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Processo nº 4000090-14.2025.8.26.0664

ID: 333646500

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000090-14.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSMEIRE ALVES GONZALEZ BECARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MARCHAN HONÓRIO WAISEL

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ARTUR RAMALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000090-14.2025.8.26.0664/SP AUTOR : ROSMEIRE ALVES GONZALEZ BECARI ADVOGADO(A) : MATHEUS MARCHAN HONÓRIO WAISEL (OAB SP393393) ADVOGADO(A) : ARTUR RAMALHO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000090-14.2025.8.26.0664/SP AUTOR : ROSMEIRE ALVES GONZALEZ BECARI ADVOGADO(A) : MATHEUS MARCHAN HONÓRIO WAISEL (OAB SP393393) ADVOGADO(A) : ARTUR RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB SP392446) DESPACHO/DECISÃO Pedido apreciado somente nesta data, em razão da implantação/adaptação ao sistema eproc, apenas para a competência JECível, iniciada em 23/06/2025 nesta vara. Pretende a parte autora a cessação dos descontos de contrato de cartão de crédito consignado - rcc - não reconhecido. Não obstante os relevantes argumentos trazidos, não se mostra evidente a probabilidade do direito invocado, de modo que, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, torna-se mais prudente a instauração do contraditório. Ademais, os descontos ocorrem há mais de ano, o que afasta o caráter de urgência do pedido e, ainda, não apresentou extratos bancários contemporâneos a eventuais depósitos em conta. Neste contexto, indefiro a antecipação da tutela, destacando a tramitação célere nas demandas no âmbito do Juizado Especial, incluindo sua Segunda Instância. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE , pelo PORTAL , o requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, contados da data da intimação, ficando CIENTIFICADO que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1004901-73.2023.8.26.0006

ID: 315574887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-73.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MOREIRA RODRIGUES DEVANIR ALEIXO RODRIGUES JUNIOR EDSON ALEIXO RODRIGUES IVANI MOREIRA RODRIGUES JOSE ALEIXO RODRIGUES MARCIA MOREIRA RODRIGUES DE SOUSA MARIA RODRIGUES MACHADO REGINA CELIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES

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Processo 1004901-73.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Aleixo Rodrigues - - Maria Rodrigues Machado - - Regina Celia Rodrigues - - Creusa Moreira… Processo 1004901-73.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Aleixo Rodrigues - - Maria Rodrigues Machado - - Regina Celia Rodrigues - - Creusa Moreira Rodrigues - - Ivani Moreira Rodrigues - - Devanir Aleixo Rodrigues Junior - - Marcia Moreira Rodrigues de Sousa - - Edson Aleixo Rodrigues - Trata-se de ação de arbitramento de alugueis face coerdeiros, tendo por causa de pedir mediata imóvel ainda não partilhado, consoante se denota de fls. 31/36. Na forma dos arts. 9º e 10, CPC, manifeste-se o autor sobre a aparente falta de interesse de agir, ante a ausência de atribuição de quinhões em inventário, resultando no estado de indivisibilidade da herança, prevista no art. 1.791, p. ú, CC, até a partilha. Neste sentido: COISA COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Inventário ainda não encerrado, inexistindo partilha do bem imóvel - Impossibilidade de acolhimento da pretensão, sem a prévia delimitação dos quinhões hereditários - Falta de interesse processual caracterizada - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-05.2021.8.26.0001; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguel. Demanda ajuizada por herdeiros em face de ex-companheira do "de cujus" pretendendo o arbitramento de aluguéis sobre imóvel, em razão do uso exclusivo do bem. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Manutenção. Questão que deve ser dirimida nos autos do inventário. Inteligência do disposto no art. 612 do CPC. Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1007127-92.2023.8.26.0348; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO - Ação de Arbitramento de Aluguel - Imóvel comum - Alegação de que são herdeiros dos proprietários do imóvel ocupado exclusivamente pelos réus, sem qualquer contraprestação - Sentença de extinção por falta de interesse processual, ante a inexistência de inventário - Inconformismo dos autores, alegando, basicamente, não se trata de ação de extinção de condomínio, mas apenas de arbitramento de aluguel, a qual prescinde de inventário ou da partilha de bens - Descabimento - Rés que são sucessoras de MARCOS que, por sua vez, também era herdeiro dos proprietários do imóvel em apreço - Impossibilidade de ser arbitrar o aluguel pela ocupação exclusiva por um dos herdeiros sem antes ter o conhecimento do quinhão que caberá a cada um -Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005088-29.2018.8.26.0565; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Arbitramento de aluguel. Divórcio. Partilha ainda não ultimada. Hipótese em que diversos os bens integrantes da comunhão. Meação que se dá sobre todo o patrimônio ainda não dividido e não sobre cada um dos bens que o integram. Ausência de definição da fração ideal a que faz jus o cônjuge no imóvel em discussão. Subsistência do estado de mancomunhão. Fixação de aluguel incabível. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1015772-11.2022.8.26.0003; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP)

