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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Kassia Karolliny Ribeiro Camilo

ID: 306183607

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1044878-75.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

KASSIA KAROLLINY RIBEIRO CAMILO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044878-75.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044878-75.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044878-75.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044878-75.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:KASSIA KAROLLINY RIBEIRO CAMILO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1044878-75.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1044878-75.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em avaliação e seleção e de promoção de eventos (CEBRASPE) em relação ao acórdão em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO.AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. CONTEÚDO FORA DO PREVISTO NO EDITAL. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme tese firmada pelo STF no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade dos atos administrativos, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas em provas de concurso público, salvo quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249). 2. Sobre a matéria é igualmente assente que “no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame” (STJ-Corte Especial, MS 24.453/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 17/06/2020). 3. No caso, subsiste interesse da parte autora na anulação e atribuição da pontuação respectiva das questões n. 33 e 74 da prova objetiva, do concurso para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 –DGP/PF. 4. Embora existam precedentes desta 5ª Turma acolhendo a legalidade da questão 74, percebe-se que tais julgados foram proferidos em momento anterior à produção do laudo pericial juntado a este processo como prova emprestada, o que não ocorreu nos julgados anteriores. 5. A jurisprudência pátria admite a prova emprestada em matéria processual civil, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ, REsp. 1.397.415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20.11.2013). 6. Após conclusão da perícia, mostra-se devida a anulação da questão 74, por veicular conteúdo estranho ao abrangido pelo edital condutor do certame. 7. Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, duas das Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime (TRF1, AMS 1006228-95.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). 8. Tendo a candidata logrado êxito em todas as fases do concurso, deve ser-lhe assegurada a nomeação e posse no cargo. Contudo, há de se verificar, em cumprimento de sentença, se a reforma ora julgada, anulando apenas a questão 74, é suficiente para a sua aprovação no concurso. 9. Remessa necessária e apelações da União e do CEBRASPE parcial provimento para reformar a sentença recorrida, afastando-se a nulidade da questão 33 do concurso de ingresso no cargo de Agente da Polícia Federal, regido pelo Edital n. 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. 10. Configurada a sucumbência recíproca, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, proporcionalmente distribuídos pro rata em favor das apelantes. Estas, por sua vez, ficam condenadas, individualmente, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor do advogado da autora, nos termos do art. 85 §§ 3º e 14 do CPC. O embargante sustentou a existência de omissões no julgado, com fundamento no art. 1.022 do CPC, e requereu efeitos modificativos para reformar o acórdão e negar provimento à apelação da autora, restaurando a sentença de improcedência. Os embargos apontam cinco omissões: i) violação ao princípio da separação dos poderes, por indevida substituição da banca examinadora; ii) ausência de manifestação sobre distinção em relação ao precedente vinculante do STF no Tema 485 (RE 632.853); iii) inobservância ao art. 927, III do CPC, por contrariar jurisprudência obrigatória; iv) desconsideração de precedentes do próprio TRF1 sobre a legalidade da questão 74; e v) ofensa ao princípio da isonomia, ao atribuir pontuação diferenciada apenas à autora da ação. Sem contrarrazões aos embargos de declaração, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1044878-75.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1044878-75.2021.4.01.3400 V O T O O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): O embargante apontou os vícios de omissão, sob o argumento de que o v. acórdão embargado deixou de se manifestar sobre (i) a vedação à substituição da banca examinadora judicialmente (princípio da separação dos poderes); (ii) a inaplicabilidade do Tema 485 do STF ao caso; (iii) a jurisprudência obrigatória (art. 927, III, do CPC); (iv) os precedentes do próprio TRF1 sobre a legalidade da questão 74; e (v) violação ao princípio da isonomia entre candidatos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados. No tocante ao argumento de omissão quanto à violação ao princípio da separação dos poderes e à jurisprudência do STF no Tema 485 (RE 632.853), o acórdão embargado expressamente considerou que: (...) permitindo-se, ainda, o reexame da questão quando se constatar a presença de erro crasso, aferível de plano. E, ao justificar a anulação da questão 74, fundamentou que: houve a produção do laudo pericial juntado ao processo como prova emprestada [...], possui elevado grau de confiabilidade e influencia diretamente no livre conhecimento do juízo [...], concluiu que o enunciado da questão 74 aborda conteúdo não previsto no edital. Quanto à jurisprudência aplicável ao caso, o voto embargado fundamentou sua decisão com base em precedentes do STF e do STJ sobre a possibilidade de intervenção judicial excepcional, bem como transcreveu trechos da prova técnica emprestada que evidenciavam o descompasso entre a questão 74 e o conteúdo previsto em edital. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pelo embargante. É firme a jurisprudência no sentido de que o juízo não é obrigado “a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, RE nº 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Correa, DJ de 25/5/1984). Além disso, devem ser analisados os argumentos previamente apresentados que se mostrem aptos a infirmar as conclusões externadas pelo julgador, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não há que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). IV - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a sentença condenatória não configura, por si só, prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. V - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos. Embargos rejeitados. (TRF1, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) De todo modo, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada da via recursal. O embargante também busca prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. O que se detecta nas razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. RAZÕES PELAS QUAIS, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1044878-75.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044878-75.2021.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO: KASSIA KAROLLINY RIBEIRO CAMILO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1056401-84.2021.4.01.3400

ID: 276186376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056401-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056401-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056401-84.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS SA CAVALCANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056401-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056401-84.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS SA CAVALCANTE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056401-84.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1056401-84.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, pelo CEBRASPE e pelo autor Douglas Sa Cavalcante em relação ao acórdão em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARA. PREJUÍZO AO DESEMPENHO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de realização de novo Teste de Aptidão Física (TAF) no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), alegando prejuízo ao desempenho pela exigência intempestiva de uso de máscaras devido à pandemia de COVID-19. 2. Reconhecimento da ausência de razoabilidade na eliminação do candidato, em face de alteração das regras do concurso com prazo exíguo para adaptação, violando os princípios da isonomia e razoabilidade. 3. Precedentes desta Corte que asseguram o direito de candidatos em situações similares à realização de novo TAF, considerando a inviabilidade de manutenção de requisitos desiguais entre concorrentes. 4. Apelação provida para assegurar ao apelante a realização de novo Teste de Aptidão Física (TAF), sem a obrigatoriedade do uso de máscaras e com convocação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Caso aprovado, garante-se a continuidade nas demais etapas do concurso, como a convocação para o curso de formação correspondente, nomeação e posse, respeitada a ordem de classificação. 5. Inversão dos honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A União Federal alegou contradição na decisão embargada, afirmando que a determinação de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustentou que a decisão não observou corretamente os efeitos da investidura precária no cargo público. O CEBRASPE, por sua vez, apontou supostas omissões na decisão, afirmando que não foi devidamente analisada a legalidade da eliminação do candidato, bem como o princípio da separação dos poderes. Alegou que o Tribunal teria invadido o mérito administrativo ao determinar a realização de novo Teste de Aptidão Física. Já o embargante Douglas Sá Cavalcante apresentou embargos exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, argumentando que o valor fixado (10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 18,00) seria irrisório. Requereu que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou que o valor da causa seja alterado de ofício para refletir o efetivo proveito econômico do cargo pretendido. Com contrarrazões aos embargos de declaração, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056401-84.