Cristina Ruppert Mazzo; Julg. 18/02/2025)’’( grifos próprios) Lado outro, no que tange a aventada necessidade de deferimento da curatela para assegurar ‘’garantias individuais, financeiras, medicamentos e conforto’’, anoto que pode ser confeccionada procuração por instrumento público a fim de que a parte autora represente o requerido perante instituições financeiras, órgãos públicos, repartições, garantindo, assim, a plena fruição dos direitos e garantias do requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na forma da Lei n.º 13.146/2015 e do art. 1.767, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de interdição Custas remanescentes pela parte autora, ressalvado eventual deferimento prévio da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios, porque não houve pretensão resistida. Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo(a) advogado (a) nomeado(a), como curadora especial, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) de honorários advocatícios ao (à) causídico(a) nomeado(a) (mov. 63.1), Dr(ª). ISABELA CHRISCHNER SANTOS KASEMODEL, OAB/PR 109. 876, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Cível e Família, Item 2.8 Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários. Ademais, considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo(a) advogado (a) nomeado(a0 para patrocinar os interesses e direitos da parte autora, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) de honorários advocatícios ao (à) causídico(a) nomeado(a) (mov. 21.1), Dr(ª). Gilsielen Carla da Silva, OAB /PR 85.245, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Cível e Família, Item 2.8 Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito

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Ana Beatriz Pinto De Moraes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 319178874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002926-53.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

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MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São … Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro. Em síntese, alegou que é portadora de diabetes mellitus tipo 1, desde os 13 anos de idade. Após o diagnóstico, passou a fazer tratamento com as insulinas disponíveis no SUS. Ocorre que, atualmente, ante seu quadro clínico, foi-lhe recomendado a implantação de monitoramento glicêmico subcutâneo, com dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, bem como tratamento com Insulina Glargina 100 ui/ml 25 UI por dia, Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI fixas por dia e Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI para correção diária, pois, conforme relatório médico, este novo esquema introduzido é capaz de melhorar a qualidade de vida da paciente, que se encontra em estado gestacional. Teceu comentários quanto à legitimidade passiva, ao direito à saúde e à dispensa à prévia consulta ao Nat-Jus. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que seja a parte requerida condenada a fornecer-lhe o tratamento, inclusive liminarmente. Juntou documentos (p. 21/82). Concedida a justiça gratuita (p. 85/87). Resposta técnica Nat-Jus às p. 92/98. Indeferido o pedido de tutela provisória (p. 99/101). A parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (p. 114/133). Mantida a decisão que indeferiu a liminar bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 134) A municipalidade requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 137/158). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que, conforme recente julgado do SFT, para a concessão de ordem judicial para fornecimento de medicamento, o mesmo deve constar das listas de dispensação do SUS, bem como ser comprovada a sua necessidade pela parte e a realização do pedido no âmbito administrativo. No caso em tela, em que pese a insulina Asparte poder ser pleiteada ao Estado de São Paulo através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, ela e os demais pedidos da requerente (que envolvem a insulina Glargina e o sensor FreeStyle Plus), estão na listagem de dispensação do SUS. Ademais, não houve comprovação de que a autora realizou qualquer pedido ao ente estadual no âmbito administrativo, o que é fundamental para análise do mesmo. Além disso, outro requisito que deve ser observado para a concessão da ordem judicial, é a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, sendo certo que no caso em apreço, o município fornece as insulinas humanas NPH e regular, bem como o glicosímetro de monitoramento capilar, conforme noticiado pela Secretaria de Saúde (doc. anexo). Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus e a Teoria da Reserva do Possível. Afirmou que a autora não preenche os requisitos para fazer jus aos medicamentos e aparelho pretendido, razão pela qual o pedido não deve prosperar. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e seja julgado improcedente o pedido. Juntou documentos (p. 159/185). A Fazenda estadual apresentou defesa em forma de contestação (p. 196/203). Alegou que para o fornecimento gratuito de medicamento não incorporados pelo SUS, que estejam presentes três requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. A medicação pretendida (insulina fiasp) não é padronizada pelo SUS, razão pela qual não é fornecida espontaneamente aos pacientes. Há outras insulinas disponibilizadas para o tratamento da parte autora, tais como, a insulina asparte, que pode ser perfeitamente adotada para o tratamento do autor, conforme relatório técnico anexo. A autora juntou um relatório firmado por um médico particular, no sentido de que há necessidade da insulina, mas não há menção quanto à impossibilidade de utilização da insulina asparte disponibilizada pelo SUS, de forma que o pedido não pode ser atendido. O mesmo se pode dizer em relação ao sensor freestyle libre, o qual não foi incorporado pela Assistência Farmacêutica, já que não se trata de tecnologia indispensável para o tratamento. Não há comprovação no sentido de que o medidor tradicional não seja eficaz, nem de que o aparelho pretendido seja mais eficaz, conforme relatório técnico anexo. Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus. Pugnou pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, requer seja autorizada a dispensação da insulina e do insumo sem marca específica, considerando-se a Recomendação n. 31, 30/03/2010 do CNJ. A parte autora se manifestou e apresentou novo relatório médico (p. 207/209). Foi mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 210/212). Instadas quanto a produção de provas (p. 210/212), a municipalidade requerida não manifestou interesse (p. 225/227). A parte autora apresentou novo relatório médico (p. 215/218). Determinou-se que a parte autora comprovasse alguns requisitos estabelecidos no recente acórdão do E. Superior Tribunal Federal, que julgou Recurso Extraordinário (RE 566.471/RN), Tema 6 (p. 219/222). A autora se manifestou e apresentou documentos (p. 230/236). Instada (p. 237/241), a autora se manifestou às p. 242/243. A municipalidade se manifestou às p. 255/256. Acórdão negou provimento ao recurso interposto pela autora (p. 257/262). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida de ilegitimidade passiva da municipalidade. Cumpre destacar que houve modulação dos efeitos na tese fixada no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal relativamente ao deslocamento da competência. Em recente decisão proferida no Plenário em sessão virtual de 6 a 13 de dezembro de 2024, nos termos do Ofício Circular n. 30/2024 de 23/12/24 no acórdão dos sextos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo-paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, com os seguintes esclarecimentos, sem efeitos modificativos: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Conforme a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que se aplica apenas ao deslocamento de competência (item 1 do acordo na Comissão Especial desta Corte), ficou estabelecido que a decisão só afeta os processos iniciados após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, a decisão não se aplica aos processos em andamento até essa data, e não será possível levantar conflitos negativos de competência sobre os processos anteriores a esse marco. Dessa forma, tendo sido a ação distribuída em 28 de agosto de 2024, antes da publicação da tese estabelecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema nº 1.234 (16 de setembro de 2024) com repercussão geral reconhecida, permanece a competência da Justiça Estadual para decidir a questão. No mais, no julgado do Tema 793 do STF foi fixada tese da solidariedade entre os entes federativos, ficando evidente a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos e insumos para garantia da saúde, a todos os níveis de governo, em cumprimento às diretrizes constitucionais sobre o tema, como se segue: Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Também não se ignora que todos os entes da federação respondem solidariamente perante o cidadão, cabendo aos integrantes do SUS, internamente, providenciarem o que for necessário para a solução das suas respectivas atribuições; buscando inclusive a compensação do ônus financeiro (artigo 35, VII, da Lei 8.080/90): Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. Neste sentido, jurisprudência do E. TJSP: Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de medicamentos e insumos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Adriana dos Santos contra o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento gratuito de insulinas Degludeca (Tresiba), Asparte (Fiasp) e do sensor FreeStyle Libre para controle de diabetes tipo 1. Alega ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS e impossibilidade financeira de custear o tratamento recomendado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a imprescindibilidade dos medicamentos e insumos pleiteados; (ii) a inexistência de prova da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS; (iii) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. III. Razões de Decidir 3. Não comprovado o preenchimento dos critérios clínicos específicos para o fornecimento da insulina Degludeca pelo SUS, conforme parecer técnico desfavorável do NATJUS. 4. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do sensor FreeStyle Libre e da insulina Fiasp, marca específica da insulina Asparte, não incorporados ao SUS, conforme requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS requer cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos não implica fornecimento de marca ou tecnologia específica sem comprovação de superioridade clínica. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 8.080/90, art. 35, VII; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471, Tema 6; STF, RE nº 1.366.243, Tema 1234; TJSP, Apelação Cível 1071221-27.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1500200-98.2024.8.26.0451, Rel. Maria Laura Tavares, j. 04.10.2024". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1014545-34.2023.8.26.0590; Rel. Des. Cynthia Thomé; 2ª Câmara de Direito Público; D. J. 30/04/2025). (Grifo nosso). Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o fornecimento de medicamentos e dispositivos específicos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. Por sua vez, as partes requeridas alegam que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF para fornecimento de medicamentos não padronizados. De início, cabe ressaltar que o direito à saúde está consagrado na Constituição Federal (arts. 1º, III, 6º, 196-200), na Lei 8.080/90 e demais diplomas normativos. Trata-se de direito fundamental diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana. Entretanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), estabeleceu parâmetros para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS. Segundo o entendimento da Corte Suprema, é possível a concessão judicial de medicamento não padronizado, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento; e (iii) Existência de registro na ANVISA. Ademais, conforme sedimentado no Tema 106 do STJ, há requisitos específicos para medicamentos não incorporados ao SUS: (i) Negativa de fornecimento na via administrativa; (ii) Análise pela CONITEC ou comprovação de que os protocolos clínicos não são adequados ao paciente; (iii) Laudo médico fundamentado; e (iv) Hipossuficiência financeira. No presente caso, verifica-se que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 1 e, por isso, requereu o fornecimento dos seguintes itens: Leitor de glicose e sensores do FreeStyle Libre 2 Plus e canetas de Insulina Glargina 100 ui/ml e Asparte 100 ui/ml. Desde já, observa-se que, conforme informações prestadas pela municipalidade requerida, a insulina Asparte 100 ui/ml faz parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo fornecida pelo Estado de São Paulo e, quanto à insulina Glargina, embora não incorporada ao SUS no momento da propositura da ação, pode ser solicitada por meio de processo administrativo junto à Secretaria Estadual de Saúde (p. 139/140). No que toca ao dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, este constitui tecnologia de monitoramento contínuo de glicose, que se diferencia dos glicosímetros convencionais por dispensar as picadas nos dedos para medição, proporcionando maior comodidade ao paciente. Contudo, a análise técnica realizada pelo NATJUS/SP (p. 92/98) emitiu parecer desfavorável, nos seguintes termos: "As insulinas análogas de ação lenta e rápida estão disponível no SUS por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, cabe ao autor procurar a Unidade de Assistência Farmacêutica do seu município para realizar seu cadastro e solicitar a medicação mediante processo administrativo". Quanto ao sensor FreeStyle Libre, no mesmo sentido, o parecer técnico foi categórico ao afirmar que: "Quanto ao sensor Freestyle Libre, apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. Os insumos para aferição de glicemia capilar (glicosímetro, tiras reagentes e lancetas) estão disponíveis no SUS." Portanto, da análise dos autos, verifica-se que, embora a autora tenha comprovado sua condição de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, inclusive, foi concedida a justiça gratuita (p. 85/87), bem como os medicamentos e dispositivos pleiteados tem registro junto à ANVISA, é certo que: a) No que toca ao laudo médico fundamentado, o relatório médico de p. 55/57 apresenta prescrição dos medicamentos, porém não demonstra de forma circunstanciada a ineficácia dos tratamentos padronizados oferecidos pelo SUS nem a imprescindibilidade dos medicamentos específicos pleiteados; e b) No que toca a negativa administrativa, não há nos autos comprovação de que a autora tenha buscado, por meio dos canais administrativos adequados, o fornecimento dos medicamentos disponíveis no SUS, especialmente por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, considerando que a autora não logrou demonstrar os requisitos exigidos para a concessão do seu pedido, este deve ser improcedente e, neste sentido, há jurisprudência do E. TJSP: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. DIABETES MELLITUS TIPO 1. ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS (Leitor Freestyle Libre e Sensor Freestyle Libre). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por F. V. B., diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1, contra o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara, visando ao fornecimento do Leitor Freestyle Libre e insumos Sensor Freestyle Libre. Sentença de procedência condenou os réus ao fornecimento dos insumos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do Estado e do Município de fornecerem os insumos, considerando a alegada ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia disponibilizados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. O relatório médico apresentado não comprova a ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia, como o glicosímetro, disponibilizados pelo SUS. Conforme consta no relatório médico, o autor necessita, em média, de 6 a 8 testes diários; mas não se trata de criança, que é mais sensível e tende a ser mais desafiadora ao procedimento, mas de um adolescente, quando do ajuizamento da ação, ciente de seus problemas de saúde e mais tolerante ao procedimento. 4. A jurisprudência e os temas de repercussão geral indicam que o fornecimento de insumos não padronizados deve ser justificado por necessidade comprovada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos do Estado e do Município de Araraquara providos para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS requer comprovação de ineficácia dos métodos convencionais. Legislação Citada: CPC, art. 373, I. (TJSP; Apelação nº 1006109-62.2024.8.26.0037; Rel. Des. Torres de Carvalho; Câmara Especial; D. J. 02/07/2025). DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RAQUEL CORREA CORTEZE contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do insumo FreeStyle Libre, noticiando padecer de Diabetes Mellitus (CID E10), que necessita realizar controle de glicemia com emprego do dispositivo, com condenação ao pagamento de custas e honorários. 2. A r. sentença deve ser mantida; o medicamento solicitado não está incorporado aos Protocolos Clínicos do SUS, e a autora não demonstrou a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como não demonstrou a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise nem a imprescindibilidade do insumo. 3. O direito à saúde não implica a obrigação do Estado em fornecer qualquer medicamento, especialmente quando há alternativas disponíveis no sistema público. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 5.Tese de julgamento: "O fornecimento judicial de medicamento/insumo não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234." (TJSP; Apelação nº 1000351-95.2023.8.26.0568; Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; D. J. 06/06/2025). Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declara-se extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP), MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB 359938/SP), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP)

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Processo nº 1007111-14.2020.8.11.0041

ID: 294289303

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007111-14.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MACHADO RIBEIRO

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CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

