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Maria Celia Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 295095646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006257-05.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1006257-05.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006257-05.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Maria Celia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de empréstimo, com previsão de pagamento mediante desconto das parcelas nos proventos do devedor, comumente chamado de empréstimo consignado celebrado em 23/5/2017. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Maria Celia da Silva ajuizou ação demanda contra Banco Bradesco S.A. alegando, em resumo, que celebrou com a parte ré contrato de mútuo, obrigando-se ao pagamento de prestações. Ocorre que o contrato contém cláusulas abusivas e ilegais, notadamente no que se referem a juros e tarifas. Diante disso, a parte autora autor ajuizou a presente ação postulando: g) A procedência da demanda sendo consideradas abusivas e, consequentemente, nulas as cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as ao limite da taxa de juros divulgada pela Instrução Normativa do INSS, sejam elas, 2,14% a.m. e 28,93% a.a., na quantia de R$ 101,87 (cento e um reais e oitenta e sete centavos); h) A procedência da demanda declarando a abusividade dos encargos cobrados no contrato quitado em comento, consequentemente descaracterizando eventual mora do autor da demanda; i) A procedência da ação para condenar o réu a restituir os valores adimplidos a maior pela demandante devidamente corrigidas pelo IGP-M e juros de mora da data de cada desembolso (fls. 16). A petição inicial veio instruída dos documentos de fls. 18/33. A parte ré foi citada (fls. 52) e ofertou contestação, acompanhada de documentos (fls. 53/). Em preliminar, arguiu fata de interesse de agir. Quanto ao mais, arguiu prescrição, sustentou a validade das disposições contratuais, rebateu os argumentos da parte autora e pugnou pela improcedência da ação. Réplica a fls. 227/233. As partes foram intimadas a especificar provas (fls. 234) e manifestaram-se a fls. 237 e 238/239. É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Do pagamento de tais verbas, porém, estará isenta enquanto perdurar a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. São José dos Campos, 26 de março de 2025. Apela a vencida, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que os juros remuneratórios pactuados são superiores ao custo efetivo total permitido pelas normas do órgão previdenciário (fls. 248/257). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 262/270). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- O artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, atualizado pela Portaria nº 1.959, de 8 de novembro de 2017 (vigente à época da celebração do contrato objeto da lide), em seu inciso II, estabelece a alíquota de 2,08% como o máximo da taxa de juros mensal que pode ser pactuada. A taxa de juros mensal pactuada no contrato objeto da lide é de 2,07 % (veja-se fls. 73). O CET (custo efetivo total) está fixado em 2,2% ao mês, o que não implica em ilegalidade, já que o mesmo comporta o financiamento do IOF. Quanto ao IOF, em se tratando de tributo devido à Fazenda Pública Nacional, não existe vedação de que o pagamento desse tributo seja repassado pela instituição financeira ao cliente. O Superior Tribunal de Justiça também tem entendido que a cobrança do IOF, seja em parcela única ou até mesmo de forma agregada às parcelas do contrato, não implica em ilegalidade, salvo se houver demonstração de que tal prática gerou vantagem excessiva à instituição financeira, o que não se verificou ser o caso dos autos. Nesse sentido, vejam-se: REsp. 1273585, AREsp. 130655, REsp. 1282345, dentre outros. Importante registrar que a propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp. 1.251.331/RS, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, fixou as seguintes teses, sedimentando a questão: [...] Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (REsp. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013). Não há que se falar, portanto, em irregularidade. Ademais, é imperioso que se faça a distinção entre os conceitos de custo efetivo total e custo efetivo, este último utilizado na normatização do INSS sobre empréstimos consignados e cartões de crédito consignado. Enquanto o assim denominado custo efetivo total significa os juros pactuados somados às tarifas bancárias e tributo (IOF), o custo efetivo previsto nas normas do INSS se circunscreve apenas ao preço do empréstimo em si. É inevitável a conclusão, segundo a qual, as normas do INSS têm como finalidade tão-somente a limitação dos juros previstos nos contratos mediante descontos em proventos. E, por fim, a questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal. A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação, o que não se comprovou nos autos. Dentre muitos julgados: REsp. 537.113/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 20/9/2004 e AgRg. no AI. 1.266.124/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15/4/2010. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa atualizado, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012116-65.2021.8.26.0008

ID: 293440573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012116-65.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DESEO TATUAPé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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RENE FRANCISCO LOPES

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RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA

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PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA

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NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LEANDRO ANGELO SILVA LIMA

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ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES LIMA

