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Processo nº 1024411-39.2025.8.11.0000

ID: 334032913

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024411-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOPES FELISBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON HONDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024411-39.2025.8.11.0000 PACIENTE: GUILHERME LOPES FELISBERTO DA SILVA IMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024411-39.2025.8.11.0000 PACIENTE: GUILHERME LOPES FELISBERTO DA SILVA IMPETRANTE: RAMON HONDA SILVA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: RAMON HONDA SILVA - MT23916-O IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por RAMON HONDA SILVA em favor de GUILHERME LOPES FELISBERTO DA SILVA, brasileiro, caminhoneiro, atualmente custodiado na Unidade Prisional de Barra do Garças (MT), contra ato do MM. Juiz de Direito do Plantão Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos autos do processo n. 1007979-30.2025.8.11.0004. O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante no dia 11 de julho de 2025, durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal no KM 68 da BR-070, em General Carneiro (MT), após ser abordado com expressiva quantidade de substância entorpecente no interior do veículo que conduzia. A prisão foi formalizada pela Delegacia de Polícia Federal de Barra do Garças (MT), onde o flagrante foi lavrado sob a tipificação do art. 33 c.c. art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas com interesse interestadual). Posteriormente, o juízo plantonista converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Argumenta que a decisão que decretou a prisão preventiva padece de ausência de fundamentação concreta, contrariando o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz que o juízo singular amparou a constrição cautelar unicamente na gravidade abstrata do delito, sem analisar elementos individualizados do paciente que justificassem a segregação. O impetrante afirma que a decisão limitou-se a reproduzir os requisitos legais da prisão preventiva, sem demonstrar a imprescindibilidade da medida no caso concreto. Defende que não há indícios de que o paciente coloque em risco a ordem pública, tampouco que haja qualquer risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Alega que o paciente é primário, possui residência fixa, atividade laboral lícita (caminhoneiro) e bons antecedentes, conforme declaração de convivente anexada aos autos, o que demonstra a desnecessidade da prisão cautelar e a viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, conforme preceitua o art. 319 do Código de Processo Penal. O impetrante argumenta ainda que a medida extrema adotada não observou o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e ofende os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da proporcionalidade. Ao final, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, ao final, a concessão da ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas. A inicial veio instruída com documentos. (Id. É o relatório. Decido. Em um breve exame dos autos, não constato, de imediato, a necessidade e possibilidade do deferimento da medida liminar, porquanto a ponderação dos fundamentos delineados necessita de apuração mais aprofundada dos fatos e atos processuais ocorridos na investigação, imprópria nesta apreciação inicial. Nos termos do art. 7º, § 1º, da Resolução CNJ n. 62/2020, impõe-se a análise criteriosa das prisões provisórias, considerando o caráter excepcional da medida e o princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). O art. 312 do Código de Processo Penal exige demonstração concreta dos fundamentos que justifiquem a segregação cautelar, não bastando a mera menção genérica à gravidade do crime. Para além da análise da legalidade da prisão em flagrante ou do cumprimento do mandado de prisão, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade, e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. Ademais, no que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. Demais disso, observo que ao paciente está sendo imputada a prática de crime de tráfico de drogas, caso em que, se for condenado, a ele poderá ser imposta pena de reclusão, em patamar superior a quatro anos. Desta feita, o regular processamento desta medida, tomando-se conhecimento dos informes advindos da autoridade judiciária e da manifestação da Procuradoria de Justiça, mostra-se indispensável para a formação de um juízo mais preciso sobre a situação jurídica em comento. Nessas circunstâncias, não infiro, na presente fase processual, em que a cognição é superficial, o requisito autorizador da medida liminar, pois ausente o fumus boni iuris, indispensável à antecipação da tutela postulada. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal). A autoridade apontada como coatora decretou a prisão preventiva do paciente, sendo que da decisão constante no Id 301560883, p. 10/15, extrai-se o seguinte fundamento: (...)Vistos. Instalada a solenidade nos termos do artigo 310, caput, CPP, da Resolução CNJ n.