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Processo nº 0800145-71.2024.8.18.0077

ID: 324728648

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800145-71.2024.8.18.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800145-71.2024.8.18.0077 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advoga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800145-71.2024.8.18.0077 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA EMBARGADO: MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA Advogado(s) do reclamado: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra acórdão, em que a parte embargante alega omissão na decisão proferida. O acórdão recorrido teria deixado de examinar determinados pontos necessários para a solução da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios, bem como se esses embargos seriam adequados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise revela que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, uma vez que todos os aspectos de fato e de direito relevantes foram adequadamente enfrentados. Constatou-se que o objetivo do embargante é reexaminar e rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que esses embargos não são instrumento para revisão do mérito. A oposição dos embargos declaratórios para fins de reexame de questões já decididas desvirtua o recurso e contraria o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que limita seu cabimento às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO Embargos Declaratórios rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstrado quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o acórdão, Id 23454290 - Pág. 1/10, cuja ementa revela o seguinte teor: “EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Interposição de recurso de apelação, por ambas as partes, contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado firmado pelo apelado é nulo, de modo que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário ensejem a devolução em dobro dos valores, bem como a reparação por danos morais; (ii) se é devida a majoração dos danos morais arbitrados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado é considerado nulo devido à ausência de comprovação da regularidade da contratação. 4. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42 do CDC, acrescida de juros e correção monetária. A indenização por danos morais é devida pelo sofrimento causado pela redução indevida da remuneração do apelante, destacando-se a hipossuficiência e a situação de vulnerabilidade do idoso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso da parte autora conhecido e provido em parte. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 39, IV, 42; Nota Técnica nº 01/2022 da DATAPREV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do STJ, Súmula nº 18, TJPI; STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018; TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022; Apelação Cível Nº 202200727171 Nº único: 0002160-51.2021.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 01/12/2022; TJMT - RI: 10044741120238110001, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2023; AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014; REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011.” Afirma a parte ora embargante que o acórdão vergastado possui vícios a serem sanados. Requereu ao final, que seja recebido e processado os embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, afim de que seja sanada os vícios que possam existir. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o que interessa relatar. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o acórdão Id 23454290 - Pág. 1/10, defendendo a parte embargante a existência de vícios e omissões no acórdão embargado. Não assiste razão ao embargante, tendo em vista que as razões de fato e de direito aludidas fora minuciosamente analisadas na Decisão combatida. O que se verifica é a inconformidade da parte embargante com o posicionamento deste relator, visto que todos os argumentos trazidos nos embargos, já foram fundamentadamente analisados. Desta feita, consigno que os Embargos Declaratórios são inservíveis para o fim de rediscutir a causa. O festejado mestre, Araken de Assis, no seu livro “Manual dos Recursos, Editora Revista dos Tribunais, ed. 2007, pág. 580”, assim preleciona quando, reapresenta a decisão dada pela 6a. T. Do STJ, no EREsp. 252.867-SP, 01.03.2001, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 1903.2001, p. 146, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não sevem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.” Cabe destacar que, mesmo que se pudesse admitir como correta a tese da parte embargante, não seriam os Declaratórios o recurso adequado para corrigir eventual error in judicando, vez que não é meio hábil para reexaminar a causa. Este é o posicionamento pacificado do col. Superior Tribunal de Justiça em julgados como os que abaixo se colaciona, nas partes que interessam, verbis: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser competência reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1492962/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 12/02/2016)” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo regimental em razão da inviabilidade do agravo em recurso especial apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC (Súmulas nºs 282 e 283 do STF, 7 e 211 desta Corte). 3. Este Tribunal Superior entende que o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo no tocante às matérias de ordem pública, como ocorre, no caso, em relação à prescrição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)” Diante disso, verifica-se que o objetivo do embargante é unicamente reanalisar a causa sob enfoque para o fim de modificar o julgado, o que não se admite nesta etapa recursal, segundo entendimento já consolidado dos nossos tribunais, a exemplo deste: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412).” Desta forma, observa-se que inexiste vicio ou omissão a serem sanadas, uma vez que está bastante lúcida a decisão fustigada, devendo, portanto, permanecer na íntegra. Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstrado quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC. É o voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Flavio Alves De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320841160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001836-17.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001836-17.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio Alves de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. FLÁVIO ALVES DE SOUZA propôs ação de o… Processo 1001836-17.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio Alves de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. FLÁVIO ALVES DE SOUZA propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor alega que tomou conhecimento dos serviços oferecidos pela requerida e, estando em situação de desemprego, realizou seu cadastro que foi efetivado com sucesso em 05 de março de 2018. Assim, o autor passou a dirigir e transportar passageiros, percebendo uma renda líquida média semanal no importe de R$ 2.000,00 e média mensal no importe de R$ 8.000,00. Contudo, em 25 de janeiro de 2024, o requerente foi notificado de sua exclusão no aplicativo por descumprir os termos de uso. Requer o desbloqueio imediato com a reativação do contrato, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais por lucros cessantes no valor de R$ 96.000,00 e danos morais (fls. 01/29). Documentos (fls. 30/43). Ao autor foram deferidos os benefícios da justiça (fls. 54). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 61/109). Preliminarmente, alega impugnação ao benefício da justiça gratuita, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que não há possibilidade de obrigar a requerida à reativação da conta do motorista, posto que sua conduta está amparada pela autonomia privada e liberdade contratual. No mais, afirma que o autor foi desativado de forma motivada, posto que descumpriu os termos gerais de serviço, sendo identificados doze graves relatos sobre condutas prementes e temerárias do autor. Rechaça todas as alegações iniciais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 110/178). Houve réplica (fls. 182/184). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES Impugnação ao benefício da justiça gratuita A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Inépcia da inicial Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Impugnação ao valor da causa De mais a mais, a causa está devidamente valorada, tendo sido atribuído o valor do proveito econômico pretendido. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. De início, é importante elucidar que o presente caso não pode se enquadrar às regras do CDC. O autor, motorista por aplicativo, visa a utilização da plataforma da requerida a fim de exercer atividade profissional de transporte de passageiros, de forma que não é consumidor nostermosdelineados no art. 2° da Lei n° 8.078/90, regida a hipótese vertente pela regra contida no art. 421, parágrafo único do Código Civil, segundo a qual: Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019), assim como pelo princípio norteador dos contratos inscrito no artigo 422, do mesmo Diploma legal: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Alega o autor, que assinou contrato unilateral e passou a prestar serviços de transporte de passageiros, sempre respeitando todos ostermosde uso do aplicativo, com excelentes avaliações visando a ética e o respeito com todos os usuários. Contudo, a requerida removeu o seu acesso à plataforma, não lhe cientificando do motivo pela exclusão. Entretanto, os registros apresentados às fls. 74/80, na contestação, evidenciam a conduta irregular imputada ao autor, consistente nos relatos de usuários relativos a comportamento agressivo e grosseiro com passageiros. O autor já havia sido notificado diversas vezes a respeito das baixas avaliações que vinham recebendo dos passageiros (fls. 74/80), visto que a plataforma disponibiliza em seu site informações objetivas a respeito da política de tolerância zero ao comportamento grosseiro noticiado. A cláusula 12.2 dos TermosGerais Dos Serviços De Tecnologia prevê os casos em que aUberpoderá rescindir o contrato com o motorista. A alegação do autor, portanto, não merece ser acolhida, visto que tinha ciência da obrigatoriedade de observância aostermosde condições de uso da plataforma. Assim, por violar as diretrizes do contrato, a ré exerceu o direito de rescindir o contrato unilateralmente. Inexistindo irregularidade no ato da requerida, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, este é o entendimento da Corte Bandeirante: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Desligamento do requerente da plataforma disponibilizada pela ré para prestação de serviço de transporte. Inaplicabilidade do CDC. Pretensão de reintegração ao aplicativo que não comporta acolhimento, não sendo cabível a imposição de manutenção do contrato, por ser este bilateral. Descredenciamento motivado pela inobservância dos termos contratuais pelo motorista recorrente (diversos relatos de assédios sexuais; direção perigosa; cobranças duplicadas e grosserias) Ausência de ato ilícito por parte da empresa recorrida, não ensejando o dever de indenizar eventuais prejuízos. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007767-14 .2023.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) RECURSO INOMINADO MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER BANIDO PEDIDOS: RESTABELECIMENTO DO ACESSO COMO MOTORISTA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS MOTORISTA BANIDO APÓS RELATO DE QUE O MOTORISTA CONSTRANGEU USUÁRIO NO MEIO DA VIAGEM, BEM COMO FORAM RELATADAS GROSSERIAS DO AUTOR E DIREÇÃO PERIGOSA, O QUE É ABSOLUTAMENTE INACEITÁVEL NA PLATAFORMA RÉ LIBERDADE DA UBER CONTRATAR MOTORISTAS QUE SE ADÉQUAM AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA AUSENTE CONDUTA ILÍCITA PELA UBER, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. (TJ-SP - RI: 10008738520218260506 SP 1000873-85.2021.8 .26.0506, Relator.: Reginaldo Siqueira, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (arts. 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA (OAB 217045/RJ)

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Processo nº 5291769-50.2023.8.09.0143

ID: 327369457

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5291769-50.2023.8.09.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO SA