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ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007111-14.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007111-14.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (APELANTE), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - CPF: 033.093.581-00 (ADVOGADO), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: 018.771.571-80 (ADVOGADO), CLAIR TEREZINHA HEBERLE - CPF: 577.757.100-04 (APELADO), JULIO CESAR DE OLIVEIRA - CPF: 808.770.791-53 (ADVOGADO), SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA - CPF: 594.704.101-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA – NÃO ENTREGA DO IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – MULTA CONTRATUAL – DANO MORAL – AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura-se relação de consumo o vínculo contratual estabelecido entre adquirente de lote urbano e empresa incorporadora, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Restando incontroverso o inadimplemento da obrigação contratual pela fornecedora, por ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado, correta a rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora, com restituição integral dos valores pagos pela adquirente, nos termos da Súmula 543 do STJ. A aplicação da cláusula penal moratória em desfavor da fornecedora é admissível, em razão do inadimplemento contratual por esta incorrido, sendo válida a inversão da multa de 1% prevista contratualmente. O atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a três anos extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura violação a direito da personalidade, autorizando a fixação de indenização por danos morais. O quantum indenizatório fixado pelos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inviável a retenção de qualquer valor quando a rescisão se dá por culpa do fornecedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais nº 1007111-14.2020.8.11.0041, movida por CLAIR TEREZINHA HEBERLE, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nesses termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: a) DECLARAR rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do Lote 24, quadra 15, no Loteamento Bairro Planejado Parque das Águas, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENAR a parte requerida a devolver os valores comprovadamente pagos pela autora, sem qualquer desconto e em parcela única, atualizados com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do respectivo desembolso; c) CONDENAR ao pagamento da multa contratual de 1% (um por cento) sobre os valores pagos pela autora; d) CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos pelo INPC a partir desta sentença, conforme teor da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, calculados da forma simples, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Como a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, custas e despesas processuais serão pagas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do CPC.” Em suas razões de Id. 281194896, a parte apelante, em síntese, aduz que o contrato celebrado entre as partes não é mera promessa de compra e venda, mas sim contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, devendo-se aplicar exclusivamente a Lei nº 9.514/97, afastando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por conseguinte, a aplicação da Súmula 543 do STJ. Argumenta que a sentença incorreu em erro ao reconhecer a existência de inadimplemento contratual por parte da apelante, argumentando que as obras de infraestrutura do loteamento estavam concluídas já em 2016, e que a autora, inclusive, tornou-se inadimplente desde junho de 2019, antes do ajuizamento da ação em fevereiro de 2020. Acrescenta que não houve impedimento ao uso do imóvel pela autora, e que a rescisão foi motivada por dificuldades financeiras da adquirente. Impugna a condenação por danos morais, sustentando que não houve prova de violação a direito da personalidade, nem de fato excepcional que justificasse o abalo moral. Reforça que o simples inadimplemento contratual, mesmo que existente, não enseja dano moral in re ipsa. No tocante à multa contratual de 1%, defende que sua aplicação seria incompatível com a resolução do contrato. Argumenta que a multa moratória é cabível apenas nos casos em que o comprador pleiteia o cumprimento do contrato, e não sua rescisão. Com base na teoria do interesse negativo, sustenta que, na hipótese resolutória, deve haver apenas a devolução dos valores pagos, sem acréscimos punitivos. Em relação à restituição integral dos valores pagos, requer, subsidiariamente, que seja autorizada a retenção de 25% das quantias adimplidas, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJMT, sobretudo nos casos de rescisão contratual por inadimplemento do comprador. Por fim, requer que os juros moratórios incidam apenas a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1002/STJ, segundo o qual os juros de mora devem ser contados a partir da constituição definitiva da obrigação, nos casos de rescisão por iniciativa do comprador. Ao final, requer o provimento integral do recurso, com a improcedência dos pedidos da autora, subsidiariamente, a reforma parcial da sentença para reconhecer a culpa exclusiva da autora pela rescisão, determinar a retenção de 25% dos valores pagos, afastar a condenação por danos morais e pela multa contratual de 1%, fixar o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado e, por consequência, a inversão do ônus sucumbencial. As contrarrazões foram apresentadas no documento Id. 281194900, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Inicialmente, anoto que as partes celebraram contrato de compra e venda de uma unidade autônoma do empreendimento Parque das Águas, lote 24, da quadra 15, com área de 260,78 metros quadrados, com entrega prevista para o mês de dezembro de 2015 e que não havia sido entregue até a data da propositura da demanda (24.09.2018). O Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a requerida, dentre elas a apelante, a devolver os valores pagos, bem como à quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais, corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, além das custas processuais e honorários arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a empresa recorrente insurge-se apenas quanto à sua condenação ao pagamento dos danos morais, sustentando que houve um mero atraso de obra/descumprimento contratual não passível de indenização. Pois bem. Da natureza jurídica do contrato e da aplicabilidade do CDC A tese inaugural da apelante — no sentido de que o contrato em análise deveria ser regido pela Lei nº 9.514/97, por se tratar de contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária — não encontra respaldo fático ou jurídico nos autos. Embora conste no instrumento contratual a menção a “financiamento imobiliário”, o documento é subscrito exclusivamente pela BRDU SPE Várzea Grande Ltda., empresa incorporadora, não financeira, sem qualquer comprovação de registro ou autorização junto ao Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.514/97. Conforme corretamente exposto nas contrarrazões, a BRDU não figura entre os entes autorizados a operar como agente fiduciário imobiliário, de modo que não se pode invocar a prevalência da referida lei especial em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalte-se que a relação jurídica em questão envolve prestação de serviços de fornecimento de lote urbanizado ao consumidor final, razão pela qual se insere no âmbito de incidência da legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A sentença foi precisa ao reconhecer a incidência do CDC, com a devida inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Este ponto, portanto, deve ser mantido. Da alegada ausência de inadimplemento contratual por parte da recorrente A apelante sustenta que não houve atraso na entrega do lote e que a autora estaria inadimplente desde junho de 2019, configurando, portanto, a culpa exclusiva da adquirente pela rescisão contratual. Entretanto, os autos demonstram que o contrato foi firmado em abril de 2015, com previsão de conclusão do empreendimento até dezembro de 2015, prorrogável por mais seis meses, com prazo final, portanto, em junho de 2016. Não obstante a defesa da ré no sentido de que o loteamento foi concluído, não foram juntadas provas específicas da entrega do lote da autora, nem se demonstrou qualquer tentativa efetiva de imissão de posse por parte da promitente vendedora. O argumento genérico de que “há construções no local” não se confunde com a entrega do bem objeto da avença, tampouco prova sua disponibilização concreta à autora. A sentença, nesse ponto, fundamentou-se de forma escorreita na ausência de prova cabal da entrega do lote. A suposta inadimplência da autora, apontada pela apelante, é fato superveniente e não afasta a mora original da vendedora, que foi o que efetivamente desequilibrou a relação contratual e inviabilizou sua continuidade. Com base nas provas e na lógica contratual, resta correta a conclusão de que o inadimplemento foi da fornecedora, e que a rescisão ocorreu por culpa da ré, com direito da autora à restituição integral das parcelas adimplidas, conforme determina a Súmula 543 do STJ, aplicável às relações regidas pelo CDC. Da multa contratual de 1% A alegação de que a aplicação da cláusula penal moratória seria indevida por incompatibilidade com o pedido de rescisão também não merece prosperar. A sentença aplicou a cláusula penal prevista no contrato, de forma simétrica e inversa, diante do inadimplemento da fornecedora. Trata-se de aplicação compatível com o art. 412 do Código Civil e com o entendimento jurisprudencial que admite a aplicação recíproca da cláusula penal em hipóteses de inadimplemento do fornecedor. Portanto, não há ilegalidade ou desvio interpretativo. A multa de 1% sobre os valores pagos, conforme fixado, é proporcional, razoável e encontra amparo no próprio pacto firmado entre as partes. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA – ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO – MULTA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Se o loteamento foi entregue pela parte requerida/apelante com fissuras apresentadas em sua pavimentação asfáltica, em razão da falta de índice de insumo conforme apurado pelo laudo pericial judicial, impõe-se a responsabilidade da empresa loteadora/apelante. 2 – O atraso na entrega da obra, no presente caso, representa violação à cláusula contratual, de modo que a cláusula penal de natureza compensatória se presta exatamente a compensar eventuais prejuízos advindos dos ilícitos contratuais. 3 – Demonstrado nos autos que a obra fora entregue com atraso, em 29 de junho de 2017, ou seja, com atraso de 11 meses, aplica-se a incidência de multa contratual de 1% sobre o valor pago, por mês de atraso, nos termos do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª. 4 - O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado, in casu, no atraso da entrega do loteamento, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria, o que constitui fato causador de danos morais. 5 – Recurso parcialmente provido.-” (N.U 1014595-80.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Dos danos morais Também não merece acolhida a pretensão recursal de exclusão da condenação por danos morais. A sentença demonstrou, com acerto, que a autora aguardava há anos a entrega de um lote prometido em dezembro/2015, sem qualquer justificativa plausível por parte da empresa fornecedora, o que gerou legítima frustração de expectativa, abalo emocional e insegurança jurídica. É evidente que o significativo atraso na entrega da obra que ensejou o inclusive a rescisão do contrato frustrou as expectativas, as metas e o ideal do apelado, que esteve privado do direito de dispor e tomar posse do seu imóvel. A angústia, dissabor, insatisfação e decepção vivenciada violaram sua integridade emocional, sendo flagrante o dano moral. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DANO MORAL DEVIDO – PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - VENDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – JUROS DE OBRA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO – RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIAL PROVIDO. O descumprimento dos termos contratuais, que resultam no atraso injustificado na entrega do imóvel, ultrapassam o mero aborrecimento ou transtorno diário, porque atingem a esfera íntima do consumidor, sobretudo ao considerar que deflagrou situação de angústia quanto à expectativa de residir em “casa própria”. Não há que se falar em restituição de valores pagos a título de alugueis decorrentes do atraso na entrega de imóvel, quando inexiste prova da aludida despesa. Se, consta do contrato de compra e venda a informação de que o imóvel faz parte de loteamento, não se mostra pertinente o pedido de condenação por “venda enganosa”. (TJMT, Ap 91676/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/09/2017, Publicado no DJE 22/09/2017) (grifo nosso) Reconhecida a ocorrência dos danos morais, deve ser verificada a sua quantificação. Na reparação do dano moral há uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O Mestre CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA adverte acerca dos critérios para a fixação do dano moral, pertinente ao caso em apreço, consoante expôs na sua obra Da Responsabilidade Civil, n. 49, p. 60, 4ª edição, 1993: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” Existem critérios que devem ser observados para fixação do quantum indenizatório. Observe-se da jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR MENOR - RESPONSABILIDADE DOS PAIS - ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA – Recurso conhecido e desprovido. 1-São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade, termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A dor sofrida por acidentado nas proporções constantes dos autos caracteriza-se violação imaterial e, desta forma, sujeita a composição material, com a indenização em dinheiro. Na fixação do valor da indenização por danos morais o magistrado deve ter prudente arbítrio, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as circunstâncias do caso. Se o magistrado de piso valorou de acordo com estes critérios, a decisão se apresenta de todo irreprochável.” (TJMT, Ap 112220/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/12/2015, Publicado no DJE 11/12/2015) (grifo nosso) O Juízo a quo fixou a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo este um valor proporcional ao fato, ao grau de culpa dos envolvidos e aos parâmetros deste Tribunal, devendo ser mantido, pois condizente com os julgados análogos desta Câmara de Direito Privado. Note-se que tal decisão atende aos preceitos que dizem ser dever do julgador cuidar para que não seja o valor exorbitante a causar enriquecimento ilícito e tampouco irrisório, ao ponto de não atingir o caráter pedagógico e educativo que se espera do instituto do dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, é o entendimento oriundo do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE.REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto.2. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp 574.072/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014) Outros Tribunais pátrios e o próprio c. STJ entendem que a quantia fixada é condizente com o dano moral sofrido, conforme arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA A VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ATRASO EXCESSIVO. ALUGUÉIS INDEVIDOS NO CASO CONCRETO. PENALIDADE PREVISTA CONTRATUALMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. As intempéries, escassez de mão-de-obra e materiais na construção civil, bem como e a paralização por órgãos fiscalizadores não são causas suspensivas do prazo de entrega do imóvel, pois são fatos previsíveis pelo construtor e não configuram hipótese de caso fortuito ou força maior para prorrogação do prazo por tempo indeterminado. Precedentes desta Corte. 2. Caracterizado o inadimplemento contratual pelo atraso na entrega da obra fica o Construtor responsável pelos encargos contratuais e indenização de danos morais, a contar do término do prazo previsto contratualmente. 3 Multa contratual devida conforme cláusula expressamente prevista no contrato. 4. O atraso na conclusão da obra foi infundado e excessivo, ultrapassando os limites do mero descumprimento contratual, caracterizando dano moral indenizável. 5. Quantum mantido em R$ 10.000,00, consideradas as especificidades do caso concreto e precedentes jurisprudenciais. (...)”. (Apelação Cível Nº 70056848286, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 23/11/2016) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante asseverado na decisão agravada, as instâncias ordinárias concluíram, após minucioso exame dos elementos de convicção juntados aos autos, não apenas inexistir justificativa plausível para o atraso na obra, como também que as peculiaridades da causa atestavam o dano moral sofrido pela agravada, notadamente diante do longo tempo de atraso e da ausência de indicação de prazo, pelas agravantes, para a entrega do imóvel. Sendo assim, infirmar a compreensão alcançada encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, visto que foi fixada a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com base nas peculiaridades da espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 780.379/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) (grifo nosso) Da ausência de retenção e da devolução integral dos valores pagos A apelante postula, alternativamente, a retenção de 25% dos valores pagos, sob o argumento de que teria havido inadimplemento da compradora. Contudo, tal pretensão esbarra frontalmente na conclusão judicial firmada na origem, de que o inadimplemento foi da fornecedora, por não entrega do lote no prazo estipulado. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 543, é clara ao estabelecer que, em caso de culpa exclusiva do fornecedor pela rescisão, impõe-se a devolução integral das quantias pagas pelo consumidor. Assim sendo, a tese recursal deve ser rejeitada. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara em caso análogo, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 E DA LEI N° 13.786/2018. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela construtora contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento contratual da ré, determinou a devolução integral dos valores pagos pelos autores, a inversão da cláusula penal e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as razões recursais da apelante observam o princípio da dialeticidade; e (ii) analisar o cabimento do recurso interposto diante da alegação de inadimplemento contratual dos compradores. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter fundamentação específica, conforme o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, sob pena de não conhecimento. A apelação apresentada reproduz integralmente os argumentos já trazidos na contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas. O descumprimento do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da ré, considerando o atraso na entrega do empreendimento e a ausência de infraestrutura, o que motivou a rescisão contratual e a condenação aos pagamentos determinados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A violação ao princípio da dialeticidade, caracterizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impede o conhecimento do recurso de apelação. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão de inadimplemento da construtora, enseja a restituição integral dos valores pagos e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, conforme o Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1006109-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Do termo inicial dos juros de mora Quanto aos juros de mora, a recorrente alega que, por aplicação do Tema 1002 do STJ, estes só deveriam incidir a partir do trânsito em julgado. Contudo, o Tema 1002 aplica-se exclusivamente aos casos em que a rescisão do contrato decorre de iniciativa do comprador, sem culpa do vendedor. No presente caso, a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da fornecedora, configurando responsabilidade contratual, situação em que se impõe a incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. No que se refere ao termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre o dano moral, nota-se que a sentença recorrida estabeleceu sua aplicação a partir da data do evento danoso. Todavia, a relação em apreço tem nítido caráter contratual e, tratando-se dessa modalidade de responsabilidade, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir desde a citação. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO da apelação interposta e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1007111-14.2020.8.11.0041

ID: 294289328

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007111-14.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAIR TEREZINHA HEBERLE

Acórdão

Advogados:

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007111-14.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007111-14.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (APELANTE), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - CPF: 033.093.581-00 (ADVOGADO), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: 018.771.571-80 (ADVOGADO), CLAIR TEREZINHA HEBERLE - CPF: 577.757.100-04 (APELADO), JULIO CESAR DE OLIVEIRA - CPF: 808.770.791-53 (ADVOGADO), SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA - CPF: 594.704.101-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA – NÃO ENTREGA DO IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – MULTA CONTRATUAL – DANO MORAL – AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura-se relação de consumo o vínculo contratual estabelecido entre adquirente de lote urbano e empresa incorporadora, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Restando incontroverso o inadimplemento da obrigação contratual pela fornecedora, por ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado, correta a rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora, com restituição integral dos valores pagos pela adquirente, nos termos da Súmula 543 do STJ. A aplicação da cláusula penal moratória em desfavor da fornecedora é admissível, em razão do inadimplemento contratual por esta incorrido, sendo válida a inversão da multa de 1% prevista contratualmente. O atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a três anos extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura violação a direito da personalidade, autorizando a fixação de indenização por danos morais. O quantum indenizatório fixado pelos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inviável a retenção de qualquer valor quando a rescisão se dá por culpa do fornecedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais nº 1007111-14.2020.8.11.0041, movida por CLAIR TEREZINHA HEBERLE, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nesses termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: a) DECLARAR rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do Lote 24, quadra 15, no Loteamento Bairro Planejado Parque das Águas, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENAR a parte requerida a devolver os valores comprovadamente pagos pela autora, sem qualquer desconto e em parcela única, atualizados com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do respectivo desembolso; c) CONDENAR ao pagamento da multa contratual de 1% (um por cento) sobre os valores pagos pela autora; d) CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos pelo INPC a partir desta sentença, conforme teor da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, calculados da forma simples, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Como a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, custas e despesas processuais serão pagas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do CPC.” Em suas razões de Id. 281194896, a parte apelante, em síntese, aduz que o contrato celebrado entre as partes não é mera promessa de compra e venda, mas sim contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, devendo-se aplicar exclusivamente a Lei nº 9.514/97, afastando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por conseguinte, a aplicação da Súmula 543 do STJ. Argumenta que a sentença incorreu em erro ao reconhecer a existência de inadimplemento contratual por parte da apelante, argumentando que as obras de infraestrutura do loteamento estavam concluídas já em 2016, e que a autora, inclusive, tornou-se inadimplente desde junho de 2019, antes do ajuizamento da ação em fevereiro de 2020. Acrescenta que não houve impedimento ao uso do imóvel pela autora, e que a rescisão foi motivada por dificuldades financeiras da adquirente. Impugna a condenação por danos morais, sustentando que não houve prova de violação a direito da personalidade, nem de fato excepcional que justificasse o abalo moral. Reforça que o simples inadimplemento contratual, mesmo que existente, não enseja dano moral in re ipsa. No tocante à multa contratual de 1%, defende que sua aplicação seria incompatível com a resolução do contrato. Argumenta que a multa moratória é cabível apenas nos casos em que o comprador pleiteia o cumprimento do contrato, e não sua rescisão. Com base na teoria do interesse negativo, sustenta que, na hipótese resolutória, deve haver apenas a devolução dos valores pagos, sem acréscimos punitivos. Em relação à restituição integral dos valores pagos, requer, subsidiariamente, que seja autorizada a retenção de 25% das quantias adimplidas, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJMT, sobretudo nos casos de rescisão contratual por inadimplemento do comprador. Por fim, requer que os juros moratórios incidam apenas a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1002/STJ, segundo o qual os juros de mora devem ser contados a partir da constituição definitiva da obrigação, nos casos de rescisão por iniciativa do comprador. Ao final, requer o provimento integral do recurso, com a improcedência dos pedidos da autora, subsidiariamente, a reforma parcial da sentença para reconhecer a culpa exclusiva da autora pela rescisão, determinar a retenção de 25% dos valores pagos, afastar a condenação por danos morais e pela multa contratual de 1%, fixar o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado e, por consequência, a inversão do ônus sucumbencial. As contrarrazões foram apresentadas no documento Id. 281194900, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Inicialmente, anoto que as partes celebraram contrato de compra e venda de uma unidade autônoma do empreendimento Parque das Águas, lote 24, da quadra 15, com área de 260,78 metros quadrados, com entrega prevista para o mês de dezembro de 2015 e que não havia sido entregue até a data da propositura da demanda (24.09.2018). O Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a requerida, dentre elas a apelante, a devolver os valores pagos, bem como à quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais, corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, além das custas processuais e honorários arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a empresa recorrente insurge-se apenas quanto à sua condenação ao pagamento dos danos morais, sustentando que houve um mero atraso de obra/descumprimento contratual não passível de indenização. Pois bem. Da natureza jurídica do contrato e da aplicabilidade do CDC A tese inaugural da apelante — no sentido de que o contrato em análise deveria ser regido pela Lei nº 9.514/97, por se tratar de contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária — não encontra respaldo fático ou jurídico nos autos. Embora conste no instrumento contratual a menção a “financiamento imobiliário”, o documento é subscrito exclusivamente pela BRDU SPE Várzea Grande Ltda., empresa incorporadora, não financeira, sem qualquer comprovação de registro ou autorização junto ao Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.514/97. Conforme corretamente exposto nas contrarrazões, a BRDU não figura entre os entes autorizados a operar como agente fiduciário imobiliário, de modo que não se pode invocar a prevalência da referida lei especial em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalte-se que a relação jurídica em questão envolve prestação de serviços de fornecimento de lote urbanizado ao consumidor final, razão pela qual se insere no âmbito de incidência da legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A sentença foi precisa ao reconhecer a incidência do CDC, com a devida inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Este ponto, portanto, deve ser mantido. Da alegada ausência de inadimplemento contratual por parte da recorrente A apelante sustenta que não houve atraso na entrega do lote e que a autora estaria inadimplente desde junho de 2019, configurando, portanto, a culpa exclusiva da adquirente pela rescisão contratual. Entretanto, os autos demonstram que o contrato foi firmado em abril de 2015, com previsão de conclusão do empreendimento até dezembro de 2015, prorrogável por mais seis meses, com prazo final, portanto, em junho de 2016. Não obstante a defesa da ré no sentido de que o loteamento foi concluído, não foram juntadas provas específicas da entrega do lote da autora, nem se demonstrou qualquer tentativa efetiva de imissão de posse por parte da promitente vendedora. O argumento genérico de que “há construções no local” não se confunde com a entrega do bem objeto da avença, tampouco prova sua disponibilização concreta à autora. A sentença, nesse ponto, fundamentou-se de forma escorreita na ausência de prova cabal da entrega do lote. A suposta inadimplência da autora, apontada pela apelante, é fato superveniente e não afasta a mora original da vendedora, que foi o que efetivamente desequilibrou a relação contratual e inviabilizou sua continuidade. Com base nas provas e na lógica contratual, resta correta a conclusão de que o inadimplemento foi da fornecedora, e que a rescisão ocorreu por culpa da ré, com direito da autora à restituição integral das parcelas adimplidas, conforme determina a Súmula 543 do STJ, aplicável às relações regidas pelo CDC. Da multa contratual de 1% A alegação de que a aplicação da cláusula penal moratória seria indevida por incompatibilidade com o pedido de rescisão também não merece prosperar. A sentença aplicou a cláusula penal prevista no contrato, de forma simétrica e inversa, diante do inadimplemento da fornecedora. Trata-se de aplicação compatível com o art. 412 do Código Civil e com o entendimento jurisprudencial que admite a aplicação recíproca da cláusula penal em hipóteses de inadimplemento do fornecedor. Portanto, não há ilegalidade ou desvio interpretativo. A multa de 1% sobre os valores pagos, conforme fixado, é proporcional, razoável e encontra amparo no próprio pacto firmado entre as partes. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA – ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO – MULTA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Se o loteamento foi entregue pela parte requerida/apelante com fissuras apresentadas em sua pavimentação asfáltica, em razão da falta de índice de insumo conforme apurado pelo laudo pericial judicial, impõe-se a responsabilidade da empresa loteadora/apelante. 2 – O atraso na entrega da obra, no presente caso, representa violação à cláusula contratual, de modo que a cláusula penal de natureza compensatória se presta exatamente a compensar eventuais prejuízos advindos dos ilícitos contratuais. 3 – Demonstrado nos autos que a obra fora entregue com atraso, em 29 de junho de 2017, ou seja, com atraso de 11 meses, aplica-se a incidência de multa contratual de 1% sobre o valor pago, por mês de atraso, nos termos do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª. 4 - O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado, in casu, no atraso da entrega do loteamento, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria, o que constitui fato causador de danos morais. 5 – Recurso parcialmente provido.-” (N.U 1014595-80.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Dos danos morais Também não merece acolhida a pretensão recursal de exclusão da condenação por danos morais. A sentença demonstrou, com acerto, que a autora aguardava há anos a entrega de um lote prometido em dezembro/2015, sem qualquer justificativa plausível por parte da empresa fornecedora, o que gerou legítima frustração de expectativa, abalo emocional e insegurança jurídica. É evidente que o significativo atraso na entrega da obra que ensejou o inclusive a rescisão do contrato frustrou as expectativas, as metas e o ideal do apelado, que esteve privado do direito de dispor e tomar posse do seu imóvel. A angústia, dissabor, insatisfação e decepção vivenciada violaram sua integridade emocional, sendo flagrante o dano moral. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DANO MORAL DEVIDO – PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - VENDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – JUROS DE OBRA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO – RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIAL PROVIDO. O descumprimento dos termos contratuais, que resultam no atraso injustificado na entrega do imóvel, ultrapassam o mero aborrecimento ou transtorno diário, porque atingem a esfera íntima do consumidor, sobretudo ao considerar que deflagrou situação de angústia quanto à expectativa de residir em “casa própria”. Não há que se falar em restituição de valores pagos a título de alugueis decorrentes do atraso na entrega de imóvel, quando inexiste prova da aludida despesa. Se, consta do contrato de compra e venda a informação de que o imóvel faz parte de loteamento, não se mostra pertinente o pedido de condenação por “venda enganosa”. (TJMT, Ap 91676/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/09/2017, Publicado no DJE 22/09/2017) (grifo nosso) Reconhecida a ocorrência dos danos morais, deve ser verificada a sua quantificação. Na reparação do dano moral há uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O Mestre CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA adverte acerca dos critérios para a fixação do dano moral, pertinente ao caso em apreço, consoante expôs na sua obra Da Responsabilidade Civil, n. 49, p. 60, 4ª edição, 1993: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” Existem critérios que devem ser observados para fixação do quantum indenizatório. Observe-se da jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR MENOR - RESPONSABILIDADE DOS PAIS - ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA – Recurso conhecido e desprovido. 1-São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade, termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A dor sofrida por acidentado nas proporções constantes dos autos caracteriza-se violação imaterial e, desta forma, sujeita a composição material, com a indenização em dinheiro. Na fixação do valor da indenização por danos morais o magistrado deve ter prudente arbítrio, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as circunstâncias do caso. Se o magistrado de piso valorou de acordo com estes critérios, a decisão se apresenta de todo irreprochável.” (TJMT, Ap 112220/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/12/2015, Publicado no DJE 11/12/2015) (grifo nosso) O Juízo a quo fixou a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo este um valor proporcional ao fato, ao grau de culpa dos envolvidos e aos parâmetros deste Tribunal, devendo ser mantido, pois condizente com os julgados análogos desta Câmara de Direito Privado. Note-se que tal decisão atende aos preceitos que dizem ser dever do julgador cuidar para que não seja o valor exorbitante a causar enriquecimento ilícito e tampouco irrisório, ao ponto de não atingir o caráter pedagógico e educativo que se espera do instituto do dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, é o entendimento oriundo do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE.REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto.2. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp 574.072/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014) Outros Tribunais pátrios e o próprio c. STJ entendem que a quantia fixada é condizente com o dano moral sofrido, conforme arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA A VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ATRASO EXCESSIVO. ALUGUÉIS INDEVIDOS NO CASO CONCRETO. PENALIDADE PREVISTA CONTRATUALMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. As intempéries, escassez de mão-de-obra e materiais na construção civil, bem como e a paralização por órgãos fiscalizadores não são causas suspensivas do prazo de entrega do imóvel, pois são fatos previsíveis pelo construtor e não configuram hipótese de caso fortuito ou força maior para prorrogação do prazo por tempo indeterminado. Precedentes desta Corte. 2. Caracterizado o inadimplemento contratual pelo atraso na entrega da obra fica o Construtor responsável pelos encargos contratuais e indenização de danos morais, a contar do término do prazo previsto contratualmente. 3 Multa contratual devida conforme cláusula expressamente prevista no contrato. 4. O atraso na conclusão da obra foi infundado e excessivo, ultrapassando os limites do mero descumprimento contratual, caracterizando dano moral indenizável. 5. Quantum mantido em R$ 10.000,00, consideradas as especificidades do caso concreto e precedentes jurisprudenciais. (...)”. (Apelação Cível Nº 70056848286, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 23/11/2016) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante asseverado na decisão agravada, as instâncias ordinárias concluíram, após minucioso exame dos elementos de convicção juntados aos autos, não apenas inexistir justificativa plausível para o atraso na obra, como também que as peculiaridades da causa atestavam o dano moral sofrido pela agravada, notadamente diante do longo tempo de atraso e da ausência de indicação de prazo, pelas agravantes, para a entrega do imóvel. Sendo assim, infirmar a compreensão alcançada encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, visto que foi fixada a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com base nas peculiaridades da espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 780.379/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) (grifo nosso) Da ausência de retenção e da devolução integral dos valores pagos A apelante postula, alternativamente, a retenção de 25% dos valores pagos, sob o argumento de que teria havido inadimplemento da compradora. Contudo, tal pretensão esbarra frontalmente na conclusão judicial firmada na origem, de que o inadimplemento foi da fornecedora, por não entrega do lote no prazo estipulado. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 543, é clara ao estabelecer que, em caso de culpa exclusiva do fornecedor pela rescisão, impõe-se a devolução integral das quantias pagas pelo consumidor. Assim sendo, a tese recursal deve ser rejeitada. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara em caso análogo, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 E DA LEI N° 13.786/2018. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela construtora contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento contratual da ré, determinou a devolução integral dos valores pagos pelos autores, a inversão da cláusula penal e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as razões recursais da apelante observam o princípio da dialeticidade; e (ii) analisar o cabimento do recurso interposto diante da alegação de inadimplemento contratual dos compradores. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter fundamentação específica, conforme o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, sob pena de não conhecimento. A apelação apresentada reproduz integralmente os argumentos já trazidos na contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas. O descumprimento do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da ré, considerando o atraso na entrega do empreendimento e a ausência de infraestrutura, o que motivou a rescisão contratual e a condenação aos pagamentos determinados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A violação ao princípio da dialeticidade, caracterizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impede o conhecimento do recurso de apelação. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão de inadimplemento da construtora, enseja a restituição integral dos valores pagos e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, conforme o Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1006109-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Do termo inicial dos juros de mora Quanto aos juros de mora, a recorrente alega que, por aplicação do Tema 1002 do STJ, estes só deveriam incidir a partir do trânsito em julgado. Contudo, o Tema 1002 aplica-se exclusivamente aos casos em que a rescisão do contrato decorre de iniciativa do comprador, sem culpa do vendedor. No presente caso, a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da fornecedora, configurando responsabilidade contratual, situação em que se impõe a incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. No que se refere ao termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre o dano moral, nota-se que a sentença recorrida estabeleceu sua aplicação a partir da data do evento danoso. Todavia, a relação em apreço tem nítido caráter contratual e, tratando-se dessa modalidade de responsabilidade, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir desde a citação. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO da apelação interposta e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1007111-14.2020.8.11.0041