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1056401-84.2021.4.01.3400 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. Os embargantes apontam vícios na decisão embargada. A União sustenta contradição no acórdão quanto à nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado. O CEBRASPE alega omissão sobre a legalidade da eliminação do candidato e sobre a separação dos poderes. Já o embargante Douglas Sá Cavalcante questiona os honorários advocatícios fixados, sustentando que o valor é irrisório e requerendo sua fixação por apreciação equitativa. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao analisar os fundamentos do recurso de apelação. Quanto à alegada contradição apontada pela União, o acórdão embargado expressamente fundamentou a possibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado, com base na jurisprudência do próprio Tribunal, afastando qualquer contradição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL . EDITAL PRF1/2021. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL . NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. 2 . É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. (TRF1, AMS 1006228-95.2017.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). 3. Tendo o candidato logrado êxito em todas as fases do concurso, deve ser-lhe assegurado a nomeação e posse no cargo . 4. Apelação provida; antecipação de tutela recursal deferida, para assegurar-lhe nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art . 85, § 11, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10641156120224013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) No tocante à omissão alegada pelo CEBRASPE, observa-se que a decisão enfrentou diretamente a questão da legalidade da eliminação do candidato e da separação dos poderes, concluindo que a exigência intempestiva do uso de máscara foi desarrazoada e que a intervenção judicial foi devidamente fundamentada, afastando a tese de omissão. Nesse sentido concluiu o acórdão: Com base na análise dos autos, verifica-se que os argumentos do apelante encontram respaldo em precedentes desta Corte. Em situações similares, reconheceu-se a ausência de razoabilidade na imposição da obrigação do uso de máscaras em testes físicos de alta intensidade, especialmente quando implementada com prazo exíguo para adaptação dos candidatos. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. UNIÃO. CEBRASPE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PANDEMIA COVID-19. EXIGÊNCIA DE USO DA MÁSCARA. POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA. DESEMPENHO PREJUDICADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de realização de novo teste físico no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), sem o uso de máscara, assegurando-lhe, ainda, prosseguimento às etapas seguintes do certame. 2. Na espécie dos autos, ficou comprovada a ausência de razoabilidade na eliminação do candidato do concurso público em questão, tendo em vista que o edital regente sofreu alterações para exigir o uso de máscara faltando apenas 5 dias para a realização do teste de aptidão física, sendo esse prazo evidentemente exíguo para a adaptação dos candidatos. 3. Ademais, o teste físico a que se submetera o candidato fora realizado por volta das 11:40hs, na cidade de Recife/PE, sob forte calor, o que trouxe prejuízo ao seu desempenho, em flagrante violação ao princípio da isonomia, visto que os demais candidatos realizaram o mesmo teste em horários diferentes. 4. Apelação provida para assegurar ao recorrente a realização de um novo Teste de Aptidão Físico (TAF), especificamente para a realização dos testes de flexão abdominal e de corrida de 12 minutos, sem o uso de máscaras, com a sua convocação para o exame com antecedência mínimo de 30 (trinta) dias, prazo esse razoável para se preparar para a avaliação. Caso aprovado nos testes, deve-lhe ser assegurado a participação nas etapas seguintes do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), bem como a convocação para o curso de formação correspondente, nomeação e posse, respeitada a ordem de classificação. 5. Inversão dos honorários advocatícios em favor da parte autora, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. (TRF-1 – AC 10560094720214013400, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Data de Julgamento: 24/06/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 24/06/2024 PAG PJe 24/06/2024 PAG.) Em relação aos honorários advocatícios questionados pelo embargante Douglas Sá Cavalcante, verifica-se que a fixação no percentual de 10% sobre o valor da causa seguiu os critérios legais. A via dos embargos de declaração não é adequada para discutir a majoração dos honorários, sendo incabível a pretensão recursal nesse ponto. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pelos embargantes. Por outro lado, é firme a jurisprudência no sentido de que o juízo não é obrigado “a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, RE nº 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Correa, DJ de 25/5/1984). Além disso, devem ser analisados os argumentos previamente apresentados que se mostrem aptos a infirmar as conclusões externadas pelo julgador, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não há que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). IV - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a sentença condenatória não configura, por si só, prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. V - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos. Embargos rejeitados. (TRF1, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) De todo modo, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada da via recursal. A União e o CEBRASPE também buscam prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. O que se detecta nas razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. RAZÕES PELAS QUAIS, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1056401-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056401-84.2021.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS SA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1056401-84.2021.4.01.3400

ID: 276186385

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056401-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056401-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056401-84.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS SA CAVALCANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056401-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056401-84.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS SA CAVALCANTE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056401-84.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1056401-84.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, pelo CEBRASPE e pelo autor Douglas Sa Cavalcante em relação ao acórdão em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARA. PREJUÍZO AO DESEMPENHO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de realização de novo Teste de Aptidão Física (TAF) no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), alegando prejuízo ao desempenho pela exigência intempestiva de uso de máscaras devido à pandemia de COVID-19. 2. Reconhecimento da ausência de razoabilidade na eliminação do candidato, em face de alteração das regras do concurso com prazo exíguo para adaptação, violando os princípios da isonomia e razoabilidade. 3. Precedentes desta Corte que asseguram o direito de candidatos em situações similares à realização de novo TAF, considerando a inviabilidade de manutenção de requisitos desiguais entre concorrentes. 4. Apelação provida para assegurar ao apelante a realização de novo Teste de Aptidão Física (TAF), sem a obrigatoriedade do uso de máscaras e com convocação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Caso aprovado, garante-se a continuidade nas demais etapas do concurso, como a convocação para o curso de formação correspondente, nomeação e posse, respeitada a ordem de classificação. 5. Inversão dos honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A União Federal alegou contradição na decisão embargada, afirmando que a determinação de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustentou que a decisão não observou corretamente os efeitos da investidura precária no cargo público. O CEBRASPE, por sua vez, apontou supostas omissões na decisão, afirmando que não foi devidamente analisada a legalidade da eliminação do candidato, bem como o princípio da separação dos poderes. Alegou que o Tribunal teria invadido o mérito administrativo ao determinar a realização de novo Teste de Aptidão Física. Já o embargante Douglas Sá Cavalcante apresentou embargos exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, argumentando que o valor fixado (10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 18,00) seria irrisório. Requereu que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou que o valor da causa seja alterado de ofício para refletir o efetivo proveito econômico do cargo pretendido. Com contrarrazões aos embargos de declaração, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056401-84.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1056401-84.2021.4.01.3400 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. Os embargantes apontam vícios na decisão embargada. A União sustenta contradição no acórdão quanto à nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado. O CEBRASPE alega omissão sobre a legalidade da eliminação do candidato e sobre a separação dos poderes. Já o embargante Douglas Sá Cavalcante questiona os honorários advocatícios fixados, sustentando que o valor é irrisório e requerendo sua fixação por apreciação equitativa. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao analisar os fundamentos do recurso de apelação. Quanto à alegada contradição apontada pela União, o acórdão embargado expressamente fundamentou a possibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado, com base na jurisprudência do próprio Tribunal, afastando qualquer contradição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL . EDITAL PRF1/2021. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL . NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. 2 . É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. (TRF1, AMS 1006228-95.2017.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). 