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Junior Silva Sampaio x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311528632

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007080-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1007080-38.2025.8.11.0002 Reclamante: JUNIOR SILVA SAMPAIO Reclamada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1007080-38.2025.8.11.0002 Reclamante: JUNIOR SILVA SAMPAIO Reclamada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Rejeito o pedido da Requerida de juntada de consulta extraída no balcão dos Órgãos de Proteção ao Crédito, posto que a negativação é incontroversa, e o extrato juntado com a inicial é suficiente para o julgamento da lide. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a presente Ação declaratória de inexistência de obrigação cumuada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrita nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa. No caso em comento, a Reclamada pugna pela existência da relação jurídica e do débito, juntando aos autos gravação da reclamante entrando em contato com a reclamada. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. Analisando as provas produzidas, vê-se não haver qualquer ilícito praticado por parte da empresa Reclamada, pois na gravação (Id 194980811), fica evidente a existência de relação contratual entre a reclamante e a reclamada, diversamente do alegado na exordial. Destaco que tais informações foram prestadas de forma clara e sem interrupção, circunstância que evidencia que era a parte autora que possui contrato com a reclamada, não sendo, deste modo, necessária a realização de perícia. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOZ (ESPECTOGRAMA) REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÁUDIO DE LIGAÇÃO. CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJMT – Recurso Inominado 0028750-96.2018.811.0002 – Relator: Dr. Valmir Alaércio dos Santos – Julgado em 17/09/2019). Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica por parte da Reclamante. Uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito, já que a parte reclamante não comprovou o pagamento das faturas. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada, não há se falar em indenização por dano moral. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da Reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da Reclamante. Destaca-se que se a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de ter em mãos toda a documentação apresentada, que ratificam a origem do débito, certamente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, bem como ante a licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno ainda a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício do procurador da Reclamada. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1007080-45.2025.8.26.0576

ID: 310341113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007080-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIADNE RAMOS BATISTA DO AMARAL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSI CASSIA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007080-45.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariadne Ramos Batista do Amaral Ribeiro - Vistos. Recebo petição de pp. 25/50 como emenda à inicial. Anote-se. Defi… Processo 1007080-45.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariadne Ramos Batista do Amaral Ribeiro - Vistos. Recebo petição de pp. 25/50 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à autora os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora no sentido de obter tutela provisória pleiteada. Por primeiro, no tocante a requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, busca-se prestigiar a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e sua apreciação deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Exige, portanto, a lei processual do interessado na tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. E no caso não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isso porque os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, na medida em que não foi juntado aos autos contrato entre as parte ou documento que comprove a cargo de quem restou a responsabilidade de quitação do veículo. Observa-se que não constou essa informação no documento de p. 13. A questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Em sendo assim, determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, via PORTAL ELETRÔNICO, da parte ré GOMES PEREIRA AUTOMOVEIS LTDA e TJL VEÍCULOS MIRASSOL LTDA, e via CARTA POSTAL, da parte ré JOSÉ FRANCIELDES FERNANDES e LEONARDO DE MESQUITA GOMES para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do Novo Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do mesmo NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista do artigo 340 do mesmo Códex. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP)

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Processo nº 1022550-36.2025.8.26.0053

ID: 315652739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022550-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA ALVES DA CUNHA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022550-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rosilene dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação movida por ROSILENE DOS SANTO… Processo 1022550-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rosilene dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação movida por ROSILENE DOS SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja realizado o procedimento cirúrgico requerido, uma vez que já aguarda em fila e sofre com osteonecrose da cabeça do fêmur bilateral. Pleiteia, ainda, a gratuidade de justiça. 1.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Determino que a parte autora comprove que recebe, de fato, o benefício assistencial (LOAS), através da juntada de comprovantes. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 2.TUTELA PROVISÓRIA. Defiro a tutela requerida, porque presentes os requisitos legais. Pois bem. O deferimento da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e o risco de dano. No caso concreto, presentes os requisitos para o deferimento parcial da tutela de urgência requerida. A probabilidade do direito decorre do art. 196 da Constituição Federal, que prescreve a incumbência concorrente do Estado (ou seja, União, Estados e Municípios) a assegurar a todos, indistintamente, o direito à saúde: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos, e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nesse aspecto, independentemente de qualquer juízo de valor, foi escolha do constituinte impor ao Estado a garantia do direito à saúde, não podendo esse se furtar, ainda que sob o manto da discricionariedade concedida à implementação de políticas públicas. Ocorre que, apesar de não haver a caracterização da urgência/emergência, de maneira cabal, conforme os documentos médicos juntados, entendo que há uma ineficácia do sistema público de saúde, uma vez que a parte autora aguarda, ao menos, desde 2022(fls. 23) para a realização do procedimento cirúrgico. Assim, vejamos o que dispõe o Enunciado nº 93 da 3ª Jornada de Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Nessa toada, vejamos alguns julgados sobre o tema: DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO. NEGAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. Realização de procedimento cirúrgico no quadril da agravada. Alegação de que se trata de cirurgia eletiva, sem urgência, que deve seguir a fila da CROSS. Ineficácia do Poder Público em fornecer o atendimento necessário em prazo razoável. A demora de cerca de três anos para atendimento configura violação ao direito à saúde garantido pelo art. 196 da Constituição Federal. Enunciado nº 93 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. A manifesta a ineficiência do Poder Público ao negligenciar a saúde do cidadão justifica a intervenção judicial para garantir o acesso imediato ao tratamento necessário. Agravo desprovido" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Agravo de Instrumento nº 3000561-13.2024.8.26.9061 Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro j. 11.06.2024). DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. PESSOA ENFERMA QUE PERMANECE AFASTADA DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NO ATENDIMENTO À DEMANDA DE SAÚDE, DECORRIDO QUASE UM ANO DESDE O PEDIDO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por espondilodiscoartrose cervical, devidamente indicado em laudo médico. 2. A simples inclusão em lista de espera não pode servir para justificar a omissão do Poder Público no atendimento à pessoa enferma, em prazo que se mostre minimamente razoável. 3. Enunciado nº 93 do CNJ. RECURSO PROVIDO" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Recurso Inominado Cível nº 1018235-07.2023.8.26.0482 Rel. Juiz Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho j. 07.05.2024). Ademais, a autora, ora paciente, convive com um quadro de dor há mais de 3 anos e, diante disso, há limitação na sua mobilidade, seja para a realização de tarefas ordinárias, seja para a realização de qualquer atividade laborativa, conforme se observa à fl. 23. Diante do exposto e dos documentos juntados, presentes os requisitos, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o réu agende uma avaliação cirúrgica com um médico especialista em ortopedia e, em sendo reafirmada a pertinência, o procedimento cirúrgico determinado, em hospital especializado, preferencialmente público, em até 30 dias a contar da data da consulta realizada. Sobre o não cumprimento de quaisquer dos prazos, incidirá multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão/ente responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo para início: 15 dias corridos para o agendamento da avaliação cirúrgica com um médico especialista em ortopedia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). Prazo para início: 30 dias corridos para a realização da cirurgia, se determinada pelo médico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contado(s): (a) da data da realização da consulta acima determinada. 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUCELIA ALVES DA CUNHA MENDES (OAB 359508/SP)

