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Processo nº 1001715-46.2025.8.26.0564

ID: 312770501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001715-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SAMPAIO SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001715-46.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Sampaio Saraiva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 1001715-46.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Sampaio Saraiva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, cumpre afastar a incidência do Tema 933 STF no presente caso, pois aqui não se discute majoração de alíquotas referentes à contribuição previdenciária. Discute-se a incidência de tais descontos previdenciários sobre verbas que não irão compor os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. A título de conhecimento, SPPREV é parte legítima por ser ela a responsável por eventual restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, ao passo que a Fazenda do Estado é parte legítima no que se refere ao pedido da obrigação de cessar os descontos previdenciários sobre as verbas citada na inicial. O pedido é procedente. Pretendem os autores a adequação do desconto previdenciário, de modo a ele não mais incidir sobre as verbas não incorporáveis e relativas ao cargo comissionado em que estiver atuando a servidor, em especial ao salário base (diferenças), a gratificação judiciária (diferenças) e a gratificação de representação. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificaçãos de representação e judiciária, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. A opção que se refere o §2º do art. 8º, da LC estadual 1.012/07 trata claramente da possibilidade de optar o servidor pela inclusão de parcela incorporável ao benefício previdenciário. Vejamos: § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Pela interpretação do dispositivo se extraí que, se não existe a possibilidade de tal verba produzir efeito no cálculo do benefício, não há que se falar em opção pela inclusão na base de contribuição. Portanto, totalmente incabível a incidência do mencionado dispositivo no presente caso. Servidor público estadual Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito Procedência Aplicação do Tema 163, STF Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão Recurso provido em parte (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Rejeito a impugnação ofertada pelas requeridas, porquanto, a Fazenda poderia ter trazido aos autos as folhas de pagamento da autora, demonstrando que não houve desconto. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Ante o todo acima exposto, a procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, judiciária e todas as demais gratificações não incorporadas/incorporáveis, seja ela a que título for, bem como não sejam computados (proporcionalmente) os valores não incorporados nos reflexos de quinquênios, sexta-parte, férias, adicional de qualificação, 1/3 constitucional e licença-prêmio, mantendo-se a incidência da contribuição previdenciária tão-somente sobre eventuais parcelas já incorporadas aos vencimentos do servidor até a revogação da norma supra mencionada, apostilando-se; e 2) CONDENAR a SPPREV e, subsidiariamente, a Fazenda do Estado, a restituir a parte valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento do item '1', observada a prescrição quinquenal. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. A verba aqui tratada possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 24085/SP)

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Processo nº 1006767-38.2025.8.11.0015

ID: 282372339

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-38.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006767-38.2025.8.11.0015 AUTOR: EMERSON MARIA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006767-38.2025.8.11.0015 AUTOR: EMERSON MARIA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por EMERSON MARIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “o Autor vem sofrendo com uma dor extrema no ombro direito, devido a uma luxação da articulação acromioclavicular que piora gradativamente com o passar do tempo. O Requerente está com a movimentação de seu braço comprometida, tendo em vista que não possui a capacidade de rotação do membro após a lesão, o que acarreta diretamente em seu cotidiano, visto que atividades rotineiras tornam-se impossíveis”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA DE URGÊNCIA “para compelir o requerido a disponibilizar, imediatamente, o tratamento médico imprescindível à manutenção da saúde da parte requerente, dentre os quais realização da cirurgia de Tratamento Cirúrgico de Luxação/Fratura- Luxação Acromio-Clavicular., além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pós-operatório, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc. sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. DECISÃO DEFERINDO o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em ID. 187825119. Por meio de MANIFESTAÇÃO de ID. 187891251, a parte Autora vem informar que o DESCUMPIRMENTO da liminar e pugnando pela NOTIFICAÇÃO dos Prestadores Particulares. DECISÃO em ID. 187981800 REITERANDO a INTIMAÇÃO do Requerido e, ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFERINDO o BLOQUEIO JUDICIAL. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 189969972, arguindo, preliminarmente, quanto ao valor da causa, incompetência deste Juízo, inépcia da inicial e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 191668089. BLOQUEIO JUDICIAL. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos valores e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DO VALOR DA CAUSA e DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O Requerido Estado de Mato Grosso argui que “valor da causa é injustificado quando não se baseia em qualquer documento nos autos. Simplesmente se indica um valor aleatório, bem como, de forma genérica, que “o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para as causas cíveis de interesse do Estado com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, cabeça e § 4º)” (ID. 189969972 - Pág. 5). Sobre o VALOR da CAUSA, destaca-se que o art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. A lei pode expressamente prever uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais, sendo nesse caso afirmado que existe um critério legal ao valor da causa. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. No caso, o valor da causa deve ter por referência o custo do procedimento médico vindicado, e, na hipótese dos autos, conforme as NOTAS FISCAIS acostadas (ID. 188881982, 188944737, 189718043 e 189718044) perfaz a importância de R$129.080,00 (cento e vinte e nove mil e oitenta reais). Logo, acima do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. De rigor, portanto, a REJEIÇÃO da aludida PRELIMINAR, bem como REJEITO a PRELIMINAR de incompetência deste Juízo, a qual, além de ter sido arguido genericamente, o valor indicado na inicial ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. DA INÉPCIA DA INICIAL O indeferimento da inicial com base no inciso I do art. 330 do CPC tem como causa qualquer uma das hipóteses de inépcia, que vêm elencadas no § 1º do mesmo artigo. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. Portanto, verifica-se que a alegação do Requerido, não merece prosperar, pois, verifica-se que em PETITÓRIO de ID. 187641950, foi apresentado o LAUDO MÉDICO e a REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA em ID. 187641973. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por EMERSON MARIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, “CIRURGIA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE LUXAÇÃO/FRATURA- LUXAÇÃO ACROMIO-CLAVICULAR”. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que o REQUERIDO disponibilize para a parte Requerente “CIRURGIA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE LUXAÇÃO/FRATURA- LUXAÇÃO ACROMIO-CLAVICULAR”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 179703178, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados, desde já em 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, ambos sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I, II e § 5°, do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou de R$129.080,00 (cento e vinte e nove mil e oitenta reais), conforme NOTAS FISCAIS de (ID. 188881982, 188944737, 189718043 e 189718044). Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de perfaz a importância de R$ R$129.080,00 (cento e vinte e nove mil e oitenta reais). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Regina Angélica Da Silva Ferreira x Gismário Ribeiro De Souza

ID: 290732325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1018998-59.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ANGéLICA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

GISMáRIO RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX

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LEANDRO SAAD

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Processo 1018998-59.2023.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Regina Angélica da Silva Ferreira - Gismário Ribeiro de Souza e outro - Vistos. REGINA… Processo 1018998-59.2023.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Regina Angélica da Silva Ferreira - Gismário Ribeiro de Souza e outro - Vistos. REGINA ANGÉLICA DA SILVA FERREIRA propôs a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra GISMÁRIO RIBEIRO DE SOUZA e GILVACI FARIAS BEZERRA, alegando, em síntese, que deu em locação aos réus o imóvel situado na Av. São Francisco nº 312, apto. 11, bairro Centro, Santos/SP, por intermédio de contrato escrito anexado aos autos. Acrescenta que o aluguel vigente é de R$ 995,65 (novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a ser acrescido do condomínio e IPTU, e que os locatários não pagaram os aluguéis vencidos conforme demonstrado no quadro anexo. Sustenta que, após esgotar todos os meios suasórios para receber o que lhe é devido, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação. Ao final, pediu a citação dos réus e eventuais ocupantes para que, no prazo legal, venham purgar a mora acrescida das custas, correção monetária, juros legais e honorários advocatícios, ou apresentar contestação, sob pena de revelia, requerendo seja julgada procedente a pretensão para culminar com o despejo dos requeridos e eventuais ocupantes, prosseguindo o feito quanto à cobrança do valor devido até a efetiva liquidação. Os requeridos apresentaram contestação com reconvenção a fls. 51/64, argumentando, em resumo, que, embora realmente não tenham pago alguns meses da locação, o depósito garantidor realizado quando da celebração do contrato já compensa 03 (três) meses de locativos conforme o próprio contrato celebrado. Além disso, alegam que há anos imploram para que a proprietária do imóvel procedesse às devidas reformas neste, pois ocorrem infiltrações e inundações no apartamento toda vez que chove, situação que tem ocorrido muitas vezes. Afirmam que, conforme conversas de WhatsApp, a pessoa responsável da administradora representante da proprietária foi alertada inúmeras vezes para que os reparos fossem realizados, mas até o momento nenhuma solução ou sequer promessa ocorreu nesse sentido. Sustentam o exercício do direito de retenção para que a requerente tome as devidas providências para reforma do imóvel, readequando-o ao uso dos locatários e tornando a moradia habitável. Argumentam que a situação é terrível, verdadeira humilhação pela qual passam, sem qualquer providência por parte da proprietária. Invocam o artigo 422 do Código Civil, sustentando que nenhum dos contratantes pode exigir o implemento do outro antes de cumprir com sua obrigação pactuada, sendo dever do proprietário a manutenção do imóvel. Relatam que locam o imóvel desde 1999, ou seja, há 24 anos, e que sempre foram adimplentes, aguardando anos pelas obras necessárias. Fundamentam o direito de retenção no artigo 578 do Código Civil, alegando que as benfeitorias realizadas foram necessárias para possibilitar a moradia no bem. Na reconvenção, pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, alegando que, mesmo ciente da imperiosa necessidade de proceder aos reparos no imóvel, a autora permanece inerte, tendo ciência de que crianças habitam a moradia. Por fim, requereram que seja julgada improcedente a ação de despejo, seja realizada perícia para demonstração das obras necessárias à habitabilidade do imóvel, sejam compensados os valores eventualmente devidos a título de aluguéis com a garantia ofertada e os valores já despendidos com reparos, seja julgado procedente o pedido reconvencional para indenização por danos morais de R$ 30.000,00 e seja declarada nula a cláusula 11ª do instrumento de locação por abusiva. O juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos réus e o processamento da reconvenção, determinando que a parte autora se manifestasse sobre a contestação no prazo de 15 dias, conforme decisão de fls. 94. Houve manifestações sucessivas das partes. O juízo determinou que as partes se manifestassem sobre a pretensão de produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, conforme decisão de fls. 111. A autora reiterou os termos da exordial a fls. 114, requerendo o julgamento do feito ante o enorme lapso temporal durante o qual os réus não efetivaram o pagamento da locação. Os réus requereram a fls. 115 a produção de prova pericial, atestando o péssimo estado do imóvel locado, ou ao menos vistoria no local para o mesmo fim. Os réus informaram a fls. 116 que o imóvel já foi desocupado, tendo as chaves sido entregues pelo sr. Gismário, inexistindo óbice à retomada do mesmo pela autora. A autora informou a fls. 120 que os réus realmente desocuparam o imóvel, deixando-o totalmente destruído. É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Quanto à prova pericial requerida pelos requeridos a fls. 115, indefiro sua realização, eis que, em vista dos demais elementos dos autos, esta se mostra desnecessária e inútil, considerando que os próprios réus confirmaram a desocupação voluntária do imóvel em fevereiro de 2025. O ponto central da controvérsia reside em decidir se é devida a cobrança dos aluguéis em atraso e se procede o despejo por falta de pagamento, bem como se os requeridos têm direito ao exercício da retenção por benfeitorias e à indenização por danos morais pleiteada em reconvenção. Em outras palavras, deve-se verificar se a inadimplência confessada pelos locatários pode ser justificada pelo alegado descumprimento das obrigações da locadora quanto à manutenção do imóvel. Vale salientar, de início, que a pretensão de despejo restou prejudicada ante a desocupação voluntária do imóvel. A ação de cobrança, ressalvada interpretação contrária, é parcialmente procedente, sendo improcedente a reconvenção. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, verifica-se que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória. Os requeridos confessaram expressamente a inadimplência a fls. 52, afirmando que "embora realmente não tenham pago alguns meses da locação", buscando justificar tal inadimplemento no exercício do direito de retenção e na exceptio non adimplenti contractus. Considerando-se que, conforme confirmado pela própria autora a fls. 120, os requeridos desocuparam o imóvel na data de 19/02/2025, resta prejudicada a pretensão de despejo, subsistindo apenas o pedido de cobrança dos valores locativos em atraso. A desocupação voluntária torna sem objeto a pretensão de retomada do bem, devendo o feito prosseguir exclusivamente quanto à cobrança dos débitos locatícios. Quanto à cobrança dos valores locativos, conforme demonstrativo de fls. 14, são devidos aluguéis a partir do locativo vencido em 15/02/2023. Os requeridos não alegaram e tampouco comprovaram, em contestação ou ao longo do processo, a efetivação de quaisquer pagamentos posteriores a tal data. A confissão expressa da inadimplência, aliada à ausência de comprovação de qualquer pagamento, torna incontroversa a existência do débito locatício, devendo os requeridos pagar os valores locativos devidos até a data da desocupação em fevereiro de 2025. No tocante ao depósito garantidor, os requeridos alegaram que fizeram depósito garantidor de três aluguéis, fato não impugnado pela autora ao longo de todo o processo. A ausência de impugnação específica pela locadora quanto à existência da garantia prestada implica aceitação