Resultados para "1007467-47.2025.8.26.0451" – Página 44 de 48

Processo nº 1007467-21.2025.8.26.0007

ID: 291544812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-21.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA FELIX GARCIA ANDERSON DOS SANTOS FELIX DOUGLA DOS SANTOS FELIX ELEM MARIA FELIX DE ANDRADE NEUSA MARIA FELIX RONIE CORDEIRO FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE FRANCO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Neusa Maria Felix - - Adriana Maria Felix Garcia - - Dougla dos Santos Felix - - Ronie Cordeiro Felix - - Elem Maria F… Processo 1007467-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Neusa Maria Felix - - Adriana Maria Felix Garcia - - Dougla dos Santos Felix - - Ronie Cordeiro Felix - - Elem Maria Felix de Andrade - - Anderson dos Santos Felix - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação de extinção de condomínio cumulada com divisão, demarcação, arbitramento e cobrança de aluguéis, sob alegação de uso exclusivo do imóvel pelos requeridos, sem qualquer contraprestação. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da medida exige probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, o arbitramento de alugueres depende de avaliação técnica, cuja produção foi requerida na inicial, o que evidencia a necessidade de instrução probatória, incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência. Além disso, eventuais prejuízos são economicamente quantificáveis, não se verificando, por ora, urgência qualificada. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reapreciação caso sobrevenham novos elementos. 2. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço as parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e, enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS , que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 6. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 7. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 8. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011347-47.2025.8.26.0451

ID: 300939259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011347-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EGLEIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011347-47.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Egleia Rodrigues da Silva - Defiro gratuidade da Justiça em favor da parte autora. Anote a Serventia. A ju… Processo 1011347-47.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Egleia Rodrigues da Silva - Defiro gratuidade da Justiça em favor da parte autora. Anote a Serventia. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário (SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, p. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Desta forma, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir do autor. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos). - ADV: STEFANY MARIE PEREIRA (OAB 438505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005236-47.2025.8.26.0451

ID: 259548350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005236-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KENNEY DE PAULA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Higor Oliveira de Lima (OAB 117403/PR) Processo 1005236-47.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kenney de Paula Carvalho - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferime… ADV: Higor Oliveira de Lima (OAB 117403/PR) Processo 1005236-47.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kenney de Paula Carvalho - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Esclareça o(a) nobre advogado(a), se possui inscrição suplementar na OAB/SP. No mesmo prazo, caso não possua inscrição suplementar, informe quantos processos possui em andamento, no Estado de São Paulo. Da inicial. - Emende a inicial para o fim de juntar aos autos o comprovante de pagamento da estadia ora reclamada. Do valor da causa. Regularize-se o valor da causa, para que passe a corresponder: - uma vez tratar-se de ação de cobrança, à soma do principal, com correção monetária, juros de mora e eventual penalidade, até a data da propositura da ação (CPC, art. 292, I), apresentando demonstrativo do débito, com termo inicial e final da correção monetária e dos juros. - uma vez que há cumulação de pedidos, à soma de todos eles (CPC, art. 292, VI). Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, SP., 22 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Gomes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309399937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007467-54.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA GOMES BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007467-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007467-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA OLIVEIRA VIEIRA - MA24008, FLAVIA GOMES BARROS - MA18611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (30/07/2024 10:01:40) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012608-47.2025.8.26.0451