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Processo nº 1007080-17.2021.4.01.3809

ID: 277301862

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007080-17.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ISABEL DE ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO

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THAYNA CORREA ROQUIM

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RENATO STECCA CARCIOFI

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MARITA AMORELLI ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007080-17.2021.4.01.3809/MG AUTOR : FRANCISCA ISABEL DE ANDRADE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A) : RENATO STECCA C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007080-17.2021.4.01.3809/MG AUTOR : FRANCISCA ISABEL DE ANDRADE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A) : RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A) : THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ADVOGADO(A) : HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Considerando o evento 130, DESPADEC1 e o requerimento de desistência do pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, formulado pela parte autora no evento 128, PET1 , determino o cancelamento da nomeação da perita social. Para prosseguimento do feito, mantenho a nomeação do perito médico judicial Dr. Luis Carlos Azevedo , CRM 18149/MG cuja data, local e horário do ato pericial serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual foi deferida (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária , conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF nº 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos I a III). Além disso, de acordo com o § 1º inserido pela Resolução nº 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 270,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Assim, considerando no presente caso: i) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico nomeado, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no período de atuação como auxiliar do Juízo; ii) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; iii) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF nº 305/2014, considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; iv) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior pelos Tribunais de Justiça, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal; v) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico nomeado para a realização do exame técnico neste feito em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que: - deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; - eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. - serão submetidos à(ao) perita(o) os quesitos constantes do laudo eletrônico do sistema EPROC. Os quesitos poderão ser consultados pelas partes e pela(o) perita(o) por meio do documento intitulado "Novo Laudo eletrônico de incapacidade versão 2019/1", publicado em 06/02/2019, por meio do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/documentospublicados.jsf . Indefiro todos os quesitos apresentados pela parte autora porquanto similares ou abrangidos pelos quesitos acima. Poderá a parte autora indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. b) após a juntada do laudo vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal / Substituto assinante