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DIEGO GOMES BASSE

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DEBORA SCHALCH

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DANIEL NOGUEIRA SANTOS

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ANDRE LOPES AUGUSTO

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AGATA SILVA LACERDA

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Processo 1012116-65.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Deseo Tatuapé - Banco do Brasil S.a. e outro - Afonso dos Santos Tome Lobao - CAPITAL ADMI… Processo 1012116-65.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Deseo Tatuapé - Banco do Brasil S.a. e outro - Afonso dos Santos Tome Lobao - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - Silvio Rogério Alves - - Marcelo Gomes da Silva - - Tokio Marine Seguradora S/A e outro - Maria Aparecida Martins - - Ketherin de Araujo - - Municipio de São Paulo - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 1214, "item 4", verifiquei as seguintes penhoras no rosto dos autos e habilitações de crédito, até a presente data: - Crédito quirografário - PENHORA DO IMÓVEL deferida em 15/02/2019 (fls. 1197/1198; Processo nº 0079615-40.2017.8.26.0100, derivada da 30ª Vara Cível do Foro Central - Credoras: Maria Aparecida Martins e Ketherin de Araújo; valor: R$ 339.889,64 (atualizado até 17/09/2024 - fls. 1213); - Crédito quirografário - penhora no rosto dos autos deferida no processo 1056229-61.2017.8.26.0100, em trâmite perante à 5ª Vara Cível do Foro Central Cível, deferida em 19/01/2021 (fls. 1020/1022) - Credora: Tokio Marine; valor: R$ 17.116.935,80 (atualizado até 17/05/2024 - fls. 1023/1024); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 22/11/2022 (fls. 405/410 e 723/726); Processo nº 1006264-26.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 16.691,25 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 22/11/2022 (fls. 411/413 e 727/730); Processo nº 1006247-87.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 16.407,26 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 13/12/2022 (fls. 414); Processo nº 0006827-42.2019.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 20.744,52 (atualizado até julho/2024 - ls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 13/12/2022 (fls. 415/417); Processo nº 1006268-63.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 16.547,41 (atualizado até julho/2024 - - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 13/12/2022 (fls. 420/422); Processo nº 1006260-86.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 7.355,28 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 23/01/2023 (fls. 439); Processo nº 1010674-64.2021.8.26.0008, derivada da 5ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 5.572,45 (atualizado até novembro/2024 - fls. 1218/1219); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 06/02/2023 (fls. 433/435, 440/441 e 487/488); Processo nº 1010672-94.2021.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 4.163,03 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 31/05/2023 (fls. 526/528); Processo nº 1006251-27.2022.8.26.0008, derivada da 5ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 7.154,10 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 14/06/2023 (fls. 521/522); Processo nº 1015114-45.2017.8.26.0008, derivada da 5ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 225.222,14 (atualizado até 03/10/2023 - fls. 792); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 04/07/2023 (fls. 569/570); Processo nº 1010578-88.2017.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 82.435,54 (atualizado até 03/10/2023 - fls. 792); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 17/07/2023 (fls. 997/1002); Processo nº 1016183-39.2022.8.26.0008, derivada desta Vara Cível - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 10.356,31 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 30/10/2023 (fls. 946); Processo nº 1006257-34.2022.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 20.405,76 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário - penhora no rosto dos autos deferida em 27/11/2023 (fls. 961/963); Processo nº 1010105-39.2016.8.26.0008/01, derivada desta Vara Cível - Credor: Silvio Rogério Alves; valor: R$ 380.473,57 (atualizado até 04/12/2023); - Crédito quirógrafário - penhora no rosto dos autos anotada nestes autos em 25/04/2024, (item "8", da decisão de fls. 1004/1007); Processo nº 1003272-63.2020.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Marcelo Gomes da Silva; valor: R$ 12.883,07 (atualizado até 01/11/2023 - fls. 965); - Crédito quirografário - penhora no rosto dos autos deferida em 11/03/2025 (fls. 1271); Processo nº 0035392-94.2020.8.26.0100 derivada da 35ª Vara Cível do Foro Central - Credor: Vítor Landi Delduque da Costa; valor: R$ 268.448,44 (atualizado até março/2025); Certifico que o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 404.000,00 (comprovante de pagamento juntado a fls. 515/516), e o valor atualizado com juros e correção monetária perfaz o montante de R$ 459.250,71, até a presente data (extrato juntado a fls. 1272). Certifico que os débitos tributários referentes ao imóvel arrematado perfazem o montante de R$ 28.007,80, atualizado até 31/05/2024, (fls. 1012), conforme planilha juntada pelo Município de São Paulo a fls. 1017. Certifico que o valor do débito em relação ao credor hipotecário (Banco do Brasil), perfaz a soma de R$ 67.158.324,35, atualizado em 30/06/2023 (execução de título extrajudicial nº 1095582-11.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Central da Capital/SP), conforme planilha juntada a fls. 564/568. Certifico ainda que o valor do débito, atualizado até julho/2024, perfaz a soma de R$ 94.795,39 (fls. 1030). São Paulo, 22 de maio de 2025. Adriana Falconi Iorio dos Santos, Assistente Judiciário, digitei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonio Manssur Filho Vistos. 1) Fls. 1217 e documento: Anote-se (valor atualizado referente à penhora no rosto dos autos deferida no processo nº 1010674-64.2021.8.26.0008, derivada da MM. 5ª Vara Cível deste Foro Regional). 2) Fls. 1220/1222 e documentos: Defiro, anotando-se. 3) Fls. 1266/1267 e documentos: Providencie-se, conforme requerido. 4) Fls. 1271: Anote-se (penhora no rosto dos autos - Credor: Vitor Landi Delduque da Costa - referente ao Processo nº 0033592-94.2020.8.26.0100, em trâmite perante à MM. 35ª Vara Cível do Foro Central). Verificadas e certificadas as habilitações, passo ao enfrentamento do concurso de credores. Consoante art. 908, caput, do CPC., havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências e, ao depois, pela anterioridade da penhora (cf. art. 908, § 2.º, do CPC). Neste quadro, o crédito tributário, nestes autos, a todos prefere, devendo ser pago em primeiro lugar. Diante disto, a partir do produto, expeça-se MLE à Municipalidade, no importe de R$ 28.007,80, sem prejuízo de eventual atualização que deverá ser informada até a expedição das MLEs, sob pena de restar prejudicada. Em segundo lugar paga-se a dívida condominial aqui executada, porquanto adstrita à manutenção da própria coisa. Neste contexto, expeça-se MLE ao credor, no importe de R$ 94.795,39, sem prejuízo de eventual atualização que deverá ser informada até a expedição das MLEs, sob pena de restar reconhecida a renúncia a eventual crédito remanescente. Anote-se que os demais créditos condominiais habilitados não derivam do imóvel arrematado e, portanto, têm natureza quirografária. Em terceiro lugar, paga-se, com as sobras, o crédito do credor hipotecário, sublinhando que o saldo remanescente deverá ser direcionado contra o devedor, uma vez que o gravame perde seu efeito com a arrematação do bem. Expeça-se, portanto, a partir das sobras, MLE ao credor hipotecário. O pagamento aos demais credores está prejudicado, ao passo que o produto da arrematação foi exaurido. Para viabilizar a expedição das MLEs, determino que os credores que receberão valores, em 15 dias, apresentem o saldo atualizado de seus créditos. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO ANGELO SILVA LIMA (OAB 261062/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA (OAB 258925/SP), ANDRE LOPES AUGUSTO (OAB 239766/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA (OAB 258925/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), DANIEL NOGUEIRA SANTOS (OAB 412034/SP), AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES LIMA (OAB 275458/SP)