3. Tendo o candidato logrado êxito em todas as fases do concurso, deve ser-lhe assegurado a nomeação e posse no cargo . 4. Apelação provida; antecipação de tutela recursal deferida, para assegurar-lhe nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art . 85, § 11, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10641156120224013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) No tocante à omissão alegada pelo CEBRASPE, observa-se que a decisão enfrentou diretamente a questão da legalidade da eliminação do candidato e da separação dos poderes, concluindo que a exigência intempestiva do uso de máscara foi desarrazoada e que a intervenção judicial foi devidamente fundamentada, afastando a tese de omissão. Nesse sentido concluiu o acórdão: Com base na análise dos autos, verifica-se que os argumentos do apelante encontram respaldo em precedentes desta Corte. Em situações similares, reconheceu-se a ausência de razoabilidade na imposição da obrigação do uso de máscaras em testes físicos de alta intensidade, especialmente quando implementada com prazo exíguo para adaptação dos candidatos. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. UNIÃO. CEBRASPE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PANDEMIA COVID-19. EXIGÊNCIA DE USO DA MÁSCARA. POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA. DESEMPENHO PREJUDICADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de realização de novo teste físico no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), sem o uso de máscara, assegurando-lhe, ainda, prosseguimento às etapas seguintes do certame. 2. Na espécie dos autos, ficou comprovada a ausência de razoabilidade na eliminação do candidato do concurso público em questão, tendo em vista que o edital regente sofreu alterações para exigir o uso de máscara faltando apenas 5 dias para a realização do teste de aptidão física, sendo esse prazo evidentemente exíguo para a adaptação dos candidatos. 3. Ademais, o teste físico a que se submetera o candidato fora realizado por volta das 11:40hs, na cidade de Recife/PE, sob forte calor, o que trouxe prejuízo ao seu desempenho, em flagrante violação ao princípio da isonomia, visto que os demais candidatos realizaram o mesmo teste em horários diferentes. 4. Apelação provida para assegurar ao recorrente a realização de um novo Teste de Aptidão Físico (TAF), especificamente para a realização dos testes de flexão abdominal e de corrida de 12 minutos, sem o uso de máscaras, com a sua convocação para o exame com antecedência mínimo de 30 (trinta) dias, prazo esse razoável para se preparar para a avaliação. Caso aprovado nos testes, deve-lhe ser assegurado a participação nas etapas seguintes do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), bem como a convocação para o curso de formação correspondente, nomeação e posse, respeitada a ordem de classificação. 5. Inversão dos honorários advocatícios em favor da parte autora, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. (TRF-1 – AC 10560094720214013400, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Data de Julgamento: 24/06/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 24/06/2024 PAG PJe 24/06/2024 PAG.) Em relação aos honorários advocatícios questionados pelo embargante Douglas Sá Cavalcante, verifica-se que a fixação no percentual de 10% sobre o valor da causa seguiu os critérios legais. A via dos embargos de declaração não é adequada para discutir a majoração dos honorários, sendo incabível a pretensão recursal nesse ponto. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pelos embargantes. Por outro lado, é firme a jurisprudência no sentido de que o juízo não é obrigado “a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, RE nº 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Correa, DJ de 25/5/1984). Além disso, devem ser analisados os argumentos previamente apresentados que se mostrem aptos a infirmar as conclusões externadas pelo julgador, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não há que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). IV - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a sentença condenatória não configura, por si só, prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. V - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos. Embargos rejeitados. (TRF1, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) De todo modo, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada da via recursal. A União e o CEBRASPE também buscam prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. O que se detecta nas razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. RAZÕES PELAS QUAIS, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1056401-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056401-84.2021.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS SA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Bruno Moreira Malta x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 308224559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045684-47.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOREIRA MALTA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO XIMENES CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045684-47.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045684-47.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA MALTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045684-47.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045684-47.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA MALTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - DF38105-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045684-47.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada por BRUNO MOREIRA MALTA em face da UNIÃO FEDERAL e do CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS, pela qual foi julgado improcedente o pedido de nulidade do teste psicológico, possibilitando a participação do candidato nas demais etapas do concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 14 de Junho de 2018, bem como de realização de um novo teste psicológico observando-se critérios objetivos e não sigilosos, possibilitando a nomeação e posse no cargo em caso de classificação e aprovação. Em suas razões recursais, a parte Recorrente alega em síntese que o Teste Psicológico aplicado não obedeceu ao princípio da objetividade e foi realizado em desatenção aos padrões mínimos previstos nas resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Aduz que os Conselhos Regionais de Psicologia do Distrito Federal CRP/DF, de Rondônia CRP/RO, da Paraíba CRP/PB, do Mato Grosso CRP/MT e do Piauí CRP/PI, fizeram análises técnicas das provas documentais apresentadas e de todo o edital do concurso público e, após se reunirem com a banca CESPE/CEBRASPE requerendo informações, para melhor embasamento e neutralidade, elaboraram pareceres técnicos a respeito das irregularidades constatadas na avaliação psicológica. Em razão de tutela de urgência deferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SJDF (ID 271028142), realizou novo teste psicológico, tendo sido aprovado conforme documento anexado em ID 271028197. Relata que o Ministério Público Federal (MPF) em processos tratando sobre a mesma controvérsia se manifestou favorável a nulidade do teste psicológico aplicado pelo CEBRASPE no referido concurso (ID’s 271028235 e 271028236). Sustenta que o Juízo a quo não observou que a banca examinadora descumpriu o edital, ao submeter o apelante a um teste psicológico subjetivo e sem atendimento as resoluções do Conselho Federal de Psicologia, bem como não considerou o vasto lastro probatório trazidos aos autos, incluindo os pareceres dos Conselhos Regionais de Psicologia, manifestações do MPF e jurisprudência deste Tribunal. Afirma que embora a avaliação psicológica tenha sido prevista no Edital de forma genérica e também na Lei do cargo pretendido, não foram observados padrões mínimos para a sua aplicação. Argumenta ainda, que a avaliação psicológica objetiva deve ser realizada no período do estágio probatório. E defende a correção do valor da causa para quantia correspondente as 12 (doze) vencimentos do cargo pleiteado. Ao final requer o provimento do presente recurso de Apelação para reformar a sentença. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, que justifique a sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045684-47.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. A peça está subscrita por profissional regularmente constituído e foi protocolada no prazo legal. Dispensado o recolhimento do preparo por tratar-se de beneficiário da justiça gratuita. Por tais razões, conheço do Recurso. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade de exame psicotécnico para o provimento de cargos por meio de concurso público está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) existência de previsão legal para sua realização, conforme o enunciado da súmula 686 do Supremo Tribunal Federal, b) objetividade dos critérios adotados e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. In casu, a legalidade do exame psicotécnico é evidente, porquanto há previsão no inciso VII do art. 9.