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Processo nº 1006803-78.2018.4.01.3300

ID: 278718054

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006803-78.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006803-78.2018.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNALDO JOSE DUARTE FILHO REU: UNI… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006803-78.2018.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNALDO JOSE DUARTE FILHO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação sob o procedimento ordinário com pedido de tutela de urgência ajuizada por ARNALDO JOSÉ DUARTE FILHO contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a procedência da ação para “declarar a nulidade do ato de desincorporação do autor, materializado pela Portaria nº 279/Com2ºDN, datada de 19/09/2017, determinando a sua imediata reintegração aos quadros da Marinha do Brasil, na mesma graduação, asseguradas as vantagens, vencimentos (soldos) e as promoções pertinentes; condenar a ré a pagar todos os soldos (remuneração integral) a que teria direito o autor desde o ato de desincorporação até a efetiva cessão da incapacidade temporária, com correção monetária e juros de mora, na forma da lei; ou, seja o autor reincorporado e incluído na reserva remunerada da Marinha do Brasil, com todos os seus direitos e promoções, inclusive assistência médica e hospitalar; a condenação da ré em danos morais e materiais” (id. 6989997). A parte autora afirma que foi incorporado para prestação de serviço militar voluntário, sob a forma de estágio, como militar da reserva de 2ª classe da Marinha do Brasil, sob o NIP 09.1296.42, em 18/09/2009. Narra que prestou serviço militar ativo na Marinha do Brasil, no período de 21/09/2009 a 21/09/2017, na função de caldeireiro, percebendo como maior remuneração mensal bruta a quantia de R$ 2.831,47 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) correspondente ao pagamento do soldo e demais vantagens referente ao mês de setembro de 2017. Conta que através da Portaria nº 279/Com2ºDN, datada de 19/09/2017, o Autor foi licenciado do Serviço Ativo da Marinha, “ex officio”, por conclusão do tempo de serviço ou estágio, e incluído na Reserva Não-Remunerada, a partir de 21/09/2017, de acordo com o disposto no art. 48, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 4.780/2003, combinado com o art. 121, inciso II, § 3º, alínea “a”, e § 4º, da Lei nº 6.880/1980. Assevera que em decorrência das atividades laborais desenvolvidas durante todo o período do serviço militar, na função de caldeireiro, e em razão dela, passou a sofrer problemas de coluna e auditivos, sendo submetido ao exame de Ressonância Magnética da Coluna Lombar em 27/01/2017, no qual foi constatado ser portador de “DISCOPATIA DEGENERATIVA EM L4-L5 e L5-S1, além de ARTROPATIA DEGENERATIVA INCIPIENTE DAS INTERAPOFISÁRIAS LOMBARES INFERIORES. Diz, ainda, que foi constatado PERDA AUDITIVA MISTA, BILATERAL. TIMPANOMETRIAS TIPO “Ar” NA “OD” E “Ad” NA “OE” COM AUSÊNCIA DOS REFLEXOS ACÚSTICOS CONTRALETRAIS, BILATERAL”. Relata ter sido colocado na condição de adido à Base naval de Aratu, sem qualquer remuneração, até a conclusão de sua inspeção de saúde, que ainda não teria sido finalizada. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu gratuidade de justiça. Decisão deferindo o pedido de tutela provisória para manter o autor na condição de adido e restabelecer os seus pagamentos mensais, nos termos do art. 50 IV, e (Id. 7583457). A União contestou o feito ao Id. 15331451 pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Manifestação da União de que não há outras provas a produzir (Id. 22540446). Petição intercorrente do autor requerendo a produção de prova pericial (Id. 22860068). Decisão deferindo a produção de prova pericial (Id. 36250977). Laudo médico pericial ao Id. 136536383. Manifestação do autor quanto ao laudo pericial (Id. 156173370). Manifestação da União ao Id. 177429368. Sentença prolatada ao Id. 233494877. Embargos de Declaração ao Id. 452584881. Contrarrazões ao Id. 467921938. Decisão dando provimento aos embargos para tornar sem efeito sentença e conceder prazo para o autor se manifestar sobre os documentos careados pela União – Id. 531409358. Manifestação do autor acerca dos documentos juntados pela União ao Id. 571994401. Petição intercorrente da União ao Id. 623171381 e Id. 625651373. Manifestação do autor quanto aos documentos juntados pela União (Id. 663785962). Despacho de Id. 1542570351. Juntada de documentos pela União (id. 1664080483). Petição intercorrente pelo autor ao Id. 1690076450. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, examino o mérito. Entendo que não deve prosperar a pretensão. Explico. Antes de adentrar no mérito da ação, mister esclarecer que as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 não se aplicam ao caso em comento, eis que o licenciamento do autor ocorreu antes da vigência da referida norma. É o que se infere do julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. I Hipótese dos autos em que se persegue o direito à reforma por incapacidade permanente, aliado ao percebimento de ajuda de custo pela passagem para a inatividade. II A sentença de improcedência ficou embasada no fundamento de que se extrai do laudo pericial que o autor é considerado incapaz parcial e permanentemente para as atividades castrenses, mas não para trabalhos civis, portanto, não seria inválido. III O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu antes das alterações da Lei nº 13.954/2019. IV Da conjugação do art. 109, em seu texto original, com o art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80, depreende-se que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente para as atividades militares em decorrência de enfermidade adquirida em tempo de paz com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar, ainda que temporário, será reformado com qualquer tempo de serviço. V Merece modificação os termos da sentença porquanto, conforme os elementos colhidos nos autos, restou incontroverso o fato de que a lesão que acomete o apelante possui nexo de causalidade com o serviço castrense, de modo que há direito à reforma, nos termos do art. 108, IV c/c art. 109 da Lei nº 6.880/80. VI A ajuda de custo consiste em direito do militar ao ser movido para a reforma remunerada, como natural consectário da transferência para a inatividade. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF). VII Apelação da parte autora provida. Condenação em verba honorária de sucumbência que ora é invertida em desfavor da União, fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. (AC 1037798-60.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) Pretende o autor a anulação do ato administrativo que o desincorporou da Marinha, por possuir doença incapacitante adquirida durante a prestação do serviço militar, com a conseqüente reforma em caso de constatação de sua incapacidade. A questão central versa, portanto, sobre o direito de militar temporário à reincorporação às Forças Armadas e, posteriormente, à reforma, em razão de suposta incapacidade definitiva contraída no curso da atividade militar. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do administrador. Destina-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças (Lei n. 6.391/76, art. 3º, II). Importa considerar que o término do tempo de serviço do militar temporário implica o licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros do Exército, não havendo sequer exigência de motivação da decisão, nos termos do art. 121, inciso II e § 3º, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Vê-se, portanto, que a concessão de prorrogação do tempo de serviço ao militar é ato discricionário da Administração do Exército. Consta da inicial que o autor realizava suas atividades junto à Marinha do Brasil, quando foi diagnosticado com discopatia degenerativa em L4-L5 e L5-S1, além de artropatia degenerativa incipiente das interapofisárias lombares inferiores, que teriam sido desenvolvidas a partir do exercício da atividade militar, em que exercia a função de caldeiro. Quando de seu licenciamento, foi submetido à inspeção de saúde, tendo sido julgado apto para deixar o SMV, com restrição por 120 (cento e vinte) dias, em prorrogação – Restrições TAF/TFM (exceto caminhadas e natação) –Esforços físicos intensos e extenuantes. Carregar peso, movimentos repetitivos com sobrecarga da coluna lombar. Postura viciosas. Nesse sentido, aplica-se ao autor o disposto no §§2º e 3º do art. 109 da Lei nº 6.880/1980, in verbis: Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. Conforme se infere dos autos não restou comprovado que o autor possua qualquer inaptidão para as atividades civis e militares. Ademais, conforme atestou o expert “O autor refere dor em coluna cervical que se irradia para trapézios e limita o movimento cervical, porém no seu exame físico não se observam atrofias musculares por desuso em coluna cervical, ombros e MMSS, assim como o teste de Brudizinski foi negativo (pois não causou irradiação nervosa localizada em MMSS). Nos seus exames de imagem, possui RNM de coluna cervical com discopatia degenerativa, protusão discal e complexos disco osteofitários que não comprime medula e nem raízes, logo não justificam quadro clinico descrito pelo autor. O Autor também relata dor lombar que se irradia para os MMII com sensação de peso e queimor, entretanto, seu exame físico não demonstra sinais de atrofia muscular que comprove desuso dos MMII, assim como os testes de irritação de raiz nervosa estão negativos, sugerindo que a doença não está em atividade no momento. A limitação dos movimentos da coluna cervical e lombar por dor referida é leve e são compatíveis com os achados encontrados no exame físico e nos exames de relevância. A RNM da coluna lombar mostra doença discal sem compressão significante de estruturas neurológicas. Apesar das exacerbadas queixas e limitações relatadas, não se observa no exame físico alterações importantes que demonstre cronicidade dos sintomas e restrição dos membros, tais como atrofia muscular ou bloqueio mecânico de movimento, mostrando ausência de correlação entre queixas, achados físicos e alterações descritas nos exames de imagem. Desta forma, não tenho elementos que comprovem incapacidade do autor, do ponto de vista ortopédico, no momento. M545”. (id. 136536383 - Pág. 3) Segundo o autor, o perito não teria considerado seus exames médicos, que a incapacidade laborativa teria sido confirmada pelas inspeções realizadas pelo Serviço Médico da Marinha e que os diagnósticos de otite com perfuração timpânica e de discopatia degenerativa seriam suficientes para comprovar sua incapacidade para o trabalho. Todavia, ao contrário