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Processo nº 1006257-63.2025.8.26.0223

ID: 280023425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006257-63.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARCELINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS

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ADV: Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP) Processo 1006257-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Marcelina de Oliveira - Vistos. 1 - O Colendo Conselho Nacional de Justiç… ADV: Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP) Processo 1006257-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Marcelina de Oliveira - Vistos. 1 - O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para análise da admissibilidade da ação. 2 No mais, no prazo de 15 dias, comprove o interesse processual do pleito, indicando tentativa de acesso aos notórios sistemas oferecidos pela Autarquia para cancelamento e devolução (https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/fraude-no-inss-como-saber-se-fui-cobrado-e-se-valores-serao-devolvidos-perguntas-e-respostas.ghtml 3 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1006257-63.2025.8.26.0223

ID: 279001205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006257-63.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARCELINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP) Processo 1006257-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Marcelina de Oliveira - Vistos. 1 - O Colendo Conselho Nacional de Justiç… ADV: Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP) Processo 1006257-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Marcelina de Oliveira - Vistos. 1 - O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para análise da admissibilidade da ação. 2 No mais, no prazo de 15 dias, comprove o interesse processual do pleito, indicando tentativa de acesso aos notórios sistemas oferecidos pela Autarquia para cancelamento e devolução (https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/fraude-no-inss-como-saber-se-fui-cobrado-e-se-valores-serao-devolvidos-perguntas-e-respostas.ghtml 3 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1006257-70.2025.8.11.0000

ID: 336142347

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006257-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE BORTOLI KELLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO DE BORTOLI KELLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA SIEBENEICHLER ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006257-70.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ROGERIO DE BORTOLI KELLER RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006257-70.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ROGERIO DE BORTOLI KELLER RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ROGERIO DE BORTOLI KELLER, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283949399. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 188, 489, §1º e §2º, 1.022 e 513, §4º, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296359365. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC, a parte Recorrente alega que “A decisão não explicitou por que a intimação pessoal da parte, prevista no art. 513, §4º, do CPC, não seria suficiente à ampla defesa do devedor, nem justificou a prevalência da regra do art. 272, §5º do CPC, capaz de ensejar a nulidade de atos praticados pelo próprio devedor no cumprimento de sentença.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto (id 290277488), tendo consignado que: [...] Quanto à ponderação, o art. 513, § 4º do CPC determina que, se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado, a intimação ao devedor deve ser feita pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Essa intimação visa garantir o conhecimento do devedor sobre a fase executiva e permitir que exerça seus direitos de defesa. Já o art. 272, §5 do mesmo Código, refere à necessidade de intimação aos patronos constituídos nos autos. Nesse viés, é exatamente o caso dos autos, visto que, como bem esclarecido no acórdão, não foi cumprido tal requisito, haja vista que a intimação foi feita somente pelo sistema PJE e por advogado não constituído na fase de conhecimento, o que acarretou em nulidade. [...] Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 274, paragrafo único, e 513, §4º, do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 188, 272, §5º e 513, §4º, do CPC, a parte recorrente alega que “O Tribunal recorrido (TJMT) interpreta o art. 513, §4º, do CPC em conjunto com o art. 272, §5º, do CPC e dá relevante preponderância ao segundo dispositivo, exigindo a intimação dos advogados expressamente indicados, mesmo após o decurso de um ano e mesmo em autos apartados, sob pena de nulidade dos atos processuais. No caso concreto, o acórdão recorrido tornou inócua a regra do art. 513, §4º, retirandolhe totalmente a eficácia ou vigência.” No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “Nesse viés, é exatamente o caso dos autos, visto que, como bem esclarecido no acórdão, não foi cumprido tal requisito, haja vista que a intimação foi feita somente pelo sistema PJE e por advogado não constituído na fase de conhecimento, o que acarretou em nulidade.”. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.284 Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006257-70.2025.8.11.0000