ID: 319646947

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007111-14.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MACHADO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007111-14.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007111-14.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (EMBARGANTE), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - CPF: 033.093.581-00 (ADVOGADO), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: 018.771.571-80 (ADVOGADO), CLAIR TEREZINHA HEBERLE - CPF: 577.757.100-04 (APELADO), JULIO CESAR DE OLIVEIRA - CPF: 808.770.791-53 (ADVOGADO), SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA - CPF: 594.704.101-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA – NÃO ENTREGA DO IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – MULTA CONTRATUAL – DANO MORAL – AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 1007111-14.2020.8.11.0041, manejado pela parte embargante e proveu o recurso apresentado pela parte embargada. O acórdão seguiu assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA – NÃO ENTREGA DO IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – MULTA CONTRATUAL – DANO MORAL – AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura-se relação de consumo o vínculo contratual estabelecido entre adquirente de lote urbano e empresa incorporadora, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Restando incontroverso o inadimplemento da obrigação contratual pela fornecedora, por ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado, correta a rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora, com restituição integral dos valores pagos pela adquirente, nos termos da Súmula 543 do STJ. A aplicação da cláusula penal moratória em desfavor da fornecedora é admissível, em razão do inadimplemento contratual por esta incorrido, sendo válida a inversão da multa de 1% prevista contratualmente. O atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a três anos extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura violação a direito da personalidade, autorizando a fixação de indenização por danos morais. O quantum indenizatório fixado pelos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inviável a retenção de qualquer valor quando a rescisão se dá por culpa do fornecedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.” (Id. 291959389) Em suas razões, de Id. 293994377, a parte embargante alega a existência de vícios no julgado, especificamente omissões, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao não enfrentar, de modo específico, diversas teses jurídicas e precedentes, particularmente a respeito: da aplicação da Lei nº 9.514/1997; da suposta inexistência de inadimplemento da embargante; da possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos; da ausência de ato ilícito para fundamentar os danos morais; da alegada incompatibilidade entre multa moratória e rescisão contratual; e do termo inicial dos juros moratórios, nos termos do Tema 1002 do STJ. Ao final, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios para prover a pretensão veiculada na apelação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissões. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que se mostram inexistentes os alegados vícios, vez que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Da natureza jurídica do contrato e da aplicabilidade do CDC A tese inaugural da apelante — no sentido de que o contrato em análise deveria ser regido pela Lei nº 9.514/97, por se tratar de contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária — não encontra respaldo fático ou jurídico nos autos. Embora conste no instrumento contratual a menção a “financiamento imobiliário”, o documento é subscrito exclusivamente pela BRDU SPE Várzea Grande Ltda., empresa incorporadora, não financeira, sem qualquer comprovação de registro ou autorização junto ao Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.514/97. Conforme corretamente exposto nas contrarrazões, a BRDU não figura entre os entes autorizados a operar como agente fiduciário imobiliário, de modo que não se pode invocar a prevalência da referida lei especial em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalte-se que a relação jurídica em questão envolve prestação de serviços de fornecimento de lote urbanizado ao consumidor final, razão pela qual se insere no âmbito de incidência da legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A sentença foi precisa ao reconhecer a incidência do CDC, com a devida inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Este ponto, portanto, deve ser mantido. Da alegada ausência de inadimplemento contratual por parte da recorrente A apelante sustenta que não houve atraso na entrega do lote e que a autora estaria inadimplente desde junho de 2019, configurando, portanto, a culpa exclusiva da adquirente pela rescisão contratual. Entretanto, os autos demonstram que o contrato foi firmado em abril de 2015, com previsão de conclusão do empreendimento até dezembro de 2015, prorrogável por mais seis meses, com prazo final, portanto, em junho de 2016. Não obstante a defesa da ré no sentido de que o loteamento foi concluído, não foram juntadas provas específicas da entrega do lote da autora, nem se demonstrou qualquer tentativa efetiva de imissão de posse por parte da promitente vendedora. O argumento genérico de que “há construções no local” não se confunde com a entrega do bem objeto da avença, tampouco prova sua disponibilização concreta à autora. A sentença, nesse ponto, fundamentou-se de forma escorreita na ausência de prova cabal da entrega do lote. A suposta inadimplência da autora, apontada pela apelante, é fato superveniente e não afasta a mora original da vendedora, que foi o que efetivamente desequilibrou a relação contratual e inviabilizou sua continuidade. Com base nas provas e na lógica contratual, resta correta a conclusão de que o inadimplemento foi da fornecedora, e que a rescisão ocorreu por culpa da ré, com direito da autora à restituição integral das parcelas adimplidas, conforme determina a Súmula 543 do STJ, aplicável às relações regidas pelo CDC. Da multa contratual de 1% A alegação de que a aplicação da cláusula penal moratória seria indevida por incompatibilidade com o pedido de rescisão também não merece prosperar. A sentença aplicou a cláusula penal prevista no contrato, de forma simétrica e inversa, diante do inadimplemento da fornecedora. Trata-se de aplicação compatível com o art. 412 do Código Civil e com o entendimento jurisprudencial que admite a aplicação recíproca da cláusula penal em hipóteses de inadimplemento do fornecedor. Portanto, não há ilegalidade ou desvio interpretativo. A multa de 1% sobre os valores pagos, conforme fixado, é proporcional, razoável e encontra amparo no próprio pacto firmado entre as partes. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA – ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO – MULTA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Se o loteamento foi entregue pela parte requerida/apelante com fissuras apresentadas em sua pavimentação asfáltica, em razão da falta de índice de insumo conforme apurado pelo laudo pericial judicial, impõe-se a responsabilidade da empresa loteadora/apelante. 2 – O atraso na entrega da obra, no presente caso, representa violação à cláusula contratual, de modo que a cláusula penal de natureza compensatória se presta exatamente a compensar eventuais prejuízos advindos dos ilícitos contratuais. 3 – Demonstrado nos autos que a obra fora entregue com atraso, em 29 de junho de 2017, ou seja, com atraso de 11 meses, aplica-se a incidência de multa contratual de 1% sobre o valor pago, por mês de atraso, nos termos do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª. 4 - O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado, in casu, no atraso da entrega do loteamento, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria, o que constitui fato causador de danos morais. 5 – Recurso parcialmente provido.-” (N.U 1014595-80.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Dos danos morais Também não merece acolhida a pretensão recursal de exclusão da condenação por danos morais. A sentença demonstrou, com acerto, que a autora aguardava há anos a entrega de um lote prometido em dezembro/2015, sem qualquer justificativa plausível por parte da empresa fornecedora, o que gerou legítima frustração de expectativa, abalo emocional e insegurança jurídica. É evidente que o significativo atraso na entrega da obra que ensejou o inclusive a rescisão do contrato frustrou as expectativas, as metas e o ideal do apelado, que esteve privado do direito de dispor e tomar posse do seu imóvel. A angústia, dissabor, insatisfação e decepção vivenciada violaram sua integridade emocional, sendo flagrante o dano moral. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DANO MORAL DEVIDO – PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - VENDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – JUROS DE OBRA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO – RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIAL PROVIDO. O descumprimento dos termos contratuais, que resultam no atraso injustificado na entrega do imóvel, ultrapassam o mero aborrecimento ou transtorno diário, porque atingem a esfera íntima do consumidor, sobretudo ao considerar que deflagrou situação de angústia quanto à expectativa de residir em “casa própria”. Não há que se falar em restituição de valores pagos a título de alugueis decorrentes do atraso na entrega de imóvel, quando inexiste prova da aludida despesa. Se, consta do contrato de compra e venda a informação de que o imóvel faz parte de loteamento, não se mostra pertinente o pedido de condenação por “venda enganosa”. (TJMT, Ap 91676/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/09/2017, Publicado no DJE 22/09/2017) (grifo nosso) Reconhecida a ocorrência dos danos morais, deve ser verificada a sua quantificação. Na reparação do dano moral há uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O Mestre CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA adverte acerca dos critérios para a fixação do dano moral, pertinente ao caso em apreço, consoante expôs na sua obra Da Responsabilidade Civil, n. 49, p. 60, 4ª edição, 1993: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” Existem critérios que devem ser observados para fixação do quantum indenizatório. Observe-se da jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR MENOR - RESPONSABILIDADE DOS PAIS - ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA – Recurso conhecido e desprovido. 1-São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade, termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A dor sofrida por acidentado nas proporções constantes dos autos caracteriza-se violação imaterial e, desta forma, sujeita a composição material, com a indenização em dinheiro. Na fixação do valor da indenização por danos morais o magistrado deve ter prudente arbítrio, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as circunstâncias do caso. Se o magistrado de piso valorou de acordo com estes critérios, a decisão se apresenta de todo irreprochável.” (TJMT, Ap 112220/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/12/2015, Publicado no DJE 11/12/2015) (grifo nosso) O Juízo a quo fixou a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo este um valor proporcional ao fato, ao grau de culpa dos envolvidos e aos parâmetros deste Tribunal, devendo ser mantido, pois condizente com os julgados análogos desta Câmara de Direito Privado. Note-se que tal decisão atende aos preceitos que dizem ser dever do julgador cuidar para que não seja o valor exorbitante a causar enriquecimento ilícito e tampouco irrisório, ao ponto de não atingir o caráter pedagógico e educativo que se espera do instituto do dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, é o entendimento oriundo do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE.REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto.2. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp 574.072/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014) Outros Tribunais pátrios e o próprio c. STJ entendem que a quantia fixada é condizente com o dano moral sofrido, conforme arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA A VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ATRASO EXCESSIVO. ALUGUÉIS INDEVIDOS NO CASO CONCRETO. PENALIDADE PREVISTA CONTRATUALMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. As intempéries, escassez de mão-de-obra e materiais na construção civil, bem como e a paralização por órgãos fiscalizadores não são causas suspensivas do prazo de entrega do imóvel, pois são fatos previsíveis pelo construtor e não configuram hipótese de caso fortuito ou força maior para prorrogação do prazo por tempo indeterminado. Precedentes desta Corte. 2. Caracterizado o inadimplemento contratual pelo atraso na entrega da obra fica o Construtor responsável pelos encargos contratuais e indenização de danos morais, a contar do término do prazo previsto contratualmente. 3 Multa contratual devida conforme cláusula expressamente prevista no contrato. 4. O atraso na conclusão da obra foi infundado e excessivo, ultrapassando os limites do mero descumprimento contratual, caracterizando dano moral indenizável. 5. Quantum mantido em R$ 10.000,00, consideradas as especificidades do caso concreto e precedentes jurisprudenciais. (...)”. (Apelação Cível Nº 70056848286, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 23/11/2016) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante asseverado na decisão agravada, as instâncias ordinárias concluíram, após minucioso exame dos elementos de convicção juntados aos autos, não apenas inexistir justificativa plausível para o atraso na obra, como também que as peculiaridades da causa atestavam o dano moral sofrido pela agravada, notadamente diante do longo tempo de atraso e da ausência de indicação de prazo, pelas agravantes, para a entrega do imóvel. Sendo assim, infirmar a compreensão alcançada encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, visto que foi fixada a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com base nas peculiaridades da espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 780.379/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) (grifo nosso) Da ausência de retenção e da devolução integral dos valores pagos A apelante postula, alternativamente, a retenção de 25% dos valores pagos, sob o argumento de que teria havido inadimplemento da compradora. Contudo, tal pretensão esbarra frontalmente na conclusão judicial firmada na origem, de que o inadimplemento foi da fornecedora, por não entrega do lote no prazo estipulado. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 543, é clara ao estabelecer que, em caso de culpa exclusiva do fornecedor pela rescisão, impõe-se a devolução integral das quantias pagas pelo consumidor. Assim sendo, a tese recursal deve ser rejeitada. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara em caso análogo, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 E DA LEI N° 13.786/2018. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela construtora contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento contratual da ré, determinou a devolução integral dos valores pagos pelos autores, a inversão da cláusula penal e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as razões recursais da apelante observam o princípio da dialeticidade; e (ii) analisar o cabimento do recurso interposto diante da alegação de inadimplemento contratual dos compradores. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter fundamentação específica, conforme o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, sob pena de não conhecimento. A apelação apresentada reproduz integralmente os argumentos já trazidos na contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas. O descumprimento do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da ré, considerando o atraso na entrega do empreendimento e a ausência de infraestrutura, o que motivou a rescisão contratual e a condenação aos pagamentos determinados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A violação ao princípio da dialeticidade, caracterizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impede o conhecimento do recurso de apelação. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão de inadimplemento da construtora, enseja a restituição integral dos valores pagos e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, conforme o Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1006109-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Do termo inicial dos juros de mora Quanto aos juros de mora, a recorrente alega que, por aplicação do Tema 1002 do STJ, estes só deveriam incidir a partir do trânsito em julgado. Contudo, o Tema 1002 aplica-se exclusivamente aos casos em que a rescisão do contrato decorre de iniciativa do comprador, sem culpa do vendedor. No presente caso, a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da fornecedora, configurando responsabilidade contratual, situação em que se impõe a incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. No que se refere ao termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre o dano moral, nota-se que a sentença recorrida estabeleceu sua aplicação a partir da data do evento danoso. Todavia, a relação em apreço tem nítido caráter contratual e, tratando-se dessa modalidade de responsabilidade, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir desde a citação.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presentes embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1007111-14.2020.8.11.0041

