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Processo nº 0003962-93.2021.4.03.6331

ID: 332204497

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003962-93.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO IZIDORO DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

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CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003962-93.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AFONSO IZIDORO DE SENA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO - SP3390… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003962-93.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AFONSO IZIDORO DE SENA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO - SP339023, PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA - SP141925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora, AFONSO IZIDORO DE SENA, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que objetiva, em síntese, a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175.145.551-0, DIB 02/09/2015). É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar arguida pelo INSS em contestação. O processo de conhecimento 0008042-63.2015.8.26.0438 e o cumprimento de sentença 1006467-32.2017.8.26.0438, transitados em julgado, possuem pedido diverso do formulado nestes autos. Afinal, naqueles autos a parte autora pleiteou a concessão de benefício previdenciário, enquanto nestes o pedido é de revisão da RMI considerando verbas reconhecidas em ação trabalhista. Passo, assim, ao exame do mérito propriamente dito. No caso em tela, a parte autora busca a retificação dos salários de contribuição relativos ao período de janeiro/2008 a novembro/2016, durante vínculo empregatício mantido com Departamento de Água e Esgoto de Penápolis (DAEP) e a revisão de sua aposentadoria, levando em conta as verbas salariais homologadas na ação trabalhista n. 0000126-73.2013.5.15.0124, distribuída à Vara do Trabalho de Penápolis/SP. Como prova, a demandante apresentou cópia dos autos do processo trabalhista (ID 78373301), incluídos termo de audiência de instrução e julgamento com sentença condenatória da parte reclamada (ID 78373301 – fls. 7-16); sentença homologatória de cálculo em que consta expressamente crédito previdenciário (ID 78373301 – fls. 54-55); decisão em que homologado acordo entre as partes em relação ao pagamento das verbas condenatórias, com menção aos créditos previdenciários (ID 78373301 – fl. 56) e cálculos atualizados (ID 78373301 – fls. 96-100). As diferenças salariais reconhecidas em ação trabalhista devem, portanto, ser consideradas para o cálculo do benefício da parte autora. Consta nos autos a íntegra do processo administrativo em que a parte autora pleiteou a revisão da RMI (DER Revisional 16/05/2019) considerando as verbas reconhecidas em ação trabalhista (ID 258335781). O pedido revisional foi instruído com as peças principais da ação trabalhista (ID 2588335781 – fls. 88-150), o que possibilitou ao réu analisar as provas lá colhidas. Apesar de o INSS não ter participado do processo trabalhista, não se pode negar que haverá reflexo da sentença trabalhista na relação previdenciária, até porque houve a respectiva condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes. Dessa forma, os salários homologados na ação trabalhista devem ser utilizados no cálculo do benefício da autora, sendo devida a revisão vindicada. Quanto aos atrasados, apesar de a parte autora pretender a condenação de pagamento das diferenças nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, considerando que a autora apresentou a prova necessária apenas no pedido administrativo revisional, em 16/05/2019, esse é o marco para início do pagamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: i) revisar a aposentadoria NB 42/175.145.551-0, DIB 02/09/2015, alterando a RMI/RMA do benefício; ii) pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde o pedido administrativo revisional, em 16/05/2019, até a implantação da RMI/RMA revista, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Indefiro a concessão de tutela provisória, uma vez que a autora recebe aposentadoria, estando garantida sua subsistência, inexistindo, assim, risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser evitado, requisito indispensável ao deferimento dos efeitos imediatos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantar a revisão deferida e informar este juízo o valor da RMI/RMA revista do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Sobrevindo, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006758-04.2025.8.26.0292

ID: 314250378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006758-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FLORA JACAREI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

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Processo 1006758-04.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Flora Jacarei - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a exec… Processo 1006758-04.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Flora Jacarei - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO (OAB 115768/SP)

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Processo nº 1006467-03.2025.8.26.0066

ID: 325376790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006467-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. P. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR

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Processo 1006467-03.2025.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.A.F. - Processo número de ordem: 2025/001603. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote… Processo 1006467-03.2025.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.A.F. - Processo número de ordem: 2025/001603. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Tendo em vista os documentos que instruem a inicial são suficientes a embasar o pedido, bem como a concordância do Ministério Público no parecer juntado nos autos, nomeio a parte requerente LUCIANA PEREIRA ARAUJO FLORENCIO, Brasileira, Casada, Desempregada, RG 40795170, CPF 36389289855, Avenida 33, 575, Centro, CEP 14780-000, Barretos - SP, como curador(a) provisório(a) da parte interditanda JOANA DARC PEREIRA, Brasileiro, RG 323424235, CPF 16216373870, com endereço à Avenida 33, 575, Centro, CEP 14780-000, Barretos - SP, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A curatela abrange todos os atos de representação. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, valerá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, independentemente de qualquer outra formalidade. Desnecessária a nomeação de curador especial, haja vista que, nos termos dos arts. 748 e 752, § 1º, do CPC, "O Ministério Público só promovera interdição em caso de doença mental grave" e "O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica". Assim, só se justifica a nomeação de curador especial nas hipóteses em que o Ministério Público for o requerente da interdição, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se RJTJESP 34/190. Tendo em vista os documentos que acompanharam a inicial e o previsto no art. 95 da Lei nº 13.146/2015, desnecessária, por ora, a realização da entrevista da parte interditanda, devendo, primeiramente, proceder-se à realização de perícia. Ante o teor do oficio enviado pelo DRS-V informando não haver mais médicos habilitados no ambulatório de saúde mental desta cidade para perícias em ações de interdição, considerando que o convênio da Defensoria Pública não autoriza a realização de perícias médicas, inexistindo previsão de pagamento de honorários para essa categoria, as quais deverão ser realizadas junto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC), situado em Comarca distante (na cidade de São Paulo-SP), sendo notória a morosidade no agendamento das perícias e na entrega dos laudos devido ao grande volume de solicitações, uma vez que atende todo o Estado de São Paulo nas áreas cível, família e criminal, faculto à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos laudo médico atualizado e pormenorizado, acompanhado de exames e receituários, a fim de se comprovar o atual estado clínico da parte interditanda. Alternativamente, poderá solicitar a nomeação de perito do Juízo para realização da perícia, caso em que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, fixados, desde logo, em R$ 600,00, que poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes, com realização da perícia tão logo efetuado o pagamento integral dos honorários, mediante depósito(s) judicial(is) a ser(em) efetivado(s) por intermédio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Inerte a parte requerente em relação ao determinado no parágrafo anterior, certifique-se e oficie-se solicitando a designação de data para realização da perícia junto ao IMESC em São Paulo-SP, intimando-se, após, as partes, pessoalmente, para comparecimento. Em razão da necessidade de se submeter a parte interditanda a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753, § 2º, do CPC/2015, fixo como quesitos do Juízo: (a) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. (b) Em virtude da eventual enfermidade, é ele(a) absolutamente ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? (c) Caso eventual incapacidade seja parcial, deverá o(a) sr(a). Perito indicar quais os atos que pode praticar na vida civil sem ser assistido por curador. (d) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? Abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar quesitos suplementares, caso ainda não o tenha feito. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado(a), via DJE, para que informe sobre a existência de bens/direitos em nome/favor da parte interditanda, providenciando-se o necessário, bem como para que junte aos autos a certidão de nascimento/casamento atualizada da parte interditanda. CITE-SE e INTIME-SE, por Mandado, a parte interditanda, representada pelo(a) curador(a) provisório(a) supra, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda, bem como CONSTATAR se a parte interditanda possui ou não condições de se locomover, informando-lhe que o prazo para oferecer impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e como termo de compromisso de curatela provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR (OAB 317713/SP)

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Processo nº 1006176-04.2025.8.26.0292

ID: 300667001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006176-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRÜNING

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Processo 1006176-04.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade est… Processo 1006176-04.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Após o recolhimento da taxa devida, no valor de R$ 34,35, em guia própria (FEDTJ código 120-1) cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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Processo nº 1006467-68.2024.4.01.4301