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que visava ao reconhecimento da inexistência de contrato de seguro, à restituição dos valores descontados e à compensação por danos morais. A decisão recorrida entendeu pela regularidade da contratação, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do seguro com base nos documentos apresentados pela instituição financeira; e (ii) saber se a ausência de prova de consentimento do consumidor autoriza a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação foi impugnada pelo consumidor, que negou ter firmado qualquer ajuste com o banco, sustentando ausência de assinatura válida e alegando fraude.4. A instituição financeira apresentou apenas telas internas de sistema e proposta de adesão sem assinatura digital válida ou elementos de comprovação como endereço IP, data, hora ou QR code.5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em hipóteses de impugnação da autenticidade da assinatura, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação.6. Não sendo comprovado o aceite pelo consumidor, reconhece-se a inexistência do contrato e a indevida cobrança, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada.7. A restituição dos valores deve ser realizada em dobro, diante da ausência de engano justificável por parte do fornecedor.8. A cobrança indevida de valores sem consentimento configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais, especialmente diante da hipossuficiência da parte consumidora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação de seguro mediante documento válido, com assinatura eletrônica rastreável e autenticação, implica a inexistência do vínculo jurídico e invalida os descontos realizados. 2. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, quando não demonstrado engano justificável. 3. A cobrança indevida de valores sem anuência do consumidor, especialmente em contextos de vulnerabilidade, caracteriza dano moral indenizável. 4. A responsabilidade da instituição financeira, em casos de contratação não comprovada, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, p.u.; CPC, arts. 373, II, 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/SP (Tema 1.061), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.10.2019; TJSP, AC 1007767-95.2021.8.26.0597, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 02.09.2022; TJMG, AC 10000222349441001, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 01.12.2022; TJDFT, AC 0711931-96.2019.8.07.0009, Rel. Des. Sandra Reves, j. 21.07.2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5291769-50.2023.8.09.0143COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: INOCÊNCIO CUBA DE AGUIARAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S/ARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INOCÊNCIO CUBA DE AGUIAR contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov.83): “(…) Com base no exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo improcedentes os pedidos iniciais, formulados por Inocêncio Cuba de Aguiar em face de Itaú Unibanco S.A. e Itaú Seguros S.A.Consequentemente, revogo a decisão que concedeu a tutela antecipada (mov. 4).Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, em favor do réu Itaú Unibanco. Todavia, suspendo sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.” Nas razões recursais (mov. 27), a apelante alega, em síntese, que jamais contratou o seguro que gerou os descontos em sua conta. Aduz que os documentos juntados pela parte adversa não comprovam a contratação válida, pois se tratam de meras telas de sistema interno, desprovidas de assinatura digital ou qualquer outro elemento que evidencie a manifestação de vontade do consumidor. Sustenta que a responsabilidade de demonstrar a legalidade da contratação recai sobre os réus, nos termos do artigo 14 do CDC, notadamente diante da inversão do ônus da prova deferida. Citou jurisprudência do TJGO em casos análogos, nos quais se entendeu que prints de telas de sistema interno não configuram prova suficiente para validação de contrato de seguro. Requereu a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sem preparo, por ser a apelante beneficiário da justiça gratuita (mov. 4). As contrarrazões foram apresentadas na mov. 90. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade e tempestividade, conheço da apelação cível. Quanto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em sede de contrarrazões, verifica-se não subsistir, na medida em que o recurso interposto enfrentou suficientemente a fundamentação da sentença, pormenorizando os pontos que busca reforma pelo colegiado recursal. Observa-se que a apelante sustenta a invalidade do contrato de seguro denominado “Cartão Protegido” com descontos regulares em sua conta, por desconhecer o dito ajuste, suspeitando de fraude nos documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. A esse respeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), Resp. 1.846.649, definiu a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º 369 e 429, II)”. Nota-se que a apelante impugna toda a contratação, destacando a ausência de assinatura no instrumento do contrato juntado pelo banco em contestação. Por outro lado, a apelada sustenta que o contrato, objeto deste litígio, foi realizado de forma regular. Entretanto, o único contrato juntado pela apelada ao presente feito é o da Proposta de n.º 126456147, contendo para subsidiá-lo a alegação de que foi contratado por terminal de caixa, mediante uso de cartão e senha. De sorte que, não havendo prova de que a apelante aceitou a contratação, deve ele ser declarado inexistente. Noutro vértice, acerca da ausência dos requisitos da contratação de forma exclusivamente eletrônica, já que não há assinatura física da apelante no suposto contrato trazido pelo banco requerido, é importante tecer considerações acerca da natureza e credibilidade das assinaturas digitais, utilizadas, atualmente, de forma corrente em diversos documentos eletrônicos, incluindo negócios jurídicos contratuais. Em consulta aos sítios eletrônicos da Autoridade Certificadora-Raiz, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação–ITI, (https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/inicio), do Governo do Brasil (https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil) e de uma Autoridade Certificadora intermediária (https://blog.certisign.com.br), em paralelo às consignações contidas na Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, é possível extrair os esclarecimentos necessários à compreensão da apresentação e funcionamento de assinaturas digitais. A Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Nesse cenário, consoante informações extraídas do site do Governo do Brasil, “no âmbito da ICP-Brasil, a assinatura digital possui autenticidade, integridade, confiabilidade e o não-repúdio. O autor não poderá, por forças tecnológicas e legais, negar que seja o responsável por seu conteúdo. A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico que caso seja feita qualquer alteração no documento, a assinatura se torna inválida”. A ICP – Brasil reconhece basicamente dois padrões de assinatura digitais, o PDF Advanced Electronic Signature (PAdES) e o CMS Advanced Electronic Signature (CAdES). O primeiro permite a representação visual da assinatura no próprio documento, enquanto o segundo produz um arquivo apartado, criptografado, que segue junto ao documento assinado, inclusive quando é feito o seu download. Desta forma, como viés da segurança/autenticidade garantida pela natureza da assinatura digital que esteja em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela ICP – Brasil, todo documento assinado digitalmente deve possibilitar a conferência da autenticidade de tal assinatura. Para tanto, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação–ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil, dispõe de um mecanismo de verificação de conformidade, capaz de verificar os dois padrões de assinaturas digitais mencionados acima (PAdES e CadES), requisitos de existência e validade dos contratos eletrônicos, extraído do julgamento do Resp. n. 1.495.920/DF. No caso, além da informada impossibilidade de verificação da existência e autenticidade da assinatura digital do documento, não é possível visualizar nenhum código numérico, QRCod ou código de barras na cópia do contrato juntado, local, data e hora do aceite, que sequer foi dado, como exposto, a fim de que se pudesse inferir a presença de assinatura digital e consultar por outros meios a sua autenticidade, a exemplo dos documentos extraídos do próprio PJe, que recebem assinaturas desse tipo. Nesse aspecto, é certo que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem acolhido a validade da assinatura eletrônica, acompanhando o aumento da utilização dos meios digitais no país, contudo as decisões nesse sentido ressaltam que deve ter aceite da proposta, com hora, data e identificação do endereço de IP utilizado, assim como outros elementos que indicam a relação jurídica entre as partes, o que não há nos documentos trazidos na mov. 12, arq. 6, sequer descrevendo ter havido algum aceite. Nesse sentido, considerando que o contrato supostamente assinado digitalmente não possui informação de aceite, informações de data, hora, endereço de IP da apelante, Qrcode, não pode ser considerado válido o contrato (print) juntado pelo apelado. Portanto, não comprovada a existência e validade do contrato que ensejou os débitos na conta do apelante, ônus da prova que incumbia a apelada, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, deve ser provido o presente recurso, com a modificação da decisão de mérito para reconhecer a inexistência do contrato, devendo ser restituído à apelante, em dobro, os valores indevidamente descontados. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATO NULO - DANOS MORAIS - (...) - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor - Havendo expressa alegação de fraude e impugnação à autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo réu, é ônus deste último a prova da veracidade da firma do contratante - Não havendo requerimento de realização de perícia grafotécnica, ônus que incumbia à parte que produziu o documento (art. 429, II do CPC), a cópia do contrato apresentando não serve como prova da existência da relação jurídica impugnada pela parte autora, devendo ser reconhecida a inexistência de débito - Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes - Com isso, a alegação da ré de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", utilização de cartão e senha, data e hora da transação ou outros elementos que se fazem n ecessários à comprovação da regularidade da contratação - Reconhecida a inexistência da relação jurídica, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais - (...)- Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AC: 10000222349441001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/12/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINTAURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. DISPENSABILIDADE. ASSINATURAS DIGITAIS. REQUISITOS MÍNIMOS ACERCA DA AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DA ASSINATURA. NÃO VERIFICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. NÃO CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 784, III, do CPC prevê como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Contudo, o c. STJ, no julgamento do Resp. n. 1.495.920/DF, reconheceu a possibilidade de mitigação dessa formalidade para os contratos eletrônicos, quando houver o preenchimento de requisitos mínimos acerca da autenticidade e segurança da assinatura digital aposta pelas partes contratantes. 2. Na hipótese, contudo, a despeito da afirmação da apelante acerca da presença de assinaturas digitais no contrato eletrônico firmado com a apelada, não foi possível verificar a presença, tampouco a autenticidade e conformidade das referidas assinaturas com a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, por meio do verificador de assinaturas digitais disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil. O documento particular acostado aos autos também não apresenta código numérico, QRCode ou código de barras, a fim de que se pudesse inferir a presença de assinatura digital e consultar por outros meios a sua autenticidade. 3. A respeito do selo COMPROVA.COM presente em mensagem automática supostamente enviada pelo site CREDINAMICO para a apelada, informando acerca da solicitação de empréstimo, vale registrar que o mesmo constitui apenas uma espécie de ?carimbo do tempo?, ou seja, não se pode inferir, pela presença do referido selo, que o contrato eletrônico possui assinaturas digitais em conformidade com a ICP-Brasil. 4. A par de tal quadro, forçoso concluir não haver informações seguras sobre a autenticidade e segurança das alegadas assinaturas digitais do contrato eletrônico apresentado, a possibilitar a dispensa da assinatura de duas testemunhas como requisito de validade para constituição do documento particular como título executivo extrajudicial. 5. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que houve recolhimento do preparo recursal. Destarte, o ato de recolher o preparo é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais, e impede a concessão do beneplácito. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07119319620198070009 DF 0711931-96.2019.8.07.0009, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que concerne à restituição de valores, clarividente que deverão ser restituídos com os consectários legais, sob pena de gerar enriquecimento ilícito por parte do banco requerido, devendo obviamente incidir correção monetária, que só recompõe o valor da moeda, bem como juros de mora. Desta forma, o apelante faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados da sua conta, em dobro, à luz do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os valores indevidamente descontados do apelante, em relação ao contrato em discussão, deverão acontecer em dobro. Quanto aos consectários legais na condenação de restituição dos valores indevidamente descontados, em razão das alterações promovidas pela Lei n° 14.905/2024 no Código Civil, consigno que, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do efetivo desembolso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do STJ). Relativamente à indenização por danos morais, tem-se que a cobrança indevida perpetrada sem o aceite da parte consumidora, à sua revelia e sem o seu consentimento, é causa de caracterização de danos morais, haja vista a conduta negligente da instituição bancária, sobretudo se tratando de idosa, parte hipossuficiente da relação. No caso, a instituição financeira agiu de modo negligente e omisso ao deixar de proceder a regular contratação com a apelante, deixando de verificar os requisitos de contrato feito de forma exclusivamente eletrônica, não havendo aceite, ou assinatura válida, o que culminou em contratação fraudulenta, sem ciência da parte consumidora e gerou descontos indevidos ao apelante, que necessita dele para a sua subsistência. Assim, tendo em vista que não tomou as cautelas que lhe eram exigidas, havendo falha na prestação do serviço ofertado, responde de forma objetiva pelos danos gerados causados a apelante, que ultrapassam o mero dissabor. Desta feita, deve a apelada reparar os danos morais sofridos pela parte consumidora/apelante, especialmente para coibir a reiteração da conduta. Ademais, sabe-se que o ressarcimento a título de danos morais visa punir o causador do dano pela ofensa praticada e proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal suportado, objetivando, assim, minimizar o desequilíbrio e aflição suportados por ela, não podendo, no entanto, constituir em fonte de enriquecimento sem causa. Portanto, levando em consideração essas circunstâncias, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), coadunando-se com os propósitos do instituto e se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não configura enriquecimento ilícito da parte autora. Em relação aos consectários legais da condenação a título de danos morais, deve incidir correção monetária desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá a 1% ao mês a partir da data do evento danoso, sendo que a partir de 30/08/2024 incidirá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC). Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, declarando a inexistência do contrato de seguro e determinando a restituição em dobro de todos os valores dele decorrentes que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante, com acréscimo de correção monetária, observando que em razão das alterações promovidas pela Lei n° 14.905/2024 no Código Civil, consigno que, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do efetivo desembolso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do STJ), condenando o apelado a indenizar o apelante por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá a 1% ao mês a partir da data do evento danoso, sendo que a partir de 30/08/2024 incidirá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC). É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5291769-50.2023.8.09.0143COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: INOCÊNCIO CUBA DE AGUIARAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S/ARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que visava ao reconhecimento da inexistência de contrato de seguro, à restituição dos valores descontados e à compensação por danos morais. A decisão recorrida entendeu pela regularidade da contratação, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do seguro com base nos documentos apresentados pela instituição financeira; e (ii) saber se a ausência de prova de consentimento do consumidor autoriza a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação foi impugnada pelo consumidor, que negou ter firmado qualquer ajuste com o banco, sustentando ausência de assinatura válida e alegando fraude.4. A instituição financeira apresentou apenas telas internas de sistema e proposta de adesão sem assinatura digital válida ou elementos de comprovação como endereço IP, data, hora ou QR code.5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em hipóteses de impugnação da autenticidade da assinatura, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação.6. Não sendo comprovado o aceite pelo consumidor, reconhece-se a inexistência do contrato e a indevida cobrança, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada.7. A restituição dos valores deve ser realizada em dobro, diante da ausência de engano justificável por parte do fornecedor.8. A cobrança indevida de valores sem consentimento configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais, especialmente diante da hipossuficiência da parte consumidora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação de seguro mediante documento válido, com assinatura eletrônica rastreável e autenticação, implica a inexistência do vínculo jurídico e invalida os descontos realizados. 2. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, quando não demonstrado engano justificável. 3. A cobrança indevida de valores sem anuência do consumidor, especialmente em contextos de vulnerabilidade, caracteriza dano moral indenizável. 4. A responsabilidade da instituição financeira, em casos de contratação não comprovada, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, p.u.; CPC, arts. 373, II, 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/SP (Tema 1.061), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.10.2019; TJSP, AC 1007767-95.2021.8.26.0597, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 02.09.2022; TJMG, AC 10000222349441001, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 01.12.2022; TJDFT, AC 0711931-96.2019.8.07.0009, Rel. Des. Sandra Reves, j. 21.07.2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 0063243-73.2023.8.17.2810

