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Processo nº 1006869-51.2025.4.01.3902

ID: 336697770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-51.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBINEY SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS MAGNO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006869-51.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006869-51.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUBINEY SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DOS SANTOS MAGNO - PA30437 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por RUBINEY SILVA DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao pagamento de seguro defeso nos períodos de 2023/2024. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Preliminar e Prejudiciais de Mérito Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Prévio requerimento administrativo; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado junto ao INSS (ID 2182012827). 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: - Carteira de pescador atualizada, emitida pelo MAPA em 2023 (ID 2182012979); - Consulta do Registro geral de Pesca – RGP, que demonstra que o registro foi “deferido” e se encontra ativo, e indica data do primeiro registro em 23/09/2005 (ID. 2182013111). 3. Relatório de Atividade Pesqueira (REAP) (ID 2182013010). 4. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) das competências 07 e 08/2023 (ID 2182013051). 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF, em situação ativa, que indica a atividade de “pesca de peixes em água doce” iniciada em 2006 (ID 2182013082); - Certidão Eleitoral indicando a ocupação de pescador (ID 2182013173); Por fim, é de se destacar que o indeferimento do benefício (ID 2182012827) se deu com base em recebimento de seguro defeso de período distinto (referente a 2022/2023), não havendo que se falar em defesos do mesmo período relativos a espécies distintas. Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor da parte autor o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Na fase de cumprimento de sentença deve o inss informar se o benefício ora deferido já foi concedido administrativamente, a fim de evitar o pagamento em duplicidade, juntando para tanto o respectivo comprovante. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.476,49, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005368-24.2025.8.26.0510

ID: 337160708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005368-24.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. L. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005368-24.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.L. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊ… Processo 1005368-24.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.L. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 25 de setembro de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 28/47: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos ao processo n° 1006869-57.2018, referente ao cumprimento de sentença da mesma obrigação alimentar. O Ministério Público não atuará no feito. O pedido é de exoneração do pagamento da pensão vigente, fundado na maioridade da parte alimentanda e na possibilidade dela prover o próprio sustento. A despeito do poder familiar se extinguir com a maioridade (CC, art. 1.635, inciso III) e, com isso, cessar o dever de sustento (CR, art. 229, combinado com CC, art. 1.634, inciso I), persiste o vínculo parental, que fundamenta a obrigação de prestar alimentos (art. l.694 do CC). Assim, não parece adequado exonerar o alimentante da obrigação, pelo só advento da maioridade da parte alimentanda e obrigá-la a propor nova demanda para recuperar a verba, se persistir a necessidade dela. Decerto, por isso, entende o Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 358), que o advento da maioridade não extingue, ipso facto, o direito à percepção de alimentos, pois eles, em vez de devidos por força do poder familiar, passam a ter fundamento nas relações de parentesco. Além disso, não veio prova alguma de que os alimentandos trabalham e tem condições de sustentar-se por si mesmos. Portanto, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, tenho que qualquer mudança deverá ser feita a posteriori, sob o crivo do contraditório. Em tal situação, indefiro a antecipação de tutela. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER (OAB 208564/SP)

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Processo nº 1006869-39.2025.8.26.0566

ID: 294462516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006869-39.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER RICO STAMBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006869-39.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Kleber Rico Stamboni - Trata-se de ação declarató… Processo 1006869-39.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Kleber Rico Stamboni - Trata-se de ação declaratória de isenção de IPVA ,cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por Kleber Rico Stamboni em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do IPVA, incidente sobre o veículo de sua propriedade, utilizado para o transporte de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a restituição dos valores pagos nos exercícios de 2024 e 2025, os quais totalizam a quantia de R$ 4.293,13. Alega que, embora não tenha feito requerimento administrativo prévio, tal exigência não é condição para o ajuizamento da ação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e que a ausência de informação clara por parte do Estado não pode prejudicar o exercício de seu direito. Fundamenta seu pedido na Lei nº 12.764/2012, que reconhece o autismo como deficiência, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante tratamento diferenciado e acesso a direitos fundamentais. Argumenta que a cobrança do IPVA viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da capacidade contributiva, uma vez que famílias com pessoas com deficiência enfrentam custos elevados com cuidados e tratamentos. Sustenta que a exigência do imposto compromete recursos essenciais à saúde e à inclusão social do menor. Requer, então, a concessão de tutela de urgência, para suspender imediatamente a exigibilidade do imposto, até o julgamento da presente ação. Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls.17/39). É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300 CPC/2015). A a isenção de IPVA pretendida pela parte autora é concedida para pessoas portadoras de transtorno do espectro do autismo(em grau moderado, grave ou gravíssimo), conforme previsão do artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação pela Lei Estadual nº 17.473/2021, nos seguintes termos: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação." O artigo acima foi regulamentado pelo artigo 1º, do Decreto nº 66.470/2022, o qual condicionou a concessão da isenção à expedição de laudo pericial a ser emitido pelo IMESC: "Artigo 1° - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, deverá ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instruído com: (...) II - laudo pericial regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 67.108, de 13-09-2022; DOE 14-09-2022)". Grifei. No caso em questão, a parte autora relata que não fez pedido administrativo, de modo que não se submeteu à perícia para aferição da presença do grau do transtorno do espectro autista, necessário para o reconhecimento da isenção almejada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Isenção de IPVA Indeferimento de tutela de urgência Pessoa do espectro autista Parte interessada que não se submeteu à avaliação técnica prévia nem a solicitou Exigência especificada no Decreto nº 66.470/2022 Necessidade de confrontar o documento médico juntado aos autos com a prova técnica que será produzida em juízo Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Possibilidade futura de haver compensação patrimonial Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041833-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. Pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança do IPVA, sob o fundamento de que a exigência de comprovação do grau do TEA afronta a legislação federal e impõe restrição indevida. Indeferimento na origem. Legislação estadual que condiciona a isenção à comprovação do grau de deficiência por perícia oficial. Ausência de requerimento administrativo prévio e de avaliação pericial junto ao IMESC. Impossibilidade de concessão do benefício com base apenas em laudo médico particular. Inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039332-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Grifei. Ademais, não restou evidenciada a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a parte discute também a restituição de tributos pagos desde o ano de 2024, de modo que, considerada a natureza declaratória da pretensão, seria possível, se for o caso, a compensação patrimonial futura, sem maiores prejuízos à parte interessada, assim como pretende em relação aos anos anteriores. Diante a necessidade de realização de perícia, de rigor a redistribuição da presente ao "Fluxo" da Vara da Fazenda Pública, ante a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 3º da Lei 9.099 /95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser instruído com cópia da última DIRPF, ou print da tela do site da Receita Federal informando que não declara imposto de renda, holerite, CTPS, demonstrativo de pagamento, proventos de aposentadoria). Assim, INDEFIRO a tutela antecipada. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). Após o recolhimento das custas processuais ou eventual concessão da gratuidade judiciária, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA (OAB 264341/SP)

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Processo nº 1006869-88.2024.4.01.3901

