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Mariele Squizato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 315069744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE SQUIZATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006860-47.2025.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Mariele Squizato - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vi… Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006860-47.2025.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Mariele Squizato - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Decorrido "in albis" o prazo para manifestação da parte credora e em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (2) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 82/84 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP)

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Processo nº 1008419-09.2025.8.26.0004

ID: 296761570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008419-09.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DE OLIVEIRA ZOPELARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYRAN OLIVEIRA MICHELIN

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Processo 1008419-09.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marina de Oliveira Zopelaro - Vistos. Fls. 98/100: Recebo a emenda à inicial. Com fundamento no artigo 829 e… Processo 1008419-09.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marina de Oliveira Zopelaro - Vistos. Fls. 98/100: Recebo a emenda à inicial. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite(m)-se, para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, advertindo-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, devidamente atualizado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um 1% (por cento) ao mês. Fica(m) o(a) executado(a)(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), além de outras penalidades previstas em lei. Caso a(s) tentativa(s) de citação pela via postal reste(m) infrutífera(s), e seja necessária a citação por oficial de justiça, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devendo o meirinho observar o seguinte: A) caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) localizada(s) para a citação, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedores, nomeando-o(a)(s), ou seu(sua) representante legal, como administrador(a)(es) provisório(a)(s) de tais bens, até ulterior deliberação deste Juízo. Por se tratar de processo digital, a(s) carta(s) e o(s) eventual(is) mandado(s) deverá(ão) ser instruído(a)(s) com senha para acesso da(s) parte(s) executada(s), conforme artigo 9º , §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Com a publicação desta decisão, fica(m) o(a)(s) credor(a)(s)(es) ciente(s) de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no curso deste processo, deverá(ão) recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas e, em caso de pesquisa de bens, planilha de cálculo com o valor em execução atualizado, independentemente de nova intimação. Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o(a)(s) exequente(s) tomará(ão) ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: AYRAN OLIVEIRA MICHELIN (OAB 485373/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Pb Administradora De Estacionamentos S/A

ID: 280830578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-09.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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GABRIELA PANDOLFO COELHO

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DANILO FERREIRA GOMES

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ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gabriela Pandolfo Coelho (OAB 65679/RS) Processo 1002502-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Gabriela Pandolfo Coelho (OAB 65679/RS) Processo 1002502-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Pb Administradora de Estacionamentos S/A - Vistos. Não se verifica, na hipótese, a alegada ilegitimidade passiva, uma vez que a autora alega que o veículo fora furtado no estacionamento réu. Diante do cenário em tela, ao promover o pagamento da indenização, a seguradora se sub-rogou nos direitos do segurado. Por conseguinte, impende salientar que, em que pese à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no presente caso é inaplicável a inversão do ônus da prova a favor da autora, na medida em que não vislumbro sua hipossuficiência, tampouco a verossimilhança de suas alegações, ressaltando-se que ela não pode ser enquadrada na condição de hipossuficiente, seja na perspectiva técnica, seja na perspectiva financeira, já que se trata de grande empresa do ramo de seguros. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Fixo como único ponto controvertido a ocorrência do furto do veículo indicado na petição inicial nas dependências do estacionamento requerido. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela autora. Levando-se em conta o princípio da duração razoável do processo, necessário que o ato seja realizado de forma não presencial. Deste modo, designo audiência virtual para oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes para o dia 11 de junho pf, às 14 hrs. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 3 (três) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Providenciem as partes, em 3 (três) dias, endereços eletrônicos das partes, advogados e testemunhas arroladas, de modo a possibilitar o envio do link para a audiência. A audiência virtual será realizada por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo os envolvidos providenciar a instalação do aplicativo no dispositivo a ser utilizado na audiência. Será encaminhado pela Serventia, com antecedência, via e-mail, o Manual de participação em audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, via computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor responsável, o qual prestará todas as informações e testará a conexão de todos antes do início da audiência, que será gravada em arquivo único. Nos termos do Comunicado, o envio do convite para o ingresso na audiência não dispensa a intimação. Desta forma, deverão os representantes das partes atentarem ao disposto no art. 455 do CPC, juntando aos autos comprovação de intimação das testemunhas ou a manifestação de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Ressalto que eventual negativa das partes quanto à audiência virtual deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de comprovação de impossibilidade técnica, consoante decidido no Processo 0004576-65.2020.2.00.0000, do C. Conselho Nacional de Justiça, de relatoria da Conselheira Maria Cristina Simões Amorim Ziouva. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

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Processo nº 1008807-09.2025.8.26.0004