ID: 310131621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1012608-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE LEITE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANCHES DECHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012608-47.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Monique Leite Martins Ferreira - Vistos. 1) A forma utilizada para assinatura da procuração de fls. … Processo 1012608-47.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Monique Leite Martins Ferreira - Vistos. 1) A forma utilizada para assinatura da procuração de fls. 12/13 (ZapSign) não permite, dentro do processo eletrônico, a conferência da veracidade da assinatura, pois sua validação precisa se dar a partir do arquivo.pdf original. Não se trata, ademais, de assinatura com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema ICP- Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei nº14.063/2020; Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça de São Paulo, autos do processo digital nº 2021/00100891). Sobre o tema, segue julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Destarte, em 15 (quinze) dias deverá ser providenciada sua regularização, sob as penas estabelecidas no art. 76 do Código de Processo Civil. 2) A autora deduz requerimento pela concessão da gratuidade da justiça no item (ii) de fl. 10. O extrato bancário de fls. 29/70 demonstra reiteradas movimentações por "PIX" para outra(s) conta(s) bancárias de titularidade da autora (Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Midway S.A.), sendo juntado, contudo, extrato de movimentação apenas da conta NU PAGAMENTOS. Assim, para melhor análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar com os seguintes documentos: extratos bancários de todas as contas corrente, poupança e outros investimentos porventura existentes e relativos aos três últimos meses; declarações de rendimentos entregues à Receita Federal do Brasil nos dois últimos exercícios fiscais e demais documentos que entender pertinentes sua condição de pobreza, juridicamente considerada, ressaltando-se que a declaração de fl. 14 é mera presunção juris tantum desse estado. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles juntados às fls. 29/70. Alternativamente poderá efetuar o recolhimento das custas e demais taxas devidas. Prazo de emenda. 3) Com as providências dos itens 1 e 2 supra, voltem conclusos. 4) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. com urgência. - ADV: MATHEUS SANCHES DECHEN (OAB 497843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013772-47.2025.8.26.0451

ID: 326382716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013772-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013772-47.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%)… Processo 1013772-47.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8- Autorizo o recolhimento das custas ao final do processo. Anote-se. Intime-se. Piracicaba, 15 de julho de 2025. - ADV: MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007273-47.2025.8.26.0451

ID: 259048090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007273-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIELLE CAROLINE BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP) Processo 1007273-47.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marielle Caroline Barbieri - Juiz(a) de Direito: Dr(a)… ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP) Processo 1007273-47.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marielle Caroline Barbieri - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O pedido é procedente. Oprêmio-assiduidadefoi criado pela Lei Municipal n° 3.966/95 nos seguintes termos: "Artigo 2º- Fica criado, em caráter excepcional e transitório, oprêmio-assiduidade, que representa valor igual a 6% (seis por cento), calculados sobre a referência salarial percebida pelo servidor. §1º- Na hipótese de faltas, de qualquer espécie, ao serviço, inclusive abonos e ocorrências deJ.A.- Justificativa de Ausência, não será concedido oprêmio-assiduidadeno mês que isso se verificar. §2º- A carga horária de trabalho do servidor será aferida semanalmente e o não cumprimento será motivo do cancelamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês. §3º- Não farão jus aoprêmio-assiduidadeos ocupantes de cargos em comissão e os servidores que prestem serviços em outros órgãos públicos que não seja a Prefeitura e suas Autarquias, bem como aqueles que seencontremem disponibilidade. §4º -A diferença a que se refere o § 2o, retro, será incorporada aos vencimentos dos servidores ativos na proporção de 1/10 avos ao ano. §5º -Excluem-se das hipóteses previstas no § 1º deste artigo, as ausências por luto no dia do falecimento de ascendente, descendente, irmão e cônjuge e os períodos de gozo de férias regulares e de férias-prêmio. §6º- Qualquer punição sofrida pelo servidor e a falta de registro de presença no relógio ponto ensejarão o não pagamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês." Dessa forma, trata-se de vantagem que está vinculada especificamente à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que, por óbvio, o autor a tenha recebido no período aquisitivo. E também deverá incidir, se o caso, sobre o pagamento feito a título de feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, desde que tenham composto a remuneração da parte autora. Por fim, respeitado o entendimento do réu, não vislumbro incompatibilidade entre o pedido do autor e qualquer previsão constitucional, cabendo relembrar que o TJ/SP, ao julgar o IRDR nº 12, considerou que o abono-desempenho, verba bastante similar à analisada nesta oportunidade, também deveria "integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, e ser regularmente pago, nos percentuais devidos, nas hipóteses de afastamento consideradas como período de efetivo exercício, elencadas no art. 66, I a XIV, da Lei nº 1.972/1972". Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Marielle Caroline Barbieri move contra o Município de São Paulo, para: (A) DETERMINAR que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio do autor (abrangendo férias e férias prêmio indenizadas), bem como feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, inclusive nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72 (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, deduzindo-se eventuais valores porventura pagos em alguma das rubricas ora reconhecidas, o que será apurado em cumprimento de sentença. As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sileide Alves Dos Santos x Espólio De Márcio Carvalho Romano