tácita de tal alegação, mormente considerando que os próprios réus fazem referência ao "próprio contrato celebrado" como fonte da informação. Desta forma, deve ser abatido do saldo devedor o valor correspondente aos três meses de aluguéis vencidos há mais tempo, como forma de compensação da garantia prestada quando da celebração do contrato. Analisando-se os argumentos defensivos dos requeridos, verifica-se que suas alegações não prosperam por ausência de comprovação adequada. Apesar de mencionarem que fizeram reclamações por aplicativo de WhatsApp sobre infiltrações e necessidade de manutenções e reformas, os réus não trouxeram qualquer comprovação a respeito de tais comunicações. Não há nos autos qualquer notificação formal, prints de mensagens, ou outra prova documental que demonstre que efetivamente pleitearam junto à autora sobre a necessidade de reparos no imóvel. A mera alegação verbal de problemas estruturais, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para justificar a suspensão unilateral do pagamento dos aluguéis. O ônus da prova quanto à comunicação dos vícios alegados competia aos requeridos, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbindo adequadamente de tal encargo probatório. Embora os réus invoquem o direito de retenção fundado no art. 578 do Código Civil, alegando que fizeram reparos e benfeitorias no imóvel, não trouxeram qualquer comprovação documental a respeito dos gastos realizados e sequer mencionaram valores específicos despendidos. O direito de retenção por benfeitorias exige prova inequívoca tanto da realização das obras quanto de seu caráter necessário ou útil, bem como dos valores efetivamente investidos. A ausência de notas fiscais, recibos, orçamentos ou qualquer documentação que comprove os alegados investimentos torna inviável o reconhecimento do direito de retenção pleiteado. Ademais, o art. 578 do Código Civil estabelece que o direito de retenção por benfeitorias úteis somente é assegurado quando estas "houverem sido feitas com expresso consentimento do locador". No caso em tela, não há qualquer prova de que a locadora tenha autorizado previamente a realização das obras alegadas, o que afasta, por si só, o direito de retenção quanto às benfeitorias úteis. Quanto às benfeitorias necessárias, embora dispensem autorização prévia, sua comprovação factual e valorativa é imprescindível, o que não ocorreu no caso concreto. A invocação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimplenti contractus) também não prospera nas circunstâncias dos autos. Este instituto, previsto no art. 476 do Código Civil, não constitui regra que permita, de forma indiscriminada, que a parte descumpra suas obrigações sem a devida comprovação do inadimplemento da contraparte. Os requeridos somente alegam tal exceção após estarem confessadamente inadimplentes há considerável período, sem qualquer comprovação de que notificaram adequadamente a autora a respeito dos alegados problemas estruturais do imóvel. A exceptio non adimplenti contractus pressupõe que o descumprimento seja contemporâneo e que haja proporcionalidade entre as prestações. No presente caso, os réus permaneceram no imóvel por mais de duas décadas (desde 1999), conforme por eles próprios afirmado, o que demonstra que eventuais problemas estruturais não impediam a fruição da coisa locada. A suspensão unilateral dos pagamentos, sem prévia notificação e comprovação adequada dos vícios alegados, configura inadimplemento injustificado. Quanto à reconvenção, os pedidos formulados pelos requeridos não merecem acolhimento. O pleito de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 não encontra respaldo probatório nos autos. Ainda que os reconvintes tenham apresentado diversas imagens fotográficas reveladoras de sinais de infiltrações no imóvel, não comprovaram que efetivamente pleitearam a adoção das medidas reparatórias frente à locadora, elemento essencial para configuração da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar. A responsabilidade civil por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a presença de quatro elementos essenciais: conduta (ação ou omissão), culpa ou dolo, dano e nexo causal. No caso em análise, embora os requeridos tenham logrado demonstrar através das fotografias juntadas aos autos a existência de problemas de infiltração no imóvel locado, falharam em comprovar elemento crucial para a configuração da responsabilidade da locadora, qual seja, a ciência prévia dos problemas e a consequente inércia em solucioná-los. A alegação dos reconvintes de que teriam realizado múltiplas comunicações através de aplicativo de mensagens WhatsApp à administradora do imóvel não encontra correspondência probatória nos autos. A ausência de juntada dos prints das alegadas conversas, de notificações extrajudiciais ou de qualquer outro documento que comprove a efetiva comunicação dos vícios à locadora representa falha probatória insuperável para o reconhecimento da pretensão indenizatória. Esta circunstância assume relevância ainda maior quando considerada à luz do artigo 23, inciso IV, da Lei 8.245/91, que estabelece como obrigação do locatário "levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito na coisa, cuja reparação a este incumba". O descumprimento de tal obrigação legal afasta a responsabilidade do locador pelos danos que poderiam ter sido evitados ou minorados com a comunicação tempestiva. A jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, invocada pelos próprios requeridos em sua peça