º da Lei nº 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e no inciso III do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 2.320/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da carreira de Policial Federal, que ora regula o edital em questão. Dessa forma, o edital está em conformidade com a Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que “Só por lei pode se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Vencida a questão da legalidade, passo a verificar se os critérios adotados para o exame psicológico foram previstos de forma objetiva no edital. É cediço que a jurisprudência tem entendido que o exame psicológico, embora constitucional e legítimo, não pode examinar o temperamento ou a compatibilidade de traços de personalidade com o cargo ou atribuições do cargo a ser exercido, restringindo-se a aferir se o candidato tem transtornos cognitivos e/ou comportamentais ou patologias mentais. Para tanto, a jurisprudência tem rechaçado que as bancas examinadoras tracem o “perfil profissiográfico” do candidato, devido a subjetividade da exigência e à falta de critério aferível pelo Poder Judiciário para verificar a correção deste enquadramento Nesse viés, para ser válido o propósito do exame psicológico nos concursos, deve se perquirir desvios de comportamento ou de personalidade, ou seja, patologias psíquicas (psicopatias) que inviabilizem o exercício do múnus público, além de traços de personalidade que evidentemente sejam incompatíveis com o cargo visado. [...] Conforme conceitua a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 001/2002, que implica em orientações para processos seletivos no contexto de concursos públicos, a avaliação psicológica tem por objetivo avaliar, por meio de procedimentos e técnicas previamente validados, os diversos processos psicológicos que compõem o indivíduo. Tais processos podem ser compreendidos em características de personalidade, habilidades específicas (atenção e memória) e tipos de raciocínio (inteligência geral ou específica). Nota-se que a objetividade dos testes está intimamente ligada a requisitos psicológicos previamente elaborados para o desempenho do cargo, e esses, no caso vertente, estão devidamente registrados e de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Psicologia. Por outro lado, infere-se que a Administração disponibilizou o acesso aos testes aplicados e aos critérios utilizados pela banca examinadora, bem como possibilitou o direito ao contraditório e à defesa ao autor que, inclusive, recorreu administrativamente contra o laudo psicológico que o afastou do certame (id. 335395989). Oportunizado, mediante decisão judicial prolatada por Juízo antecessor, houve resultado apto do autor em segunda avaliação psicológica. É evidente que a repetição do exame desigualou o autor perante os demais candidatos, privilegiando-o ilegalmente, em total afronta ao princípio constitucional da igualdade entre os candidatos de concurso público, uma vez que o autor, ao repetir o teste após ter analisado todas as características exigidas para o cargo, ao estudo científico do cargo e ao tipo de resposta que dele era esperado na realização do teste psicológico, recebeu vantagem indevida aos demais candidatos, viabilizando, inclusive, dissimular suas verdadeiras respostas. Tal possibilidade já destoa por completo da intenção do legislador, ao impor ou possibilitar a realização de testes psicológicos para a ocupação de determinados cargos públicos. Assim, é importante esclarecer que, a partir do momento em que o autor teve acesso aos fatores que levaram à sua inaptidão, os elementos espontaneidade e sinceridade foram ceifados nas respostas da segunda avaliação, o que resultou em aptidão questionável, afastada da finalidade dos testes psicológicos. De outra parte, como é cediço, o tema em questão já foi objeto de análises repetidas no Supremo Tribunal Federal, sedimentando-se que: “É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF” (AI 617917 MG – 1ª Turma – Relator Min. DIAS TOFFOLI). No caso concreto, não foi verificada qualquer transgressão no certame, pela Administração, dos critérios pautados pela nossa Suprema Corte. Com tais razões, a primeira avaliação psicológica aplicada ao autor está em sintonia com o direito e seguiu os critérios traçados pela nossa Suprema Corte. Lado outro, não há base fática e nem jurídica para se considerar válida e eficaz a repetição da avaliação psicológica. Em verdade, o eventual reconhecimento de validade da segunda avaliação psicológica importaria em afronta ao princípio da impessoalidade, vez que seria concedido ao autor uma segunda chance em uma das fases do certame, sem qualquer justificativa plausível para tanto, o que levaria o Poder Judiciário a privilegiar um candidato em detrimento dos demais. Em outras palavras, o atendimento do pleito autoral implica em tratamento diferenciado entre os candidatos do certame, com direta e inconstitucional ofensa ao princípio da isonomia entre os candidatos. Ante o exposto, REJEITO os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, pois presente a declaração de insuficiência econômica ínsita à peça preambular (id. 305054392), nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, caput, c/c art. 99, caput e §§ 3º e 4º, ambos do CPC, c/c Lei nº 7.115/83. Sem condenação do autor nas custas, portanto. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (dois mil reais) nos termos do §8º do art. 85 do CPC. A exigibilidade desses honorários fica suspensa, conforme disposto no § 3º do art. 98 do CPC, uma vez que o autor atua sob o pálio da gratuidade da justiça. Corrijo o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). [...] III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da avaliação psicológica aplicada à parte Apelante, candidato ao cargo de Delegado da Polícia Federal, no concurso regido pelo Edital PRF nº 1, datado de 14 de junho de 2018. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, por meio da Súmula Vinculante nº 44, no sentido de que "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Reafirmando a súmula acima citada, o STF, no julgamento do AI nº 758.533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, definiu que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). Demais disso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça definiram mais um requisito para se verificar a legalidade do exame psicológico que é a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme os julgados a seguir colacionados: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO AO CANDIDATO NA OBTENÇÃO DOS LAUDOS E EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado n. 377 da Súmula do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entende que é necessária a observância de pressupostos tais como a objetividade dos critérios, a cientificidade e a possibilidade de revisão do resultado. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 51.809/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018). Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. No mesmo sentido, esta Corte tem julgado pela ilegalidade de teste psicológico que não visa identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas que, ao contrário, tenha por finalidade aferir a sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL (EDITAL Nº 1 DGP/PF/2018). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INADEQUAÇÃO AO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, em virtude da avaliação psicológica. II - O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, vedada a adoção de critérios meramente subjetivos, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, como no caso. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, afigura-se ilegítima a exclusão do candidato do certame para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, por meras presunções de inadequação ao perfil profissiográfico do cargo, mas somente quando o candidato revelar no exame psicotécnico sintomas de personalidade doentia e psicopática, inadequada para o preenchimento do aludido cargo público (EIAC 2005.30.00.000096-0/AC, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Terceira Seção, julgado em 26/08/2014), o que não restou caracterizado, na espécie. IV Apelação da desprovida. Sentença confirmada. Ficam os honorários advocatícios acrescidos de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC, totalizando R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).(TRF-1 - AC: 10060937620194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 26/05/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/06/2021 PAG PJe 02/06/2021 PAG). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO RESULTADO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DE UM ANO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. LEI Nº 7.144/83. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade do exame psicotécnico previsto em lei, desde que a avaliação ocorra mediante critérios minimamente objetivos e descritos no edital do certame (AC 00000242720054013900, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/02/2018; AC 0077154- 60.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª TURMA, eDJF1 de 17/05/2016) 3. Consoante a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal, é inconstitucional o teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao revés, tem por propósito aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não previsto em lei nem especificado no edital. 4. A ausência no edital do certame de critérios cientificamente objetivos para aferição do desempenho do candidato vicia o exame psicotécnico, tendo prevalecido o entendimento, no entanto, que o prosseguimento no concurso depende da realização de novo exame, sem a exigência de determinado perfil profissiográfico. Precedentes. 5. Apelação a que se dá provimento para determinar a realização de novo exame psicotécnico (AC 0009256-25.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, E-DJF1 23/01/2019). No caso em exame, o edital do certame, em seu item 15, traz os critérios para avaliação psicológica dos candidatos, a seguir transcritos: 15.2 A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, será realizada de acordo com os subitens descritos abaixo e conforme o Anexo V deste edital, na data provável de 6 de janeiro de 2019. 15.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas validados cientificamente, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato, com deficiência ou não, com as atribuições do cargo pleiteado, visando verificar, entre outros: a) capacidade de concentração e atenção; b) capacidade de memória; c) tipos de raciocínio; d) características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, extroversão, altruísmo, assertividade, disciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outras. 15.3.1 A avaliação psicológica poderá avaliar também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo pleiteado como, por exemplo, agressividade inadequada, instabilidade emocional exacerbada, impulsividade inadequada e ansiedade exacerbada. 15.4 Os critérios de corte serão definidos com base no estudo científico das atribuições e responsabilidades do cargo pleiteado pelo candidato [...] 15.5.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características compatíveis com os requisitos psicológicos necessários para o exercício de cada cargo. 15.5.2 Será considerado inapto o candidato que não apresentar as características compatíveis com os requisitos psicológicos necessários para o exercício de cada cargo. 