ID: 336142352

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006257-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006257-70.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ROGERIO DE BORTOLI KELLER RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006257-70.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ROGERIO DE BORTOLI KELLER RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ROGERIO DE BORTOLI KELLER, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283949399. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 188, 489, §1º e §2º, 1.022 e 513, §4º, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296359365. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC, a parte Recorrente alega que “A decisão não explicitou por que a intimação pessoal da parte, prevista no art. 513, §4º, do CPC, não seria suficiente à ampla defesa do devedor, nem justificou a prevalência da regra do art. 272, §5º do CPC, capaz de ensejar a nulidade de atos praticados pelo próprio devedor no cumprimento de sentença.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto (id 290277488), tendo consignado que: [...] Quanto à ponderação, o art. 513, § 4º do CPC determina que, se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado, a intimação ao devedor deve ser feita pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Essa intimação visa garantir o conhecimento do devedor sobre a fase executiva e permitir que exerça seus direitos de defesa. Já o art. 272, §5 do mesmo Código, refere à necessidade de intimação aos patronos constituídos nos autos. Nesse viés, é exatamente o caso dos autos, visto que, como bem esclarecido no acórdão, não foi cumprido tal requisito, haja vista que a intimação foi feita somente pelo sistema PJE e por advogado não constituído na fase de conhecimento, o que acarretou em nulidade. [...] Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 274, paragrafo único, e 513, §4º, do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 188, 272, §5º e 513, §4º, do CPC, a parte recorrente alega que “O Tribunal recorrido (TJMT) interpreta o art. 513, §4º, do CPC em conjunto com o art. 272, §5º, do CPC e dá relevante preponderância ao segundo dispositivo, exigindo a intimação dos advogados expressamente indicados, mesmo após o decurso de um ano e mesmo em autos apartados, sob pena de nulidade dos atos processuais. No caso concreto, o acórdão recorrido tornou inócua a regra do art. 513, §4º, retirandolhe totalmente a eficácia ou vigência.” No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “Nesse viés, é exatamente o caso dos autos, visto que, como bem esclarecido no acórdão, não foi cumprido tal requisito, haja vista que a intimação foi feita somente pelo sistema PJE e por advogado não constituído na fase de conhecimento, o que acarretou em nulidade.”. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.284 Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Amilton Dias De Almeida x Banco Bradesco S/A

ID: 312544755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006257-21.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELLA GUERRINI LOMAS