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Bryan Thomas Do Nascimento Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330046846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181183-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRYAN THOMAS DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181183-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bryan Thomas do Nascimento Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação d… Processo 1181183-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bryan Thomas do Nascimento Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por BRYAN THOMAS DO NASCIMENTO RODRIGUES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, afirma que o requerido, indevidamente, efetuou o bloqueio da conta @bryan_thomas00, em razão de suposta violação de normas e condutas da plataforma. Negou qualquer conduta contrária às diretrizes do requerido, apontando a regulação da questão pela legislação consumerista, que teria sido descumprida. Pugna pelo deferimento de tutela de urgência para o restabelecimento do acesso à sua conta. Por fim, requer a estabilização da liminar, a condenação da ré para que realize a recuperação da conta por meio de e-mail seguro e a condenação do requerido ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido (fls. 37/39) Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 46/65). Em brevíssima síntese, aduziu que as plataformas digitais têm diretrizes de utilização e conduta com as quais todos os usuários concordam, inclusive com a possibilidade de exclusão da conta caso aquelas não sejam seguidas. Nesses termos, alega que a conta do autor foi suspensa em razão da violação de sua política. Nega a existência de dano moral. Pleiteia a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica à contestação (fls. 90/103). Instadas a especificarem eventuais provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É O RELATÓRIO. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência da conta @bryan_thomas00 e a respectiva suspensão são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta do autor de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. Como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Facebook, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adorem condutas ofensivas aos demais. De fato, a exclusão da conta, uma vez comprovada tal violação, constituir-se-ia exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito do autor (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pelo demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso do autor sem sequer expor o motivo pelo qual havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem aoréu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela provisória de urgência. Autor que pretende o desbloqueio de suas contas na plataforma Instagram. Sentença de procedência. Recurso do réu. Violação aos "Termos de Uso" do serviço não comprovada. Alegações genéricas. Cancelamento unilateral e abusivo. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1115362-58.2022.8.26.0100; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro:28/09/2023); e "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Desativação do serviço de market place do Facebook anteriormente disponibilizado ao autor. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção do perfil. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Plataforma que se valeu de argumentação genérica, sem lastro probatório. Restabelecimento do serviço de rigor. Possibilidade de aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento. Danos morais. Perfil utilizado para obtenção de renda. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Entendimentos desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007080-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). Ora, o requerido não está impedido de suspender o perfil do autor de sua plataforma caso ele tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso à conta sem seguir seus próprios termos e diretrizes, mormente porque não há notícia de reincidência de conduta proibida, que sequer se sabe qual seria ao certo. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte do usuário, que pudesse ensejar a suspensão de suas contas. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação da conta, subsistindo a obrigação de reativação do perfil do requerente. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar o autor. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$3.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu: 1) à obrigação de restabelecimento do acesso do autor ao seu perfil em definitivo, mediante o envio de e-mail de recuperação para o e-maíl bryan.suspensao1@gmail.com", confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária, segundo os índices da tabela prática do IPCA aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Tfecom Empreendimentos Digitais Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335198542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007100-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TFECOM EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1007100-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Tfecom Empreendimentos Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de… Processo 1007100-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Tfecom Empreendimentos Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por TFECOM EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, afirma que o requerido, indevidamente, efetuou o bloqueio da conta @sereiaemaroficial, em razão de suposta violação de normas e condutas da plataforma. Negou qualquer conduta contrária às diretrizes do requerido, apontando a regulação da questão pela legislação consumerista, que teria sido descumprida. Pugna pelo deferimento de tutela de urgência para o restabelecimento do acesso à sua conta. Por fim, requer a estabilização da liminar, a condenação da ré para que realize a recuperação da conta através de e-mail seguro e a condenação do requerido ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido (fls. 75/77) Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 84/111). Em brevíssima síntese, aduziu que a autora violou seus Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade uma vez que violou a propriedade intelectual de terceiros (Pandora A/S). Ante o exposto, pugna pela total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (fls. 121/132). Instadas a especificarem eventuais provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência da conta @sereiaemaroficial e a respectiva suspensão são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta do autor de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. Como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Facebook, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adorem condutas ofensivas aos demais. De fato, a exclusão da conta, uma vez comprovada tal violação, constituir-se-ia exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito do autor (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pelo demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso do autor sem sequer expor o motivo pelo qual havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem aoréu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela provisória de urgência. Autor que pretende o desbloqueio de suas contas na plataforma Instagram. Sentença de procedência. Recurso do réu. Violação aos "Termos de Uso" do serviço não comprovada. Alegações genéricas. Cancelamento unilateral e abusivo. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1115362-58.2022.8.26.0100; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro:28/09/2023); e "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Desativação do serviço de market place do Facebook anteriormente disponibilizado ao autor. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção do perfil. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Plataforma que se valeu de argumentação genérica, sem lastro probatório. Restabelecimento do serviço de rigor. Possibilidade de aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento. Danos morais. Perfil utilizado para obtenção de renda. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Entendimentos desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007080-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). Ora, o requerido não está impedido de suspender o perfil do autor de sua plataforma caso ele tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso à conta sem seguir seus próprios termos e diretrizes, mormente porque não há notícia de reincidência de conduta proibida, que sequer se sabe qual seria ao certo. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte do usuário, que pudesse ensejar a suspensão de suas contas. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar o autor. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra objetiva, eis que sua credibilidade foi posta em dúvida pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$2.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu: 1) à obrigação de restabelecimento do acesso do autor ao seu perfil em definitivo, mediante o envio de e-mail de recuperação para o e-maíl tfecom.ltda@gmail.com" e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, acrescida de correção monetária, segundo os índices da tabela prática do IPCA aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em R$1.000,00, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1007080-75.2024.4.01.3400