ID: 319646953

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007111-14.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAIR TEREZINHA HEBERLE

Acórdão

Advogados:

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007111-14.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007111-14.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (EMBARGANTE), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - CPF: 033.093.581-00 (ADVOGADO), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: 018.771.571-80 (ADVOGADO), CLAIR TEREZINHA HEBERLE - CPF: 577.757.100-04 (APELADO), JULIO CESAR DE OLIVEIRA - CPF: 808.770.791-53 (ADVOGADO), SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA - CPF: 594.704.101-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA – NÃO ENTREGA DO IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – MULTA CONTRATUAL – DANO MORAL – AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 1007111-14.2020.8.11.0041, manejado pela parte embargante e proveu o recurso apresentado pela parte embargada. O acórdão seguiu assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA – NÃO ENTREGA DO IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – MULTA CONTRATUAL – DANO MORAL – AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura-se relação de consumo o vínculo contratual estabelecido entre adquirente de lote urbano e empresa incorporadora, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Restando incontroverso o inadimplemento da obrigação contratual pela fornecedora, por ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado, correta a rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora, com restituição integral dos valores pagos pela adquirente, nos termos da Súmula 543 do STJ. A aplicação da cláusula penal moratória em desfavor da fornecedora é admissível, em razão do inadimplemento contratual por esta incorrido, sendo válida a inversão da multa de 1% prevista contratualmente. O atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a três anos extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura violação a direito da personalidade, autorizando a fixação de indenização por danos morais. O quantum indenizatório fixado pelos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inviável a retenção de qualquer valor quando a rescisão se dá por culpa do fornecedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.” (Id. 291959389) Em suas razões, de Id. 293994377, a parte embargante alega a existência de vícios no julgado, especificamente omissões, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao não enfrentar, de modo específico, diversas teses jurídicas e precedentes, particularmente a respeito: da aplicação da Lei nº 9.514/1997; da suposta inexistência de inadimplemento da embargante; da possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos; da ausência de ato ilícito para fundamentar os danos morais; da alegada incompatibilidade entre multa moratória e rescisão contratual; e do termo inicial dos juros moratórios, nos termos do Tema 1002 do STJ. Ao final, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios para prover a pretensão veiculada na apelação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissões. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que se mostram inexistentes os alegados vícios, vez que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Da natureza jurídica do contrato e da aplicabilidade do CDC A tese inaugural da apelante — no sentido de que o contrato em análise deveria ser regido pela Lei nº 9.514/97, por se tratar de contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária — não encontra respaldo fático ou jurídico nos autos. Embora conste no instrumento contratual a menção a “financiamento imobiliário”, o documento é subscrito exclusivamente pela BRDU SPE Várzea Grande Ltda., empresa incorporadora, não financeira, sem qualquer comprovação de registro ou autorização junto ao Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.514/97. Conforme corretamente exposto nas contrarrazões, a BRDU não figura entre os entes autorizados a operar como agente fiduciário imobiliário, de modo que não se pode invocar a prevalência da referida lei especial em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalte-se que a relação jurídica em questão envolve prestação de serviços de fornecimento de lote urbanizado ao consumidor final, razão pela qual se insere no âmbito de incidência da legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A sentença foi precisa ao reconhecer a incidência do CDC, com a devida inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Este ponto, portanto, deve ser mantido. Da alegada ausência de inadimplemento contratual por parte da recorrente A apelante sustenta que não houve atraso na entrega do lote e que a autora estaria inadimplente desde junho de 2019, configurando, portanto, a culpa exclusiva da adquirente pela rescisão contratual. Entretanto, os autos demonstram que o contrato foi firmado em abril de 2015, com previsão de conclusão do empreendimento até dezembro de 2015, prorrogável por mais seis meses, com prazo final, portanto, em junho de 2016. Não obstante a defesa da ré no sentido de que o loteamento foi concluído, não foram juntadas provas específicas da entrega do lote da autora, nem se demonstrou qualquer tentativa efetiva de imissão de posse por parte da promitente vendedora. O argumento genérico de que “há construções no local” não se confunde com a entrega do bem objeto da avença, tampouco prova sua disponibilização concreta à autora. A sentença, nesse ponto, fundamentou-se de forma escorreita na ausência de prova cabal da entrega do lote. A suposta inadimplência da autora, apontada pela apelante, é fato superveniente e não afasta a mora original da vendedora, que foi o que efetivamente desequilibrou a relação contratual e inviabilizou sua continuidade. Com base nas provas e na lógica contratual, resta correta a conclusão de que o inadimplemento foi da fornecedora, e que a rescisão ocorreu por culpa da ré, com direito da autora à restituição integral das parcelas adimplidas, conforme determina a Súmula 543 do STJ, aplicável às relações regidas pelo CDC. Da multa contratual de 1% A alegação de que a aplicação da cláusula penal moratória seria indevida por incompatibilidade com o pedido de rescisão também não merece prosperar. A sentença aplicou a cláusula penal prevista no contrato, de forma simétrica e inversa, diante do inadimplemento da fornecedora. Trata-se de aplicação compatível com o art. 412 do Código Civil e com o entendimento jurisprudencial que admite a aplicação recíproca da cláusula penal em hipóteses de inadimplemento do fornecedor. Portanto, não há ilegalidade ou desvio interpretativo. A multa de 1% sobre os valores pagos, conforme fixado, é proporcional, razoável e encontra amparo no próprio pacto firmado entre as partes. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA – ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO – MULTA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Se o loteamento foi entregue pela parte requerida/apelante com fissuras apresentadas em sua pavimentação asfáltica, em razão da falta de índice de insumo conforme apurado pelo laudo pericial judicial, impõe-se a responsabilidade da empresa loteadora/apelante. 2 – O atraso na entrega da obra, no presente caso, representa violação à cláusula contratual, de modo que a cláusula penal de natureza compensatória se presta exatamente a compensar eventuais prejuízos advindos dos ilícitos contratuais. 3 – Demonstrado nos autos que a obra fora entregue com atraso, em 29 de junho de 2017, ou seja, com atraso de 11 meses, aplica-se a incidência de multa contratual de 1% sobre o valor pago, por mês de atraso, nos termos do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª. 4 - O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado, in casu, no atraso da entrega do loteamento, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria, o que constitui fato causador de danos morais. 5 – Recurso parcialmente provido.-” (N.U 1014595-80.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Dos danos morais Também não merece acolhida a pretensão recursal de exclusão da condenação por danos morais. A sentença demonstrou, com acerto, que a autora aguardava há anos a entrega de um lote prometido em dezembro/2015, sem qualquer justificativa plausível por parte da empresa fornecedora, o que gerou legítima frustração de expectativa, abalo emocional e insegurança jurídica. É evidente que o significativo atraso na entrega da obra que ensejou o inclusive a rescisão do contrato frustrou as expectativas, as metas e o ideal do apelado, que esteve privado do direito de dispor e tomar posse do seu imóvel. A angústia, dissabor, insatisfação e decepção vivenciada violaram sua integridade emocional, sendo flagrante o dano moral. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DANO MORAL DEVIDO – PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - VENDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – JUROS DE OBRA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO – RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIAL PROVIDO. O descumprimento dos termos contratuais, que resultam no atraso injustificado na entrega do imóvel, ultrapassam o mero aborrecimento ou transtorno diário, porque atingem a esfera íntima do consumidor, sobretudo ao considerar que deflagrou situação de angústia quanto à expectativa de residir em “casa própria”. Não há que se falar em restituição de valores pagos a título de alugueis decorrentes do atraso na entrega de imóvel, quando inexiste prova da aludida despesa. Se, consta do contrato de compra e venda a informação de que o imóvel faz parte de loteamento, não se mostra pertinente o pedido de condenação por “venda enganosa”. (TJMT, Ap 91676/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/09/2017, Publicado no DJE 22/09/2017) (grifo nosso) Reconhecida a ocorrência dos danos morais, deve ser verificada a sua quantificação. Na reparação do dano moral há uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O Mestre CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA adverte acerca dos critérios para a fixação do dano moral, pertinente ao caso em apreço, consoante expôs na sua obra Da Responsabilidade Civil, n. 49, p. 60, 4ª edição, 1993: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” Existem critérios que devem ser observados para fixação do quantum indenizatório. Observe-se da jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR MENOR - RESPONSABILIDADE DOS PAIS - ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA – Recurso conhecido e desprovido. 1-São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade, termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A dor sofrida por acidentado nas proporções constantes dos autos caracteriza-se violação imaterial e, desta forma, sujeita a composição material, com a indenização em dinheiro. Na fixação do valor da indenização por danos morais o magistrado deve ter prudente arbítrio, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as circunstâncias do caso. Se o magistrado de piso valorou de acordo com estes critérios, a decisão se apresenta de todo irreprochável.” (TJMT, Ap 112220/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/12/2015, Publicado no DJE 11/12/2015) (grifo nosso) O Juízo a quo fixou a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo este um valor proporcional ao fato, ao grau de culpa dos envolvidos e aos parâmetros deste Tribunal, devendo ser mantido, pois condizente com os julgados análogos desta Câmara de Direito Privado. Note-se que tal decisão atende aos preceitos que dizem ser dever do julgador cuidar para que não seja o valor exorbitante a causar enriquecimento ilícito e tampouco irrisório, ao ponto de não atingir o caráter pedagógico e educativo que se espera do instituto do dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, é o entendimento oriundo do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE.REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto.2. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp 574.072/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014) Outros Tribunais pátrios e o próprio c. STJ entendem que a quantia fixada é condizente com o dano moral sofrido, conforme arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA A VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ATRASO EXCESSIVO. ALUGUÉIS INDEVIDOS NO CASO CONCRETO. PENALIDADE PREVISTA CONTRATUALMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. As intempéries, escassez de mão-de-obra e materiais na construção civil, bem como e a paralização por órgãos fiscalizadores não são causas suspensivas do prazo de entrega do imóvel, pois são fatos previsíveis pelo construtor e não configuram hipótese de caso fortuito ou força maior para prorrogação do prazo por tempo indeterminado. Precedentes desta Corte. 2. Caracterizado o inadimplemento contratual pelo atraso na entrega da obra fica o Construtor responsável pelos encargos contratuais e indenização de danos morais, a contar do término do prazo previsto contratualmente. 3 Multa contratual devida conforme cláusula expressamente prevista no contrato. 4. O atraso na conclusão da obra foi infundado e excessivo, ultrapassando os limites do mero descumprimento contratual, caracterizando dano moral indenizável. 5. Quantum mantido em R$ 10.000,00, consideradas as especificidades do caso concreto e precedentes jurisprudenciais. (...)”. (Apelação Cível Nº 70056848286, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 23/11/2016) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante asseverado na decisão agravada, as instâncias ordinárias concluíram, após minucioso exame dos elementos de convicção juntados aos autos, não apenas inexistir justificativa plausível para o atraso na obra, como também que as peculiaridades da causa atestavam o dano moral sofrido pela agravada, notadamente diante do longo tempo de atraso e da ausência de indicação de prazo, pelas agravantes, para a entrega do imóvel. Sendo assim, infirmar a compreensão alcançada encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, visto que foi fixada a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com base nas peculiaridades da espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 780.379/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) (grifo nosso) Da ausência de retenção e da devolução integral dos valores pagos A apelante postula, alternativamente, a retenção de 25% dos valores pagos, sob o argumento de que teria havido inadimplemento da compradora. Contudo, tal pretensão esbarra frontalmente na conclusão judicial firmada na origem, de que o inadimplemento foi da fornecedora, por não entrega do lote no prazo estipulado. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 543, é clara ao estabelecer que, em caso de culpa exclusiva do fornecedor pela rescisão, impõe-se a devolução integral das quantias pagas pelo consumidor. Assim sendo, a tese recursal deve ser rejeitada. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara em caso análogo, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 E DA LEI N° 13.786/2018. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela construtora contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento contratual da ré, determinou a devolução integral dos valores pagos pelos autores, a inversão da cláusula penal e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as razões recursais da apelante observam o princípio da dialeticidade; e (ii) analisar o cabimento do recurso interposto diante da alegação de inadimplemento contratual dos compradores. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter fundamentação específica, conforme o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, sob pena de não conhecimento. A apelação apresentada reproduz integralmente os argumentos já trazidos na contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas. O descumprimento do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da ré, considerando o atraso na entrega do empreendimento e a ausência de infraestrutura, o que motivou a rescisão contratual e a condenação aos pagamentos determinados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A violação ao princípio da dialeticidade, caracterizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impede o conhecimento do recurso de apelação. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão de inadimplemento da construtora, enseja a restituição integral dos valores pagos e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, conforme o Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1006109-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Do termo inicial dos juros de mora Quanto aos juros de mora, a recorrente alega que, por aplicação do Tema 1002 do STJ, estes só deveriam incidir a partir do trânsito em julgado. Contudo, o Tema 1002 aplica-se exclusivamente aos casos em que a rescisão do contrato decorre de iniciativa do comprador, sem culpa do vendedor. No presente caso, a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da fornecedora, configurando responsabilidade contratual, situação em que se impõe a incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. No que se refere ao termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre o dano moral, nota-se que a sentença recorrida estabeleceu sua aplicação a partir da data do evento danoso. Todavia, a relação em apreço tem nítido caráter contratual e, tratando-se dessa modalidade de responsabilidade, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir desde a citação.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presentes embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Adriano Francisco Ronszcka x Luciana Aparecida Fraga Valle

