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Isilda Sebastiana Silva x Banco Pan S/A

ID: 276972741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001947-95.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISILDA SEBASTIANA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1001947-95.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isilda Sebastiana Silva - Reqdo: BANCO PAN… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1001947-95.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isilda Sebastiana Silva - Reqdo: BANCO PAN S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de nulidade contratual, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Isilda Sebastiana Silva em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que o requerido inseriu de forma unilateral em seu benefício previdenciário descontos referente a cartão de crédito (RCC). Cuida-se de fraude. Dos fatos narrados medrou lhe dano material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para que o requerido suspenda os descontos realizados junto ao seu benefício previdenciário; a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado), desprezando-se o saldo devedor atual; e, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 11.737,30. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 24 usque 78. O requerido foi citado e ofereceu contestação (fls. 89/112), ensancha em que aduziu preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e de inépcia da inicial, no mérito sustentou que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pela autora, por meio digital, utilizando-se biometria facial. Inexistência de dano material e moral indenizável. Juntou documentos (fls. 113/166). Réplica a fls. 170/196. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil. Das Preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pela autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, a autora tem interesse processual na busca do seu direito. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do § 1º do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, a Autora busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do "Cartão Benefício Consignado" pela autora, com a juntada pelo réu a fls. 144/160, devidamente assinado, autenticado, pela autora mediante utilização de biometria facial. Tem-se que a biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Além disso, a Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Soma-se ainda ao fato de que a autora não refutou o contrato juntado pelo requerido (artigo 373, II, do CPC), em réplica à contestação, já que preferiu o silêncio, impugnando somente as cláusulas contratuais e o modo de contratação, momento que seria oportuno para tanto. Desse modo, o requerido demonstrou fato modificativo do direito da autora ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive autenticado digitalmente por ela (autora), por modo de biometria facial. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, demonstrado que o contrato foi celebrado pela autora, não há qualquer vício de forma que atinja o contrato assinado eletronicamente. Soma-se ainda ao fato de que, além de comprovar a contratação, o requerido demonstrou a disponibilização da quantia de R$ 1.347,00 na conta bancária da autora (documento de fls. 161), de modo que não cabe a alegação de cancelamento ou eventual vício na contratação, já que houve expressa adesão do consumidor, ora autora. Destarte, o réu agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da autora o valor acordado no empréstimo contratado. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Isilda Sebastiana Silva em face de BANCO PAN S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerido), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1006711-27.2025.8.26.0099

ID: 329677765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006711-27.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006711-27.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por OMNI S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em f… Processo 1006711-27.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por OMNI S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de VITORIA DE AZEVEDO CASTRO, visando a apreensão do veículo VOLKSWAGEN/SAVEIRO 1.6 MI/ 1.6 MI TOTAL FLEX 8V G, ano/modelo 2011, cor cinza, placa EFZ5I93, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 14 de janeiro de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se no sistema SAJ o nome da Dra. Daniela Ferreira Tiburtino, OAB/SP nº 328.945-A, patrona do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. Anote-se o número de WhatsApp e e-mail da parte requerida, indicados no contrato (fl. 17), bem como o e-mail do requerente, indicado na inicial. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 35/37), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo VOLKSWAGEN/SAVEIRO 1.6 MI/ 1.6 MI TOTAL FLEX 8V G, ano/modelo 2011, cor cinza, placa EFZ5I93, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 31 de julho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (Rua Vereador Vicente Talamino 43-Bloco22b Ap 43b, Conjunto Habitacional Saada Nader Abi Chedid, Bragança Paulista/SP, CEP 12.908-850); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 23/24), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Deneval Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 301547371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-81.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENEVAL SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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Processo 1000771-81.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Deneval Silva - Banco Agibank S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relaç… Processo 1000771-81.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Deneval Silva - Banco Agibank S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Deneval Silva em face de Banco Agibank S.A., aduzindo, em síntese, que o requerido inseriu de forma unilateral em seu benefício previdenciário descontos referente a cartão de crédito (RMC) não contratado. Dos fatos narrados medrou lhe dano material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para que o requerido suspenda os descontos programados, sob pena de aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem; a declaração de inexistência do débito; a repetição dobrada do indébito; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e, subsidiariamente, na hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC), seja feita a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado), desprezando-se o saldo devedor atual. À causa foi dado o valor de R$ 30.318,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 29 usque 44. O requerido ofereceu contestação (fls. 171/178), sustentou que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pela autora, por meio digital, utilizando-se biometria facial. Inexistência de dano material e moral indenizável. Formulou pedido contraposto de devolução do valor depositado na conta corrente do autor. Juntou documentos (fls. 179/184). Não houve réplica. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil. Como constou no relatório desta sentença, a Autora busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do "Cartão Consignado de Benefício" pela parte autora, com a juntada pelo réu a fls. 179/184, devidamente assinado, autenticado, pela autora mediante utilização de biometria facial. Tem-se que a biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Além disso, a Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Soma-se ainda ao fato de que a parte autora não refutou o contrato juntado pela parte requerida (artigo 373, II, do CPC), em réplica à contestação, já que preferiu o silêncio. Desse modo, a parte requerida demonstrou fato modificativo do direito da parte autora ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive autenticado digitalmente pela parte autora, por modo de biometria facial. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, dos documentos apresentados com a contestação, conforme anteriormente mencionado, que foi o autor quem celebrou o empréstimo com o Banco requerido, autorizando os descontos no benefício. Portanto, incontroverso que a autora celebrou o contrato em discussão, não havendo qualquer vício de forma que atinja o contrato assinado eletronicamente. Destarte, a parte ré agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado no empréstimo contratado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - contrato de empréstimo celebrado pela genitora em nome da autora menor impúbere e apontado em seu benefício previdenciário no exercício do poder familiar, conforme disposto no artigo 1.634 do Código Civil - desnecessidade de autorização judicial para a representante legal celebrar o contrato de empréstimo - vedação de benefício daprópria torpezae docomportamento contraditório(venire contra factum proprium) - sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002453-68.2022.8.26.0619; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023)" E não é só. Ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Trata-se de comportamento contraditório, vedado pela lei. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Novo Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Em trabalho nominado publicado na RF 340/107, denominado de O abuso do direito e a litigância de má-fé no novo agravo, defende-se a aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé (aplicando-o contra o estado em julgamento de caso concreto) naquele novo instituto, propugnando maior severidade na aplicação do artigo 17 do CPC que agora, com a promulgação da nova lei, submeteu-se à reclamada imperatividade sancionatória, destacando o seguinte trecho daquele trabalho: O ato abusivo é o ato contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque 'todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo este mesmo entendimento, Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Com muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Parte da doutrina entende o abuso de direito como espécie do gênero deslealdade. Seja de que maneira for, é certo que toda sorte de abuso processual, quer do direito de ação, quer do direito de defesa, vêm afrontar o direito da parte contrária, trazendo retardamento na prestação jurisdicional, ensejando a deslealdade processual. É patente que o abuso de direito como a pretensão da parte autora, de reparação de danos materiais e morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Tem-se ainda a inúmeras contradições apresentadas pela autora na inicial. Ora diz não ter contratado o discutido cartão de crédito, ora diz tê-lo contratado. Ora menciona que não recebeu o cartão de crédito, ora que o recebeu. Vejamos: Página 01 em destaque na parte superior esquerda: parte autora não contratou o referido produto de cartão de Crédito. Eis as contradições: "Evidente a desvirtuação do contrato firmado entre as partes, bem como a falha na conduta da requerida, que afirma que a parte realizou a contratação do cartão de crédito consignado, porém passou a realizar os descontos sem o envio e desbloqueio do cartão." (sic - página 17 - último parágrafo e destacado aqui) "Como foi narrado anteriormente, a parte autora SEQUER SABIA DA EXISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, portanto, jamais ingressou na referida instituição bancária/ré com a finalidade de firmar contrato de empréstimo consignado, ou mesmo assinou qualquer documento." (sic - página 09 - primeiro parágrafo) Falta com a verdade diante da comprovação da contratação pelo requerido mediante juntada de contratado devidamente assinado digitalmente. E ainda mediante expressa narrativa de que teve contato com o requerido: "Assim, ainda que a requerida tivesse informado o consumidor de forma clara os termos dos empréstimos do cartão de crédito consignado (o que não aconteceu), tal prática se configuraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in verbis:" (fls. 12 - sic e destacado aqui) E continua: "Diante do exposto, verifica-se que a parte requerente foi enganada pela instituição financeira, que contratou um empréstimo consignado, porém jamais contratou o cartão (RCC)." (fls. 13 - sic e destacado aqui) E ainda diante do pedido formulado no item 'e' de fls. 26 para o caso de comprovar a contratação que o cartão de crédito consignado (RMC) seja convertido em empréstimo consignado. Vejamos: "e) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao requerente, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos CONFORME IRDR TEMA 73;" (sic e destacado aqui). É um tanto estranho a narrativa da parte autora, porque, após negar a contratação aqui discutida e também negar conhecer a Instituição Bancária requerida, postula a conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para o caso de comprovação daquele. Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte requerida. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Fica a parte condenada pela litigância de má advertida de que eventual gratuidade processual lhe concedida não a exige do pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (sic e destacado aqui) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Deneval Silva em face de Banco Agibank S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (parte requerida), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 162), conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé (Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP)

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Antonio M Dal Sasso x Banco Bmg S.A.

ID: 291577702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023636-35.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO M DAL SASSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1023636-35.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio M Dal Sasso - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de rel… Processo 1023636-35.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio M Dal Sasso - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Antonio M Dal Sasso em face de Banco BMG S.A., aduzindo, em síntese, que o requerido inseriu de forma unilateral em seu benefício previdenciário descontos referente a cartão de crédito (RCC). Cuida-se de fraude. Dos fatos narrados medrou lhe dano material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para que o requerido se abstenha de reservar empréstimo sobre a RCC com aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem; a declaração de inexistência do débito; a repetição dobrada do indébito; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e, subsidiariamente, na hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RCC), seja feita a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado), desprezando-se o saldo devedor atual. À causa foi dado o valor de R$ 26.056,40. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 29 usque 50. O requerido devidamente citado ofereceu contestação (fls. 79/107), ensancha em que aduziu preliminares de conexão e inépcia da inicial. No mérito sustentou que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pelo autor, por meio digital. Inexistência de dano material e moral indenizável. Juntou documentos (fls. 108/266). Réplica a fls. 273/299. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil. Das Preliminares. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do § 1º do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica,não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais,integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia -Inocorrência - Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Rejeito, por fim, a preliminar de conexão, uma vez que já foi afastada no processo n° 1023637-20.2024. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, o autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do "Cartão Consignado de Benefício" pela parte autora, com a juntada pelo réu a fls. 194/216, devidamente assinado. Além disso, a Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Desse modo, a parte requerida demonstrou fato modificativo do direito da parte autora ao juntar cópia do contrato discutido. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, dos documentos apresentados com a contestação, conforme anteriormente mencionado, autorizando os descontos no benefício. Portanto, incontroverso que a parte autora celebrou o contrato em discussão, não havendo qualquer vício de forma que atinja o contrato assinado eletronicamente. Destarte, a parte ré agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado no empréstimo contratado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - contrato de empréstimo celebrado pela genitora em nome da autora menor impúbere e apontado em seu benefício previdenciário no exercício do poder familiar, conforme disposto no artigo 1.634 do Código Civil - desnecessidade de autorização judicial para a representante legal celebrar o contrato de empréstimo - vedação de benefício daprópria torpezae docomportamento contraditório(venire contra factum proprium) - sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002453-68.2022.8.26.0619; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023)" E não é só. Ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Trata-se de abuso do direito de ação. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Novo Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. om muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. É patente que o abuso de direito como a pretensão do autor de danos morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Tem-se ainda a inúmeras contradições apresentadas pela autora na inicial. Ora diz não ter contratado o discutido cartão de crédito, ora diz tê-lo contratado. Ora menciona que não recebeu o cartão de crédito, ora que o recebeu. Vejamos: Página 01 em destaque na parte superior esquerda: parte autora não contratou o referido produto de cartão de crédito, não recebeu o cartão e sequer o utilizou para compras Eis as contradições: "Evidente a desvirtuação do contrato firmado entre as partes, bem como a falha na conduta da requerida, que afirma que a parte realizou a contratação do cartão de crédito consignado, porém passou a realizar os descontos sem o envio e desbloqueio do cartão." (sic - página 17 - segundo parágrafo) "Como foi narrado anteriormente, a parte autora SEQUER SABIA DA EXISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, portanto, jamais ingressou na referida instituição bancária/ré com a finalidade de firmar contrato de empréstimo consignado, ou mesmo assinou qualquer documento." (sic - página 09 - primeiro parágrafo) Falta com a verdade diante da comprovação da contratação pelo requerido mediante juntada de contratado devidamente assinado digitalmente. E ainda mediante expressa narrativa de que teve contato com o requerido: "Assim, ainda