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ANDREIA MEDEIROS NATAL

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Processo 1006257-21.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Amilton Dias de Almeida - Banco Bradesco S/A - Vistos fls. Trata-se de ação de restituição de valores c/c r… Processo 1006257-21.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Amilton Dias de Almeida - Banco Bradesco S/A - Vistos fls. Trata-se de ação de restituição de valores c/c repetição do indébito e indenização por danos morais movida por Amilton Dias de Almeida em face de Banco Bradesco S/A. Em síntese, narra o autor que recebia benefício previdenciário junto a requerida contudo solicitou portabilidade para o Banco Santander. Que inobstante seu pedido, em junho/2024 o valor foi creditado novamente no banco requerido sendo o valor totaol de seu beneficio retido como pagamento de dívidas no valor de R$ 4.204,24, ficando o autor sem qualquer salário. Requer assim, a condenação da requerida à repetição em dobro do valor retido indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o breve relatório embora dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O juízo dispõe de elementos para apreciar as alegações das partes, certo que os documentos juntados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame das questões discutidas a elucidar o caso concreto, desnecessária, assim, a produção de outras provas e passa-se ao julgamento antecipado da lide. É cediço que a relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (artigos 5º, XXXII, 170, V, e 48, ADCT, CR/88), detentor de direitos especiais em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido a um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor. Esse sistema o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Isto não significa que o consumidor esteja isento de fazer prova mínima a respeito do direito que pretende ver reconhecido, incidindo simultaneamente as regras processuais do CPC quanto ao ônus probatório e as disposições do CDC que buscam facilitar ao consumidor oreconhecimento de seus direitos. Por outro lado, ao fornecedor cabe agir diligentemente no sentido de carrear aos autos todas as provas aptas a comprovar inexistência de falha na prestação de serviços. É dizer que, ao fornecedor, incumbe ter uma postura ativa no campo probatório nas ações que envolvem relação de consumo, sob pena de, na ocorrência de inversão do ônus da prova sub judice, a qual é vista tanto como regra de conduta como de julgamento, vir a sofrer condenação por ausência de comprovação de fato que se contrapõe à versão dada pelo consumidor - caso não se revele nos autos, de outro lado, situação que, por si só, tenha o condão de infirmar a pretensão deduzida. No mais, é necessário considerar a idade avançada do autor, pessoa simples e reconhecidamente hipervulnerável. O C. Superior Tribunal de Justiça, em iterativos julgados, considera pessoas idosas hipervulneráveis, dada a sua condição social diferenciada, hipótese dos autos. Não à toa o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, considera prática abusiva qualquer ato do fornecedor tendente a se aproveitar da fragilidade e fraqueza do consumidor ante sua idade. Nesse sentido, considerando, sobretudo, o poderio econômico da ré, a atividade de risco desempenhada, com a qual, a propósito, aufere lucro altíssimo, é inconcebível que dispense idêntico tratamento a esse subgrupo minoritário de consumidores. Fixadas tais premissas, restou incontroverso nos autos que o autor firmou contrato de crédito pessoal (fls. 86/115) junto a requerida. Embora informe o pedido de portabilidade de seu crédito para outro banco e retorno de depósito no banco requerido, tal fato não altera o mérito da demanda, qual seja, o desconto efetuado sobre o valor total do benefício. Verifica-se nos autos que, em razão do atraso no pagamento das parcelas, o requerido reteve o valor total líquido do benefício do autor que havia sido creditado na conta corrente. Impende anotar a natureza alimentar do benefício previdenciário, que, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, é verba impenhorável. Deste modo, o caráter alimentar do benefício previdenciário impede que o mesmo seja retido ou penhorado, pois é por meio do salário/benefício que o cidadão se mantém e sustenta sua família, garantindo uma subsistência minimamente digna. Conforme entendimento sufragado pelo STJ, o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários (ou, in casu, benefício previdenciário), na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão [REsp 492.777/RS; Rel. Min. Ruy Rosadode Aguiar; Quarta Turma; j. 05.06.2003]. Sobre o tema: RETENÇÃO DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A autora demonstrou ter havido retenção da totalidade de seu salário. Isso confere verossimilhança à alegação de irregularidade da conduta da casa bancária, além de permitir a conclusão que a manutenção dessa retenção traz-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não há nos autos autorização para o desconto, devendo o banco devolver o valor integral absorvido pelo cheque especial, devendo encontrar outro meio de reaver o valor devido pela autora. 3. Os honorários de sucumbência, por fim, não podem acarretar enriquecimento indevido do advogado, devendo ser fixado com vista aos critérios estabelecidos na lei processual civil (art. 85, § 2º, alíneas I a IV). Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 0046115-07.2009.8.26.0506; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018). Em sendo assim, merece acolhimento o pedido de restituição dos valores debitados na conta corrente da parte autora, devendo ocorrer na forma simples, pois não é possível admitir a má-fé do banco ante a justificativa mencionada, vez que são considerados indevidos, mas não ilícitos, os descontos dos valores relativos às parcelas da dívida que não haviam sido pagas pelo devedor. No tocante aos danos morais, não há dúvida de que restaram configurados os danos morais, pois a contrariedade ultrapassou os limites de mero aborrecimento, ante a retenção do valor integral creditado na conta corrente do autor, a título de benefício previdenciário. Na fixação do valor da indenização, deve-se observar princípios consagrados por boa parte da jurisprudência como a razoabilidade, o caráter pedagógico e punitivo da medida, vedação ao enriquecimento ilícito, condição pessoal do ofensor e ofendido. Cotejando tais critérios com as peculiaridades do caso sub judice, considero adequado o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) a título de ressarcimento extrapatrimonial. O valor certamente está aberto às mesmas críticas a que estão quaisquer valorações monetárias de bens jurídicos inestimáveis. Porém, é certamente capaz de cumprir a função de compensação ao lesado e de desestímulo ao lesante. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 4.204,24 retido indevidamente, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) referente ao dano moral acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1%ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na formado §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: GABRIELLA GUERRINI LOMAS (OAB 445396/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

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Sandro Sansão Cubo x Banco Bradesco S.A.