ID: 280902957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008807-09.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECISA ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008807-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magda Aparecisa Almeida Ramos - Vistos. 1 - Indefiro a tramitação do feito sob segr… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008807-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magda Aparecisa Almeida Ramos - Vistos. 1 - Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar qualquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. 2 - Defiro a prioridade de tramitação processual(idosa). 3 - Deve a autora emendar a sua inicial, a fim de que a presente passe a tramitar como ação de exibição de documento, haja vista esta ser sua efetiva pretensão. A emenda deverá, ainda, contemplar, pedido expresso dos contratos que requer a exibição, indicando os números dos contratos, competência, tipo,, vigência, não podendo se valer do pedido genérico de "todo" e qualquer contrato firmado entre as partes. Por fim, deverá juntar aos autos comprovante de endereço idôneo e atualizado. Prazo: 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção. 4 - Nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, deverá a autora regularizar sua representação processual, juntado aos autos procuração específica para propositura da presente demanda, com firma reconhecida, nos termos do Enunciado 5. O mesmo entendimento aplica-se à declaração de pobreza, que exige assinatura com firma reconhecida. 5 - Finalmente, para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora valida prévia notificação do réu. O documento de fls. 32 e seguintes é nulo e não pode servir ao fim pretendido. Isso, pois, não consta as assinaturas da autora e do advogado, e há pedido de envio ao escritório do advogado, que inclusive fica localizado em outra comarca. Assim, ausente prova de envio ao banco de procuração especifica, com poderes especificos, para obtenção de documentos sigilosos. Caso a autora não comprove ter notificado validamente o réu, seja em nome próprio, com assinatura própria e envio de documentos em seu endereço, seja com procuração válida e com poderes específicos acompanhando a notificação, haverá ausência de prévio requerimento administrativo, o que acarreta ausência de interesse de agir, consoante entendimento pacificado pelo C.STJ. Prazo para cumprir o quanto acima determinado: 15 dias. 6 - Indefiro, desde logo, todo e qualquer pedido de liminar ou tutela de urgência, ausente fundamento legal. Trata-se de ação de exibição de documento, nada justificando que o réu, quando citado, não tenha prazo razoável e previsto em lei para eventuais juntadas de documentos. Retire-se a tarja. 7 - Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Consigno, que a ausência de restituição de imposto de renda não se confunde com a entrega ou não da declaração. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se.

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Processo nº 1006867-24.2015.8.26.0565

ID: 293489686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-24.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSIO TARICANO

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SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA

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RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

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LUIZA ÁVILA MICCOLI

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LEONARDO POLSAQUE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins … Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins - Condomínio Edifício Saint Paul - - Alice Botterloff - - Enzo Montorsi Zanon - - Roger Navarro Testa e outro - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Jucesp Nº 550 - Lance Judicial e outro - Vistos. Pág. 1135: Defiro o pedido de desconsideração do auto de arrematação juntado às págs. 1118/1121, referente aos lotes 02 e 03. Ciência da arrematação do bem em leilão. Por meio desta decisão considera-se assinado o auto de arrematação de págs. 1136/1138, relativo ao bem objeto da penhora deferida na decisão de págs. 411/412, observando-se que a penhora fora regularmente registrada na matrícula do bem, conforme págs. 514/517 e 522/524. Ressalta-se, ainda, que houve regular intimação do cônjuge/coproprietários do imóvel/credor hipotecatório/fiduciário, a respeito da penhora, conforme documentos juntados às págs. 550 e 574. Intime-se o credor hipotecário, que é o banco autor, na pessoa de seu advogado. No prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para intimação do proprietário José Luiz Zanon, no endereço certificado à pág. 574, sobre a arrematação dos imóveis registrados nas matrículas 22.888 e 22.890. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar o arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Acabada a arrematação, havendo saldo remanescente e nada sendo requerido por 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA (OAB 149448/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA (OAB 215667/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), TARSIO TARICANO (OAB 276358/SP)

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Processo nº 1006867-24.2015.8.26.0565

ID: 293490836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-24.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSIO TARICANO

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SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA

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RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

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LUIZA ÁVILA MICCOLI

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LEONARDO POLSAQUE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins … Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins - Condomínio Edifício Saint Paul - - Alice Botterloff - - Enzo Montorsi Zanon - - Roger Navarro Testa e outro - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Jucesp Nº 550 - Lance Judicial e outro - Vistos. Pág. 1135: Defiro o pedido de desconsideração do auto de arrematação juntado às págs. 1118/1121, referente aos lotes 02 e 03. Ciência da arrematação do bem em leilão. Por meio desta decisão considera-se assinado o auto de arrematação de págs. 1136/1138, relativo ao bem objeto da penhora deferida na decisão de págs. 411/412, observando-se que a penhora fora regularmente registrada na matrícula do bem, conforme págs. 514/517 e 522/524. Ressalta-se, ainda, que houve regular intimação do cônjuge/coproprietários do imóvel/credor hipotecatório/fiduciário, a respeito da penhora, conforme documentos juntados às págs. 550 e 574. Intime-se o credor hipotecário, que é o banco autor, na pessoa de seu advogado. No prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para intimação do proprietário José Luiz Zanon, no endereço certificado à pág. 574, sobre a arrematação dos imóveis registrados nas matrículas 22.888 e 22.890. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar o arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Acabada a arrematação, havendo saldo remanescente e nada sendo requerido por 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA (OAB 149448/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA (OAB 215667/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), TARSIO TARICANO (OAB 276358/SP)

