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Processo nº 1006670-98.2025.8.26.0248

ID: 292383467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-98.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA ARANTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-98.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Tania Arantes dos Santos - Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada… Processo 1006670-98.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Tania Arantes dos Santos - Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a substituição dos índices aplicados às mensalidades do plano de saúde pelos índices permitidos pela ANS para os planos individuais/familiares desde 01/2021, sob a alegação de que a partir de 01/2021 a requerida aplicou aumentos sucessivos e desproporcionais às mensalidades do plano de saúde sem a devida comprovação, e que não pode arcar com as cobranças excessivas ou arriscar o cancelamento do plano por falta de pagamento. O pedido de tutela de urgência, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos comprovam que o plano de saúde da autora é coletivo por adesão e a cláusula 18 do contrato prevê que os reajustes são aplicados em razão da sinistralidade do grupo e da mudança da faixa etária (fls. 43). Não vislumbro de plano a probabilidade do direito à aplicação dos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para os planos individuais, até porque não é possível dizer que não houve aumento de sinistralidade e de custos a justificar os reajustes, o que deverá ser objeto de provas. Ademais, no que se refere ao reajuste por mudança de faixa etária, observo que há previsão contratual (fls.43), de modo que não é o caso de reconhecer a existência de probabilidade do direito da autora em sede de cognição sumária. Nesse passo, em consonância com o que determinado pelo artigo 300, caput, do CPC, considerando ainda que não há qualquer indicativo de que a autora está prestes a inadimplir a obrigação de pagar, indefiro a tutela provisória de urgência. Do mesmo modo, indefiro o pedido para exibição do contrato firmado com a operadora, haja vista que ele já foi juntado, e dos extratos individualizados de pagamentos e reajustes, haja vista que a autora apontou os reajustes e valores. Ademais, saliento que a ré certamente será obrigada a mencionar os reajustes realizados, como forma de justificar cada um deles. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como carta/mandado/ofício, que deverá ser cumprido com urgência. Intime-se. Indaiatuba, 06 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Processo nº 1006670-65.2025.8.11.0006

ID: 324068816

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIRDO LEITE FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006. AUTOR: LEONIRDO LEITE FIALHO REU: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006. AUTOR: LEONIRDO LEITE FIALHO REU: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de justiça gratuita. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. ENCAMINHEM-SE os quesitos. Em seguida, com o transcurso do prazo acima mencionado, que deverá ser certificado, ou a juntada da impugnação, DETERMINO a realização de exame pericial, para tanto desde NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico perito Dr. João Paulo Chagas Muniz CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-0, e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeado no valor de R$ R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 5 (cinco) vezes. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. OFICIE-SE à APS de Cáceres para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casada ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Conforto Industria E Comércio De Cosméticos Ltda - Epp e outros

ID: 281276420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006670-40.2014.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONFORTO INDUSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA - EPP JOSé CARLOS DE MORAES MARIA SALLETE GUIDIO DE MORAES