ID: 298632782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-88.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006869-88.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006869-88.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO JOSE CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI - PA14282-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, com o consequente pagamento das diferenças a que faz jus. Para tanto, alegou que, nos termos do art. 26, §6º, da EC n. 103/19, poderão ser excluídas do cálculo da média aritmética as contribuições que resultem na redução do valor da RMI, desde que respeitado o limite mínimo de 180 contribuições. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id 2169597636) por meio da qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora comprovou o total de 29 anos, 2 meses e 6 dias de contribuição e, como não requereu a averbação de nenhum novo período, o descarte de 181 contribuições posteriores a julho de 1994 faria com que restassem menos de 15 anos de contribuição, o que é insuficiente para a obtenção da aposentadoria por idade, razão pela qual não haveria relação lógica entre os fatos e o pedido. No mérito, alegou que o período registrado em sua CTPS mas não constante do CNIS não foi objeto de pedido de inclusão na esfera administrativa, razão pela qual o seu pedido considerou apenas os períodos devidamente anotados no CNIS, de modo que, em caso de procedência do pedido, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Embora não conste do pedido final a averbação de vínculos empregatícios no CNIS (05.12.83 a 29.02.84 e 03.05.84 a 15.05.86), a parte autora o trouxe como fundamentação do pedido, aumentando o seu tempo de contribuição. Cumpre mencionar que o próprio INSS, ao se manifestar sobre o mérito do pedido, discorreu sobre este pedido de averbação, de modo que a alegação de inépcia da petição inicial não merece prosperar. No mérito, importa registrar que os vínculos empregatícios entre 05.12.83 a 29.02.84 e 03.05.84 a 15.05.86 estão devidamente registrados nas CTPS do autor. As anotações na CTPS geram presunção de veracidade a respeito dos vínculos empregatícios ali registrados. Apesar de tratar-se de presunção relativa, o INSS não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade extraída da anotação da CTPS do autor, razão pela qual, embora não conste do CNIS as respectivas contribuições referentes aos vínculos empregatícios em discussão, estes devem ser considerados para efeitos de cálculo do tempo de contribuição/carência. Cumpre mencionar que a jurisprudência majoritária se orienta no sentido de que a omissão do empregador quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias não pode causar prejuízo ao empregado, devendo a Previdência social cobrar dos ex-empregadores os tributos sonegados, caso ainda não tenha se operado a decadência. Não fosse assim, os segurados sob vínculo empregatício seriam duplamente prejudicados: além de terem parte de sua remuneração apropriada indevidamente pelo empregador, ainda amargariam a impossibilidade de cômputo do período para efeito de concessão de benefícios previdenciários. Ademais, é importante ressaltar que, apesar de constar rasura na data da emissão da CTPS em que anotado o vínculo empregatício entre 03.05.84 a 15.05.86, não há nenhum indício de fraude na referida anotação, constando, ainda, da CTPS, anotação relativa ao FGTS, férias e alterações de salários. Deste modo, devem ser acrescentados ao tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS mais 2 anos e 12 dias. Ressalte-se que a informação a respeito desses vínculos já constava do processo administrativo em que foi concedido o benefício à parte autora (CTPS juntada naqueles autos), razão pela qual não subsiste a alegação da autarquia ré no sentido de que, em caso de procedência do pedido, os efeitos financeiros serem contados a partir da citação. Quanto ao pedido de revisão em si, com o somatório do tempo de contribuição relativo ao período acima reconhecido a parte autora alcançou o tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria por idade (15 anos) antes de julho de 1994, sendo possível revisar seu benefício descartando todas as contribuições integrantes do período básico de cálculo (a partir de julho de 1994), com exceção de apenas uma contribuição de valor maior, nos termos do art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, o que tem sido denominado de “milagre da contribuição única”. A Lei n. 14.331/22 alterou o artigo 135-A, da Lei n. 8213/91, fazendo renascer o divisor mínimo, que requer sejam recolhidas ao menos 108 contribuições após julho de 1994 para que seja feita a média aritmética integral. Contudo, não há efeito retroativo da lei, nem expresso nem tácito, de modo que a sua vigência inicia na data de sua publicação. Para o período que intermediou o advento da EC n. 103/2019 e a Lei n. 14.331/2022, caso dos autos, deve-se entender que às aposentadorias programáveis não se aplicavam o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda esgotou a matéria no que se refere ao cálculo do salário-de-benefício. Caso seja mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte dos salários-de-contribuição que excedem os requisitos necessários para concessão do benefício, utilizando-se tão somente uma contribuição a partir de julho de 1994. Isso porque, o §6º do art. 26 da EC 103/2019 autoriza excluir da média salarial os salários-de-contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência. Deste modo, considerando que o autor comprovou a existência de mais de 180 contribuições antes de julho de 1994, tem direito a revisar o cálculo da RMI da aposentadoria que titula, descartando os salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, mantendo-se apenas o de janeiro de 2014, conforme pretendido, com pagamento das diferenças desde a DIB até a competência anterior à implantação da nova renda. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar o INSS a reajustar a RMI do benefício NB n. 202.952.477-2, efetuando o descarte de todos os salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, com exceção ao de janeiro de 2014, nos termos do art. 26, §6º, da EC n. 103/2019. Ademais, condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, relativo às diferenças apuradas, considerando o valor correto da RMI, desde a data da implantação do benefício até a competência em que realizada a alteração da RMI, no valor a ser calculado pela Contadoria deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. O pagamento das parcelas vencidas acima discriminadas deve corresponder à diferença entre o que seria devido à autora com a RMI correta e o montante já percebido. Dê-se vista ao INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora (id 2148425965), no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2151033375). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1008809-22.2024.8.26.0292

ID: 315980860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008809-22.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008809-22.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Credi… Processo 1008809-22.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. 275/277: Vistos. Fls. Retro. Indefiro a pretensão posta em juízo, que visa à busca de bens patrimoniais da parte executada, pelo sistema Serp-jud. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-jud) trata-se de uma ferramenta acessível aos usuários externos, não havendo obstáculo à realização de consulta direta por qualquer pessoa, uma vez que não tratam de informações sigilosas. A pesquisa se assemelha à pesquisa ARISP, SREI, ONR, que podem ser realizadas diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO Agravo de Instrumento Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI. Inadmissibilidade. Hipótese em que apesar de caber ao magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção judicial. Pesquisas de eventuais bens imóveis cadastrados em nome do agravado que pode ser realizada pelo próprio agravante. Informações cadastradas junto ao site de registradores que possui abrangência Nacional Inexistência de indícios de prova de que o agravado possui bens em outro Estado não abrangido pela pesquisa disponível Decisão mantida Instrumento Recurso improvido. (TJSP; Agravo de 2194917-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de pesquisa de imóveis em nome do executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - O SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial Precedentes Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191033-16.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão ulgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Cite-se ainda o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXCUTADO, VIA SISTEMA SREI E ONR. HIPÓTESE EM QUE APESAR DE CABER AO MAGISTRADO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO A PROVIDÊNCIA PUDER SER REALIZADA PELA PARTE, INEXISTE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PESQUISAS DE EVENTUAIS BENS IMÓVEIS QUE PODEM SER REALIZADAS PELO AGRAVANTE ATRAVÉS DO ARISP E REGISTRADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295388-77.2021.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP prevê que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo, apenas se este assim o entender, as quais deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não havendo obrigatoriedade. A pesquisa de existência de imóveis junto ao sistema ARISP on-line/ONR (www.oficioeletronico.com.br) e SERP-JUD deverá ser realizada pelo Poder Judiciário somente quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita ou quando o próprio Juízo entender competir ao mesmo referida providência. No presente caso, não há esta concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o Juízo entende ser a pesquisa providência que deve ser realizada diretamente pela parte, portanto a consulta, mediante pagamento dos emolumentos está disponível no site https://registradores.onr.org.br/ConsultaTaxas/frmConsultaTaxas.aspx, na conformidade do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nº 06/2009 (arts. 2° e 10) Artigo 10 - A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação. Neste sentido, o seguinte aresto: Agravo de Instrumento Nº 0148503-46.2012.8.26.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A Agravados: Ailton Batista Rodrigues e Daniela Lopes Rosas Marília VOTO Nº 17528 EMENTA: PESQUISA E PENHORA ONLINE DE IMÓVEIS Sistema instituído e regulamentado pelos Provimentos nº 6/2009 e nº 30/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Sistemática de pesquisa limitada à hipótese de interessado beneficiário da assistência judiciária gratuita. Característica definida em parecer da Corregedoria sobre o tema Pretensão do banco sujeita ao Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP Indeferimento mantido Recurso desprovido. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão da MM. Juíza que em ação de execução indeferiu o pedido de pesquisa de imóveis por meio do sistema de pesquisa e penhora on line da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Insurge-se a instituição financeira, sustentando que a possibilidade de pesquisa via sistema on line decorre de previsão expressa contida nos Provimentos 6/2009 e 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Alega, ainda, que sua autorização apenas nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade afronta diretamente os princípios constitucionais da isonomia e razoável duração do processo. Por fim, aduz que esgotou todos os meios possíveis de localização de bens livres e passíveis de penhora em nome dos executados, pelo que postula o provimento do agravo a fim de que seja feita a pesquisa on line. Recurso regularmente instruído, denegado o efeito suspensivo (fls. 39), dispensadas as informações da MM. Juíza e contraminuta dos agravados. É o relatório. A despeito da fundamentação lançadas nas razões recursais, a r. decisão, proferida pela MM. Juíza Dra. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, não merece reparos. Pretende a instituição financeira seja determinada a pesquisa e penhora on line através do sistema eletrônico denominado Penhora Online, que possibilita acesso direto de Magistrados, Diretores de Ofícios Judiciais e escreventes cadastrados às informações mantidas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Entretanto, como bem decidido pela douta magistrada da origem, a pesquisa tal como solicitada pelo agravante não se mostra possível, na medida em que a providência fica reservada à hipótese de diligência própria do Juízo ou àquelas em que o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido o parecer emitido pela E. Corregedoria Geral de Justiça que propôs a aprovação do sistema de Penhora Online, tratando das características básicas do sistema nos seguintes termos: Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão-somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Oficio Eletrônico da AR1SP (http://www. oficioeletronico.com.br). (Proc. CG nº 888/2006, de 08.04.2009). Não restam dúvidas, portanto, de que a pesquisa via sistema eletrônico fica limitada às hipóteses em que o interessado for beneficiário da gratuidade processual. Nos demais casos, como é o do agravante, a consulta deve ser realizada pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, que por óbvio é remunerada, por se cuidar de prestação de serviços. É notoriamente desarrazoado pretender a instituição financeira agravante, uma das maiores do país, dotada de recursos e patrimônio a perder de vista, obter pesquisa gratuita destinada aos desprovidos de recursos. Correta, pois, a r. decisão agravada, que fica mantida por seus jurídicos fundamentos, além dos ora acrescidos. Posto isso, nego provimento ao recurso. MANOEL MATTOS RELATOR grifos nossos e no original Cito também o seguinte precedente, no sentido de que a pesquisa de imóveis junto à ARISP (bem como SERP-JUD) é incumbência da parte e não do Juízo: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Requerimento de utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CBLC e ARISP para localização dos bens passíveis de penhora do réu - Indeferimento - Interesse particular que não se confunde com interesse público - Caracterização do ônus da parte em diligenciar a respeito, sem interferência do Poder Judiciário - Ausência, ademais, de provas de que a credora esgotou todas as providências necessárias no sentido de localizar o réu - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.250733-5, Décima Oitava Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, DJ 22/6/2010). Assim a pesquisa de bens imóveis e móveis, certidões civis e dados de pessoas jurídicas, pode e deve ser realizada diretamente pelo interessado através dos sistemas de Ofício Eletrônico da ARISP, ONR, Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT), Registro Eletrônico de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (RTDBrasil) e outros, sem necessidade de intervenção do Juízo, na forma mencionada supra, indefiro o pedido de pesquisa pelo SERP-JUD. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo a provocação do interessado. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 0024966-63.2018.8.26.0562