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Ana Julia Gimenez Almeida x Islavia Ribeiro De Oliveira Pimenta & Cia Ltda. “Espaço Vip Três Lagoas

ID: 317310088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021210-65.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA GIMENEZ ALMEIDA

Polo Passivo:

ISLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PIMENTA & CIA LTDA. “ESPAçO VIP TRêS LAGOAS

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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JOSE RODRIGUES PINTO

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Processo 1021210-65.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Julia Gimenez Almeida - Islavia Ribeiro de Oliveira Pimenta & Cia Ltda. “espaço Vip Três Lagoas - Vi… Processo 1021210-65.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Julia Gimenez Almeida - Islavia Ribeiro de Oliveira Pimenta & Cia Ltda. “espaço Vip Três Lagoas - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois os argumentos apresentados pela parte requerida, desprovidos da devida comprovação, não são capazes de infirmar a convicção desde Juízo. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 131/133 partiram do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 131/133 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: RENATA MARTINS GOMES (OAB 419043/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP)

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Joao Pedro Rosa Gomes Dos Santos x Brasil Administracao E Servicos De Cobranca Ltda e outros

ID: 325601709

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048279-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

Decisão

Advogados:

CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

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EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048279-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: BRASIL ADMINISTRACAO E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048279-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA, BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela ajuizada por JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS em face de BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA e BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A, requerendo a exclusão do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, sob o argumento de trata-se de negativação indevida. É o necessário. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o pedido de tutela de urgência, à primeira vista, comporta deferimento. No caso, o apontamento apresentado, aliados aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, por se vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente porque foi juntado aos autos extrato de negativação demonstrando que houve a inclusão do nome da reclamante em órgão de proteção ao crédito, inserida pela reclamada. Importante consignar que não soa jurídico determinar que a parte aguarde o deslinde da demanda, que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar vindicada com forte na norma do artigo 297 do CPC. Nesses termos, a parte comprovou, ao menos neste momento, os requisitos legais para a concessão do pleito. A propósito, “O ajuizamento de ação em que se discute o débito obstaculiza o registro negativo no sistema de proteção ao crédito, até a solução da controvérsia na origem.” (N.U 1006767-88.2022.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, DJE 30/05/2022). Acrescenta-se que não se há de cogitar de irreversibilidade do provimento, porquanto poderá ele ser modificado no curso ou ao final da demanda sem que isso implique em impossibilidade de retornar ao status atual, notadamente porque poderá a parte, na hipótese de existirem créditos, buscar a sua satisfação pelos meios legais. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-Juiz defere a liminar vindicada, para determinar que as reclamadas promovam a exclusão do nome da parte reclamante em cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, em razão dos débitos discutidos nestes autos, e, ainda, que se abstenham de efetuar cobranças, até a solução do mérito, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Expeça-se o competente mandado, a ser cumprido, inclusive, em regime de plantão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Douglas Dos Santos Teixeira x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 259273029