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

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ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) Processo 1006670-40.2014.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco do Brasil S/… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) Processo 1006670-40.2014.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Conforto Industria e Comércio de Cosméticos Ltda - EPP, José Carlos de Moraes, Maria Sallete Guidio de Moraes - Vistos. Ciente o juízo da certidão de fls. 579, que constatou estar a empresa executada em regular atividade. Assim, com fundamento no princípio da responsabilidade patrimonial do devedor com escopo de ampla satisfação do crédito, defiro o pedido de penhora do faturamento mensal da empresa executada, na proporção de 15% (quinze por cento). Conforme preconiza o art. 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o executado, de modo que se mostra razoável a penhora no percentual de 15% sobre o faturamento mensal a fim de não comprometer suas atividades empresariais. No entanto, previamente à nomeação de um perito para exercer a função de administrador judicial, concedo à empresa à executada a oportunidade de depositar nos autos mensalmente o valor referente à 15% de seu faturamento mensal. Nesse sentido é o entendimento da nossa jurisprudência: O Tribunal bandeirante, com base no suporte fático probatório apresentado nos autos, reconheceu que não havia necessidade de nomeação de administrador para gerir a penhora sobre o faturamento da empresa, por se tratar de procedimento simples, feito por meio de mero depósito judicial. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ (STJ. AgRg no AREsp 733193/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j.25/10/2016). No mesmo sentido, o seguinte julgado deste Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo: "FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL COMO ADMINISTRADOR E DEPOSITÁRIO ADMISSIBILIDADE. O encargo de depositário pode ser desempenhado, em princípio, pelo sócio ou por administrador da empresa executada, em consonância com o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805, caput), sem prejuízo da observância do procedimento do disposto no § 2º do art. 866. No mais, caso seja verificado posteriormente necessário e pertinente, nada obsta que o r. Juízo venha a nomear perito de sua confiança. Administrador/depositário que responde, ademais, na forma dos artigos 149 e 161 do Código de Processo Civil Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2151719-05.2017.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Arcuri, 15ª Câmara de Direito Privado, j.25/10/2017). "PENHORA DE FATURAMENTO - Execução de pequeno valor que pode não compensar o custo do trabalho de depositário-administrador, a respeito do que silente o agravante - Recomendável tentativa anterior para obtenção do resultado por meios menos custosos em observância ao princípio da economia nos atos processuais como constrição de percentual de recebíveis por cartão de crédito, penhora on line em datas dos recebimentos dos haveres da devedora - Percentual que, todavia, deve se limitar a dez por cento (10%) dos recebíveis diante do princípio da preservação da empresa ou mesmo recair a penhora sobre outros bens móveis ou imóveis que possam existir - Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento parcialmente provido para condicionar a penhora do faturamento ao prévio esgotamento de outros meios. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2129127-64.2017.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2017). Desta feita, determino ao sócio ou administrador da empresa executada que, no prazo de 15 dias, deposite mensalmente nos autos o valor referente a 15% do total de seu faturamento. Sem prejuízo, deverá a executada, através da juntada de documentos (balanços, faturamentos e outros), demonstrar como chegou ao valor a ser depositado em juízo. Ademais, em caso de inércia da executada ou caso este juízo desconfie que a empresa esteja omitindo alguma informação ou que esteja depositado valor incondizente com seu real faturamento, haverá a nomeação de um perito judicial para que possa suprir referidas dúvidas, arcando a executado com os honorários deste profissional. Com a publicação, fica a executada intimada para que cumpra com esta decisão. Por fim, manifeste-se o exequente quanto à regularização do polo passivo, especificamente no que pertine ao executado José Carlos, já falecido. Isso, pois, os herdeiros foram intimados há mais de dois meses, contudo, permaneceram ambos inertes. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

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Clovis Henrique Pereira Delfino x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 321141792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006670-12.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HENRIQUE PEREIRA DELFINO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

KHARLOS VINICIUS SANT ANA CAVALCANTI

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-12.2024.8.26.0191 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Clovis Henrique Pereira Delfino - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Diante do … Processo 1006670-12.2024.8.26.0191 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Clovis Henrique Pereira Delfino - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. SOMENTE no caso de apresentação de recurso inominado pelo réu(ré)(s) e cujo resultado seja de improvimento OU se houver condenação por litigância de má fé (Comunicado Conjunto Nº 951/2023), a parte credora/exequente deverá recolher a taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (inciso IV, artigo 4º, Lei Estadual Nº 11.608/2003), sob pena de CANCELAMENTO da distribuição do Incidente de Cumprimento de Sentença. OBSERVE-SE, ainda, o VALOR MÍNIMO DE 05 (CINCO) UFESP's. Da mesma maneira, a realização de atos executórios dependerá de PRÉVIO RECOLHIMENTO das despesas processuais referentes a serviços forenses a serem utilizados durante a fase executória (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei Nº 9.099/1995), sob pena de não processamento da execução. No mais, os prazos contra réu revel correm desde a disponibilização da Sentença no Sistema Informatizado Oficial, não se lhes aplicando a disposição do artigo 346 do CPC, a teor do Enunciado FONAJE Nº 167: "Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC" (XL Encontro - Brasília-DF). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,0% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: KHARLOS VINICIUS SANT ANA CAVALCANTI (OAB 527474/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1006670-60.2025.8.26.0196