ID: 310205191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024966-63.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WOHLERS CARGO LOGISTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. Osistema RADAR da… Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. Osistema RADAR da Receita Federal do Brasil disponibiliza informações sobre atividades aduaneiras, contábeis e fiscais em tempo real. O sigilo bancário/fiscal/financeiro é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no Artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Os dispositivos resguardam a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Importante destacar, aqui, que os dispositivos são cláusulas pétreas, na forma do Artigo 60, § 4º, do Texto Constitucional, não podendo sofrer alterações tendentes à sua redução por meio de emenda constitucional. Não cabe, portanto, em sede de execução cível, por não estar inserida na exceção constitucional - para fins de investigação criminal ou instrução processual penal o afastamento do sigilo bancário/fiscal/financeiro. Destaco, em reiteração, que os dispositivos são direitos fundamentais, de status constitucional máximo (cláusula pétrea), que não podem ser objeto de regulamentação infraconstitucional, em especial, para fins de afastamento da proteção. Veja-se, ainda, que, no caso dos autos, a pretensão está posta de modo genérico, sem indicação concreta de um ato de fraude ao processo executivo, em procedimento que a doutrina chama de fishing expedition, não sendo a inexistência de patrimônio razão suficiente para o acolhimento do pedido. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em situação com a mesma questão jurídica, confira-se o RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.328 SP, da relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 18 de abril de 2023, cuja Ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (art. 1º, §4º) e quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição". (Grifei). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. DECORRIDO o prazo recursal ou diante da renúncia expressa do Exequente, MANIFESTE-SE EM PROSSEGUIMENTO em 05 dias. Intime-se. - ADV: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO (OAB 224689/SP)

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Milgran Granitos Ltda - Me x Abratec - Associação Brasileira Dos Terminais De Conteineres e outros

ID: 318553580

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034747-76.2017.8.08.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILGRAN GRANITOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ABRATEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTEINERES T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO TALAMINI