do alegado, o perito do Juízo examinou os exames apresentados quando da realização da perícia, tendo concluído que a doença osteomolecular que acomete o autor não possuía repercussão na funcionalidade da coluna lombar, nem impede o autor de realizar as atividades inerentes à vida civil ou ao serviço militar. Por se tratar de doença degenerativa, sem origem traumática, fica evidente que o quadro descrito na ocasião da perícia não seria menos grave do que o quadro existente na época do licenciamento. Da mesma forma, o resultado das inspeções de saúde realizadas em 24 e 26/09/2019 (id 156173371) não poderia indicar omissão do perito, por se tratar de fatos posteriores à perícia realizada em 28/11/2019 (id 136536383). Na direção oposta, é possível concluir que o quadro álgico descrito pela junta médica decorreu de agravamento da doença, pois se trata de conclusão diversa daquela a que chegaram o perito do Juízo e a Junta Médica que considerou o autor apto quando de seu licenciamento. Quanto ao quadro de otite crônica, é suficiente notar que o diagnóstico é posterior ao licenciamento do autor, sem relação de causa-efeito com o serviço militar e que não há elementos técnicos indicativos de surdez grave, perda do equilíbrio ou outra situação incapacitante (id 177429390 - Pág. 13). De acordo com o resultado da inspeção de saúde, o autor não possui deficiência auditiva, possui bom prognóstico para recuperação da lesão no tímpano e possui apenas restrição temporária para atividades de mergulho (id 156173371). A esse respeito, é suficiente notar que o autor não trouxe sequer relatório de seu médico assistente atestando a gravidade ou eventual irreversibilidade da lesão, nem comprovou realizar tratamento relativo ao aparelho auditivo. Neste cenário, não há como enxergar ilegalidade na cessação do vínculo do autor com o serviço militar, quer para fins de reintegração e reforma, quer para continuidade de tratamento médico na condição de adido. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEGALIDADE DA DESINCORPORAÇÃO. LEI 6.880/80. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS. SEM DIREITO À REFORMA OU À INCLUSÃO COMO ADIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do art. 108 da Lei nº 6.880/80, a reforma do militar é devida: a) por incapacidade definitiva para o serviço militar, em uma das situações previstas nos incisos I a III; b) por incapacidade definitiva para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade (art. 108, inc. VI, c/c art. 111, inc. II). 3. O autor foi incorporado aos quadros do Exército em 01/03/2004, e a partir de 2010 passou a apresentar problemas de saúde no braço direito, chegando a ser incluído como adido à unidade para fins de tratamento médico. Foi desincorporado em 31/08/2012, após ter se submetido a inspeção de saúde, no Exército, que o considerou Incapaz B2 - Incapaz temporariamente para o serviço militar, realizada em 13/04/2012. 4. De acordo com a perícia realizada aos autos, o autor foi diagnosticado como sendo portador de Monoparesia do membro superior direito com hiperestesia e edema da mesma mão, concluindo o perito que a incapacidade era tão somente temporária, para o serviço militar e para atividades da vida civil, com possibilidade de que o mesmo tenha acesso a um tratamento curativo em futuro próximo, sem estar, contudo, incapaz definitivamente para atividades tanto civis quanto militares. 5. Não se cuida, pois, de militar estável, não estando o autor incapacitado por uma das causas previstas no art. 108, inc. I a V, da Lei nº 6.880/80, nem foi diagnosticado como incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho, por isso que não tem direito à reforma, sendo regular sua desincorporação. 6. Portanto, não estando o autor incapaz para toda e qualquer atividade, o que também impossibilitaria sua própria subsistência, não tem ele direito a ser reformado, pois só nessa situação é que o militar não estável tem direito à pretendida reforma, nos termos do art. 108, inciso III, da Lei nº 6.880/80. 7. Também não tem o autor direito a ser mantido como adido à unidade, visto que não há, nos autos, qualquer comprovação recente de que seu estado de saúde imponha sua manutenção no serviço militar para fins de tratamento médico. 8. Apelação do autor desprovida. (TRF1, AC 27/06/2018, e-DJF1 27/06/2018) Destarte, não tendo sido demonstrado nos autos que o autor não é incapaz, não há que se falar em ilegalidade em virtude do seu licenciamento. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Regional da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO SEM REMUNERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA PROTELATÓRIA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Nos casos em que se pleiteia a concessão de reintegração de militares e/ ou reforma, o parâmetro para utilização da legislação aplicável ao caso será a data do licenciamento e, caso não haja licenciamento, a Lei vigente quando da propositura da demanda, em observância ao princípio do tempus regitactum. 3. O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 13.954/2019, restando explanado no Acórdão que a legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, quando acometido de acidente em serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, III, c/c art. 109, §§2º e 3º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 4. Após a vigência da Lei nº 13.954/2019, para fins de reforma é irrelevante tratar-se de acidente em serviço ou não, sendo necessário, em qualquer caso, a ocorrência de invalidez. 5. Do que se depreende dos autos, o agravado sofreu um acidente em 24/2/2022, tido como acidente em serviço por sindicância, sendo considerado em inspeções médicas temporariamente incapaz para o serviço militar (incapaz B2) e indicado a necessidade de continuidade do tratamento médico. Foi, ainda, licenciado por término de prorrogação do tempo de serviço, a contar de 11/7/2022, mas incluído como encostado à unidade militar para fins de tratamento de saúde que deu origem à incapacidade, até a estabilização do quadro, diferente do que alega, estando, portanto, encostado para fins de tratamento médico, sem percepção de soldo. 6. Quanto ao direito à reintegração para fins de tratamento, deve-se distinguir os institutos da adição (ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação sempre de natureza especial e transitória) e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. 7. Nesse contexto, e baseando-se em precedentes deste TRF1, esta Relatoria, em casos de licenciamento ocorrido anteriormente às modificações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019, vem entendendo que: se o militar temporário não estável tem direito à reforma quando a incapacidade definitiva for total ou quando a incapacidade definitiva parcial derivar do exercício de sua função, então, seguindo essa mesma linha de raciocínio, o militar não estável também fará jus à reintegração, com remuneração, quando sua incapacidade temporária for total ou quando a incapacidade temporária parcial estiver relacionada com o serviço castrense. 8. Assim, pela nova legislação, todos os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço na condição de temporariamente incapazes para o serviço militar, em decorrência de moléstia ou acidente, devem ser postos na situação de encostamento (manutenção na OM para fins específicos e sem remuneração), à exceção dos incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880/80 (ferimento recebido ou enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa decorra de uma dessas situações). 9. Note-se, contudo, que, para o encostamento (manutenção na OM sem remuneração), a incapacidade deve ser, além de temporária, parcial, ou seja, apenas para o serviço militar. 10. A despeito de, haver norma interna que dispõem sobre a possibilidade de adição do militar, já houve, inclusive, a realização de perícia do juízo nos autos, a qual descartou tanto a incapacidade, quanto a invalidez da parte autora, afigurando-se mais prudente, em sede de cognição sumária, a manutenção do Acórdão embargado. 11.Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. 12. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (EDAC 1040693-72.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/09/2024 PAG.) Desse modo, reputo descabida a pretensão do autor de ser reformado, porquanto suas condições físicas, não o tornam inválido, bem como que o seu licenciamento ocorreu na forma prevista em lei, não havendo que se falar em reintegração na condição de adido, nem reforma, porquanto inexistente a condição de invalidez. Os relatórios médicos juntados pelo autor e produzidos unilateralmente, bem como as inspeções de saúde a que foi submetido não se mostram capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial e da inspeção de saúde à época de seu licenciamento. Quanto aos danos morais, ressalto que não há impedimento de que sejam fixados em favor dos militares, em que pese não estar previsto no Estatuto dos Militares. Entretanto, tal imputação de responsabilidade, a ensejar a reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, quais sejam: a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, e, ainda a demonstração que o prejuízo sofrido decorre da ação ou omissão da pessoa imputada. Conforme se infere dos autos não restou demonstrado ilegalidade alguma no ato de licenciamento do autor na forma como procedeu a administração pública, pois a Administração Militar atuou nas formas que preconiza a lei. Além do mais, não restou comprovado que o autor possua invalidez ou que a doença tenha decorrido de ato em serviço. Por fim, tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, que “mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”, não podendo ser alcançados à categoria de dano moral, passível de indenização (v.g., Recurso Especial nº 303.396/PB, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, Diário de Justiça de 24 de fevereiro de 2003). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §6º, do CPC, conforme os critérios previstos no inciso I do respectivo §3º e no inciso III de seu §4º, restando, todavia, suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3° do art. 98 do CPC. Revogo a liminar anteriormente deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 5020372-72.2023.8.08.0035

ID: 327872971

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020372-72.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KELEN CRISTINA RIBEIRO MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

