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"1007869-72.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 44 de 53

Processo nº 1018733-72.2025.8.26.0405

ID: 315399476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1018733-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO MARCIO DA SILVA SHIRLENE SANTOS SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GRIGÓRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018733-72.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Helio Marcio da Silva - Shirlene Santos Souza Moreira - VISTOS, Emende os autores a inicial devendo traz… Processo 1018733-72.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Helio Marcio da Silva - Shirlene Santos Souza Moreira - VISTOS, Emende os autores a inicial devendo trazer aos autos petição inicial, procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas por ambos e comprovante de residência de ambos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação para tanto. Int. - ADV: PAULO GRIGÓRIO DOS SANTOS (OAB 254380/SP), PAULO GRIGÓRIO DOS SANTOS (OAB 254380/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Maria Aparecida Da Silva

ID: 279782511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007314-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA PEQUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP) Processo 0007314-72.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A., MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE… ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP) Processo 0007314-72.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A., MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exectda: Maria Aparecida da Silva - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 1.128,21 (mil e cento e vinte e oito reais e vinte e um centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1019024-72.2025.8.26.0405

ID: 319837438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1019024-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL PALMITO DOS SANTOS MARILENE BELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSE DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA SILVA DO ROSARIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1019024-72.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marilene Belini - - Dernival Palmito dos Santos - VISTOS, Emendem os autores a inicial devendo trazer ao… Processo 1019024-72.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marilene Belini - - Dernival Palmito dos Santos - VISTOS, Emendem os autores a inicial devendo trazer aos autos documento pessoal legível da autora. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação para tanto. Int. - ADV: MARIANGELA SILVA DO ROSARIO (OAB 22007/RN), VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP), MARIANGELA SILVA DO ROSARIO (OAB 22007/RN), VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP)

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Processo nº 0008187-72.2025.8.26.0405

ID: 326669496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008187-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE CRISTINA CRUCITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008187-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1011745-79.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.S.M. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 19/25 como aditamento à inicial…

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Processo nº 1019800-72.2025.8.26.0405

ID: 326955468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1019800-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR GONçALVES RENE ROBERTO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019800-72.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rene Roberto Gonçalves - - Fabio Cesar Gonçalves - Vistos. O contrato acosta… Processo 1019800-72.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rene Roberto Gonçalves - - Fabio Cesar Gonçalves - Vistos. O contrato acostado aos autos está desprovido de garantias (cláusula 2 de fls. 10). Assim, defere-se o pedido liminar de despejo, contudo, a medida fica condicionada à prestação de caução nos autos de três aluguéis pela parte autora (art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91). Oportunamente, expeça-se mandado, providenciando-se o necessário. A par do pedido para que o próprio bem seja dado como garantia (fls. 04), ressalta-se que a medida não dispensa a comprovação da propriedade do bem e da inexistência de gravames, ausente nos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Locação de imóvel não residencial. Decisão que aceitou bem imóvel oferecido pela autora como caução, determinando a expedição do respectivo termo e do mandado de citação e intimação da liminar anteriormente deferida para desocupação do bem objeto da lide no prazo de quinze dias, sob pena de despejo coercitivo. Inconformismo da ré locatária. Acolhimento. Caução processual referenciada no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 que pode ser real ou fidejussória, podendo incidir sobre o próprio imóvel locado, desde que comprovada a propriedade do bem e a ausência de gravames. No caso, é incontroversa a existência de penhora registrada na matrícula imobiliária, advinda de ação de execução fiscal. Inidoneidade da caução, por se tratar de bem gravado. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2020367-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024 grifos nossos) Assim, aguarde-se o depósito da caução (prazo: cinco dias). No silêncio, apenas citem-se os réus com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP), RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP)

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Processo nº 1007869-38.2024.4.01.3315

ID: 297765116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007869-38.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007869-38.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLEIDE DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO - BA15817 e CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES - BA42418 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007869-05.2024.4.01.4005

ID: 280587811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007869-05.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO VIEIRA DO BONFIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100786… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007869-05.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO VIEIRA DO BONFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA - PI9050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1018636-72.2025.8.26.0405

ID: 314696596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018636-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018636-72.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça por não se enquadrar … Processo 1018636-72.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Anote-se. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: PEUGEOT Modelo: 308 HATCH ALLURE2 01, placa FKU1C52, chassi 8AD4CRFJWEG007463, fabricado em 2013, modelo 2013 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1014659-72.2025.8.26.0405

ID: 279740603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014659-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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ADV: Alexandre do Nascimento (OAB 192193/SP) Processo 1014659-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto de Jesus Pereira - Vistos. Determino ao autor que proceda a correção do ca… ADV: Alexandre do Nascimento (OAB 192193/SP) Processo 1014659-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto de Jesus Pereira - Vistos. Determino ao autor que proceda a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para a inclusão correta dos dados dos réus no sistema de dados, complementando com o número do CNPJ, emendando inclusive a petição inicial nos termos do artigo 319, II do CPC. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora, à efetiva comprovação da necessidade, bem como, ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente, a juntada, no prazo de quinze dias, de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como, de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três últimos holerites/comprovantes de recebimento de aposentadoria e três ultimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar, nos autos, os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal/diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atenta, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Int.

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Nu Pagamentos S.A, x Janete Barbosa De Sousa

ID: 326312994

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002825-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

JANETE BARBOSA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TONELLO NETO

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002825-72.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: Janete Barbosa de Sousa - Magistrado(a) Vera L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002825-72.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: Janete Barbosa de Sousa - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL - BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E NA ATUAÇÃO TEMPESTIVA PARA MITIGAR O DANO - DADOS SIGILOSOS, VAZADOS PELO RECORRENTE, UTILIZADOS PELO FRAUDADOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INÉRCIA DO BANCO EM BLOQUEAR VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES DECORRENTES DO VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DOS CLIENTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ. A FALHA DE SEGURANÇA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR AGIR COM INFORMAÇÕES PRECISAS E INDUZIR A CLIENTE A ERRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. ADEMAIS, COMPROVADA A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO AO NÃO TOMAR PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA BLOQUEAR OS VALORES APÓS SER NOTIFICADA DA FRAUDE NO MESMO DIA DA TRANSAÇÃO, EVIDENCIA-SE NOVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA NÃO AFASTA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO NEM EXIME O BANCO DE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DE FRAUDES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Antonio Carlos Tonello Neto (OAB: 445298/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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