º 213/2015 e do Provimento n.º 12/2017-CM/MT, procedi à oitiva do flagranteado/custodiado, havendo este declarado ter sido preso pela Polícia Rodoviária Federal, na data e local apontados nos autos. O custodiado afirmou que não sofreu maus tratos ou excessos por parte da polícia, nem foi torturado ou humilhado por ocasião de sua prisão, bem como foi informado quanto aos seus direitos constitucionais, portanto, naõ houve irregularidade na prisão. Desse modo, entendo que foram observadas as disposições legais, em especial o art. 302 e seguintes do CPP, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito. Com relação à necessidade de o custodiado permanecer ou não preso, estabeleço os seguintes pontos: O fummus commissi delicti, consubstanciado na materialidade da infração penal e indício suficiente de autoria em desfavor do custodiado está demonstrado pelos elementos informativos juntados aos autos, mormente porque o custodiado foi preso em flagrante na posse de entorpecente apreendido. Em que pese, a alegação da defesa de ausência de materialidade, entendo que nesse momento de cognição sumária, o laudo de constatação provisória apresentado pela autoridade policial constitui elemento suficiente para indicar a materialidade do delito e tráfico de drogas. Verifico ainda, que o periculum libertatis consiste na necessidade de assegurar a ordem pública e evitar a prática de novas infrações penais, eis que está espécie de crime atinge bem jurídico diversos: saúde pública e patrimônio. Sendo certo que a pluralidade e quantidade de substâncias entorpecentes revela a maior periculosidade do agente. Acrescento, ainda, que a periculosidade do agente se acentua na medida em que se aproveita de seu trabalho como motorista de caminhão para o transporte de elevada e variada quantidade de drogas. A respeito, o STJ possui entendimento sedimentado nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes (...) 3 (..). Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 910717 SP 2024/0157461-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) Do mesmo modo, a presença dos requisitos legais da prisão preventiva revela que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para assegurar a ordem pública e evitar a prática de novas infrações penais. A respeito: “(...) 5. A aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) se mostra inadequada, considerando o risco concreto de reiteração deliti-va, sendo imprescindível a manutenção da prisão preventiva para a proteção da ordem pública. (...)” (STJ. HC n. 836.023/MG, relatora Ministra Daniela Tei-xeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 11/12/2024). Ainda, quanto a alegação da defesa do cabimento da prisão domiciliar, como medida cautelar diversa da prisão em razão de o custodiado possuir filhos menores de 12 anos, verifico que a condição de motorista de caminhão que, aparentemente, se deslocava do estado de Rondônia para Minas Gerais indica que outra pessoa está cuidando dos filhos menores, não havendo nos autos comprovação da imprescindibilidade do cuidado paterno. Ante o exposto, acolho a representação da Autoridade Policial e a manifesta-ção do Ministério Público e CONVERTO a prisão em flagrante de GUILHERME LOPES FELISBERTO DA SILVA, qualificado nos autos, em prisão preventiva, o que faço nos termos do artigo 310, inciso II, 311, 312 e 313, todos do CPP, como garantia da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão no sistema BNMP. Em relação aos demais requerimentos da autoridade policial com parecer ministerial favorável já apresentado nessa audiência, não verifico a urgência para deliberação em plantão, tampouco a pertinência dessas questões com o objeto da audiência de custódia. Assim, declino a apreciação desses pedidos ao juiz natural. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito.” Compulsando os autos, verifica-se o relatório da atividade policial do id. 301560876 p. 6/15 “Que por volta das 12 horas e 30 minutos (horário mt), a equipe realizava ronda pelo km 68 da br 070, no município de general carneiro/mt, quando abordou a combinação veicular v1 - scania/t124 ga4x2nz 42, cor vermelha e placa ijv5a04 e v2 - reb/rodoviaria sr f, cor azul e placa bwb7210, conduzida por guilherme lopes felisberto da silva. Que foi solicitada a documentação de praxe e iniciada a entrevista, o condutor informou estar transportando madeira serrada, carregada no distrito de vila nova samuel, município de candeias do jamari-ro, para uberlândia-mg. Que o condutor informou que seguiria pela br 070 sentido barra do garças, desta forma a equipe acompanhou o seu deslocamento, pois teria melhor condições de prosseguir com a abordagem e fiscalização da carga de madeira transportada na unidade operacional prf situada no km 17 da br 070, onde há estrutura adequada