[36 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Des… [36 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 5020372-72.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KELEN CRISTINA RIBEIRO, MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA - ES12270 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KELEN CRISTINA RIBEIRO e MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, devidamente qualificados. A parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$131.200,00. Para tanto, narra a PETIÇÃO INICIAL (ID: 28267882) que a autora deu entrada no Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves, no dia 01/10/2021, no período da noite, já na iminência do nascimento de seu bebê. Outrossim, nas várias idas e vindas da médica atendente e outros profissionais do hospital, a Primeira Requerida foi informada que era portadora de AIDS. Os Requerentes, ainda, afirmam que "a equipe médica, continuando o ato preparatório da autora, esquecendo da responsabilidade e da humanidade na condução de qualquer parto, passa uma ordem à enfermeira, de que mesmo no estado de emergência que o parto da autora estava exigindo atenção especial, foram formais e avisaram que haveria de ser inserido na autora um remédio específico, um soro, para enfrentamento do quadro de AIDS encontrado para ela". Relata que apesar de ter sido tratada, medicada, a autora e sua filha recém nascida, como portadoras de AIDS, descobriram dias após que o exame estava incorreto. Afirma ter experimentado "total abandono, descaso, sofreram com o preconceito, vindo, principalmente, dos profissionais do hospital, por estarem frente a uma suposta portadora do vírus da AIDS". O Estado do Espírito Santo apresentou CONTESTAÇÃO (ID: 31272125) para afirmar que "o atendimento foi devidamente prestado à medida que se impunha para a gravidade e imprevisibilidade do caso" e que "os documentos apresentados pelas partes Requerentes não demonstram a correlação entre a alegada conduta culposa dos médicos do hospital". Assim, "diante da ausência de requisito fundamental para configuração da responsabilidade civil do Estado, consistente no nexo de causalidade, a pretensão autoral deve ser rejeitada em atenção ao disposto no artigo 37, §6º da CR/88 e artigo 927 do CC". RÉPLICA pela parte autora (ID: 33183754). Foi proferida DECISÃO SANEADORA (ID: 38141993) que definiu cabível como meio de prova a documental suplementar, bem como manteve o ônus de prova. A autora, por sua vez, solicitou pela produção da prova testemunhal por meio de PETIÇÃO a ID: 39770789. O ente público manifestou que não possui o interesse de produzir provas (ID: 45889769). Por fim, foi realizada audiência de instrução por videoconferência, via Zoom, no dia 18/11/2024, às 14 horas (ID: 54814748), na qual em sede ALEGAÇÕES FINAIS, as partes reportaram-se aos documentos e provas já anexadas aos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme já alinhavado, os requerentes pretendem que o réu seja condenado a indenizá-los por danos morais supostamente sofridos em virtude do erro médico no diagnóstico de exame laboratorial, realizado na requerente, que acusou positivo para o vírus da AIDS, o que resultou em um profundo desconforto e vergonha vividos pela autora no momento do parto de sua filha. Acerca dos danos morais, fundamenta a autora que ao ter ciência do diagnóstico, tentou por várias vezes afirmar que a informação não procedia e solicitou exame para contraprova, no entanto, não foi ouvida pelos funcionários. Outrossim, relata que ela e sua família foram vítimas da crueldade, do preconceito, da desumanidade dos funcionários, médicos e enfermeiros do hospital no qual foram atendidos por conta da suposta condição da autora. Relata, ainda, que em virtude do falso diagnóstico, não teve a oportunidade de amamentar sua filha recém nascida e que a ela foram ministrados medicamentos e coquetéis desnecessários. Por seu turno, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO defende que “ao analisar o laudo circunstanciado enviado pelo Hospital referido, é possível perceber que o atendimento foi devidamente prestado à medida que se impunha a gravidade e imprevisibilidade do caso ” (fls. 212). Sobre a matéria dos autos é sempre relevante salientar que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz, como regra, a responsabilidade objetiva da Administração Pública, mormente a aplicação da chamada “Teoria do Risco Administrativo”, ex vi art. 37, § 6º, da Carta Magna, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Também são aplicados os preceitos positivados nos arts. 43; 186; 187; 927, parágrafo único; 944, todos do Código Civil. Vejamos: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. [...] Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Nesse diapasão, impende que a parte requerente demonstre cabalmente a existência dos requisitos necessários à condenação do ente fazendário. Sendo assim, somente ocorrerá a responsabilização se demonstrados os requisitos legais (a) ato ilícito (erro médico ou falha na prestação do serviço), (b) dano decorrente do ato ilícito (sequela que enseje danos morais e/ou materiais) e (c) nexo causal entre o ilícito e o dano. A comprovação do preenchimento de tais requisitos deve ocorrer de forma insofismável, conforme previsto no art. 373 do CPC. Assim sendo, deve-se observar, no caso em apreço, se o alegado dano moral se deu em virtude do suposto erro do Estado do Espírito Santo em prestar o atendimento médico-hospitalar de forma adequada. É importante esclarecer que a responsabilidade médica é fundada em obrigação de meio, sendo necessária a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia para que se possa responsabilizar o requerido. Esse também é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade médica é fundada, via de regra, em obrigação de meio, de modo que ao médico é exigido apenas o dever de prestar um tratamento adequado ao paciente, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos postos à disposição no local da atuação e segundo as condições pessoais do doente. Não lhe é possível, desse modo, garantir o êxito do tratamento, haja vista estar inexoravelmente limitado ao estágio do desenvolvimento da ciência, aos recursos materiais de que dispõe e aos fatores pertinentes ao organismo humano. 