ID: 278023827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023594-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO SANSãO CUBO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB 385271/SP) Processo 1023594-49.2025.8.26.0002 - Procedimento Com… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB 385271/SP) Processo 1023594-49.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Sansão Cubo - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais na qual o Autor afirma que em 21/02/2025 foi contatado por um entregador/preposto da empresa Livelo com a informação de entrega de um presente que deveria se dar pessoalmente. Assim, aduz que o entregador se dirigiu ao endereço informado no local de trabalho do requerente, entregou-lhe o pacote o pacote e solicitou uma foto do requerente e solicitou a este uma foto para comprovação da entrega. Nesse contexto, afirma o requerente que no dia 22/02/2025, ao tentar realizar a compra de um produto no Mercado Livre, foi surpreendido com a informação de que sua conta bancária estava bloqueada e ao contatar a sua gerente junto ao Réu, foi informado de que se tratava de suspeita de fraude por meio de operações via PIX. Dessa forma, assevera o Autor que o demandante se dirigiu a um caixa eletrônico do requerido e ao obter o extrato de sua conta bancária foi surpreendido com a informação de que no dia 21/02/2025 foi realizado um PIX no valor de R$ 59.000,00 para pessoa estranha, denominada Robson Henrique da Rocha Conde Pianissola, motivo pelo qual contatou o Réu para informar que desconhecia tal transação, não realizada por si, bem como registrou boletim de ocorrência noticiando os fatos. Todavia, alega que mesmo após a comunicação de fraude, o Réu permitiu que outras operações fossem realizadas pelos criminosos, no valor de R$ 300,00 para Carolina Freitas Rodrigues em 23/02/2025, e R$ 300,00 para a mesma pessoa em 24/02/2025. Nesse sentido, aduz que contatou novamente o Réu, tendo lhe encaminhado toda a documentação solicitada, o que permitiu o estorno de R$ 798,00 da transferência realizada ao terceiro Robson, não tendo o montante remanescente sido localizado pelo demandando, o que obstou a respectiva restituição. Dessa feita, assevera que houve a falha na prestação dos serviços bancários do requerido, motivo pelo qual ora busca a condenação deste à restituição do montante de R$ 58.802,00, bem como à indenização pelos danos morais experimentos, no valor de R$ 15.000,00. Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 54/126), suscitando, no mérito, que a narrativa autoral é genérica, desacompanhada das provas mínimas capazes de demonstrar a alegada fraude bancária. Ademais, assevera que possui processos estruturados e centralizados para prevenção e combate a fraudes, que englobam mecanismos padronizados de identificação, tratamento e mitigação de riscos, além de iniciativas permanentes de conscientização voltadas tanto ao público interno quanto à clientela em geral. Dessa feita, argumenta que a partir do quanto noticiado pelo Autor, passou a investigar os fatos narrados, não apurando qualquer falha em sua prestação de serviço, destacando que o ocorrido se enquadra no já conhecido golpe da falsa troca de pontos Livelo, prática amplamente noticiada pelas autoridades de segurança digital e pelos órgãos de defesa do consumidor, a qual se baseia na engenharia social e na indução da vítima a erro mediante comunicações fraudulentas, sendo que todo o processo da fraude é externo ao ambiente oficial da instituição bancária, sem qualquer controle ou relação com os canais de atendimento ou segurança do Réu. Nesse sentido, defende que as operações realizadas não envolvem falha nos sistemas de segurança do banco, mas sim quebra da cadeia de confiança por parte do consumidor, que entregou, de forma voluntária, dados sensíveis e biométricos a terceiros, facilitando a invasão de sua própria conta bancária. Por conseguinte, defende que não houve falha na prestação de serviços do requerido, motivo pelo qual este não pode ser responsabilizado. Impugna a existência dos danos morais suscitados. Insurgindo-se, assim, contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 130/135). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não obstante o alegado pelo Réu, em sendo o juiz o destinatário da prova, e em observação ao princípio do livre convencimento, em sendo as provas documentais apresentadas suficientes para o deslinde do caso em tela, entendo ser desnecessária a realização da audiência de instrução e julgamento a fim de se coletar o depoimento pessoal do Autor, mormente em atenção à celeridade e economia processuais. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, saliento que, em que pese a aplicação do CDC no caso em apreço, tal fato não enseja, necessariamente, o reconhecimento do quanto alegado pelo Autor, consumidor, devendo este apresentar provas mínimas a indicar averossimilhançados fatos narrados na peça vestibular, na esteira do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido, vislumbro que razão assiste ao requerido em sua tese defensiva. Isso porque, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CF e no art. 14, caput, do CDC, independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente a provocação de danos, os quais, assim, devem ser suportados pelo empresário, que busca o lucro, ao passo que o consumidor se limita a procurar o atendimento de uma necessidade própria. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Contudo, sem embargo de se cuidar de relação de natureza consumerista aquela travada entre as partes, o banco réu não pode ser responsabilizado pelo ato do seu próprio correntista e de terceiro. Conquanto aplicável o disposto pelo art. 14, caput, do CDC, bem como, do mesmo modo, a instituição financeira, por conta da atividade exercida, tenha, responsabilidade objetiva, por força do art. 927, parágrafo único, do CC, impõe-se para o reconhecimento do seu dever de indenizar a conjugação de defeito ou risco especial ínsito à atividade que desempenha a qual se imputa os prejuízos experimentados pela parte autora. Nesse contexto, denota-se a partir da experiência comum que para a realização de transferências bancárias via PIX é necessária a inserção dos dados bancários do titular, bem como, de sua senha de acesso ao aplicativo da instituição financeira, a qual é demandada não apenas para o ingresso no dispositivo, como também, para a devida finalização da transação, não bastando a mera biometria facial consoante à narrativa autoral. Dessa feita, a partir do narrado pelo requerente e do conjunto probatório produzido nos autos, ausente qualquer evidência, mínima que seja, a indicar que houve a falha na prestação dos serviços bancários do requerido, ainda que em seus mecanismos de segurança. De fato, a fraude não se verificou junto ao banco Réu, em suas dependências ou por meio de seus prepostos, o qual tampouco poderia evitá-la. Nessa esteira, não é lícito imputar-se à parte ré a provocação dos prejuízos patrimoniais suportados pela parte autora, não havendo que se falar em conduta culposa ou risco ínsito à sua atividade. O julgamento do STJ é autoexplicativo: "As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança" (REsp 2.124.423/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). Com isto, à evidência, não se vislumbra que a conduta do banco tenha dado causa ao evento danoso. No caso sub examine, pois, está-se diante de fato exclusivo da vítima, que entregou a desconhecidos seus dados bancários, ou de terceiros, que o obtiveram e utilizaram fraudulentamente. Destarte, em consonância ao art. 14, § 3°, inciso II, do CDC, o afastamento da responsabilidade civil da empresa demandada é medida de rigor. A propósito, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: Ação indenizatória de danos materiais e danos morais. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. Alegação de fraude. Golpe do falso funcionário. Transações bancárias. Contato realizado após acessar link com informação de "pontos livelo" a expirar. Posterior contato telefônico de suposto preposto do banco corréu. Autora que forneceu chave de acesso aos golpistas 2. Não demonstração de falha na prestação de serviços por parte dos corréus, e nem fortuito interno. Desídia do apelante. Culpa exclusiva da vítima configurada. Inaplicabilidade da Súmula STJ 479. 3. Sentença mantida. Não provimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1022597-22.2023.8.26.0007; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATOS BANCÁRIOS Sentença de parcial procedência Irresignação da autora e dos dois corréus Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Livelo afastada Mérito Modalidade de golpe em que terceiros encaminharam mensagem de e-mail à autora com a informação de que teria pontos Livelo prestes a expirar e com link que a redirecionou a site fraudulento, supostamente pertencente ao banco corréu, no qual forneceu os dados necessários para o acesso à sua conta Prática denominada phishing Consumidora que não agiu com a diligência e o zelo esperados diante dos acontecimentos, não tendo adotado as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do remetente do e-mail e do site ao qual foi direcionada ao clicar no link constante do e-mail Inexistência de elementos que denotassem ao banco que as operações bancárias contestadas faziam parte de golpe Falta de elemento essencial da responsabilidade civil Por prejudicialidade lógica determinativa, danos materiais ou morais não configurados - Sentença reformada Recurso adesivo da autora desprovido e recursos dos corréus providos. (TJSP; Apelação Cível 1006257-05.2023.8.26.0071; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arca o Autor com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa, na forma do art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Marcelo Neumann Moreiras Pessoa x Elizabete De Souza Mello