ID: 262618374

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003055-37.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISCO RONSZCKA

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA FRAGA VALLE

Conclusão

Advogados:

ANGELA MARIA MACIEL

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MARIELLE CUNHA NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003055-37.2020.8.16.0001 Processo: 0003055-37.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$105.000,00 Autor(s): ADRIANO FRANCISCO RONSZCKA Réu(s): LUCIANA APARECIDA FRAGA VALLE I – RELATÓRIO ADRIANO FRANCISCO RONSZCKA propôs a presente “Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores Pagos e Danos Morais” em face de LUCIANA APARECIDA FRAGA VALLE REPRESENTAÇÕES - ME e LUCIANA APARECIDA FRAGA VALLE, com a seguinte narrativa: a] formalizou “Instrumento Particular de Prestação de Serviços e outras avenças” junto a “LUCIANE APARECIDA FRAGA VALLE em 23/04/2019, para aquisição da Cota 774 do Grupo 1007 do Consórcio Contemplado da Caixa Econômica Federal com o valor total do crédito de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais)”, sob a promessa “de adquirir uma Carta de Consórcio já contemplada”; b] efetuou o pagamento de R$ 95.000,00, contudo, posteriormente obteve informação “de que a Carta de Crédito que havia cadastrada em seu CPF do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - valor diverso do contratado) - pertencente ao Grupo 1034, cota 3207, - também de grupo e cotas diversos do contratado - com data de adesão do dia 14/05/2019, ou seja, uma carta nova completamente zerada de pagamentos anteriores, e que esta NÃO ESTAVA CONTEMPLADA”; c] após diversas tentativas de contato com LUCIANE, esta lhe “informou que a carta contemplada não existia e que não devolveria o dinheiro pago”. Invocando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, discorre sobre os prejuízos suportados em virtude da situação e invoca vício de consentimento e indução em erro na contratação. Por isso, requer: a] a rescisão do instrumento particular, com restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente; b] a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.18. Determinada emenda à inicial (seq. 19.1), o Autor prestou esclarecimentos (seq. 22.1). Citada (seq. 205.1), a Ré deixou transcorrer o prazo sem oferta de Contestação. Acolhido o pedido de desistência quanto à Ré CRED AYSHA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. (LUCIANA APARECIDA FRAGA VALLE REPRESENTAÇÕES-ME) (seq. 334.1) e extinto o feito em relação a referida parte (seq. 336.1). Decretada a revelia e anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 336.1); convertido em diligência com intimação do Autor para esclarecimentos (seq. 347.1), atendidos (seq. 350). Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ).Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1889216 RJ 2021/0132449-3, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 – destaquei). Adiante serão examinadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Repiso a citação válida da Ré (seq. 205.1), com as advertências do artigo 344, do CPC, porém sem apresentar defesa. Todavia, não olvidando as hipóteses do artigo 345, do Código de Processo Civil, a aplicação dos efeitos da revelia pode ser obstada se dos documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passam de maneira diversa do nela narrado. Neste sentido, ensina Humberto Theodoro Junior: "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que aprovar, conscientemente a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira." (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 39º edição, pág. 361). Na espécie, a controvérsia exige aferir: a] eventual falha na prestação de serviço pela parte ré, hábil a acarretar a rescisão do instrumento celebrado; b] a possibilidade de restituição dos valores pagos pela parte autora; c] a existência de eventual dano moral indenizável. Inicialmente, destaca-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, vez que a parte autora é consumidora final dos serviços prestados pela Ré. No entanto, a aplicação de referido Códex não autoriza, de plano, a inversão automática do ônus da prova, sendo cabível a análise das alegações da parte autora, juntamente com o acervo fático-probatório contido nos autos. Neste sentido: “CONSÓRCIO. Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de devolução de quantias pagas c.c. danos morais . Parcial procedência. Aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Vício de consentimento reconhecido, em razão da suposta venda de cota contemplada. Nulidade da contratação bem reconhecida . Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1017828-57 .2021.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). “RECURSO – Apelação – Contrato de Consórcio – "Ação de restituição de valores pagos c. c. indenização por dano moral" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Cerceamento de defesa não configurado – Inexistência de julgamento "ultra" ou "citra petita" – Aplicação das regras do CDC que não autoriza a automática inversão do ônus da prova – Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes – Inexistência de indícios de propaganda enganosa, tampouco de vício de consentimento – Provas colacionadas nos autos que demonstram que o apelante desistiu do lance efetuado, requerendo sua exclusão do grupo de consórcio, ante a dificuldade em sacar seu FGTS junto a CEF – Inexistência de falha na prestação dos serviços da apelada – Impossibilidade de se determinar a imediata restituição dos valores pagos – Restituição que deve ocorrer através de contemplação por sorteio ou em até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, deduzida a taxa de administração, expressamente pactuada – Aplicação das teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS e REsp nº 1.114.606/PR – Dano moral não configurado – Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados – Preliminares rejeitadas – Recurso improvido. Com efeito, ao caso dos autos não restam dúvidas de que são aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, posto ser o apelante consumidor final dos serviços prestados pela apelada. Todavia, a aplicação das regras do CDC não autoriza a automática inversão do ônus da prova, especialmente diante da ausência de verossimilhança nas alegações do apelante, requisito exigido pelo inciso VIII, do artigo 6º, do CDC.” (TJSP; Apelação Cível 1000780-08.2019.8.26.0696; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste - Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2020; Data de Registro: 08/08/2020). Feitas tais ponderações, no cotejo das alegações formuladas na petição inicial, denota-se que o Autor pretende a rescisão do contrato celebrado com a Ré, alegando sua indução a erro, vez que “...apenas o firmou pela (falsa) promessa, grande convicção e expectativa que foram alimentadas pelo escritório requerido e sua representante legal. O requerente não apenas quitou todo o valor acordado para a negociação, como também cumpriu com todas as exigências previstas no contrato, sem qualquer contraprestação por parte da requerida. Ficou descapitalizado, visto que realizou os pagamentos com suas economias destinadas a obtenção de um imóvel, valores dos quais não consegue devolução, apesar de todas as tratativas amigáveis e notificação extrajudicial recebida pela requerida em 18/11/2019 conforme AR em anexo. Somente após o recebimento da mencionada notificação extrajudicial dignou-se a responder via telefone apenas, que não devolveria os valores pago e não cumpria com o previsto no contrato, ou sejam, não entregaria a Carta de Consorcio Contemplada. Desde o princípio a parte requerida vem agindo de má-fé, pois ofertou uma publicidade enganosa de seu serviço, o que resultou com que o requerente tivesse frustrado o seu sonho de ter seu imóvel comercial. Assim, requer seja declarada a rescisão do contrato objeto da lide, bem como a devolução não apenas do valor referente ao sinal, mas de todos os valores pagos pelo requerente em sua integralidade, corrigido na forma da lei, em uma única parcela, conforme art.389 do Código Civil” (f. 08/09, seq. 1.1). O contrato celebrado entre as partes, na Cláusula Segunda, prevê as obrigações assumidas pelas partes: “... a parte CONTRATANTE, fez o pagamento, a parte CONTRATADA, no valor de R$ 28.500,00 a título de Sinal de Negócios da cota CONTEMPLADA do consórcio Caixa Econômica Federal, Grupo 1007, cota 774, CRÉDITO R$ 380.000,00. Entrada R$ 95.000,00. O restante do pagamento no valor de R$ 66.500,00 será efetuado, na aprovação do cadastro.” (seq. 1.5). Adiante, na Cláusula Quarta, referido instrumento dispôs: “... a parte CONTRATADA, obriga-se a devolver o valor total, referente a sinal de negócios da cota contemplada, descrito na Cláusula Segunda, a parte CONTRATANTE, somente no caso da compra não ser efetivada ou, se for REPROVADA pela instituição, cujo valor poderá ser depositado em conta bancária que lhe for indicada.”. Destarte, infere-se que o instrumento particular ora impugnado indica a contratação referente à aquisição de cota contemplada do consórcio da Caixa Econômica Federal, referente ao Grupo 1007, cota 774 (seq. 1.5). Todavia, segundo a “Solicitação de Transferência de Cota para Pessoa Física”, indicada a transferência da Cota contemplada n° 913, no valor de R$ 380.000,00, pertencente ao Grupo 1026, do terceiro LUCIO RODRIGUES SANTOS ao Autor (seq. 1.9). Sob este viés, inequívoco concluir que a Ré induziu o Autor a erro no ato da contratação, mediante falsa promessa de contemplação em consórcio imobiliário diverso. Destarte, apesar da ciência e conhecimento das cláusulas e condições contratuais pelo Autor, evidente o conhecimento posterior quanto a falsidade das informações atinentes à Cota de Consórcio, sendo reconhecido o vício de vontade e indução a erro na celebração do instrumento particular (seq. 1.5). Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria entende quanto a necessidade de declaração da rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos: “CONSÓRCIO. NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da corré administradora do consórcio . Caracterizado o vício de consentimento decorrente da falsa promessa de imediata contemplação por preposto da corré. Os elementos dos autos demonstram que a adesão ao grupo de consórcio ocorreu apenas em razão da falsa promessa. Nulidade contratual caracterizada. Consequentemente, deverá ocorrer a restituição imediata das quantias pagas, sem retenção, qualquer que seja a natureza . Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005417-15.2018.8 .26.0606 Suzano, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 29/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO EFETUADO À PARTE RÉ - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Caracteriza erro substancial e violação ao direito à informação a adesão a contratos de consórcio visando a aquisição de financiamento para a aquisição de imóvel, decorrente do fato de o consumidor, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa contratação, agir de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a real intenção da parte ré - É cabível a anulação de negócio jurídico que apresenta vício de vontade decorrente de erro substancial - A parte autora tem direito ao ressarcimento imediato da quantia que pagou à parte ré para aderir aos contratos de consórcios reconhecidamente nulos, com correção monetária e juros de mora, ambos a partir do desembolso - Comprovada a má-fé da administradora de consórcio, a restituição deve ser em dobro.” (TJ-MG - AC: 10000191583806002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023). “CONSÓRCIO. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Alegada aquisição de cotas em virtude de falsa promessa de contemplação . Sentença de procedência, declarando nulo o contrato e determinando a restituição do valor de R$62.331,00 Irresignação da parte ré. Descabimento. Falsa promessa de contemplação da cota quando da adesão da parte autora ao grupo de consórcio que restou comprovada pelas provas documental e oral . Demonstração de que a parte autora foi ludibriada pela representante da ré para aderir ao grupo. Apesar de constar no contrato que a ré não aliena cotas contempladas, ela responde solidariamente pelas condutas impróprias de seus prepostos. Inteligência do art. 34 do CDC . Vício de consentimento caracterizado. Contrato anulado. Retorno das partes ao 'status quo ante', com a restituição imediata e integral dos valores despendidos pela parte autora. Sentença mantida . Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicável a majoração de honorários prevista pelo art. 85, § 11, do CPC, haja vista que tal verba já foi fixada no máximo patamar legal na origem . Recurso não provido.” (TJ-SP - AC: 10002179820208260495 SP 1000217-98.2020.8 .26.0495, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 27/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). Neste compasso, reconhecida a violação pela Ré aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva, circunstância suficiente a ensejar a rescisão pretendida. Corrobora tal conclusão a informação do Autor de que “a carta de crédito no valor de R$ 300.000,00 adquirida pelas rés em nome do autor, já foi objeto de pedido administrativo perante a Caixa Econômica Federal, que ao verificar a fraude, imediatamente cancelou a carta de consorcio e devolveu ao autor todas as parcelas pagas pelo consorcio que não contratou.” (seq. 22.1). Também, importante considerar o disposto no artigo 138, do Código Civil, que assim disciplina: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.”. Assim, os negócios jurídicos poderão ser anulados/rescindidos quando demonstrado erro substancial, o que ocorre na espécie, ante reconhecimento de falsidade da informação prestada ao Autor e indício de induzimento do consumidor em erro. Tal entendimento é adotado em primazia à igualdade, lealdade e equilíbrio entre as partes, bem como ao Princípio da Boa-fé Objetiva e visa evitar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Ademais, ratificar a conduta da Ré endossaria a figura do venire contra factum proprium, do comportamento contraditório desleal. A propósito, prestadia a definição de Rosa Maria de Andrade Nery in “Manual de direito civil: Obrigações [livro eletrônico]”, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa– São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014: “Esse instituto visa a resguardar a relevância da vontade das partes como fator de liberdade de escolha da figura negocial adotada e do fundamental aspecto da funcionalidade, que toda conduta dispositiva traz consigo, respeitadas as circunstâncias do negócio que foi contratado, sobre se sofreu, ou não, alteração anormal, ou, pura e simplesmente, a mesma alteração que as partes previram pudesse ocorrer (Inocêncio Galvão Telles. Manual dos contratos em geral, n. 185, p. 342). O preceito que proíbe o comportamento contraditório decorre da cláusula geral de boa-fé e também da proteção da confiança legítima. Essa confiança legítima e a boa-fé, contudo, têm a ver com a obrigação assumida pela parte no contrato e a expectativa de que o comportamento anterior do sujeito gerou na contraparte contratual. Daí afirmar-se que o venire, o comportamento contraditório em si mesmo não é proibido; o que se coíbe é o comportamento contraditório desleal, que viola a confiança expectada na outra parte.”. Enfim, imperiosa a observância da cláusula geral de boa-fé e confiança na relação entabulada entre as partes. Destarte, atrelado à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em deslinde, ao final da instrução processual, reconhecida a existência de elementos que conduzam ao reconhecimento da rescisão formulada. Sob esta perspectiva, atrelado à revelia da Ré, tem-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, demonstrando fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Seguindo este entendimento, o julgador deverá se basear nas provas trazidas aos autos e, em não havendo provas contundentes e suficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito, seja o autor alegando ou, o réu se defendendo. Logo, reconhecida a falha na prestação de serviço ante veiculação de informações falsas no instrumento particular e induzimento da parte autora em erro, procedentes os pedidos referentes à rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, ante a ausência de elementos que infirmem tal direito. Nestes termos, a devolução deverá se dar nos termos do contrato entabulado e valores pagos pelo Autor. Assim, deverá a parte ré proceder à restituição das quantias integralmente pagas (seq. 1.6/1.8 – valor total de R$ 95.000,00), acrescido de correção monetária desde a data dos desembolsos, e juros de mora desde a citação. Tal entendimento visa evitar enriquecimento sem causa de quaisquer das partes, nos termos do artigo 884, do Código Civil. O Autor também pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, decorrentes da situação narrada. Sobre tal questão, os artigos 186 e 927, do Código Civil preceituam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Em relação ao tema, apesar de o inadimplemento contratual, em regra, não ensejar a incidência de danos morais indenizáveis, verificado o ato ilícito por parte da Ré – consubstanciado na venda de cota de consórcio inexistente, com veiculação de informações falsas –, impositivo o dever de indenizar. Ainda, sobre o tema, cumpre tecer alguns comentários acerca do conceito de “Indenização”, colacionando ensinamento do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves in “Responsabilidade Civil”, 9ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2005, p. 545: “Indenizar significa reparar o dano causado à vitima, integramente. Se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária. Deste modo, sendo impossível devolver a vida à vítima de um crime de homicídio, a lei procura remediar a situação, impondo ao homicida a obrigação de pagar uma pensão mensal às pessoas a quem o defunto sustentava, além das despesas de tratamento da vítima, seu funeral e luto da família.”. No caso concreto, evidenciado o nexo causal, o liame unindo a conduta da Ré aos danos suportados pelo Autor, induzido em erro ao celebrar contrato com informações falsas relativas a cota de consórcio inexistente, realizando ainda o pagamento de valores a título de entrada do negócio – circunstância que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. A respeito, prestadia a jurisprudência ora exemplificativa quanto a caracterização de danos morais indenizáveis em situações desta natureza: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. VENDA DE COTA COM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO . 1. Apesar de o consumidor subscrever documento em que consta a inexistência de venda de cota contemplada, a promessa do preposto do fornecedor é suficiente para configurar o vício de vontade e acarretar a anulação do contrato. Pedido de restituição de valores procedente. 2 . Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. R . sentença reformada. Recurso de apelação parcialmente provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10150826920228260071 Bauru, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 21/01/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO CONSÓRCIO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL - CABIMENTO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de um comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante falsa promessa de contemplação antecipada em consórcio imobiliário, há de ser declarada a rescisão do contrato, com a devolução integral e imediata dos valores pagos. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial . O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável.” (TJ-MG - AC: 10000190233965003 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021). Passando-se então à fixação do quantum indenizatório, adota-se o posicionamento correntio em sedes doutrinária e jurisprudencial, pelo qual a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tanto, devem ser sopesadas as circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, porém a reparação não pode gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. Vale dizer, deve apresentar sentido punitivo em relação ao ofensor, revelando uma conotação de pena, para desestimular a repetição de fato semelhante e a natureza compensatória quanto ao ofendido, como meio de se lhe outorgar uma soma que lhe permita conseguir uma satisfação de qualquer espécie e que não se trata do “preço” da dor ou do transtorno sofrido. Examinando-se sob o prisma do ofendido, a reparação deve constituir-se numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar o seu desgosto, consoante entendimento do E. STJ, exemplificado no julgamento de REsp. nº 3604, do qual foi relator o Ministro Ilmar Galvão (in RSTJ 33/537). Ou seja, a indenização não pode ser tão irrisória a ponto de nada reparar ou em nada diminuir o sofrimento da vítima, nem tampouco exagerada ao ponto de escorchar o ofensor e levá-lo à ruína, com indevido enriquecimento sem causa à vítima. De tal modo, imperioso analisar as condições específicas do ofendido, para, ao mesmo tempo, alcançar a reparação devida e não deferir quantia que transforme o dano moral em instrumento de enriquecimento fácil da vítima, o que não se admite. No caso, o Autor se viu diante de situação que maculou sua honra subjetiva e lhe causou desgastes emocionais, exigindo valer-se de provimento judicial para ver seu direito resguardado, situação que por si só caracteriza dano moral. Com base em todas essas considerações, em especial a extensão do dano moral causado, fixo indenização em favor do Autor, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito e serve de desestímulo à reiteração da prática indevida pela parte ré. A propósito, a orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO - Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de devolução de quantias pagas c.c. danos morais. Consórcio. Improcedência. Aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Vício de consentimento reconhecido, em razão da suposta venda de cota contemplada. Nulidade da contratação reconhecida. Danos morais configurados. Fixação (R$ 10.000,00) que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível 1006109-12.2020.8.26.0002; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Considerando-se o atual posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o valor da indenização deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta data. Neste sentido, é a redação da Súmula 362, do STJ: “Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.". Com relação aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula 54, STJ), devem ser contados desde a citação. Assim, o valor da condenação por danos morais deve ser acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora a partir da citação. Em conclusão, impositiva a procedência dos pedidos formulados nesta “Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores Pagos e Danos Morais”, tendo em vista a conclusão de que irregular a conduta da Ré em função da venda de cota de consórcio fraudulenta, culminando na rescisão do instrumento e reparação dos prejuízos de cunho moral e patrimonial suportados pelo Autor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] DECLARO rescindido o “Instrumento Particular de Prestação de Serviços e Outras Avenças” celebrado entre as partes (seq. 1.5); b] CONDENO a Ré à restituição integral dos valores pagos pelo Autor (seq. 1.6/1.8 – R$ 95.000,00), acrescidos de correção monetária desde as datas dos respectivos pagamentos, e juros de mora desde a citação; c] CONDENO a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária desde a presente data, e juros de mora desde a citação. Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, aplica-se: a] correção monetária pelo índice IPCA (alterações da Lei nº 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil); b] juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA), desde a citação; c] caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero (artigo 406, § 3º, CC). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do Patrono do Autor, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Processo nº 1026140-36.2021.8.11.0002