2) Por conseguinte, o insucesso do tratamento não importa automaticamente em responsabilização civil do profissional, cabendo ao paciente comprovar a negligência, imprudência ou imperícia, isto é, que não foi prestado o tratamento possível e necessário ao alcance do resultado almejado, em consonância com a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3) Por outro lado, apesar da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CF), nos casos envolvendo erro de médico ligado à rede pública, mister a comprovação da culpa do profissional, bem como do dano e do nexo de causalidade 4) Inexistindo elementos probatórios que infirmem a conclusão do expert nomeado pelo juízo de inocorrência de negligência ou imperícia por parte do profissional médico responsável pela realização do parto, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido indenizatório. 5) Recurso desprovido. 6) Tese vencida: Estando suficientemente demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o procedimento médico adotado pelos prepostos do Estado, que figura sozinho no polo passivo, e os graves e irreversíveis danos sofridos pelo recém-nascido, mister a aplicação da teoria do risco administrativo, com a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vitória, 13 de agosto de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 012100245476, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data da Publicação no Diário: 04/09/2019) O que verifico dos autos é que, de fato, houve negligência no atendimento da equipe médica do HIMABA. Senão, vejamos. Inicialmente, pontuo que a autora, na data de 01/10/2021, na iminência de seu parto, foi atendida no HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE ALZIR BERNARDINO ALVES, local em que foram realizados alguns procedimentos e testes necessários, dentre os quais, o teste rápido de HIV. O referido teste foi realizado três vezes e obteve resultado inconclusivo, conforme consta em relatório de prescrição (ID: 28268468, fl. 03). Outrossim, verifico que, à vista do resultado obtido, foi realizado procedimento que envolvia a ministração de medicamentos específicos para a proteção da mãe e do bebê e, pelo documento supracitado, noto que foi solicitado sorologia de HIV para confirmação da condição da requerente. Esse primeiro cenário retratado reflete o laudo circunstanciado anexado à ID: 31272125, fl. 04, enviado pelo HIMABA, “faz parte do protocolo de atendimento nas maternidades realizar o teste rápido de HIV em todas as gestantes admitidas no serviço. Diante do resultado positivo ou indeterminado, até que haja confirmação de negatividade através de novos e diferentes exames, é necessário que se faça a proteção da mãe e do recém-nascido, com administração de medicamentos, se possível ainda durante o trabalho de parto […] também é efetuada a contra indicação da amamentação”, pelo qual é possível concluir que a conduta, até o momento acima descrito, foi lícita. No entanto, observo, por meio do relatório de prescrição/evolução (ID: 28268468, fl. 07) datado em 04/10/2021 às 07:58, mesmo dia em que ocorreu a alta da requerente, que o TR ANTI HIV realizado teve a seguinte conclusão: não reagente. Outrossim, destaco que a autora, mesmo diante do resultado negativo obtido, foi encaminhada ao CEMAS (ID: 28268454, fl. 05), ainda sendo considerada portadora de AIDS, local para o qual se dirigiu no dia 14/10/2021 para realizar um exame detalhado acerca de sua condição. Entretanto, após os exames realizados, constatou-se, mais uma vez, que a autora não era portadora de HIV (ID: 28268458, fl. 04). Pelo exposto, entendo que os servidores agiram de maneira negligente ao permitir que a requerente acreditasse, erroneamente, durante o período de sua alta, 04/10/2021, até o momento em que se dirigiu ao CEMAS, 14/10/2021, que era portadora de HIV, mesmo havendo teste que comprovava o contrário. Com base nisso, é evidente que, diante do diagnóstico obtido, conforme registrado no relatório de prescrição/evolução (ID: 28268468, fl. 07), que indicava claramente que a paciente era “não reagente”, os servidores tinham o dever de comunicar à autora de maneira clara e objetiva o resultado do exame. Tal contexto causou à requerente e à sua família um transtorno e constrangimento significativos e um sofrimento desnecessário, visto que passaram por um longo período acreditando que ela era portadora de AIDS, além de ter sido impossibilitada de amamentar sua filha, quando a evidência apontava claramente para o contrário. Com fulcro no arcabouço probatório é que reconheço o ilícito perpetrado pelo requerido (negligência do agente durante o atendimento médico), bem como o nexo causal