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Processo nº 1006738-92.2025.8.11.0045

ID: 335427723

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006738-92.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006738-92.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.914,28 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006738-92.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.914,28 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO MANOEL DA SILVA LIMA Endereço: AV TOCANTINS, 1397, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, Cel josé Dulce, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 03/09/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 25 de julho de 2025

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Luiz Antonio Da Silva x Jose Aparecido De Souza Pinto

ID: 291388721

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006243-02.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE SOUZA PINTO

Decisão

Advogados:

VALMIR TRAVASSOS LEDO

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CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006243-02.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: JOSE APARECIDO DE SOUZA… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006243-02.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: JOSE APARECIDO DE SOUZA PINTO Vistos. Trata-se de Ação de Danos Materiais que Luiz Antonio da Silva move em desfavor de José Aparecido de Souza Pinto, a qual foi julgada procedente em parte e improcedente o pedido contraposto (Id. 176266706). Inconformado com referida decisão, a parte requerida interpôs Recurso Inominado, oportunidade em que não foram recolhidas as custas devidas, tampouco requerida a gratuidade processual. Nessa senda, o recurso não foi recebido em razão de não preencher um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo (Id n. 182161796). Em manifestação acostada no Id. 184222056, o requerido aduz que em caso de falta de pagamento do preparo recursal, o recorrente deve ser intimado para o recolhimento em dobro do preparo, conforme previsão legal no artigo 1.007, § 4º do CPC, que permite a intimação da parte para complementar o preparo em 5 dias nos recursos interpostos no procedimento comum. Em decisão posterior (Id. 189073770), foi chamado o feito à ordem, determinando a intimação do recorrente José Aparecido de Souza Pinto para comprovar a hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Contudo, verifico no presente caso que a ausência de recolhimento adequado ou tempestivo do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso, sendo inaplicável, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito a jurisprudência: "RECURSO INOMINADO - REPARO INSUFICIENTE OU INEXISTENTE - DESERÇÃO - A realização de preparo em valor inferior ao devido implica na deserção do recurso. Prazo para complementação do preparo ou pagamento em dobro, previsto no art. 1.007, §§ 2.º e 4.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Recurso não conhecido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006738-07.2021.8 .26.0016 São Paulo, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Ressalte-se que, por força do artigo 1.046, §2º, do Código de Processo Civil, os Juizados Especiais continuam regidos por sua legislação própria, sendo inaplicáveis as normas do referido código quando incompatíveis com a sistemática da Lei nº 9.099/95, especialmente no que tange à informalidade, celeridade e simplicidade procedimental. Assim, o pagamento deve ser comprovado no prazo legal, constituindo condição de admissibilidade, conforme dispõe o artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95: “O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” No mesmo sentido cito o enunciado 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Dessa forma, não há previsão legal para concessão de prazo para recolhimento ou complementação do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais, sendo a sua ausência, total ou parcial, causa de não conhecimento do recurso. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM tornando sem efeito a decisão lançada no Id. 189073770, mantendo incólume a decisão lançada no Id. 182161796, a qual não recebeu o recurso interposto pela parte requerida. REMETA-SE o processo eletrônico à Turma Recursal para apreciação do recurso inominado pelo requerente, nos termos da decisão lançada no Id. 186022438. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1005574-08.2025.8.26.0229

ID: 307142316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005574-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005574-08.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados no… Processo 1005574-08.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 29/08/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 120044/SP)

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Processo nº 4000546-08.2025.8.26.0229