que a requerida tivesse informado o consumidor de forma clara os termos dos empréstimos do cartão de crédito consignado (o que não aconteceu), tal prática se configuraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in verbis:" (fls. 12 - sic e destacado aqui) E continua: "Diante do exposto, verifica-se que a parte requerente foi enganada pela instituição financeira, que contratou um empréstimo consignado, porém jamais contratou o cartão (RCC)." (fls. 13 - sic e destacado aqui) E ainda diante do pedido formulado no item 'e' de fls. 26 para o caso de comprovar a contratação que o cartão de crédito consignado (RCC) seja convertido em empréstimo consignado. Vejamos: "e) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RCC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao requerente, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos CONFORME IRDR TEMA 73;" (sic e destacado aqui) E, ainda: "Desse modo subsidiário, diante da omissão contratual, requer-se a modificação do contrato para que seja fixada a periodicidade das prestações, com a consequente data fim do mesmo, em respeito às determinações da Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008, restabelecendo o equilíbrio contratual entre as Partes." (fls. 295 - sic e destacado aqui). E mais: "Não há dúvidas de que o fato do Requerente ter experimentado desconto de valores em seu benefício previdenciário, bem como ter sido vítima de um contrato de empréstimo fraudulento, realizado sem o seu consentimento, o que gerou todos os sentimentos negativos restando cristalino o direito de ser indenizado." (fls. 296 - sic e destacado aqui) É um tanto estranho a narrativa do autor, porque, após negar a contratação aqui discutida e também negar conhecer a Instituição Bancária requerida, postula a conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para o caso de comprovação daquele. Ora, tais pedidos são paradoxais: ora se nem mesmo conhece a instituição-ré, como postula conversão de um em outro empréstimo. Há exigência legal de que as partes se conduzam segundo os princípios da lealdade e probidade, figuras que resumem os itens do art. 77, em sua acepção mais larga. Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé do autor, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da requerida. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Fica a parte condenada pela litigância de má fé e eventual gratuidade processual lhe concedida não a exime do pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (sic e destacado aqui) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio M Dal Sasso em face de Banco BMG S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (parte requerida), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 61), conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé (Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Luís Cristiano Prado De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 276968786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030865-46.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUíS CRISTIANO PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP) Processo 1030865-46.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luís Cristiano Prado de Oliveira - Reqd… ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP) Processo 1030865-46.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luís Cristiano Prado de Oliveira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência débito, repetição de indébito e indenização por danos proposta por Luís Cristiano Prado de Oliveira em face de Banco Agibank S.A., aduzindo, em síntese, ser beneficiário da previdência social e o réu de forma unilateral inseriu cobrança de contrato de empréstimo consignado que desconhece e nunca contratou. Cuida-se de fraude. Dos fatos narrados medrou lhe dano material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para suspensão imediata dos descontos do empréstimo consignado descrito na inicial junto ao seu benefício previdenciário; a declaração de inexistência de débito referente ao contrato descrito na inicial; a repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 15.791,36. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 20 usque 114. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 119 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 132/146 sustentou que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pelo autor, por meio digital, utilizando-se biometria facial. Inexistência de dano material e moral indenizável. Juntou documentos (fls. 147/283). O autor foi devidamente intimado para apresentar réplica à contestação (DJE de fls. 286), mas preferiu o silêncio, conforme certidão de fls. 287. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Como constou no relatório desta sentença, o autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do empréstimo consignado pelo autor, com a juntada pelo réu a fls. 152/176, devidamente assinado, autenticado, pelo autor mediante utilização de biometria facial. Tem-se que a biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Além disso, a Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Soma-se ainda ao fato de que o autor não refutou o contrato juntado pelo requerido (artigo 373, II, do CPC), em réplica à contestação, já que preferiu o silêncio, conforme certidão lançada nos autos, momento que seria oportuno para tanto. Desse modo, o requerido demonstrou fato modificativo do direito do autor ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive autenticado digitalmente por este (autor), por modo de biometria facial. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, além de comprovar a contratação, o requerido demonstrou a disponibilização da quantia de R$ 198,13 na conta bancária do autor, de modo que não cabe a alegação de cancelamento ou eventual vício na contratação, já que houve expressa adesão do consumidor, ora autor. Destarte, o réu agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício do autor o valor acordado no empréstimo consignado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" E não é só. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Em trabalho nominado publicado na RF 340/107, denominado de O abuso do direito e a litigância de má-fé no novo agravo, defende-se a aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé (aplicando-o contra o estado em julgamento de caso concreto) naquele novo instituto, propugnando maior severidade na aplicação do artigo 17 do CPC que agora, com a promulgação da nova lei, submeteu-se à reclamada imperatividade sancionatória, destacando o seguinte trecho daquele trabalho: O ato abusivo é o ato contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque 'todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo este mesmo entendimento, Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Com muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Parte da doutrina entende o abuso de direito como espécie do gênero deslealdade. Seja de que maneira for, é certo que toda sorte de abuso processual, quer do direito de ação, quer do direito de defesa, vêm afrontar o direito da parte contrária, trazendo retardamento na prestação jurisdicional, ensejando a deslealdade processual. É patente que o abuso de direito como a pretensão do autor, de reparação de danos materiais e morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Ainda no mesmo entendimento Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Reis Friede, por sua vez, ressalta: Dentro da sistemática do processo civil moderno, as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. Daí a exigência legal de que as partes se conduzam segundo os princípios da lealdade e probidade, figuras que resumem os itens do art. 77, em sua acepção mais larga. O artigo 459º do Código de Processo Civil Português contém a seguinte redação: Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara de Solicitadores para que estas possam aplicar as sanções respectivas e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indenização que lhes parecer justa. De pertinência singular, neste diapasão, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual, o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede e, embora exercendo-o, causa um mal desnecessário ou injusto, equipara o seu comportamento ao ilícito e, ao invés de excludente de responsabilidade, incide no dever ressarcitório. O mesmo mestre, ao desenvolver o tema em questão, invoca ensinamentos dos mais renomados jurisconsultos franceses, cuja transcrição, longe de se tornar enfadonha, se me afigura sobremodo elucidativa. Senão, vejamos: René de Page começa por assentar que o exercício dos direitos é condicionado a certas regras fundamentais de polícia jurídica. Sem dúvida que todo direito enseja uma faculdade ou prerrogativa ao seu titular, mas ao mesmo tempo reconhece que tal prerrogativa deve ser exercida na conformidade do objetivo que a lei teve em vista ao concedê-la ao indivíduo. Procurando elucidar o problema ligado ao limite do exercício do direito, essência da teoria em foco, Eugene Gaudemet sustenta que os direitos existem em razão de uma certa finalidade social e devem ser exercidos na conformidade deste objetivo. Segundo o mestre, todo direito se faz acompanhar de um dever, que é o de se exercer perseguindo a harmonia das atividades. A contravenção a este dever constitui abuso do direito (Théorie Générale des Obligations, p. 318). Citando os irmãos Mazeud, esclarece que a caracterização da figura do abuso de direito toma forma quando o autor do dano exerceu um direito definido, mas além dos limites das prerrogativas que lhe são conferidas. Quando alguém se contenta em exercer estas prerrogativas estará usando o seu direito. Comete abuso quando as excede (Responsabilité Civile, vol. I, nº 550). É do magistério de Josserand, por fim, que se extrai, a meu ver, o verdadeiro fundamento e a essência da teoria, quando pontifica, in verbis: Os direitos se realizam, não em uma direção qualquer, mas em uma ambiência social, em função de sua missão e na conformidade destes princípios que são, como se disse, subjacentes à legalidade, e constituem, em seu conjunto, um direito natural de conteúdo variável e como uma superlegalidade. É a teoria do abuso do direito que o mantém em seu caminho, e o impede de se afastar dele, conduzindo-o assim num impulso seguro até a finalidade a atingir (Louis Josserand, De l'Espirit des Droits et de le Leur Rélativité, p. 415, da ed. de 1939). Adverte o mestre Caio Mário, ainda em sua obra Responsabilidade Civil, que a regularidade do exercício do direito deve ser apreciada pelo juiz com o seu arbitrium boni viri - o arbítrio de homem leal e honesto. Só assim equilibra-se o subjetivismo contido na escusativa do agente que, não obstante causar dano, exime-se de repará-lo. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé do autor, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do requerido. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luís Cristiano Prado de Oliveira em face de Banco Agibank S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerido), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé (Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Luís Cristiano Prado De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 277798642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030865-46.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUíS CRISTIANO PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP) Processo 1030865-46.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luís Cristiano Prado de Oliveira - Reqd… ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP) Processo 1030865-46.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luís Cristiano Prado de Oliveira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência débito, repetição de indébito e indenização por danos proposta por Luís Cristiano Prado de Oliveira em face de Banco Agibank S.A., aduzindo, em síntese, ser beneficiário da previdência social e o réu de forma unilateral inseriu cobrança de contrato de empréstimo consignado que desconhece e nunca contratou. Cuida-se de fraude. Dos fatos narrados medrou lhe dano material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para suspensão imediata dos descontos do empréstimo consignado descrito na inicial junto ao seu benefício previdenciário; a declaração de inexistência de débito referente ao contrato descrito na inicial; a repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 15.791,36. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 20 usque 114. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 119 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 132/146 sustentou que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pelo autor, por meio digital, utilizando-se biometria facial. Inexistência de dano material e moral indenizável. Juntou documentos (fls. 147/283). O autor foi devidamente intimado para apresentar réplica à contestação (DJE de fls. 286), mas preferiu o silêncio, conforme certidão de fls. 287. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Como constou no relatório desta sentença, o autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do empréstimo consignado pelo autor, com a juntada pelo réu a fls. 152/176, devidamente assinado, autenticado, pelo autor mediante utilização de biometria facial. Tem-se que a biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Além disso, a Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Soma-se ainda ao fato de que o autor não refutou o contrato juntado pelo requerido (artigo 373, II, do CPC), em réplica à contestação, já que preferiu o silêncio, conforme certidão lançada nos autos, momento que seria oportuno para tanto. Desse modo, o requerido demonstrou fato modificativo do direito do autor ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive autenticado digitalmente por este (autor), por modo de biometria facial. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, além de comprovar a contratação, o requerido demonstrou a disponibilização da quantia de R$ 198,13 na conta bancária do autor, de modo que não cabe a alegação de cancelamento ou eventual vício na contratação, já que houve expressa adesão do consumidor, ora autor. Destarte, o réu agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício do autor o valor acordado no empréstimo consignado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" E não é só. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Em trabalho nominado publicado na RF 340/107, denominado de O abuso do direito e a litigância de má-fé no novo agravo, defende-se a aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé (aplicando-o contra o estado em julgamento de caso concreto) naquele novo instituto, propugnando maior severidade na aplicação do artigo 17 do CPC que agora, com a promulgação da nova lei, submeteu-se à reclamada imperatividade sancionatória, destacando o seguinte trecho daquele trabalho: O ato abusivo é o ato contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque 'todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo este mesmo entendimento, Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Com muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Parte da doutrina entende o abuso de direito como espécie do gênero deslealdade. Seja de que maneira for, é certo que toda sorte de abuso processual, quer do direito de ação, quer do direito de defesa, vêm afrontar o direito da parte contrária, trazendo retardamento na prestação jurisdicional, ensejando a deslealdade processual. É patente que o abuso de direito como a pretensão do autor, de reparação de danos materiais e morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Ainda no mesmo entendimento Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Reis Friede, por sua vez, ressalta: Dentro da sistemática do processo civil moderno, as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. Daí a exigência legal de que as partes se conduzam segundo os princípios da lealdade e probidade, figuras que resumem os itens do art. 77, em sua acepção mais larga. O artigo 459º do Código de Processo Civil Português contém a seguinte redação: Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara de Solicitadores para que estas possam aplicar as sanções respectivas e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indenização que lhes parecer justa. De pertinência singular, neste diapasão, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual, o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede e, embora exercendo-o, causa um mal desnecessário ou injusto, equipara o seu comportamento ao ilícito e, ao invés de excludente de responsabilidade, incide no dever ressarcitório. O mesmo mestre, ao desenvolver o tema em questão, invoca ensinamentos dos mais renomados jurisconsultos franceses, cuja transcrição, longe de se tornar enfadonha, se me afigura sobremodo elucidativa. Senão, vejamos: René de Page começa por assentar que o exercício dos direitos é condicionado a certas regras fundamentais de polícia jurídica. Sem dúvida que todo direito enseja uma faculdade ou prerrogativa ao seu titular, mas ao mesmo tempo reconhece que tal prerrogativa deve ser exercida na conformidade do objetivo que a lei teve em vista ao concedê-la ao indivíduo. Procurando elucidar o problema ligado ao limite do exercício do direito, essência da teoria em foco, Eugene Gaudemet sustenta que os direitos existem em razão de uma certa finalidade social e devem ser exercidos na conformidade deste objetivo. Segundo o mestre, todo direito se faz acompanhar de um dever, que é o de se exercer perseguindo a harmonia das atividades. A contravenção a este dever constitui abuso do direito (Théorie Générale des Obligations, p. 318). Citando os irmãos Mazeud, esclarece que a caracterização da figura do abuso de direito toma forma quando o autor do dano exerceu um direito definido, mas além dos limites das prerrogativas que lhe são conferidas. Quando alguém se contenta em exercer estas prerrogativas estará usando o seu direito. Comete abuso quando as excede (Responsabilité Civile, vol. I, nº 550). É do magistério de Josserand, por fim, que se extrai, a meu ver, o verdadeiro fundamento e a essência da teoria, quando pontifica, in verbis: Os direitos se realizam, não em uma direção qualquer, mas em uma ambiência social, em função de sua missão e na conformidade destes princípios que são, como se disse, subjacentes à legalidade, e constituem, em seu conjunto, um direito natural de conteúdo variável e como uma superlegalidade. É a teoria do abuso do direito que o mantém em seu caminho, e o impede de se afastar dele, conduzindo-o assim num impulso seguro até a finalidade a atingir (Louis Josserand, De l'Espirit des Droits et de le Leur Rélativité, p. 415, da ed. de 1939). Adverte o mestre Caio Mário, ainda em sua obra Responsabilidade Civil, que a regularidade do exercício do direito deve ser apreciada pelo juiz com o seu arbitrium boni viri - o arbítrio de homem leal e honesto. Só assim equilibra-se o subjetivismo contido na escusativa do agente que, não obstante causar dano, exime-se de repará-lo. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé do autor, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do requerido. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luís Cristiano Prado de Oliveira em face de Banco Agibank S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerido), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé (Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1030845-55.2024.8.26.0196