ID: 259886675

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7004224-03.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Polo Passivo:

ELIZABETE DE SOUZA MELLO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA BARBOSA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7004224-03.2024.8.22.0010 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DOS RECORRENTES: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ELIZABETE DE SOUZA MELLO ADVOGADO DO RECORRIDO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei de regência. PRELIMINAR 1 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, legitimados para a ação são os sujeitos da lide. Assim, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse pleiteado na inicial e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral. Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva é necessário que o demandado não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, demonstrada a pertinência subjetiva na narrativa da petição inicial em relação a requerida, depreende-se a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da ação. Não acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e submeto aos pares. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. Cuida-se de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada pela consumidora ELIZABETE DE SOUZA MELLO em face do BANCO DO BRASIL ora recorrente, alegando, em síntese, que no dia 15/08/2023 recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco réu, informando que havia uma tentativa de golpe na conta de autora e orientando que fosse baixado o aplicativo "RustDesk" para proteger a conta bancária da consumidora. Aduziu que, após a instalação do referido aplicativo, foram realizadas transferências que totalizaram o valor de R$2.964,01 de forma fraudulenta. Daí porque ajuizou a presente ação pretendendo a devolução dos valores retirados de sua conta, bem como a condenação do réu a pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido aduz preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito destaca a excludente de sua responsabilidade, uma vez que a autora foi vítima de golpe da falsa central de atendimento. Sustenta que os prejuízos sofridos pela autora decorreram de sua culpa exclusiva. Alega que a negligência da autora foi o fator preponderante para o sucesso do golpe. Afirma que cumpre o dever de informação aos consumidores, alertando-os constantemente sobre os golpes existentes a fim de evitar maiores prejuízos aos correntistas. Aduz que em razão da ausência de falha na prestação de serviços, não há que se falar em dever de indenizar. O feito seguiu seu regular procedimento, sendo proferida a sentença de procedência, em face da qual o réu se insurge. Eis o excerto da sentença: Ante o exposto, acolho a demanda, para condenar o réu à entrega de R$ 2.964,01, fora acréscimo monetário (pela tabela do TJ-RO) a partir do ajuizamento da demanda e juros desde a citação, e de R$ 4.000,00 a título de dano moral, com acréscimo monetário (pela tabela do TJ-RO) e juros a contar desta sentença (súmula 362 do STJ). Os fatos são, na essência, incontroversos: a autora foi vítima de fraude e sofreu prejuízo consistente na realização de transferências, nos valores de R$2.964,01. O cerne da presente questão, cinge-se em averiguar se as operações impugnadas foram decorrentes de culpa exclusiva ou concorrente da correntista, ou de falha de segurança na prestação de serviços ou fortuito interno da instituição financeira, nos termos da Súmula 479. Não se discute a aplicação, ao caso vertente, a inversão do ônus probatório, eis que decorrente de lei -, ope legis. De todo modo, deve-se lembrar que tal premissa não importa no acolhimento irrestrito da versão do consumidor, sendo sempre necessária a análise das peculiaridades do caso concreto a fim de se verificar qual a medida de justiça adequada à hipótese. As transações questionadas que são objeto da presente ação foram realizadas após a autora ter sido orientada por falsário a baixar o aplicativo "RustDesk", que permitiu o acesso remoto pelos bandidos ao seu aparelho celular. Em constante reflexão sobre os temas que rotineiramente são submetidos à apreciação desta Relatora, sob inspiração do princípio da colegialidade e em respeito ao posicionamento prevalecente nesta Turma Recursal, e ressalvado o entendimento do juízo de origem, entende-se inexistirem fundamentos fáticos ou jurídicos, na hipótese em discussão, a amparar a manutenção da sentença. Apesar das instituições financeiras responderem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, diante das peculiaridades do caso vertente, resta inaplicável a súmula 479, do Superior tribunal de Justiça. Analisando detidamente o conjunto probatório, não há nos autos qualquer indício de que a instituição financeira requerida tenha participado, ativa ou passivamente, para a ocorrência da fraude, ou seja, a autora não logrou êxito em demonstrar o nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos sofridos, em descompasso com o que determina do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isto porque, apesar de ter restado incontroverso nos autos que a parte autora efetivamente tenha sido vítima do famigerado "golpe da central telefônica" ou "golpe do canal de atendimento" ou "golpe do falso funcionário", como já adiantado, o acesso dos falsários à sua conta bancária apenas foi possível graças à sua própria atuação relevante que adotou conduta pouco cuidadosa a despeito dos alertas diuturnamente veiculados pelas instituições bancárias acerca do cuidado que seus clientes devem adotar no sentido de evitarem ser vítimas de fraudes dessa natureza. No caso vertente, a autora recebeu ligação telefônica dos falsários e seguiu os comandos por eles determinados, baixando aplicativo "RustDesk" em seu celular, que não guarda qualquer relação aos serviços bancários prestados pelo réu, que permitiu o acesso remoto ao seu aparelho celular e, consequentemente, ao aplicativo do banco por meio do qual foram realizadas as transferências via PIX e TED, sem ter despertado qualquer tipo de desconfiança, o que demonstra, de fato, a efetiva falta de cautela da correntista. Em casos semelhantes ao presente, ambas as Turmas Recursais do TJRO já decidiram: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE POR PHISHING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de transferência indevida via PIX. A recorrente alega falha na prestação de serviço da instituição bancária ao permitir que terceiros acessassem sua conta mediante fraude conhecida como "phishing", com envio de link falso via SMS. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da instituição bancária pela fraude praticada por terceiros e (ii) determinar se houve falha na prestação de serviço que justifique a condenação por danos morais e materiais. 3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), o que implica a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. Contudo, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como ocorreu no presente caso, onde a consumidora clicou em link fraudulento e forneceu seus dados bancários, caracterizando ato de negligência. 5. A recorrente não comprovou falha na segurança do sistema bancário, sendo certo que as operações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível. Assim, a responsabilidade exclusiva recai sobre a recorrente, que foi vítima de golpe de terceiros. 6. Não há elementos que justifiquem a condenação por danos morais, uma vez que a falha não foi imputável à instituição financeira, mas sim à própria consumidora, que não adotou as cautelas necessárias. 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, §3º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Código de Processo Civil (CPC), art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AÇÃO DECLARATÓRIA Processo nº 1006257-05.2023.8.26.0071, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 07/03/2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012344-78.2023.8.22.0007, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 27/11/2024. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ausente a prova de conduta da instituição financeira que propicie a atuação dos fraudadores, não resta caracterizado fortuito interno, apto a ensejar a responsabilização do banco requerido. 2. Há culpa exclusiva da consumidora que forneceu todos os seus dados, incluindo a senha, e validou as transações em conta corrente, por consequência, não configura conduta ilícita por parte da instituição financeira. 3. Recurso a que se dá provimento. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001077-93.2024.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 13/11/2024. Assim, diante de todo o exposto, não é o caso de se atribuir qualquer responsabilidade à instituição financeira pelas operações bancárias realizadas, mormente porque não houve falha na prestação dos serviços, tampouco fortuito interno que dê ensejo à aplicação da Súmula nº 479 do Tribunal Cidadão, restando caracterizada, portanto, a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, consoante art. 14, §3º, inc. II, da Lei nº 8.078/90. Ante o exposto, voto para conhecer e no mérito DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, reformando a sentença do juízo de origem para julgar improcedentes os pedidos inaugurais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO DE ACESSO REMOTO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou à devolução de valores transferidos de forma fraudulenta da conta bancária da consumidora, além de indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida, por falsário que se passou por funcionário do banco, a instalar o aplicativo "RustDesk" em seu celular, permitindo o acesso remoto e a realização de transferências não autorizadas no montante de R$2.964,01. O juízo de origem entendeu configurada a falha na prestação do serviço bancário e condenou a instituição financeira ao ressarcimento dos valores retirados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$4.000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pela consumidora em razão do golpe praticado por terceiro; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. A instituição financeira somente responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias quando há falha na prestação do serviço, configurando-se o fortuito interno. 4. Nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, como ocorre no caso, em que a própria consumidora forneceu acesso remoto ao seu dispositivo ao baixar o aplicativo "RustDesk" e seguiu as instruções dos fraudadores. 5. A instalação do aplicativo de acesso remoto, que não guarda qualquer relação com os serviços bancários, caracteriza conduta negligente da consumidora, que desconsiderou alertas amplamente divulgados pelas instituições financeiras sobre golpes dessa natureza. 6. Inexistindo comprovação de falha de segurança nos sistemas do banco ou de participação direta ou indireta da instituição na fraude, não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos sofridos pela autora. 7. A ausência de falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar, tanto por danos materiais quanto por danos morais, sendo inaplicável a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 15 de abril de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Thiago Vinicius Dos Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 312888049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010358-08.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010358-08.2023.8.26.0361 (processo principal 1017295-17.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Vinicius dos Santos - Hurb Technologies S/A - V… Processo 0010358-08.2023.8.26.0361 (processo principal 1017295-17.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Vinicius dos Santos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A., atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, e infelizmente lamentando a situação das partes a qual não há mais nada que o Judiciário possa fazer a nível individual, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do FONAJE. Cobre-se a carta precatória expedida às fls. 57/58, independentemente de cumprimento. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Esta decisão valerá como oficio para que a parte apresente seu caso ao Ministerio Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), THIAGO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 329676/SP)

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