15.6 O candidato considerado inapto na avaliação psicológica será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. Na espécie, depreende-se que a avaliação psicológica a qual foi submetida a parte Recorrente teve por objetivo a adequação a um perfil profissiográfico do cargo não divulgado no edital. É o que se observa, especialmente, nos itens “15.5.1” e “15.5.2” acima citados, os quais não apontam objetivamente quais características de personalidade seriam aceitas como aptas pela banca. Assim, o teste psicológico realizado no certame vai de encontro ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, visto que não se restringe a aferir a existência de problemas psicológicos que impeçam os candidatos de exercer a função, mas define um perfil que deve ser escolhido, sem definição de critérios objetivos anteriormente estabelecidos. Ademais, consta nos autos que a parte recorrente, em razão da liminar deferida, foi aprovada em novo teste psicológico feito, não mais persistindo óbice a impedir o seu prosseguimento no certame e eventual nomeação e posse, em caso de aprovação nas demais etapas. Em casos semelhantes já se manifestou este Tribunal Regional Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. MOTIVOS E MOTIVAÇÃO PARA A REPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME COM ÊXITO. CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do exame psicotécnico e a realização de novo exame, a ser aplicado pela banca examinadora com critérios objetivos, com a finalidade de aferir se a parte recorrida possui algum desvio de personalidade que seja incompatível com o cargo de policial rodoviário federal e, se considerada apta, a sua participação nas demais etapas do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3. O entendimento deste Tribunal Regional Federal é no sentido de ser ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, como se deu na espécie. 4. No caso dos autos, verifica-se que o candidato, em razão de liminar deferida, já foi aprovado em novo teste psicológico, fazendo jus, portanto, à nomeação e posse, caso inexista qualquer outro óbice, respeitada a ordem de classificação. 5. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. 6. Reexame necessário desprovido. Apelação desprovida.(AC 1051788-21.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG.) [grifo nosso] ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N.º 01/2018 PRF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME (RE 1.133.146/DF REPERCUSSÃO GERAL). SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da aplicação do exame psicotécnico previsto em lei, desde que a avaliação ocorra mediante critérios minimamente objetivos e descritos no edital do certame. 2. É inconstitucional o teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, do contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não previsto em lei nem especificado no edital (AC 0043056-78.2015.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, e-DJF1 19/07/2019; AC 0009256-25.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, TRF1 5ª Turma, e-DJF1 23/01/2019; AC 0042997-90.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Sousa Prudente, TRF1 5ª Turma, e-DJF1 03/08/2018). 3. No julgamento do RE 1.133.146/DF, em sede de Repercussão Geral, o STF fixou a tese no sentido de que, tendo sido anulado o exame psicotécnico por ausência objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital, é necessária a realização de nova avaliação psicológica para prosseguimento no certame. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 113.682,84), nos termos do art. 85 § 11, do CPC.(AC 1019226-27.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/08/2023 PAG.). [grifo nosso] ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital; b) deverão ser adotados no teste critérios objetivos, claros e previamente definidos pela Administração; c) o resultado deve ser público com a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso. 2. O entendimento assente neste Tribunal Regional Federal é no sentido de ser ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, do contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, como se deu na espécie. 3. No caso dos autos, verifica-se que a candidata, em razão de liminar deferida, já foi aprovada em novo teste psicológico, bem como no curso de formação profissional, fazendo jus, portanto, à nomeação e posse, caso inexista qualquer outro óbice, respeitada a ordem de classificação. 4. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 118.798,56 - cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), restam majorados em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, 11º do CPC. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 1055277-66.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022). [grifo nosso] Nesse contexto é necessário esclarecer que, via de regra, não se reconhece ao candidato sub judice direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão. No entanto, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que é possível a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida, como no caso em exame, que envolve avaliação psicológica no concurso da Polícia Federal, conforme os julgados a seguir colacionados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. ÚNICA VAGA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. AMPLA CONCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DA CONCORRENTE OPTANTE PELAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 1º da Lei 12.990/2014, ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, desde que o número de vagas oferecidas no concurso público seja igual ou superior a 3 (três). 2. Para aqueles certames nos quais é oferecida apenas uma vaga, não há como ocorrer reserva de vaga para candidatos cotistas, pois, se assim o fosse, a reserva de vaga majoraria o percentual máximo permitido em lei (AMS 0012903-26.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 24/09/2019; AMS 0017408-60.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 09/09/2016). 3. Hipótese em que, não obstante o edital do certame tenha previsto que a nomeação de cotistas, de forma proporcional e alternada, consideraria a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, não houve a homologação de uma lista geral classificatória de todas as 14 vagas em disputa, mas sim sua separação por especialidade, conforme previsão no item 5.2 do edital, razão pela qual possui direito líquido e certo à nomeação o candidato optante pela ampla concorrência aprovado em primeiro lugar na unidade e especialidade escolhidas. 4. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado da decisão para se efetivar a nomeação do candidato que tenha logrado êxito em todas as fases do certame, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la (Acórdão 00070854220094013400, Desembargador Federal Carlos Moreira Alvez, Quinta Turma, e-DJF1: 12/03/2018; Acórdão 00125522120134013801, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 Data : 19/12/2017). 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. (AMS 0010748-16.2016.4.01.3800, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 23/03/2022). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO ORIENTAÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CHAMADA DE CANDIDATOS EXCEDENTES. PROPORCIONALIDADE DE VAGAS/CANDIDATO PARA CADA UMA DAS ORIENTAÇÕES. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. I O ponto nodal da lide não reside na existência ou não de vaga específica para a área em que classificado o agravante, porém devidamente comprovada a chamada de excedentes do mesmo concurso, cargo único de Auditor Fiscal de Controle Externo, só incluídos os candidatos da orientação Auditoria Governamental, sem nenhum candidato da orientação Tecnologia da Informação, o que, no caso dos excedentes, teria quebrado a proporcionalidade de vagas/candidato para cada uma das orientações, o que parece que estaria indo de encontro ao decidido no MS 21283/DF, col. STJ, 1ª Seção, unânime, rel. em. Ministro Og Fernandes. II A ampliação do número de vagas, após a homologação do concurso, deve observar a proporção estabelecida no edital de abertura. A não observância da proporcionalidade, no que diz respeito ao total de vagas por Área/Campo de Atuação, atenta contra alguns dos princípios-chave que regem os concursos públicos: legalidade, isonomia e vinculação ao edital(MS 21.283/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). III Quando do exame do agravo de instrumento interposto da decisão que indeferira a medida liminar na origem, fora deferido o pedido de antecipação da tutela recursal e determinada a convocação do agravante para a 2ª Etapa do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União a que alude o Edital n. 44 TCU/AUFC, de 23/06/2017 (curso de formação), bem como a reserva de vaga em caso de aprovação em todas as etapas do certame. IV Comprovação da aprovação o candidato no Programa de Formação Auditor Federal de Controle Externo Especialidade: Controle Externo Orientação: Tecnologia da Informação, ministrado no período de 25 de julho a 16 de agosto de 2017, com carga horária de 125 horas-aula, razão pela qual o impetrante faz jus à nomeação e posse no cargo público. V Em regra, ao candidato sub judice não se reconhece direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público (AMS n. 0006306-34.2002.4.01.3400/DF e-DJF1 de 28.06.2010). VI É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. Precedentes desta E. Corte. VII Recurso de apelação a que se dá provimento. Segurança concedida, para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor Federal de Controle Externo Especialidade: Controle Externo Orientação: Tecnologia da Informação, do Tribunal de Contas da União. (AMS 1006228-95.2017.4.01.3400, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). Por todo o exposto, deve ser assegurada a participação do Apelante nas demais etapas do concurso, com a consequente nomeação e posse, se aprovado, observada a classificação final do certame. Quanto a fixação do valor da causa tem-se que este deve refletir o proveito econômico pretendido quando esse seja suscetível de quantificação. No caso concreto, entretanto, o objeto da demanda não é a cobrança de vencimentos, mas sim o alegado direito subjetivo ao prosseguimento no concurso. Assim sendo, não possuindo a causa conteúdo patrimonial em si, deve prevalecer o valor que lhe foi atribuído na inicial, fixado com base em 12 (doze) remunerações mensais do cargo pretendido, perfazendo o valor de R$ 272.069,76 (duzentos e setenta e dois mil sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação para assegurar a participação do apelante nas demais etapas do concurso, com a consequente nomeação e posse, se aprovado, observada a classificação final do certame. Ônus sucumbenciais invertidos. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045684-47.2020.4.01.3400 Processo Referência: 1045684-47.2020.4.01.3400 APELANTE: BRUNO MOREIRA MALTA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL (PF). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. MOTIVOS E MOTIVAÇÃO PARA A REPROVAÇÃO. ILEGALIDADE E INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de nulidade do teste psicológico para provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 14 de Junho de 2018, bem como de realização de um novo teste psicológico observando-se critérios objetivos e não sigilosos, de modo a possibilitar a nomeação e posse no cargo em caso de classificação e aprovação. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3. Na hipótese dos autos o apelante foi eliminada do certame para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal na etapa da avaliação psicológica. 4. O entendimento deste Tribunal Regional Federal é no sentido de ser ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, como se deu na espécie. Precedentes. 5. Consta dos autos que em razão de liminar deferida o recorrente já foi aprovado em novo teste psicológico, fazendo jus, portanto, ao prosseguimento no certame, com a consequente nomeação e posse, se aprovado nas demais etapas do concurso, caso inexista qualquer outro óbice, respeitada a ordem de classificação. 6. Não se afigura legítima, portanto, a eliminação da parte recorrente, haja vista que a avaliação psicológica a que foi submetida teve por objetivo a adequação a um perfil profissiográfico do cargo não divulgado no edital. 7. Quanto à fixação do valor da causa, verifica-se que a demanda não possui conteúdo patrimonial objetivo, devendo prevalecer o valor que lhe foi atribuído na inicial, fixado com base em 12 (doze) remunerações mensais do cargo pretendido. 8. Apelação provida. Ônus sucumbenciais invertidos. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Bruno Moreira Malta x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 308224567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045684-47.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOREIRA MALTA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO XIMENES CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045684-47.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045684-47.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA MALTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045684-47.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045684-47.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA MALTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - DF38105-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045684-47.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada por BRUNO MOREIRA MALTA em face da UNIÃO FEDERAL e do CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS, pela qual foi julgado improcedente o pedido de nulidade do teste psicológico, possibilitando a participação do candidato nas demais etapas do concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 14 de Junho de 2018, bem como de realização de um novo teste psicológico observando-se critérios objetivos e não sigilosos, possibilitando a nomeação e posse no cargo em caso de classificação e aprovação. Em suas razões recursais, a parte Recorrente alega em síntese que o Teste Psicológico aplicado não obedeceu ao princípio da objetividade e foi realizado em desatenção aos padrões mínimos previstos nas resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Aduz que os Conselhos Regionais de Psicologia do Distrito Federal CRP/DF, de Rondônia CRP/RO, da Paraíba CRP/PB, do Mato Grosso CRP/MT e do Piauí CRP/PI, fizeram análises técnicas das provas documentais apresentadas e de todo o edital do concurso público e, após se reunirem com a banca CESPE/CEBRASPE requerendo informações, para melhor embasamento e neutralidade, elaboraram pareceres técnicos a respeito das irregularidades constatadas na avaliação psicológica. Em razão de tutela de urgência deferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SJDF (ID 271028142), realizou novo teste psicológico, tendo sido aprovado conforme documento anexado em ID 271028197. Relata que o Ministério Público Federal (MPF) em processos tratando sobre a mesma controvérsia se manifestou favorável a nulidade do teste psicológico aplicado pelo CEBRASPE no referido concurso (ID’s 271028235 e 271028236). Sustenta que o Juízo a quo não observou que a banca examinadora descumpriu o edital, ao submeter o apelante a um teste psicológico subjetivo e sem atendimento as resoluções do Conselho Federal de Psicologia, bem como não considerou o vasto lastro probatório trazidos aos autos, incluindo os pareceres dos Conselhos Regionais de Psicologia, manifestações do MPF e jurisprudência deste Tribunal. Afirma que embora a avaliação psicológica tenha sido prevista no Edital de forma genérica e também na Lei do cargo pretendido, não foram observados padrões mínimos para a sua aplicação. Argumenta ainda, que a avaliação psicológica objetiva deve ser realizada no período do estágio probatório. E defende a correção do valor da causa para quantia correspondente as 12 (doze) vencimentos do cargo pleiteado. Ao final requer o provimento do presente recurso de Apelação para reformar a sentença. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, que justifique a sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045684-47.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. A peça está subscrita por profissional regularmente constituído e foi protocolada no prazo legal. Dispensado o recolhimento do preparo por tratar-se de beneficiário da justiça gratuita. Por tais razões, conheço do Recurso. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade de exame psicotécnico para o provimento de cargos por meio de concurso público está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) existência de previsão legal para sua realização, conforme o enunciado da súmula 686 do Supremo Tribunal Federal, b) objetividade dos critérios adotados e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. In casu, a legalidade do exame psicotécnico é evidente, porquanto há previsão no inciso VII do art. 9.º da Lei nº 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e no inciso III do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 2.320/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da carreira de Policial Federal, que ora regula o edital em questão. Dessa forma, o edital está em conformidade com a Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que “Só por lei pode se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Vencida a questão da legalidade, passo a verificar se os critérios adotados para o exame psicológico foram previstos de forma objetiva no edital. É cediço que a jurisprudência tem entendido que o exame psicológico, embora constitucional e legítimo, não pode examinar o temperamento ou a compatibilidade de traços de personalidade com o cargo ou atribuições do cargo a ser exercido, restringindo-se a aferir se o candidato tem transtornos cognitivos e/ou comportamentais ou patologias mentais. Para tanto, a jurisprudência tem rechaçado que as bancas examinadoras tracem o “perfil profissiográfico” do candidato, devido a subjetividade da exigência e à falta de critério aferível pelo Poder Judiciário para verificar a correção deste enquadramento Nesse viés, para ser válido o propósito do exame psicológico nos concursos, deve se perquirir desvios de comportamento ou de personalidade, ou seja, patologias psíquicas (psicopatias) que inviabilizem o exercício do múnus público, além de traços de personalidade que evidentemente sejam incompatíveis com o cargo visado. [...] Conforme conceitua a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 001/2002, que implica em orientações para processos seletivos no contexto de concursos públicos, a avaliação psicológica tem por objetivo avaliar, por meio de procedimentos e técnicas previamente validados, os diversos processos psicológicos que compõem o indivíduo. Tais processos podem ser compreendidos em características de personalidade, habilidades específicas (atenção e memória) e tipos de raciocínio (inteligência geral ou específica). Nota-se que a objetividade dos testes está intimamente ligada a requisitos psicológicos previamente elaborados para o desempenho do cargo, e esses, no caso vertente, estão devidamente registrados e de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Psicologia. Por outro lado, infere-se que a Administração disponibilizou o acesso aos testes aplicados e aos critérios utilizados pela banca examinadora, bem como possibilitou o direito ao contraditório e à defesa ao autor que, inclusive, recorreu administrativamente contra o laudo psicológico que o afastou do certame (id. 335395989). Oportunizado, mediante decisão judicial prolatada por Juízo antecessor, houve resultado apto do autor em segunda avaliação psicológica. É evidente que a repetição do exame desigualou o autor perante os demais candidatos, privilegiando-o ilegalmente, em total afronta ao princípio constitucional da igualdade entre os candidatos de concurso público, uma vez que o autor, ao repetir o teste após ter analisado todas as características exigidas para o cargo, ao estudo científico do cargo e ao tipo de resposta que dele era esperado na realização do teste psicológico, recebeu vantagem indevida aos demais candidatos, viabilizando, inclusive, dissimular suas verdadeiras respostas. Tal possibilidade já destoa por completo da intenção do legislador, ao impor ou possibilitar a realização de testes psicológicos para a ocupação de determinados cargos públicos. Assim, é importante esclarecer que, a partir do momento em que o autor teve acesso aos fatores que levaram à sua inaptidão, os elementos espontaneidade e sinceridade foram ceifados nas