ID: 314511504

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063243-73.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CARLOTA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIKSON DE BRITO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERNANDO SIMIAO DA SILVA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0063243-73.2023.8.17.2810 AUTOR(A): MARIA DO CARMO CARLOTA DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206455660, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de “ação ordinária condenatória de obrigação de pagar” proposta por MARIA DO CARMO CARLOTA DA COSTA contra o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, narrando que era servidora pública municipal e que se aposentou em 14/02/2019, sem ser indenizada das licenças-prêmio não gozadas (1987/1997 – 4 meses restantes). Despacho ao ID 154911431 deferiu a gratuidade da justiça. O Município de Jaboatão dos Guararapes apresentou contestação (ID 186344099), aduzindo, em síntese, que: (i) a servidora gozou 4 (quatro) meses da licença prêmio oriunda do decênio 1987/1997, tendo renunciado a quaisquer outros; (ii) a contagem do período aquisitivo da licença prêmio somente teve início em 1996, a partir da edição da Lei 224/1996, quando foi instituído o regime estatutário para os servidores públicos municipais; e (iii) tanto a Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional 16/1999, quanto a legislação municipal, desde a edição da Lei Municipal 218/2003, vedam a conversão de licença prêmio em pecúnia. Anexou documentos. Réplica ao ID 188831843. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (v. ID 192110929 e 199406988). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Considerando que em feitos semelhantes o Ministério Público tem consignado que não há razões para a sua intervenção, PROCEDO ao julgamento do mérito. O Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 224/1996, assegura ao servidor do Município de Jaboatão dos Guararapes o gozo de licença prêmio, nos seguintes termos: “Art. 82. Ao servidor, após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou às entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Parágrafo único. A licença prêmio poderá ser gozada de uma só vez ou em períodos de, no mínimo, um (1) mês, a requerimento do servidor”. A conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada era autorizada pelo artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, que, em sua redação original, assim dispunha (grifos acrescidos): “Art. 84. A licença prêmio não gozada, correspondente cada uma a seis meses de remuneração integral do funcionário à época do pagamento, será percebida apenas em caso de falecimento ou de aposentadoria, quando a contagem de aludido tempo não se torne necessário para efeito da aposentadoria do servidor, a qual será contada em dobro. Parágrafo Único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade”. Contudo, o direito à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia foi suprimido pela Lei Municipal nº 218, de 30/12/2003, que deu nova redação ao artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, o qual, desde então, se encontra vazado nos seguintes termos: “Art. 84. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da lotação da respectiva unidade administrativa, do órgão ou entidade”. Tem-se, portanto, que, desde 30/12/2003, não é mais possível ao servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes obter a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, quando de sua aposentadoria. Destaque-se que a própria Constituição do Estado de Pernambuco, desde a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1999, veda a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, por ocasião da aposentadoria. Confira-se (grifos acrescidos): “(...) Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. (...) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade (...)”. É certo que o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou que a edição de Emenda à Constituição do Estado não implica a automática supressão de direito assegurado pela legislação municipal a servidor público, conforme se infere da ratio decidendi do enunciado 128 de sua Súmula (“É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999”). Contudo, como já apontado, o próprio Município de Jaboatão dos Guararapes suprimiu o direito à conversão em pecúnia de licença prêmio, de modo que se mostra plenamente aplicável a vedação prevista na Constituição do Estado de Pernambuco. À luz das regras previstas na legislação municipal e na Constituição do Estado de Pernambuco – as quais afastam a aplicação do Decreto Municipal nº 131/2015, que, a toda evidência, não poderia dispor em sentido contrário, já que essa espécie normativa tem função meramente regulamentadora –, cabe tão somente ao servidor público interessado diligenciar o gozo da licença prêmio a que tem direito antes de sua aposentadoria, sob pena de perda do benefício. A conversão em pecúnia apenas deve ser admitida na hipótese de falecimento em atividade, conforme previsto na Constituição do Estado de Pernambuco, e quando a própria Administração impede o gozo do benefício. Com efeito, conforme já teve a oportunidade de assentar o c. Supremo Tribunal Federal quanto às férias não gozadas por necessidade do serviço, entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da Administração (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Por outro lado, não se divisa enriquecimento sem causa da administração quando o próprio servidor público opta por não gozar do benefício, situação esta que se evidencia quando há aposentadoria sem prévio requerimento do gozo da licença prêmio. Conclui-se, assim, que, ressalvadas as hipóteses de falecimento em exercício e de fato imputável à Administração, os servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes somente têm direito à conversão em pecúnia da licença prêmio que houver sido adquirida até 30/12/2003, data da edição Lei Municipal nº 218/2003. Fixadas estas premissas, percebe-se que, à data de sua aposentadoria (v. ID 154902301 e 154902303), a parte autora havia adquirido o direito de receber em pecúnia a licença prêmio referente ao decênio 1987/1997, já que anterior à Lei nº 218/2003. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes “à conversão da licença-prêmio em pecúnia para que pague à demandante o valor de R$ 18.617,06 (dezoito mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos), referente às duas parcelas remanescentes”. 2. Não merece acolhida a alegação recursal de que a autora/apelada, por não ser servidora efetiva (gozando apenas de estabilidade) não faria jus a licença-prêmio, nem, por conseguinte, à conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, de licença-prêmio não gozada. 3. Deveras, os autos indicam que a servidora se aposentou pelo regime estatutário. 4. É certo que, embora estatutária, a servidora poderia ser apenas estável, sem ocupar cargo efetivo. 5. Mas a própria ficha financeira de 2014 aponta que ela além de receber adicional por tempo de serviço e estabilidade financeira, ocupava cargo de Assist. Sup. GESTÃO, Classe I, Nível PV 2, nomenclatura própria dos cargos efetivos organizados em carreira. 6. Nesse cenário - em que a prova documental acostada aponta no sentido de que a autora ocupava cargo efetivo - cabia ao Município fazer prova da existência de fato extintivo ou modificativo do direito pleiteado, nomeadamente a prova de que a autora não titularizava cargo efetivo (art. 373, II, do CPC/2015). 7. Como essa prova não foi feita, tendo o Município se limitado a alegar o fato, deve prevalecer a qualificação jurídica (de servidora efetiva) que exsurge dos documentos constantes dos autos. 8. Na sequência, observa-se que a Lei Municipal nº 224/1996 instituiu o Estatuto do Servidores do Município de Jaboatão, disciplinando a licença-prêmio nos seus arts. 82 a 84, e, posteriormente, no ano de 2003, a Lei Municipal nº 218 alterou em alguns pontos o regramento da licença prêmio. 9. Observa-se claramente que a Lei nº 218/2003 suprimiu do Estatuto dos Servidores a previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada. 10. Com efeito, essa previsão constava do texto original do art. 84, e tal dispositivo, na nova redação dada pela Lei nº 218/2003, passou a disciplinar o quantitativo (em percentual) de servidores que pode gozar simultaneamente a licença-prêmio, dentro de uma mesma unidade administrativa. 11. Ou seja, a Lei nº 218/2003 eliminou a previsão de pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. 12.Fixadas essas premissas, a solução da questão advém da aplicação, por analogia, do raciocínio subjacente à conclusão pela possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas, respeitadas as peculiaridades próprias de cada instituto (especialmente a circunstância de que o gozo de férias pode e deve ser determinado pela Administração de ofício, enquanto que a licença-prêmio depende de requerimento voluntário do servidor). 13. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, admitiu a possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas em decorrência da necessidade do serviço. 14. Ou seja, a Corte Excelsa reconheceu o direito à indenização, mediante recebimento em pecúnia de férias não gozadas pelo servidor, apesar de requeridas, em decorrência da absoluta necessidade da administração. 15. Lado outro (e para fins de raciocínio analógico), quanto aos servidores estaduais, este Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que, “tendo o servidor se aposentado sem gozar a licença prêmio ou utilizá-la para fins de aposentadoria, tem direito de receber a referida licença, em pecúnia, desde que tenha preenchidos os requisitos para a concessão da licença até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco, que se deu em junho de 1999”. 16. Bem a propósito (e ainda em relação aos servidores estaduais), considere-se que, em 2008, o Tribunal editou enunciado de súmula com o seguinte teor: “O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício” (Súmula nº 61/TJPE). 17. Ou seja, quanto aos servidores estaduais, não é possível a conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas após a vedação imposta pela ECE 16/99, salvo se a impossibilidade do gozo foi imputável à Administração. 18. No presente caso, analisa-se a possibilidade de conversão em pecúnia de licença não gozada, referente aos períodos de 1992 a 2002 e 2002 a 2012. 19. E, no tocante ao tempo de serviço necessário à aquisição do direito pretendido, a autora demonstrou haver ingressado no Município em 01/03/1982, tendo sido aposentada em 25/02/2014. 20. Porém, desde 2003 inexiste previsão legal que assegure aos servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. 21. Nessa perspectiva, e nos termos da linha do raciocínio supra explicitada, resta manter a sentença no tocante ao decênio de 1992 a 2002, ou seja, aquele decênio completado até a edição da Lei Municipal nº 218/2003, pois o Estatuto Municipal salvaguardava, àquela época, o direito de recebimento em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas quando da aposentadoria do servidor. 22. Lado outro, com relação ao 2º decênio pleiteado (2002 a 2012) resta verificar se há nos autos prova de que a administração indeferiu requerimento da autora de gozo de licença-prêmio, uma vez que o período de licença-prêmio não gozado foi alcançado após a edição da Lei Municipal nº 218/2003, que proibiu a conversão em pecúnia. 23. Além da ficha financeira de 2014 consta nota de empenho nº 01442 que contém levantamento dos direitos trabalhistas pertencentes à autora, estes discriminados em tabela que informa as vantagens e os respectivos valores. 24. Na tabela em questão, consta ‘licença-prêmio de 1992/2202 e de 2002/20012, com o valor R$ 19.185,54 (dezenove mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) unitário para cada. Tal documento demonstra a aquisição da licença-prêmio pela autora. 25. Porém nada há nada que indique ter havido negativa da administração a requerimento de gozo de tal licença. 26. Nesse cenário, diante da: (i) inexistência de previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a partir de 2003 e (ii) ante a ausência de prova de que o gozo in natura da aludida licença tenha sido obstaculizado pela Administração (aspecto que constitui pressuposto para a correspondente indenização), não há como se acolher o pedido autoral de pagamento correspondente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, referente ao decênio de 2002 a 2012. 27. Apelo parcialmente provido, para, reformando a sentença recorrida, limitar a condenação do Município de Jaboatão dos Guararapes ao pagamento da conversão em pecúnia da licença–prêmio relativa ao decênio de 1992 a 2002, compensando-se o que houver sido pago sponte propria pelo Município em sede administrativa especificamente em relação a esse período (não se admitindo, por conseguinte, a compensação de valores pagos administrativamente mas referentes ou a verbas outras, ou à licença prêmio relativa ao período de 2002 a 2012, cujo indébito, se houver, há de ser reclamado em ação própria), tudo isso a ser apurado em liquidação. 28. Apelo parcialmente provido. 29. Decisão unânime. (Apelação Cível 0011986-14.2020.8.17.2810, Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 09/07/2021) (grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, AOS ENUNCIADOS DA SDP. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 01.No caso em comento, não se pode falar em prescrição da pretensão do direito, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu com a aposentadoria do servidor em 09/08/2016 e a demanda fora ajuizada em 10/02/2021. 02.Resta ausente de fundamento a prejudicial de mérito acerca da prescrição do direito do autor, ora apelado. 03.O autor postula em sua exordial a conversão de três licenças- prêmio não gozadas em pecúnia, referentes aos períodos de 02 de maio de 1983 a 02 maio 1993; de 03 de maio de 1993 a 03 de maio de 2003; de 04 de maio de 2003 a 04 de maio de 2013; e o proporcional de 05 de maio de 2013 a 09 de agosto de 2016, data em que foi aposentado, ou seja 20 meses de licença prêmio não gozadas. 04. A magistrada singular julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a Edilidade no pagamento, em favor da parte autora, JAIR BATISTA SILVA, de 01(um) período de licença-prêmio (1993 a 2003), relativos a seis meses da remuneração do cargo efetivo de Agente Administrativo PL – 18. 05.O autor ingressou nos quadros da administração pública em 02/05/1983, sendo contratado sob o regime celetista, somente vindo a tornar-se estatutário em 1993, quando da instituição do regime jurídico único, pela Lei Municipal 001/1993. 06.Não existe controvérsia sobre o fato de que os servidores celetistas são regulados pela CLT, não havendo como se falar em concessão de licença-prêmio para os mesmos, uma vez que se trata de benefício somente estendido para os servidores estatutários. 07.A qualidade de servidor público do apelado e a circunstância de encontrar-se aposentado restaram incontroversas nos presentes autos, por meio da Portaria nº 125/2016, datada de 09 de agosto de 2016. 08.A Lei Municipal nº218/2003 alterou o art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município deJaboatãodosGuararapes, para adequá-lo à nova redação da Constituição Estadual, excluindo o anteriorcaputque previa a possibilidade de conversão da licença não gozada em dinheiro. A referida norma entrou em vigor em 30/12/2003. 09.Ou seja, tendo a parte autora passado para o regime estatutário, por meio da Lei nº001/1993, em 27/10/1993, data em que entrou em vigor a referida lei, tem direito a um período de licença-prêmio não gozada (1993 a 2003), de modo que o direito foi adquirido antes da mudança legislativa municipal, ocorrida em 30/12/2003, sendo-lhe aplicáveis as regras antigas. 10.A conversão da licença-prêmio em pecúnia, quando o servidor não pode mais dela usufruir, seja em seu gozo ou na sua utilização para a contagem do tempo de aposentadoria, remonta à indenização do servidor por ter trabalhado em benefício da Administração Pública, deixando de usufruir os dias de descanso ao qual tinha direito. 11.Cabe à Administração indenizar o servidor cuja possibilidade de gozar do direito tornou-se impossível a partir da aposentadoria. Ainda que não haja lei expressa que o permita, como bem aponta o Município apelante, é o caso dos autos a conversão da licença-prêmio em pecúnia, diante de não ter sido utilizada, decorre do princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração pública. 12.O entendimento é pacífico, tanto no STJ quanto no STF, sendo inclusive matéria julgada em repercussão geral, vinculando, portanto, o resultado deste julgado. 13.É imperioso reconhecer o direito do autor à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, do período compreendido entre 1993 a 2003, com o fito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 14.Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo, apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora deverão seguir os parâmetros dos Enunciadosnº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, conforme em sua redação atualizada, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. 15.Decisão Unânime. (Apelação Cível 0003314-80.2021.8.17.2810, Rel. Desembargador ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 22/06/2022) (grifos acrescidos) Contudo, verifico que o réu comprovou o gozo de 4 (quatro) meses da referida licença prêmio pela autora, conforme documentos acostados ao ID 186344116, tendo: (a) o primeiro mês sido gozado em julho de 2015; (b) o segundo mês sido gozado em junho de 2016; (c) o terceiro mês sido gozado em janeiro de 2019; e (d) o quarto mês sido gozado em fevereiro de 2019. Por fim, no tocante à alegação de que a autora renunciou aos demais meses da licença prêmio, ou seja, os dois últimos meses, com base no requerimento acostado ao ID 186344128, página 11, observo que o referido documento não merece força, tendo em vista o caráter irrenunciável da licença prêmio e a sua não utilização para fins de cômputo de tempo de aposentadoria (v. ID 186344121). Sobre a renúncia da licença prêmio, o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO . SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE . DIREITO IRRENUNCIÁVEL. NÃO FRUIÇÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE. 1.Trata-se de Apelação Cível em face de sentença, que julgou improcedente o pedido. 2 .Em suas razões, o apelante alega que a sentença merece reforma em razão de que o documento de renúncia do pretendido direito não foi preenchido pelo autor apelante. Argumenta que possui o direito à licença prêmio em pecúnia. 3. Não obstante a discussão sobre a validade da renúncia expressa pelo requerimento de ID 19263238, documento probatório importante, é de se considerar sobre a natureza do direito pretendido, notadamente a sua irrenunciabilidade . 4.Vejo que a sentença deteve-se na renúncia do direito à licença prêmio. 5.É certo que o autor acosta aos autos documento onde renuncia ao direito de pleitear e/ou receber, licença prêmio em pecúnia . Lado outro, inexiste no processo prova do pagamento/recebimento da licença prêmio, da sua fruição ou requerimento para fruição, ou da utilização desse tempo para fins de sua aposentação.Pois bem. A licença prêmio, é uma garantia do servidor público. 6 .Na situação posta, o Município prevê no artigo 82 da Lei Municipal nº 224/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes- que após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou as entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. 7.Já é pacifico na jurisprudência que a licença prêmio tem caráter de direito personalíssimo e irrenunciável.Nesse sentido cito os precedentes: Remessa Necessária / Apelação 0027629-46 .2019.8.17.2810 . TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, DJ 31/08/2020; Apelação 1007767-36.2019 .8.26.0510. TJSP, Rel . Des. Joélis Fonseca, DJ 01/07/2022; Apelação 1011796-56.2019.8 .26.0114 1007767-36.2019.8 .26.0510. TJSP, Colégio Recursal - Campinas, Rel. Juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, DJ 30/11/2020 .Desta feita, ao lado de todo o alegado e discutido entre as partes sobre a validade e legitimidade do requerimento administrativo onde está consignado a renúncia, sobressai e prevalece o caráter de irrenunciabilidade da licença prêmio. Irrenunciável o direito à licença prêmio, não merece força o documento acostado pelo ID 19263238. 8.Ainda, importa considerar que a vontade do autor apelante consignada no retro citado documento, deve ser analisada tomando-se a regra do artigo 112 do CCB, uma vez que facilmente se depreende a divergência entre a intensão do mesmo e o sentido literal da linguagem usada no requerimento administrativo .Se a intensão do recorrente fosse deixar de receber indenização pela licença prêmio não usufruída, não faz sentido, somente após um ano de sua aposentação, ter requerido isso expressamente. 9.Noto que a Edilidade apegou-se apenas para impugnar a pretensão autoral, na renúncia expressa pelo documento de ID 19263238.O art . 373, inc. II, do Código de Processo Civil, indica que compete ao réu fazer a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Dito isso, pesa considerar que nos autos não restou demonstrado pelo Município, a fruição da licença prêmio, ou sua utilização para fins de cômputo de tempo de aposentadoria, ou a indenização pela mesma. 10 .A falta de indenização pelo direito à licença prêmio não usufruído pelo servidor na ativa, ou não utilizado seu tempo para fins de aposentadoria, importa em enriquecimento sem causa para a administração. Precedem: ( ARE 1030508 AgR. STF, Segunda Turma, Rel. Min . EDSON FACHIN, DJ 24/04/2019, DJe 07/05/2019); AgInt no AREsp 1.671.398/RS. STJ, Segunda Turma, Rel . Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 22/03/2021, DJe 26/03/2021; REsp 1881324 PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022 11.Apelação provida. Decisão unânime . (TJ-PE - AC: 00004307820218172810, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2022, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES a pagar a MARIA DO CARMO CARLOTA DA COSTA os dois meses restantes da licença prêmio adquirida no decênio 1987/1997, equivalente a dois meses dos vencimentos da parte autora na data da sua aposentadoria. O valor devido à parte autora deve ser corrigido de acordo com o IPCA, a partir da data em que deveria ter sido pago, e acrescido de juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da citação, ambos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, tudo conforme os Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da e. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual deve ser fixado no momento da liquidação do julgado (artigo 85, § 4º, II, do CPC), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça concedida à parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando que o proveito econômico obtido na causa tende a ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com fundamento no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2 de julho de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0063239-36.2023.8.17.2810