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026774-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026774-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS DOS SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026774-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS DOS SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de condenação por danos morais e pedido liminar ajuizada por DOUGLAS DOS SANTOS TEIXEIRA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, requerendo liminarmente a concessão da tutela de urgência para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. É o necessário. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o pedido de tutela de urgência, à primeira vista, comporta deferimento. No caso, o apontamento apresentado, aliados aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, por se vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente porque foi juntado aos autos extrato de negativação (Id. 191339164) demonstrando que houve a inclusão do nome da reclamante em órgão de proteção ao crédito, inserida pela reclamada. Importante consignar que não soa jurídico determinar que a parte aguarde o deslinde da demanda, que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar vindicada com forte na norma do artigo 297 do CPC. Nesses termos, a parte comprovou, ao menos neste momento, os requisitos legais para a concessão do pleito. A propósito, “O ajuizamento de ação em que se discute o débito obstaculiza o registro negativo no sistema de proteção ao crédito, até a solução da controvérsia na origem.” (N.U 1006767-88.2022.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, DJE 30/05/2022). Acrescenta-se que não se há de cogitar de irreversibilidade do provimento, porquanto poderá ele ser modificado no curso ou ao final da demanda sem que isso implique em impossibilidade de retornar ao status atual, notadamente porque poderá a parte, na hipótese de existirem créditos, buscar a sua satisfação pelos meios legais. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-Juiz defere a liminar vindicada, para determinar que a reclamada promova a exclusão do nome da parte reclamante em cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, em razão dos débitos discutidos nestes autos, e, ainda, que esta se abstenha de efetuar cobranças, até a solução do mérito, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Serve a presente decisão como ofício/mandado, a ser cumprido, inclusive, em regime de plantão. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Jorge Roque Ferreira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Banrisul

ID: 331685280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015224-67.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROQUE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO

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Processo 1015224-67.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Roque Ferreira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul - Vistos. 1. Não havendo nulid… Processo 1015224-67.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Roque Ferreira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul - Vistos. 1. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 88/89, 92, 93/94, 95, 101/102, 106/107 e 108 partiram do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 88/89, 92, 93/94, 95, 101/102, 106/107 e 108 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO (OAB 150165/SP)

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Processo nº 1006767-50.2024.4.01.3001

ID: 295567428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-50.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANDERLEIA DE SOUZA SILVA

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WESLEY BARROS AMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006767-50… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006767-50.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY BARROS AMIN - AC3865 e VANDERLEIA DE SOUZA SILVA - MA27489 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213/91, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta patologia incapacitante para fins dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora manteve-se inerte. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese"(AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto nº 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Elza De Oliveira Pires Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 326065187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020808-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS DOLABELA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1020808-81.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza de Oliveira Pires da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição e decadência.… Processo 1020808-81.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza de Oliveira Pires da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Isto porque o contrato de empréstimo, com descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário importa em obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Deste modo, sendo ainda realizados descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em prescrição ou decadência. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 378/386 partiram do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 378/386 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), LOUIS DOLABELA (OAB 522154/SP)

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Luciena Cegatto Martins Ortigosa x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranapanema - Sicoob Credivale

ID: 326587450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005089-25.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENA CEGATTO MARTINS ORTIGOSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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RENATA MOÇO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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Processo 1005089-25.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luciena Cegatto Martins Ortigosa - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do … Processo 1005089-25.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luciena Cegatto Martins Ortigosa - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição trienal. Inobstante a cédula de crédito bancário nº 2.966-1 prever o vencimento em 22/10/2019 (fls. 38/43), havia expressa possibilidade de prorrogação automática caso não houvesse denúncia das partes (cláusula segunda - fls. 39). Deste modo, diante da prorrogação automática da operação, não há que se falar em prescrição trienal. Neste sentido: Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Abertura de conta - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes - Prescrição - Inocorrência - Renovação automática do contrato - Embargantes que continuaram a utilizar a conta - Aceitação tácita da renovação - Fluência do prazo prescricional a contar da última movimentação da conta - Não exaurimento do lapso prescricional - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000747-75.2024.8.26.0588; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de São Sebastião da Grama -Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Por outro lado, a alegação de ilegitimidade passiva carece de análise pericial 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 38/43 e 44/56 partiram do punho da parte embargante. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 38/43 e 44/56 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo por email, providenciando senha para acesso ao processo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa ao encargo, nos termos do parágrafo único do artigo 157 do CPC, bem com estimar seus honorários periciais, os quais serão arcados pela instituição financeira embargada. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com o pagamento dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Jesuina Ribeiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 331773546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006852-61.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESUINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

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LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

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Processo 1006852-61.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesuina Ribeiro da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição e decadência… Processo 1006852-61.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesuina Ribeiro da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Isto porque o contrato de empréstimo, com descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário importa em obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Deste modo, sendo ainda realizados descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em prescrição ou decadência. Ainda, rejeito a alegação de inépcia da inicial, pois presentes os requisitos do Código de Processo Civil. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 278/285 partiram do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 278/285 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP)

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