ID: 301660580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006670-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGO SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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Processo 1006670-60.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Rodrigo Silva de Mello - Vistos. Processo em ordem. 1. Trata-se de ação declar… Processo 1006670-60.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Rodrigo Silva de Mello - Vistos. Processo em ordem. 1. Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto de renda (IR) sobre os proventos salariais do requerente, "portador de patologia grave" (neoplasia maligna). Alega-se que o diagnóstico é incontestável e pede-se a tutela antecipada para a suspensão dos descontos. Ao final, pede-se a repetição dos valores indevidamente descontados, declarando-se a isenção definitiva do imposto. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Esclarecimentos (fls. 89/92). 3. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]. Discute-se a isenção no pagamento do imposto de renda sobre os vencimentos salariais do requerente, portador de patologia grave. Descabe a tutela. A legislação [Lei Federal n° 7.713/1988] prevê a isenção do imposto sobre a renda para os aposentados portadores das moléstias graves elencadas: "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: inciso XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" [artigo 6º] (grifei). Como se verifica, a legislação não cita isenção sobre proventos salariais, ou seja, do trabalhador que esteja na ativa. Tratando-se a isenção de conceito afeito à matéria tributária, faz-se necessário seguir os preceitos do Código Tributário Nacional, mormente o princípio da legalidade tributária. Textualmente. "Artigo 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." (grifei). Embora tenha existido controvérsia jurisprudencial anteriormente, se seria possível ou não estender aos trabalhadores ativos a isenção por critério de equidade, a matéria foi pacificada pelas Cortes Superiores. Junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de temas repetitivos, a matéria foi analisada e firmou-se a seguinte tese. "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." [Tema nº 1037]. Já no âmbito de controle de constitucionalidade, a matéria (extensão da isenção ao trabalhador da ativa) foi analisada pelo C. Supremo Tribunal, firmando-se a constitucionalidade do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, transcrito acima [Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6025]. A princípio não há, sob qualquer ótica, direito à isenção pleiteada. Não se nega a ocorrência da moléstia grave, porém sem conferir direito à exclusão da tributação. Indefiro a tutela. 3. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 5. Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 7. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 15 de junho de 2025. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP)

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Processo nº 5000100-29.2025.4.03.6124

ID: 300210036

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000100-29.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000100-29.2025.4.03.6124 AUTOR: WLADIMIR FONSECA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: R… 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000100-29.2025.4.03.6124 AUTOR: WLADIMIR FONSECA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de demanda ajuizada por AUTOR: WLADIMIR FONSECA DA SILVA em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício de Auxílio Acidente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo 1006670-34.2022.8.26.0271, tendo em vista que não há identidade de pedido. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Considerando o disposto no art. 139, inciso VI, do CPC/15, bem assim a teor da Recomendação Conjunta CNJ/AGU nº 01/2015, impõe-se a designação, desde logo, de perícia(s) médica(s) e/ou social. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo Dr. Daniel Tadeu Cabral Delega, CRM 138.340, em seu consultório situado à Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2957, Bairro Coester, Fernandópolis/SP; no dia 10/04/2025, às 10:20 horas. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos de limpeza, manutenção de equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, fixo o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 300,00, nos termos do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 do CJF. Fica o pagamento dos honorários condicionado à autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes, nos termos do artigo 4º, da lei 14.331/2022. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica dever ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se ao(s) perito(s) os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que (i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013, (ii) que deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, inciso IV, do CPC/15, e (iii) que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. Após a juntada do laudo pericial, proceda-se da seguinte forma: 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente: - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício pretendido nesta demanda, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. - desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a sua pertinência ao caso concreto (sob pena de indeferimento). Elas deverão vir à audiência que possa ser eventualmente designada independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. 2) Sendo apresentada contestação pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 10 (dez) dias. Deverá igualmente, nesse prazo, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos estipulados acima para o INSS. 3) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 4) Prestigiando o princípio da economia processual, imediatamente após a apresentação dos laudos periciais, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação. 5) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 6) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 7) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 8) Após, venham conclusos para sentença. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, via deste despacho servirá como ofício. Intime-se e cumpra-se. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. LUIS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto 1.

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Processo nº 1006670-88.2025.8.26.0510

ID: 327216653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-88.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA - SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-88.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Pauli… Processo 1006670-88.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que se proceda à retificação da classe processual (execução de título extrajudicial). Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias, pague(m) o débito (artigo 829 CPC), acrescido de honorários de 10% sobre a dívida (artigo 827 CPC) ; caso o pagamento se dê no prazo apontado, a honorária será reduzida à metade (artigo 829 § 1º CPC). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, poderá(ão) apresentar embargos (artigo 915 CPC), ou depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 916 CPC). Escoado o prazo sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o(s) executado(s) (artigo 829 CPC) nos termos do artigo 841 CPC ; se o oficial não encontrar o(s) executado(s), deverá passar ao arresto de seus bens, e nos dez dias seguintes deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 CPC) ; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a escrivania : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada- "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do(s) executado(s) via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se , mediante simples requerimento : a) certidão para os fins previstos no artigo 828 CPC (averbação da execução em registros públicos) ; b) certidão para os fins previstos no artigo 782 § 3º CPC (cadastro de inadimplentes) e ; c) certidão de objeto e pé para outros fins pretendidos pelo exequente, ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz. Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