ID: 280387366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-68.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BRITO DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006467-68.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006467-68.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BRITO DA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. JOSE BRITO DA MOTA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade rural (DER 26/10/2022, Id. 2141260966 - Pág. 3). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo médico judicial (Id. 2154882769) esclareceu que o autor é portador de "CID10 N18.0 – Doença renal crônica em estágio terminal", com início de tratamento de hemodiálise em 27/06/2022, e de sequela neurológica resultante de acidente vascular cerebral (CID I64), estando incapacitado de forma total e permanente para o trabalho desde aquela data (quesito “06”). O benefício postulado independe de carência, visto que o autor é portador de uma das moléstias descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91 (nefropatia grave), conforme resposta ao quesito “03”. Também está devidamente comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora no momento do fato gerador do benefício. Nesse sentido, é cediço que a demonstração do tempo de trabalho rural é guiada pelo art. 55, § 3º da Lei de Benefícios, que diz: “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Esse, também, o entendimento sacramentado na Súmula 149 do STJ e 34 da TNU. A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). Com relação ao trabalho rural, vejo que há vasto início de prova material, a saber: comprovante de endereço rural em nome da esposa do autor (Id. 2141260997); certidão de casamento em que o autor é qualificado como lavrador (Id. 2141261048); certidão de nascimento de filhos em que o autor e sua esposa são qualificados como lavradores (Id. 2141261063); ficha de saúde do autor e sua esposa com informação de endereço rural e profissão como lavrador (Id. 2141261077); fichas escolares dos filhos em que o autor e sua esposa são qualificados como lavradores (Id. 2141261082); domicílio eleitoral rural da esposa em 2022 (Id. 2141261092); DAP em nome da esposa emitida em 26/06/2014 (Id. 2141261091); prontuário da polícia da esposa com informação de endereço rural e profissão como lavradora (Id. 2141261087); e documentos da propriedade rural em nome do genitor do autor (Id. 2141419781 e Id. 2141419846); Destaco ainda que a esposa do autor, Sra. MARINA TEIXEIRA DA SILVA MOTA, é titular de aposentadoria por idade rural desde 06/10/2021 (CNIS em anexo), o que também é forte início de prova rural quanto à presente postulação, conforme Enunciado nº 188 do FONAJEF. O CNIS do autor também não registra qualquer vínculo urbano no período próximo ao fato gerador, além de que há período homologado como segurado especial entre 31/12/1996 e 01/01/1999 (Id. 2141549928). Destarte, juntado nos autos contundente início de prova material (Súmula 149/STJ) e levando em conta as considerações supracitadas, dispensa-se na hipótese em exame, até por questão de economia processual, a realização de audiência de instrução. Nesse ponto, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Assim, comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade total e permanente do requerente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe, tanto que o INSS chegou a apresentar proposta de acordo (Id. 2158382696), posteriormente não ratificada apenas em razão de controvérsia quanto à DER. No que tange à DIB, esta deve ser fixada em 26/10/2022, conforme documento apresentado na petição inicial. O INSS não impugnou especificamente tal protocolo, tampouco demonstrou que o requerimento teria ocorrido apenas em data posterior, limitando-se a reiterar a DER indicada na proposta de acordo. Assim, deve prevalecer a data comprovada nos autos pela parte autora. A renda mensal será de 01 salário mínimo (segurado especial). A atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC 113/2021. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente em favor de JOSE BRITO DA MOTA (CPF: 642.270.811-49), nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DIB 26/10/2022 DIP 01/05/2025 RMI SALÁRIO-MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 50.504,22 Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, que, atualizado até a competência 05/2025, alcança R$ 50.504,22 (cinquenta mil, quinhentos e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a fazer parte integrante desta sentença. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Com base no art. 12, §3º, da Lei nº 10.259/01, condeno o INSS a reembolsar os valores antecipados a título de honorários decorrentes da realização de perícia médica. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista ao INSS, por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0007550-60.2024.8.26.0566

ID: 317463694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007550-60.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU SILVA PRADO

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VALDECI SILVA JUNIOR

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Processo 0007550-60.2024.8.26.0566 (processo principal 1006467-89.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roosevelt … Processo 0007550-60.2024.8.26.0566 (processo principal 1006467-89.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roosevelt Soares de Paula - Trata-se de impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ROOSEVELT SOARES DE PAULA, sustentando, em síntese: (i) necessidade de suspensão do presente cumprimento de sentença até o término da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, (ii) absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratória do autor, reconhecido pela Col. 13° Câmara de Direito Público e (iii) excesso de execução, tendo apresentado o valor que entende devido, no importe de R$27.145,06, fls.51/103. Houve manifestação da parte impugnada, fls.108/112. É o relatório. Decido. No que tange à preliminar de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. No mais, a controvérsia cinge-se em apurar o correto valor devido pela Fazenda do Estado. Assim, com fundamento no artigo 3º, inciso V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.676/2022, faz-se necessária a realização de exame pericial contábil. Assim, para desate desta questão, nomeio Sr. CELSO APARECIDO GONÇALVES, perito contábil atuante nesta comarca, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários no prazo de 15 dias. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício por este Juízo e que o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, quanto ao rateio dos honorários periciais, aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, determino que o pagamento dos honorários do perito nomeado incumba à parte executada, vencida na fase cognitiva. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL DEFERIDA APÓS IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR - Pretensão de suspensão em razão da ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 - Inadmissibilidade - Ação rescisória já julgada improcedente - PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 julgado recentemente em sentido desfavorável à Fazenda Pública - Observância do Provimento CSM nº 2676/2022 - Adiantamento de honorários periciais pela parte sucumbente - Incidência da Súmula 232/STJ e da tese firmada no Tema 871/STJ - Rateio de honorários do art. 95 do CPC que se restringe à fase de conhecimento - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Honorários fixados em valor proporcional (R$ 400,00) - Impossibilidade de compensação de diferenças de reajustes posteriores, conforme entendimento atual da Colenda 13ª Câmara de Direito Público (Agravo de Instrumento 3003533-42.2025.8.26.0000; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; Julgamento: 30/04/2025) - Decisão mantida - Recurso do Estado desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 3001014-71.2025.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Grifei. A seguir intime-se a Fazenda do Estado para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto às partes a indicação de assistente-técnico e a formulação de quesitos, em 05 (cinco) dias. - ADV: WAGNER TADEU SILVA PRADO (OAB 487794/SP), VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP)

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Processo nº 4000081-04.2025.8.26.0292

ID: 301965389

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000081-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WEBERSON SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000081-04.2025.8.26.0292/SP AUTOR : WEBERSON SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000081-04.2025.8.26.0292/SP AUTOR : WEBERSON SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, por meio do qual o autor pleiteia a imediata exclusão de anotação existente em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), popularmente conhecido como "Registrato", mantido pelo Banco Central do Brasil. O autor fundamenta sua pretensão na alegação de que o débito que deu origem à referida anotação seria inexigível, uma vez que, segundo ele, a dívida foi contraída há mais de cinco anos, encontrando-se, portanto, fulminada pela prescrição. É o breve relatório. DECIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em uma análise de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento do primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito alegado. Isso porque o próprio autor acostou aos autos documentação que demonstra a inscrição de débitos referente aos meses de agosto/2020, setembro/2020, outubro/2020 e novembro/2020 ( evento 1, DOC5 ), o que, em vez de corroborar sua tese, a infirma. Ora, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como a que ora se discute, é de 5 (cinco) anos, nos exatos termos do que dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Dessa forma, considerando os termos iniciais dos débitos acima descritos, o prazo quinquenal para a cobrança somente se esgotará a partir de agosto/2025. Não há que se falar, portanto, em decurso do lapso prescricional. Friso, ademais, que o demandante não apresentou qualquer outro elemento probatório que pudesse, ao menos em tese, demonstrar que a origem do débito é anterior à data informada no registro ou que a obrigação já foi devidamente quitada. A narrativa inicial veio desacompanhada de substrato mínimo a gerar a verossimilhança necessária para o deferimento da medida de urgência. Apenas para fins de argumentação, ainda que houvesse nos autos prova de que o apontamento se referia a dívida com mais de cinco anos, a prudência recomendaria o indeferimento da medida liminar. Isso porque o reconhecimento da prescrição exige a prévia oitiva da parte contrária, a quem assiste o direito de demonstrar a eventual ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Trata-se de cautela que decorre do princípio do contraditório, positivado, em analogia, no artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que veda o reconhecimento da prescrição sem que antes seja dada às partes a oportunidade de manifestação. Destarte, enquanto não prescrita a dívida, atua o credor em exercício regular de direito ao manter a informação sobre a inadimplência nos cadastros pertinentes, como o SCR/Registrato, que, ressalte-se, possui natureza informativa e de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo com os órgãos de proteção ao crédito tradicionais (SPC/Serasa). Ausente, portanto, a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência, o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. 2. Sem prejuízo, designo sessão de conciliação para o DIA 03/09/2025 10:00:00 , a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030 . A audiência será realizada presencialmente, visto que o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 prioriza a solução consensual de conflitos, e que a presença pessoal das partes em audiência de conciliação aumenta significativamente as chances de acordo, conforme demonstra a experiência prática deste Juizado, além de que o contato direto entre as partes e o conciliador permite maior flexibilidade na negociação, esclarecimento imediato de dúvidas e construção de soluções criativas, ficando, desde já, indeferidos pedidos para que a audiência seja realizada de forma virtual. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos , não havendo tolerância para atraso. Cite-se e intime-se a parte ré, ficando desde já advertida de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia , reputando-se verdadeiras as alegações feitas pela parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIO o patrocínio por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte autora implicará a extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 3. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias , acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no julgamento da ação . 4. Tratando-se a autora de pessoa jurídica , dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente . Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. 5. Sendo a parte ré pessoa jurídica , fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação , para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará a aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior , visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Jacareí, data da assinatura.

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Processo nº 0001741-04.2025.8.26.0292

ID: 296762994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001741-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LOURENCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERAFIM&SOUZA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RUBENS PAULO DE SOUZA