entre o evento que causou os danos supracitados (os requerentes e sua família acreditando, erroneamente, que a autora era portadora de AIDS) e os danos morais sofridos pelos requerentes. Portanto, preenchidos os elementos necessários à condenação do requerido, imperioso se faz avaliar os ditames da obrigação que ora se impõe. Destaco ainda que, para fins de fixação do quantum relativo ao dano moral, compete à Magistrada, por seu livre e prudente arbítrio, fixar o valor que julga razoável e proporcional, ante as circunstâncias fáticas da lide. Certo é que a importância arbitrada deve ser limitada à exata proporção exigida para reparar e promover o retorno ao status quo ante dos direitos da personalidade maculados – cumprindo, assim, os ditames constitucionais e do Código Civil. A indenização por dano moral não é um preço pelo padecimento da vítima, mas sim uma compensação parcial pela dor injusta que lhe foi provocada, como forma de minorar seu sofrimento. No tocante ao dano moral, assim pediram os requerentes em sede de exordial: “c) Seja julgada ao final totalmente procedente a presente ação, condenando as Requeridas ao pagamento do valor de R$131.200,00 (cento e trinta e um mil e duzentos reais) a título de danos morais sofridos pelos autores, valor este correspondente a 100 salários-mínimos;” Sobre a extensão dos danos, restou apurado que a autora e o bebê foram submetidos à ministração de medicamentos desnecessários, além de que a genitora foi impedida de amamentar sua filha desde o dia do parto até a data em que obteve o resultado negativo (01/10/2021 - 14/10/2021), em decorrência do erro médico cometido. Ressalto, ainda, que por força do ocorrido, a parte autora, incluindo sua família, acreditaram, erroneamente, que a autora era portadora de HIV até o momento em que ela se dirigiu ao CEMAS, o que, por óbvio, acarretou um enorme e desnecessário transtorno e constrangimento em um momento delicado de sua vida. Por tudo o que já foi exposto, considerando o grau de reprovabilidade da conduta estatal, mas sem olvidar que a fixação de quantum indenizatório não deve operar como forma de enriquecimento ilícito, nem ser fixado de forma aviltante, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra como razoável e proporcional, tendo em vista todo o prejuízo emocional acarretado à requerente pelo erro médico existente, na medida em que foi impedida de amamentar sua filha por um período, além do notório constrangimento e angústias vividas em razão do ocorrido. Outrossim, os tribunais têm entendido, nos casos de responsabilização civil por erro médico no que se refere a diagnóstico, que a fixação dos danos morais deve ocorrer da seguinte maneira: APELAÇÃO CÍVEL – Indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Recurso dos autores – Resultado de exame de HIV positivo – Coautora que estava em estado de gravidez avançada quando comunicada do resultado errôneo do exame, recebendo prescrição de medicamentos e condutas acerca da doença – Exame realizado em amostra do marido coautor que resultou negativo – Resultado negativo da coautora no exame realizado posteriormente – Teste em segunda amostra não realizado – Comunicação do resultado sem a correta checagem do resultado, em descompasso com a orientação do Ministério da Saúde – Conduta que gerou instabilidade e desconfianças no âmbito familiar - Responsabilidade configurada – Indenização devida, fixada em R$ 15.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1026785-19.2023.8.26.0602; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRENCIA DE ERRO NO RESULTADO DE TESTE DE HIV DA AUTORA, QUE SE ENCONTRAVA GRÁVIDA. FALSO POSITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PRIMEIRA RÉ, AFAMCI, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM FACE DA SEGUNDA RÉ (MÉDICA). APELO APENAS DA PRIMEIRA RÉ REQUERENDO, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO ALEGA A INOCORRÊNCIA DE FALHA E AFIRMA QUE CUMPRIU AS NORMAS PRESCRITAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSIM, REQUER IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. [...] RECURSO DA PRIMEIRA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA COMO LANÇADA. (TJRJ, 0003103-80.2014.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/10/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO NO RESULTADO DE TESTE DE HIV, QUE SE ENCONTRAVA GRÁVIDA. FALSO POSITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Comprovada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil que no caso é objetiva, na forma do art. art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não observância do protocolo metodológico recomendado pela Portaria nº 59/2003 do Ministério da Saúde. Dano moral configurado in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com as peculiaridades do caso e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Súmula 343 do TJRJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRJ, 0013312-44.2016.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 17/03/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, entendo pela procedência do pleito autoral. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Código de Processo Civil disciplina os honorários advocatícios no seu Capítulo II, Seção III – Das despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Por oportuno, registra-se que o artigo 85, §2°, do CPC estabelece que os honorários serão fixados, em regra, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, quando se trata da fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como o presente, o legislador definiu expressamente os parâmetros objetivos que devem ser observados, senão vejamos o disposto no artigo 85, § 3°, § 4° e § 5°: Art. 85. [...] § 3ºNas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2ºe os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. §4ºEm qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. §5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Não obstante, é prudente que o Órgão Julgador fixe os honorários advocatícios, ainda, com vistas ao cumprimento do previsto em diversos ditames constitucionais vinculados ao livre exercício profissional, dentre eles o art. 5º, XIII, o art. 7º, IV e V e o art. 170, CF. Ao se fixar os honorários sucumbenciais a partir das balizas constitucionais expostas, garante-se a manutenção do próprio sistema jurídico pátrio, posto que reconhece e valoriza que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133, CF), bem como permite o cumprimento da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, que fundamentam a ordem econômica pátria e garantem o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana. Outrossim, o sistema jurídico pátrio prevê que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, do CPC) e tem adotado como critério de fixação o princípio da causalidade, como diretriz para a fixação dos ônus de sucumbência, aplicando-se, ainda, os critérios quantitativos (quantos dos pedidos foram acolhidos/rejeitados) e qualitativos (o grau de relevância dos pedidos que foram acolhidos/rejeitados). Sendo assim, em nenhuma lide pode haver fixação de honorários sucumbenciais aviltantes, de modo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do(s) causídico(s) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. No caso em apreço houve sucumbência da parte autora, tendo em vista que nenhum dos pedidos foram acolhidos. Nesse sentido, após apreciação das balizas constitucionais e legais expostas, considerando que os Procuradores do Estado atuaram com zelo (de forma pertinente, tempestiva e técnica), com prestação de serviço próximo ao seu escritório profissional (mesma Região Metropolitana), em ação de média complexidade, com tramitação ágil, e com vistas a não estipular valor aviltante, tampouco exacerbado, FIXO os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado até 200 salários mínimos. 2.3. ÍNDICES: CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA Para fins de fase de conhecimento e cumprimento de sentença, no que tange à CORREÇÃO MONETÁRIA, tem-se que observar: (a) período antecedente à Lei Nacional nº 11.960/09, por ausência de critério expresso em Lei, salvo, por óbvio, para as demandas versando sobre verbas atinentes a servidores públicos (Lei Nacional nº 9.494/97), utiliza-se a correção monetária do Egrégio TJES, tomando-se por referência a relação entre particulares; (b) em relação ao período subsequente à vigência da Lei Nacional nº 11.960/2009 (a partir de 30/06/2009), aplica-se o índice IPCA/E, conforme entendimento do STJ (ex vi AgInt na ExeMS 4149/DF; AgRg no AREsp 601045/RS; etc.); e (c) em atenção ao Tema 810 e Emenda Constitucional n° 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic após a data 09/12/2021, em atenção à vigência da Emenda. Sobre o índice de “JUROS DE MORA”, eis o pacificado entendimento”: (a) “0,5% ao mês”, até 10.01.2003; (b) “1% ao mês”, conforme art. 406 do CC (vigência a partir de 11/01/2003); (c)“0,5% ao mês”, nos termos do art. 1º-F da Lei Nacional nº 9.494/97 c/c Lei Nacional nº 11.960/09 (vigência a partir de 30/06/09); e (d) taxa Selic, em consonância com a Emenda Constitucional n°113/2021 (vigência a partir de 09/12/2021). Quanto aos termos: (a) tratando-se de danos morais, correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a intimação que iniciar a execução em desfavor do requerido; (b) no tocante aos danos materiais, correção monetária desde o evento danoso (data em que a requerente foi admitida em novo vínculo com o Poder Público, na forma exposta acima) e juros de mora desde cada prejuízo; e (c) para honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a intimação que iniciar a execução em desfavor do requerido. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial e: CONDENO o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado conforme índices e termos previstos em capítulo próprio da sentença. CONDENO o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3°, I, do Código de Processo Civil, devendo-se incidir juros de mora conforme capítulo próprio da sentença. ISENTO o requerido do pagamento de custas, nos termos do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/13. ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 203, § 1º, 487, I, e 489, todos do CPC. Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC. Os autos NÃO estão sujeitos à remessa necessária, por força do art. 496, I e § 3º, I, do CPC c/c Súmula nº 490 do STJ (aplicada com a devida adequação às normas do Código de Processo Civil). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após, nada mais existindo, ARQUIVEM-SE. Vila Velha/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [36]

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