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Processo nº 1006670-15.2023.8.11.0013

ID: 294664000

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006670-15.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOOVER CUNHA PESSOA

Sentença

Advogados:

ICARO ONOFRE COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006670-15.2023.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Hoover Cunha Pessoa. Manifestação favorável do M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006670-15.2023.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Hoover Cunha Pessoa. Manifestação favorável do Ministério Público ao id. 196264685. Decido. A punibilidade do denunciado Hoover Cunha Pessoa, no tocante ao crime contido nos art. 180, caput, do Código Penal e art. 244-B do Código de trânsito Brasileiro, está extinta pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade antecipada, virtual ou em perspectiva. Registre-se, inicialmente, que a pena privativa de liberdade prevista, abstratamente, para o(s) crime(s) em questão, varia de 01 (um) a 04 (quatro) anos e 01 (um) a 04 (quatro) anos, cuja prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 08 (oito) anos pela pena máxima, conforme o inciso IV do artigo 109 do Código Penal. Ocorre que, ao se imaginar eventual dosimetria da pena, com análise das circunstâncias do artigo 59 do CP e aplicação de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e/ou aumento de pena, não se vislumbra a existência de elementos que conduzam à fixação de pena em patamar superior a 02 (dois) anos. Seguindo tais esclarecimentos, não se pode perder de vista que a denúncia foi recebida em 27.08.2019, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, o que nos leva a certeza de que o prosseguimento da ação penal é um verdadeiro despropósito, pois, além de ser oneroso e com diversas consequências, certamente será reconhecida a prescrição na modalidade retroativa quando a sentença de mérito for proferida (se for condenado). Saliente-se, aliás, que a aplicação do instituto da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva não é pacífica na jurisprudência, por carecer de previsão legislativa, razão pela qual é reservada a situações especialíssimas, como é o caso em apreço. O fato de não haver previsão legal, portanto, não impede o magistrado de proceder a sua atuação jurisdicional com enfoque em outras fontes do direito. Registro que a doutrina em sua esmagadora maioria admite o reconhecimento da denominada prescrição em perspectiva que trata da extinção da punibilidade do agente a partir da projeção de que, mesmo na hipótese de eventual condenação, inevitavelmente ocorrerá à prescrição retroativa da pena aplicada. Não são poucos os doutrinadores que reforçam tal entendimento. Trago à baila, em reforço, as seguintes lições: “[...] Dessa forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida. Portanto, mesmo que, agora, tenha uma aplicação mais limitada, uma vez que foi extinta, pela Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, a possibilidade de ser reconhecida a prescrição retroativa, contada a partir da data do fato, até o recebimento da denúncia, a possibilidade de se raciocinar com a chamada prescrição pela pena em perspectiva, ideal, hipotética ou virtual ainda se mantém. Assim, não podemos concordar com a Súmula nº 438 do STJ que inadmitiu, radicalmente, o seu reconhecimento [...]” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: artigos 1º a 120 do Código Penal. v.1.: Grupo GEN, 2022. E-book.) Na situação em tela, tendo em vista o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia, resulta improvável a eficácia de eventual provimento condenatório contra o acusado. É que não se vislumbra a perspectiva de aplicação de pena em patamar superior a 02 (dois) anos para o réu, única hipótese em que esta não estaria alcançada pela prescrição retroativa. Sob este prisma, mostra-se irrazoável que os órgãos persecutórios do crime se dediquem a um procedimento inútil, o que, além dos princípios da efetividade e eficácia, acabaria por ferir igualmente o princípio da razoável duração do processo, com a consequente celeridade de sua tramitação, consagrado pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Por fim, registre-se que não se desconhece o teor da Súmula do STJ (Enunciado 438), que considera inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, todavia, não se trata de súmula vinculante. Portanto, não tendo aplicabilidade obrigatória, este Juízo deixa de utilizar a referida súmula no caso em apreço, inspirado nos princípios da efetividade e da eficácia do processo, por perceber a inutilidade dos atos processuais subsequentes, sobretudo eventual provimento condenatório, conforme já anotado acima. Em consonância com o raciocínio adotado, urge destacar os ensinamentos de Fernando Capez ao fazer o seguinte questionamento: “Nesses moldes, o sobredito instituto nada mais é que o reconhecimento da prescrição, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz. Para que movimentar toda a máquina do Estado se lá na frente, na sentença, será reconhecida a prescrição retroativa nesse período que antecede o recebimento da denúncia ou queixa?” [CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral – arts. 1º a 120. v.1. Editora Saraiva, 2022. E-book] – Destaque por esta signatária. Desdobrando o trinômio necessidade-utilidade-adequação a “utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor (...) É o caso, e. g., de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Nesse caso, toda a atividade jurisdicional será inútil; falta, portanto, interesse de agir. (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. Editora Saraiva, 2023. E-book) - Destaque por esta signatária. Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado HOOVER CUNHA PESSOA, já qualificado, por força da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, na forma dos artigos 109, V e 107, IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Pontes e Lacerda, 09/06/2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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M. L. B. Da S. x F. B. T.