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Processo 0001741-04.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1009169-54.2024.8.26.0292) (processo principal 1009169-54.2024.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença … Processo 0001741-04.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1009169-54.2024.8.26.0292) (processo principal 1009169-54.2024.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Edson Lourenco de Araujo - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Edson Lourenco de Araujo (fls. 50/56). A demanda originária, processo n. 1009169-54.2024.8.26.0292, foi julgada procedente por este Juízo, conforme a r. sentença de fls. 39/42 (originalmente fls. 152/155 do processo de conhecimento), para condenar a Autarquia-ré ao pagamento do auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie B91) desde 01/09/2024, bem como ao pagamento dos valores atrasados e honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação até a data da sentença em 17/02/2025 (percentual máximo sobre o valor da condenação até a data da sentença, atentando-se para as faixas de base de cálculo (artigo 85, parágrafo 3º, incisos I a V do Código de Processo Civil). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente, apresentou seus cálculos às fls. 01/06, pleiteando o valor total de R$ 39.045,50 (trinta e nove mil, quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Este montante é composto por R$ 32.537,92 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados, calculados para o período de 01/09/2024 até 31/01/2025, considerando que a benesse foi implementada administrativamente em 01/02/2025, e R$ 6.507,58 (seis mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) referentes aos honorários de sucumbência, calculados em 20% sobre o total devido ao autor até a data da sentença, conforme detalhado nas fls. 02 e 04/06 dos autos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 50/56, manifestando concordância com o valor principal dos atrasados, qual seja, R$ 32.537,92. Contudo, impugnou o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, alegando excesso de execução. O Impugnante sustentou que o cálculo do exequente não observou os parâmetros estabelecidos na sentença e no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, porquanto teria aplicado, indevidamente, o percentual de 20% sobre o total dos valores devidos sem considerar as faixas de base de cálculo e sem limitar a base de cálculo às prestações vencidas até a data da sentença. O INSS apresentou seu próprio cálculo para os honorários advocatícios, indicando como devido o valor de R$ 3.371,71 (três mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), conforme demonstrado em sua planilha anexa às fls. 53 e 55, atribuindo à impugnação o valor de R$ 3.135,87, correspondente à diferença apurada. Requereu, assim, a suspensão da execução, o acolhimento da impugnação, a homologação do valor por ele apresentado e a condenação da parte exequente em honorários de sucumbência. Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente, EDSON LOURENÇO DE ARAUJO, apresentou Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 59/61. Em sua manifestação, o exequente reiterou que a r. sentença de fls. 39/42 (originalmente fls. 152/155) foi expressa ao determinar que os honorários advocatícios deveriam ser fixados no percentual máximo sobre o valor da condenação até a data da sentença, atentando-se para as faixas de base de cálculo do artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Argumentou que, uma vez que o valor da condenação não supera 200 (duzentos) salários-mínimos, a condenação aos honorários advocatícios deve seguir as diretrizes do inciso I do § 3º do artigo 85 do CPC, que prevê um percentual máximo de 20%. Afirmou que a conduta do INSS em aplicar o percentual mínimo, sem justificativa e em afronta à coisa julgada, é indevida. Por fim, requereu a rejeição da impugnação apresentada pelo INSS no tocante aos honorários advocatícios, a homologação do cálculo por ele apresentado às fls. 04/06, no valor de R$ 6.507,58 para os honorários de sucumbência, e a condenação da Autarquia-ré em honorários de sucumbência pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. A presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi apresentada tempestivamente e preenche os requisitos formais previstos no artigo 525 do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecida. A controvérsia central reside na correta aplicação dos parâmetros de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinado pela sentença exequenda e em conformidade com o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A r. sentença proferida por este Juízo (fls. 39/42), estabeleceu de forma clara e inequívoca os critérios para a fixação dos honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Despesas pelo requerido, devendo também efetuar o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que em vista da complexidade da matéria, do zelo e tempo exigidos pelo profissional, fixo no percentual máximo sobre o valor da condenação até a data da sentença, atentando-se para as faixas de base de cálculo (artigo 85, parágrafo 3º, incisos I a V do Código de Processo Civil)." (grifo nosso) A interpretação literal e sistemática do comando judicial revela que a intenção do Juízo foi a de fixar os honorários no patamar mais elevado permitido pela legislação, dentro da faixa correspondente ao valor da condenação. O artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, que rege a fixação de honorários em causas em que a Fazenda Pública é parte, estabelece as seguintes faixas percentuais: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos." No caso em tela, o valor da condenação a título de atrasados, sobre o qual incidem os honorários, é de R$ 32.537,92 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), conforme reconhecido por ambas as partes. Considerando o salário mínimo vigente em 2025, o valor da condenação corresponde a aproximadamente 22 salários-mínimos. Este montante se enquadra, de forma indubitável, na primeira faixa do inciso I do § 3º do artigo 85 do CPC, que abrange condenações de até 200 (duzentos) salários-mínimos. A sentença, ao determinar a aplicação do "percentual máximo" dentro das faixas, claramente indicou que, para a faixa em que se enquadra o valor da condenação, deveria ser aplicado o percentual de 20%. O cálculo apresentado pelo exequente às fls. 04/06, que resultou em R$ 6.507,58 a título de honorários (20% de R$ 32.537,92), está em perfeita consonância com o comando sentencial. Por outro lado, a alegação do INSS de que o cálculo do exequente não observou as faixas do artigo 85, § 3º, do CPC, não se sustenta. O percentual de 20% é o máximo previsto para a faixa em que a condenação se insere. A Autarquia-ré, ao apresentar um cálculo que resulta em R$ 3.371,71 para os honorários, implicitamente aplicou um percentual inferior ao máximo determinado pela sentença, desrespeitando a coisa julgada. A planilha do INSS (fls. 53 e 55) indica um "Principal corrigido" de R$ 3.221,58 para os honorários, o que corresponde a 10% do valor principal corrigido dos atrasados (R$ 32.215,76), ou seja, o percentual mínimo da faixa I. Tal conduta contraria expressamente a determinação judicial de aplicação do percentual máximo. Ademais, a impugnação do INSS também argumentou que a base de cálculo não foi limitada às prestações vencidas até a data da sentença. Contudo, o cálculo do exequente, conforme explicitado às fls. 02 e 05, considerou o período de 01/09/2024 até 31/01/2025 para os atrasados, sendo que a sentença foi proferida em 17/02/2025. Desta forma, a base de cálculo utilizada pelo exequente está rigorosamente limitada ao período anterior à prolação da sentença, em estrita observância ao título executivo judicial. Diante do exposto, verifica-se que o cálculo apresentado pelo exequente está em total conformidade com os termos da sentença transitada em julgado, que determinou a aplicação do percentual máximo de honorários advocatícios sobre o valor da condenação até a data da sentença, respeitando as faixas do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pelo INSS não demonstra qualquer excesso de execução, mas sim uma interpretação equivocada do comando judicial e da legislação aplicável. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS às fls. 50/56. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente EDSON LOURENÇO DE ARAUJO às fls. 04/06, fixando o valor total devido em R$ 39.045,50 (trinta e nove mil, quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), sendo R$ 32.537,92 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados e R$ 6.507,58 (seis mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios. Sem sucumbência, nos termos da súmula 519 do STJ. Decorrido o prazo para recursos, expeçam-se os respectivos requisitórios, conforme determinação de fls. 45, item 4 e seguintes. - ADV: SERAFIM&SOUZA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 36404/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP)