ID: 314444494

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007080-75.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE MACEDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007080-75.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA TEREZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007080-75.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA TEREZA DE MACEDO ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO - GO24318 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende que seu benefício previdenciário - pensão por morte (NB 081.340.299-9) seja revisado, a fim de que o salário de benefício considerado no cálculo da renda mensal passe a respeitar o limite máximo do valor dos benefícios previdenciários estabelecido pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Aduz que "(...) o benefício origininário (cessado) foi concedido após a promulgação da CF/88 e anteriormente a vigência da Lei nº8.213/91, período denominado de “BURACO NEGRO” (de 05/10/88 a 04/04/91). Em razão do teto definido à época (na data de sua concessão- DIB), a parte autora teve o seu salário-benefício amputado, desprezando-se parte do resultado das contribuições que realizou junto ao INSS. Ainda, por ocasião das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o benefício não foi readequado, mantendo a desconsideração da referida parte.". Requer "(...) a imediata readequação do benefício originário (cessado) observando o novo teto constitucional previsto e atualizando a RMA, conforme decisões do STF no RE nº 564.354 e RE nº 937.595, que determinaram a imediata aplicação do benefício ao teto das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003". Prazo para contestação transcorreu in albis. É o relatório. Em conformidade com a norma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por entender que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos. De ofício, anoto que não há decadência do direito à revisão postulada, porquanto não pretende a autora a revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria e da renda mensal inicial, mas a revisão da renda mensal atual como reflexo da elevação dos limites máximos dos benefícios previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, e o pagamento dos créditos eventualmente apurados a partir de tal revisão. A pretensão é de aplicação imediata dos tetos previdenciários inaugurados com as emendas constitucionais referidas, e não de aplicação retroativa dos referidos limites previdenciários ao ato de concessão do benefício. Pronuncio a prescrição dos eventuais créditos devidos a parte autora vencidos até 05/02/2019. Passando ao cerne do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564354, fixou a seguinte tese: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (sem grifos no texto original). Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, têm direito à revisão do respectivo benefício, para fins de imediata aplicação do artigo 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do artigo 5° da Emenda Constitucional 41/2003, os segurados cujos benefícios tenham sido limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência das referidas normas. Para melhor compreensão dos fundamentos que serviram de base à construção da tese, reproduzo as razões lançadas no voto condutor do acórdão, da lavra da Ministra Carmen Lúcia: "(...) a pretensão que o ora Recorrido sustenta na ação é de manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que, por força desses reajustes seja ultrapassado o antigo 'teto', respeitando, por óbvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/98. 10. Sendo essa a pretensão posta em juízo, entendo sem razão a autarquia Recorrente, como bem colocado no voto condutor do acórdão recorrido: 'O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei n° 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor do salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor do limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS' (fl. 74). 11. O acórdão recorrido não aplicou o art. 14 da Emenda Constitucional retroativamente, nem mesmo o fez com base na retroatividade mínima, não tendo determinado o pagamento do novo valor aos beneficiários. O que se teve foi apenas permitir a aplicação do novo 'teto' para fins de cálculo da renda mensal de benefício. (...) Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. (...) 16. Pelo exposto, conheço, em parte, do presente recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso extraordinário, por correta a decisão recorrida ao concluir ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais." (sem grifos no texto original) Como anotado no voto ora transcrito, o direito à revisão da renda mensal de benefício previdenciário reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da vigência das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, somente alcançou os benefícios previdenciários que, no ato da concessão, tiveram a renda mensal limitada ao teto previdenciário vigente à época, por ter o salário de benefício ultrapassado o valor máximo permitido para as prestações pagas pelo Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, os benefícios cujas rendas iniciais, no ato da concessão, não excederam o valor máximo previsto, à época, para os benefícios do RGPS, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, estão excluídos da revisão assegurada no julgamento do RE 564354. Pelos documentos juntados pela parte autora no ID 2025789188, o caso em exame se amolda à revisão do BURACO NEGRO já realizada, vez que o benefício de aposentadoria foi concedido no período compreendido entre 05/10/1988 e 05/04/1991. Na tela da "CONSULTA REVISÃO DE BENEFÍCIOS", também juntada no ID 2025789188, o instituidor da pensão teve a aposentadoria concedida com início em 22/11/1989 (DIB), com RMI anterior: 2.695,96, salário base acima do teto, colocado no teto, RMI revista: 4.673,75 e informação de "BENEFICIO REVISTO NO PERIODO DO BURACO NEGRO", sem direito à Revisão do Teto Previdenciário nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Saliento, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou compreensão de que o entendimento do RE 564354 estende-se ao benefícios concedidos entre 05/10/1988 a 05/04/1991, uma vez que no referido julgamento não foi imposto nenhum limite temporal. Portanto, reconheço o interesse de agir da autora, uma vez que resta evidenciada a referida limitação do teto, pois o documento acima indicado (e juntado na inicial) foi expresso ao indicar "salário base acima do teto, colocado no teto". Faço o registro de que a limitação do salário-de-benefício, em si, não foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ilustram os seguintes julgados: RE 603724 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, ARE 753932 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24-04-2014 PUBLIC 25-04-2014). Considerando que houve a limitação, à época, do salário de benefício ao teto previdenciário então vigente, o caso retratado nestes autos se amolda à hipótese descrita na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 564354. É devida, portanto, a revisão pretendida. Sendo assim, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria (NB 813.402.999) para que não sofra limitação do salário de benefício ao valor máximo "teto", com a consequente "readequação do benefício observando o novo teto constitucional previsto e atualizando a RMA, conforme decisões do STF no RE nº 564.354 e RE nº 937.595, que determinaram a imediata aplicação do benefício ao teto das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003"." As parcelas atrasadas, com reflexo no benefício de pensão por morte (NB 149.336.950-1) devem observar a prescrição quinquenal (até 05/02/2019), e deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma determinada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.495.146: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Condeno, ainda, o réu a pagar os honorários advocatícios nos termos do §4º, inciso II, do artigo 85, do CPC, a serem calculados em fase de execução, visto tratar-se de sentença ilíquida. Defiro a Justiça Gratuita. Não havendo recurso, após a certificação do trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculo do crédito devido à parte autora. Apurados os valores devidos, expeça-se a respectiva RPV/Precatório. Após o levantamento do montante pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o processo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Data e assinatura do magistrado conforme assinatura eletrônica.

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Debora Mello Soares – Mei, “Debijou Prata & Pedra” x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300823545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181487-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MELLO SOARES – MEI, “DEBIJOU PRATA & PEDRA”