ID: 310038686

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026140-36.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIJ IMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLON DE LATORRACA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026140-36.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e dev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026140-36.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PAULO CESAR DE CAMPOS - CPF: 442.594.921-87 (APELADO), ANNA PAULA PELIZER - CPF: 009.189.131-01 (ADVOGADO), JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO - CPF: 009.376.941-50 (ADVOGADO), JADILTON ARAUJO SANTANA - CPF: 021.869.725-22 (ADVOGADO), SINEREIDE INACIO DE MEDEIROS CAMPOS - CPF: 832.678.911-91 (APELADO), CIJ IMOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 21.725.976/0001-00 (APELANTE), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: CIJ IMOVEIS LTDA APELADO: PAULO CESAR DE CAMPOS e SINEREIDE INACIO DE MEDEIROS CAMPOS EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. LOTEAMENTO EMBARGADO POR IRREGULARIDADE AMBIENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO PARA SE ADEQUAR A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Recorrente a à restituição integral das quantias pagas, multa de 10% e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande; (ii) definir se a CIJ Imóveis deu causa ao inadimplemento contratual; (iii) examinar a legalidade da condenação por danos morais e eventual necessidade de sua redução; (iv) apurar a possibilidade de restituição integral dos valores pagos e aplicação da multa contratual em desfavor da vendedora; e (v) reavaliar a distribuição dos ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande não configura nulidade da sentença nem cerceamento de defesa, por inexistência de vínculo contratual entre esses entes e as partes litigantes, sendo incabível sua inclusão na lide. O inadimplemento contratual decorre de culpa exclusiva da apelante, que comercializou lote em empreendimento embargado por decisão judicial, em razão de graves irregularidades ambientais e urbanísticas, não podendo transferir a terceiros a responsabilidade pelas consequências do vício de origem da transação. A condenação por danos morais é cabível, tendo em vista a frustração do legítimo projeto de aquisição de imóvel, configurando falha na prestação do serviço, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Contudo, o valor arbitrado deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A restituição integral dos valores pagos é devida quando a resolução do contrato decorre do inadimplemento do promitente vendedor, nos termos da Súmula 543 do STJ, sendo igualmente cabível a aplicação da cláusula penal de 10% prevista contratualmente, mesmo quando originalmente estipulada apenas contra o comprador, em conformidade com o Tema 971/STJ. Inexistem razões para modificação da distribuição dos ônus da sucumbência, mantida a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de vínculo do INCRA e do Município com o contrato afasta a nulidade por falta de intimação. A venda de imóvel embargado por irregularidades ambientais configura inadimplemento da vendedora. O dano moral é indenizável diante da frustração da compra, porém o quantum deve ser proporcional ao dano. Havendo culpa da vendedora, impõe-se a devolução integral dos valores pagos e aplicação da cláusula penal originalmente prevista apenas para o comprador. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 475; CPC, arts. 344, 370, 373, II, e 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 6º, VI, e 14, caput; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 543; STJ, Tema 971, REsp 1.635.428/SP, AgInt no REsp 1888853/SP,; TJMT, 1021240-44.2020.8.11.0002 e 1008916-27.2017.8.11.0002. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por CIJ Imóveis Ltda., contra sentença (ID. 430840345 – Autos de Origem nº 1026140-36.2021.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos autos da Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Restituição de Valores Pagos e Indenização por Perdas e Danos, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS ajuizada por PAULO CÉSAR DE CAMPOS E SINEREIDE INÁCIO DE MEDEIROS CAMPOS, devidamente qualificados, em face de CIJ IMÓVEIS LTDA.–EPP, em que alegam e requerem o seguinte: Alegam que celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a ré, no qual se comprometeram ao pagamento parcelado do preço ajustado. Entretanto, apesar do adimplemento de suas obrigações financeiras, a ré não teria cumprido sua parte no contrato, impossibilitando a concretização da aquisição do bem. Sustentam que o contrato previa pagamentos mensais, os quais foram efetuados regularmente, conforme comprovantes anexados aos autos. Alegam, ainda, que a ré descumpriu obrigações essenciais do contrato, impedindo o registro e a entrega definitiva do imóvel. Asseveram que, apesar das tentativas de resolução amigável, a ré não adotou qualquer medida para solucionar o impasse, restando aos autores apenas a via judicial para rescisão do contrato e recuperação dos valores pagos. Como consequência, pleiteiam a resolução do contrato, com a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais, fixados em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, e multa de 10% sobre o valor do contrato. No Id. 63447167 concedi a tutela para suspensão das cobranças e proibição de restrição de crédito no nome dos autores. Termo de audiência de conciliação no Id. 99565996 e não sendo ofertada defesa vieram-me os autos conclusos. SÃO OS FATOS EM SUMA. PONDERO E DECIDO: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o réu será considerado revel se, citado regularmente, não apresentar contestação dentro do prazo legal. A consequência imediata da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direito indisponível. No presente caso, a ré foi devidamente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, tornando-se revel e fazendo incidir os efeitos do artigo 344 do CPC. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, especialmente o inadimplemento contratual da ré e o direito dos autores à resolução do contrato com a devolução dos valores pagos. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel é um compromisso bilateral, no qual ambas as partes assumem obrigações recíprocas. A ausência do cumprimento de uma dessas obrigações por uma das partes autoriza a rescisão contratual por inadimplemento, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo-lhe, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Os autores demonstraram nos autos que cumpriram integralmente suas obrigações financeiras, enquanto a ré não adimpliu sua parte no contrato, impedindo o avanço da relação jurídica e frustrando a expectativa legítima dos autores em adquirir o imóvel. Diante do inadimplemento exclusivo da ré e da presunção de veracidade dos fatos em razão da revelia, impõe-se a rescisão do contrato, conforme jurisprudência consolidada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - ATRASO INJUSTIFICADO - RESCISÃO DO CONTRATO - DIREITO DE RETENÇÃO - INEXISTÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO AO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). 2. O atraso injustificado na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, ultrapassando o prazo convencionado, configura falha na prestação de serviços e justifica a rescisão contratual. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do vendedor não autoriza a retenção de qualquer percentual das parcelas pagas. 4. A cláusula penal prevista apenas para o inadimplemento do adquirente pode ser aplicada em desfavor da vendedora, em observância à equidade e ao necessário equilíbrio contratual (Tema 971 dos recursos repetitivos). 5. Quando o contexto fático evidencia atraso expressivo na entrega das obras de infraestrutura, extrapolando os limites do simples inadimplemento do contrato, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais causados. 6. No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. 7. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios incidem desde a citação (art. 405 do CC). 8. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC, a qual estabelece os parâmetros de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50037555220218130525, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Julgamento: 16/07/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 16/07/2024). Diante da rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, os valores pagos pelos autores devem ser integralmente restituídos, conforme Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça[1], e quanto à multa contratual, prevista exclusivamente na hipótese de inadimplemento do adquirente, deve ser aplicada à construtora que descumpriu o contrato, conforme Tema 971, do Superior Tribunal de Justiça: Tema 971-STJ. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. DOS DANOS MORAIS Nesse aspecto, sendo a conduta das rés de vital importância para a não finalização do contrato, entendo demonstrado o dano moralpor serem responsáveis pela quebra do sonho da casa própria, tão presente na vida dos brasileiros, ou até para fins de investimento. Consequentemente, deve ser fixada indenização pelos danos morais – inclusive, presumidos – sofridos pela parte autora, não se podendo deixar de censurar a conduta das rés. Entendo, ainda, que o valor pretendo é elevado e destoa do quantum que venho aplicado em casos semelhantes. A fim de aplicar o caráter pedagógico pela postura da ré, sem também representar enriquecimento sem causa, tenho por bem em fixar a verba no patamar de R$ 10.000,00. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos nesta Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes. Ainda, CONDENO a ré ao pagamento das seguintes verbas em favor dos autores: a) restituição integral dos valores pagos, conforme demonstrado nos autos; b) multa contratual de 10%; e c) danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência e por terem os autores decaído apenas no quantum indenizatória (Súmula 326-STJ) condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de liquidação da sentença no tocante aos danos materiais a correção monetária deverá incidir desde cada pagamento efetuado, nos termos da Súmula 43 do STJ, e os juros moratórios são de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 54 do STJ. Relativamente aos danos morais o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento por tratar-se de relação de natureza contratual Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Em razões recursais (ID. 291593378), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: Nulidade da sentença por ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande Ausência de culpa da apelante quanto ao inadimplemento contratual que deu causa à rescisão Impossibilidade de condenação ao pagamento de danos morais ou minoração Impossibilidade de condenação à devolução integral dos valores pagos e à multa rescisória Pedido de reforma da distribuição dos ônus de sucumbência Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja acolhida as teses preliminares, subsidiariamente, que seja reformada a sentença para que a ação seja julgada inteiramente improcedente, ou em caso de parcial procedência, que seja afastada a multa aplicada e a indenização por danos morais. Devidamente intimado, o apelado apresenta contrarrazões em ID. 291593383 alegando violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: CIJ IMOVEIS LTDA APELADO: PAULO CESAR DE CAMPOS e SINEREIDE INACIO DE MEDEIROS CAMPOS VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Alegação de ausência de dialeticidade recursal em Contrarrazões Inicialmente, os Apelados sustentam que o recurso não deve sequer ser conhecido, pois não cumpre os requisitos legais previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. Alega que a apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas, sem apresentar provas ou argumentos concretos. Assim, sustenta que o recurso de Apelação da parte Ré/Apelante não observou o princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não atacam diretamente os fundamentos da sentença. Segundo o recorrido, o recurso é genérico e não aponta de forma clara os trechos da sentença que merecem reforma/nulidade por meio da revisão judicial pleiteada. Assim, por não haver uma réplica específica e fundamentada às considerações da sentença, o apelado aduze que o recurso não apontou causa suficiente para sua reforma, devendo, portanto, ser negado provimento. Pois bem. Rejeito a preliminar, eis que, as razões recursais abordam os pontos fático-jurídicos expostos na sentença objurgada, não se tratando de mera reprodução da peça defensiva, estando em consonância com a exigência do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. Nulidade da sentença por ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande Os Recorrentes suscitam preliminar de cerceamento de defesa em razão do não acolhimento da denunciação da lide ao INCRA e ao Município de Várzea Grande. No entanto, trata-se de contrato particular entre entes privados e nenhum desses dois órgãos públicos participa dele ou tem gerência sobre as cláusulas firmadas, o que afasta qualquer responsabilidade ou interesse para se manifestarem no feito. Desse modo, não há fundamento para a inclusão no processo. Em igual sentido, digo que a partir de uma simples análise do feito se verifica que a obra foi paralisada através de decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública n. 0000659-81.2017.8.11.0082 ajuizada pelo Ministério Público do Meio Ambiente, ante a existência de irregularidades, sendo de clareza solar a impossibilidade de tais Entes integrarem a lide. Ademais, caso as rés se sintam prejudicadas, devem ajuizar demanda própria contra os entes estatais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARICAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INCRA E DO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE. ENTES QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE CIJ IMÓVEIS LTDA DESPROVIDO. RECURSO DE ALAN JUNIOR MARTINEZ. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “No caso concreto em que o INCRA e o Município de Várzea Grande não têm qualquer relação com o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, não há falar em eventual interesse para manifestarem no feito, porquanto inócua será a intimação, porquanto não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido para a realização da diligência.” (N.U 1003301- 22.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 10/07/2020). (...) 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A hipótese dos autos não retrata uma mera frustração do cotidiano, mas sim o descumprimento de uma obrigação que proporcionaria à autora/recorrente a modificação de seu modo de vida, sendo inegável a sua angústia e sofrimento, sobretudo, porque representa o rompimento do sonho de ter o seu próprio espaço de lazer, alcançado, via de regra, com extremo sacrifício. 4. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 5. Sentença reformada. (N.U 1008916-27.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS– CERCEAMENTO DE DEFESA – INCLUSÃO DO INCRA E MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE NA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – LOTEAMENTO PARALISADO POR DECISÃO JUDICIAL – IRREGULARIDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CARACTERIZADA - RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR – RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA – ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. Ausente o interesse dos órgãos públicos na lide e não fazendo eles parte do contrato objeto do feito, sua ausência no processo não configura cerceamento de defesa. A impossibilidade de entrega do imóvel em razão de decisão judicial que embargou a obra por irregularidade no licenciamento ambiental caracteriza inadimplência contratual passível de resolução da avença por culpa exclusiva do vendedor. “Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem. Precedentes.” (AgInt no REsp 1837228/RJ). A inadimplência contratual que autorize a reparação por dano moral exige a efetiva demonstração do abalo sofrido. (N.U 1006672-57.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) Rejeito, portanto, a preliminar. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por CIJ Imóveis Ltda., contra sentença (ID. 430840345 – Autos de Origem nº 1026140-36.2021.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos autos da Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Restituição de Valores Pagos e Indenização por Perdas e Danos para condenar a apelante na restituição integral dos valores pagos, multa contratual de 10% e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Apelante, em suas razões de recurso, defende que não deu causa ao inadimplemento contratual, sustentando que agiu em conformidade com a legislação e somente iniciou a comercialização dos lotes após obter a autorização formal dos órgãos competentes. Argumenta que a paralisação do empreendimento decorreu de decisão judicial proferida em ação civil pública, sendo, portanto, fato superveniente e alheio à sua vontade. Com base nisso, afirma que não pode ser responsabilizada pelos prejuízos alegados pelos apelados. Impugna também a condenação à devolução integral dos valores pagos, defendendo que, se mantida a obrigação, a restituição deve se limitar aos valores efetivamente recebidos pela empresa. Contesta, ainda, a aplicação da multa contratual em seu desfavor, alegando ausência de inadimplemento voluntário e culposo que justifique a penalidade. Por fim, nega a existência de danos morais, por não estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil, e requer a inversão da sucumbência caso a sentença seja reformada. Lado outro, os Apelados defendem que a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto corretamente reconheceu a culpa exclusiva da apelante pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda, diante da comprovação de que o imóvel objeto da avença foi embargado em razão do descumprimento de obrigações legais e ambientais pela própria apelante. Alegam que esta não adotou as medidas necessárias, como a elaboração de plano de manejo ou obtenção de licenças ambientais, o que impossibilitou a entrega do imóvel nas condições pactuadas. Refutam, ainda, a tentativa da apelante de imputar a responsabilidade a terceiros ou aos próprios apelados, argumentando que não há prova nesse sentido e que eventual ação de regresso deve ser proposta em autos próprios. Ressaltam que a apelante carece de legitimidade para requerer a intervenção de terceiros e que tal pretensão não afasta sua responsabilidade objetiva e direta no presente feito. Por fim, pleiteiam a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, de 10% para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, diante do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal para rechaçar argumentos infundados e protelatórios da apelante. Passo à análise das teses recursais. Ausência de culpa da apelante quanto ao inadimplemento contratual que deu causa à rescisão A recorrente afirma que tomou todas as providências exigidas para viabilizar o empreendimento, atribuindo a terceiros a responsabilidade pelo impedimento da entrega dos lotes, em especial ao Ministério Público, por força de liminar deferida em ação civil pública que culminou na paralisação das atividades no loteamento. Todavia, tal alegação não encontra respaldo probatório suficiente. A análise dos autos evidencia que a apelante deu início à comercialização das unidades imobiliárias sem possuir plena regularização urbanística, ambiental e registral do loteamento, o que constitui, por si só, grave violação ao dever de diligência e segurança jurídica no trato contratual. Esse fato evidencia o vício no contrato que possibilita seu rompimento por culpa do vendedor já que o objeto não foi entregue e não há previsão para que isso aconteça. Era obrigação dos vendedores, antes de colocarem os lotes à venda, certificarem-se da lisura do licenciamento. No caso, a ausência de regularização compromete a finalidade do contrato e frustra legítimas expectativas dos adquirentes, configurando inadimplemento contratual. Isto porque muito embora tenha a Recorrente oferecido Contrato Particular De Compromisso De Compra E Venda De Unidade Imobiliária, tendo por objeto o “lote 46 da Quadra G, situado no loteamento denominado SÍTIO DE RECREIO SHALOM, na cidade de Várzea Grande – MT, matriculado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT, sob o nº 20.462 do Livro nº 02, sobreveio embargo no feito 0000659-81.2017.811.0082. Os argumentos da ação civil publica foram, em suma, ausência de licenciamento ambiental, falta de projeto para tratamento de efluentes, rede de drenagem de água fluviais, sistema de abastecimento e tratamento de água, ausência de outorga para captação de água subterrânea, falta de projeto para sistema de coleta de destinação dos resíduos sólidos domésticos frágeis, ausência de projeto de iluminação pública e serviço de transporte público e impossibilidade de parcelamento da área em terreno inferiores a 2hc (dois hectares), conforme Instrução Especial do INCRA nº 50/97, para a microrregião de Várzea Grande/MT. Ocorre que consta, ainda, do contrato firmado entre as partes em sua cláusula Décima Sétima, que a previsão da entrega da unidade, com rede de água, energia elétrica, iluminação pública e fechamento do perímetro externo deveria se dar “até dezembro de 2018” (ID. 291592871, p. 11. Do mesmo modo, restou demonstrado nos autos que a rescisão contratual foi motivada pela impossibilidade da entrega do imóvel em razão da obra do loteamento ter sido embargada por força da Ação Civil Pública já mencionada, sendo certo também que a aprovação do novo Plano Diretor pela Lei Complementar n. 4.695/2021, em 22 de janeiro de 2021, se deu três anos depois de decorrido o prazo para a entrega da unidade, razão pela qual não é capaz de afastar a responsabilidade da Apelante pelo atraso. Sobre a restituição dos valores pagos, o STJ definiu em jurisprudência uníssona que, quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva do vendedor, impõe-se a devolução do total pago. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem." (EDcl no AgInt no AREsp 1220381/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/11/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1888853/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julg. em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1864453/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). Do mesmo modo, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o incorporador ou loteador assume os riscos do empreendimento, devendo garantir a viabilidade jurídica, técnica e ambiental da transação. Em casos análogos, envolvendo a mesma apelante CIJ IMÓVEIS LTDA e o mesmo empreendimento “Sítio de Recreio Shallon”, já decidiu este Sodalício: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDENCIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL MERITÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543 DO STJ - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. Não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, por ausência dos requisitos necessários à sua admissibilidade, qual seja, tempestividade. Se o INCRA e o Município de Várzea Grande não têm qualquer relação com o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, não há falar em eventual interesse para manifestarem nos autos, porquanto inócua a intimação. Assim, não há se falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido. No caso, a rescisão do contrato se deu por culpa da promitente vendedora que deixou de entregar o empreendimento no prazo pactuado no contrato. Logo, há que ser mantida a sentença no ponto em que atribuiu a culpa pela rescisão contratual à requerida/apelante. Ante a inadimplência contratual da requerida, consistente no atraso na entrega do empreendimento, é devida a rescisão do contrato mediante a devolução integral das parcelas pagas (Súmula 543 do STJ).” (TJMT. N.U 1021240-44.2020.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024, DJe 16/04/2024) (g.n.) Logo, não há como acolher a alegação de ausência de culpa da recorrente, pois restou configurado o inadimplemento da obrigação principal – entrega do bem livre e desembaraçado, apto ao uso e registro. Impossibilidade de condenação ao pagamento de danos morais ou minoração A parte Apelante alega sobre o descabimento de indenização por danos morais em razão da ausência de ato ilícito. Subsidiariamente, pede a sua redução. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre da comercialização de lotes em área não regularizada, frustrando sobremaneira a expectativa de aquisição do bem, o que sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pelaresponsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames doart. 14,“caput”,do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços,penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Em síntese, a meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida que os fatos narrados na inicial são capazes de ensejar abalo moral que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Por essa razão, não há que se falar em inexistência de dano moral indenizável. Diante dessas considerações, deve ser rejeitada a tese sustentada pela parte apelante, porquanto restou comprovada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, diante da falha na prestação do serviço. Por outro lado, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais dos apelados, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. O valor dos danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para atender ao caráter compensatório da medida, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelos consumidores apelados, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. Impossibilidade de condenação à devolução integral dos valores pagos e à multa rescisória A recorrente argumenta sobre não poder ser condenada à devolução integral dos valores pagos ou ao pagamento da multa rescisória. A previsão de cláusula penal, no percentual de 10% sobre o valor do contrato, aplica-se ao caso concreto, uma vez reconhecida a culpa exclusiva da apelante pela rescisão do contrato. Sobre isso, esse Tribunal já se manifestou: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. MORA DO DEVEDOR. IPTU E BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, proposta por empresa do ramo imobiliário em face de comprador inadimplente. O juízo a quo declarou a rescisão do contrato de compra e venda de lote urbano, determinando a restituição de 75% dos valores pagos, autorizando a reintegração na posse do imóvel, e condenando o requerido ao pagamento de taxa de fruição mensal, multa compensatória, tributos incidentes, além das custas e honorários. Reconheceu, ainda, o direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias, desde que regularizadas, e julgou extintos outros processos conexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) definir a validade da cláusula de capitalização mensal de juros; (iii) examinar a legalidade da cláusula penal compensatória de 10%; (iv) analisar a legitimidade da taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês; (v) apurar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e pela indenização por benfeitorias; e (vi) avaliar a validade da cláusula de retenção de arras. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial contábil, diante da suficiência das provas documentais e da natureza eminentemente jurídica da controvérsia, não configura cerceamento de defesa, conforme o art. 370 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e do próprio Tribunal. A cláusula de capitalização mensal de juros não se mostra válida por ausência de previsão expressa no contrato, sendo admitida apenas a capitalização anual, conforme entendimento jurisprudencial. A cláusula penal compensatória de 10% sobre o saldo devedor é válida, pois pactuada contratualmente e compatível com os limites da razoabilidade, tratando-se de cláusula compensatória e não moratória. A taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato é legítima, por compensar o uso indevido do imóvel pelo comprador inadimplente, sendo razoável e proporcional. Não restou comprovada a alegada mora do credor, sendo o apelante o único responsável pelo inadimplemento contratual, evidenciado pela ausência de pagamentos e recusas às propostas de renegociação. O apelante, na qualidade de possuidor do imóvel, é o sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, devendo arcar com os tributos incidentes enquanto esteve na posse do bem. Não foram comprovadas as benfeitorias alegadas, nem sua natureza útil ou necessária, sendo incabível a indenização pleiteada, conforme ônus da prova do art. 373, II, do CPC. A cláusula de retenção de arras confirmatórias é válida e eficaz, tendo sido pactuada expressamente entre as partes, nos termos do art. 418 do CC, não havendo abusividade ou violação à função social do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é jurídica e os autos estão suficientemente instruídos. É válida a cláusula penal compensatória de 10% quando pactuada expressamente, desde que proporcional e não abusiva. A taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês é legítima como compensação pelo uso indevido do imóvel. O possuidor do imóvel é responsável pelo pagamento do IPTU durante o período de sua posse, conforme o art. 34 do CTN. A indenização por benfeitorias úteis e necessárias depende de prova da sua realização e valor, ônus do possuidor de boa-fé. A cláusula de retenção de arras confirmatórias é válida em caso de inadimplemento do comprador, quando ajustada contratualmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, II; CC, arts. 418 e 1.219; CTN, art. 34; Lei nº 9.514/1997, art. 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.597.580/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.09.2024; TJMT, N.U 1009005-71.2022.8.11.0003, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2025; TJ-GO, ApCiv 5620752-26.2022.8.09.0044, rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 08.05.2024; TJ-SP, ApCiv 1009012-11.2022.8.26.0047, rel. Rômolo Russo, j. 15.04.2024. (N.U 1013965-11.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Não há abusividade a ser reconhecida, sendo certo que a penalidade tem por finalidade compensar a parte inocente pelos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual, situação amparada pelo entendimento esposado pelo STJ no Tema 971. Com relação a alegação de impossibilidade de devolução integral, tal pretensão não merece prosperar. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 543, é clara ao estabelecer que, em caso de culpa exclusiva do fornecedor pela rescisão, impõe-se a devolução integral das quantias pagas pelo consumidor. Assim sendo, a tese recursal deve ser rejeitada. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 E DA LEI N° 13.786/2018. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela construtora contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento contratual da ré, determinou a devolução integral dos valores pagos pelos autores, a inversão da cláusula penal e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as razões recursais da apelante observam o princípio da dialeticidade; e (ii) analisar o cabimento do recurso interposto diante da alegação de inadimplemento contratual dos compradores. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter fundamentação específica, conforme o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, sob pena de não conhecimento. A apelação apresentada reproduz integralmente os argumentos já trazidos na contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas. O descumprimento do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da ré, considerando o atraso na entrega do empreendimento e a ausência de infraestrutura, o que motivou a rescisão contratual e a condenação aos pagamentos determinados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A violação ao princípio da dialeticidade, caracterizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impede o conhecimento do recurso de apelação.A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão de inadimplemento da construtora, enseja a restituição integral dos valores pagose o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, conforme o Código de Defesa do Consumidor.”(N.U 1006109-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Pedido de reforma da distribuição dos ônus de sucumbência Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, também não há reparo a ser feito. A sentença considerou o grau de êxito dos autores na demanda e fixou os honorários advocatícios de forma adequada e em conformidade com o art. 85 do CPC. Digo ainda que a decaída parcial dos autores, também em grau recursal, configura sucumbência mínima, o que justifica a manutenção da condenação integral da Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como corretamente decidido pela sentença. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeitando as preliminares, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1026140-36.2021.8.11.0002