para tanto. Que já na uop prf, foi solicitado o deslonamento da carga, para conferência face à documentação fiscal e de origem florestal apresentada. Que com retirada da lona, verificou-se a presença de diversas caixas de papelão sobre parte da carga de madeira, na parte traseira da carroceria do véiculo. Que ao iniciar o deslonamento o próprio condutor antecipou-se dizendo que haveriam tais caixas ali. Que feita a abertura das caixas foram preliminarmente contabilizados 97 tabletes de substância análoga a pasta base de cocaína, pesando aproximadamente 98,85 kg; 48 tabletes de substância análoga a maconha, pesando aproximadamente 49,7 kg; 49 tabletes de substância análoga a skunk, pesando aproximadamente 50,9 kg; 10 tabletes de substância análoga a cloridrato de cocaína, pesando aproximadamente 10,3 kg;totalizando: 204 tabletes de substância ilícita transportada, contabilizando aproximadamente 209,75 kg. Que indagado, o condutor narrou que tais caixas foram carregadas próximo a espigão do oeste-ro; que disse, ainda, que receberia r$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo transporte e que o destino lhe seria informado posteriormente, por telefone, durante a viagem até uberlândia-mg.” Diante da fundada suspeita, os policiais apreenderam 97 (noventa e sete) tabletes de substância análoga a pasta base de cocaína, pesando aproximadamente 97,10 kg; 48 (quarenta e oito) tabletes de substância análoga a maconha, pesando aproximadamente 49,05 kg; 49 (quarenta e nove) tabletes de substância análoga a Skunk, pesando aproximadamente 49,60 kg; 10 ( dez) tabletes de substância análoga a cloridrato de cocaína, pesando aproximadamente 10,25 kg; totalizando 204 tabletes de substância ilícita transportada, contabilizando aproximadamente 206,00 kg, em meio à carga lícita de madeira na carroceria de semirreboque, demonstrando alto grau reprovabilidade de sua conduta direcionada para o tráfico interestadual de drogas. Não bastasse a quantidade e a diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, a forma que foi acondicionada e localizada no caminhão que a transportava, escondidas a meio a madeiras lícitas, de forma empreendedora, tudo isto, na tentativa de escapar da fiscalização da autoridade policial. Quanto aos predicados pessoais e à primariedade do paciente, cumpre destacar que, uma vez demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, torna-se aplicável o Enunciado n. 43 do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares devem observar os critérios da necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso dos autos, o conjunto probatório coligido até o momento evidencia a conveniência da prisão preventiva, diante da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, revelando o animus mercandi, além da ausência de elementos que atestem a suficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, considerando o impacto social dos delitos relacionados ao tráfico de drogas, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária para prevenir a reiteração delitiva e preservar a segurança coletiva, sobretudo diante da inexistência de garantias concretas de que o paciente cumpriria eventuais medidas alternativas. Portanto, neste momento processual, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não encontra respaldo na realidade fática dos autos, tampouco se justifica a concessão liminar de liberdade. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Assim, em que pese a argumentação defensiva, entendo que a segregação cautelar deve, por ora, ser mantida. Diante desse cenário, não vislumbro, na decisão combatida, qualquer ilegalidade manifesta que justifique a revogação do decreto prisional, ainda que concisa, ao menos até que sobrevenham as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer ministerial, viabilizando o julgamento por este Tribunal. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, o relatório pericial pendente e/ou o seguimento do julgamento, bem como as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Diego Carvalho Da Silva x Condominio Residencial Vila Verde

ID: 338099017

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7041228-04.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA

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JULIANA GONCALVES DAS NEVES