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Sueli Ignez De Carvalho x Barbosa & Gouvea Odontologia Ltda e outros

ID: 302252065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002017-09.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUELI IGNEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

BARBOSA & GOUVEA ODONTOLOGIA LTDA MARIA BEATRIZ JOVANOLLI TARABAY

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA

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ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1002017-09.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Ignez de Carvalho - Maria Beatriz Jovanolli Tarabay - - Barbosa & … Processo 1002017-09.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Ignez de Carvalho - Maria Beatriz Jovanolli Tarabay - - Barbosa & Gouvea Odontologia Ltda - Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência desta Juízo pela necessidade de exame pericial complexo, arguida pela ré e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. OBS: (1) Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando cópia de comprovante de vencimentos, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros documentos pertinentes. (2) Preparo Recursal: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). P. I. C. - ADV: ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 527611/SP), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 527611/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB 408037/SP)

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Processo nº 1004345-09.2025.8.26.0004

ID: 300883781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004345-09.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLARIS POENTE (CONDOMíNIO SOLARIS POENTE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE LANES PINTO TEIXEIRA

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Processo 1004345-09.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solaris Poente (Condomínio Solaris Poente) - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1004345-09.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solaris Poente (Condomínio Solaris Poente) - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2- Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cujos dados necessários encontram-se no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 10- Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: ELAINE DE LANES PINTO TEIXEIRA (OAB 129527/SP)

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Processo nº 1011135-09.2025.8.26.0004

ID: 321176404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011135-09.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO ANTONIO MONTEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIO FARINA

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Processo 1011135-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Edificio Antonio Monteiro Machado - Vistos. Desde logo, passo à análise do pedido de tutela… Processo 1011135-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Edificio Antonio Monteiro Machado - Vistos. Desde logo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Com venia ao autor, a discussão repousa na obrigação de custeio dos valores oriundos de consumo de gás, em razão de vazamento. A autora defende que a obrigação é da ré e nada deve lhe ser exigido. Contudo, entendo que esta análise exige oportunidade de contraditório e ampla defesa, não sendo possível, a despeito da verossimilhança, atestar incólume de dúvidas de que não haja norma que transfira ao condomínio a obrigação de custeio, em razão da existência de ligação desde o encanamento geral na via até a ramificação para direcionamento ao condomínio. Mais do que isso, o autor deseja depositar o valor em juízo. Este é o claro pedido feito às fls. 19. Ou seja, o autor depositaria a quantia em conta judicial até discussão da matéria. Acontece que não vislumbro necessidade ou pertinência nesta pretensão. A ré é concessionaria de serviço público, com evidente e notória capacidade econômica. Assim, caso pago o valor, procedente o pedido, é claro como a luz solar que a ré pagará a condenação, restituindo os valores com correção e juros nos termos da lei. Outrossim, o valor é baixo, não é excessivo, nada indicando prejuízo às atividades do autor o pagamento. Alias, houvesse, o autor nada desejaria depositar. Se assim o faz, é porque o desembolso não lhe traz maior prejuízo. Dito isso, não vejo utilidade em depósito de valores em conta judicial. Trata-se de medida que exigiria futuro MLE, seja ao réu seja ao autor, com rendimentos inerentes às contas desta natureza. Muito mais razoável, salutar e sem prejuízo a ninguém, que se pague o valor diretamente ao réu e posteriormente, caso procedência, haja restituição com encargos. No caso em voga, o autor afirma que o vazamento de gás ocorreu em tubulação externa às dependências do condomínio, de tal sorte que a responsabilidade seria da parte ré. Desta forma, com venia, indefiro a pretensão da forma que formulada, impondo ao autor pagamento direto de pouco mais 4 mil reais ao réu, para que, ao final, sendo procedente haja condenação para restituição. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, por via eletrônica, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na impossibilidade de citação via domicílio judicial eletrônico, intime-se o autor para complementação da taxa postal, com posterior emissão de carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Registro que já efetivada a queima da guia DARE. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: PERCIO FARINA (OAB 95262/SP)

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Nayara Felipe De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 325686026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005606-09.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ELENITA DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUES LIMA

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DANIEL DE SOUZA

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Processo 1005606-09.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nayara Felipe de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por NAY… Processo 1005606-09.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nayara Felipe de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por NAYARA FELIPE DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A para (i) declarar a inexigibilidade do débito referentes as compras indevidas apontadas na exordial que perfazem a quantia de R$ 1.296,09 (um mil duzentos e noventa e seis reais e nove centavos, bem como de todos os encargos decorrentes, devendo comprovar a baixa do débito, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa diária, bem como (ii) condenar a réa reparar os danos morais incorridos no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária desde a data deste arbitramento e juros moratórios legais desde a citação. Julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destacado que deverão ser observadas,noque aplicável, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias úteis. ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió). P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), ELENITA DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUES LIMA (OAB 116321/SP)

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