ID: 332419498

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000546-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA VELOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000546-08.2025.8.26.0229/SP AUTOR : ROSELI APARECIDA VELOSO ADVOGADO(A) : PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB SP424048) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000546-08.2025.8.26.0229/SP AUTOR : ROSELI APARECIDA VELOSO ADVOGADO(A) : PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB SP424048) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por Roseli Aparecida Veloso em face de Banco BMG S.A. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Pretende a parte autora inexigibilidade de contratação de cartão de crédito RMC, indenização por danos materiais e morais e exibição do contrato de empréstimo e histórico de cobrança. 1) O pedido de exibição de documentos não pode ser admitido em sede de Juizados Especiais, pois tem procedimento especial previsto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante disso, é absolutamente incompatível com as regras que definem o Juizado Especial Cível, uma vez que o procedimento especial não se coaduna com as regras do Juizado. Em razão disso, há o Enunciado 8 do FONAJE que prevê: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Nessa linha, cito entendimento já proferido pelo Exmo Sr. Juiz de Direito Roberto Chiminazzo Junior nos autos 4012806-94.2013.8.26.0114: "O autor, embora usando outros termos, pede a exibição de documento (contrato) e a prestação de contas sobre as cobranças feitas e valores acrescidos. Ocorre que tanto a prestação de contas, quanto a exibição são tratadas de forma específica no Código de Processo Civil tendo rito próprio. Não se admite o processamento no Juizado Especial de procedimento de rito especial ou cautelar. O rito único do Juizado é o da Lei 9099/95". Diante disso, aplicando-se o disposto no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95, de modo que INDEFIRO parcialmente a inicial, a fim de excluir o pedido de exibição de: (i) o saldo devedor ou credor da parte Autora; (ii) todos os extratos da parte Requerente; (iii) todas as faturas referentes ao contrato de cartão de crédito consignado; (iv) a efetiva comprovação do envio do cartão de crédito consignado; (v) o contrato realizado entre as partes. Assim, o processo prosseguirá somente em relação aos demais pedidos. 2) Emende a parte autora a inicial a fim de esclarecer a divergência do valor pretendido a título de danos materiais indicados. 3) Caso pretenda a tramitação do feito perante este Juizado, deve a requerente corrigir o valor da causa, adequando-se ao teto de 40 salários. 4) Providencie a requerente a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome. Por fim, destaca-se que o pedido deve ser certo, determinado e líquido, diante do disposto no artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95, sob pena de indeferimento da inicial, apresentando planilha de débito. Consigne-se que não há que se falar em liquidação de sentença em sede de Juizados Especiais. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int.

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Moises Candido Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337518094

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000449-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOISES CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000449-08.2025.8.26.0229/SP Assunto: Transporte de pessoas AUTOR : MOISES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) RÉU : UBE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000449-08.2025.8.26.0229/SP Assunto: Transporte de pessoas AUTOR : MOISES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 13:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2JhOTA3ZGQtNjEwNC00OWJjLWE4OWEtMGEzOTgzNDhlMWZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 291 642 788 548 3 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 1023236-51.2018.4.01.3400

ID: 325955494

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023236-51.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENI LUIZ COMPARIN

Acórdão

Advogados:

THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUMAR ROBERTO NOVACKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIEGMAR WEGERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ULLMANN DICK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023236-51.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023236-51.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023236-51.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023236-51.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL POLO PASSIVO:LORENI LUIZ COMPARIN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA LUISA ULLMANN DICK - RS29560-A, SIEGMAR WEGERMANN - RS27884-A, LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, JULIANA DOS SANTOS MORAIS - RS89569 e THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - DF69740 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1023236-51.