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CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IURI BARBOSA SANTIAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MENESES FRAMBACH VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0034747-76.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MILGRAN GRANITOS LTDA - ME INTERESSADO: ABRATEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTEINERES REQUERIDO: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: IURI BARBOSA SANTIAGO - ES23780 Advogados do(a) REQUERIDO: BEATRIZ MENESES FRAMBACH VIEIRA - ES29529, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - RJ067677 Advogados do(a) INTERESSADO: CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA - PR18662, EDUARDO TALAMINI - PR19920 SENTENÇA Cuidam os autos de “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” entre as partes supramencionadas e qualificadas. Narra a inicial que a Autora é da indústria exportadora de rochas ornamentais, e para atender a demanda de escoamento de sua produção ao mercado externo, opera rotineiramente junto ao Demandado que, por sua vez, constitui-se em terminal portuário de uso público, com recinto alfandegado, instalado em zona primária, para movimentação de contêineres, carga geral e veículos, Alega que, desde outubro de 2013, antes mesmo de qualquer exigência da ALF/VIT, o Demandado passara a exigir o pagamento de uma “taxa de inspeção não invasiva”, como condição para liberação dos contêineres movimentados no seu terminal portuário. Alega, ainda, que, como condição para liberação dos contêineres para exportação de rochas ornamentais, passara a efetuar o pagamento de daquela taxa a cada contêiner movimentado nas instalações do Demandado, com valor de R$ 84,21 (oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), por conta de um preço “promocional”, por contêiner cheio de exportação em trânsito, de 20 (vinte) e 40 (quarenta) pés, conforme fls. 36/338. Desse modo, requer que seja determinado ao Demandado para se abster de efetivar qualquer cobrança à Autora pela obrigatoriedade de realização de inspeção não invasiva dos contêineres movimentados em suas instalações, em atendimento às exigências da autoridade aduaneira, bem como restituir os valores que foram e serão cobrados indevidamente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Decisão às fls. 413/417 na qual fora indeferido o requerimento antecipatório. Petição da Autora às fls. 421/441 na qual informa interposição do recurso de agravo de instrumento. Contestação cumulada com Reconvenção às fls. 448/463 na qual argumenta que, ao tempo em que fora vencedor da licitação do terminal portuário, o edital não exigia que a proposta apresentada na licitação contemplasse a instalação, no terminal, de equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres), consequentemente, houve a necessidade de manutenção econômico-financeira entre os encargos despendidos pelo concessionário e suas vantagens obtidas pela prestação do serviço. Argumenta, ainda, que a remuneração do Terminal Portuário pelos serviços prestados não é feita exclusivamente por meio do Box Rate. Em sede de reconvenção, requer que seja declarada a licitude da cobrança da tarifa de inspeção não invasiva de contêiner, bem como para que a Reconvinda seja condenada ao pagamento daquela que, porventura, deixe de pagar. Impugnação à Reconvenção de fls. 546/549 na qual arguira a ausência de interesse de agir. No mérito, argumenta que a inspeção não invasiva de contêineres não é um serviço prestado por solicitação da Autora, ora Reconvinda, mas por expressa determinação de autoridade aduaneira, razão pela qual deveria estar incluído no preço do Box Rate, sendo inadmissível a sua cobrança direta, porquanto não pode ser entendido como serviço adicional contrato pelos usuários ou clientes do terminal. Réplica à contestação de fls. 549/555. Petição de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO de fls. 560/586 na qual requerera seu ingresso no presente feito, na condição de amicus curiae, subsidiariamente, requerera a sua admissão como assistente do Demandado. Decisão às fls. 616/617 na qual fora deferida a intervenção da ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO, na condição de Amicus Curiae. Manifestação da ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO às fls. 618/676. Decisão da Instância Recursal às fls. 905/907. Termo de audiência de saneamento e organização do processo de ID 42681891, na qual fora mantido o sistema de distribuição do ônus da prova, bem como foram fixados os pontos controvertidos, além de determinada a designação de audiência de instrução e julgamento. Termo da audiência de instrução e julgamento de ID 48679292. Alegações finais do Demandado de ID 49996728. Alegações finais da Autora de ID 50052212, idem, do amicus curae, ID50094074 É, em síntese, o Relatório. Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento. I. DO MÉRITO I.1. A pretensão autoral, consiste, resumidamente, na determinação ao Demandado a ser abster de efetivar qualquer cobrança à Autora pela obrigatoriedade de realização de inspeção não invasiva dos contêineres movimentados em suas instalações, em atendimento às exigências da autoridade aduaneira, bem como restituir os valores que foram e serão cobrados indevidamente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. I.2. Os serviços compreendidos no conceito de agenciamento marítimo e os serviços portuários (itens 10.06 e 20.01 da lista anexa à LC 116/03) são realizados, concluídos e produzem seus efeitos no próprio Porto, ainda que, prestem-se a viabilizar a continuidade da viagem em águas estrangeiras. I.3. Acerca do Box Rate, a testemunha da parte Autora, WALAS GOMES RAMOS, que é despachante aduaneiro, declarara, verbis: (…) Que box rate (caixa de serviços) é um pacote de serviços aplicados pelo porto na execução das operações portuárias (…) Que, inicialmente, nós entendemos que o serviço de inspeção não invasiva deveria constar no box rede do porto, porque é uma exigência da Antaq, o órgão que regulamenta essa questão, e uma exigência por parte da receita federal. A exigência não é para o exportador, mas, sim, para o porto. Então, nós entendemos que seria algo a ser absorvido pelo porto, e não repassado para o exportador (…) I.4. Por sua vez, a testemunha do Demandado, VICTOR SILVA LUCAS, que é coordenador de relacionamento com o cliente do TVV, declarara, verbis: (…) Que o box rate é paga do terminal ao armador para fazer a movimentação de embarque do contêiner, a movimentação da unidade da pilha, depois de armazenado no terminal, a movimentação da pilha ao veículo do terminal e depois, através de guindaste, o içamento desse contêiner ao deque do navio (…) Que a tarifa de inspeção não invasiva não está incluída no box rate. Ela é desvinculada (…) I.5. Dessa forma, importante consignar que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) foi criada para regular, supervisionar e fiscalizar as atividades relacionadas à prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura aquaviária e portuária. Abrange, assim, os subsetores portuário, de navegação marítima e de apoio e de navegação interior. I.5.1. O artigo 2°, VI, da Resolução n. 2.389/2012 da ANTAQ, vigente à época dos fatos, previa, verbis: Art. 2°. Cesta de Serviços (Box Rate): preço cobrado pelo serviço de movimentação das cargas entre o portão do terminal portuário e o porão da embarcação, incluída a guarda transitória das cargas pelo prazo contratado entre empresa de navegação e operador portuário, no caso da exportação, ou entre o porão da embarcação e sua colocação na pilha do terminal portuário no caso da importação; I.6. Com relação à inspeção não invasiva, a mesma testemunha do Demandado, declarara, verbis: (…) Que o escaneamento foi uma exigência da receita federal (…) Que os contêineres padrão são escaneados, que não têm excesso de altura e largura (…) Que o escaneamento está na tabela pública do terminal, de inspeção não invasiva de contêineres. Inclusive, é indicado quais as unidades que são escaneadas e quais não são escaneadas. E só é cobrado para aqueles contêineres que são escaneados e recepcionados (…) I.7. A inspeção não invasiva de cargas e veículos nos recintos alfandegados fora prevista no artigo 34, §1º, IV, da Lei n. 12.350/2010, o qual transcrevo: Art. 34. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais. § 1° Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá estabelecer: IV – a disponibilização e manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama; I.7.1.Por sua vez, o artigo 14, I, da Portaria n. 3.518/2011 da Receita Federal, vigente à época dos fatos, previa, o qual também transcrevo: Art. 14. A administradora do local ou recinto deve disponibilizar, sem ônus para a RFB, inclusive no que concerne a manutenção e operação: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1001, de 06 de maio de 2014) I - equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) de acordo com os tipos das cargas, bens de viajantes internacionais, veículos e unidades de carga movimentados no local ou recinto, durante a vigência do alfandegamento; e (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1001, de 06 de maio de 2014); I.8. Da análise da Tabela de Estrutura de Serviços do Demandado, com previsão de cobrança de valores concernentes à prestação do Serviço de Inspeção Não Invasiva de Contêineres (Scanner), consoante se verifica do item G.15, às fls. 486, revela que o serviço prestado na modalidade de Box Rate, não ostenta a inclusão do serviço de inspeção não-invasiva. I.9. A propósito, o nosso E.T.J.E.S, julgando demanda com idênticos propósitos, posicionou-se, em acórdão recente, no sentido de que “à míngua de regulamentação específica acerca da cobrança de Taxa de Inspeção Não-Invasiva, bem como estando certo que a única exigência legal que subsiste na legislação em relação às Empresas que prestam o serviço de Terminal Portuário cinge-se à disponibilização de equipamento (Scanner), segundo norma expressa editada pela Autoridade Alfandegária, não subsistindo, nesse sentido, qualquer vedação à cobrança da prestação do serviço em relação às empresas que se prestam o serviço de infraestrutura portuária, entendo que a aludida cobrança não se mostra vedada ou ilegal (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 035189002260, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 09/05/2019). I.9.1. Essa Instância Recursal menciona, ainda, que houve Decisão pronunciada pela Diretoria da ANTAQ, no sentido de que a cobrança da Taxa de Inspeção Não-Invasiva ocorre no interesse do Importador/Exportador e não se encontra inclusa no conceito da Cesta de Serviços, verbis: Realizar inspeção não invasiva não é movimentar carga em sentido estrito, o que afasta sua inclusão no box rate (inciso VI, do artigo 2º), restando caracterizada como uma subatividade do terminal realizada para atender a autoridade aduaneira no interesse do usuário. E, portanto, se existente custo, há de se ter receita, levando a uma necessária contraprestação pela atividade de inspeção não invasiva. I.9.2. De notar, ainda, que essa decisão, alcançada à unanimidade, foi proferida “em momento posterior” àquela dada no agravo de instrumento interposto contra a negativa da liminar, donde, então, não ser incorreta a conclusão de que houve, sim, uma mudança no entendimento do nosso E.T.J.E.S. a respeito do tema. I.10. Nesse sentido, é possível colher, da jurisprudência de outros de nossos tribunais, acórdãos igualmente recentes, de que são exemplos as ementas a seguir transcritas: (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE INSPEÇÃO NÃO INVASIVA DE CONTÊINER. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DO SERVIÇO. ART. 14, I, DA PORTARIA RFB No 3518/2011 QUE ATRIBUI À ADMINISTRADORA DO RECINTO ALFANDEGÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PARA INSPEÇÃO NÃO INVASIVA. FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSPEÇÃO DOS CONTÊINERES QUE COMPETE À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ). COBRANÇA DOS SERVIÇOS QUE É REPASSADA ÀS EMPRESAS QUE IMPORTAM/EXPORTAM OS PRODUTOS. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA ANTAQ NO PROCESSO ADMINISTRATIVO No 50300.007611/2016-48. CONFORMIDADE REGULATÓRIA DA COBRANÇA DE INSPEÇÃO NÃO INVASIVA DE CONTÊINERES PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS. RESOLUÇÃO No 7321/2019-ANTAQ. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A empresa Agravante atribui à empresa Agravada a responsabilidade, não apenas pela realização da inspeção não invasiva dos contêineres que importa/exporta, mas também dos custos inerentes a tal inspeção. A Portaria RFB no 3518/2011 regulamentou a matéria, prevendo, em seu art. 14, I, que a administradora do recinto alfandegário se responsabiliza pela manutenção e operação dos equipamentos para inspeção não invasiva, sem ônus para a RFB. Embora a RFB discipline e fiscalize a atividade de inspeção dos contêineres, compete à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) a regulamentação da sua forma da cobrança, pois regula tarifas e preços do setor portuário. No julgamento do processo no 50300.007611/2016-48, a ANTAQ reconheceu a legalidade e conformidade regulatória da cobrança de inspeção não invasiva de contêineres pelos terminais portuários, reconhecendo-a como um gasto do terminal que deve ser ressarcido. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não se revela presente vez que a empresa Agravante vem realizando regularmente os pagamentos da taxa questionada desde o ano de 2017 sem que demonstre onerosidade excessiva. Não se vislumbra o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC pelo Agravante, razão pela qual a decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu a tutela de urgência requerida, deve ser mantida. Recurso desprovido. (Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035452-22.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA Advogado(s): CAROLINA ROBERTA ROTA, FABIO DE ALMEIDA GARCIA AGRAVADO: TECON SALVADOR S/A Advogado(s):VICTOR HUGO PAVONI VANELLI, EDUARDO TALAMINI, ANDRE GUSKOW CARDOSO, GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS) E mais este: (…) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INSPEÇÃO NÃO INVASIVA (ESCÂNER EM CONTÊINER) EM RECINTO ALFANDEGADO REALIZADA PELA ARRENDATÁRIA DO PORTO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO CUSTO DESSE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PODER DE POLÍCIA. Preliminares 1. A consulta pública promovida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Antaq depois da impetração deste mandado de segurança coletivo não exclui o interesse de agir da impetrante de modo a legitimar a extinção do processo sem mérito. É que ainda vigorava a Resolução 2.389/2012, art. 11, tratando do serviço prestado pela arrendatária do porto. Depois dessa consulta, foi editada Resolução Normativa 34/2019 (alterada pela Resolução 72/2022) mantendo essa mesma regra e revogando a Res.2.389/2012. 2. Diante disso, não tem nada de omissão da Antaq. O que a impetrantepretende mesmo é impugnar exigência da tarifa de inspeção invasiva regulamentada por essa Agência reguladora e cobrada pela Tecon Salvador S/A - arrendatária do terminal do porto, como se verá adiante. Mérito: o porto de Salvador/BA 3. O porto de Salvador é um “recinto alfandegado” autorizado pela Receita Federal do Brasil para exercício de atividades de armazenamento de cargas, nos termos da Lei 12.815/2013, art.23, parágrafo único. A Telecom Salvador S/A é arrendatária do terminal de contêiner desde o ano de 2000. Por força do art. 34 da Lei 12.350/2010, foi obrigada a proceder à “inspeção não invasiva de cargas e veículos”. Inspeção não invasiva de cargas e veículos 4. A Lei 12.350/2010, art. 34, instituiu a “inspeção não invasiva de cargas e veículos” nos recintos alfandegados nos seguintes termos: “Art. 34 (...) § 1o Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá estabelecer: IV – a disponibilização e manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama; 5. A Tecon (arrendatária do porto) - litisconsorte passiva necessária – não realiza nenhuma fiscalização nem exerce poder de polícia. Ela apenas transmite as imagens dos contêineres para a Receita Federal do Brasil adotar as providências cabíveis no caso de irregularidade, como prevê a Portaria RFB 143/2022 (que revogou a Portaria RFB 3.518/2011), art. 14. 6. A tarifa exigida pela arrendatária do porto (a Tecon) nada tem a ver com tributo nem com exercício de poder de polícia da “autoridade aduaneira” (a Receita Federal do Brasil). Como visto precedentemente, a Tecon apenas transmite os dados da “inspeção não invasiva” para a Receita Federal do Brasil. O poder de polícia somente se verifica posteriormente quando essa “autoridade aduaneira” apreende a mercadoria por eventual irregularidade. 7. Mas evidentemente o custo desse serviço público executado pela Tecon deve ser suportado pelo usuário, como acontece em “porto seco” onde também existe “recinto alfandegado” conforme a IN RFB 2.111/2022: Art. 4o A concessionária ou a permissionária cobrará do usuário, pelos serviços a que se refere o art. 3o, tarifas que englobem todos os custos envolvidos na operação do porto seco, incluídos aqueles: I - necessários ao exercício da fiscalização aduaneira; Competência da Antaq para monitorar os preços exigidos pela arrendatária do porto - a Tecon 8. Como visto precedentemente, a “inspeção não invasiva de cargas” foi instituída pelo art. 34 da Lei 12.350/2010. Mas nos termos do art. 23/II da Lei 10.233/2001, constitui esfera de atuação da Antaq, “os portos organizados e as instalações portuárias neles localizadas, cabendo-lhe (art. 27) II – promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados. 9. Daí a competência da Antaq apenas “dispor sobre a prestação de serviços de movimentação e armazenagem de contêiner em instalações portuárias” conforme a atual Resolução 72/2022 (que revogou a Resolução Normativa 34/2019), monitorar os preços e aplicar as penalidades cabíveis previstas na Resolução 3.274/2014. 10. A Tecon é arrendatária do porto organizado de Salvador por força de contrato celebrado com “autoridade portuária” Companhia das Docas do Estado da Bahia/Codeba em 14.03.2000. Sobrevindo a obrigatoriedade prevista no art. 34 da Lei 12.350/2010 para a “inspeção não invasiva de cargas e veículos”, evidentemente o custo desse serviço público deve ser suportado pelo usuário, sob pena de desequilíbrio econômico financeiro desse contrato administrativo. Não há necessidade de lei específica para isso. 11. Em idêntico e posterior MSC impetrado pela mesma entidade associativa, a 7a Turma deste TRF na AC 1040602-44.2020.4.01.3300, r. Juiz Henrique Gouveia em 12.07.2022, decidiu pela legalidade da exigência. 12. Apelação da impetrante desprovida. ACÓRDÃO A 8a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto do relator. Brasília, 27.02.2023. NOVÉLY VILANOVA Juiz do TRF-1 Relator. (PROCESSO: 1006869-49.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006869-49.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE USUARIOS DOS PORTOS DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES – BA11005-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ROMERO - PR51663-A, RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR35318-A, MAYARA GASPAROTO TONIN - PR65886-A, ISABELLA FELIX DA FONSECA - DF57461-A, CAMILA BATISTA RODRIGUES COSTA - DF46475-A e GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF18489-A) I.11. Ademais, pode-se fazer uma analogia do custo desse serviço público executado pelo Demandado ao que acontece em “porto seco”, onde também existe “recinto alfandegado” conforme a IN RFB 2.111/2022, verbis: Art. 4º. A concessionária ou a permissionária cobrará do usuário, pelos serviços a que se refere o art. 3º, tarifas que englobem todos os custos envolvidos na operação do porto seco, incluídos aqueles: I - necessários ao exercício da fiscalização aduaneira; I.11. Hora, pois, de concluir, reconhecendo não existirem razões fáticas e jurídicas que pudessem dar sustentação às pretensões da parte Autora. II. DO JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. II.1. Como visto no Relatório, a parte autora/reconvinda, suscitou, em sua impugnação à reconvenção a ausência de interesse de agir quanto à demanda reconvencional. II.2. A preliminar fora arguida sob o fundamento de que a sentença terá natureza dúplice, por determinar se a cobrança é ilegítima ou legítima, isto é, o objeto da reconvenção é exaurimento lógico do pedido na inicial. II.3. Assiste razão à Reconvinda. Explico. II.3.1. Como se sabe, interesse de agir, enquanto uma das clássicas condições da ação (e a reconvenção, é também uma ação) pressupõe a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pretendido. II.3.2. No caso dos autos, dois foram os pedidos deduzidos na inicial: um, de natureza declaratória, a qual visa reconhecer a ilegalidade da cobrança pelo serviço de inspeção não invasiva, tendo em vista que deveria fazer parte do Box Rate; e outro, de natureza condenatória, que almeja a restituição pelos valores indevidamente cobrados por aquele serviço. II.3.3. Ao requerer a declaração de ilegalidade da cobrança, caso a pretensão não seja acolhida, a consequência lógica que se extrai é a de que a cobrança é lícita. II.3.4. Desnecessária, portanto, a demanda reconvencional, donde então, a ausência da referida condição da ação. III. DA QUESTÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Antes de encaminhar este julgamento para a etapa final (dispositivo), é mister algumas breves considerações a respeito da “tutela de urgência”. Nesse sentido, a consulta ao andamento destes autos, revela que, ao receber a petição inicial, proferi decisão de “indeferimento” do pedido liminar de suspensão da cobrança dos valores discutidos nesta demanda. Tal decisão, como se extrai do mesmo andamento, foi reformada na instância recursal que, no julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora, entendeu pela “deferimento” daquela tutela liminar, implicando, assim, na suspensão das cobranças, situação que perdura até o presente momento. (ref. Agr.Instrumento n.0004654-96.2018.8.08.0035). Todavia, como é possível extrair do quanto expus ao longo da fundamentação deste édito, que o resultado deste julgamento será, como se verá a seguir, contrário aos interesses da parte autora. Em outras palavras: hoje, com a valoração final e última das alegações das partes, posso dizer, já agora com cognição plena (e não mais sumária) que não existe “direito subjetivo” de que seria titular a parte autora, resultando, por óbvio, como dito, e por imperativo lógico e categórico, na rejeição de suas pretensões, a saber, na rejeição do seu pedido de “suspensão” das cobranças que foram aqui discutidas. Poder-se-ia pensar, então, em algo como uma incongruência entre as conclusões desta sentença (vistas, repito, no item seguinte) e aquelas a que chegou a Instância Recursal no acórdão acima referido. Todavia, tal incongruência é apenas “aparente”. Explico. É que, entre a decisão liminar, enquanto “antecipação” dos efeitos da sentença final, e a própria sentença final, existe uma relação de dependência, não apenas lógica, mas, sobretudo, ontológica, significando dizer que não é possível a convivência de situações de desarmonia, de descompasso, enfim, de incongruência entre aquela providência e o provimento final. Não por outra, se diz, a respeito das decisões liminares, que são “provisórias”, ou, como querem outros, “temporárias”, com isso ressaltando aquele seu caráter de dependência existencial relativamente ao provimento final. Portanto, não é absurda, antes, comum, a situação na qual, por exemplo, em tendo sido negada a medida liminar, sobrevém, ao fim e ao cabo, sentença de mérito de procedência do pedido, sendo possível e verdadeira, também, a situação inversa (concessão versus improcedência). Em outras e conclusivas palavras: assim como aconteceria se não tivesse havido recurso contra a minha decisão liminar, e se esta tivesse sido no sentido da suspensão, também os efeitos produzidos pelo julgamento da Instância Recursal, acima referido, “não” se sobrepõem àqueles produzidos pela sentença final de mérito, que ora estou a proferir. Em síntese: as decisões alcançadas em “cognição sumária”, sejam elas oriundas na instância primeva ou na recursal, “não” prevalecem sobre aquelas a que se chegou após a cognição exauriente. Todavia, o caso concreto revela peculiaridades que não podem ser olvidas. Portanto, quanto à tutela de urgência, objeto deste tópico, reconheço que a decisão a seu respeito – sobre saber se será, e quando será, revogada a ordem de suspensão editada na Instância Recursal – deve recair, exatamente, sobre a competência dessa mesma Instância Recursal, no âmbito de eventual recurso que vier a ser interposto em face da presente sentença. IV. DO DISPOSITIVO IV.1. REJEITO a pretensão autoral da lide principal; IV.2. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o total da causa; IV.3. RECONHEÇO a ausência do interesse processual da reconvenção, pelo que, JULGO extinta, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a demanda reconvencional, ficando a parte autora responsável pelos encargos do processo e os honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Publicar. Intimar. VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006869-21.2024.4.01.3309

ID: 293920132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-21.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006869-21.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006869-21.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURO FIORE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207, GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 e MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a condenação dos réus em indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2143327204, inclusive demonstrando que os descontos foram efetuados de março a julho de 2024. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. O INSS se restringiu a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Já a entidade associativa ré, embora citada (certidão de ID 2163830271), nem sequer apresentou contestação. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Tatiana Kayoko Norichika Moreira e outros x Cheil Brasil Comunicações Ltda

ID: 313086708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107612-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA KAYOKO NORICHIKA MOREIRA TRADE FLOW DATA DRIVEN MARKET ANALYTICS LTDA

Polo Passivo:

CHEIL BRASIL COMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ MACIEL

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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Processo 1107612-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trade Flow Data Driven Market Analytics Ltda - - Tatiana Kayoko Norichika Moreira - Cheil Brasil Comunicações … Processo 1107612-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trade Flow Data Driven Market Analytics Ltda - - Tatiana Kayoko Norichika Moreira - Cheil Brasil Comunicações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais. Narram as autoras, em síntese, que a empresa autora firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida para consultoria em gestão empresarial, sendo que o objeto específico do contrato era desenvolvimento pela contratada do projeto denominado BG010338 - FFM Team. O contrato tinha prazo de duração de 14 de julho de 2023 a 13 de julho de 2024 (cláusula 8.1.) e a remuneração mensal, na forma estipulada na cláusula 7.1 do contrato, era de R$ 97.560,98. O serviço era prestado exclusiva e pessoalmente pela co-autora Tatiana, proprietária da empresa requerente, nas dependências da empresa requerida, tendo em vista a necessidade de sigilo das atividades da empresa. Ocorre que, durante a execução dos serviços, a empresa requerida impôs à empresa requerente o cumprimento de outras obrigações não previstas no contrato e, consequentemente, não realizou qualquer aditivo contratual ou reajuste no preço do contrato. Assim, a co-autora Tatiana passou a ser submetida a uma jornada exaustiva de atividades, para a realização de serviços não previstos no contrato e para os quais não foi remunerada. Diante dos questionamento que a autora fazia a respeito do descumprimento contratual, em fevereiro de 2024, a ré contratou advogado para rescindir o contrato com a autora. Assim, a empresa ora requerida enviou para a autora notificação de rescisão contratual, proibindo a proprietária da empresa requerente, imediatamente, de continuar acessando as dependências da empresa requerida, sem nenhuma indicação de hipóteses de justa causa. Deste modo, o contrato que deveria se encerrar apenas em 13/07/2024, efetivamente se encerrou no dia 22/02/2024, tendo ocorrido o pagamento pelos serviços prestados até o dia 28/02/2024. A autora contranotificou à ré, tendo inclusive se colocado à disposição para continuidade do contrato. Portanto, a ré solicitou a rescisão sem justa causa do contrato. As autoras enviaram notificações e e-mails para a empresa requerida, para que ela pagasse não só os custos da rescisão contratual sem justa causa, como também efetuasse o depósito de saldos que ficaram abertos em razão de pagamentos errados durante alguns meses, para que efetuasse também o reembolso de gastos havidos pela empresa requerente, e ainda para que pagasse pelos serviços que foram atribuídos para a empresa contratante fora do objeto do contrato. Requereu também o pagamento de reparação de danos morais para a pessoa física submetida a jornada exaustiva de trabalho em razão da alteração abusiva e unilateral do objeto do contrato por parte da empresa requerida. Contudo, a ré enviou contranotificação, alegando um suposto abandono de contrato por parte da autora. Pleiteiam a justiça gratuita. Requerem que seja deferida a exibição de documentos para determinar à ré que apresente todos os e-mails enviados e recebidos pela empresa requerente durante todo o tempo de duração do contrato e exiba ainda o 'notebook' que ela forneceu para a autora Tatiana prestar o serviço para que o aparelho seja submetido a perícia. Ao final, pugnam pela procedência da ação para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 11.275,50, correspondentes à diferença dos pagamentos que foram recebidos em valores inferiores aos contratados, no período de 14/07/2023 a outubro de 2023; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 13.038,57, referentes aos gastos da empresa requerente na execução do contrato e que ainda não foram ressarcidos pela empresa requerida; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 237.398,35, referentes à metade do tempo que restava para o cumprimento do contrato nos termos do artigo 603 do Código Civil; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 240.000,00 ou outro valor fixado por arbitramento, referentes aos serviços de RETAIL, que não estavam expressamente previstos no contrato e que dobraram o volume de serviços prestados pela empresa requerente e e) condenar a ré ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de reparação de danos morais em favor da autora Tatiana. A ré, por seu turno, preliminarmente: a) argui a ilegitimidade ativa da pessoa física Tatiana; b) impugna a justiça gratuita e c) suscita a incompetência absoluta do juízo para análise e julgamento da matéria relacionada à doença de ordem ocupacional que supostamente acomete a sócia em razão dos serviços prestados à empresa requerida. No mérito, alega que: 1- A empresa autora prestou apenas os serviços para os quais foi contratada; 2- Toda e qualquer despesa realizada pela prestadora de serviços foi correta e tempestivamente ressarcida, após apresentação dos respectivos comprovantes; 3- Houve o reembolso, à época da rescisão, do único valor pendente sob tal título, no importe de R$ 4.172,10, relativo às despesas em aberto; 4- Os valores relativos a Nota Fiscal recebida em fevereiro/2024 foram depositados na data de 29/02/24; 5- A notificação enviada à parte requerente em 21/02/2024 trata de formalização em resposta à comunicação da própria notificada ao preposto da companhia, quanto ao desinteresse na continuidade da prestação de serviços, bem como do abandono do projeto por mais de 15 (quinze) dias; 6- Não se tratou de opção da empresa contratante, mas de interrupção indevida da prestação pela empresa contratada, o que trouxe prejuízos à contestante, ainda em fase de apuração. 7- Tendo a rescisão se dado por comunicação da parte contratada em razão de seu desinteresse na continuidade da prestação de serviços, diretamente ao Gestor da contratante, bem ainda pelo abandono dos serviços para os quais fora contratada sem envio de qualquer preposto para continuidade, não há falar-se em recebimento de supostos valores além do mês em que houve prestação de serviços; 8- No contrato firmado, não há qualquer disposição neste sentido na clausula resolutiva, a respeito de indenização do período faltante. E se houvesse, esta seria aplicada contra a empresa contratada. Afirma que no início de janeiro/2024, a autora Tatiana, que respondia pela consultoria contratada, comunicou aos prepostos da requerida seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços e, após tentativas para melhor resolução ou até reaver a situação, a empresa deixou de cumprir as obrigações contratuais, tendo, literalmente, abandonado o projeto em andamento por mais de 15 (quinze) dias consecutivos entre o final do mês de janeiro e o mês de fevereiro de 2024, sem qualquer justificativa, incidindo, assim, na hipótese de rescisão contratual justificada. Pleiteia o acolhimento das preliminares suscitadas, a revogação da justiça gratuita concedida às autoras e a improcedência da ação. Delibero. I. Melhor compulsando os autos, verifica-se que há elementos que servem para indicar a capacidade financeira das autoras, de modo a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. Em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa autora encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa autora pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, sem a devida comprovação da hipossuficiência alegada, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Quanto à autora Tatiana, confere-se que movimenta valores que não são módicos em sua conta corrente (fls. 31), o que se mostra patentemente incompatível com a alegada pobreza. Ademais, ela é empresária, sócia da empresa autora. Assim, a autora pessoa física deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita: a) cópia de comprovante de renda mensal e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, no mesmo prazo, sob pena de revogação do benefício, a empresa autora deverá juntar documentos atualizados que comprovem sua alegada insuficiência, tais como balanço patrimonial completo e extratos bancários. II. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de Tatiana. Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da ré em face da empresa autora: (i) pelo pagamento de multa pela alegada rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços, (ii) pelo pagamento de remuneração por serviços prestados pela empresa autora, não quitados integralmente pela ré, (iii) pelo pagamento de despesas havidas pela empresa autora e não reembolsadas pela empresa ré e (iv) pelo pagamento de remuneração por serviços extras, exigidos pela empresa ré e executados pela empresa autora, sem a devida remuneração. Com relação à autora Tatiana, a demanda visa tão somente à reparação de danos morais que teriam sido colhidos pela pessoa física por suposta imposição de atividades e tarefas não previstas contratualmente, o que teria exigido da autora pessoa física submissão a uma carga horária de trabalho insuportável (fls. 19). Conforme narrado na inicial, o contrato foi firmado entre pessoas jurídicas e teria sido exigido pela empresa ré que a empresa contratada executasse serviços, além dos estabelecidos no contrato sem a devida remuneração. Assim, esta suposta exigência feita pela ré, em tese, mostrar-se-ia capaz de atingir a esfera jurídica da empresa contratada e não a da pessoa física que a empresa contratada elegeu para a execução dos serviços com carga horária de trabalho insuportável. Logo, não se verifica o interesse de agir de Tatiana em face da ré com relação ao pedido de reparação de danos morais. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa de Tatiana, em face da ré, com relação ao pedido de reparação de danos morais, e, com relação a ela, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora Tatiana ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor do pedido de reparação de danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A demanda terá seguimento quanto aos direitos postulados pela empresa autora. III. Desde já, anoto ser incabível a pretensão de condenação a pagamento de multa pela rescisão do contrato com fundamento no art. 603 do CC, haja vista que o contrato prevê expressamente em sua cláusula 8.4 (fls. 245) que, em caso de rescisão ou término do contrato antes do acordado, o pagamento deveria ser efetuado proporcionalmente ao serviço prestado. Neste sentido, cita-se: Prestação de serviços - Ação monitória - Rescisão antecipada e imotivada docontrato- Pretensão da contratada de pagamento de multa com fundamento no artigo603do Código Civil - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes -Contratoque prevê expressamente a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, sem estipulação de multa ou penalidades - Inaplicabilidade do artigo603do Código Civil - Precedentes Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça - Constituição de título executivo em favor da autora relativo a inobservância do aviso prévio de 30 dias - Julgamento 'extra petita'configurado - Autora que não indicou qualquer fato ou fundamentojurídicona petição inicial de pretensão neste sentido - Sentença anulada na parte que extravasa os limites da postulação inicial - Recurso da ré provido e desprovido o apelo da autora (TJSP; Apelação Cível nº 1006869-08.2023.8.26.0114; Relator: Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2025). Deste modo, a discussão quanto à culpa pela rescisão do contrato se mostra impertinente, haja vista a inexistência de previsão de penalidade pelo término antecipado. IV. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, no que tange à empresa autora, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: (i) se a empresa autora prestou serviços extras não previstos em contrato, pelos quais não foi remunerada; e, em caso positivo, qual é a remuneração a que a empresa autora faz jus por estes serviços extras prestados; (ii) se a empresa autora faz jus ao recebimento de R$ 11.275,50, correspondentes à diferença dos pagamentos que foram recebidos em valores inferiores aos contratados no período de 14/07/2023 a outubro de 2023, ou, se a ré quitou todos os valores referentes aos serviços prestados pela autora neste período e (iii) se a autora faz jus ao recebimento de R$ 13.038,57, referentes a despesa por ela realizada não ressarcida pela ré, ou, se toda e qualquer despesa realizada pela autora foi correta e tempestivamente ressarcida, após apresentação dos respectivos comprovantes. Indefiro o pedido formulado pela autora para impor à ré a exibição de todos os 'e-mails' enviados e recebidos pela empresa requerente durante todo o tempo de duração do contrato, eis que incumbe à requerente a produção de prova do direito alegado. Ademais, a requerente nem ao menos especificou a pertinência desta prova documental. Outrossim, indefiro o pedido de oitiva de depoimento pessoal dos representantes da ré e da autora, visto que as versões fáticas das partes foram suficientemente expostas na inicial e na contestação. Quanto ao pedido formulado pela autora na inicial para que a ré apresente o notebook que ela forneceu para a autora Tatiana prestar o serviço, esclareça a autora, em quinze dias, sob pena de preclusão, se mantém o interesse na produção da prova técnica, visto que ela não foi ratificada na petição de especificação de provas (fls. 414), bem como, em caso positivo, qual seria a pertinência da prova e qual a especialidade da perícia. Outrossim, em quinze dias, sob pena de preclusão, esclareça a ré a pertinência e a especialidade da prova pericial postulada a fls. 437. A pertinência da produção da prova testemunhal será apreciada oportunamente, após a manifestação das partes. Int. - ADV: SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP)

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Processo nº 1022108-20.2023.4.01.3400

ID: 309245665

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022108-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLADSTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SOUZA DE URANY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022108-20.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022108-20.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GLADSTON FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE SOUZA DE URANY - DF52995 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por GLADSTON FERREIRA DA SILVA em desfavor da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “d) no mérito, seja julgado procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência, para que o autor permanece reintegrado as fileiras militares na condição de adido até a conclusão do tratamento médico ou reforma, se for o caso; e) em hipótese de ser concedida a reforma militar do autor, esta deve ser com proventos do grau hierárquico imediato, conforme arts. 106 e 108, IV; V c/c art. 109 e 110, §1º e §2º, alínea “b” do Estatuto dos Militares, caso preenchido os requisitos da invalidez, condenando a Ré a dispensar ao Autor os cuidados médicos necessários para seu tratamento e demais direitos oriundos da reforma; f) condenar a Ré ao pagamento dos vencimentos não recebidos no período licenciado, bem como a diferença das parcelas não recebidas pelo Autor no grau hierárquico imediato até a efetivação da reforma militar, acrescido de juros e correção monetária;” Informou o autor, em síntese, que: 1) foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira em 27/10/2014, com sucessivos reengajamentos ao longo dos anos; 2) em meados de 2019, passou ser perseguido pelos seus superiores que o mantinham sob pressão de metas de trabalho militar; 3) em novembro de 2019, procurou auxilio por problemas psiquiátricos; 4) o acompanhamento psiquiátrico era feito pelos profissionais de saúde do HFAB, que embora diagnosticado a doença de CID F32, sempre receitou medicamentos usados para o tratamento de ESQUIZOFRENIA PARANOIDE; 5) tentou suicídio em duas ocasiões; 6) foi submetido a várias avaliações psiquiátricas e inspeções de saúde enquanto realizava o tratamento, necessitando de internação na Clínica Recanto (conveniada ao sistema de saúde da FAB), local em que permaneceu internado por cerca de 30 dias; 7) foi licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço em 20/10/2022; 8) a inspeção de saúde o julgou “INCAPAZ temporariamente por 30 (trinta) dias”. Alegou, em síntese, que vem apresentando sintomas típicos da esquizofrenia, tais como alucinações visuais e auditivas, delírios persecutórios além de tentativa de suicídio, de acordo com relatórios recentes, necessitando de uso controlado de remédios e ainda auxilio de terceiros. Sustentou que desde março de 2022 encontra-se absolutamente incapaz devido à alienação mental e que deve ser reformado. No bojo da inicial, a parte autora defendeu o direito à isenção do imposto de renda à ao auxílio invalidez. Foi proferida decisão concedendo a tutela provisória de urgência para determinar a reintegração do militar às fileiras da FAB. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. A UNIÃO apresentou contestação. Sem apresentar preliminares ou prejudiciais de mérito, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, a higidez do licenciamento, o não cabimento da reintegração e a inadmissibilidade da reforma. Réplica apresentada. Foi deferido o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Laudo pericial apresentado. Foi expedido ofício de requisição de pagamento de honorários periciais. Os autos vieram conclusos para julgamento. Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que não foi proferida decisão no agravo de instrumento interposto pela União É o relatório. Em resumo, pretende o autor, ex-militar temporário, anular os efeitos de sua exclusão das fileiras da Força Aérea Brasileira, ser reintegrado na condição de adido e, posteriormente, reformado. Depreende-se dos autos que o autor era militar temporário e que foi excluído ex officio da FAB por conclusão do tempo de serviço. Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de conclusão diversa daquela manifestada na Decisão Id 1553132355. Incorporo aqui, como razões de decidir, o teor da referida Decisão, por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) De acordo com o Estatuto dos Militares, com a redação que lhe foi conferida recentemente pela Lei 13.954/2019, o militar temporário somente será reformado nas seguintes hipóteses, a saber: por incapacidade laboral total e permanente decorrente de acidente em serviço, doença com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar e doenças previstas no inciso V do art.108 do Estatuto (art.109, §2º, do Estatuto dos Militares); por incapacidade definitiva para a atividade militar decorrente de ferimento recebido/enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública (art.109, §1º). Caso o militar temporário esteja enquadrado em alguma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do art.108 do Estatuto, mas não seja considerado inválido, por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, a lei impõe expressamente a sua desincorporação. Nesse sentido, confira-se a nova redação do artigo 109 do Estatuto: Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. Pois bem. Aparentemente, o autor padece de doenças mentais graves, conforme atesta o recente relatório médico particular de id. 1535589368 (fl.37), apresentando sintomas psicóticos, com alucinações, delírios e confusão mental e se encontra totalmente incapacitado para o trabalho. Há atas de inspeção de saúde oficiais, da Junta de Saúde Local do Hospital da Força Aérea de Brasília, que atestam que o autor é portador de uma série de doenças mentais: depressão, ansiedade, uso abusivo de álcool, transtorno de personalidade, uso abusivo de sedativos/hipnóticos, transtorno de humor etc. (fls.39/43). Há vários documentos médicos do ano de 2022 atestando uma série de dispensas médicas do autor em função de doenças mentais (fls.44/55). Um relatório médico particular, contemporâneo à data em que o autor foi desincorporado (11.10.22), atesta que ele seria portador de ESQUIZOFRENIA e que teria tentado se suicidar em 19.06.22 (id. 1535589368/fl. 56). Causa espécie, aliás, que, após ter sido reiteradamente julgado incapaz temporariamente, pela Junta de Saúde, ele tenha sido, em 03.08.22, para fins de exclusão do serviço ativo, declarado simplesmente “APTO” (fl.35). A incongruência é evidente! O fato é que mesmo estando “incapaz" o autor veio a ser licenciado e desligado do serviço ativo da Aeronáutica (fl.33). A Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/64) estabelece, em seu art. 31, §2º, “c”, que a desincorporação do militar temporário não estável ocorrerá nas situações em que a moléstia ou acidente torne o militar definitivamente incapaz apenas para o serviço castrense. Tal situação aparentemente não ocorreu, uma vez que não se definiu até então se o autor estava ou não inválido. Ora, a legislação de regência é clara! Estando o militar incapacitado para qualquer atividade laboral, mesmo que sem relação de causa e efeito com o serviço militar, ele pode ser conduzido à inatividade, mediante processo de reforma. Em razão disso, um militar nessas condições não pode obviamente ser desincorporado, até que se esclareça o seu grau de incapacidade laboral. A Lei do Serviço Militar não permite sequer o encostamento desse profissional, conforme se pode ver dos §§ 6º a 8º do seu art.31: § 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. § 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração Como se vê do §7º o militar temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral – que parece ser o caso do autor - não pode ser posto na situação de “encostamento” (manutenção na OM sem percepção de remuneração). Se, por outro lado, o autor, estivesse incapacitado apenas para o serviço castrense, mas subsistisse capacidade para realizar atividades civis, a desincorporação seria uma medida correta, devendo, a organização militar, neste caso, mantê-lo, tão somente, na condição de “encostado” até o final da convalescença. Todos os relatórios médicos anexados, no entanto, conforme visto, apontam para a incapacidade total do autor, estado mórbido que deve ter se agravado após a tentativa frustrada de suicídio. A própria tentativa recente de suicídio por parte do autor demonstra inequivocamente que ele, ao ser desligado da FAB, não estava em condições de exercer qualquer atividade laboral. A par da fumaça do bom direito, resta evidenciado também o perigo de demora, uma vez que o autor encontra-se, a rigor, incapacitado, sem condições de trabalhar (ou de exercer atos da vida civil) e, assim, garantir sua subsistência e o de sua família, o que obviamente não pode aguardar o julgamento final desta ação e deve, logicamente, ser de pronto acautelado por este juízo. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela provisória de urgência, razão por que determino a imediata reintegração do autor às fileiras da FAB. (...) Da prova pericial produzida nos autos (Id 2146396103), extrai-se a conclusão de que o autor, ao tempo do licenciamento, já apresentava incapacidade total e permanente para o serviço militar e civil: “12. CONCLUSÃO Com base nas informações apresentadas neste Laudo Médico, conclui-se que o periciando é portador de Esquizofrenia Paranóide (CID-10 F20.0), um transtorno psicótico que se enquadra no conceito legal de alienação mental. Além disso, é possível afirmar que a referida patologia se manifestou durante o período de atividade militar. Por fim, conclui-se que o periciando apresenta incapacidade total e permanente para o serviço militar e civil.” Quanto à data do início da doença, assim constou no laudo: “2) É possível estimar a data do início da doença, se for o caso? Qual (mês/ano)? Resposta: Conforme a documentação médica acostadas aos autos, o periciando apresentou início dos sintomas em meados de 2018.” Note-se que o laudo pericial é digno de credibilidade, porque se baseia nas informações do autor e em dados constantes em avaliações médicas realizadas. Nessa conformidade, entendo desnecessários eventuais esclarecimentos por parte da Médica Perita, tal como proposto pela União na manifestação Id 2149387644, haja vista que a prova técnica produzida no feito é elucidativa, contendo elementos aptos à convicção do julgador, de modo que, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, é suficiente para o deslinde da causa, A propósito, observo que a Perita nomeada pelo juízo atua com imparcialidade e o laudo produzido goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, só podendo ser desconsiderada a partir de provas e/ou fundamentos robustos em sentido contrário (AC 0000075-51.2013.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/11/2023), o que não ocorreu. Logo, concluindo-se que a parte autora está incapaz definitivamente para o serviço militar e civil, bem como que a doença incapacitante foi constatada após o seu ingresso nas Forças Armadas, estão comprovados os requisitos para a concessão da reforma. No caso, o autor deve ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do §1º do art. 110 da Lei n. 6.880/80. No tocante ao pagamento das parcelas remuneratórias e vantagens decorrentes da reforma em situações como a acima descrita, o marco inicial é a data da exclusão do militar Serviço Ativo do Exército que, no caso, ocorreu em 20/10/2022 – Id 1535589368 – Pág. 3). Ainda, em atenção ao requerimento da União, fica autorizada a compensação de eventuais valores pagos em favor da parte autora por ocasião do ato de licenciamento declarado nulo, em especial a compensação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito (Cf. AC 1018228-59.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/08/2024). Relativamente aos pedidos de isenção do imposto de renda e de auxílio invalidez, entendo que a sua análise é devida considerando o teor do §2º do art. 322 do CPC, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação”, Nesse sentido, cumpre observar que ficou comprovada a existência de alienação mental, sendo, portanto, devida a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da reforma, conforme art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)” Quanto ao pleito de auxílio-invalidez, depreende-se do art. 1º da Lei n. 11.421/2006 e do art. 3º, XV, da Medida Provisória n. 2.215-10 que, para fazer jus ao referido benefício, o militar deve preencher dois requisitos concomitantes, quais sejam, a constatação da incapacidade e a necessidade de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, de modo que não satisfeitos estes últimos, como no caso, incabível a concessão do auxílio pleiteado (Cf. AC 1006869-96.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/04/2025). Ante o exposto, confirmo a decisão Id 1553132355 e, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: - declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor; - condenar a ré a implementar a reforma do autor por incapacidade definitiva para o serviço militar e civil a partir de 20/10/2022, com proventos calculados de acordo com o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do §1º do art. 110 da Lei n. 6.880/80; - reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da reforma; - condenar a ré ao pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, a partir de 24/10/2022, incluindo a isenção ao imposto de renda, compensando-se eventuais valores pagos a título remuneratório no período em razão da tutela de urgência deferida, bem como eventuais valores pagos em favor da parte autora por ocasião do ato de licenciamento declarado nulo, em especial a compensação pecuniária. Sobre os valores atrasados deverá incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 4º, II, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, c/c art. 86, parágrafo único, do mesmo Código A União é isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao MPF.

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