contestatória, embora reconheça a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de infiltrações em imóveis locados, o faz sempre mediante a comprovação robusta não apenas da existência dos problemas estruturais, mas também da ciência do locador e de sua inércia em promover os reparos necessários. Nenhum dos precedentes citados pelos reconvintes nas Apelações Cíveis 1004545-43.2021.8.26.0590, 1029852-82.2019.8.26.0100 e 1006767-91.2023.8.26.0564 tratam de responsabilidade de locador, mas de direito de vizinhança e, ainda assim, evidenciam que, em todos os casos, restou demonstrada a comunicação prévia dos problemas e a subsequente omissão do responsável pelos reparos. Ademais, a conduta dos próprios requeridos revela contradição insuperável com a tese de danos morais por condições habitacionais degradantes. A permanência voluntária no imóvel por mais de duas décadas, com pagamento regular dos aluguéis até o ano de 2023, constitui comportamento incompatível com a alegação de constrangimentos morais decorrentes de problemas estruturais. Se as infiltrações efetivamente causassem os transtornos descritos na reconvenção, com noites em claro e necessidade de utilização de baldes e panos para contenção de água, não se justificaria a manutenção da relação locatícia por período tão extenso. Medida lógica, diante de situação narrada, seria os locatários notificarem a locadora para realização dos reparos e, na omissão desta, buscarem a rescisão do contrato. O pedido de declaração de nulidade da cláusula 11ª do contrato de locação também não procede. A renúncia a benfeitorias é cláusula válida e costumeira em contratos de locação, não se vislumbrando abusividade em sua inserção. Tal cláusula visa justamente evitar controvérsias como a presente, estabelecendo claramente que eventuais melhoramentos no imóvel não conferirão direito de retenção ou indenização ao locatário. Os argumentos apresentados pelos requeridos quanto à compensação de valores e realização de perícia técnica restam prejudicados pela ausência de comprovação dos alegados investimentos e pela desocupação voluntária do imóvel. A mera alegação de gastos com reparos, sem a devida documentação, não é suficiente para gerar direito à compensação pleiteada. Em síntese, a ação deve ser julgada parcialmente procedente quanto à cobrança dos valores locativos, com a devida compensação do depósito garantidor, restando prejudicado o pedido de despejo em face da desocupação voluntária. A reconvenção deve ser julgada improcedente por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pelos requeridos. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) declarar prejudicado o pedido de despejo em face da desocupação voluntária do imóvel ocorrida em fevereiro de 2025; (b) condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de 15/02/2023 até a data da efetiva desocupação em fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 995,65, acrescidos de condomínio e IPTU, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada inadimplemento (conforme cláusula oitava, § 2º do contrato), devendo ser abatido do valor total da condenação o montante correspondente a três meses de aluguel a título de compensação do depósito garantidor prestado quando da celebração do contrato; (c) determinar que o valor exato da condenação seja apurado em liquidação de sentença por cálculos aritméticos, considerando-se o período efetivo de inadimplência e a compensação do depósito garantidor. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da autora, arcarão os réus com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios arbitrados, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Com relação à exigibilidade de tais verbas pelos réus, observe-se a condição do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX (OAB 153452/SP), LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX (OAB 153452/SP), LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP)

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Claudio Regis Oliveira De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 259074984

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-77.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO REGIS OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006767-77.2025.8.11.0002. AUTOR: CLAUDIO REGIS OLIVEIRA DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006767-77.2025.8.11.0002. AUTOR: CLAUDIO REGIS OLIVEIRA DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por CLAUDIO REGIS OLIVEIRA DE ARAÚJO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com data de inclusão de 23/12/2024. Em defesa, a Reclamada suscita exercício regular de direito frente à contratação de crédito pelo Autor, defende o descabimento do dano moral e inversão do ônus da prova e, juntando aos extratos de movimentação (Id 189464446) e contratação digital (Id 189464444), requer a improcedência da ação. Anoto, por oportuno, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado o entendimento de que os contratos de prestação de serviços ou venda de produtos pelos fornecedores, podem ser assinados na forma digital. Contudo, para que se comprove a existência de uma relação jurídica válida entre as partes, é indispensável que a assinatura eletrônica contenha informações como a inserção da data, hora, nome, e-mail, IP e localização no momento da assinatura do contrato. Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE – CONTRATO DIGITAL – ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE DIVERSOS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem a identificação do signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10045110720248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023). De igual modo, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso tem manifestado posicionamento semelhante, conforme ilustrado no seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL COM BIOMETRIA. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado digitalmente com biometria, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação do crédito transferido na conta bancária da parte consumidora, por meio de transferência eletrônica direta (TED). 2. Não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária. 3. Os documentos juntados pela promovida em contestação com os títulos “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” foram digitalmente assinados conforme Termo de Consentimento (id. 144487711 - pág. 7), possuindo número do IP, data e hora da assinatura, além de biometria do promovente e cópia do documento pessoal. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000669-72.2022.8.11.0005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/03/2023). Contudo, no caso em tela, verifico que as alegações da Reclamada não são amparadas por provas suficientes para demonstrar a regularidade da negativação do nome do Reclamante em relação ao débito discutido. Os documentos juntados aos autos, tais como extratos de movimentação (Id 189464446) e contratação digital (Id 189464444), não são capazes de comprovar a regularidade da relação jurídica e a existência de contratação do crédito, pois carecem dos elementos necessários para que a assinatura digital seja considerada uma prova segura da contratação, como data, hora, IP, localização e outros requisitos previstos na jurisprudência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Não comprovada a regularidade das contratações, indevidos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Assim, mostra-se cabível a repetição em dobro das quantias pagas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente comprovação pela parte ré de engano justificável. (Apelação Cível, Nº 50064163720208210033, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2022)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002568-64.2022.8.11.0051, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. - Nas contratações por meios eletrônicos sem a aposição de uma assinatura digital autorizada, cabe à instituição de crédito fazer prova suficiente ao convencimento do julgador da manifestação de vontade da parte com quem contratou - A captura de selfie não é uma prova segura da contratação, mesmo porque não pode ser confundida com a tecnologia conhecida como biometria facial, que depende de prévio cadastro do usuário a bancos de dados públicos ou da própria instituição de crédito - A empresa que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização de dados de terceiro, devendo responder pela reparação do dano moral se da operação decorrer uma indevida cobrança - O valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado quando esse não foi fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, a fim de que seja alcançado o seu caráter pedagógico. Vv. Comprovada a contratação, por meio eletrônico, de cartão de crédito com assinatura digital via biometria facial, acompanhada de geolocalização e documentos pessoais da autora, não há que se falar em reforma do decisum que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (M.L.S.A.). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000632-84.2023.8.13.0134, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024). De modo que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o artigo 373, inciso II do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –- OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA PAGAMENTO A LOCADORA DE VEICULOS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – NEGATIVAÇÃO DE DEBITO INEXISTENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 – MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO –SENTENÇA MANTIDA.– RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pelo débito das locações determinadas por decisão judicial era das requeridas, de modo que os autores não poderiam ter sofrido cobranças anteriormente. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado "in re ipsa", não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes STJ. 3. O valor da indenização deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0008214-91.2014.8.11.0006, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente a contratação de prestação de serviços. 2. Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc. VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. 3. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 4. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, sem importar em enriquecimento ilícito; razão pela qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto. 5. Recurso provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11.0009, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Súmula 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 185258824). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com data de inclusão de 23/12/2024; b) Condenar a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Súmula 362 do STJ); c) Determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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