ID: 309978986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030845-55.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUíS CRISTIANO PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030845-55.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luís Cristiano Prado de Oliveira - Republicação da respeitável sentença retro porquanto o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s) do… Processo 1030845-55.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luís Cristiano Prado de Oliveira - Republicação da respeitável sentença retro porquanto o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s) habilitado(a)(s) nos autos não foi(ram), em virtude de uma falha do Sistema de Automação da Justiça (SAJ/PG5), intimado(a)(s) via DJE: "A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos e morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Luís Cristiano Prado de Oliveira em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que o réu inseriu de forma unilateral em seu beneficiário previdenciário empréstimo não contratado. Dos fatos narrados adveio-lhe danos material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para suspensão imediata dos descontos do empréstimo consignado descrito na inicial junto ao seu benefício previdenciário; a declaração de inexistência de débito em relação ao contrato descrito na inicial; a repetição dobrada do indébito; e, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 16.681,80. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 20 usque 114. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 115 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 196/208 aduziu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e no mérito sustentou que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pelo autor, por meio digital, utilizando-se biometria facial. Inexistência de dano material e moral indenizável. Juntou documentos (fls. 209/260). O autor foi devidamente intimado para apresentar réplica à contestação (DJE de fls. 263), mas preferiu o silêncio, conforme certidão de fls. 269. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pelo autor está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, o autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do CDC (Lei 8.078/90). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do empréstimo consignado pelo autor, com a juntada pelo réu a fls. 209/222, devidamente assinado, autenticado, pelo autor mediante utilização de biometria facial. Tem-se que a biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Além disso, a Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Soma-se ainda ao fato de que o autor não refutou o contrato juntado pelo requerido (artigo 373, II, do CPC), em réplica à contestação, momento oportuno para tanto, já que preferiu o silêncio, conforme certificado nos autos. Desse modo, o requerido demonstrou fato modificativo do direito do autor ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive autenticado digitalmente por ele (autor), por modo de biometria facial. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, além de comprovar a contratação, o requerido demonstrou a disponibilização da quantia de R$ 129,29, na conta bancária do autor (fls. 230), de modo que não cabe a alegação de cancelamento ou eventual vício na contratação, já que houve expressa adesão do consumidor, ora autor. Destarte, o réuagiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício do autor o valor acordado no empréstimo consignado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" E não é só. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Em trabalho nominado publicado na RF 340/107, denominado de O abuso do direito e a litigância de má-fé no novo agravo, defende-se a aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé (aplicando-o contra o estado em julgamento de caso concreto) naquele novo instituto, propugnando maior severidade na aplicação do artigo 17 do CPC que agora, com a promulgação da nova lei, submeteu-se à reclamada imperatividade sancionatória, destacando o seguinte trecho daquele trabalho: O ato abusivo é o ato contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque 'todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo este mesmo entendimento, Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Com muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Parte da doutrina entende o abuso de direito como espécie do gênero deslealdade. Seja de que maneira for, é certo que toda sorte de abuso processual, quer do direito de ação, quer do direito de defesa, vêm afrontar o direito da parte contrária, trazendo retardamento na prestação jurisdicional, ensejando a deslealdade processual. É patente que o abuso de direito como a pretensão do autor, de reparação de danos materiais e morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Ainda no mesmo entendimento Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Reis Friede, por sua vez, ressalta: Dentro da sistemática do processo civil moderno, as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. Daí a exigência legal de que as partes se conduzam segundo os princípios da lealdade e probidade, figuras que resumem os itens do art. 77, em sua acepção mais larga. O artigo 459º do Código de Processo Civil Português contém a seguinte redação: Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara de Solicitadores para que estas possam aplicar as sanções respectivas e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indenização que lhes parecer justa. De pertinência singular, neste diapasão, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual, o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede e, embora exercendo-o, causa um mal desnecessário ou injusto, equipara o seu comportamento ao ilícito e, ao invés de excludente de responsabilidade, incide no dever ressarcitório. O mesmo mestre, ao desenvolver o tema em questão, invoca ensinamentos dos mais renomados jurisconsultos franceses, cuja transcrição, longe de se tornar enfadonha, se me afigura sobremodo elucidativa. Senão, vejamos: René de Page começa por assentar que o exercício dos direitos é condicionado a certas regras fundamentais de polícia jurídica. Sem dúvida que todo direito enseja uma faculdade ou prerrogativa ao seu titular, mas ao mesmo tempo reconhece que tal prerrogativa deve ser exercida na conformidade do objetivo que a lei teve em vista ao concedê-la ao indivíduo. Procurando elucidar o problema ligado ao limite do exercício do direito, essência da teoria em foco, Eugene Gaudemet sustenta que os direitos existem em razão de uma certa finalidade social e devem ser exercidos na conformidade deste objetivo. Segundo o mestre, todo direito se faz acompanhar de um dever, que é o de se exercer perseguindo a harmonia das atividades. A contravenção a este dever constitui abuso do direito (Théorie Générale des Obligations, p. 318). Citando os irmãos Mazeud, esclarece que a caracterização da figura do abuso de direito toma forma quando o autor do dano exerceu um direito definido, mas além dos limites das prerrogativas que lhe são conferidas. Quando alguém se contenta em exercer estas prerrogativas estará usando o seu direito. Comete abuso quando as excede (Responsabilité Civile, vol. I, nº 550). É do magistério de Josserand, por fim, que se extrai, a meu ver, o verdadeiro fundamento e a essência da teoria, quando pontifica, in verbis: Os direitos se realizam, não em uma direção qualquer, mas em uma ambiência social, em função de sua missão e na conformidade destes princípios que são, como se disse, subjacentes à legalidade, e constituem, em seu conjunto, um direito natural de conteúdo variável e como uma superlegalidade. É a teoria do abuso do direito que o mantém em seu caminho, e o impede de se afastar dele, conduzindo-o assim num impulso seguro até a finalidade a atingir (Louis Josserand, De l'Espirit des Droits et de le Leur Rélativité, p. 415, da ed. de 1939). Adverte o mestre Caio Mário, ainda em sua obra Responsabilidade Civil, que a regularidade do exercício do direito deve ser apreciada pelo juiz com o seu arbitrium boni viri - o arbítrio de homem leal e honesto. Só assim equilibra-se o subjetivismo contido na escusativa do agente que, não obstante causar dano, exime-se de repará-lo. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé do autor, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do requerido. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luís Cristiano Prado de Oliveira em face de BANCO PAN S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerido), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé: "Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.". Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. ". - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Antonio M Dal Sasso x Banco Bmg S.A.