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Processo nº 1006467-24.2025.8.11.0000

ID: 299852532

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006467-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.026.037/0001-64 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao risco de esvaziamento patrimonial e ao comportamento doloso do embargado destinado a frustrar a efetividade da execução (perigo de dano). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique a modificação do julgado, atribuindo efeitos infringentes. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou expressamente os requisitos ensejadores do art. 300 c/c art. 301, ambos do CPC. Para justificar medida excepcional como o arresto prévio, exige-se, sobretudo, a comprovação efetiva de risco concreto de esvaziamento patrimonial ou de comportamento doloso destinado a frustrar a efetividade da execução. Assim, conforme pontuado com precisão na decisão recorrida, inexiste, nos autos, qualquer demonstração de que o executado esteja se desfazendo de bens ou ocultando patrimônio com intuito de fraudar credores. O risco de inadimplemento genérico ou mesmo o histórico de litígios não basta, de per si, para afastar os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais restariam violados com a antecipação de medidas executivas sem prévia oitiva do executado. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria, sendo inviável seu acolhimento. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando não configuradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 1.009, §§ 1º e 2º, 1.015, 1.022 e 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo interno de mesma numeração, apreciado por esta Câmara sob o argumento de conter vício. Inconformada, a embargante aponta a ocorrência de omissão no acórdão, pois não teria analisado o risco de esvaziamento patrimonial e o comportamento doloso do embargado destinado a frustrar a efetividade da execução (perigo de dano). Ao final, requer o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto a omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. A questão ventilada não é de difícil elucidação e seguindo entendimento já esboçado na decisão objurgada, a razão não assiste a agravante. Explico. In casu, em que pese às alegações da agravante, o certo é que para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I, do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. Assim, nesta quadra inicial e até para não esvaziar o mérito do recurso principal, entendo que no caso em análise, ao menos na seara deste agravo interno, não se nota a presença dos requisitos do supracitado artigo. Alega a agravante que firmou com o agravado contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cuja inadimplência originou a execução do valor de R$ 119.336,59 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), e que a presente época de colheita justificaria a adoção do arresto liminar de valores a fim de garantir a eficácia da futura penhora. Contudo, o simples fato de o devedor estar em período de eventual maior solvência financeira, associado à existência de outras ações judiciais em seu desfavor, não se revela suficiente para legitimar a adoção de medida extrema como o arresto cautelar pré-citação, sobretudo sem que se demonstre, de maneira inequívoca, a presença de conduta concreta voltada à dilapidação patrimonial. Ora, é certo que o contrato inadimplido, por si só, constitui título executivo extrajudicial, e confere à exequente o direito de propor a execução nos moldes dos artigos 784, inciso III, e seguintes do CPC. No entanto, o ordenamento jurídico exige mais do que a demonstração do inadimplemento contratual para justificar medida excepcional como o arresto prévio e inaudita altera pars. Exige-se, sobretudo, a comprovação efetiva de risco concreto de esvaziamento patrimonial ou de comportamento doloso destinado a frustrar a efetividade da execução. Assim, conforme pontuado com precisão na decisão recorrida, inexiste, nos autos, qualquer demonstração de que o executado esteja se desfazendo de bens ou ocultando patrimônio com intuito de fraudar credores. Desse modo, o risco de inadimplemento genérico ou mesmo o histórico de litígios não basta, de per si, para afastar os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais restariam violados com a antecipação de medidas executivas sem prévia oitiva do executado. Reafirma-se, por oportuno, que o próprio artigo 854, do CPC, ao regulamentar o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, vincula o deferimento da medida à efetiva instauração do processo executivo e à demonstração de requerimento idôneo e fundado por parte do credor, e não a meras suposições ou conjecturas. Assim sendo, não se verifica nos autos elementos novos que infirmem os fundamentos da decisão monocrática, que agiu com prudência e equilíbrio ao indeferir a antecipação da tutela recursal, porquanto ausentes, à evidência, os pressupostos legais necessários à concessão da medida cautelar postulada. Em outras palavras, o contexto delineado nos autos não permite concluir pela efetiva presença de risco de perecimento de direito, tampouco de periculum in mora qualificado e concreto. Por conseguinte, a premissa de que o executado aufere rendimentos elevados durante o período de safra não pode, por si só, conduzir à conclusão de que o arresto é medida de rigor, pois trata-se de argumentação genérica e abstrata, que não se sustenta diante da ausência de elementos fáticos robustos que comprovem a intenção do devedor em ocultar ou dissipar seus bens. Por fim, a prudência recomenda que seja aguardada a manifestação do juízo de origem e da parte contrária antes de qualquer reforma na decisão monocrática. Dessa forma, o próprio artigo 1.019, inc. II, do CPC, impõe a necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso antes de qualquer modificação substancial. Assim, o indeferimento da tutela antecipada recursal se alinha aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que todas as partes envolvidas possam se manifestar de forma adequada. Logo, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso do recurso principal atingirá o pedido formulado. Destarte, ao menos por ora, me afigura correta a decisão proferida, até porque trata-se matéria que exige análise mais aprofundada, impedindo a concessão de qualquer medida antecipatória. Saliento ainda que o convencimento firmado neste estágio precoce não vincula o magistrado, nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.” (id. 287171358 – negritei e grifei). À vista disso, em que pese às alegações da embargante, denota-se que o v. acórdão expressamente analisou o alegado perigo de dano, consignando que a medida excepcional de arresto prévio e inaudita altera pars, exige-se, sobretudo, a comprovação efetiva de risco concreto de esvaziamento patrimonial ou de comportamento doloso destinado a frustrar a efetividade da execução. Assim, conforme pontuado com precisão na decisão recorrida, inexiste, nos autos, qualquer demonstração de que o executado esteja se desfazendo de bens ou ocultando patrimônio com intuito de fraudar credores. Em outras palavras, o contexto delineado nos autos não permite concluir pela efetiva presença de risco de perecimento de direito, tampouco de periculum in mora qualificado e concreto. Por conseguinte, a premissa de que o executado aufere rendimentos elevados durante o período de safra não pode, por si só, conduzir à conclusão de que o arresto é medida de rigor, pois trata-se de argumentação genérica e abstrata, que não se sustenta diante da ausência de elementos fáticos robustos que comprovem a intenção do devedor em ocultar ou dissipar seus bens. Logo, com a devida vênia, o que se detecta é a intenção da embargante em rediscutir a matéria já apreciada, ao passo que foram devidamente analisadas as questões, não havendo qualquer espécie de vício a ser sanado. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 13 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006467-24.2025.8.11.0000