respostas da segunda avaliação, o que resultou em aptidão questionável, afastada da finalidade dos testes psicológicos. De outra parte, como é cediço, o tema em questão já foi objeto de análises repetidas no Supremo Tribunal Federal, sedimentando-se que: “É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF” (AI 617917 MG – 1ª Turma – Relator Min. DIAS TOFFOLI). No caso concreto, não foi verificada qualquer transgressão no certame, pela Administração, dos critérios pautados pela nossa Suprema Corte. Com tais razões, a primeira avaliação psicológica aplicada ao autor está em sintonia com o direito e seguiu os critérios traçados pela nossa Suprema Corte. Lado outro, não há base fática e nem jurídica para se considerar válida e eficaz a repetição da avaliação psicológica. Em verdade, o eventual reconhecimento de validade da segunda avaliação psicológica importaria em afronta ao princípio da impessoalidade, vez que seria concedido ao autor uma segunda chance em uma das fases do certame, sem qualquer justificativa plausível para tanto, o que levaria o Poder Judiciário a privilegiar um candidato em detrimento dos demais. Em outras palavras, o atendimento do pleito autoral implica em tratamento diferenciado entre os candidatos do certame, com direta e inconstitucional ofensa ao princípio da isonomia entre os candidatos. Ante o exposto, REJEITO os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, pois presente a declaração de insuficiência econômica ínsita à peça preambular (id. 305054392), nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, caput, c/c art. 99, caput e §§ 3º e 4º, ambos do CPC, c/c Lei nº 7.115/83. Sem condenação do autor nas custas, portanto. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (dois mil reais) nos termos do §8º do art. 85 do CPC. A exigibilidade desses honorários fica suspensa, conforme disposto no § 3º do art. 98 do CPC, uma vez que o autor atua sob o pálio da gratuidade da justiça. Corrijo o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). [...] III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da avaliação psicológica aplicada à parte Apelante, candidato ao cargo de Delegado da Polícia Federal, no concurso regido pelo Edital PRF nº 1, datado de 14 de junho de 2018. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, por meio da Súmula Vinculante nº 44, no sentido de que "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Reafirmando a súmula acima citada, o STF, no julgamento do AI nº 758.533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, definiu que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). Demais disso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça definiram mais um requisito para se verificar a legalidade do exame psicológico que é a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme os julgados a seguir colacionados: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO AO CANDIDATO NA OBTENÇÃO DOS LAUDOS E EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado n. 377 da Súmula do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entende que é necessária a observância de pressupostos tais como a objetividade dos critérios, a cientificidade e a possibilidade de revisão do resultado. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 51.809/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018). Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. No mesmo sentido, esta Corte tem julgado pela ilegalidade de teste psicológico que não visa identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas que, ao contrário, tenha por finalidade aferir a sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL (EDITAL Nº 1 DGP/PF/2018). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INADEQUAÇÃO AO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, em virtude da avaliação psicológica. II - O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, vedada a adoção de critérios meramente subjetivos, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, como no caso. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, afigura-se ilegítima a exclusão do candidato do certame para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, por meras presunções de inadequação ao perfil profissiográfico do cargo, mas somente quando o candidato revelar no exame psicotécnico sintomas de personalidade doentia e psicopática, inadequada para o preenchimento do aludido cargo público (EIAC 2005.30.00.000096-0/AC, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Terceira Seção, julgado em 26/08/2014), o que não restou caracterizado, na espécie. IV Apelação da desprovida. Sentença confirmada. Ficam os honorários advocatícios acrescidos de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC, totalizando R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).(TRF-1 - AC: 10060937620194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 26/05/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/06/2021 PAG PJe 02/06/2021 PAG). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO RESULTADO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DE UM ANO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. LEI Nº 7.144/83. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade do exame psicotécnico previsto em lei, desde que a avaliação ocorra mediante critérios minimamente objetivos e descritos no edital do certame (AC 00000242720054013900, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/02/2018; AC 0077154- 60.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª TURMA, eDJF1 de 17/05/2016) 3. Consoante a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal, é inconstitucional o teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao revés, tem por propósito aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não previsto em lei nem especificado no edital. 4. A ausência no edital do certame de critérios cientificamente objetivos para aferição do desempenho do candidato vicia o exame psicotécnico, tendo prevalecido o entendimento, no entanto, que o prosseguimento no concurso depende da realização de novo exame, sem a exigência de determinado perfil profissiográfico. Precedentes. 5. Apelação a que se dá provimento para determinar a realização de novo exame psicotécnico (AC 0009256-25.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, E-DJF1 23/01/2019). No caso em exame, o edital do certame, em seu item 15, traz os critérios para avaliação psicológica dos candidatos, a seguir transcritos: 15.2 A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, será realizada de acordo com os subitens descritos abaixo e conforme o Anexo V deste edital, na data provável de 6 de janeiro de 2019. 15.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas validados cientificamente, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato, com deficiência ou não, com as atribuições do cargo pleiteado, visando verificar, entre outros: a) capacidade de concentração e atenção; b) capacidade de memória; c) tipos de raciocínio; d) características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, extroversão, altruísmo, assertividade, disciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outras. 15.3.1 A avaliação psicológica poderá avaliar também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo pleiteado como, por exemplo, agressividade inadequada, instabilidade emocional exacerbada, impulsividade inadequada e ansiedade exacerbada. 15.4 Os critérios de corte serão definidos com base no estudo científico das atribuições e responsabilidades do cargo pleiteado pelo candidato [...] 15.5.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características compatíveis com os requisitos psicológicos necessários para o exercício de cada cargo. 15.5.2 Será considerado inapto o candidato que não apresentar as características compatíveis com os requisitos psicológicos necessários para o exercício de cada cargo. 15.6 O candidato considerado inapto na avaliação psicológica será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. Na espécie, depreende-se que a avaliação psicológica a qual foi submetida a parte Recorrente teve por objetivo a adequação a um perfil profissiográfico do cargo não divulgado no edital. É o que se observa, especialmente, nos itens “15.5.1” e “15.5.2” acima citados, os quais não apontam objetivamente quais características de personalidade seriam aceitas como aptas pela banca. Assim, o teste psicológico realizado no certame vai de encontro ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, visto que não se restringe a aferir a existência de problemas psicológicos que impeçam os candidatos de exercer a função, mas define um perfil que deve ser escolhido, sem definição de critérios objetivos anteriormente estabelecidos. Ademais, consta nos autos que a parte recorrente, em razão da liminar deferida, foi aprovada em novo teste psicológico feito, não mais persistindo óbice a impedir o seu prosseguimento no certame e eventual nomeação e posse, em caso de aprovação nas demais etapas. Em casos semelhantes já se manifestou este Tribunal Regional Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. MOTIVOS E MOTIVAÇÃO PARA A REPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME COM ÊXITO. CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do exame psicotécnico e a realização de novo exame, a ser aplicado pela banca examinadora com critérios objetivos, com a finalidade de aferir se a parte recorrida possui algum desvio de personalidade que seja incompatível com o cargo de policial rodoviário federal e, se considerada apta, a sua participação nas demais etapas do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3. O entendimento deste Tribunal Regional Federal é no sentido de ser ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, como se deu na espécie. 4. No caso dos autos, verifica-se que o candidato, em razão de liminar deferida, já foi aprovado em novo teste psicológico, fazendo jus, portanto, à nomeação e posse, caso inexista qualquer outro óbice, respeitada a ordem de classificação. 5. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. 6. Reexame necessário desprovido. Apelação desprovida.(AC 1051788-21.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG.) [grifo nosso] ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N.