ID: 293440775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023637-20.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO M DAL SASSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELA CAROLINE BASTOS DE SOUSA

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MARCELO NORONHA MARIANO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1023637-20.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1023636-35.2024.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio M Dal Sasso - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Tra… Processo 1023637-20.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1023636-35.2024.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio M Dal Sasso - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Antonio M Dal Sasso em face de Banco BMG S.A., aduzindo, em síntese, que o requerido inseriu de forma unilateral em seu benefício previdenciário descontos referente a cartão de crédito (RMC) não contratado. Dos fatos narrados medrou lhe dano material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para que o requerido se abstenha de reserva de margem consignável - RMC, sob pena de multa; a declaração de inexistência dos descontos de reserva de margem consingável (RMC) em razão da não contratação; a repetição dobrada do indébito; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e, subsidiariamente, na hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC), seja feita a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado), desprezando-se o saldo devedor atual. À causa foi dado o valor de R$ 23.028,20. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 29 usque 50. O requerido devidamente citado, ofereceu contestação (fls. 72/95), ensancha em que aduziu preliminares de indevida concessão da gratuidade judiciaria, inépcia da inicial e conexão. No mérito sustentou que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pela parte autora, por meio digital. Inexistência de dano material e moral indenizável. Juntou documentos (fls. 96/186). Houve audiência de conciliação (fls. 230). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil. Das Preliminares. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do § 1º do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa deinépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica,não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa,possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais,integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia -Inocorrência - Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Rejeito a preliminar de impugnação a assistência judiciária, posto que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, como exige o art. 98 da Lei 13.105/15,cuja declaração ou afirmação gera presunção iuris tantum, invertendo em razão da presunção o ônus da prova. Nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia ao impugnante, o que não logrou, porque se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante à não hipossuficiência do impugnado, ao que se lhe aplica a máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ademais, o simples fato de contratar advogado não indica possuísse meios de, sem prejuízo do próprio sustento, arcar com as custas do processo e eventual sucumbência. E,conforme dispõe o § 4º do art. 99 do CPC "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça." Rejeito, por fim, a preliminar de conexão, uma vez que cada ação versa sobre contratos distintos - o contrato discutido na presente demanda é o de número 85892625, enquanto o outro se refere ao número de adesão 81319497. Assim, não se configura a hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, por inexistir identidade de objeto ou causa de pedir. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, o Autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do "Cartão Consignado de Benefício" pela parte autora, com a juntada pelo réu a fls. 145/162, por meio de biometria facial. A Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Soma-se ainda ao fato de que a parte autora não refutou o contrato juntado pela parte requerida (artigo 373, II, do CPC), em réplica à contestação, já que preferiu o silêncio. Desse modo, a parte requerida demonstrou fato modificativo do direito da parte autora ao juntar cópia do contrato discutido. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, dos documentos apresentados com a contestação, conforme anteriormente mencionado, assinado digitalmente pelo requerente que celebrou o empréstimo com o Banco requerido, autorizando os descontos. Portanto, incontroverso que o autor celebrou o contrato em discussão, não havendo qualquer vício de forma que atinja o contrato assinado eletronicamente. Destarte, a parte ré agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado no empréstimo contratado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - contrato de empréstimo celebrado pela genitora em nome da autora menor impúbere e apontado em seu benefício previdenciário no exercício do poder familiar, conforme disposto no artigo 1.634 do Código Civil - desnecessidade de autorização judicial para a representante legal celebrar o contrato de empréstimo - vedação de benefício daprópria torpezae docomportamento contraditório(venire contra factum proprium) - sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002453-68.2022.8.26.0619; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023)" E não é só. Ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Trata-se de comportamento contraditório, vedado pela lei. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Novo Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Em trabalho nominado publicado na RF 340/107, denominado de O abuso do direito e a litigância de má-fé no novo agravo, defende-se a aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé (aplicando-o contra o estado em julgamento de caso concreto) naquele novo instituto, propugnando maior severidade na aplicação do artigo 17 do CPC que agora, com a promulgação da nova lei, submeteu-se à reclamada imperatividade sancionatória, destacando o seguinte trecho daquele trabalho: O ato abusivo é o ato contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque 'todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo este mesmo entendimento, Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Com muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Parte da doutrina entende o abuso de direito como espécie do gênero deslealdade. Seja de que maneira for, é certo que toda sorte de abuso processual, quer do direito de ação, quer do direito de defesa, vêm afrontar o direito da parte contrária, trazendo retardamento na prestação jurisdicional, ensejando a deslealdade processual. É patente que o abuso de direito como a pretensão da parte autora, de reparação de danos morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Falta com a verdade diante da comprovação da contratação pelo requerido mediante juntada de contratado devidamente assinado digitalmente. E ainda há gravação telefônica onde o autor solicita saque de valores, donde extrai-se que o autor estava plenamente consciente da contratação do cartão. É um tanto estranho a narrativa da parte autora, porque, após negar a contratação aqui discutida e também negar conhecer a Instituição Bancária requerida, postula a conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para o caso de comprovação daquele. Ainda no mesmo entendimento Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Reis Friede, por sua vez, ressalta: Dentro da sistemática do processo civil moderno, as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. Daí a exigência legal de que as partes se conduzam segundo os princípios da lealdade e probidade, figuras que resumem os itens do art. 77, em sua acepção mais larga. O artigo 459º do Código de Processo Civil Português contém a seguinte redação: Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara de Solicitadores para que estas possam aplicar as sanções respectivas e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indenização que lhes parecer justa. De pertinência singular, neste diapasão, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual, o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede e, embora exercendo-o, causa um mal desnecessário ou injusto, equipara o seu comportamento ao ilícito e, ao invés de excludente de responsabilidade, incide no dever ressarcitório. O mesmo mestre, ao desenvolver o tema em questão, invoca ensinamentos dos mais renomados jurisconsultos franceses, cuja transcrição, longe de se tornar enfadonha, se me afigura sobremodo elucidativa. Senão, vejamos: René de Page começa por assentar que o exercício dos direitos é condicionado a certas regras fundamentais de polícia jurídica. Sem dúvida que todo direito enseja uma faculdade ou prerrogativa ao seu titular, mas ao mesmo tempo reconhece que tal prerrogativa deve ser exercida na conformidade do objetivo que a lei teve em vista ao concedê-la ao indivíduo. Procurando elucidar o problema ligado ao limite do exercício do direito, essência da teoria em foco, Eugene Gaudemet sustenta que os direitos existem em razão de uma certa finalidade social e devem ser exercidos na conformidade deste objetivo. Segundo o mestre, todo direito se faz acompanhar de um dever, que é o de se exercer perseguindo a harmonia das atividades. A contravenção a este dever constitui abuso do direito (Théorie Générale des Obligations, p. 318). Citando os irmãos Mazeud, esclarece que a caracterização da figura do abuso de direito toma forma quando o autor do dano exerceu um direito definido, mas além dos limites das prerrogativas que lhe são conferidas. Quando alguém se contenta em exercer estas prerrogativas estará usando o seu direito. Comete abuso quando as excede (Responsabilité Civile, vol. I, nº 550). É do magistério de Josserand, por fim, que se extrai, a meu ver, o verdadeiro fundamento e a essência da teoria, quando pontifica, in verbis: Os direitos se realizam, não em uma direção qualquer, mas em uma ambiência social, em função de sua missão e na conformidade destes princípios que são, como se disse, subjacentes à legalidade, e constituem, em seu conjunto, um direito natural de conteúdo variável e como uma superlegalidade. É a teoria do abuso do direito que o mantém em seu caminho, e o impede de se afastar dele, conduzindo-o assim num impulso seguro até a finalidade a atingir (Louis Josserand, De l'Espirit des Droits et de le Leur Rélativité, p. 415, da ed. de 1939). Adverte o mestre Caio Mário, ainda em sua obra Responsabilidade Civil, que a regularidade do exercício do direito deve ser apreciada pelo juiz com o seu arbitrium boni viri - o arbítrio de homem leal e honesto. Só assim equilibra-se o subjetivismo contido na escusativa do agente que, não obstante causar dano, exime-se de repará-lo. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do NCPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte requerida. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Fica a parte condenada pela litigância de má advertida de que eventual gratuidade processual lhe concedida não a exige do pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (sic e destacado aqui) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio M Dal Sasso em face de Banco BMG S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (parte requerida), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé (Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAPHAELA CAROLINE BASTOS DE SOUSA (OAB 449485/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Ana Maria Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 320976772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029630-44.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029630-44.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria da Silva - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de rela… Processo 1029630-44.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria da Silva - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Ana Maria da Silva em face de Banco BMG S.A., aduzindo, em síntese, que o requerido inseriu de forma unilateral em seu benefício previdenciário descontos referente a cartão de crédito (RCC). Cuida-se de fraude, já que nunca contratou ou assinou qualquer documento. Dos fatos narrados medrou lhe dano material e moral. Por essas razões, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para que o requerido se abstenha de reservar empréstimo sobre a RCC com aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem; a declaração de inexistência dos descontos de reserva de margem consingável (RCC) em razão da não contratação; a repetição dobrada do indébito; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e, subsidiariamente, na hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RCC), seja feita a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado), desprezando-se o saldo devedor atual. À causa foi dado o valor de R$ 22.400,40. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 28 usque 74. Regularizou-se a representação processual (fls. 83). O requerido em contestação de fls. 410/428 aduziu preliminar de inépcia da inicial e no mérito sustentou a ocorrência da prescrição e que a contratação se deu de forma regular porque o contrato está assinado pela autora, por meio digital. Inexistência de dano material e moral indenizável. Juntou documentos (fls. 379/409 e 429/449). Réplica a fls. 457/483. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, do CPC. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente coma lei. (Ensina Pinto Ferreira, Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, p. 146) Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica, não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais, integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia - Inocorrência -Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, a Autora busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. De pródromo, rejeito a tese de prescrição por se tratar de ação declaratória, o que fundamento no artigo 169 da Lei 10.464/02 (Código Civil). No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz da Lei n. 8.078/90 (CDC). Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação do "Cartão Consignado de Benefício" pela parte autora, com a juntada pelo réu a fls. 381/398, devidamente assinado por ela de forma digital. Além disso, a Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. O que aconteceu no presente caso. Desse modo, a parte requerida demonstrou fato modificativo do direito da parte autora ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive autenticado digitalmente pela autora. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, os documentos apresentados com a contestação demonstram que a autora celebrou o empréstimo com o Banco requerido, autorizando os descontos no benefício. Portanto, não há qualquer vício de forma que atinja o contrato assinado eletronicamente. Soma-se ainda al fato de que, além de comprovar a contratação, a parte requerida demonstrou a disponibilização de valores na conta bancária da parte autora (documento de fls. 408/409), de modo que não cabe a alegação de cancelamento ou eventual vício na contratação, já que houve expressa adesão do consumidor, ora parte autora. Destarte, a parte ré agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado no empréstimo contratado. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" "APELAÇÃO - Ação de natureza declaratória c.c. reparação de danos - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega a contratação - Sentença de improcedência - Apresentação de documentos que apontam em sentido contrário - Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial - Validade - Valor contratado em refinanciamento de contratos anteriores - "Troco" creditado em conta do autor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1006711-73.2021.8.26.0032; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022)" E não é só. Ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Trata-se de comportamento contraditório, vedado pela lei. O legislador processual serviu-se do inciso II do art. 77 do Código de Processo Civil para cuidar do abuso de direito, referindo a formulações e defesas destituídas de veracidades, que é deslealdade. O abuso do direito tem sua construção a partir da manutenção do equilíbrio de interesses em conflito ou, mais precisamente, por ser a linha limítrofe desses interesses e direitos individuais. O ato abusivo é aquele contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo doutrina advinda do Mestre José Olímpio de castro Filho, o abuso do direito consiste no exercício contrário à destinação econômica e social do direito subjetivo. Consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desvia-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional. Repita-se a lição de Eduardo Espínola: Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Em trabalho nominado publicado na RF 340/107, denominado de O abuso do direito e a litigância de má-fé no novo agravo, defende-se a aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé (aplicando-o contra o estado em julgamento de caso concreto) naquele novo instituto, propugnando maior severidade na aplicação do artigo 17 do CPC que agora, com a promulgação da nova lei, submeteu-se à reclamada imperatividade sancionatória, destacando o seguinte trecho daquele trabalho: O ato abusivo é o ato contrário ao fim da instituição, ao seu espírito, à sua finalidade, porque 'todo direito tem uma finalidade específica. O desvio dessa finalidade caracteriza o abuso do direito. Segundo este mesmo entendimento, Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Com muita precisão, o Mestre José Olímpio de castro Filho, lembrado por Adroaldo Leão, nos assevera: Saleilles, por sua vez professa que o abuso do direito 'consiste no exercício contrário a destinação econômica e social do direito subjetivo. No mesmos sentido, Eduardo Espínola (Sistema de direito civil brasileiro, v.II, p.245) afirma: 'Assim, toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito'. E arremata: O direito subjetivo, poder de agir e, na sua realização normal, o uso e, na sua realização anormal, o abuso. Parte da doutrina entende o abuso de direito como espécie do gênero deslealdade. Seja de que maneira for, é certo que toda sorte de abuso processual, quer do direito de ação, quer do direito de defesa, vêm afrontar o direito da parte contrária, trazendo retardamento na prestação jurisdicional, ensejando a deslealdade processual. É patente que o abuso de direito como a pretensão da parte autora, de reparação de danos materiais e morais como o caso dos autos, sabendo da veracidade da contratação, o que gera à parte contrária verdadeiro temor e insegurança, cabendo ao juiz aplicar as sanções para coibir, quiçá desanimar, a parte que utiliza o processo para enriquecer-se ilicitamente. Tem-se ainda a inúmeras contradições apresentadas pela autora na inicial. Ora diz não ter contratado o discutido cartão de crédito, ora diz tê-lo contratado. Ora menciona que não recebeu o cartão de crédito, ora que o recebeu. Vejamos: Página 01 em destaque na parte superior esquerda: parte autora não contratou o referido produto de cartão de crédito, não recebeu o cartão e sequer o utilizou para compras Eis as contradições: "Evidente a desvirtuação do contrato firmado entre as partes, bem como a falha na conduta da requerida, que afirma que a parte realizou a contratação do cartão de crédito consignado, porém passou a realizar os descontos sem o envio e desbloqueio do cartão." (sic - página 17 - segundo parágrafo e destacado aqui) "Como foi narrado anteriormente, a parte autora SEQUER SABIA DA EXISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, portanto, jamais ingressou na referida instituição bancária/ré com a finalidade de firmar contrato de empréstimo consignado, ou mesmo assinou qualquer documento." (sic - página 08 - último parágrafo) Falta com a verdade diante da comprovação da contratação pelo requerido mediante juntada de contratado devidamente assinado digitalmente. E ainda mediante expressa narrativa de que teve contato com o requerido: "Assim, ainda que a requerida tivesse informado o consumidor de forma clara os termos dos empréstimos do cartão de crédito consignado (o que não aconteceu), tal prática se configuraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in verbis:" (fls. 12 - sic e destacado aqui) E continua: "Diante do exposto, verifica-se que a parte requerente foi enganada pela instituição financeira, que contratou um empréstimo consignado, porém jamais contratou o cartão (RCC)." (fls. 13 - sic e destacado aqui) E ainda diante do pedido formulado no item 'e' de fls. 26 para o caso de comprovar a contratação que o cartão de crédito consignado (RCC) seja convertido em empréstimo consignado. Vejamos: "e) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RCC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao requerente, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos CONFORME IRDR TEMA 73;" (sic e destacado aqui) E, ainda: "Desse modo subsidiário, diante da omissão contratual, requer-se a modificação do contrato para que seja fixada a periodicidade das prestações, com a consequente data fim do mesmo, em respeito às determinações da Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008, restabelecendo o equilíbrio contratual entre as Partes." (fls. 479 - sic e destacado aqui). E mais: "Não há dúvidas de que o fato do Requerente ter experimentado desconto de valores em seu benefício previdenciário, bem como ter sido vítima de um contrato de empréstimo fraudulento, realizado sem o seu consentimento, o que gerou todos os sentimentos negativos restando cristalino o direito de ser indenizado." (fls. 480 - sic e destacado aqui) É um tanto estranho a narrativa da parte autora, porque, após negar a contratação aqui discutida e também negar conhecer a Instituição Bancária requerida, postula a conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para o caso de comprovação daquele. Ainda no mesmo entendimento Carnellutti chega a afirmar que abusar do direito é usar de um direito objetivamente legal, para ocasionar um dano, em forma moral ou anti-social. Reis Friede, por sua vez, ressalta: Dentro da sistemática do processo civil moderno, as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. Daí a exigência legal de que as partes se conduzam segundo os princípios da lealdade e probidade, figuras que resumem os itens do art. 77, em sua acepção mais larga. O artigo 459º do Código de Processo Civil Português contém a seguinte redação: Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara de Solicitadores para que estas possam aplicar as sanções respectivas e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indenização que lhes parecer justa. De pertinência singular, neste diapasão, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual, o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede e, embora exercendo-o, causa um mal desnecessário ou injusto, equipara o seu comportamento ao ilícito e, ao invés de excludente de responsabilidade, incide no dever ressarcitório. O mesmo mestre, ao desenvolver o tema em questão, invoca ensinamentos dos mais renomados jurisconsultos franceses, cuja transcrição, longe de se tornar enfadonha, se me afigura sobremodo elucidativa. Senão, vejamos: René de Page começa por assentar que o exercício dos direitos é condicionado a certas regras fundamentais de polícia jurídica. Sem dúvida que todo direito enseja uma faculdade ou prerrogativa ao seu titular, mas ao mesmo tempo reconhece que tal prerrogativa deve ser exercida na conformidade do objetivo que a lei teve em vista ao concedê-la ao indivíduo. Procurando elucidar o problema ligado ao limite do exercício do direito, essência da teoria em foco, Eugene Gaudemet sustenta que os direitos existem em razão de uma certa finalidade social e devem ser exercidos na conformidade deste objetivo. Segundo o mestre, todo direito se faz acompanhar de um dever, que é o de se exercer perseguindo a harmonia das atividades. A contravenção a este dever constitui abuso do direito (Théorie Générale des Obligations, p. 318). Citando os irmãos Mazeud, esclarece que a caracterização da figura do abuso de direito toma forma quando o autor do dano exerceu um direito definido, mas além dos limites das prerrogativas que lhe são conferidas. Quando alguém se contenta em exercer estas prerrogativas estará usando o seu direito. Comete abuso quando as excede (Responsabilité Civile, vol. I, nº 550). É do magistério de Josserand, por fim, que se extrai, a meu ver, o verdadeiro fundamento e a essência da teoria, quando pontifica, in verbis: Os direitos se realizam, não em uma direção qualquer, mas em uma ambiência social, em função de sua missão e na conformidade destes princípios que são, como se disse, subjacentes à legalidade, e constituem, em seu conjunto, um direito natural de conteúdo variável e como uma superlegalidade. É a teoria do abuso do direito que o mantém em seu caminho, e o impede de se afastar dele, conduzindo-o assim num impulso seguro até a finalidade a atingir (Louis Josserand, De l'Espirit des Droits et de le Leur Rélativité, p. 415, da ed. de 1939). Adverte o mestre Caio Mário, ainda em sua obra Responsabilidade Civil, que a regularidade do exercício do direito deve ser apreciada pelo juiz com o seu arbitrium boni viri - o arbítrio de homem leal e honesto. Só assim equilibra-se o subjetivismo contido na escusativa do agente que, não obstante causar dano, exime-se de repará-lo. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). Assim, por tudo que foi anteriormente fundamentado, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, por alterar a verdade dos fatos, e aplico-lhe a sanção (artigos 77, 80 e 81 todos do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte requerida. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Banco réu que demonstrou que as operações questionadas eram provenientes de contratos eletrônicos - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos, notadamente pelo valor creditado, pelo banco, em prol da autora e pela biometria facial - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou ter contratado os empréstimos consignados - Porém, foi comprovada a contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, inciso II, do novo CPC - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida em 10% sobre o valor da causa - Valor que não se mostra exorbitante - Afastamento, no entanto, da indenização à parte contrária, prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil, porque não foi comprovado prejuízo por ela sofrido - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001013-32.2021.8.26.0438; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Fica a parte Autora condenada pela litigância de má advertida de que eventual gratuidade processual lhe concedida não a exige do pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (sic e destacado aqui) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria da Silva em face de Banco BMG S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerida), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita (85), conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 (CPC), sem prejuízo da pena aplicada por litigância de má-fé (Art. 98, parágrafo 4º do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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