ID: 314508516

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063239-36.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERNANDO SIMIAO DA SILVA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERIKSON DE BRITO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0063239-36.2023.8.17.2810 AUTOR(A): KATIA MARIA DA SILVA LEITE RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206410433 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de “ação ordinária condenatória de obrigação de pagar” proposta por KATIA MARIA DA SILVA LEITE contra o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, narrando que era servidora pública municipal e que se aposentou em 07/06/2021, sem ser indenizada das licenças-prêmio não gozadas (2011/2021 – 6 meses). Despacho ao ID 155465642 deferiu a gratuidade da justiça. O réu apresentou contestação (ID 169073827), aduzindo, em síntese, que: (i) a contagem do período aquisitivo da licença prêmio somente teve início em 1996, a partir da edição da Lei 224/1996, quando foi instituído o regime estatutário para os servidores públicos municipais; e (ii) tanto a Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional 16/1999, quanto a legislação municipal, desde a edição da Lei Municipal 218/2003, vedam a conversão de licença prêmio em pecúnia. Anexou documentos. Réplica ao ID 181971559. Devidamente intimado, o Ministério Público requereu a sua exclusão do feito (ID 182188533). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (ID 190904158 e 206405324). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. O Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 224/1996, assegura ao servidor do Município de Jaboatão dos Guararapes o gozo de licença prêmio, nos seguintes termos: “Art. 82. Ao servidor, após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou às entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Parágrafo único. A licença prêmio poderá ser gozada de uma só vez ou em períodos de, no mínimo, um (1) mês, a requerimento do servidor”. A conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada era autorizada pelo artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, que, em sua redação original, assim dispunha (grifos acrescidos): “Art. 84. A licença prêmio não gozada, correspondente cada uma a seis meses de remuneração integral do funcionário à época do pagamento, será percebida apenas em caso de falecimento ou de aposentadoria, quando a contagem de aludido tempo não se torne necessário para efeito da aposentadoria do servidor, a qual será contada em dobro. Parágrafo Único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade”. Contudo, o direito à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia foi suprimido pela Lei Municipal nº 218, de 30/12/2003, que deu nova redação ao artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, o qual, desde então, se encontra vazado nos seguintes termos: “Art. 84. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da lotação da respectiva unidade administrativa, do órgão ou entidade”. Tem-se, portanto, que, desde 30/12/2003, não é mais possível ao servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes obter a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, quando de sua aposentadoria. Destaque-se que a própria Constituição do Estado de Pernambuco, desde a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1999, veda a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, por ocasião da aposentadoria. Confira-se (grifos acrescidos): “(...) Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. (...) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade (...)”. É certo que o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou que a edição de Emenda à Constituição do Estado não implica a automática supressão de direito assegurado pela legislação municipal a servidor público, conforme se infere da ratio decidendi do enunciado 128 de sua Súmula (“É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999”). Contudo, como já apontado, o próprio Município de Jaboatão dos Guararapes suprimiu o direito à conversão em pecúnia de licença prêmio, de modo que se mostra plenamente aplicável a vedação prevista na Constituição do Estado de Pernambuco. À luz das regras previstas na legislação municipal e na Constituição do Estado de Pernambuco – as quais afastam a aplicação do Decreto Municipal nº 131/2015, que, a toda evidência, não poderia dispor em sentido contrário, já que essa espécie normativa tem função meramente regulamentadora –, cabe tão somente ao servidor público interessado diligenciar o gozo da licença prêmio a que tem direito antes de sua aposentadoria, sob pena de perda do benefício. A conversão em pecúnia apenas deve ser admitida na hipótese de falecimento em atividade, conforme previsto na Constituição do Estado de Pernambuco, e quando a própria Administração impede o gozo do benefício. Com efeito, conforme já teve a oportunidade de assentar o c. Supremo Tribunal Federal quanto às férias não gozadas por necessidade do serviço, entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da Administração (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Por outro lado, não se divisa enriquecimento sem causa da administração quando o próprio servidor público opta por não gozar do benefício, situação esta que se evidencia quando há aposentadoria sem prévio requerimento do gozo da licença prêmio. Conclui-se, assim, que, ressalvadas as hipóteses de falecimento em exercício e de fato imputável à Administração, os servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes somente têm direito à conversão em pecúnia da licença prêmio que houver sido adquirida até 30/12/2003, data da edição Lei Municipal nº 218/2003. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes “à conversão da licença-prêmio em pecúnia para que pague à demandante o valor de R$ 18.617,06 (dezoito mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos), referente às duas parcelas remanescentes”. 2. Não merece acolhida a alegação recursal de que a autora/apelada, por não ser servidora efetiva (gozando apenas de estabilidade) não faria jus a licença-prêmio, nem, por conseguinte, à conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, de licença-prêmio não gozada. 3. Deveras, os autos indicam que a servidora se aposentou pelo regime estatutário. 4. É certo que, embora estatutária, a servidora poderia ser apenas estável, sem ocupar cargo efetivo. 5. Mas a própria ficha financeira de 2014 aponta que ela além de receber adicional por tempo de serviço e estabilidade financeira, ocupava cargo de Assist. Sup. GESTÃO, Classe I, Nível PV 2, nomenclatura própria dos cargos efetivos organizados em carreira. 6. Nesse cenário - em que a prova documental acostada aponta no sentido de que a autora ocupava cargo efetivo - cabia ao Município fazer prova da existência de fato extintivo ou modificativo do direito pleiteado, nomeadamente a prova de que a autora não titularizava cargo efetivo (art. 373, II, do CPC/2015). 7. Como essa prova não foi feita, tendo o Município se limitado a alegar o fato, deve prevalecer a qualificação jurídica (de servidora efetiva) que exsurge dos documentos constantes dos autos. 8. Na sequência, observa-se que a Lei Municipal nº 224/1996 instituiu o Estatuto do Servidores do Município de Jaboatão, disciplinando a licença-prêmio nos seus arts. 82 a 84, e, posteriormente, no ano de 2003, a Lei Municipal nº 218 alterou em alguns pontos o regramento da licença prêmio. 9. Observa-se claramente que a Lei nº 218/2003 suprimiu do Estatuto dos Servidores a previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada. 10. Com efeito, essa previsão constava do texto original do art. 84, e tal dispositivo, na nova redação dada pela Lei nº 218/2003, passou a disciplinar o quantitativo (em percentual) de servidores que pode gozar simultaneamente a licença-prêmio, dentro de uma mesma unidade administrativa. 11. Ou seja, a Lei nº 218/2003 eliminou a previsão de pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. 12.Fixadas essas premissas, a solução da questão advém da aplicação, por analogia, do raciocínio subjacente à conclusão pela possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas, respeitadas as peculiaridades próprias de cada instituto (especialmente a circunstância de que o gozo de férias pode e deve ser determinado pela Administração de ofício, enquanto que a licença-prêmio depende de requerimento voluntário do servidor). 13. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, admitiu a possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas em decorrência da necessidade do serviço. 14. Ou seja, a Corte Excelsa reconheceu o direito à indenização, mediante recebimento em pecúnia de férias não gozadas pelo servidor, apesar de requeridas, em decorrência da absoluta necessidade da administração. 15. Lado outro (e para fins de raciocínio analógico), quanto aos servidores estaduais, este Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que, “tendo o servidor se aposentado sem gozar a licença prêmio ou utilizá-la para fins de aposentadoria, tem direito de receber a referida licença, em pecúnia, desde que tenha preenchidos os requisitos para a concessão da licença até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco, que se deu em junho de 1999”. 16. Bem a propósito (e ainda em relação aos servidores estaduais), considere-se que, em 2008, o Tribunal editou enunciado de súmula com o seguinte teor: “O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício” (Súmula nº 61/TJPE). 17. Ou seja, quanto aos servidores estaduais, não é possível a conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas após a vedação imposta pela ECE 16/99, salvo se a impossibilidade do gozo foi imputável à Administração. 18. No presente caso, analisa-se a possibilidade de conversão em pecúnia de licença não gozada, referente aos períodos de 1992 a 2002 e 2002 a 2012. 19. E, no tocante ao tempo de serviço necessário à aquisição do direito pretendido, a autora demonstrou haver ingressado no Município em 01/03/1982, tendo sido aposentada em 25/02/2014. 20. Porém, desde 2003 inexiste previsão legal que assegure aos servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. 21. Nessa perspectiva, e nos termos da linha do raciocínio supra explicitada, resta manter a sentença no tocante ao decênio de 1992 a 2002, ou seja, aquele decênio completado até a edição da Lei Municipal nº 218/2003, pois o Estatuto Municipal salvaguardava, àquela época, o direito de recebimento em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas quando da aposentadoria do servidor. 22. Lado outro, com relação ao 2º decênio pleiteado (2002 a 2012) resta verificar se há nos autos prova de que a administração indeferiu requerimento da autora de gozo de licença-prêmio, uma vez que o período de licença-prêmio não gozado foi alcançado após a edição da Lei Municipal nº 218/2003, que proibiu a conversão em pecúnia. 23. Além da ficha financeira de 2014 consta nota de empenho nº 01442 que contém levantamento dos direitos trabalhistas pertencentes à autora, estes discriminados em tabela que informa as vantagens e os respectivos valores. 24. Na tabela em questão, consta ‘licença-prêmio de 1992/2202 e de 2002/20012, com o valor R$ 19.185,54 (dezenove mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) unitário para cada. Tal documento demonstra a aquisição da licença-prêmio pela autora. 25. Porém nada há nada que indique ter havido negativa da administração a requerimento de gozo de tal licença. 26. Nesse cenário, diante da: (i) inexistência de previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a partir de 2003 e (ii) ante a ausência de prova de que o gozo in natura da aludida licença tenha sido obstaculizado pela Administração (aspecto que constitui pressuposto para a correspondente indenização), não há como se acolher o pedido autoral de pagamento correspondente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, referente ao decênio de 2002 a 2012. 27. Apelo parcialmente provido, para, reformando a sentença recorrida, limitar a condenação do Município de Jaboatão dos Guararapes ao pagamento da conversão em pecúnia da licença–prêmio relativa ao decênio de 1992 a 2002, compensando-se o que houver sido pago sponte propria pelo Município em sede administrativa especificamente em relação a esse período (não se admitindo, por conseguinte, a compensação de valores pagos administrativamente mas referentes ou a verbas outras, ou à licença prêmio relativa ao período de 2002 a 2012, cujo indébito, se houver, há de ser reclamado em ação própria), tudo isso a ser apurado em liquidação. 28. Apelo parcialmente provido. 29. Decisão unânime. (Apelação Cível 0011986-14.2020.8.17.2810, Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 09/07/2021) (grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, AOS ENUNCIADOS DA SDP. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 01.No caso em comento, não se pode falar em prescrição da pretensão do direito, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu com a aposentadoria do servidor em 09/08/2016 e a demanda fora ajuizada em 10/02/2021. 02.Resta ausente de fundamento a prejudicial de mérito acerca da prescrição do direito do autor, ora apelado. 03.O autor postula em sua exordial a conversão de três licenças- prêmio não gozadas em pecúnia, referentes aos períodos de 02 de maio de 1983 a 02 maio 1993; de 03 de maio de 1993 a 03 de maio de 2003; de 04 de maio de 2003 a 04 de maio de 2013; e o proporcional de 05 de maio de 2013 a 09 de agosto de 2016, data em que foi aposentado, ou seja 20 meses de licença prêmio não gozadas. 04. A magistrada singular julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a Edilidade no pagamento, em favor da parte autora, JAIR BATISTA SILVA, de 01(um) período de licença-prêmio (1993 a 2003), relativos a seis meses da remuneração do cargo efetivo de Agente Administrativo PL – 18. 05.O autor ingressou nos quadros da administração pública em 02/05/1983, sendo contratado sob o regime celetista, somente vindo a tornar-se estatutário em 1993, quando da instituição do regime jurídico único, pela Lei Municipal 001/1993. 06.Não existe controvérsia sobre o fato de que os servidores celetistas são regulados pela CLT, não havendo como se falar em concessão de licença-prêmio para os mesmos, uma vez que se trata de benefício somente estendido para os servidores estatutários. 07.A qualidade de servidor público do apelado e a circunstância de encontrar-se aposentado restaram incontroversas nos presentes autos, por meio da Portaria nº 125/2016, datada de 09 de agosto de 2016. 08.A Lei Municipal nº218/2003 alterou o art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município deJaboatãodosGuararapes, para adequá-lo à nova redação da Constituição Estadual, excluindo o anteriorcaputque previa a possibilidade de conversão da licença não gozada em dinheiro. A referida norma entrou em vigor em 30/12/2003. 09.Ou seja, tendo a parte autora passado para o regime estatutário, por meio da Lei nº001/1993, em 27/10/1993, data em que entrou em vigor a referida lei, tem direito a um período de licença-prêmio não gozada (1993 a 2003), de modo que o direito foi adquirido antes da mudança legislativa municipal, ocorrida em 30/12/2003, sendo-lhe aplicáveis as regras antigas. 10.A conversão da licença-prêmio em pecúnia, quando o servidor não pode mais dela usufruir, seja em seu gozo ou na sua utilização para a contagem do tempo de aposentadoria, remonta à indenização do servidor por ter trabalhado em benefício da Administração Pública, deixando de usufruir os dias de descanso ao qual tinha direito. 11.Cabe à Administração indenizar o servidor cuja possibilidade de gozar do direito tornou-se impossível a partir da aposentadoria. Ainda que não haja lei expressa que o permita, como bem aponta o Município apelante, é o caso dos autos a conversão da licença-prêmio em pecúnia, diante de não ter sido utilizada, decorre do princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração pública. 12.O entendimento é pacífico, tanto no STJ quanto no STF, sendo inclusive matéria julgada em repercussão geral, vinculando, portanto, o resultado deste julgado. 13.É imperioso reconhecer o direito do autor à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, do período compreendido entre 1993 a 2003, com o fito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 14.Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo, apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora deverão seguir os parâmetros dos Enunciadosnº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, conforme em sua redação atualizada, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. 15.Decisão Unânime. (Apelação Cível 0003314-80.2021.8.17.2810, Rel. Desembargador ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 22/06/2022) (grifos acrescidos) Fixadas essas premissas, verifico que, no presente feito, existe a alegação de que a demandante renunciou aos 6 (seis) meses de licença prêmio referente ao decênio 2011/2021, com base nos documentos acostados aos IDs 169080535, página 42 e 169080538, página 1. Contudo, observo que o documento apresentado ao ID 169080538, página 1, não merece força, tendo em vista o caráter irrenunciável da licença prêmio e a não utilização desta para fins de cômputo de tempo de aposentadoria (v. ID 169080541). Sobre a renúncia da licença prêmio, o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO . SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE . DIREITO IRRENUNCIÁVEL. NÃO FRUIÇÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE. 1.Trata-se de Apelação Cível em face de sentença, que julgou improcedente o pedido. 2 .Em suas razões, o apelante alega que a sentença merece reforma em razão de que o documento de renúncia do pretendido direito não foi preenchido pelo autor apelante. Argumenta que possui o direito à licença prêmio em pecúnia. 3. Não obstante a discussão sobre a validade da renúncia expressa pelo requerimento de ID 19263238, documento probatório importante, é de se considerar sobre a natureza do direito pretendido, notadamente a sua irrenunciabilidade . 4.Vejo que a sentença deteve-se na renúncia do direito à licença prêmio. 5.É certo que o autor acosta aos autos documento onde renuncia ao direito de pleitear e/ou receber, licença prêmio em pecúnia . Lado outro, inexiste no processo prova do pagamento/recebimento da licença prêmio, da sua fruição ou requerimento para fruição, ou da utilização desse tempo para fins de sua aposentação.Pois bem. A licença prêmio, é uma garantia do servidor público. 6 .Na situação posta, o Município prevê no artigo 82 da Lei Municipal nº 224/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes- que após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou as entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. 7.Já é pacifico na jurisprudência que a licença prêmio tem caráter de direito personalíssimo e irrenunciável.Nesse sentido cito os precedentes: Remessa Necessária / Apelação 0027629-46 .2019.8.17.2810 . TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, DJ 31/08/2020; Apelação 1007767-36.2019 .8.26.0510. TJSP, Rel . Des. Joélis Fonseca, DJ 01/07/2022; Apelação 1011796-56.2019.8 .26.0114 1007767-36.2019.8 .26.0510. TJSP, Colégio Recursal - Campinas, Rel. Juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, DJ 30/11/2020 .Desta feita, ao lado de todo o alegado e discutido entre as partes sobre a validade e legitimidade do requerimento administrativo onde está consignado a renúncia, sobressai e prevalece o caráter de irrenunciabilidade da licença prêmio. Irrenunciável o direito à licença prêmio, não merece força o documento acostado pelo ID 19263238. 8.Ainda, importa considerar que a vontade do autor apelante consignada no retro citado documento, deve ser analisada tomando-se a regra do artigo 112 do CCB, uma vez que facilmente se depreende a divergência entre a intensão do mesmo e o sentido literal da linguagem usada no requerimento administrativo .Se a intensão do recorrente fosse deixar de receber indenização pela licença prêmio não usufruída, não faz sentido, somente após um ano de sua aposentação, ter requerido isso expressamente. 9.Noto que a Edilidade apegou-se apenas para impugnar a pretensão autoral, na renúncia expressa pelo documento de ID 19263238.O art . 373, inc. II, do Código de Processo Civil, indica que compete ao réu fazer a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Dito isso, pesa considerar que nos autos não restou demonstrado pelo Município, a fruição da licença prêmio, ou sua utilização para fins de cômputo de tempo de aposentadoria, ou a indenização pela mesma. 10 .A falta de indenização pelo direito à licença prêmio não usufruído pelo servidor na ativa, ou não utilizado seu tempo para fins de aposentadoria, importa em enriquecimento sem causa para a administração. Precedem: ( ARE 1030508 AgR. STF, Segunda Turma, Rel. Min . EDSON FACHIN, DJ 24/04/2019, DJe 07/05/2019); AgInt no AREsp 1.671.398/RS. STJ, Segunda Turma, Rel . Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 22/03/2021, DJe 26/03/2021; REsp 1881324 PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022 11.Apelação provida. Decisão unânime . (TJ-PE - AC: 00004307820218172810, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2022, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES a pagar a KATIA MARIA DA SILVA LEITE os seis meses da licença prêmio adquirida no decênio 2011/2021, equivalente a seis meses dos vencimentos da parte autora na data da sua aposentadoria. O valor devido à parte autora deve ser corrigido de acordo com o IPCA, a partir da data em que deveria ter sido pago, e acrescido de juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da citação, ambos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, tudo conforme os Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da e. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando que o proveito econômico obtido na causa tende a ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com fundamento no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2 de julho de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0063250-65.2023.8.17.2810