ID: 310038701

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026140-36.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE CAMPOS SINEREIDE INACIO DE MEDEIROS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026140-36.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e dev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026140-36.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PAULO CESAR DE CAMPOS - CPF: 442.594.921-87 (APELADO), ANNA PAULA PELIZER - CPF: 009.189.131-01 (ADVOGADO), JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO - CPF: 009.376.941-50 (ADVOGADO), JADILTON ARAUJO SANTANA - CPF: 021.869.725-22 (ADVOGADO), SINEREIDE INACIO DE MEDEIROS CAMPOS - CPF: 832.678.911-91 (APELADO), CIJ IMOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 21.725.976/0001-00 (APELANTE), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: CIJ IMOVEIS LTDA APELADO: PAULO CESAR DE CAMPOS e SINEREIDE INACIO DE MEDEIROS CAMPOS EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. LOTEAMENTO EMBARGADO POR IRREGULARIDADE AMBIENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO PARA SE ADEQUAR A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Recorrente a à restituição integral das quantias pagas, multa de 10% e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande; (ii) definir se a CIJ Imóveis deu causa ao inadimplemento contratual; (iii) examinar a legalidade da condenação por danos morais e eventual necessidade de sua redução; (iv) apurar a possibilidade de restituição integral dos valores pagos e aplicação da multa contratual em desfavor da vendedora; e (v) reavaliar a distribuição dos ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande não configura nulidade da sentença nem cerceamento de defesa, por inexistência de vínculo contratual entre esses entes e as partes litigantes, sendo incabível sua inclusão na lide. O inadimplemento contratual decorre de culpa exclusiva da apelante, que comercializou lote em empreendimento embargado por decisão judicial, em razão de graves irregularidades ambientais e urbanísticas, não podendo transferir a terceiros a responsabilidade pelas consequências do vício de origem da transação. A condenação por danos morais é cabível, tendo em vista a frustração do legítimo projeto de aquisição de imóvel, configurando falha na prestação do serviço, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Contudo, o valor arbitrado deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A restituição integral dos valores pagos é devida quando a resolução do contrato decorre do inadimplemento do promitente vendedor, nos termos da Súmula 543 do STJ, sendo igualmente cabível a aplicação da cláusula penal de 10% prevista contratualmente, mesmo quando originalmente estipulada apenas contra o comprador, em conformidade com o Tema 971/STJ. Inexistem razões para modificação da distribuição dos ônus da sucumbência, mantida a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de vínculo do INCRA e do Município com o contrato afasta a nulidade por falta de intimação. A venda de imóvel embargado por irregularidades ambientais configura inadimplemento da vendedora. O dano moral é indenizável diante da frustração da compra, porém o quantum deve ser proporcional ao dano. Havendo culpa da vendedora, impõe-se a devolução integral dos valores pagos e aplicação da cláusula penal originalmente prevista apenas para o comprador. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 475; CPC, arts. 344, 370, 373, II, e 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 6º, VI, e 14, caput; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 543; STJ, Tema 971, REsp 1.635.428/SP, AgInt no REsp 1888853/SP,; TJMT, 1021240-44.2020.8.11.0002 e 1008916-27.2017.8.11.0002. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por CIJ Imóveis Ltda., contra sentença (ID. 430840345 – Autos de Origem nº 1026140-36.2021.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos autos da Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Restituição de Valores Pagos e Indenização por Perdas e Danos, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS ajuizada por PAULO CÉSAR DE CAMPOS E SINEREIDE INÁCIO DE MEDEIROS CAMPOS, devidamente qualificados, em face de CIJ IMÓVEIS LTDA.–EPP, em que alegam e requerem o seguinte: Alegam que celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a ré, no qual se comprometeram ao pagamento parcelado do preço ajustado. Entretanto, apesar do adimplemento de suas obrigações financeiras, a ré não teria cumprido sua parte no contrato, impossibilitando a concretização da aquisição do bem. Sustentam que o contrato previa pagamentos mensais, os quais foram efetuados regularmente, conforme comprovantes anexados aos autos. Alegam, ainda, que a ré descumpriu obrigações essenciais do contrato, impedindo o registro e a entrega definitiva do imóvel. Asseveram que, apesar das tentativas de resolução amigável, a ré não adotou qualquer medida para solucionar o impasse, restando aos autores apenas a via judicial para rescisão do contrato e recuperação dos valores pagos. Como consequência, pleiteiam a resolução do contrato, com a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais, fixados em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, e multa de 10% sobre o valor do contrato. No Id. 63447167 concedi a tutela para suspensão das cobranças e proibição de restrição de crédito no nome dos autores. Termo de audiência de conciliação no Id. 99565996 e não sendo ofertada defesa vieram-me os autos conclusos. SÃO OS FATOS EM SUMA. PONDERO E DECIDO: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o réu será considerado revel se, citado regularmente, não apresentar contestação dentro do prazo legal. A consequência imediata da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direito indisponível. No presente caso, a ré foi devidamente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, tornando-se revel e fazendo incidir os efeitos do artigo 344 do CPC. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, especialmente o inadimplemento contratual da ré e o direito dos autores à resolução do contrato com a devolução dos valores pagos. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel é um compromisso bilateral, no qual ambas as partes assumem obrigações recíprocas. A ausência do cumprimento de uma dessas obrigações por uma das partes autoriza a rescisão contratual por inadimplemento, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo-lhe, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Os autores demonstraram nos autos que cumpriram integralmente suas obrigações financeiras, enquanto a ré não adimpliu sua parte no contrato, impedindo o avanço da relação jurídica e frustrando a expectativa legítima dos autores em adquirir o imóvel. Diante do inadimplemento exclusivo da ré e da presunção de veracidade dos fatos em razão da revelia, impõe-se a rescisão do contrato, conforme jurisprudência consolidada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - ATRASO INJUSTIFICADO - RESCISÃO DO CONTRATO - DIREITO DE RETENÇÃO - INEXISTÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO AO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). 2. O atraso injustificado na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, ultrapassando o prazo convencionado, configura falha na prestação de serviços e justifica a rescisão contratual. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do vendedor não autoriza a retenção de qualquer percentual das parcelas pagas. 4. A cláusula penal prevista apenas para o inadimplemento do adquirente pode ser aplicada em desfavor da vendedora, em observância à equidade e ao necessário equilíbrio contratual (Tema 971 dos recursos repetitivos). 5. Quando o contexto fático evidencia atraso expressivo na entrega das obras de infraestrutura, extrapolando os limites do simples inadimplemento do contrato, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais causados. 6. No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. 7. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios incidem desde a citação (art. 405 do CC). 8. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC, a qual estabelece os parâmetros de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50037555220218130525, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Julgamento: 16/07/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 16/07/2024). Diante da rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, os valores pagos pelos autores devem ser integralmente restituídos, conforme Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça[1], e quanto à multa contratual, prevista exclusivamente na hipótese de inadimplemento do adquirente, deve ser aplicada à construtora que descumpriu o contrato, conforme Tema 971, do Superior Tribunal de Justiça: Tema 971-STJ. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. DOS DANOS MORAIS Nesse aspecto, sendo a conduta das rés de vital importância para a não finalização do contrato, entendo demonstrado o dano moralpor serem responsáveis pela quebra do sonho da casa própria, tão presente na vida dos brasileiros, ou até para fins de investimento. Consequentemente, deve ser fixada indenização pelos danos morais – inclusive, presumidos – sofridos pela parte autora, não se podendo deixar de censurar a conduta das rés. Entendo, ainda, que o valor pretendo é elevado e destoa do quantum que venho aplicado em casos semelhantes. A fim de aplicar o caráter pedagógico pela postura da ré, sem também representar enriquecimento sem causa, tenho por bem em fixar a verba no patamar de R$ 10.000,00. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos nesta Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes. Ainda, CONDENO a ré ao pagamento das seguintes verbas em favor dos autores: a) restituição integral dos valores pagos, conforme demonstrado nos autos; b) multa contratual de 10%; e c) danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência e por terem os autores decaído apenas no quantum indenizatória (Súmula 326-STJ) condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de liquidação da sentença no tocante aos danos materiais a correção monetária deverá incidir desde cada pagamento efetuado, nos termos da Súmula 43 do STJ, e os juros moratórios são de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 54 do STJ. Relativamente aos danos morais o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento por tratar-se de relação de natureza contratual Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Em razões recursais (ID. 291593378), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: Nulidade da sentença por ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande Ausência de culpa da apelante quanto ao inadimplemento contratual que deu causa à rescisão Impossibilidade de condenação ao pagamento de danos morais ou minoração Impossibilidade de condenação à devolução integral dos valores pagos e à multa rescisória Pedido de reforma da distribuição dos ônus de sucumbência Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja acolhida as teses preliminares, subsidiariamente, que seja reformada a sentença para que a ação seja julgada inteiramente improcedente, ou em caso de parcial procedência, que seja afastada a multa aplicada e a indenização por danos morais. Devidamente intimado, o apelado apresenta contrarrazões em ID. 291593383 alegando violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: CIJ IMOVEIS LTDA APELADO: PAULO CESAR DE CAMPOS e SINEREIDE INACIO DE MEDEIROS CAMPOS VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Alegação de ausência de dialeticidade recursal em Contrarrazões Inicialmente, os Apelados sustentam que o recurso não deve sequer ser conhecido, pois não cumpre os requisitos legais previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. Alega que a apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas, sem apresentar provas ou argumentos concretos. Assim, sustenta que o recurso de Apelação da parte Ré/Apelante não observou o princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não atacam diretamente os fundamentos da sentença. Segundo o recorrido, o recurso é genérico e não aponta de forma clara os trechos da sentença que merecem reforma/nulidade por meio da revisão judicial pleiteada. Assim, por não haver uma réplica específica e fundamentada às considerações da sentença, o apelado aduze que o recurso não apontou causa suficiente para sua reforma, devendo, portanto, ser negado provimento. Pois bem. Rejeito a preliminar, eis que, as razões recursais abordam os pontos fático-jurídicos expostos na sentença objurgada, não se tratando de mera reprodução da peça defensiva, estando em consonância com a exigência do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. Nulidade da sentença por ausência de intimação do INCRA e do Município de Várzea Grande Os Recorrentes suscitam preliminar de cerceamento de defesa em razão do não acolhimento da denunciação da lide ao INCRA e ao Município de Várzea Grande. No entanto, trata-se de contrato particular entre entes privados e nenhum desses dois órgãos públicos participa dele ou tem gerência sobre as cláusulas firmadas, o que afasta qualquer responsabilidade ou interesse para se manifestarem no feito. Desse modo, não há fundamento para a inclusão no processo. Em igual sentido, digo que a partir de uma simples análise do feito se verifica que a obra foi paralisada através de decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública n. 0000659-81.2017.8.11.0082 ajuizada pelo Ministério Público do Meio Ambiente, ante a existência de irregularidades, sendo de clareza solar a impossibilidade de tais Entes integrarem a lide. Ademais, caso as rés se sintam prejudicadas, devem ajuizar demanda própria contra os entes estatais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARICAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INCRA E DO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE. ENTES QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE CIJ IMÓVEIS LTDA DESPROVIDO. RECURSO DE ALAN JUNIOR MARTINEZ. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “No caso concreto em que o INCRA e o Município de Várzea Grande não têm qualquer relação com o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, não há falar em eventual interesse para manifestarem no feito, porquanto inócua será a intimação, porquanto não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido para a realização da diligência.” (N.U 1003301- 22.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 10/07/2020). (...) 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A hipótese dos autos não retrata uma mera frustração do cotidiano, mas sim o descumprimento de uma obrigação que proporcionaria à autora/recorrente a modificação de seu modo de vida, sendo inegável a sua angústia e sofrimento, sobretudo, porque representa o rompimento do sonho de ter o seu próprio espaço de lazer, alcançado, via de regra, com extremo sacrifício. 4. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 5. Sentença reformada. (N.U 1008916-27.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS– CERCEAMENTO DE DEFESA – INCLUSÃO DO INCRA E MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE NA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – LOTEAMENTO PARALISADO POR DECISÃO JUDICIAL – IRREGULARIDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CARACTERIZADA - RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR – RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA – ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. Ausente o interesse dos órgãos públicos na lide e não fazendo eles parte do contrato objeto do feito, sua ausência no processo não configura cerceamento de defesa. A impossibilidade de entrega do imóvel em razão de decisão judicial que embargou a obra por irregularidade no licenciamento ambiental caracteriza inadimplência contratual passível de resolução da avença por culpa exclusiva do vendedor. “Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem. Precedentes.” (AgInt no REsp 1837228/RJ). A inadimplência contratual que autorize a reparação por dano moral exige a efetiva demonstração do abalo sofrido. (N.U 1006672-57.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) Rejeito, portanto, a preliminar. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por CIJ Imóveis Ltda., contra sentença (ID. 430840345 – Autos de Origem nº 1026140-36.2021.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos autos da Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Restituição de Valores Pagos e Indenização por Perdas e Danos para condenar a apelante na restituição integral dos valores pagos, multa contratual de 10% e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Apelante, em suas razões de recurso, defende que não deu causa ao inadimplemento contratual, sustentando que agiu em conformidade com a legislação e somente iniciou a comercialização dos lotes após obter a autorização formal dos órgãos competentes. Argumenta que a paralisação do empreendimento decorreu de decisão judicial proferida em ação civil pública, sendo, portanto, fato superveniente e alheio à sua vontade. Com base nisso, afirma que não pode ser responsabilizada pelos prejuízos alegados pelos apelados. Impugna também a condenação à devolução integral dos valores pagos, defendendo que, se mantida a obrigação, a restituição deve se limitar aos valores efetivamente recebidos pela empresa. Contesta, ainda, a aplicação da multa contratual em seu desfavor, alegando ausência de inadimplemento voluntário e culposo que justifique a penalidade. Por fim, nega a existência de danos morais, por não estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil, e requer a inversão da sucumbência caso a sentença seja reformada. Lado outro, os Apelados defendem que a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto corretamente reconheceu a culpa exclusiva da apelante pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda, diante da comprovação de que o imóvel objeto da avença foi embargado em razão do descumprimento de obrigações legais e ambientais pela própria apelante. Alegam que esta não adotou as medidas necessárias, como a elaboração de plano de manejo ou obtenção de licenças ambientais, o que impossibilitou a entrega do imóvel nas condições pactuadas. Refutam, ainda, a tentativa da apelante de imputar a responsabilidade a terceiros ou aos próprios apelados, argumentando que não há prova nesse sentido e que eventual ação de regresso deve ser proposta em autos próprios. Ressaltam que a apelante carece de legitimidade para requerer a intervenção de terceiros e que tal pretensão não afasta sua responsabilidade objetiva e direta no presente feito. Por fim, pleiteiam a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, de 10% para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, diante do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal para rechaçar argumentos infundados e protelatórios da apelante. Passo à análise das teses recursais. Ausência de culpa da apelante quanto ao inadimplemento contratual que deu causa à rescisão A recorrente afirma que tomou todas as providências exigidas para viabilizar o empreendimento, atribuindo a terceiros a responsabilidade pelo impedimento da entrega dos lotes, em especial ao Ministério Público, por força de liminar deferida em ação civil pública que culminou na paralisação das atividades no loteamento. Todavia, tal alegação não encontra respaldo probatório suficiente. A análise dos autos evidencia que a apelante deu início à comercialização das unidades imobiliárias sem possuir plena regularização urbanística, ambiental e registral do loteamento, o que constitui, por si só, grave violação ao dever de diligência e segurança jurídica no trato contratual. Esse fato evidencia o vício no contrato que possibilita seu rompimento por culpa do vendedor já que o objeto não foi entregue e não há previsão para que isso aconteça. Era obrigação dos vendedores, antes de colocarem os lotes à venda, certificarem-se da lisura do licenciamento. No caso, a ausência de regularização compromete a finalidade do contrato e frustra legítimas expectativas dos adquirentes, configurando inadimplemento contratual. Isto porque muito embora tenha a Recorrente oferecido Contrato Particular De Compromisso De Compra E Venda De Unidade Imobiliária, tendo por objeto o “lote 46 da Quadra G, situado no loteamento denominado SÍTIO DE RECREIO SHALOM, na cidade de Várzea Grande – MT, matriculado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT, sob o nº 20.462 do Livro nº 02, sobreveio embargo no feito 0000659-81.2017.811.0082. Os argumentos da ação civil publica foram, em suma, ausência de licenciamento ambiental, falta de projeto para tratamento de efluentes, rede de drenagem de água fluviais, sistema de abastecimento e tratamento de água, ausência de outorga para captação de água subterrânea, falta de projeto para sistema de coleta de destinação dos resíduos sólidos domésticos frágeis, ausência de projeto de iluminação pública e serviço de transporte público e impossibilidade de parcelamento da área em terreno inferiores a 2hc (dois hectares), conforme Instrução Especial do INCRA nº 50/97, para a microrregião de Várzea Grande/MT. Ocorre que consta, ainda, do contrato firmado entre as partes em sua cláusula Décima Sétima, que a previsão da entrega da unidade, com rede de água, energia elétrica, iluminação pública e fechamento do perímetro externo deveria se dar “até dezembro de 2018” (ID. 291592871, p. 11. Do mesmo modo, restou demonstrado nos autos que a rescisão contratual foi motivada pela impossibilidade da entrega do imóvel em razão da obra do loteamento ter sido embargada por força da Ação Civil Pública já mencionada, sendo certo também que a aprovação do novo Plano Diretor pela Lei Complementar n. 4.695/2021, em 22 de janeiro de 2021, se deu três anos depois de decorrido o prazo para a entrega da unidade, razão pela qual não é capaz de afastar a responsabilidade da Apelante pelo atraso. Sobre a restituição dos valores pagos, o STJ definiu em jurisprudência uníssona que, quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva do vendedor, impõe-se a devolução do total pago. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem." (EDcl no AgInt no AREsp 1220381/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/11/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1888853/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julg. em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1864453/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). Do mesmo modo, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o incorporador ou loteador assume os riscos do empreendimento, devendo garantir a viabilidade jurídica, técnica e ambiental da transação. Em casos análogos, envolvendo a mesma apelante CIJ IMÓVEIS LTDA e o mesmo empreendimento “Sítio de Recreio Shallon”, já decidiu este Sodalício: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDENCIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL MERITÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543 DO STJ - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. Não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, por ausência dos requisitos necessários à sua admissibilidade, qual seja, tempestividade. Se o INCRA e o Município de Várzea Grande não têm qualquer relação com o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, não há falar em eventual interesse para manifestarem nos autos, porquanto inócua a intimação. Assim, não há se falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido. No caso, a rescisão do contrato se deu por culpa da promitente vendedora que deixou de entregar o empreendimento no prazo pactuado no contrato. Logo, há que ser mantida a sentença no ponto em que atribuiu a culpa pela rescisão contratual à requerida/apelante. Ante a inadimplência contratual da requerida, consistente no atraso na entrega do empreendimento, é devida a rescisão do contrato mediante a devolução integral das parcelas pagas (Súmula 543 do STJ).” (TJMT. N.U 1021240-44.2020.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024, DJe 16/04/2024) (g.n.) Logo, não há como acolher a alegação de ausência de culpa da recorrente, pois restou configurado o inadimplemento da obrigação principal – entrega do bem livre e desembaraçado, apto ao uso e registro. Impossibilidade de condenação ao pagamento de danos morais ou minoração A parte Apelante alega sobre o descabimento de indenização por danos morais em razão da ausência de ato ilícito. Subsidiariamente, pede a sua redução. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre da comercialização de lotes em área não regularizada, frustrando sobremaneira a expectativa de aquisição do bem, o que sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pelaresponsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames doart. 14,“caput”,do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços,penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Em síntese, a meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida que os fatos narrados na inicial são capazes de ensejar abalo moral que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Por essa razão, não há que se falar em inexistência de dano moral indenizável. Diante dessas considerações, deve ser rejeitada a tese sustentada pela parte apelante, porquanto restou comprovada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, diante da falha na prestação do serviço. Por outro lado, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais dos apelados, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. O valor dos danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para atender ao caráter compensatório da medida, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelos consumidores apelados, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. Impossibilidade de condenação à devolução integral dos valores pagos e à multa rescisória A recorrente argumenta sobre não poder ser condenada à devolução integral dos valores pagos ou ao pagamento da multa rescisória. A previsão de cláusula penal, no percentual de 10% sobre o valor do contrato, aplica-se ao caso concreto, uma vez reconhecida a culpa exclusiva da apelante pela rescisão do contrato. Sobre isso, esse Tribunal já se manifestou: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. MORA DO DEVEDOR. IPTU E BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, proposta por empresa do ramo imobiliário em face de comprador inadimplente. O juízo a quo declarou a rescisão do contrato de compra e venda de lote urbano, determinando a restituição de 75% dos valores pagos, autorizando a reintegração na posse do imóvel, e condenando o requerido ao pagamento de taxa de fruição mensal, multa compensatória, tributos incidentes, além das custas e honorários. Reconheceu, ainda, o direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias, desde que regularizadas, e julgou extintos outros processos conexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) definir a validade da cláusula de capitalização mensal de juros; (iii) examinar a legalidade da cláusula penal compensatória de 10%; (iv) analisar a legitimidade da taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês; (v) apurar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e pela indenização por benfeitorias; e (vi) avaliar a validade da cláusula de retenção de arras. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial contábil, diante da suficiência das provas documentais e da natureza eminentemente jurídica da controvérsia, não configura cerceamento de defesa, conforme o art. 370 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e do próprio Tribunal. A cláusula de capitalização mensal de juros não se mostra válida por ausência de previsão expressa no contrato, sendo admitida apenas a capitalização anual, conforme entendimento jurisprudencial. A cláusula penal compensatória de 10% sobre o saldo devedor é válida, pois pactuada contratualmente e compatível com os limites da razoabilidade, tratando-se de cláusula compensatória e não moratória. A taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato é legítima, por compensar o uso indevido do imóvel pelo comprador inadimplente, sendo razoável e proporcional. Não restou comprovada a alegada mora do credor, sendo o apelante o único responsável pelo inadimplemento contratual, evidenciado pela ausência de pagamentos e recusas às propostas de renegociação. O apelante, na qualidade de possuidor do imóvel, é o sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, devendo arcar com os tributos incidentes enquanto esteve na posse do bem. Não foram comprovadas as benfeitorias alegadas, nem sua natureza útil ou necessária, sendo incabível a indenização pleiteada, conforme ônus da prova do art. 373, II, do CPC. A cláusula de retenção de arras confirmatórias é válida e eficaz, tendo sido pactuada expressamente entre as partes, nos termos do art. 418 do CC, não havendo abusividade ou violação à função social do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é jurídica e os autos estão suficientemente instruídos. É válida a cláusula penal compensatória de 10% quando pactuada expressamente, desde que proporcional e não abusiva. A taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês é legítima como compensação pelo uso indevido do imóvel. O possuidor do imóvel é responsável pelo pagamento do IPTU durante o período de sua posse, conforme o art. 34 do CTN. A indenização por benfeitorias úteis e necessárias depende de prova da sua realização e valor, ônus do possuidor de boa-fé. A cláusula de retenção de arras confirmatórias é válida em caso de inadimplemento do comprador, quando ajustada contratualmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, II; CC, arts. 418 e 1.219; CTN, art. 34; Lei nº 9.514/1997, art. 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.597.580/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.09.2024; TJMT, N.U 1009005-71.2022.8.11.0003, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2025; TJ-GO, ApCiv 5620752-26.2022.8.09.0044, rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 08.05.2024; TJ-SP, ApCiv 1009012-11.2022.8.26.0047, rel. Rômolo Russo, j. 15.04.2024. (N.U 1013965-11.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Não há abusividade a ser reconhecida, sendo certo que a penalidade tem por finalidade compensar a parte inocente pelos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual, situação amparada pelo entendimento esposado pelo STJ no Tema 971. Com relação a alegação de impossibilidade de devolução integral, tal pretensão não merece prosperar. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 543, é clara ao estabelecer que, em caso de culpa exclusiva do fornecedor pela rescisão, impõe-se a devolução integral das quantias pagas pelo consumidor. Assim sendo, a tese recursal deve ser rejeitada. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 E DA LEI N° 13.786/2018. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela construtora contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento contratual da ré, determinou a devolução integral dos valores pagos pelos autores, a inversão da cláusula penal e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as razões recursais da apelante observam o princípio da dialeticidade; e (ii) analisar o cabimento do recurso interposto diante da alegação de inadimplemento contratual dos compradores. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter fundamentação específica, conforme o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, sob pena de não conhecimento. A apelação apresentada reproduz integralmente os argumentos já trazidos na contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas. O descumprimento do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da ré, considerando o atraso na entrega do empreendimento e a ausência de infraestrutura, o que motivou a rescisão contratual e a condenação aos pagamentos determinados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A violação ao princípio da dialeticidade, caracterizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impede o conhecimento do recurso de apelação.A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão de inadimplemento da construtora, enseja a restituição integral dos valores pagose o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, conforme o Código de Defesa do Consumidor.”(N.U 1006109-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Pedido de reforma da distribuição dos ônus de sucumbência Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, também não há reparo a ser feito. A sentença considerou o grau de êxito dos autores na demanda e fixou os honorários advocatícios de forma adequada e em conformidade com o art. 85 do CPC. Digo ainda que a decaída parcial dos autores, também em grau recursal, configura sucumbência mínima, o que justifica a manutenção da condenação integral da Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como corretamente decidido pela sentença. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeitando as preliminares, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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