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELA ROMEO CRAVEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181487-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Mello Soares – Mei, “debijou Prata & Pedra” - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DEBORA ME… Processo 1181487-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Mello Soares – Mei, “debijou Prata & Pedra” - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DEBORA MELLO SOARES- MEI,, "DEBIJOU PRATA PEDRA" propõe ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória de danos morais. A autora narra que comercializa joias em prata há mais de 10 anos, utilizando-se da rede social instagram, com cerca de 12 mil seguidores, para divulgação de portfólio e atendimento aos seus clientes atuais e futuros. Contudo, na data de 12 de julho de 2024, a parte autora teve suas contas (@debymello e @debijourj) desativadas pelo réu sem aviso prévio com base em suposta violação aos termos de uso da plataforma sobre propriedade intelectual. Igualmente, sua página no Facebook "Debijou PrataPedra" foi igualmente suspensa. No caso em comento, a ausência de loja de acessórios nas redes sociais significa diminuição de visibilidade e perda de potenciais clientes. Por isso, a autora alega ter utilizado de todas as medidas possíveis e disponibilizadas pelo réu para resolver a questão administrativamente, mas não logrou êxito. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré restabeleça e reative integralmente os perfis e página da autora. Por fim, pugna pela procedência da demanda com confirmação da tutela previamente concedida, além de condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00. Deferimento de tutela de urgência às fls. 51/53. Devidamente citado (fl. 69), o réu apresentou Contestação às fls. 73/108. Suscita, preliminarmente, inépcia da inicial. Em ordem de mérito, argumenta-se responsabilidade do usuário pelos conteúdos publicados, sendo as restrições impostas em exercício regular de direito do Instagram e Facebook. Além disso, argui-se impossibilidade de compelir o réu a permanecer contratrado. Por fim, pugna pelo julgamento em improcedência da demanda. Interposição de Agravo de Instrumento pelo réu às fls. 132/162. Réplica às fls. 168/185 .Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 186/187), a autora pugna pelo julgamento antecipado da lide às fls. 191/193, assim como faz a parte ré à fl. 198. Provimento de Agravo de Instrumento interposto pelo réu às fls. 194/197. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeito a preliminar de inépcia, eis que impossível fornecer o numero da URL de perfil já excluído pela requerida, sendo que da conclusão dos fatos decorre de forma lógica o pedido. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência das contas @debymello e @debijourj, como também da página do Facebook "Debijou PrataPedra" e suas respectivas suspensões são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação dos perfis da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adorem condutas ofensivas aos demais. De fato, a exclusão dos perfis, uma vez comprovada tal violação, constituir-se-ia exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito do autor (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pelo demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Havia uma denúncia, sem nome do denunciante, sem qualquer apontamento sequer da veracidade da denúncia ou de seu conteúdo. De qualquer sorte, a requerida deixou de comprovar se a denúncia se referia a uma publicação ou a todas as publicações. À míngua de comprovação, deve-se conferir veracidade às alegações da autora, de que se tratava de apenas uma denúncia. Como consequência, a requerida deveria excluir apenas o conteúdo denunciado, mas, não todo o perfil da autora. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE DESATIVAÇÃO DA CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E USO AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA OU VIOLAÇÃO REPETIDA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE OUTRAS PESSOAS A CONDUTA DE EXCLUSÃO DO PERFIL INTEIRO DA AUTORA SE MOSTROU INADEQUADA, POIS O RÉU DEVERIA EXCLUIR SOMENTE A PUBLICAÇÃO DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL QUE SE IMPUNHA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTROU ADEQUADA AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1193381-10.2024.8.26.0100, Des. Luiz Eurico, dje 09/06/2025). Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso do autor sem sequer expor o motivo pelo qual havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem aoréu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela provisória de urgência. Autor que pretende o desbloqueio de suas contas na plataforma Instagram. Sentença de procedência. Recurso do réu. Violação aos "Termos de Uso" do serviço não comprovada. Alegações genéricas. Cancelamento unilateral e abusivo. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1115362-58.2022.8.26.0100; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro:28/09/2023); e "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Desativação do serviço de market place do Facebook anteriormente disponibilizado ao autor. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção do perfil. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Plataforma que se valeu de argumentação genérica, sem lastro probatório. Restabelecimento do serviço de rigor. Possibilidade de aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento. Danos morais. Perfil utilizado para obtenção de renda. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Entendimentos desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007080-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). Ora, o requerido não está impedido de suspender os perfis da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso às contas sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte do usuário, que pudesse ensejar a suspensão de suas contas. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação das contas, subsistindo a obrigação de reativação do perfil do requerente. Pois bem. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu três perfis em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento das contas, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar a autora. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$5.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu: 1) à obrigação de restabelecimento do acesso da autora aos seus perfis em definitivo e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária, segundo os índices da tabela prática do IPCA aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ISABELA ROMEO CRAVEIRO (OAB 516426/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Roberson Carraro Verona x Gustavo Revoltini

ID: 316148695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002976-69.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON CARRARO VERONA

Polo Passivo:

GUSTAVO REVOLTINI

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO CACCIA

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GUSTAVO DE CARVALHO LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002976-69.2023.8.26.0132 (processo principal 1007080-92.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Roberson Carraro Verona - Gustavo Revoltini - Vistos. 1. Sobre o… Processo 0002976-69.2023.8.26.0132 (processo principal 1007080-92.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Roberson Carraro Verona - Gustavo Revoltini - Vistos. 1. Sobre o pedido de fls.136/138, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é necessário analisar o valor que o executado recebe, de modo a não afetar sua subsistência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE... 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido... 6. Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 7. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. 8. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 9. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência dina do devedor e de sua família. 10. No âmbito do STJ, há, inclusive, julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 11. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Turma Julgadora no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que "a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família"... 15. Por oportuno, ressalte-se que o TJ/GO, utilizando-se da fundamentação adotada na decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento do recorrente, reconheceu que: (...) na espécie, é perfeitamente possível a penhora de verba salarial do agravante, no importe de até 30% (trinta por cento), haja vista que os demonstrativos de pagamento de salários jungidos a estes autos (fls. 40/42) é possível aferir que tal desconto não ensejará comprometimento da sua manutenção digna. Ademias, em que pese a alegação formulada pelo agravante acerca do custeio da pensão alimentícia a sua filha menor em importe superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), ocorre que as peças colacionadas às fls. 45/53, por si só, não possuem o condão de corroborar tal afirmação (e-STJ fls. 105/106) (grifos acrescentados)" (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.14/11/2017; REsp. 1.658.069; g.n.). No mesmo sentido: "...6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes... 13. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC). 14. Outrossim, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 15. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 649, IV, do CPC/73 interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. 16. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 17. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe de 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe de 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 18. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Terceira Turma no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06/12/2016), no qual se decidiu que 'a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família'. 19. Destaque-se ainda o EREsp 1.264.358/SC (Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 02/06/2016), no qual a Corte Especial, apesar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários advocatícios, admitiu a penhora da verba em execução fiscal, diante do elevado valor e da ausência de risco à sobrevivência digna do profissional" (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.12/09/2017; REsp. 1.673.067). Ainda: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos" (STJ; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; j.19/04/2023; EREsp 1.874.222; g.n.). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, analisando situação similar a dos autos, decidiu da mesma forma: "ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS CORPORAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE. Segundo a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana..." (TJSP; Rel. Des. ANTÔNIO RIGOLIN; j.13/05/2020; agravo 2028757-72.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, verifico que a parte executada recebe proventos mensais no importe de R$2.472,04. 2.1. Nesse contexto, em razão da previsão dos artigos 926 e 927 do CPC, privilegiando a estabilidade e a uniformização da jurisprudência, entendo que é o caso de DEFERIR a penhora sobre 20% dos vencimentos do devedor. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem precedente no mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que deferiu penhora de 10% de seus vencimentos, a título de auxílio-doença, em cumprimento de sentença movida pelo Município de Catanduva. O agravante alega que seus vencimentos são insuficientes para a sobrevivência e o auxílio-doença é impenhorável, além de apresentar documentos que demonstram suas despesas mensais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de 10% dos vencimentos do agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade do auxílio-doença e a situação financeira do devedor. III. Razões de decidir 4. A impenhorabilidade dos proventos é garantida pela lei, mas pode ser mitigada em casos de grave crise na satisfação da obrigação, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. 5. A análise das despesas apresentadas pelo agravante revela inconsistências, não demonstrando que a penhora comprometeria sua subsistência. 6. A jurisprudência admite a constrição de proventos, desde que respeitada a dignidade do devedor e sua família. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao recurso. 8. Tese de julgamento: "1. A penhora de 10% dos vencimentos do agravante é válida, considerando a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. 2. A constrição não compromete o mínimo existencial do devedor." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2257520-65.2021.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2184792-60.2020.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/09/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2296715-86.2023.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/11/2023" (TJSP; Rel. Des. MARTIN VARGAS; j.12/12/2024; Agravo de Instrumento 2350991-33.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA ON-LINE PENHORA SOBRE PARTE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS EXECUTADOS DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são bem superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário seja contristado para a quitação da obrigação não paga" (TJSP, Rel. PAULO AYROSA, j.11/06/13, agravo de instrumento 2001805-03.2013.8.26.0000; g.n.). 3. Aguarde-se o prazo de 15 dias (Art.841, §1º, do CPC). 4. Ante o exposto, cópia desta decisão vale como ofício à empregadora USINA ITAJOBI LTDA - AÇÚCAR E ÁLCOOL, para que efetue o depósito mensal de 20% (vinte) dos rendimentos líquidos da parte executada GUSTAVO REVOLTINI (acima qualificado), assim entendido o valor bruto menos impostos e contribuições obrigatórias. O desconto deverá ocorrer até a satisfação integral do crédito do exequente, que é de R$16.494,45 (que corresponde à última atualização da dívida, conforme fls.139), lembrando que a quantia deverá ser atualizada até a data do término do pagamento. O depósito judicial deverá ser realizado no Banco do Brasil, Agência Fórum nº6942-6, de Catanduva-SP. 4.5. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio de Advogado (peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo g.n.). 4.6. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte exequente), que deve protocolizar cópia no setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento). No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 4.7. Assim que forem sendo comprovados nos autos os depósitos judiciais feitos pela empregadora acima, fica desde já autorizada a expedição do mandado de levantamento das quantias em favor da parte credora, devendo a parte interessada apresentar o formulário MLE no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob as penas da lei. Considerando o valor da dívida e que o montante que será descontado mensalmente, deverá o exequente apresentar manifestação anual, sempre no início do mês de julho, dando conta do saldo devedor. 4.8. Por fim, consigno que seria contraproducente permanecer o processo em andamento por tanto tempo. Nesse contexto, no mesmo prazo de 15 dias e sob as penas da lei, a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (podendo ser os mesmos do formulário do MLE) para o recebimento da quantia mensalmente diretamente pela empregadora. Ou seja, assim que indicados os dados, será expedido novo ofício à USINA ITAJOBI LTDA - AÇÚCAR E ÁLCOOL, quando então a referida empregadora deverá proceder à transferência dos valores diretamente para a conta da parte exequente, não havendo mais necessidade de depósito judicial a partir de então. 5. No mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte exequente requerer o que de direito, indicando outros bens penhoráveis, sendo que na inércia os autos serão arquivados. Int. - ADV: GUSTAVO DE CARVALHO LIVRAMENTO (OAB 390598/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP)

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Processo nº 0867128-21.2023.8.15.2001