ID: 299852533

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006467-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.026.037/0001-64 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao risco de esvaziamento patrimonial e ao comportamento doloso do embargado destinado a frustrar a efetividade da execução (perigo de dano). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique a modificação do julgado, atribuindo efeitos infringentes. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou expressamente os requisitos ensejadores do art. 300 c/c art. 301, ambos do CPC. Para justificar medida excepcional como o arresto prévio, exige-se, sobretudo, a comprovação efetiva de risco concreto de esvaziamento patrimonial ou de comportamento doloso destinado a frustrar a efetividade da execução. Assim, conforme pontuado com precisão na decisão recorrida, inexiste, nos autos, qualquer demonstração de que o executado esteja se desfazendo de bens ou ocultando patrimônio com intuito de fraudar credores. O risco de inadimplemento genérico ou mesmo o histórico de litígios não basta, de per si, para afastar os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais restariam violados com a antecipação de medidas executivas sem prévia oitiva do executado. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria, sendo inviável seu acolhimento. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando não configuradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 1.009, §§ 1º e 2º, 1.015, 1.022 e 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo interno de mesma numeração, apreciado por esta Câmara sob o argumento de conter vício. Inconformada, a embargante aponta a ocorrência de omissão no acórdão, pois não teria analisado o risco de esvaziamento patrimonial e o comportamento doloso do embargado destinado a frustrar a efetividade da execução (perigo de dano). Ao final, requer o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto a omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. A questão ventilada não é de difícil elucidação e seguindo entendimento já esboçado na decisão objurgada, a razão não assiste a agravante. Explico. In casu, em que pese às alegações da agravante, o certo é que para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I, do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. Assim, nesta quadra inicial e até para não esvaziar o mérito do recurso principal, entendo que no caso em análise, ao menos na seara deste agravo interno, não se nota a presença dos requisitos do supracitado artigo. Alega a agravante que firmou com o agravado contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cuja inadimplência originou a execução do valor de R$ 119.336,59 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), e que a presente época de colheita justificaria a adoção do arresto liminar de valores a fim de garantir a eficácia da futura penhora. Contudo, o simples fato de o devedor estar em período de eventual maior solvência financeira, associado à existência de outras ações judiciais em seu desfavor, não se revela suficiente para legitimar a adoção de medida extrema como o arresto cautelar pré-citação, sobretudo sem que se demonstre, de maneira inequívoca, a presença de conduta concreta voltada à dilapidação patrimonial. Ora, é certo que o contrato inadimplido, por si só, constitui título executivo extrajudicial, e confere à exequente o direito de propor a execução nos moldes dos artigos 784, inciso III, e seguintes do CPC. No entanto, o ordenamento jurídico exige mais do que a demonstração do inadimplemento contratual para justificar medida excepcional como o arresto prévio e inaudita altera pars. Exige-se, sobretudo, a comprovação efetiva de risco concreto de esvaziamento patrimonial ou de comportamento doloso destinado a frustrar a efetividade da execução. Assim, conforme pontuado com precisão na decisão recorrida, inexiste, nos autos, qualquer demonstração de que o executado esteja se desfazendo de bens ou ocultando patrimônio com intuito de fraudar credores. Desse modo, o risco de inadimplemento genérico ou mesmo o histórico de litígios não basta, de per si, para afastar os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais restariam violados com a antecipação de medidas executivas sem prévia oitiva do executado. Reafirma-se, por oportuno, que o próprio artigo 854, do CPC, ao regulamentar o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, vincula o deferimento da medida à efetiva instauração do processo executivo e à demonstração de requerimento idôneo e fundado por parte do credor, e não a meras suposições ou conjecturas. Assim sendo, não se verifica nos autos elementos novos que infirmem os fundamentos da decisão monocrática, que agiu com prudência e equilíbrio ao indeferir a antecipação da tutela recursal, porquanto ausentes, à evidência, os pressupostos legais necessários à concessão da medida cautelar postulada. Em outras palavras, o contexto delineado nos autos não permite concluir pela efetiva presença de risco de perecimento de direito, tampouco de periculum in mora qualificado e concreto. Por conseguinte, a premissa de que o executado aufere rendimentos elevados durante o período de safra não pode, por si só, conduzir à conclusão de que o arresto é medida de rigor, pois trata-se de argumentação genérica e abstrata, que não se sustenta diante da ausência de elementos fáticos robustos que comprovem a intenção do devedor em ocultar ou dissipar seus bens. Por fim, a prudência recomenda que seja aguardada a manifestação do juízo de origem e da parte contrária antes de qualquer reforma na decisão monocrática. Dessa forma, o próprio artigo 1.019, inc. II, do CPC, impõe a necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso antes de qualquer modificação substancial. Assim, o indeferimento da tutela antecipada recursal se alinha aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que todas as partes envolvidas possam se manifestar de forma adequada. Logo, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso do recurso principal atingirá o pedido formulado. Destarte, ao menos por ora, me afigura correta a decisão proferida, até porque trata-se matéria que exige análise mais aprofundada, impedindo a concessão de qualquer medida antecipatória. Saliento ainda que o convencimento firmado neste estágio precoce não vincula o magistrado, nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.” (id. 287171358 – negritei e grifei). À vista disso, em que pese às alegações da embargante, denota-se que o v. acórdão expressamente analisou o alegado perigo de dano, consignando que a medida excepcional de arresto prévio e inaudita altera pars, exige-se, sobretudo, a comprovação efetiva de risco concreto de esvaziamento patrimonial ou de comportamento doloso destinado a frustrar a efetividade da execução. Assim, conforme pontuado com precisão na decisão recorrida, inexiste, nos autos, qualquer demonstração de que o executado esteja se desfazendo de bens ou ocultando patrimônio com intuito de fraudar credores. Em outras palavras, o contexto delineado nos autos não permite concluir pela efetiva presença de risco de perecimento de direito, tampouco de periculum in mora qualificado e concreto. Por conseguinte, a premissa de que o executado aufere rendimentos elevados durante o período de safra não pode, por si só, conduzir à conclusão de que o arresto é medida de rigor, pois trata-se de argumentação genérica e abstrata, que não se sustenta diante da ausência de elementos fáticos robustos que comprovem a intenção do devedor em ocultar ou dissipar seus bens. Logo, com a devida vênia, o que se detecta é a intenção da embargante em rediscutir a matéria já apreciada, ao passo que foram devidamente analisadas as questões, não havendo qualquer espécie de vício a ser sanado. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 13 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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