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AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7041228-04.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DIEGO CARVALHO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6014A, JULIANA GONCALVES DAS NEVES, OAB nº RO5953 Polo Passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO REQUERIDO: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL proposta por DIEGO CARVALHO DA SILVA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA VERDE. Narra a parte autora que é morador do condomínio requerido e que a assembleia, realizada no dia 01/06/2024, para eleição condominial, “ocorreu inúmeras irregularidades”. Aduz que em 18/05/2024 “foi publicado o edital convocando assembleia para eleição condominial ELEIÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO; E ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, prevendo a abertura e término de inscrição do dia 20/05/2024 a 27/05/2024, previu ainda data para divulgação dos candidatos habilitados para 31/05/2024 e data da eleição para 01 de junho de 2024”. Alega que “Embora a assembleia tenha sido convocada com pauta para eleição condominial, o síndico que concorria à reeleição, antes de abrir os trabalhos para apresentação e votação dos candidatos, aproveitou-se por presidir a assembleia e realizou propaganda eleitoral, apresentando projeto de benfeitoria que tinha para o condomínio, abusando do poder de síndico com documentos exclusivos da administração e do poder de presidir a assembleia”. Cita que a votação “seria nominal e identificada”, que terceiros votaram na eleição “representando moradores por meio de procuração, das quais apesar de solicitadas vistas pelo autor e pelos advogados que esta subscreve lhe foram negadas, impossibilitando aferir a autenticidade e regularidade” e que não foram apresentadas as documentações “para que conferisse se de fato os candidatos inscritos preenchiam os requisitos, não tendo se quer nomeação de comissão leitora que fiscalizasse os atos”. Menciona que “não foi oportunizado se quer prazo para recurso acerca da decisão dos candidatos habilitados”. Aponta irregularidade de chapa conjunta de síndico e subsíndico com conselho fiscal, uma vez que “o conselho fiscal integrou a chapa do síndico” e “os votos dirigidos aos candidatos a síndico e subsíndico foram diretamente aproveitados aos candidatos ao conselho fiscal e vice e versa, um beneficiado o outro”. Refere que “na convenção do condomínio não há se quer a previsão do cargo de subsíndico, bem como referido cargo nunca foi criado e aprovado por assembleia”. Diante disso, requer a antecipação de tutela para suspensão do mandato do atual síndico, subsíndico e conselho fiscal e, no mérito, a declaração de nulidade de todos os atos realizados na eleição desde o edital até a posse, devendo ser convocada nova assembleia para eleição. Antecipação de tutela indeferida (ID 109259928). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 118661518), aduzindo que: os “documentos exigidos para serem apresentados pelos interessados em participarem da eleição”, deveria ser protocolado “junto a administradora do condomínio Promovido”; que “Tais documentos, portanto, ficaram sob a guarda da administradora do condomínio”; que inexiste exigência de prazo para impugnação das chapas, “seja na convenção, no regimento interno ou no próprio edital com as regras para habilitação das chapas que desejassem concorrer na eleição do condomínio”; que “a própria administradora do condomínio Promovido, no momento da apresentação dos documentos exigidos para as chapas, já faz a análise se os documentos estão todos ok ou se há algum impedimento, de modo que uma impugnação a uma chapa não se faz necessária”; que “o edital de convocação para eleição do condomínio Requerido, em seu item 5.1, autorizou de forma expressa que os proprietários se fizessem representar por meio de procurador munido de procuração”; que “a convenção do condomínio Requerido, em seu artigo 33, também autoriza que os proprietários possam ser representados nas reuniões por procuradores com poderes para praticarem os atos necessários e contraírem obrigações”; que “o cargo de subsíndico, previsto em lei, foi criado por aprovação unânime em assembleia geral extraordinária do condomínio Requerido”; que “não há nenhum artigo na convenção do condomínio Requerido determinando que a eleição para o conselho fiscal deva ocorrer em separado da eleição do síndico, ou seja, não há nenhuma proibição na convenção do condomínio Promovido para que a eleição de síndico e do conselho fiscal ocorram em uma mesma ocasião”; e que a votação se deu “por meio de cédula, o qual, frisamos novamente, foi exigido dias antes pelo próprio Autor junto a administradora do condomínio Requerido”. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora, com as cominações legais daí decorrentes. Réplica (ID 115073469). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas/informantes LUIZ CARLOS PACHECO FILHO, MARCOS JOSÉ COELHO DA SILVA, LUCIANA CID ALENCAR DE OLIVEIRA e JALES BENTO CAVALCANTE. As partes apresentaram alegações finais (ID’s 121409296 e 121624163). É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. A relação entre condôminos é regulada pelos arts. 1.331 e seguintes do Código Civil e pela Lei nº 4.591/1964, cujos termos devem ser observados na Convenção do Condomínio e no Regimento Interno, que são os normativos locais que norteiam essa relação. Além disso, as deliberações tomadas em assembleia condominial são soberanas e vinculantes, somente podendo ser desconstituídas por outra decisão assemblear ou pelo Poder Judiciário em casos de flagrante ilegalidade. Logo, não é a mera insatisfação de um número ínfimo de condôminos com o resultado da eleição de síndico suficiente para anulação de uma assembleia geral extraordinária de condôminos, sem comprovação de práticas ilegais. Na análise destes autos não se verificam provas concretas de ilegalidades que motivem a anulação da referida assembleia. Sobre a organização da eleição, diferente do que sustenta o autor, a Convenção do Condomínio (ID 114887289) não prevê expressamente a existência de comissão eleitoral para realização da eleição de síndico e prazo para eventual impugnação de candidatura, cabendo salientar, ainda, que nenhum documento vigente de regulamentação das eleições do condomínio foi juntado nestes autos. Ainda, em relação à eleição, não existe expressa vedação legal à identificação do voto manifestado em assembleia de condôminos. Considerando-se que, conforme regra contida no parágrafo único do art. 1.352, “os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio”, o voto aberto e identificado se faz, inclusive, necessário para verificação da fração de cada condômino votante. Ainda que, no caso concreto, a apuração dos votos se dê por unidade imobiliária e que esteja consignado em ata a irresignação de alguns votantes quanto à exigência de ser identificada na cédula de eleição a unidade do votante, certo é que não há ilegalidade no fato a ensejar a anulação do ato. Além disso, a forma de votação foi regularmente aprovada na assembleia (subitem 15.11 da “ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – PRESENCIAL” – ID 114887296) e não existem evidências concretas de que o modo de apuração dos votos tenha influenciado o resultado final. No tocante à eleição para subsíndico, houve regular aprovação para criação do referido cargo em assembleia realizada no dia 23/11/2019 (ID 114887293). Por outro lado, o “EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA” (ID 114887290), previu expressamente no item 2.1 que “Os candidatos aos cargos, de Síndico e Subsíndico deverão formar chapa única” e no item 2.2 que “Os candidatos aos cargos de Síndico, Subsíndico e membros do conselho Fiscal, poderão compor a mesma chapa objetivando a nova diretoria do condomínio”, não havendo nenhuma impugnação – a tempo e modo – quanto aos referidos termos. Ainda no referido edital, constou os dados e documentos que os interessados em se candidatarem aos cargos deveriam informar e apresentar junto à “Administradora Habitamais”, não havendo nenhuma exigência quanto ao candidato não apresentar inscrição em cadastros restritivos e restrições junto à Receita Federal. Tangente a alegação de que “o síndico que concorria à reeleição, antes de abrir os trabalhos para apresentação e votação dos candidatos, aproveitou-se por presidir a assembleia e realizou propaganda eleitoral”, de salientar, mais uma vez, que não há nenhuma regulamentação para a eleição de condomínio, muito menos quanto a propaganda eleitoral, ressaltando que a eleição para o cargo de síndico não se dá no formato do Sistema Eleitoral Brasileiro. Não bastasse, nos subitens 14.2 e 14.3 da “ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – PRESENCIAL” (ID 114887296), constou que “O presidente da mesa/síndico concedeu abertura para manifestação dos candidatos inscritos e aptos de acordo com os respectivos registros”, bem como que os candidatos da Chapa 01 (que figurava como candidato a síndico o autor) “tiveram o tempo livre para apresentar-se e falar sobre suas propostas”. Quanto aos terceiros que votaram na eleição “representando moradores por meio de procuração”, consta no subitem 16.7 que “foram apresentadas o total de 06 (seis) procurações”, das quais 5 (cinco) foram validadas e 1 (uma) invalidada. Registre-se que mesmo que se reconhecesse eventuais irregularidades em algumas procurações e excluídos os votos a elas correspondentes, haveria vitória da chapa declarada vencedora na Assembleia (Chapa 03 – 60 votos; Chapa 01 – 26 votos), não havendo razões, no ponto, para anulação da deliberação condominial. Logo, nenhuma das questões apontadas como irregularidades na realização da assembleia geral extraordinária de 01/06/2024, para eleição de síndico, subsíndico e conselho fiscal do condomínio requerido, demonstram ilegalidades dos atos que justifiquem sua anulação. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVOCAÇÃO POR MEIO DIGITAL (WHATSAPP). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO ANTERIOR. EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA. LEI Nº 14.309/2022. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. QUÓRUM QUALIFICADO ATINGIDO. PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de assembleia condominial, em que afirma que a convocação e votação ocorreram em desacordo com a Convenção Condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão dos autos consiste em verificar (i) a validade da convocação e realização da assembleia condominial por meio digital e (ii) se a ausência de previsão expressa na convenção anterior compromete a legalidade das deliberações. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei nº 14.309/2022 alterou o Código Civil para permitir a convocação, realização e deliberação de assembleias condominiais por meio eletrônico, desde que não haja vedação expressa na convenção e sejam garantidos os direitos de voz, debate e voto aos condôminos. 4. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é firme no sentido de que a anulação de assembleia condominial exige a demonstração de efetivo prejuízo ao condômino, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. 5. No caso concreto, ficou comprovado que a convocação foi amplamente divulgada por meio físico (mural do condomínio) e digital (WhatsApp), não havendo qualquer prejuízo à participação dos condôminos. 6. A ausência de previsão na convenção anterior acerca do uso de meios digitais não justifica, por si só, a nulidade da assembleia, sobretudo quando inexiste prova de violação ao direito de participação dos condôminos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A realização de assembleia condominial por meio digital é válida, desde que não haja vedação expressa na convenção e sejam garantidos aos condôminos os direitos de participação e voto. A ausência de previsão na convenção anterior não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.351, 1.353 e 1.354-A; CPC, Lei nº 14.309/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1131479/SP, 2018; TJ-SP, Apelação Cível 1042083-76.2021.8.26.0002, 2023; TJ-SC, Apelação 0308198-16.2015.8.24.0023, 2021. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7060687-60.2022.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 23/04/2025). EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. IMPEDIMENTO DE VOTO POR ERRO ADMINISTRATIVO E TEMPO INSUFICIENTE PARA VOTAÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade parcial da assembleia geral ordinária de 23/03/2024, invalidando apenas a “pauta 2”, que designava assembleia extraordinária. Os apelantes pleiteiam a nulidade das pautas 01 e 03, argumentando impedimento de participação e exercício do direito de voto devido a falhas administrativas e tempo insuficiente para votação eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se os vícios apontados pelos apelantes — como tempo insuficiente para votação eletrônica e impedimento de votos por erro de cadastro e alegação indevida de inadimplência — configuram prejuízo capaz de justificar a nulidade das pautas 01 e 03 da assembleia; e (ii) determinar se a ausência de norma específica na convenção condominial sobre o tempo de votação ou a possibilidade de "aprovação com ressalvas" compromete a validade das deliberações. III. RAZÕES DE DECIDIR. O tempo disponibilizado para a votação eletrônica (três minutos), ainda que curto, não encontra cláusula específica na convenção condominial ou em norma legal, e não há comprovação de má-fé ou prejuízo. Os erros administrativos no cadastro da apelante como inquilina e na alegação indevida de inadimplência de outros apelantes, embora representem falhas na gestão da assembleia, não são suficientes para invalidar as deliberações, pois os votos em questão não alterariam o resultado final das pautas. Conforme o art. 1.354 do Código Civil, a validade das deliberações exige apenas a convocação regular dos condôminos, e não a participação ou o voto efetivo de todos. Assim, falhas pontuais que não comprometem o quórum ou o resultado não justificam a anulação. A estabilidade das decisões coletivas em assembleias condominiais e a segurança jurídica das deliberações devem prevalecer sobre irregularidades formais ou materiais que não causem impacto substancial, preservando, dessa forma, a continuidade das atividades do condomínio. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade das deliberações em assembleias condominiais somente se justifica mediante a demonstração de prejuízo efetivo. 2. A validade das deliberações condominiais depende da convocação regular dos condôminos, e não da participação efetiva de todos, salvo quando o quórum for imprescindível para o resultado. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017937-72.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 07/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA . ELEIÇÃO DO SÍNDICO. CONVOCAÇÃO REGULAR. SÍNDICO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM LEI E EM CONVENÇÃO . POSSIBILIDADE. VOTO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ATOS DE GESTÃO . AÇÃO PRÓPRIA. ILEGALIDADES NA ASSEMBLEIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÍNDICO MILITAR . INFRAÇÃO FUNCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. A relação entre condôminos deve ser julgada à luz dos artigos 1.331 e seguintes do Código Civil, da Lei nº 4.591/1964, bem como da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno. 2. As deliberações tomadas em assembleia condominial são soberanas e vinculantes, somente podendo ser desconstituídas por outra assembleia ou pelo Poder Judiciário em casos de flagrante ilegalidade . Logo, não é a mera insatisfação de um número ínfimo de condôminos com o resultado da eleição de síndico suficiente para anulação de uma assembleia geral extraordinária de condôminos, sem comprovação de práticas ilegais. 