ID: 323078833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-05.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILEIDE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MáRCIO CARVALHO ROMANO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MOTA MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABNER RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-05.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Sileide Alves dos Santos - Espólio de Márcio Carvalho Romano e outro - Ante o exposto, com fulc… Processo 1007467-05.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Sileide Alves dos Santos - Espólio de Márcio Carvalho Romano e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) RECONHECER E DECLARAR a união estável entre SILEIDE ALVES DOS SANTOS e MÁRCIO CARVALHO ROMANO no período de 2018 a 30/07/2023; (b) DETERMINAR que a ré proceda à implementação do benefício de pensão por morte em favor da requerente; (c) CONDENAR a ré ao pagamento retroativo do benefício, desde o requerimento formulado administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Como consequência, CONFIRMO a tutela de urgência concedida à fl. 341 e mantida à fl. 386. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE MOTA MARCHIORI (OAB 466916/SP), HABNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 390605/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010474-47.2025.8.26.0451

ID: 307807677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010474-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010474-47.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Agnaldo Soares Barbosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice V… Processo 1010474-47.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Agnaldo Soares Barbosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, a prescrição do chamado "fundo de direito" não deve ser reconhecida, vez que o pedido abrange parcelas que se renovam mês a mês, motivo pelo qual apenas estão prescritas as prestações anteriores ao período de cinco antes contado retroativamente da propositura. Nesse sentido são as Súmulas n. 85 e 443 do STJ, respectivamente: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que resulta. O pedido é procedente. Oprêmio-assiduidadefoi criado pela Lei Municipal n° 3.966/95 nos seguintes termos: "Artigo 2º- Fica criado, em caráter excepcional e transitório, oprêmio-assiduidade, que representa valor igual a 6% (seis por cento), calculados sobre a referência salarial percebida pelo servidor. §1º- Na hipótese de faltas, de qualquer espécie, ao serviço, inclusive abonos e ocorrências deJ.A. Justificativa de Ausência, não será concedido oprêmio-assiduidadeno mês que isso se verificar. §2º- A carga horária de trabalho do servidor será aferida semanalmente e o não cumprimento será motivo do cancelamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês. §3º- Não farão jus aoprêmio-assiduidadeos ocupantes de cargos em comissão e os servidores que prestem serviços em outros órgãos públicos que não seja a Prefeitura e suas Autarquias, bem como aqueles que seencontremem disponibilidade. §4º -A diferença a que se refere o § 2o, retro, será incorporada aos vencimentos dos servidores ativos na proporção de 1/10 avos ao ano. §5º -Excluem-se das hipóteses previstas no § 1º deste artigo, as ausências por luto no dia do falecimento de ascendente, descendente, irmão e cônjuge e os períodos de gozo de férias regulares e de férias-prêmio. §6º- Qualquer punição sofrida pelo servidor e a falta de registro de presença no relógio ponto ensejarão o não pagamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês." Dessa forma, trata-se de vantagem que está vinculada especificamente à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que, por óbvio, o autor a tenha recebido no período aquisitivo. E também deverá incidir, se o caso, sobre o pagamento feito a título de feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, desde que tenham composto a remuneração da parte autora. Por fim, respeitado o entendimento do réu, não vislumbro incompatibilidade entre o pedido do autor e qualquer previsão constitucional, cabendo relembrar que o TJ/SP, ao julgar o IRDR nº 12, considerou que o abono-desempenho, verba bastante similar à analisada nesta oportunidade, também deveria "integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, e ser regularmente pago, nos percentuais devidos, nas hipóteses de afastamento consideradas como período de efetivo exercício, elencadas no art. 66, I a XIV, da Lei nº 1.972/1972". Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Agnaldo Soares Barbosa move contra SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE para: (A) DETERMINAR que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio do autor (abrangendo férias e férias prêmio indenizadas), bem como horas extras, inclusive nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72. (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, 24 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO (OAB 78905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Jorge Alves Bastos

ID: 337092373

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007467-86.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JORGE ALVES BASTOS

Despacho

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007467-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jorge Alves Bastos - Vistos. O julgamento do mérito … DESPACHO Nº 1007467-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jorge Alves Bastos - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jose Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 472 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes