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Processo nº 1008750-13.2025.8.26.0223

ID: 329635466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008750-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008750-13.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Diligência - guia n.º Valor: 1. Indefiro a tramitação em segredo de justi… Processo 1008750-13.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Diligência - guia n.º Valor: 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189. Indique o Autor depositário fiel, no prazo de 10 (dez) dias, e, no mesmo prazo, recolha as custas de diligência do oficial de justiça. Regularizado, e, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Processo nº 1007586-13.2025.8.26.0223

ID: 309809405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007586-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAMORAMIQUE SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

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Processo 1007586-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Pamoramique Spe Ltda - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJ… Processo 1007586-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Pamoramique Spe Ltda - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP)

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Processo nº 1005840-13.2025.8.26.0223

ID: 325867960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005840-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DE FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005840-13.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edinaldo de Faria Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n.… Processo 1005840-13.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edinaldo de Faria Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decidido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Processo nº 1003609-13.2025.8.26.0223

ID: 333929847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003609-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON GRAZZIOLI

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Processo 1003609-13.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Luiz dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n.… Processo 1003609-13.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Luiz dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decidido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS (OAB 391503/SP)

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Processo nº 1030637-57.2025.8.11.0001

ID: 276462790

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030637-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIOLA LAURA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030637-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIOGO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: IMOBILIARIA FACE LTDA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030637-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIOGO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: IMOBILIARIA FACE LTDA Vistos. Trata-se de ação proposta por requerente, visando à rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, em razão de contrato de compra e venda de imóvel firmado com o requerido. Relata o requerente que, celebrou contrato de compra e venda de bem imóvel, no valor total de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), tendo adiantado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de entrada. Diante da superveniência de dificuldades financeiras, buscou extrajudicialmente o distrato contratual, o que lhe foi negado. Sustenta a abusividade da retenção integral da quantia paga, pleiteando a rescisão do contrato e a devolução proporcional dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. É o breve Relato. Fundamento e Decido. No caso em tela, apesar de o valor da causa ter sido arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observa-se que o pedido principal diz respeito à rescisão de contrato, cujo valor total é de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), conforme expressamente mencionado na inicial. É evidente que o valor será de acordo com o montante previsto no contrato, conforme o artigo 292, II, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, resta evidente a incompetência deste juízo de processar e julgar a demanda, conforme o artigo 3º, I, da Lei 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamação ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Cível possui competência para analisar e julgar ação de rescisão contratual cujo valor da causa ultrapassa o limite legal previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juizado Especial Cível possui competência limitada para causas de menor complexidade, desde que o valor da causa não ultrapasse períodos mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. O valor da causa em ação de rescisão contratual deve corresponder ao valor do contrato ou da parte controvertida, conforme o art. 292, II, do CPC. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes possui valor de R$ 127.000,00, equivalendo superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais, o que impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo. A regulamentação consolidada orienta que a fixação do valor da causa em demandas dessa natureza deve observar o montante total do contrato, afastando a competência dos Juizados Especiais quando o valor ultrapassar o limite legal. A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível exige a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito e prejuízo do recurso interposto. Tese de julgamento : O Juizado Especial Cível é incompetente para julgar ação de rescisão contratual cujo valor da causa ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.099/95, arts. 3º e 51, II; PCC, art. 292,II. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Recurso Cível nº 71004986394, Rel. Des. Gisele Anne Vieira de Azambuja, Quarta Turma Recursal Cível, j. 29.08.2014. TJMT, NU 0018050-66.2015.811.0002, Rel. Des. Edson Dias Reis, Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 13.12.2016. (N.U 1007974-88.2021.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Anoto que, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, o reclamante deverá requerer o intento na Justiça Comum. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002542-13.2025.8.26.0223

ID: 278487083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002542-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. L. D. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA MOIA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZELY SINESIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ezely Sinesio dos Santos (OAB 349941/SP), Telma Moia Domingues (OAB 504503/SP) Processo 1002542-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. D. O. F. - Vistos. Fls. 101: ciente. I… ADV: Ezely Sinesio dos Santos (OAB 349941/SP), Telma Moia Domingues (OAB 504503/SP) Processo 1002542-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. D. O. F. - Vistos. Fls. 101: ciente. I quanto ao divórcio: Cabível o julgamento parcial de mérito quanto ao pedido de divórcio, nos termos do art. 356, do Código de Processo Civil. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para decretar o divórcio do casal, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem modificação de nomes, que não foram alterados pelo casamento. Não vislumbrando interesse recursal, determino que seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se certidão e encaminhe-se cópia desta decisão (acompanhada de cópia do trânsito em julgado e da certidão de casamento) que terá força de mandado de averbação. II - quanto ao pedido de reconhecimento de união estável anterior ao casamento: Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do art. 354, do Código de Processo Civil. O réu concorda com o pedido inicial. Todavia, de se frisar que na data informada para início da união estável era a autora ainda menor, de modo que dependeria de autorização dos pais para celebração de matrimônio (o que não veio aos autos) e, da mesma forma, para constituição de união estável. Deste modo, será considerada como início da união estável a data em que a autora completou 18 anos de idade, ocasião em que atingiu a maioridade, passando a poder contrair matrimônio ou constituir união estável. Ora, somente após completar dezesseis anos de idade poderia a autora eventualmente se casar ou constituir união estável, desde que obtivesse, previamente, autorização de seus pais. Não veio aos autos autorização prévia e expressa dos genitores da autora, para constituição de união estável. Dispõe o artigo 5º do Código Civil que a menoridade cessa aos dezoito anos de idade. Já o artigo 1.517 do Código Civil prevê que o casamento de menores de mais de dezesseis e menos de dezoito anos de idade exige autorização expressa de ambos os pais. Deste modo, resta evidente que a autora não poderia se casar, tampouco constituir união estável (instituto equiparado constitucionalmente ao casamento), em todo o período informado na petição inicial, de maneira absoluta até completar dezesseis anos de idade e, após, sem prévia e expressa autorização de seus genitores. Diante deste cenário, não se mostra juridicamente possível o reconhecimento da união estável no período anterior à maioridade da autora. Neste sentido: "RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO CC. PARTILHA INSURGÊNCIA DA APELANTE CONTRA A R. SENTENÇA QUE FIXOU O INÍCIO DA CONVIVÊNCIA A PARTIR DA MAIORIDADE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 166, INCISO I, 169, 1517 E 1520 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO." - (TJSP; Apelação Cível 1000040-66.2021.8.26.0474; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022). "Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável. Instituto equiparado, por analogia, ao casamento. Convivente menor de idade ao tempo da união. Ausência de idade núbil. Aplicação do art. 1.517, do Código Civil. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso conhecido e desprovido. I. Primeiramente, a Lei n. 9.278/1996 reconheceu a união estável e disciplinou os direitos e deveres dos companheiros perante a entidade familiar, bem como os direitos patrimoniais e sucessórios advindos dessa espécie de relacionamento. Contudo, omissa a aludida Lei acerca dos requisitos necessários a sua efetivação, aplicáveis, por analogia, as disposições contidas no Código Civil que regulamentam o casamento, por se tratar de institutos jurídicos que se equiparam, em que pese distintos (art. 226, § 3.º, CF). III. Consoante disposição contida no art. 1.517 do Código Civil, podem casar o homem e a mulher com dezesseis anos, exigida a autorização dos pais ou representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Todavia, ausente idade núbil mínima exigida pela legislação, não há falar em casamento ou reconhecimento da união estável, por impossibilidade jurídica do pedido" (TJ/SC, Apelação Cível 2008.007832-0, Criciúma, 1.ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 02.05.2011, DJSC 31.05.2011, p. 114). Diante deste cenário, de rigor a procedência parcial da ação, vez que o conjunto probatório aponta que todos os requisitos para o reconhecimento da união estável, segundo regra do art. 1.723 do Código Civil, estão preenchidos, referentemente ao período de 13/06/2016 a 12/12/2023. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção, para reconhecer a existência e dissolução da união estável entre o autor e a ré, com início em 13 de junho de 2016 e término em 12 de dezembro de 2023, dia anterior ao casamento. O feito prossegue para análise dos pedidos de alimentos devidos à prole comum, à ex-cônjuge, fixação de guarda, regime de convivência e partilha. III quanto ao pedido de majoração de alimentos devidos à prole comum: O pedido de revisão dos alimentos provisórios merece acolhida. Com efeito, a prole comum é composta por quatro integrantes, de modo que se afigura insuficiente para a manutenção mensal os valores inicialmente fixados. Assim, majoro os alimentos provisórios para 40% dos rendimentos líquidos do autor (descontados, apenas, o INSS e IR), excluídas as verbas rescisórias indenizatórias e do FGTS, incluindo-se horas extras, adicionais, bônus, 1/3 de férias e 13º salário. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária em nome da representante do menor, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Expeça-se ofício ao empregador para adequação dos descontos. IV - quanto aos alimentos pretendidos pela ex-cônjuge: Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada. Com efeito, a autora é jovem e não comprovou incapacidade para o trabalho. Frise-se que a existência de prole numerosa, por si só não impõe a fixação de alimentos ao ex-cônjuge. Neste contexto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. V - quanto ao saneamento do feito: Partes legítimas e bem representadas. Sem preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular da relação processual. Declaro saneado o feito. Necessária dilação probatória. Defiro a produção de prova documental complementar e testemunhal. Fixo como pontos controvertidos: 1. Análise do binômio necessidade-possibilidade para fixação de alimentos à prole comum e ex-cônjuge; 2. Apurar o conjunto de bens angariados da constância do casamento/união estável; 3. Averiguar o regime de guarda e período de convivência ao genitor que não residir com a criança, atendendo ao princípio do melhor interesse do menor. No prazo de quinze dias, providencie o autor a juntada da matrícula atualizada, escritura e/ou compromisso pelo qual adquiriu e alienou o imóvel indicado à partilha, bem como do espelho do IPTU. Encaminhe o processo ao Setor Técnico para agendamento de estudo psicossocial. Com a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Oportunamente, se o caso, será designada data para audiência de instrução, debates e julgamento. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.R.I.

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Processo nº 1007974-15.2024.4.01.3703

ID: 299847121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007974-15.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007974-15.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007974-15.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no interregno de 15/11/2015 a 15/03/2016. Incialmente, convém destacar que este juízo não desconhece, a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1050144-87.2023.4.01.0000 em que se discute sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, não obstante, ainda que a não se reconheça a prescrição, tal fato não trará qualquer resultado prático para a resolução da demanda posta em Juízo. Assim, por questão de economia processual, a suspensão do feito pode se dar no próximo grau, se as partes discordarem da conclusão deste Juízo quanto ao mérito. Nessa perspectiva, passa-se, assim, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Registre-se que o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado, resta dispensado, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF considerou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015. Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja os anos objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Esclarece-se que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015 resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003, estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta na referida portaria. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou a retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisado o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando, inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “(...) diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, malgrado a Portaria Interministerial 192/2015 seja inconstitucional, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2015/2016. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Edson Aparecido Silva e outros x Itau Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 305169036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007974-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO SILVA INGRID KAWANY SILVA

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ITAU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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LUCIANO DE SOUSA REBOUÇAS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo Judicial Eletrônico nº 1007974-19.2022.8.11.0002 Ação de Cobrança Requerentes: Edson Aparecido S… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo Judicial Eletrônico nº 1007974-19.2022.8.11.0002 Ação de Cobrança Requerentes: Edson Aparecido Silva e Outra Requeridas: Itaú Administradora de Consórcios Ltda. e Itaú Seguros S/A Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Edson Aparecido Silva e Ingrid Kawany Silva em face de Itaú Administradora de Consórcios Ltda. e Itaú Seguros S/A, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na recusa administrativa do pagamento de indenização securitária. Segundo narrativa exordial, os autores são herdeiros de Cleiva Alves da Silva, que faleceu em 05/08/2021, em decorrência de causa indeterminada, a qual contratou seguro de vida por meio da Apólice nº 01.77.15174274, que prevê o pagamento de indenização no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Relatam que, quando solicitado o pagamento da indenização por morte, houve a negativa pelas requeridas, que estipularam prazo para pagamento do valor da apólice, o qual não foi cumprido. O pedido de mérito consubstancia-se na condenação das requeridas ao pagamento da indenização securitária relacionada à apólice nº 01.77.15174274, no valor de R$800.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos. Declínio de competência (Num. 79804245). Despacho inicial (Num. 83729365). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 89216382). As requeridas apresentaram contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva da administradora de consórcio, eis que na proposta de adesão colacionada à inicial consta que o contrato é de responsabilidade da Itaú Seguros S.A. No mérito, arguiram que o contrato de seguro não se trata de seguro de vida no valor de R$ 800.000,00, conforme mencionado pelos autores, mas sim, um seguro prestamista, com o objetivo de pagamento do saldo devedor da cota do consórcio contratada pela segurada, em caso de sinistro. Sustentaram que evidenciada a cobertura para o evento, a estipulante e beneficiária do seguro, no caso, a Itaú Administradora de Consórcio informou à seguradora qual era o valor do saldo devedor da segurada falecida. Em sendo assim, a obrigação foi adimplida, encontrando-se o contrato de consórcio devidamente quitado (Num. 90738500). Impugnação à contestação (Num. 93855858). As partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A instituição financeira que atua em conjunto na captação dos clientes, efetuando a intermediação de contrato de seguro com sociedade empresária pertencente ao mesmo conglomerado econômico, seja divulgando o produto e/ou recebendo o valor do prêmio, supera a condição de mero estipulante ou intermediário, atraindo sua legitimidade para responder pelo pagamento da indenização securitária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte" (AgInt no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/11/2020). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), o que ocorreu no caso. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Legitimidade reconhecida. Recurso provido. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.751.754/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Da leitura dos autos vê-se que as questões debatidas restam suficientemente esclarecidas com as provas carreadas. Assim, atenta aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A questão controvertida cinge-se à legitimidade da recusa administrativa ao pagamento de indenização securitária diretamente aos herdeiros da segurada. A recusa administrativa pautou-se no fato de que o contrato não se qualifica como seguro de vida, mas seguro prestamista destinado à quitação de saldo devedor de consórcio, o qual foi integralmente cumprido com o pagamento do débito existente. De fato, o contrato objeto da demanda não se trata de seguro de vida tradicional, conforme narrativa exordial, mas sim de seguro prestamista, modalidade que possui características e finalidades específicas. O seguro prestamista tem por objetivo garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação financeira que este tenha para com o beneficiário (estipulante), conforme estabelecido nas condições gerais do contrato. Nos termos da cláusula 5.1 das condições gerais: "Este seguro tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado para cada cobertura, exceto se decorrentes de riscos excluídos e desde que respeitadas as Condições Gerais e Especiais.” Assim, o valor de R$ 800.000,00 previsto pela apólice representa o limite máximo de cobertura, não o valor devido automaticamente aos beneficiários em caso de sinistro. Sob tal perspectiva, a requerida demonstrou que cumpriu a sua obrigação contratual, efetuando o pagamento do saldo devedor do consórcio da segurada falecida, conforme documentação apresentada na contestação. Sobreleva registrar, por oportuno, que a argumentação da parte autora na impugnação à contestação, sustentando que "trata de um consórcio de imóvel que encontra-se quitado e que nunca foi sequer utilizado, fazendo jus a liberação da carta ou dos valores contratados pela de cujus", constitui inovação do pedido, vedada pelo ordenamento processual, uma vez que os autores postularam inicialmente o recebimento de indenização securitária no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), fundada em suposto contrato de seguro de vida. Portanto, eventuais direitos relacionados à quitação do consórcio (como o recebimento da carta de crédito) devem ser pleiteados por meio processual adequado, em face da administradora do consórcio, e não em sede de ação de cobrança de seguro contra a seguradora. Destarte, considerando que o contrato objeto dos autos não se trata de seguro de vida tradicional, bem como a natureza do seguro prestamista e a quitação do saldo devedor do consórcio, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Edson Aparecido Silva e Ingrid Kawany Silva em face de Itaú Administradora de Consórcios Ltda. e Itaú Seguros S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. De Primavera do Leste/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/PRES N. 866 de 09 de junho de 2025

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Processo nº 1007974-64.2024.4.01.4301

ID: 295225304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007974-64.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA SOARES BARROSO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007974-64.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007974-64.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: C. M. C. F. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2155867300), a parte autora é acometida com “CID10 F84.0: Autismo infantil”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, verifico que o requisito médico exigido para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (PcD) foi preenchido. Noutro giro, no que tange à análise do requisito de hipossuficiência, vejo que em recente avaliação social realizada pelo INSS na via administrativa restou reconhecida a situação de miserabilidade da parte autora (26/08/2024 - id. 2149222505 - pág. 33). Ademais, citado para responder aos termos da demanda, o INSS não trouxe aos autos indicativos de renda ou elementos outros capazes de contrariar o quadro de hipossuficiência já verificado administrativamente, na medida em que apresentou contestação genérica. Dessarte, o caso dispensa a realização de perícia socioeconômica judicial, em consonância com o posicionamento da TNU consubstanciado no Tema 187, in verbis: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." Logo, o requisito socioeconômico também foi atendido. A propósito, no sentido do acolhimento da pretensão autoral, manifestou-se o MPF (id. 2174809007). Sendo assim, evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, deve ser deferido o benefício pleiteado desde a data de entrada do requerimento administrativo (23/07/2024). Saliente-se que o autor é responsável pelas informações lançadas no CadÚnico, que se presumem verdadeiras, ciente de que, caso eventualmente seja apurada alguma falsidade, responderá de acordo com as penalidades legais. Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a (re)implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 23/07/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/06/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 23/07/2024 DIP 01/06/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 15.855,79 Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, conforme cálculos anexos que passam a ser parte integrante da sentença, cujo valor atualizado até a competência junho/2025 alcança R$ 15.855,79, com incidência única da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária (EC 113/2021), a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ). Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. De toda sorte, inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O INSS fará o reembolso do valor fixado/pago ao perito médico, nos termos da parte final do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, c/c § 1º do art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Leonora Ferreira Possatto e outros x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 305939433

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021311-18.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONORA FERREIRA POSSATTO ROMULO VESCOVI POSSATTO FILHO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Sentença

Advogados:

PETER DE MORAES ROSSI

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ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR

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EDER FERREIRA VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5021311-18.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONORA FERREIRA POSSATTO, ROMULO VESCOVI POSSATTO FILHO REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: EDER FERREIRA VIEIRA - ES29355 Advogados do(a) REQUERIDO: PETER DE MORAES ROSSI - MG42337, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR - MG63386 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço um resumo para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda e dos fundamentos que levam à sua extinção sem resolução do mérito. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEONORA FERREIRA POSSATTO e ROMULO VESCOVI POSSATTO FILHO (REQUERENTES) em face de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A (REQUERIDOS). Os REQUERENTES aduzem, em síntese, que celebraram contrato de locação de veículo com a Requerida em 26/07/2022, com vigência de 4 (quatro) anos, até 04/07/2026, mediante pagamento mensal de R$ 2.829,00 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais). Narraram que, após um acidente de trânsito que danificou o veículo, o levaram para reparos em uma oficina de sua confiança. No entanto, em 19/03/2024, foram surpreendidos com a informação de que a REQUERIDA havia removido o veículo da oficina sem sua autorização ou ciência, e o teria levado para outro estabelecimento. Alegaram que, mesmo sem a posse do veículo, continuaram a ser cobrados pelas mensalidades, interrompendo o pagamento apenas a partir de maio de 2024. Requereram, em sede de tutela de urgência (aditada à inicial), a declaração de inexistência das cobranças a partir de maio de 2024, e, no mérito, a rescisão contratual, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente (R$ 6.022,04), o ressarcimento dos gastos com reparos na oficina (R$ 16.950,00), indenização por lucros cessantes (R$ 4.406,91) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A REQUERIDA, por sua vez, apresentou Contestação e arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa, sustentando que a pretensão dos REQURENTES ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido pela Lei nº 9.099/95. No mérito, alegou que a remoção do veículo se deu por descumprimento contratual dos REQUERENTES, que o enviaram para oficina não credenciada sem comunicação prévia, além de estarem inadimplentes. Defendeu a legalidade das cobranças e a ausência de danos materiais e morais a serem indenizados. Em Termo de Audiência (ID 63647089), as partes não lograram êxito na conciliação e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, comprometendo-se os REQUERENTES a apresentar manifestação acerca das preliminares. Os REQUERENTES apresentaram Réplica (ID 64387709), rebatendo a preliminar de incompetência e reiterando a veracidade dos fatos e os pedidos formulados. É o relatório. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO A REQUERENTE Leonora Ferreira Possatto requereu a prioridade na tramitação processual (ID 46012991 - Pág. 2). Considerando que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 71) e o Código de Processo Civil (art. 1.048, I) asseguram a tramitação prioritária para processos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, DEFIRO o requerimento dado seu documento de identificação (id 46012994). DECIDO. Da preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível A preliminar de incompetência absoluta em razão do valor da causa merece acolhimento. Conforme disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, a competência destes é limitada às causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. A Lei estabelece um teto para que as demandas sejam processadas e julgadas por este rito sumaríssimo, privilegiando a celeridade e a informalidade para as causas de menor complexidade econômica. No presente caso, a parte REQUERIDA, em sua contestação, alegou que o valor da causa ultrapassa o limite de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), que corresponde a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos de sua peça (ID 63593450, p. 2). Conquanto os REQUERENTES tenham atribuído à causa o valor de R$ 37.378,95 (trinta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) na petição inicial, imperioso analisar o real proveito econômico almejado, conforme a inteligência do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que preceitua: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Ao examinarmos os pedidos formulados na exordial, percebe-se que os REQUERENTES buscam a rescisão do contrato de locação de veículo. Este contrato, celebrado em 26/07/2022, tinha prazo de 4 (quatro) anos, com término previsto para 04/07/2026, e mensalidades de R$ 2.829,00 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais). A controvérsia sobre a rescisão do contrato, em razão da perda da posse do bem em 19/03/2024, envolve as parcelas vincendas que seriam devidas até o fim da vigência contratual. Para fins de cálculo do proveito econômico derivado da rescisão, considera-se a parte controvertida do contrato, ou seja, o valor das mensalidades remanescentes. O contrato, que se estenderia até 04/07/2026, foi objeto da ação ajuizada em 04/07/2024. Se os pagamentos foram feitos até abril de 2024, conforme alegado pelos REQUERENTES (que só deixaram de pagar em maio de 2024, referente à competência de maio), restariam, aproximadamente, 27 (vinte e sete) parcelas a serem pagas até o término do contrato (de maio de 2024 a julho de 2026). Assim, o valor correspondente à parte controvertida do