ID: 326188267

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867128-21.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOUIZIANNI REBECCA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIETTE CARREIRO DE AZEVEDO LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867128-21.2023.8.15.2001 [Corretagem] AUTOR: LOUIZIANNI REBECCA SILVA MENDONCA REU: ELBA LEDA PEREIRA WANDERLEY SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem cumulada com Indenização por Danos Morais movida por LOUIZIANNI REBECCA SILVA MENDONCA em face de ELBA LEDA PEREIRA WANDERLEY, alegando, em síntese, que foi contatada verbalmente pela ré em 2022 para anunciar e intermediar a venda de uma cobertura na praia de Camboinha, em Cabedelo/PB, avaliada em R$ 1.550.000,00. Sustenta que divulgou o imóvel em plataformas digitais e redes sociais, tendo sido responsável pela aproximação entre a vendedora e os compradores Gutemberg e Kelly, que visitaram o imóvel em sua companhia em 13 de março de 2023. Afirma que foi acordado verbalmente o pagamento de comissão de 6% sobre o valor da venda, totalizando R$ 78.000,00, e que, após sua intermediação, as partes celebraram o negócio diretamente, sonegando-lhe o pagamento da comissão devida. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando ter sofrido constrangimento e abalo psicológico em decorrência da conduta da ré. A ré ELBA LEDA PEREIRA WANDERLEY apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência territorial, indevida concessão de gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva, ausência de documentos indispensáveis, falta de pressuposto processual e falta de interesse de agir. No mérito, nega veementemente ter contratado a autora ou sequer conhecê-la, sustentando que sempre celebrou contratos escritos de corretagem com cláusula de exclusividade. Afirma que já conhecia os compradores previamente, através de relacionamento familiar, e que a venda ocorreu sem qualquer intermediação da autora, não sendo devida, portanto, qualquer comissão. Contesta, ainda, a existência de danos morais indenizáveis. Foram realizadas audiências de conciliação, instrução e julgamento, sendo colhido o depoimento pessoal da ré, tendo ambas as partes prescindido das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas razões finais por memoriais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pela ré. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A alegação de incompetência territorial não prospera. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência territorial é determinada pelo domicílio do réu, conforme disposto no artigo 46 do Código de Processo Civil. Estando a ré domiciliada na Capital, correta a propositura da ação perante esta Vara, sendo irrelevante a localização do imóvel objeto da intermediação para fins de fixação da competência em ações de cobrança de comissão de corretagem, que se caracterizam como obrigações de pagamento. JUSTIÇA GRATUITA No que se refere à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a análise dos documentos apresentados pela autora demonstra a veracidade das alegações de hipossuficiência econômica, sendo que a simples condição de corretora de imóveis, tampouco o fato da autora ser representada por advogado particular, não afasta, por si só, o direito aos benefícios da gratuidade de justiça, especialmente quando comprovado o estado de necessidade através de extratos bancários e documentos pessoais. ILEGITIMIDADE PASSIVA A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida, uma vez que a autora imputa à ré a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, tendo esta capacidade processual para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Ademais, trata-se de matéria atinente ao mérito da demanda, de modo que sendo comprovada a relação jurídica entre as partes torna-se indiscutível a legitimidade da promovida para figurar no polo passivo. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Quanto à ausência de documentos indispensáveis, as conversas de WhatsApp e demais elementos probatórios apresentados são suficientes para instruir a inicial, não se exigindo, para a propositura da ação, a juntada de contrato escrito de corretagem, especialmente considerando que a própria autora alega a existência de contrato verbal. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL A alegação de falta de pressuposto processual por ausência de procuração não se sustenta, uma vez que a petição inicial foi devidamente subscrita por advogado habilitado, com instrumento procuratório regularmente juntado aos autos no ID 97355114, ratificando os atos praticados. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Por fim, a falta de interesse de agir não se configura, estando presentes a necessidade e a adequação da via eleita, bem como a possibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO O contrato de corretagem encontra-se disciplinado nos artigos 722 a 729 do Código Civil, estabelecendo que o corretor tem direito à remuneração desde que o negócio se realize em virtude de sua intermediação. Para fazer jus à comissão de corretagem, devem estar presentes três requisitos essenciais: a autorização para mediar negócios, a efetiva aproximação entre as partes e o resultado útil, realizando-se o negócio nas condições propostas em razão da interferência do corretor. Embora o Código Civil não exija forma específica para o contrato de corretagem, admitindo-se a contratação verbal em consonância com o princípio da liberdade das formas consagrado no artigo 107 do mesmo diploma legal, tal circunstância não exime a parte de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Da analise dos autos, verifico que as conversas de WhatsApp apresentadas pela autora, confrontadas com o depoimento pessoal da ré prestado em audiência, evidenciam a existência de tratativas entre as partes, não obstante a negativa inicial da ré. As mensagens trocadas demonstram que houve, sim, autorização da ré para que a autora anunciasse o imóvel, bem como que a autora efetivamente intermediou o primeiro contato entre a vendedora e os compradores, inclusive com menção expressa da ré que não possuía mais contrato de exclusividade com corretores anteriores, fato este reforçado na audiência. É certo que, conforme restou evidenciado nos autos, a ré já mantinha conhecimento prévio dos compradores, circunstância que, todavia, não afasta o direito da autora ao recebimento da comissão de corretagem, desde que comprovado o nexo causal entre sua atuação e a concretização do negócio. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica (AgInt no REsp 1.59.0612/SP , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 20/6/2016) no sentido de que a comissão de corretagem é devida quando o corretor realiza a aproximação útil entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel, sendo irrelevante a existência de conhecimento prévio entre as partes ou a ausência de cláusula de exclusividade no contrato de intermediação. Em sentido similar, os Tribunais convergem com o entendimento do STJ, vejamos: TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA C/C DANOS MORAIS . PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍCIO OCORREU POR INFLUÊNCIA DO SERVIÇO DO CORRETOR DE IMÓVEIS . POSSIBILIDADE DE CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL FIRME. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 373, II DO CPC . ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. Restou induvidoso que o Autor foi responsável pela aproximação das partes, negociando entre elas, e empreendendo esforços para a concretização do negócio jurídico, muito embora a venda somente tenha ocorrido efetivamente meses depois. Todavia, tal circunstância, qual seja, de o negócio ter ocorrido após alguns meses, não afasta o fato de que houve prestação de serviço de corretagem, pois ainda que o comprador e o vendedor tenham depois fechado o negócio, inegável que só o fizeram por que houve o trabalho do Autor em fazer a pesquisa de mercado, encontrar o imóvel e adequá-lo ao perfil do futuro comprador . Admitir o contrário, no caso específico dos autos, seria permitir que as partes se valessem do corretor de imóveis para abrir as tratativas, e depois, como forma de sonegar o trabalho do profissional e não pagar a comissão, mostrar desinteresse e tempos depois, entre eles fechar o negócio. No mais, cabia ao Promovido/Apelante, nos termos doa art. 373, II do CPC, o ônus da prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, não o fazendo, impõe-se a procedência do pedido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00161121320138152001, Relator.: Des . Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) TJPR: EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM . CONTRATAÇÃO VERBAL. FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PELA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada por corretor e imobiliária em face dos vendedores de imóvel na qual alegam que atuaram em parceria como corretores na venda bem-sucedida de imóvel rural pelo valor de R$ 2 .000.000,00, com comissão ajustada verbalmente em 6%. Pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento da comissão. 1 .2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar apenas ao pagamento de R$ 30.000,00 em favor do corretor, excluindo a imobiliária da relação obrigacional. 1 .3. Inconformados, os autores interpuseram apelação, a imobiliária buscando o reconhecimento de seu direito e o corretor a majoração do valor da comissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Há três questões em discussão: (i) definir se a imobiliária tem direito ao recebimento da comissão de corretagem diretamente dos réus; (ii) estabelecer se o valor da venda considerado para cálculo da comissão deve ser o constante da matrícula do imóvel ou o alegado pelas partes; e (iii) determinar se o percentual da comissão deve ser fixado em 6% ou mantido no valor de R$ 30.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3 .1. A participação da imobiliária na intermediação da venda foi comprovada. Ela, porém, não foi contratada pelos réus. A atuação da imobiliária no negócio se deu por parceria estabelecida entre e ela e o corretor, sem participação dos réus . o que não gera obrigação direta dos réus para com ela.3.2. A base de cálculo da comissão deve ser o valor da venda conforme declarado na matrícula do imóvel, dada a fé pública da matrícula e ausência de provas robustas de valor diverso .3.3. Inexistindo prova de ajuste de comissão no percentual de 6%, deve prevalecer o valor confessado pelos réus de R$ 30.000,00, o qual, ademais, é compatível com a prática usual do mercado imobiliário . IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 85, § 11, e 389; CC/2002, arts. 215 e 217. (TJ-PR 00006130520238160192 Nova Aurora, Relator.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 16/06/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL . INTERMEDIAÇÃO. APROXIMAÇÃO ÚTIL ENTRE AS PARTES. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa imobiliária contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de comissão de corretagem, em razão da venda de imóvel realizada pelos réus, que alegaram ter negociado diretamente com o comprador, sem a intermediação da apelante . A empresa sustentou que sua atuação foi essencial para a aproximação entre as partes e a concretização da venda, conforme estipulado em contrato. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa imobiliária tem direito ao recebimento da comissão de corretagem, estipulada em contrato, pela intermediação na venda do imóvel, mesmo sem cláusula de exclusividade . III. Razões de decidir3. A imobiliária comprovou que foi responsável pela aproximação entre compradores e vendedores, sendo seus serviços essenciais para a concretização da venda do imóvel. 4 . A ausência de cláusula de exclusividade não impede o direito à comissão de corretagem, desde que comprovado o nexo causal entre a intermediação e a venda do bem. 5. Os réus, por sua vez, não conseguiram demonstrar que a venda ocorreu independentemente dos serviços prestados pela imobiliária, não apresentando provas que dessem suporte às suas alegações.IV . Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Condenação dos réus ao pagamento da comissão de corretagem, fixada em 6% (seis por cento) sobre o valor efetivo da venda, nos termos do art. 725 do Código Civil . Tese de julgamento: “1. É devida a comissão de corretagem quando a imobiliária realiza a aproximação útil entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel. 2. A ausência de cláusula de exclusividade não impede o direito à comissão de corretagem, desde que comprovado o nexo causal entre a intermediação e a venda do bem .” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 725. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.355 .527/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10 .02.2025; STJ, REsp 1.811.153/SP, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.02 .2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0008205-08.2013.8.16 .0045, Rel. Desª. Ângela Maria Machado Costa, j. 11 .03.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0001721-06.2023.8 .16.0116, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 05 .03.2025; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1007080-19.2022.8 .26.0554, Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva, j . 10.03.2025; TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1012575-25.2023 .8.26.0161, Rel. Desª . Ana Luiza Villa Nova, j. 18.12.2024 . (TJ-PR 00266081620208160001 Curitiba, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 01/07/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2025) No caso em exame, restou demonstrado que a autora foi responsável pela retomada das tratativas entre as partes, organizando visita ao imóvel e intermediando as negociações iniciais. O fato de o negócio ter sido concluído posteriormente, de forma direta entre vendedora e compradores, não afasta a responsabilidade da ré pelo pagamento da comissão, uma vez que a venda somente se concretizou em razão da aproximação promovida pela autora. Importante consignar que, segundo ficou evidenciado tanto pelas mensagens de WhatsApp quanto pelo depoimento pessoal da ré, esta não mais contava com corretores exclusivos à época da participação da autora, circunstância que corrobora a tese de que houve, efetivamente, a contratação dos serviços de intermediação. Ademais, o comportamento das partes, conforme se depreende das conversas apresentadas, é compatível com a existência de relação de prestação de serviços de corretagem. Todavia, no que se refere ao percentual da comissão, não restou comprovada de forma inequívoca a pactuação do percentual de 6% alegado pela autora. A prova dos autos revela que a ré, em suas contratações (ID 97355114 e 92858840) anteriores com outros corretores, praticava o percentual de 5% sobre o valor da venda, sendo este o percentual usualmente adotado no mercado imobiliário local. Assim, na ausência de prova concreta acerca da pactuação específica do percentual de 6%, deve prevalecer o percentual de 5%, que se mostra compatível com a prática comercial da ré e com os padrões de mercado. Quanto ao valor base para cálculo da comissão, considerando que restou demonstrado que o valor efetivo da transação foi de R$ 1.300.000,00, conforme admitido pela própria ré e que consta na certidão imobiliária (ID 97289127, pág. 2), este deve ser o valor considerado para fins de cálculo da comissão devida, totalizando R$ 65.000,00. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado o dano moral indenizável. A recusa no pagamento da comissão de corretagem, embora cause dissabores e aborrecimentos, não configura, por si só, dano moral passível de indenização, tratando-se de mero inadimplemento contratual. A prova apresentada pela autora, consistente em mensagem de WhatsApp dirigida a suposta psiquiatra, é insuficiente para demonstrar a ocorrência de dano moral, não se estabelecendo o nexo causal entre a conduta da ré e os alegados problemas psicológicos da autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LOUIZIANNI REBECCA SILVA MENDONCA em face de ELBA LEDA PEREIRA WANDERLEY para condenar a ré ao pagamento de comissão de corretagem no valor de R$ 65.000,00, correspondente a 5% sobre o valor da venda do imóvel, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data da escritura pública e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A partir de 30 de agosto de 2024, data da vigência da Lei nº 14.905, de 2024, deverá incidir apenas a taxa SELIC a título de juros de mora e correção monetária, na forma do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência parcial, condeno as partes ao rateio (50%) das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade dos encargos devidos pela autora, haja vista litigar sob os favores da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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