º 01/2018 PRF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME (RE 1.133.146/DF REPERCUSSÃO GERAL). SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da aplicação do exame psicotécnico previsto em lei, desde que a avaliação ocorra mediante critérios minimamente objetivos e descritos no edital do certame. 2. É inconstitucional o teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, do contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não previsto em lei nem especificado no edital (AC 0043056-78.2015.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, e-DJF1 19/07/2019; AC 0009256-25.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, TRF1 5ª Turma, e-DJF1 23/01/2019; AC 0042997-90.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Sousa Prudente, TRF1 5ª Turma, e-DJF1 03/08/2018). 3. No julgamento do RE 1.133.146/DF, em sede de Repercussão Geral, o STF fixou a tese no sentido de que, tendo sido anulado o exame psicotécnico por ausência objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital, é necessária a realização de nova avaliação psicológica para prosseguimento no certame. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 113.682,84), nos termos do art. 85 § 11, do CPC.(AC 1019226-27.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/08/2023 PAG.). [grifo nosso] ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital; b) deverão ser adotados no teste critérios objetivos, claros e previamente definidos pela Administração; c) o resultado deve ser público com a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso. 2. O entendimento assente neste Tribunal Regional Federal é no sentido de ser ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, do contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, como se deu na espécie. 3. No caso dos autos, verifica-se que a candidata, em razão de liminar deferida, já foi aprovada em novo teste psicológico, bem como no curso de formação profissional, fazendo jus, portanto, à nomeação e posse, caso inexista qualquer outro óbice, respeitada a ordem de classificação. 4. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 118.798,56 - cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), restam majorados em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, 11º do CPC. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 1055277-66.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022). [grifo nosso] Nesse contexto é necessário esclarecer que, via de regra, não se reconhece ao candidato sub judice direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão. No entanto, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que é possível a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida, como no caso em exame, que envolve avaliação psicológica no concurso da Polícia Federal, conforme os julgados a seguir colacionados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. ÚNICA VAGA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. AMPLA CONCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DA CONCORRENTE OPTANTE PELAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 1º da Lei 12.990/2014, ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, desde que o número de vagas oferecidas no concurso público seja igual ou superior a 3 (três). 2. Para aqueles certames nos quais é oferecida apenas uma vaga, não há como ocorrer reserva de vaga para candidatos cotistas, pois, se assim o fosse, a reserva de vaga majoraria o percentual máximo permitido em lei (AMS 0012903-26.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 24/09/2019; AMS 0017408-60.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 09/09/2016). 3. Hipótese em que, não obstante o edital do certame tenha previsto que a nomeação de cotistas, de forma proporcional e alternada, consideraria a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, não houve a homologação de uma lista geral classificatória de todas as 14 vagas em disputa, mas sim sua separação por especialidade, conforme previsão no item 5.2 do edital, razão pela qual possui direito líquido e certo à nomeação o candidato optante pela ampla concorrência aprovado em primeiro lugar na unidade e especialidade escolhidas. 4. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado da decisão para se efetivar a nomeação do candidato que tenha logrado êxito em todas as fases do certame, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la (Acórdão 00070854220094013400, Desembargador Federal Carlos Moreira Alvez, Quinta Turma, e-DJF1: 12/03/2018; Acórdão 00125522120134013801, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 Data : 19/12/2017). 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. (AMS 0010748-16.2016.4.01.3800, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 23/03/2022). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO ORIENTAÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CHAMADA DE CANDIDATOS EXCEDENTES. PROPORCIONALIDADE DE VAGAS/CANDIDATO PARA CADA UMA DAS ORIENTAÇÕES. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. I O ponto nodal da lide não reside na existência ou não de vaga específica para a área em que classificado o agravante, porém devidamente comprovada a chamada de excedentes do mesmo concurso, cargo único de Auditor Fiscal de Controle Externo, só incluídos os candidatos da orientação Auditoria Governamental, sem nenhum candidato da orientação Tecnologia da Informação, o que, no caso dos excedentes, teria quebrado a proporcionalidade de vagas/candidato para cada uma das orientações, o que parece que estaria indo de encontro ao decidido no MS 21283/DF, col. STJ, 1ª Seção, unânime, rel. em. Ministro Og Fernandes. II A ampliação do número de vagas, após a homologação do concurso, deve observar a proporção estabelecida no edital de abertura. A não observância da proporcionalidade, no que diz respeito ao total de vagas por Área/Campo de Atuação, atenta contra alguns dos princípios-chave que regem os concursos públicos: legalidade, isonomia e vinculação ao edital(MS 21.283/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). III Quando do exame do agravo de instrumento interposto da decisão que indeferira a medida liminar na origem, fora deferido o pedido de antecipação da tutela recursal e determinada a convocação do agravante para a 2ª Etapa do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União a que alude o Edital n. 44 TCU/AUFC, de 23/06/2017 (curso de formação), bem como a reserva de vaga em caso de aprovação em todas as etapas do certame. IV Comprovação da aprovação o candidato no Programa de Formação Auditor Federal de Controle Externo Especialidade: Controle Externo Orientação: Tecnologia da Informação, ministrado no período de 25 de julho a 16 de agosto de 2017, com carga horária de 125 horas-aula, razão pela qual o impetrante faz jus à nomeação e posse no cargo público. V Em regra, ao candidato sub judice não se reconhece direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público (AMS n. 0006306-34.2002.4.01.3400/DF e-DJF1 de 28.06.2010). VI É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. Precedentes desta E. Corte. VII Recurso de apelação a que se dá provimento. Segurança concedida, para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor Federal de Controle Externo Especialidade: Controle Externo Orientação: Tecnologia da Informação, do Tribunal de Contas da União. (AMS 1006228-95.2017.4.01.3400, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). Por todo o exposto, deve ser assegurada a participação do Apelante nas demais etapas do concurso, com a consequente nomeação e posse, se aprovado, observada a classificação final do certame. Quanto a fixação do valor da causa tem-se que este deve refletir o proveito econômico pretendido quando esse seja suscetível de quantificação. No caso concreto, entretanto, o objeto da demanda não é a cobrança de vencimentos, mas sim o alegado direito subjetivo ao prosseguimento no concurso. Assim sendo, não possuindo a causa conteúdo patrimonial em si, deve prevalecer o valor que lhe foi atribuído na inicial, fixado com base em 12 (doze) remunerações mensais do cargo pretendido, perfazendo o valor de R$ 272.069,76 (duzentos e setenta e dois mil sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação para assegurar a participação do apelante nas demais etapas do concurso, com a consequente nomeação e posse, se aprovado, observada a classificação final do certame. Ônus sucumbenciais invertidos. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045684-47.2020.4.01.3400 Processo Referência: 1045684-47.2020.4.01.3400 APELANTE: BRUNO MOREIRA MALTA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL (PF). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. MOTIVOS E MOTIVAÇÃO PARA A REPROVAÇÃO. ILEGALIDADE E INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de nulidade do teste psicológico para provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 14 de Junho de 2018, bem como de realização de um novo teste psicológico observando-se critérios objetivos e não sigilosos, de modo a possibilitar a nomeação e posse no cargo em caso de classificação e aprovação. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3. Na hipótese dos autos o apelante foi eliminada do certame para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal na etapa da avaliação psicológica. 4. O entendimento deste Tribunal Regional Federal é no sentido de ser ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, como se deu na espécie. Precedentes. 5. Consta dos autos que em razão de liminar deferida o recorrente já foi aprovado em novo teste psicológico, fazendo jus, portanto, ao prosseguimento no certame, com a consequente nomeação e posse, se aprovado nas demais etapas do concurso, caso inexista qualquer outro óbice, respeitada a ordem de classificação. 6. Não se afigura legítima, portanto, a eliminação da parte recorrente, haja vista que a avaliação psicológica a que foi submetida teve por objetivo a adequação a um perfil profissiográfico do cargo não divulgado no edital. 7. Quanto à fixação do valor da causa, verifica-se que a demanda não possui conteúdo patrimonial objetivo, devendo prevalecer o valor que lhe foi atribuído na inicial, fixado com base em 12 (doze) remunerações mensais do cargo pretendido. 8. Apelação provida. Ônus sucumbenciais invertidos. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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