contrato de locação, considerando as parcelas remanescentes, é de 27 (vinte e sete) meses multiplicados pelo valor da mensalidade estimado: 27 meses * R$ 2.829,00 = R$ 76.383,00 (setenta e seis mil, trezentos e oitenta e três reais). Além do pleito de rescisão contratual e seus reflexos, os Autores também formularam os seguintes pedidos de indenização: Danos materiais (ressarcimento de gastos com peças): R$ 16.950,00 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta reais). Lucros cessantes: R$ 4.406,91 (quatro mil, quatrocentos e seis reais e noventa e um centavos). Danos morais: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste sentido, os Tribunais: 6100494710 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO OBJETO LITIGIOSO. VALOR QUE ULTRAPASSA A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INCISO II, DO CPC, COMBINADO COM OS ARTIGOS, 3º, INCISO I, E 51, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou extinta a ação por ausência de pressuposto processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato ou ao benefício econômico pretendido pelo autor. III. Razões de decidir. 3. O valor da causa deve sempre corresponder ao valor do pedido ou ao benefício econômico pretendido pelo autor, conforme o art. 292, II, do CPC. 4. O recorrente pretende a rescisão de contrato no valor de R$ 79.586,95, enquanto o valor atribuído à causa foi de R$ 8.940,55, o que não condiz com o real conteúdo econômico da demanda. 5. Os juizados especiais são competentes para julgar causas cujo valor não exceda 40 salários-mínimos, conforme o art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Portanto, é inviável o conhecimento e apreciação do pedido inicial, devendo ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. lV. Precedente 6. (recurso inominado, nº 50102942720218210035, primeira turma recursal cível, turmas recursais, relator: José ricardo de bem sanhudo, julgado em: 14-03-2023). V. Dispositivo. 7. Recurso desprovido. (JECRS; RInom 5018873-29.2023.8.21.0023; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ema Denize Massing; Julg. 25/02/2025; DJERS 25/02/2025) Recurso inominado da ré – Ação de rescisão contratual. Compra e venda de carro usado que apresentou problemas mecânicos dias depois. Sentença de procedência. Ação que visa a rescisão do contrato, com restabelecimento do status quo ante. O valor da causa é o do contrato (Enunciado 80º FOJESP). Autora que postula ação sem estar assistida por advogado, submetendo-se ao teto de vinte salários-mínimos (art. 9º, Lei n. 9.099/95). Incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa. Ação que pretende a rescisão de contrato com valor acima de quarenta salários-mínimos (art. 292, inc. II, do CPC e Enunciado n. 39 do FONAJE). Extinção da demanda sem julgamento de mérito - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000479-76.2024.8.26.0058; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Agudos - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). 52687473 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamação ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se o juizado especial cível possui competência para analisar e julgar ação de rescisão contratual cujo valor da causa ultrapassa o limite legal previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. III. Razões de decidir o juizado especial cível possui competência limitada para causas de menor complexidade, desde que o valor da causa não ultrapasse períodos mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. O valor da causa em ação de rescisão contratual deve corresponder ao valor do contrato ou da parte controvertida, conforme o art. 292, II, do CPC. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes possui valor de R$ 127.000,00, equivalendo superior ao limite de alçada dos juizados especiais, o que impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo. A regulamentação consolidada orienta que a fixação do valor da causa em demandas dessa natureza deve observar o montante total do contrato, afastando a competência dos juizados especiais quando o valor ultrapassar o limite legal. A incompetência absoluta do juizado especial cível exige a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. lV. Dispositivo e tese reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do juizado especial cível, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito e prejuízo do recurso interposto. Tese de julgamento: O juizado especial cível é incompetente para julgar ação de rescisão contratual cujo valor da causa ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 3º e 51, II; pCC, art. 292,II. Jurisprudência relevante relevante: TJRS, recurso cível nº 71004986394, Rel. Des. Gisele anne Vieira de azambuja, quarta turma recursal cível, j. 29.08.2014. TJMT, nu 0018050-66.2015.811.0002, Rel. Des. Edson dias reis, turma recursal dos juizados especiais, j. 13.12.2016. (JECMT; RInom 1007974-88.2021.8.11.0055; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 10/03/2025; DJMT 13/03/2025) Comparando o valor total do proveito econômico almejado pelos REQUERENTES ou (o próprio valor do contrato) com o teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, resta evidente que a pretensão econômica da causa supera significativamente o limite legal de competência. Dispositivo Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha, Espírito Santo, 20 de junho de 2025. P.R.I. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS ETC. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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