ID: 330390957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017728-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. B. T.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS

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FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA PINHEIRO

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CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do proces… Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: REGULAMENTAÇÃO de GUARDA e VISITAS da menor, K. Í. B., nascida em 27.05.2023, atualmente com 2 anos de idade. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: 3.1 - Considerando o quanto solicitado pela Assistente Social em pg. 174 e pelo Ministério Público (pg. 203), defiro o pedido de expedição de Carta Precatória para comarca de Flórida Paulista/SP, para realização de estudo psicossocial (em complemento com as entrevistas) com a família extensa das partes, ou seja, com a tia paterna, Diva Tamaio (fl. 174), bem como com eventual membro do grupo familiar necessário para a elucidação dos fatos. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, o endereço residencial da tia paterna, Diva Tamaio. Após, expeça-se a respectiva Carta Precatória. 3.2 - Defiro o pedido do Ministério Público de prova emprestada da perícia psiquiátrica com a requerida, considerando que está sendo produzida no âmbito de processo judicial que ali tramita, estando agasalhada sob os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Assim, valendo a presente decisão como ofício, solicite-se à 2º Vara da Família e Sucessões desta comarca, informações se já foi realizado exame pericial com a requerida, F. B. T. no processo n.º 1018485-06.2024.8.26.0482. E, em caso positivo, envie a cópia do laudo, no prazo de 15 dias. 4 - Valendo a presente decisão como ofício requisite-se ao CAPS AD III, informações se a requerida está realizando tratamento ambulatorial, bem como demais informações necessárias acerca do seu tratamento. Prazo de 15 dias para resposta. 5.1 - Concedo à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça o questionamento das técnicas judiciárias, comprovando-se documentalmente: a) "Qual foi a causa da última internação da requerida e em quais condições ocorreu a alta?" b) A avó materna possui qual renda que garante seu sustento e se o caso da criança e ainda se o caso, da filha interditada? Houve o uso indevido do dinheiro de Flávia, como foi pontado por esta? (fl. 185). Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. 6- Diante do fato de que a autora está residindo em São Paulo-Capital (fl. 152), bem como que seus i. Advogados possuem escritório em outro Estado (fl. 152), excepcionalmente designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade VIRTUAL para o dia 08/09/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência virtual, bem como garantir à testemunha, caso presente em seu escritório profissional, local isento, livre de possíveis coações e que permita a ela estar em ambiente diverso da parte por ocasião do depoimento ou colocações prévias desta. 7- Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (preferencialmente RG ou CNH) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da audiência virtual deverá ser justificada nos autos. 8- Ficam as partes, na pessoa de seus advogados, intimadas para que, no mesmo prazo acima, informem os respectivos endereços eletrônicos (das partes e dos próprios advogados) para os quais será encaminhado o link para participar da audiência acima designada. 9- Ficam desde já ADVERTIDOS os advogados das partes que deverão providenciar o acesso/participação de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 10- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie a serventia a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 11- Encaminhe-se também o link ao Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 12- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 13- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual. Para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 14- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA (OAB 76907/DF), FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS (OAB 45869/DF), LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS (OAB 52387/DF)

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Processo nº 0003460-33.2025.8.26.0482

ID: 304145358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003460-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ARANHA SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003460-33.2025.8.26.0482 (processo principal 1023645-12.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vinicius Aranha Soler - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso I… Processo 0003460-33.2025.8.26.0482 (processo principal 1023645-12.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vinicius Aranha Soler - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 3.565,67, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP)

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