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por BANCO CENTRAL DO BRASIL contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). PRESCRIÇÃO. ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. APLICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DO BACEN PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de indenização complementar decorrente do seguro do PROAGRO. 2. A parte autora alegou omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, em razão da demora no procedimento administrativo para apuração da dívida. O BACEN se insurge contra a fixação dos honorários advocatícios. 3. O acórdão embargado considera que o prazo prescricional voltaria a correr após o julgamento da CER-PROAGRO, que determinou a complementação do pagamento efetuado em 21.03.2001. A decisão proferida pelo CER-PROAGRO, contudo, reconhece que os cálculos realizados anteriormente estavam equivocados e, com isso, determina que o BACEN e o Banco do Brasil revisem os cálculos 4. A decisão da CER nunca foi cumprida pelo BACEN, não obstante os vários requerimentos da parte autora, que, inclusive, impetrou dois mandados de segurança (nºs 1006738-11.2017.4.01.3400 e 1008534-71.2016.4.01.3400) para impulsionar o processo administrativo no qual se apura o valor da dívida. 5. O procedimento administrativo em trâmite perante o BACEN apura o valor da dívida, de modo que a regra exposta no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 se aplica ao caso concreto. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos para afastar a prescrição, anular o acórdão embargado e a sentença proferida pelo Juiz de Primeiro Grau, determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Embargos de declaração do BACEN prejudicados. " Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu nos seguintes vícios: a) omissão: "Omissões com relação ao trânsito em julgado administrativo"; b) contradição: "Também há contradição no acórdão ora embargado ao afirmar que: “Nesse contexto, considerando que o procedimento administrativo em trâmite perante o BACEN apura o valor da dívida, aplica-se a regra exposta no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 ao caso concreto.”"; c) contradição: "Assim, não há que falar em omissões no anterior acórdão anulado quanto ao tema da prescrição, que foi amplamente enfrentada, e que, portanto, deveria ter sido mantido íntegro, notadamente neste ponto."; Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Impugnação devidamente apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1023236-51.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "Como se vê, o acórdão embargado considera que o prazo prescricional voltaria a correr após o julgamento da CER-PROAGRO, que determinou a complementação do pagamento efetuado em 21.03.2001. Ocorre, contudo, que a decisão proferida pelo CER-PROAGRO reconhece que os cálculos realizados anteriormente estavam equivocados e, com isso, determina que o BACEN e o Banco do Brasil revisem os cálculos (r.ú. - págs. 162/163). Logo, não colocou um termo final ao processo, que permaneceu administrativamente aberto. O BACEN, por sua vez, só voltou a se manifestar em 2005, em razão de provocação do particular no âmbito do processo administrativo n° 9900964154, momento no qual afirmou que os pagamentos que já tinham sido efetuados estavam corretos (r.ú. - págs. 168/169). A decisão da CER nunca foi cumprida pelo BACEN, não obstante os vários requerimentos da embargante, que, inclusive, impetrou dois mandados de segurança (nºs 1006738-11.2017.4.01.3400 e 1008534-71.2016.4.01.3400) para impulsionar o processo administrativo. A partir do que consta nos autos, até o ajuizamento da presente ação, o processo administrativo não havia se encerrado. Nesse contexto, considerando que o procedimento administrativo em trâmite perante o BACEN apura o valor da dívida, aplica-se a regra exposta no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 ao caso concreto. In verbis: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Desse modo, entendo que é o caso de acolhimento dos embargos de declaração de LORENI LUIZ COMPARIN, para afastar a prejudicial de prescrição. Por fim, registro que com o acolhimento dos declaratórios opostos pela particular, não há efeito prático na análise dos embargos de declaração do BACEN, que ficam prejudicados." O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1023236-51.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1023236-51.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: LORENI LUIZ COMPARIN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). PRESCRIÇÃO. ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. APLICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu pelo afastamento da prejudicial de prescrição. 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1001112-08.2025.8.26.0229