ID: 321429695

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063250-65.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REJANE GOMES TEXEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIKSON DE BRITO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERNANDO SIMIAO DA SILVA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0063250-65.2023.8.17.2810 AUTOR(A): REJANE GOMES TEXEIRA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206739270 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de “ação ordinária condenatória de obrigação de pagar” proposta por REJANE GOMES TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, narrando que era servidora pública municipal e que se aposentou em 15/10/2021, sem ser indenizada das licenças-prêmio não gozadas (2001/2011 – 6 meses e 2011/2021 – 6 meses). Despacho ao ID 154996877 deferiu a gratuidade da justiça. O réu apresentou contestação (ID 169099741), defendendo a improcedência da demanda, aduzindo, em síntese, que: (i) a autora realizou requerimento administrativo renunciando ao direito à licença prêmio para fins de aposentadoria; (ii) a contagem do período aquisitivo da licença prêmio somente teve início em 1996, a partir da edição da Lei 224/1996, quando foi instituído o regime estatutário para os servidores públicos municipais; e (iii) tanto a Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional 16/1999, quanto a legislação municipal, desde a edição da Lei Municipal 218/2003, vedam a conversão de licença prêmio em pecúnia. Anexou documentos. Réplica ao ID 181974208. Devidamente intimado, o Ministério Público requereu a sua exclusão do feito (ID 182188552). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (IDs 190917771 e 206737814). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. O Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 224/1996, assegura ao servidor do Município de Jaboatão dos Guararapes o gozo de licença prêmio, nos seguintes termos: “Art. 82. Ao servidor, após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou às entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Parágrafo único. A licença prêmio poderá ser gozada de uma só vez ou em períodos de, no mínimo, um (1) mês, a requerimento do servidor”. A conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada era autorizada pelo artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, que, em sua redação original, assim dispunha (grifos acrescidos): “Art. 84. A licença prêmio não gozada, correspondente cada uma a seis meses de remuneração integral do funcionário à época do pagamento, será percebida apenas em caso de falecimento ou de aposentadoria, quando a contagem de aludido tempo não se torne necessário para efeito da aposentadoria do servidor, a qual será contada em dobro. Parágrafo Único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade”. Contudo, o direito à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia foi suprimido pela Lei Municipal nº 218, de 30/12/2003, que deu nova redação ao artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, o qual, desde então, se encontra vazado nos seguintes termos: “Art. 84. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da lotação da respectiva unidade administrativa, do órgão ou entidade”. Tem-se, portanto, que, desde 30/12/2003, não é mais possível ao servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes obter a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, quando de sua aposentadoria. Destaque-se que a própria Constituição do Estado de Pernambuco, desde a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1999, veda a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, por ocasião da aposentadoria. Confira-se (grifos acrescidos): “(...) Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. (...) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade (...)”. É certo que o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou que a edição de Emenda à Constituição do Estado não implica a automática supressão de direito assegurado pela legislação municipal a servidor público, conforme se infere da ratio decidendi do enunciado 128 de sua Súmula (“É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999”). Contudo, como já apontado, o próprio Município de Jaboatão dos Guararapes suprimiu o direito à conversão em pecúnia de licença prêmio, de modo que se mostra plenamente aplicável a vedação prevista na Constituição do Estado de Pernambuco. À luz das regras previstas na legislação municipal e na Constituição do Estado de Pernambuco – as quais afastam a aplicação do Decreto Municipal nº 131/2015, que, a toda evidência, não poderia dispor em sentido contrário, já que essa espécie normativa tem função meramente regulamentadora –, cabe tão somente ao servidor público interessado diligenciar o gozo da licença prêmio a que tem direito antes de sua aposentadoria, sob pena de perda do benefício. A conversão em pecúnia apenas deve ser admitida na hipótese de falecimento em atividade, conforme previsto na Constituição do Estado de Pernambuco, e quando a própria Administração impede o gozo do benefício. Com efeito, conforme já teve a oportunidade de assentar o c. Supremo Tribunal Federal quanto às férias não gozadas por necessidade do serviço, entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da Administração (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Por outro lado, não se divisa enriquecimento sem causa da administração quando o próprio servidor público opta por não gozar do benefício, situação esta que se evidencia quando há aposentadoria sem prévio requerimento do gozo da licença prêmio. Conclui-se, assim, que, ressalvadas as hipóteses de falecimento em exercício e de fato imputável à Administração, os servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes somente têm direito à conversão em pecúnia da licença prêmio que houver sido adquirida até 30/12/2003, data da edição Lei Municipal nº 218/2003. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes “à conversão da licença-prêmio em pecúnia para que pague à demandante o valor de R$ 18.617,06 (dezoito mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos), referente às duas parcelas remanescentes”. 2. Não merece acolhida a alegação recursal de que a autora/apelada, por não ser servidora efetiva (gozando apenas de estabilidade) não faria jus a licença-prêmio, nem, por conseguinte, à conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, de licença-prêmio não gozada. 3. Deveras, os autos indicam que a servidora se aposentou pelo regime estatutário. 4. É certo que, embora estatutária, a servidora poderia ser apenas estável, sem ocupar cargo efetivo. 5. Mas a própria ficha financeira de 2014 aponta que ela além de receber adicional por tempo de serviço e estabilidade financeira, ocupava cargo de Assist. Sup. GESTÃO, Classe I, Nível PV 2, nomenclatura própria dos cargos efetivos organizados em carreira. 6. Nesse cenário - em que a prova documental acostada aponta no sentido de que a autora ocupava cargo efetivo - cabia ao Município fazer prova da existência de fato extintivo ou modificativo do direito pleiteado, nomeadamente a prova de que a autora não titularizava cargo efetivo (art. 373, II, do CPC/2015). 7. Como essa prova não foi feita, tendo o Município se limitado a alegar o fato, deve prevalecer a qualificação jurídica (de servidora efetiva) que exsurge dos documentos constantes dos autos. 8. Na sequência, observa-se que a Lei Municipal nº 224/1996 instituiu o Estatuto do Servidores do Município de Jaboatão, disciplinando a licença-prêmio nos seus arts. 82 a 84, e, posteriormente, no ano de 2003, a Lei Municipal nº 218 alterou em alguns pontos o regramento da licença prêmio. 9. Observa-se claramente que a Lei nº 218/2003 suprimiu do Estatuto dos Servidores a previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada. 10. Com efeito, essa previsão constava do texto original do art. 84, e tal dispositivo, na nova redação dada pela Lei nº 218/2003, passou a disciplinar o quantitativo (em percentual) de servidores que pode gozar simultaneamente a licença-prêmio, dentro de uma mesma unidade administrativa. 11. Ou seja, a Lei nº 218/2003 eliminou a previsão de pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. 12.Fixadas essas premissas, a solução da questão advém da aplicação, por analogia, do raciocínio subjacente à conclusão pela possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas, respeitadas as peculiaridades próprias de cada instituto (especialmente a circunstância de que o gozo de férias pode e deve ser determinado pela Administração de ofício, enquanto que a licença-prêmio depende de requerimento voluntário do servidor). 13. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, admitiu a possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas em decorrência da necessidade do serviço. 14. Ou seja, a Corte Excelsa reconheceu o direito à indenização, mediante recebimento em pecúnia de férias não gozadas pelo servidor, apesar de requeridas, em decorrência da absoluta necessidade da administração. 15. Lado outro (e para fins de raciocínio analógico), quanto aos servidores estaduais, este Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que, “tendo o servidor se aposentado sem gozar a licença prêmio ou utilizá-la para fins de aposentadoria, tem direito de receber a referida licença, em pecúnia, desde que tenha preenchidos os requisitos para a concessão da licença até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco, que se deu em junho de 1999”. 16. Bem a propósito (e ainda em relação aos servidores estaduais), considere-se que, em 2008, o Tribunal editou enunciado de súmula com o seguinte teor: “O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício” (Súmula nº 61/TJPE). 17. Ou seja, quanto aos servidores estaduais, não é possível a conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas após a vedação imposta pela ECE 16/99, salvo se a impossibilidade do gozo foi imputável à Administração. 18. No presente caso, analisa-se a possibilidade de conversão em pecúnia de licença não gozada, referente aos períodos de 1992 a 2002 e 2002 a 2012. 19. E, no tocante ao tempo de serviço necessário à aquisição do direito pretendido, a autora demonstrou haver ingressado no Município em 01/03/1982, tendo sido aposentada em 25/02/2014. 20. Porém, desde 2003 inexiste previsão legal que assegure aos servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. 21. Nessa perspectiva, e nos termos da linha do raciocínio supra explicitada, resta manter a sentença no tocante ao decênio de 1992 a 2002, ou seja, aquele decênio completado até a edição da Lei Municipal nº 218/2003, pois o Estatuto Municipal salvaguardava, àquela época, o direito de recebimento em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas quando da aposentadoria do servidor. 22. Lado outro, com relação ao 2º decênio pleiteado (2002 a 2012) resta verificar se há nos autos prova de que a administração indeferiu requerimento da autora de gozo de licença-prêmio, uma vez que o período de licença-prêmio não gozado foi alcançado após a edição da Lei Municipal nº 218/2003, que proibiu a conversão em pecúnia. 23. Além da ficha financeira de 2014 consta nota de empenho nº 01442 que contém levantamento dos direitos trabalhistas pertencentes à autora, estes discriminados em tabela que informa as vantagens e os respectivos valores. 24. Na tabela em questão, consta ‘licença-prêmio de 1992/2202 e de 2002/20012, com o valor R$ 19.185,54 (dezenove mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) unitário para cada. Tal documento demonstra a aquisição da licença-prêmio pela autora. 25. Porém nada há nada que indique ter havido negativa da administração a requerimento de gozo de tal licença. 26. Nesse cenário, diante da: (i) inexistência de previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a partir de 2003 e (ii) ante a ausência de prova de que o gozo in natura da aludida licença tenha sido obstaculizado pela Administração (aspecto que constitui pressuposto para a correspondente indenização), não há como se acolher o pedido autoral de pagamento correspondente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, referente ao decênio de 2002 a 2012. 27. Apelo parcialmente provido, para, reformando a sentença recorrida, limitar a condenação do Município de Jaboatão dos Guararapes ao pagamento da conversão em pecúnia da licença–prêmio relativa ao decênio de 1992 a 2002, compensando-se o que houver sido pago sponte propria pelo Município em sede administrativa especificamente em relação a esse período (não se admitindo, por conseguinte, a compensação de valores pagos administrativamente mas referentes ou a verbas outras, ou à licença prêmio relativa ao período de 2002 a 2012, cujo indébito, se houver, há de ser reclamado em ação própria), tudo isso a ser apurado em liquidação. 28. Apelo parcialmente provido. 29. Decisão unânime. (Apelação Cível 0011986-14.2020.8.17.2810, Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 09/07/2021) (grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, AOS ENUNCIADOS DA SDP. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 01.No caso em comento, não se pode falar em prescrição da pretensão do direito, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu com a aposentadoria do servidor em 09/08/2016 e a demanda fora ajuizada em 10/02/2021. 02.Resta ausente de fundamento a prejudicial de mérito acerca da prescrição do direito do autor, ora apelado. 03.O autor postula em sua exordial a conversão de três licenças- prêmio não gozadas em pecúnia, referentes aos períodos de 02 de maio de 1983 a 02 maio 1993; de 03 de maio de 1993 a 03 de maio de 2003; de 04 de maio de 2003 a 04 de maio de 2013; e o proporcional de 05 de maio de 2013 a 09 de agosto de 2016, data em que foi aposentado, ou seja 20 meses de licença prêmio não gozadas. 04. A magistrada singular julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a Edilidade no pagamento, em favor da parte autora, JAIR BATISTA SILVA, de 01(um) período de licença-prêmio (1993 a 2003), relativos a seis meses da remuneração do cargo efetivo de Agente Administrativo PL – 18. 05.O autor ingressou nos quadros da administração pública em 02/05/1983, sendo contratado sob o regime celetista, somente vindo a tornar-se estatutário em 1993, quando da instituição do regime jurídico único, pela Lei Municipal 001/1993. 06.Não existe controvérsia sobre o fato de que os servidores celetistas são regulados pela CLT, não havendo como se falar em concessão de licença-prêmio para os mesmos, uma vez que se trata de benefício somente estendido para os servidores estatutários. 07.A qualidade de servidor público do apelado e a circunstância de encontrar-se aposentado restaram incontroversas nos presentes autos, por meio da Portaria nº 125/2016, datada de 09 de agosto de 2016. 08.A Lei Municipal nº218/2003 alterou o art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município deJaboatãodosGuararapes, para adequá-lo à nova redação da Constituição Estadual, excluindo o anteriorcaputque previa a possibilidade de conversão da licença não gozada em dinheiro. A referida norma entrou em vigor em 30/12/2003. 09.Ou seja, tendo a parte autora passado para o regime estatutário, por meio da Lei nº001/1993, em 27/10/1993, data em que entrou em vigor a referida lei, tem direito a um período de licença-prêmio não gozada (1993 a 2003), de modo que o direito foi adquirido antes da mudança legislativa municipal, ocorrida em 30/12/2003, sendo-lhe aplicáveis as regras antigas. 10.A conversão da licença-prêmio em pecúnia, quando o servidor não pode mais dela usufruir, seja em seu gozo ou na sua utilização para a contagem do tempo de aposentadoria, remonta à indenização do servidor por ter trabalhado em benefício da Administração Pública, deixando de usufruir os dias de descanso ao qual tinha direito. 11.Cabe à Administração indenizar o servidor cuja possibilidade de gozar do direito tornou-se impossível a partir da aposentadoria. Ainda que não haja lei expressa que o permita, como bem aponta o Município apelante, é o caso dos autos a conversão da licença-prêmio em pecúnia, diante de não ter sido utilizada, decorre do princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração pública. 12.O entendimento é pacífico, tanto no STJ quanto no STF, sendo inclusive matéria julgada em repercussão geral, vinculando, portanto, o resultado deste julgado. 13.É imperioso reconhecer o direito do autor à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, do período compreendido entre 1993 a 2003, com o fito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 14.Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo, apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora deverão seguir os parâmetros dos Enunciadosnº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, conforme em sua redação atualizada, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. 15.Decisão Unânime. (Apelação Cível 0003314-80.2021.8.17.2810, Rel. Desembargador ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 22/06/2022) (grifos acrescidos) Fixadas essas premissas, verifico que, no presente feito, existe a alegação de que a demandante renunciou 12 (doze) meses de licença prêmio referentes aos decênios 2001/2011 e 2011/2021, com base nos documentos acostados aos IDs 169099748, página 1; 169099752, página 1; e 169099756. Contudo, observo que o documento apresentado ao ID 169099748, página 1, não merece força, tendo em vista o caráter irrenunciável da licença prêmio e a não utilização desta para fins de cômputo de tempo de aposentadoria (v. ID 169099745, páginas 7 e 8). Sobre a renúncia da licença prêmio, o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO . SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE . DIREITO IRRENUNCIÁVEL. NÃO FRUIÇÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE. 1.Trata-se de Apelação Cível em face de sentença, que julgou improcedente o pedido. 2 .Em suas razões, o apelante alega que a sentença merece reforma em razão de que o documento de renúncia do pretendido direito não foi preenchido pelo autor apelante. Argumenta que possui o direito à licença prêmio em pecúnia. 3. Não obstante a discussão sobre a validade da renúncia expressa pelo requerimento de ID 19263238, documento probatório importante, é de se considerar sobre a natureza do direito pretendido, notadamente a sua irrenunciabilidade . 4.Vejo que a sentença deteve-se na renúncia do direito à licença prêmio. 5.É certo que o autor acosta aos autos documento onde renuncia ao direito de pleitear e/ou receber, licença prêmio em pecúnia . Lado outro, inexiste no processo prova do pagamento/recebimento da licença prêmio, da sua fruição ou requerimento para fruição, ou da utilização desse tempo para fins de sua aposentação.Pois bem. A licença prêmio, é uma garantia do servidor público. 6 .Na situação posta, o Município prevê no artigo 82 da Lei Municipal nº 224/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes- que após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou as entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. 7.Já é pacifico na jurisprudência que a licença prêmio tem caráter de direito personalíssimo e irrenunciável.Nesse sentido cito os precedentes: Remessa Necessária / Apelação 0027629-46 .2019.8.17.2810 . TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, DJ 31/08/2020; Apelação 1007767-36.2019 .8.26.0510. TJSP, Rel . Des. Joélis Fonseca, DJ 01/07/2022; Apelação 1011796-56.2019.8 .26.0114 1007767-36.2019.8 .26.0510. TJSP, Colégio Recursal - Campinas, Rel. Juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, DJ 30/11/2020 .Desta feita, ao lado de todo o alegado e discutido entre as partes sobre a validade e legitimidade do requerimento administrativo onde está consignado a renúncia, sobressai e prevalece o caráter de irrenunciabilidade da licença prêmio. Irrenunciável o direito à licença prêmio, não merece força o documento acostado pelo ID 19263238. 8.Ainda, importa considerar que a vontade do autor apelante consignada no retro citado documento, deve ser analisada tomando-se a regra do artigo 112 do CCB, uma vez que facilmente se depreende a divergência entre a intensão do mesmo e o sentido literal da linguagem usada no requerimento administrativo .Se a intensão do recorrente fosse deixar de receber indenização pela licença prêmio não usufruída, não faz sentido, somente após um ano de sua aposentação, ter requerido isso expressamente. 9.Noto que a Edilidade apegou-se apenas para impugnar a pretensão autoral, na renúncia expressa pelo documento de ID 19263238.O art . 373, inc. II, do Código de Processo Civil, indica que compete ao réu fazer a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Dito isso, pesa considerar que nos autos não restou demonstrado pelo Município, a fruição da licença prêmio, ou sua utilização para fins de cômputo de tempo de aposentadoria, ou a indenização pela mesma. 10 .A falta de indenização pelo direito à licença prêmio não usufruído pelo servidor na ativa, ou não utilizado seu tempo para fins de aposentadoria, importa em enriquecimento sem causa para a administração. Precedem: ( ARE 1030508 AgR. STF, Segunda Turma, Rel. Min . EDSON FACHIN, DJ 24/04/2019, DJe 07/05/2019); AgInt no AREsp 1.671.398/RS. STJ, Segunda Turma, Rel . Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 22/03/2021, DJe 26/03/2021; REsp 1881324 PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022 11.Apelação provida. Decisão unânime . (TJ-PE - AC: 00004307820218172810, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2022, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES a pagar a REJANE GOMES TEIXEIRA os 12 (doze) meses de licença prêmio referentes aos decênios 2001/2011 e 2011/2021, equivalente a 12 (doze) meses dos vencimentos da parte autora na data da sua aposentadoria. O valor devido à parte autora deve ser corrigido de acordo com o IPCA, a partir da data em que deveria ter sido pago, e acrescido de juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da citação, ambos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, tudo conforme os Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da e. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando que o proveito econômico obtido na causa tende a ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com fundamento no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0063260-12.2023.8.17.2810

ID: 314515147

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063260-12.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA NUNES SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIKSON DE BRITO MELO

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ERNANDO SIMIAO DA SILVA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0063260-12.2023.8.17.2810 AUTOR(A): SILVANA NUNES SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206466170 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de “ação ordinária condenatória de obrigação de pagar” proposta por SILVANA NUNES SANTOS DA PAZ contra o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, narrando que era servidora pública municipal e que se aposentou em 27/12/2019, sem ser indenizada das licenças-prêmio não gozadas (2006/2016 – 4 meses restantes). Decisão ao ID 155000305 deferiu a gratuidade da justiça. O Município de Jaboatão dos Guararapes apresentou contestação (ID 169061895), suscitando, preliminarmente: (a) a prescrição quinquenal; e (b) inadequação do valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a improcedência da demanda, aduzindo, em síntese, que: (i) a servidora gozou 2 (dois) meses da licença prêmio oriunda do decênio 2006/2016, tendo renunciado aos 4 (quatro) meses restantes; (ii) a contagem do período aquisitivo da licença prêmio somente teve início em 1996, a partir da edição da Lei 224/1996, quando foi instituído o regime estatutário para os servidores públicos municipais; e (iii) tanto a Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional 16/1999, quanto a legislação municipal, desde a edição da Lei Municipal 218/2003, vedam a conversão de licença prêmio em pecúnia. Anexou documentos. Réplica ao ID 181977545. Devidamente intimado, o Ministério Público requereu a sua exclusão do feito (ID 182188564). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (v. ID 192029783). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Considerando que o valor atribuído à causa representa o proveito econômico perseguido pela autora, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. QUANTO À PRESCRIÇÃO É cediço que, em ações intentadas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, contados a partir do fato ou ato causador do direito, seja qual for a sua natureza, a teor do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20910/1932. Dessa forma, a contagem do prazo prescricional quinquenal para o servidor pleitear as licenças não usufruídas, se iniciaria a partir da publicação do ato de aposentadoria, quando se iniciou a violação do direito autoral, ou seja, 31/12/2019 (v. ID 169061906). Logo, considerando que a presente ação foi aforada em 11/12/2023, não há que se falar em prescrição dos direitos pleiteados pela autora, uma vez que entre a data do ato da aposentadoria e o ajuizamento da ação não transcorreu o lapso temporal de 05 (cinco) anos. Sobre o assunto, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que tanto o Servidor aposentado quanto o ainda em atividade fazem jus à indenização por férias não gozada, uma vez que deixaram de usufruir, no período adequado, seu direito a férias por vontade da própria Administração. 2. A própria Administração optou em privar o Servidor por período superior ao permitido na legislação estadual do gozo de suas férias anuais, comprometendo sua saúde e desvirtuando a finalidade do instituto. Assim, embora ainda se possa desfrutar do direito, não se pode negar que a saúde física, psíquica e mental do Servidor ficou afetada, sobretudo pela quantidade de períodos acumulados em prol da Administração, devendo, portanto, ser indenizado. 3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não tendo a Administração negado expressamente o direito pleiteado pelo Servidor, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear férias não gozadas se inicia somente por ocasião da aposentadoria, mesmo que ele ainda se encontre em atividade. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 509554 RJ 2014/0100574-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2015) (grifos acrescidos) QUANTO AO MÉRITO O Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 224/1996, assegura ao servidor do Município de Jaboatão dos Guararapes o gozo de licença prêmio, nos seguintes termos: “Art. 82. Ao servidor, após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou às entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Parágrafo único. A licença prêmio poderá ser gozada de uma só vez ou em períodos de, no mínimo, um (1) mês, a requerimento do servidor”. A conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada era autorizada pelo artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, que, em sua redação original, assim dispunha (grifos acrescidos): “Art. 84. A licença prêmio não gozada, correspondente cada uma a seis meses de remuneração integral do funcionário à época do pagamento, será percebida apenas em caso de falecimento ou de aposentadoria, quando a contagem de aludido tempo não se torne necessário para efeito da aposentadoria do servidor, a qual será contada em dobro. Parágrafo Único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade”. Contudo, o direito à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia foi suprimido pela Lei Municipal nº 218, de 30/12/2003, que deu nova redação ao artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, o qual, desde então, se encontra vazado nos seguintes termos: “Art. 84. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da lotação da respectiva unidade administrativa, do órgão ou entidade”. Tem-se, portanto, que, desde 30/12/2003, não é mais possível ao servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes obter a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, quando de sua aposentadoria. Destaque-se que a própria Constituição do Estado de Pernambuco, desde a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1999, veda a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, por ocasião da aposentadoria. Confira-se (grifos acrescidos): “(...) Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. (...) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade (...)”. É certo que o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou que a edição de Emenda à Constituição do Estado não implica a automática supressão de direito assegurado pela legislação municipal a servidor público, conforme se infere da ratio decidendi do enunciado 128 de sua Súmula (“É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999”). Contudo, como já apontado, o próprio Município de Jaboatão dos Guararapes suprimiu o direito à conversão em pecúnia de licença prêmio, de modo que se mostra plenamente aplicável a vedação prevista na Constituição do Estado de Pernambuco. À luz das regras previstas na legislação municipal e na Constituição do Estado de Pernambuco – as quais afastam a aplicação do Decreto Municipal nº 131/2015, que, a toda evidência, não poderia dispor em sentido contrário, já que essa espécie normativa tem função meramente regulamentadora –, cabe tão somente ao servidor público interessado diligenciar o gozo da licença prêmio a que tem direito antes de sua aposentadoria, sob pena de perda do benefício. A conversão em pecúnia apenas deve ser admitida na hipótese de falecimento em atividade, conforme previsto na Constituição do Estado de Pernambuco, e quando a própria Administração impede o gozo do benefício. Com efeito, conforme já teve a oportunidade de assentar o c. Supremo Tribunal Federal quanto às férias não gozadas por necessidade do serviço, entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da Administração (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Por outro lado, não se divisa enriquecimento sem causa da administração quando o próprio servidor público opta por não gozar do benefício, situação esta que se evidencia quando há aposentadoria sem prévio requerimento do gozo da licença prêmio. Conclui-se, assim, que, ressalvadas as hipóteses de falecimento em exercício e de fato imputável à Administração, os servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes somente têm direito à conversão em pecúnia da licença prêmio que houver sido adquirida até 30/12/2003, data da edição Lei Municipal nº 218/2003. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes “à conversão da licença-prêmio em pecúnia para que pague à demandante o valor de R$ 18.617,06 (dezoito mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos), referente às duas parcelas remanescentes”. 2. Não merece acolhida a alegação recursal de que a autora/apelada, por não ser servidora efetiva (gozando apenas de estabilidade) não faria jus a licença-prêmio, nem, por conseguinte, à conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, de licença-prêmio não gozada. 3. Deveras, os autos indicam que a servidora se aposentou pelo regime estatutário. 4. É certo que, embora estatutária, a servidora poderia ser apenas estável, sem ocupar cargo efetivo. 5. Mas a própria ficha financeira de 2014 aponta que ela além de receber adicional por tempo de serviço e estabilidade financeira, ocupava cargo de Assist. Sup. GESTÃO, Classe I, Nível PV 2, nomenclatura própria dos cargos efetivos organizados em carreira. 6. Nesse cenário - em que a prova documental acostada aponta no sentido de que a autora ocupava cargo efetivo - cabia ao Município fazer prova da existência de fato extintivo ou modificativo do direito pleiteado, nomeadamente a prova de que a autora não titularizava cargo efetivo (art. 373, II, do CPC/2015). 7. Como essa prova não foi feita, tendo o Município se limitado a alegar o fato, deve prevalecer a qualificação jurídica (de servidora efetiva) que exsurge dos documentos constantes dos autos. 8. Na sequência, observa-se que a Lei Municipal nº 224/1996 instituiu o Estatuto do Servidores do Município de Jaboatão, disciplinando a licença-prêmio nos seus arts. 82 a 84, e, posteriormente, no ano de 2003, a Lei Municipal nº 218 alterou em alguns pontos o regramento da licença prêmio. 9. Observa-se claramente que a Lei nº 218/2003 suprimiu do Estatuto dos Servidores a previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada. 10. Com efeito, essa previsão constava do texto original do art. 84, e tal dispositivo, na nova redação dada pela Lei nº 218/2003, passou a disciplinar o quantitativo (em percentual) de servidores que pode gozar simultaneamente a licença-prêmio, dentro de uma mesma unidade administrativa. 11. Ou seja, a Lei nº 218/2003 eliminou a previsão de pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. 12.Fixadas essas premissas, a solução da questão advém da aplicação, por analogia, do raciocínio subjacente à conclusão pela possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas, respeitadas as peculiaridades próprias de cada instituto (especialmente a circunstância de que o gozo de férias pode e deve ser determinado pela Administração de ofício, enquanto que a licença-prêmio depende de requerimento voluntário do servidor). 13. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, admitiu a possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas em decorrência da necessidade do serviço. 14. Ou seja, a Corte Excelsa reconheceu o direito à indenização, mediante recebimento em pecúnia de férias não gozadas pelo servidor, apesar de requeridas, em decorrência da absoluta necessidade da administração. 15. Lado outro (e para fins de raciocínio analógico), quanto aos servidores estaduais, este Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que, “tendo o servidor se aposentado sem gozar a licença prêmio ou utilizá-la para fins de aposentadoria, tem direito de receber a referida licença, em pecúnia, desde que tenha preenchidos os requisitos para a concessão da licença até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco, que se deu em junho de 1999”. 16. Bem a propósito (e ainda em relação aos servidores estaduais), considere-se que, em 2008, o Tribunal editou enunciado de súmula com o seguinte teor: “O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício” (Súmula nº 61/TJPE). 17. Ou seja, quanto aos servidores estaduais, não é possível a conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas após a vedação imposta pela ECE 16/99, salvo se a impossibilidade do gozo foi imputável à Administração. 18. No presente caso, analisa-se a possibilidade de conversão em pecúnia de licença não gozada, referente aos períodos de 1992 a 2002 e 2002 a 2012. 19. E, no tocante ao tempo de serviço necessário à aquisição do direito pretendido, a autora demonstrou haver ingressado no Município em 01/03/1982, tendo sido aposentada em 25/02/2014. 20. Porém, desde 2003 inexiste previsão legal que assegure aos servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. 21. Nessa perspectiva, e nos termos da linha do raciocínio supra explicitada, resta manter a sentença no tocante ao decênio de 1992 a 2002, ou seja, aquele decênio completado até a edição da Lei Municipal nº 218/2003, pois o Estatuto Municipal salvaguardava, àquela época, o direito de recebimento em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas quando da aposentadoria do servidor. 22. Lado outro, com relação ao 2º decênio pleiteado (2002 a 2012) resta verificar se há nos autos prova de que a administração indeferiu requerimento da autora de gozo de licença-prêmio, uma vez que o período de licença-prêmio não gozado foi alcançado após a edição da Lei Municipal nº 218/2003, que proibiu a conversão em pecúnia. 23. Além da ficha financeira de 2014 consta nota de empenho nº 01442 que contém levantamento dos direitos trabalhistas pertencentes à autora, estes discriminados em tabela que informa as vantagens e os respectivos valores. 24. Na tabela em questão, consta ‘licença-prêmio de 1992/2202 e de 2002/20012, com o valor R$ 19.185,54 (dezenove mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) unitário para cada. Tal documento demonstra a aquisição da licença-prêmio pela autora. 25. Porém nada há nada que indique ter havido negativa da administração a requerimento de gozo de tal licença. 26. Nesse cenário, diante da: (i) inexistência de previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a partir de 2003 e (ii) ante a ausência de prova de que o gozo in natura da aludida licença tenha sido obstaculizado pela Administração (aspecto que constitui pressuposto para a correspondente indenização), não há como se acolher o pedido autoral de pagamento correspondente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, referente ao decênio de 2002 a 2012. 27. Apelo parcialmente provido, para, reformando a sentença recorrida, limitar a condenação do Município de Jaboatão dos Guararapes ao pagamento da conversão em pecúnia da licença–prêmio relativa ao decênio de 1992 a 2002, compensando-se o que houver sido pago sponte propria pelo Município em sede administrativa especificamente em relação a esse período (não se admitindo, por conseguinte, a compensação de valores pagos administrativamente mas referentes ou a verbas outras, ou à licença prêmio relativa ao período de 2002 a 2012, cujo indébito, se houver, há de ser reclamado em ação própria), tudo isso a ser apurado em liquidação. 28. Apelo parcialmente provido. 29. Decisão unânime. (Apelação Cível 0011986-14.2020.8.17.2810, Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 09/07/2021) (grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, AOS ENUNCIADOS DA SDP. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 01.No caso em comento, não se pode falar em prescrição da pretensão do direito, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu com a aposentadoria do servidor em 09/08/2016 e a demanda fora ajuizada em 10/02/2021. 02.Resta ausente de fundamento a prejudicial de mérito acerca da prescrição do direito do autor, ora apelado. 03.O autor postula em sua exordial a conversão de três licenças- prêmio não gozadas em pecúnia, referentes aos períodos de 02 de maio de 1983 a 02 maio 1993; de 03 de maio de 1993 a 03 de maio de 2003; de 04 de maio de 2003 a 04 de maio de 2013; e o proporcional de 05 de maio de 2013 a 09 de agosto de 2016, data em que foi aposentado, ou seja 20 meses de licença prêmio não gozadas. 04. A magistrada singular julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a Edilidade no pagamento, em favor da parte autora, JAIR BATISTA SILVA, de 01(um) período de licença-prêmio (1993 a 2003), relativos a seis meses da remuneração do cargo efetivo de Agente Administrativo PL – 18. 05.O autor ingressou nos quadros da administração pública em 02/05/1983, sendo contratado sob o regime celetista, somente vindo a tornar-se estatutário em 1993, quando da instituição do regime jurídico único, pela Lei Municipal 001/1993. 06.Não existe controvérsia sobre o fato de que os servidores celetistas são regulados pela CLT, não havendo como se falar em concessão de licença-prêmio para os mesmos, uma vez que se trata de benefício somente estendido para os servidores estatutários. 07.A qualidade de servidor público do apelado e a circunstância de encontrar-se aposentado restaram incontroversas nos presentes autos, por meio da Portaria nº 125/2016, datada de 09 de agosto de 2016. 08.A Lei Municipal nº218/2003 alterou o art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município deJaboatãodosGuararapes, para adequá-lo à nova redação da Constituição Estadual, excluindo o anteriorcaputque previa a possibilidade de conversão da licença não gozada em dinheiro. A referida norma entrou em vigor em 30/12/2003. 09.Ou seja, tendo a parte autora passado para o regime estatutário, por meio da Lei nº001/1993, em 27/10/1993, data em que entrou em vigor a referida lei, tem direito a um período de licença-prêmio não gozada (1993 a 2003), de modo que o direito foi adquirido antes da mudança legislativa municipal, ocorrida em 30/12/2003, sendo-lhe aplicáveis as regras antigas. 10.A conversão da licença-prêmio em pecúnia, quando o servidor não pode mais dela usufruir, seja em seu gozo ou na sua utilização para a contagem do tempo de aposentadoria, remonta à indenização do servidor por ter trabalhado em benefício da Administração Pública, deixando de usufruir os dias de descanso ao qual tinha direito. 11.Cabe à Administração indenizar o servidor cuja possibilidade de gozar do direito tornou-se impossível a partir da aposentadoria. Ainda que não haja lei expressa que o permita, como bem aponta o Município apelante, é o caso dos autos a conversão da licença-prêmio em pecúnia, diante de não ter sido utilizada, decorre do princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração pública. 12.O entendimento é pacífico, tanto no STJ quanto no STF, sendo inclusive matéria julgada em repercussão geral, vinculando, portanto, o resultado deste julgado. 13.É imperioso reconhecer o direito do autor à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, do período compreendido entre 1993 a 2003, com o fito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 14.Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo, apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora deverão seguir os parâmetros dos Enunciadosnº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, conforme em sua redação atualizada, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. 15.Decisão Unânime. (Apelação Cível 0003314-80.2021.8.17.2810, Rel. Desembargador ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 22/06/2022) (grifos acrescidos) Fixadas essas premissas, verifico que, no presente feito, o réu comprovou o gozo de 2 (dois) meses da licença prêmio referente ao decênio 2006/2016 pela parte autora, conforme documento acostado ao ID 186344116, página 5. Contudo, no tocante à alegação de que a demandante renunciou aos demais meses da licença prêmio, ou seja, os 4 (quatro) últimos meses, com base no requerimento acostado ao ID 169061910, observo que o referido documento não merece força, tendo em vista o caráter irrenunciável da licença prêmio e a ausência de demonstração da utilização desta para fins de cômputo de tempo de aposentadoria. Sobre a renúncia da licença prêmio, o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO . SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE . DIREITO IRRENUNCIÁVEL. NÃO FRUIÇÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE. 1.Trata-se de Apelação Cível em face de sentença, que julgou improcedente o pedido. 2 .Em suas razões, o apelante alega que a sentença merece reforma em razão de que o documento de renúncia do pretendido direito não foi preenchido pelo autor apelante. Argumenta que possui o direito à licença prêmio em pecúnia. 3. Não obstante a discussão sobre a validade da renúncia expressa pelo requerimento de ID 19263238, documento probatório importante, é de se considerar sobre a natureza do direito pretendido, notadamente a sua irrenunciabilidade . 4.Vejo que a sentença deteve-se na renúncia do direito à licença prêmio. 5.É certo que o autor acosta aos autos documento onde renuncia ao direito de pleitear e/ou receber, licença prêmio em pecúnia . Lado outro, inexiste no processo prova do pagamento/recebimento da licença prêmio, da sua fruição ou requerimento para fruição, ou da utilização desse tempo para fins de sua aposentação.Pois bem. A licença prêmio, é uma garantia do servidor público. 6 .Na situação posta, o Município prevê no artigo 82 da Lei Municipal nº 224/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes- que após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou as entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. 7.Já é pacifico na jurisprudência que a licença prêmio tem caráter de direito personalíssimo e irrenunciável.Nesse sentido cito os precedentes: Remessa Necessária / Apelação 0027629-46 .2019.8.17.2810 . TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, DJ 31/08/2020; Apelação 1007767-36.2019 .8.26.0510. TJSP, Rel . Des. Joélis Fonseca, DJ 01/07/2022; Apelação 1011796-56.2019.8 .26.0114 1007767-36.2019.8 .26.0510. TJSP, Colégio Recursal - Campinas, Rel. Juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, DJ 30/11/2020 .Desta feita, ao lado de todo o alegado e discutido entre as partes sobre a validade e legitimidade do requerimento administrativo onde está consignado a renúncia, sobressai e prevalece o caráter de irrenunciabilidade da licença prêmio. Irrenunciável o direito à licença prêmio, não merece força o documento acostado pelo ID 19263238. 8.Ainda, importa considerar que a vontade do autor apelante consignada no retro citado documento, deve ser analisada tomando-se a regra do artigo 112 do CCB, uma vez que facilmente se depreende a divergência entre a intensão do mesmo e o sentido literal da linguagem usada no requerimento administrativo .Se a intensão do recorrente fosse deixar de receber indenização pela licença prêmio não usufruída, não faz sentido, somente após um ano de sua aposentação, ter requerido isso expressamente. 9.Noto que a Edilidade apegou-se apenas para impugnar a pretensão autoral, na renúncia expressa pelo documento de ID 19263238.O art . 373, inc. II, do Código de Processo Civil, indica que compete ao réu fazer a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Dito isso, pesa considerar que nos autos não restou demonstrado pelo Município, a fruição da licença prêmio, ou sua utilização para fins de cômputo de tempo de aposentadoria, ou a indenização pela mesma. 10 .A falta de indenização pelo direito à licença prêmio não usufruído pelo servidor na ativa, ou não utilizado seu tempo para fins de aposentadoria, importa em enriquecimento sem causa para a administração. Precedem: ( ARE 1030508 AgR. STF, Segunda Turma, Rel. Min . EDSON FACHIN, DJ 24/04/2019, DJe 07/05/2019); AgInt no AREsp 1.671.398/RS. STJ, Segunda Turma, Rel . Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 22/03/2021, DJe 26/03/2021; REsp 1881324 PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022 11.Apelação provida. Decisão unânime . (TJ-PE - AC: 00004307820218172810, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2022, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES a pagar a SILVANA NUNES SANTOS DA PAZ os quatro meses restantes da licença prêmio adquirida no decênio 2006/2016, equivalente a quatro meses dos vencimentos da parte autora na data da sua aposentadoria. O valor devido à parte autora deve ser corrigido de acordo com o IPCA, a partir da data em que deveria ter sido pago, e acrescido de juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da citação, ambos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, tudo conforme os Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da e. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando que o proveito econômico obtido na causa tende a ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com fundamento no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2 de julho de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0800665-14.2025.8.18.0136

ID: 328704031

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800665-14.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800665-14.2025.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800665-14.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARGARIDA LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que desde 05/2022 consta desconto indevido em seu benefício previdenciário, sob a rubrica denominada “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, em valores variados, que alega não ter contratado. Daí o acionamento, postulando: liminarmente, a suspensão dos descontos; a declaração da nulidade contratual; restituição em dobro, o que orçou em R$ 2.504,00 (dois mil quinhentos e quatro reais); indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); inversão do ônus probatório; gratuidade judicial; custas e honorários advocatícios; juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência una inexitosa quanto à composição da lide. Em contestação, o réu alegou, preliminarmente, a ausência do interesse de agir. No mérito, alegou que a autora optou por se associar ao sindicato réu, em 19/04/2022, conforme termo de adesão juntada aos autos, passando a se beneficiar do clube de vantagens. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do feito, não merece acolhida, por ausência de demonstração de fato impeditivo absoluto à regular tramitação processual, e por contrariar os princípios da celeridade e da efetividade que regem os Juizados Especiais. Do exposto, indefiro o pedido de id 76038411. 4. Outrossim, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. Tal deve ser verificado sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Lídimo buscar a via judicial para resolver eventual litígio, ainda que não buscada a sua solução, primeiramente, na esfera administrativa. Ressalve-se que a ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo, pelo interessado, do que entende lhe ser de direito, mormente em razão do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que preleciona o seguinte: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Havendo, assim, a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. 5. Na espécie dos autos, a relação configurada entre as partes é de consumo. Cumpre ponderar que a natureza da pessoa jurídica que presta serviços assistenciais não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, se a associação oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando desconto direto da folha de pagamento, caracterizada está como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo e considerando verossímil a alegação autoral e sua hipossuficiência econômica, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - APLICAÇÃO DO CDC - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor. Cabe à Associação comprovar a embriaguez do condutor do veículo associado. Ausente comprovação, haverá a reparação pelos danos materiais sofridos. Não configura hipótese de dano moral a negativa da cobertura contratual, quando justificada com base nas provas a que tinha acesso. (TJ-MG - AC: 10000205750540001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA PARA FURTO. NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa de proteção veicular possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Trata-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação comercializa o serviço e o associado o utiliza como destinatário final. 2. Na hipótese, revela-se abusiva a negativa de cobertura para furto, porquanto foi fundamentada em previsão contida em regimento interno, redigida de forma extremamente genérica e abstrata, da qual o consumidor não teve ciência no momento da contratação. 3. O fato de o veículo ter sido furtado enquanto se encontrava estacionado em via pública não afasta, por si só, o dever de pagamento do prêmio. Para tanto, há de ser demonstrado que essa circunstância foi determinante para a ocorrência do sinistro, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50305406320208090051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022). 6. As circunstâncias verificadas permitem concluir que houve falha do réu ao apontar a autora como contratante da contribuição associativa questionada nos autos, bem como ao descontar valores de seu benefício previdenciário vinculados a tal contrato. Consigno que o extrato apresentado pelo demandante evidenciou as consignações e os descontos em seu prejuízo, ID nº 71309987. 7. O requerido, por sua vez, não trouxe provas idôneas que justificassem as consignações, ônus que a toda evidência lhe competia quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão autoral. Faço constar que, embora o demandado tenha feito a juntada dos documentos de Autorização de Descontos (id 73239148), em que é demonstrada uma assinatura eletrônica, a autora afirmou desconhecer a contratação, em audiência una, ID 74271756, sendo necessário mencionar que o documento apresentado pelo réu, contendo apenas um suposto código de confirmação eletrônica, carece dos requisitos legais para sua aceitação, não se evidenciando que seja de fato da autora, conforme exige a legislação e a jurisprudência pátria. 8. Destaca-se que nos referidos documentos estão ausentes os meios de comprovação, por meio de documento ou código verificador, para aferição da assinatura no endereço eletrônico da suposta autoridade certificadora, que não está identificada, bem como inexistentes os dados da autora, tais como, registro telefônico, geolocalização, CPF e elementos outros que evidenciassem a efetiva manifestação de vontade autoral. Desta forma, não foi demonstrado que a autora anuiu de forma expressa e inequívoca ao contrato, sendo insuficiente a mera juntada de um documento eletrônico com características questionáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. 1. Mormente seja cabível a assinatura eletrônica em contratos, é necessário que esta possua garantia suficiente de identificação do signatário. 2. A autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento assinado eletronicamente são garantidas quando a autoridade certificadora estiver cadastrada no sistema ICP-Brasil. 3. Caso contrário, a fim de atestar a admissão do modo de certificação, deve haver a comprovação da vontade do consumidor. 4. Na espécie, tem-se que o sistema utilizado não está inserido na Lista do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, bem como não houve a demonstração da expressa concordância do apelado. 5. Para dirimir a dúvida, seria necessária a prévia intimação da parte, o que descaracterizaria a medida liminar de busca e apreensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00044454720238160030 Foz do Iguaçu, Relator: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 04/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). 9. Deste modo, não há nos autos demonstração válida de contratos firmados com a autora, permitindo concluir pela inexistência da relação jurídica entre as partes. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) do demandado quando continuou a perpetrar descontos em folha de pagamento mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). 10. Nesse ínterim, na hipótese de ocorrência de fraude no caso em apreço, não seria a autora a arcar com o prejuízo advindo exclusivamente da contratação da empresa ré com um terceiro que a autora desconhece, não podendo lhe implicar prejuízo por conduta falha da empresa na ocasião do cadastramento de pessoa inidônea, notadamente por negligenciar a conferência da veracidade dos dados fornecidos. Por oportuno, convém destacar a máxima de que quem aufere os cômodos do comércio deve arcar com os ônus provenientes da atividade lucrativa desempenhada, não podendo ser transferidos ao consumidor os riscos do negócio. 11. Por conseguinte, merece o requerente ter ressarcidos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fazendo, inclusive, incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a autora deve ser ressarcido por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. In casu, os autos evidenciam a comprovação de 34 descontos, sendo 08 (oito) no valor de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos), 04 (quatro) no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), 08 (oito) no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), 12 (doze) de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) e 02 (dois) de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), que somados perfazem a importância simples de R$ 1.136,10; totalizando o importe de R$ 2.272,20 (dois mil e duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos), aplicado o valor dobrado do art. 42, CDC. 12. Esclareço que cabia a autora providenciar a comprovação de todos os valores descontados que pretendia ter restituídos porquanto se trata de prova a pleno alcance de produção, inclusive de maneira virtual, além de cuidar da constituição de seu direito. Não incumbe ao juízo estipular presunções de descontos, os quais devem ser efetivamente demonstrados no processo pela parte interessada. 13 Quanto à pretensão por danos morais, entendo configurado na espécie dos autos. Isso porque teve a autora que suportar indevidos descontos em seu benefício previdenciário. Evidente prejuízo material e moral. Assim, diante da lesividade da conduta perpetrada pelo réu, que restringiu o gozo de verba alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento ou descumprimento contratual, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). 14. A pretensão de recebimento dos danos morais deve, contudo, ser temperada. Postula o demandante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade, muito embora também o entenda imensurável. Finalmente, a fixação prudencial permite a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente, possa servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa, razão pelo qual entendo como adequado o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 15. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, o que faço para decotar o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Determino a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, que totaliza R$ R$ 2.272,20 (dois mil e duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos), a título de restituição, em dobro, de valores, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (07.03.2025), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desconto indevido. Condeno a ré a pagar a autora a título de danos morais o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (07.03.2025) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data. Em decorrência, declaro a nulidade da relação associativa. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a parte autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Concedo a gratuidade judicial a autora, tendo em vista demonstração de hipossuficiência financeira. Defiro a tramitação prioritária nos termos do Estatuto do Idoso e do CPC, artigo 1.048, inciso I. Transitado em julgado fica a autora de já intimado para os fins do art. 52, IV da Lei 9.099/95, a requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 0800665-14.2025.8.18.0136

ID: 328704027

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800665-14.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVAGO GOMES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800665-14.2025.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800665-14.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARGARIDA LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que desde 05/2022 consta desconto indevido em seu benefício previdenciário, sob a rubrica denominada “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, em valores variados, que alega não ter contratado. Daí o acionamento, postulando: liminarmente, a suspensão dos descontos; a declaração da nulidade contratual; restituição em dobro, o que orçou em R$ 2.504,00 (dois mil quinhentos e quatro reais); indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); inversão do ônus probatório; gratuidade judicial; custas e honorários advocatícios; juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência una inexitosa quanto à composição da lide. Em contestação, o réu alegou, preliminarmente, a ausência do interesse de agir. No mérito, alegou que a autora optou por se associar ao sindicato réu, em 19/04/2022, conforme termo de adesão juntada aos autos, passando a se beneficiar do clube de vantagens. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do feito, não merece acolhida, por ausência de demonstração de fato impeditivo absoluto à regular tramitação processual, e por contrariar os princípios da celeridade e da efetividade que regem os Juizados Especiais. Do exposto, indefiro o pedido de id 76038411. 4. Outrossim, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. Tal deve ser verificado sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Lídimo buscar a via judicial para resolver eventual litígio, ainda que não buscada a sua solução, primeiramente, na esfera administrativa. Ressalve-se que a ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo, pelo interessado, do que entende lhe ser de direito, mormente em razão do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que preleciona o seguinte: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Havendo, assim, a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. 5. Na espécie dos autos, a relação configurada entre as partes é de consumo. Cumpre ponderar que a natureza da pessoa jurídica que presta serviços assistenciais não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, se a associação oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando desconto direto da folha de pagamento, caracterizada está como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo e considerando verossímil a alegação autoral e sua hipossuficiência econômica, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - APLICAÇÃO DO CDC - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor. Cabe à Associação comprovar a embriaguez do condutor do veículo associado. Ausente comprovação, haverá a reparação pelos danos materiais sofridos. Não configura hipótese de dano moral a negativa da cobertura contratual, quando justificada com base nas provas a que tinha acesso. (TJ-MG - AC: 10000205750540001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA PARA FURTO. NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa de proteção veicular possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Trata-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação comercializa o serviço e o associado o utiliza como destinatário final. 2. Na hipótese, revela-se abusiva a negativa de cobertura para furto, porquanto foi fundamentada em previsão contida em regimento interno, redigida de forma extremamente genérica e abstrata, da qual o consumidor não teve ciência no momento da contratação. 3. O fato de o veículo ter sido furtado enquanto se encontrava estacionado em via pública não afasta, por si só, o dever de pagamento do prêmio. Para tanto, há de ser demonstrado que essa circunstância foi determinante para a ocorrência do sinistro, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50305406320208090051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022). 6. As circunstâncias verificadas permitem concluir que houve falha do réu ao apontar a autora como contratante da contribuição associativa questionada nos autos, bem como ao descontar valores de seu benefício previdenciário vinculados a tal contrato. Consigno que o extrato apresentado pelo demandante evidenciou as consignações e os descontos em seu prejuízo, ID nº 71309987. 7. O requerido, por sua vez, não trouxe provas idôneas que justificassem as consignações, ônus que a toda evidência lhe competia quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão autoral. Faço constar que, embora o demandado tenha feito a juntada dos documentos de Autorização de Descontos (id 73239148), em que é demonstrada uma assinatura eletrônica, a autora afirmou desconhecer a contratação, em audiência una, ID 74271756, sendo necessário mencionar que o documento apresentado pelo réu, contendo apenas um suposto código de confirmação eletrônica, carece dos requisitos legais para sua aceitação, não se evidenciando que seja de fato da autora, conforme exige a legislação e a jurisprudência pátria. 8. Destaca-se que nos referidos documentos estão ausentes os meios de comprovação, por meio de documento ou código verificador, para aferição da assinatura no endereço eletrônico da suposta autoridade certificadora, que não está identificada, bem como inexistentes os dados da autora, tais como, registro telefônico, geolocalização, CPF e elementos outros que evidenciassem a efetiva manifestação de vontade autoral. Desta forma, não foi demonstrado que a autora anuiu de forma expressa e inequívoca ao contrato, sendo insuficiente a mera juntada de um documento eletrônico com características questionáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. 1. Mormente seja cabível a assinatura eletrônica em contratos, é necessário que esta possua garantia suficiente de identificação do signatário. 2. A autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento assinado eletronicamente são garantidas quando a autoridade certificadora estiver cadastrada no sistema ICP-Brasil. 3. Caso contrário, a fim de atestar a admissão do modo de certificação, deve haver a comprovação da vontade do consumidor. 4. Na espécie, tem-se que o sistema utilizado não está inserido na Lista do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, bem como não houve a demonstração da expressa concordância do apelado. 5. Para dirimir a dúvida, seria necessária a prévia intimação da parte, o que descaracterizaria a medida liminar de busca e apreensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00044454720238160030 Foz do Iguaçu, Relator: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 04/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). 9. Deste modo, não há nos autos demonstração válida de contratos firmados com a autora, permitindo concluir pela inexistência da relação jurídica entre as partes. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) do demandado quando continuou a perpetrar descontos em folha de pagamento mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). 10. Nesse ínterim, na hipótese de ocorrência de fraude no caso em apreço, não seria a autora a arcar com o prejuízo advindo exclusivamente da contratação da empresa ré com um terceiro que a autora desconhece, não podendo lhe implicar prejuízo por conduta falha da empresa na ocasião do cadastramento de pessoa inidônea, notadamente por negligenciar a conferência da veracidade dos dados fornecidos. Por oportuno, convém destacar a máxima de que quem aufere os cômodos do comércio deve arcar com os ônus provenientes da atividade lucrativa desempenhada, não podendo ser transferidos ao consumidor os riscos do negócio. 11. Por conseguinte, merece o requerente ter ressarcidos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fazendo, inclusive, incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a autora deve ser ressarcido por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. In casu, os autos evidenciam a comprovação de 34 descontos, sendo 08 (oito) no valor de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos), 04 (quatro) no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), 08 (oito) no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), 12 (doze) de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) e 02 (dois) de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), que somados perfazem a importância simples de R$ 1.136,10; totalizando o importe de R$ 2.272,20 (dois mil e duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos), aplicado o valor dobrado do art. 42, CDC. 12. Esclareço que cabia a autora providenciar a comprovação de todos os valores descontados que pretendia ter restituídos porquanto se trata de prova a pleno alcance de produção, inclusive de maneira virtual, além de cuidar da constituição de seu direito. Não incumbe ao juízo estipular presunções de descontos, os quais devem ser efetivamente demonstrados no processo pela parte interessada. 13 Quanto à pretensão por danos morais, entendo configurado na espécie dos autos. Isso porque teve a autora que suportar indevidos descontos em seu benefício previdenciário. Evidente prejuízo material e moral. Assim, diante da lesividade da conduta perpetrada pelo réu, que restringiu o gozo de verba alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento ou descumprimento contratual, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). 14. A pretensão de recebimento dos danos morais deve, contudo, ser temperada. Postula o demandante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade, muito embora também o entenda imensurável. Finalmente, a fixação prudencial permite a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente, possa servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa, razão pelo qual entendo como adequado o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 15. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, o que faço para decotar o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Determino a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, que totaliza R$ R$ 2.272,20 (dois mil e duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos), a título de restituição, em dobro, de valores, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (07.03.2025), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desconto indevido. Condeno a ré a pagar a autora a título de danos morais o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (07.03.2025) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data. Em decorrência, declaro a nulidade da relação associativa. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a parte autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Concedo a gratuidade judicial a autora, tendo em vista demonstração de hipossuficiência financeira. Defiro a tramitação prioritária nos termos do Estatuto do Idoso e do CPC, artigo 1.048, inciso I. Transitado em julgado fica a autora de já intimado para os fins do art. 52, IV da Lei 9.099/95, a requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Ducarma Da Silva x O Boticário Franchising Ltda

ID: 295387615

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007767-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DUCARMA DA SILVA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007767-15.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DUCARMA DA SILVA RECLAMADA: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nome inserido… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007767-15.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DUCARMA DA SILVA RECLAMADA: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Alegou que desconhece os débitos que lhe estão sendo cobrados (R$ 236,00, R$ 80,00, R$ 78,15 e R$ 78,14), bem como negou a existência de relação contratual. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência das dívidas, a exclusão definitiva dos apontamentos e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, a reclamante não só se cadastrou como uma revendedora de produtos, como também efetuou pedidos. Defendeu ter exercido o direito de cobrança e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da tentativa de resolução administrativa – Inexistência de pretensão resistida. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Embora a reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato da reclamante acreditar que foi negativada de forma indevida faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da responsabilidade de notificação pelo Órgão de Proteção ao Crédito. Com o devido respeito aos argumentos da reclamada, consigno que os mesmos devem ser rechaçados. Conquanto a responsabilidade pela prévia notificação do devedor acerca de eventual anotação restritiva, de fato, nos termos da Súmula 359 do STJ, pertença à entidade arquivista, oportuno rememorar à reclamada que o cerne da lide não está relacionado a um possível dano moral proveniente da ausência de notificação prévia. Na verdade, a reclamante está questionando não só a legitimidade dos apontamentos, como também das próprias dívidas que lhe estão sendo cobradas. Logo, tendo em vista que as negativações foram efetivadas pela requerida, entendo que a mesma conserva legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da irregularidade na representação processual. Convém registrar que o artigo 105, § 1º, do CPC possibilita que os instrumentos de mandato sejam assinados de forma digital. Malgrado as considerações da reclamada, verifico que a procuração anexada à petição inicial faz menção expressa que a assinatura eletrônica está em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, o que, a meu ver, compromete o acolhimento da tese preliminar. Acerca da matéria, transcrevo a jurisprudência do TJMS: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – ASSINATURA DIGITAL EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VIA ZAPSIGN – CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001 – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A assinatura digital encontra-se regulamentada pela Medida Provisória n. 2200-2/2001. 2. A legislação em vigor admite a assinatura digital, inclusive para documentos particulares, presumindo-se verdadeiros em relação aos signatários quando certificados pelo ICP-Brasil, como na hipótese. 3. Ademais, mesmo quando não certificados, os documentos podem ser admitidos se não houver oposição da parte contrária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08264616020238120001 Campo Grande, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 05/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2023).”. (Destaquei). Desta feita, rejeito a preliminar em debate. - Das ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora – Afronta ao princípio da eficiência. Tendo em vista que a explanação da reclamada não corresponde a nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 337 do CPC, este juízo deixará de analisar a última matéria “preliminar”. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Consigno que, malgrado a reclamada tenha sustentado a inaplicabilidade do CDC, sob o fundamento de que a reclamante não seria a destinatária “final” dos produtos adquiridos, há tempos o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a aplicabilidade da teoria finalista adotada pelo diploma consumerista, desde que devidamente configurada a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de determinados consumidores. Nesse sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNICA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que, reconhecida a à vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, é possível a incidência da legislação consumerista. (...). 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1836805 PR 2019/0267336-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022).”. (Destaquei). Logo, por reconhecer que a parte autora é vulnerável frente à empresa ré, consigno que a reclamante pode demandar sob a égide do diploma consumerista e ainda, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em seu favor. O cerne da lide está relacionado à identificação da legitimidade ou da ilegitimidade de 04 (quatro) apontamentos atrelados ao nome da reclamante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Malgrado tenha sustentado que a reclamante se cadastrou como uma revendedora de produtos, verifico que a reclamada não apresentou nenhum instrumento de cadastro devidamente assinado (ainda que por intermédio de biometria facial), documentos de identificação pessoal da parte autora ou ainda, eventual arquivo de áudio. Ademais, conquanto a reclamada tenha colacionado ao corpo de sua defesa algumas telas sistêmicas, entendo que tais provas, por possuírem um caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, não detêm o condão para respaldar a existência de qualquer vínculo entre os litigantes. Nesse mesmo sentido, colaciono a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10105017020248110002, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 26/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/09/2024).”. (Destaquei). A meu ver, a fim de conferir credibilidade às mencionadas telas sistêmicas, a reclamada deveria ao menos ter instruído a sua defesa com eventuais comprovantes de entrega de mercadorias contendo a assinatura/identificação da pessoa do recebedor, o que, definitivamente, não foi observado. Já no que concerne às dívidas motivadoras dos apontamentos (R$ 236,00, R$ 80,00, R$ 78,15 e R$ 78,14), tenho que a origem das mesmas também não restou satisfatoriamente demonstrada. Não obstante a reclamada tenha instruído a contestação com as Notas Fiscais (Id. 190139064) correspondentes aos produtos que, supostamente, teriam sido adquiridos pela reclamante, verifico que tais documentos, além de indicarem um endereço diverso daquele inserto no preâmbulo da exordial, não possuem o preenchimento das datas, tampouco contêm as assinaturas identificando a pessoa do “recebedor”, razão pela qual, os mesmos não conservam credibilidade probatória. Reitero que a reclamada deixou de comprovar que alguma mercadoria chegou a ser recepcionada pela reclamante, o que, definitivamente, apenas corrobora o entendimento de que as pendências que estão sendo discutidas nos autos são inexigíveis e, por conseguinte, que as anotações restritivas são ilegítimas, frutos da prática de um ato ilícito pela empresa ré (artigo 186 do Código Civil). Visando fortalecer a fundamentação apresentada, segue a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTA FISCAL NÃO ASSINADA E DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - PROVA UNILATERAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10005019720228110093, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 08/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2023).”. (Destaquei). Pelo exposto, consigno que a demandada não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Destarte, entendo que a declaração de inexistência dos débitos e a exclusão definitiva dos apontamentos restritivos são medidas a serem abraçadas por este juízo. Como consequência lógica do entendimento abraçado pelo juízo, consigno que o pedido contraposto inserto na contestação deve ser rejeitado. No que tocante à reparação do dano, por tratar o vínculo existente entre as partes de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. Imperioso fazer menção ao que preceitua o artigo 14 do Código do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome da demandante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. BOTICARIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se o Autor nega relação jurídica com a reclamada e teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito por obrigações que não contratou, cabia a Reclamada comprovar, por meio de contrato, cadastro de revendedor, notas fiscais fidedignas, o rol dos produtos adquiridos pela consumidora e a respectiva entrega com assinatura e endereço de entrega correspondente, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, devendo ser observado que provas produzidas de forma unilateral, consistentes em cópia de telas de computador, não se prestam para o fim desejado . A negativação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001101-88.2022 .8.11.0006, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2023).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, nos termos do comprovante que instruiu a exordial, a demandante não possui apontamentos adicionais, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do valor condenatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência das dívidas debatidas nos presentes autos (R$ 236,00, R$ 80,00, R$ 78,15 e R$ 78,14). 2) Determinar para que a reclamada providencie o cancelamento dos débitos supra junto aos seus sistemas internos. 3) Determinar para que a reclamada providencie a exclusão dos apontamentos restritivos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 4) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data de inclusão/disponibilização do apontamento restritivo mais antigo (04/10/2021), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado na contestação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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