3. O edital de convocação é o documento que dá publicidade prévia quanto à realização de determinada assembleia, estabelecendo, data, local, horário e sumário da pauta. Assim, é consequência lógica da anulação judicial de uma assembleia a publicação de novo edital específico para possibilitar que a nova reunião seja realizada. 4 A atividade de administração de condomínio residencial particular não se confunde com a dos agentes públicos políticos, cuja eleição deve seguir as garantias constitucionais específicas, de modo que não fere a Constituição Federal eventual eleição de síndico por voto aberto e não secreto, desde que não viole previsão diversa estipulada em convenção ou assembleia anterior. 5. Para as eleições dos administradores dos condomínios não existe expressa vedação legal à identificação do voto manifestado em assembleia de condôminos. Considerando-se que, conforme regra contida no parágrafo único do artigo 1.352, “os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio”, o voto aberto e identificado nesses casos se faz, inclusive, necessário para verificação da fração de cada condômino votante. 6. A consignação em ata do inconformismo de alguns votantes com a identificação da unidade imobiliária na cédula de eleição para síndico, por si só, não representa ilegalidade do ato. 7. Incumbe aos autores do ônus de produzir prova do direito alegado, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. 8. A lei 4.591/64, no artigo 22, § 4º, prevê a possibilidade de o síndico de um condomínio ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, para o qual será fixada a remuneração pela mesma assembleia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente. 9. A pretensão de anulação de assembleia geral extraordinária para eleição de síndico de condomínio não encontra fundamento em supostas irregularidades na gestão do síndico eleito, o que deve ser veiculado em via processual própria. 10. Eventual conduta funcional irregular de militar da ativa, ao exercer a função de síndico de condomínio, não influencia na anulação da assembleia em que foi eleito, dizendo respeito à corporação da qual faz parte e não à ação anulatória do ato. 11. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07298156520198070001 1330007, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/04/2021). CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. IRREGULARIDADES DIVERSAS NAS PROCURAÇÕES. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DOS VOTOS. RESULTADO INALTERADO. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. DESCABIMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SIMULAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. [...] 3. Conforme consignado pelo perito, ainda que desconsiderados os votos decorrentes de procurações eivadas de irregularidades, os resultados das deliberações da Assembleia não seriam alterados, razão pela qual, não havendo prejuízo, não se mostra cabível a declaração de nulidade da Assembleia (pas de nullité sans grief). 4. Os atos que supostamente amparam a alegação de ter havido simulação não interferiram no resultado da assembleia, que permaneceria o mesmo com o cômputo somente dos votos válidos. 5. Apelação provida. Sentença reformada. (TJ-DF 0710268-34.2022.8.07.0001 1839305, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/04/2024). RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL PARA ELEIÇÃO DE SÍNDICO E CONSELHO DELIBERATIVO. Autor objetivando a anulação da assembleia realizada tendo em vista não ter respeitado as regras para eleição de síndico e conselho deliberativo. Impossibilidade. Assembleia Geral convocada e realizada com observação dos termos previstos pela convenção condominial e o Código Civil. Descabimento de pedido de decretação de sua nulidade. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor não provido, descabida majoração da verba honorária, eis que fixada na origem no patamar máximo, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJ-SP – AC: 10079796020198260606 SP 1007979-60.2019.8.26.0606, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 30/09/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021). Faço ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por DIEGO CARVALHO DA SILVA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA VERDE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei nº 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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