ID: 293476468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001112-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. F. B. V. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA LEMOS SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001112-08.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.B. - - V.F.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigaçã… Processo 1001112-08.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.B. - - V.F.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 21) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor a ser indicada posteriormente. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 28/07/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRA LEMOS SOUTO (OAB 366788/SP), ALEXANDRA LEMOS SOUTO (OAB 366788/SP)

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Processo nº 1005768-08.2025.8.26.0229

ID: 330187328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005768-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005768-08.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (p… Processo 1005768-08.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 12/13) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor a ser indicada posteriormente. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 18/09/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 467946/SP)

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Jorge Isidoro De Melo Junior x Phelipe Rafael Martins - Me

ID: 334790478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ISIDORO DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

PHELIPE RAFAEL MARTINS - ME

Intimação

Advogados:

RENATO NEVES FRANCO

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LEANDRO JOSE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-08.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Jorge Isidoro de Melo Junior - Phelipe Rafael Martins - Me - Vistos (art. 357 do CPC). Aplicam-se ao c… Processo 1001209-08.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Jorge Isidoro de Melo Junior - Phelipe Rafael Martins - Me - Vistos (art. 357 do CPC). Aplicam-se ao caso em testilha os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que o requerente se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que, a Apelante é a fornecedora do bem objeto da presente demanda. O Código de Defesa do Consumidor prevê prazo decadencial de 90 (noventa) dias para reclamação dos vícios de produto durável, e, tratando-se de vício oculto, a contagem inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, nos exatos termos do artigo, 26, inciso III e § 3º. Na hipótese vertente, o requerente tomou ciência dos supostos vícios logo após a compra do veículo, porém apresentou reclamação junto ao Procon em 05/11/2024, data em que se interrompeu o prazo decadencial, a teor do inciso I, § 2º do mesmo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a resposta negativa se deu em 13/02/2025, data em que o prazo decadencial foi retomado, nos termos do que preconiza o mesmo dispositivo legal acima mencionado. Assim sendo, considerando o exposto, conclui-se que não decorreu o prazo decadencial. Neste sentido: Apelação. Compra e venda de veículo usado. Ação redibitória c./c. indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à restituição do valor pago pelo veículo. Vício oculto. Relação de consumo. Prazo decadencial de 90 (noventa) dias para pleitear a resolução do contrato, que se conta a partir do conhecimento do vício. Autor que tomou conhecimento do alegado vício há mais de 90 (noventa) dias do ajuizamento da demanda. Reclamação no PROCON que interrompe a prescrição. Contagem do prazo retomada a partir da resposta negativa na esfera administrativa. Ação ajuizada somente após 5 (cinco) meses contados da resposta negativa na esfera administrativa. Decadência consumada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002018-13.2016.8.26.0229; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Ação DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecimento de decadência. Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência do requerente. Admissibilidade parcial. Vício no produto. Veículo. Bem durável. Prazo decadencial de 90 dias. Inteligência do art. 26, II e §2º, do CDC. Reclamação efetuada perante o Procon que obstou o prazo decadencial. Resposta negativa inequívoca não observada. Decadência que deve ser afastada, aplicando-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Alegação de vício oculto não configurada. Negócio envolvendo veículo usado. Competia ao consumidor cautela ao adquirir um automóvel de 14 anos de uso, diligenciando antes de "fechar o negócio" a fim de obter as reais condições em que se encontravam o veículo, submetendo-o a vistoria técnica especializada e de sua confiança. Concessionária que não pode ser responsabilizada pelo risco do negócio. Cédula de crédito bancário que possui cláusula de que a instituição financeira não se responsabiliza por vícios no produto. Improcedência dos pedidos de rescisão dos contratos e de reparação por danos morais. Recurso provido em parte para, afastada a decadência, julgar improcedentes os pedidos.(TJSP; Apelação Cível 1003586-40.2016.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) Declaro, pois, saneado o processo. Os fatos controvertidos consistem na verificação da existência de vícios ocultos no veículo ou ocorrência de desgaste natural do bem/falta de manutenção pelo comprador; e se o vício poderia ter sido notado antes da compra. À elucidação desses fatos é o que se defere às partes comprovar, mediante a produção de prova pericial. DEFIRO a realização de perícia técnica e, para tanto, nomeio o perito OTAVIO VILLAR DA SILVA NETO, que cumprirá o encargo, independente de termo de compromisso. INTIME-SE o perito para dizer de concorda com o encargo e apresente estimativa de honorários a ser pago pelo autor. Apresentem as partes os quesitos, no prazo de quinze dias, bem como, indiquem os assistentes técnicos, se o caso. Depois de realizado o depósito dos honorários periciais, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O ônus da prova segue o quanto disposto no artigo 373 do CPC. Int. Dil. Necessárias. - ADV: RENATO NEVES FRANCO (OAB 442219/SP), LEANDRO JOSE FRANCISCO (OAB 265586/SP)

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Processo nº 1006738-21.2024.8.26.0624

ID: 276883511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006738-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ PORCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1006738-21.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1006738-21.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Luiz Porcino - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, aduz o Autor ser funcionário público estadual, em razão do que percebe auxílio-transporte, sobre cujo valor está ocorrendo retenção de imposto de renda, a despeito de se tratar de verba de natureza indenizatória. Objetiva, por meio da presente, a cessação do desconto de imposto de renda sobre referida verba, bem como a restituição dos valores já descontados a tal título, relativos ao período não prescrito. Pois bem Tanto o auxílio transporte, quanto a ajuda de custo alimentação, são verbas de natureza indenizatória, pagas em razão da necessidade de locomoção e alimentação do trabalhador em atividade, tanto que tais auxílios não são devidos aos inativos. Como verbas indenizatórias, ou seja, que visam recompor perda patrimonial em razão do exercício da função, não podem ser enquadradas como renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, para fins de incidência do imposto em discussão. Portanto, indevida se mostra a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre tais verbas, da forma como vem sendo procedida pela Fazenda Estadual. A respeito do tema, o C. STJ assim já se pronunciou: A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte envolve a análise da natureza jurídica dessas verbas - se indenizatória ou remuneratória -, pois, conforme o disposto no art. 43 do CTN a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial. Portanto, é indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida a fim de verificar a inserção de novas riquezas ao patrimônio do contribuinte - se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência, ou se remuneratória que dá ensejo a tributação. A pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. (trecho ilustrativo do AgRg no REsp1177624, julgado em 13/04/2010 pela Segunda Turma, de relatoria do Ministro Humberto Martins) As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) condenar o Estado Réu em obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor a verba correspondente ao auxílio-transporte; B) condenar o Estado Réu ao pagamento, em favor do Autor, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba descrita no item A deste dispositivo, até a cessação da incidência, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deverá ser efetivada, desde o desconto de cada parcela até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E, (TEMA 810 do STF), com incidência, a partir do trânsito em julgado, da taxa SELIC. A partir da vigência da EC n. 113/21 incidirá exclusivamente a SELIC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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