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Processo nº 4000883-48.2025.8.26.0309

ID: 305923136

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000883-48.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CESAR CESTAROLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIEL MOTA VILAS BOAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000883-48.2025.8.26.0309/SP AUTOR : CESAR CESTAROLLI ADVOGADO(A) : ADIEL MOTA VILAS BOAS JUNIOR (OAB SP491988) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os documentos são s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000883-48.2025.8.26.0309/SP AUTOR : CESAR CESTAROLLI ADVOGADO(A) : ADIEL MOTA VILAS BOAS JUNIOR (OAB SP491988) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os documentos são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Em uma análise superficial dos fatos da causa, própria desta fase processual, verifico a probabilidade do direito invocado. Demais disso, a providência pretendida sugere urgência, sob pena de se mostrar inócua, caso apreciada somente ao final da demanda. Observo, por fim, que o provimento reclamado não é irreversível. Defiro a antecipação requerida e o faço para determinar ao SERASA a adoção das providências necessárias, no sentido de EXCLUIR de seus bancos de dados o nome do interessado CESAR CESTAROLLI , CPF: 15457329810, referente ao débito no valor de R$ 43.751,49 (quarenta e três mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) ( evento 1, DOC5 ). Oportunamente, remova-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação . Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma do Provimento CG. 43/2012 e do Comunicado CG 2632/2017 de 29.11.2017 (D.J.E. – Caderno Administrativo - fls. 19). Assim, ofícios ao SERASA deverão ser encaminhados pelo sistema SERASAJUD, sendo que tais determinações deverão ser cumpridas pelo juízo. A resposta deverá ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jundiaijec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Sem prejuízo, cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada . Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 4000689-48.2025.8.26.0309

ID: 293083768

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000689-48.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO REGONATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000689-48.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE ROBERTO REGONATO ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO REGONATO (OAB SP134903) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os documentos são suf… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000689-48.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE ROBERTO REGONATO ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO REGONATO (OAB SP134903) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os documentos são suficientes para conferir, em parte, a plausibilidade ao argumento da parte autora. Com efeito, o autor comprova a criação de diversos perfis falsos em aplicativo de conversas ‘WhatsApp’. Consoante documentos apresentados, há fortes indícios de que os seus dados estão sendo utilizados por terceiros estelionatários objetivando lesar pessoas, utilizando-se da imagem e profissão da parte autora. Logo, requer a tutela provisória a fim de obter o imediato bloqueio das aludidas contas, além de outros pedidos. Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, percebe-se a verossimilhança das alegações autorais de que há a utilização arbitrária de seus dados por terceiros, existindo fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada, levando em conta os documentos que acompanham o pedido inicial, dando-se, posteriormente, a oportunidade de a parte requerida rebater eventualmente tais alegações. Não bastasse isso, há evidente risco decorrente da demora, uma vez que a manutenção do uso destas contas por terceiros estelionatários pode ensejar prejuízo irreparável ao demandante e pessoas próximas. De outro lado, a medida não se mostra irreversível, porquanto o desbloqueio das contas será plenamente possível, constatada quaisquer irregularidades atinentes à parte autora. Contudo, a tutela provisória será concedida em parte, porquanto a pretensão deduzida no tópico IV, item 2 carece de oitiva da parte contrária para melhor elucidação. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória para que a parte ré promova o bloqueio das contas do aplicativo 'WhatsApp' vinculadas aos números (11) 95833-***1, (11) 95811-***1, (11) 94384-***1, (15) 97407-***5, (11) 93008 ***2, (11) 99784-***2, (11) 91843-***2, (11) 91242-***3, (11) 91389-***4, (11) 93491-***1, (11) 91179 ***4 e (19) 98397-***5, utilizadas de forma arbitrária em nome da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 limitada a R$ 10.000,00. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o “e-mail” e seu celular e também de seu advogado, caso tenha. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a decisão em questão valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. Intime-se.

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Paulo Alves Ferreira x Horácio Antônio De Oliveira Fagundes

ID: 290716673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156017-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

HORáCIO ANTôNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Despacho

Advogados:

FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI

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BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

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HILDEBRANDO PINHEIRO

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ELIEL RODRIGO DE FREITAS FEIJO

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RENATA VESPASIANO RAMOS

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KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

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ALBINA APARECIDA VIEIRA

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2156017-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156017-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Paulo Alves Ferreira - Agravado: Horácio Antônio de Oliveira Fagundes - Interesdo.: Ana Marina Murini Fagundes - Interesda.: Carolina Fernanda Manfredi Zambon Clemente - Interesdo.: Carla Juliana Manfredi Zambon Clemente - Interesda.: Rose Mary Manfredi Zambon Clemente - Interesda.: Ana Paula Manfredi Zambon Clemente - Interesdo.: Claudio Monteiro dos Santos - Interesdo.: Vanessa da Silva Chagas - Interesdo.: André Peixoto Braz - Interesda.: Lazara de Lourdes Frassi Camargo - Interesdo.: Rodrigo da Silva - Interesda.: Milenice de Souza - Interesdo.: Flávio Anholon - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2156017-59.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Paulo Alves Ferreira, em cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse ajuizada por Horácio Antônio de Oliveira Fagundes, contra decisão a fls. 612 que complementa decisão a fls. 593 e determina aditamento de mandado de reintegração de posse, nestes termos: Vistos. Conforme consta da Decisão Monocrática proferida pelo ilustre Relator da Apelação interposta (folhas 585/586), o efeito suspensivo foi concedido somente em relação ao apelante Flávio Anholon, não havendo impedimento à reintegração de posse em relação aos demais ocupantes, já que se tratam de imóveis individualizados. Sendo assim, expeça-se novo mandado de reintegração de posse, com prazo de 45dias, nos termos da decisão de folha 544, devendo ser excepcionada também a área ocupada por Flávio Anholon, CPF 360.267.738-94, além do imóvel ocupado por Milenice de Souza, os quais não devem ser objeto de reintegração. Para efetividade de seu cumprimento, deve a parte autora providenciar, no tempo oportuno, os meios necessários ao Oficial de Justiça designado. Int. Ainda: Vistos. Fls. 611: acolho o alegado para constar da decisão de fls. 607 que a decisão mantida é de fls.593. Adite-se o mandado expedido. Intime-se. O agravante alega que a decisão a fls. 607 suspendeu cautelarmente a reintegração de posse, e que foi publicada em 22/04/2025, iniciando-se o prazo em 23/04 e encerrando-se em 15/05/2025. Ainda assim, a exequente apenas em 20/05 protocolou a petição a fls. 611, sem forma recursal e sem justificativa legal para a intempestividade. O juízo acolheu esse pedido extemporâneo (fls. 612), alterando a decisão anterior sem oportunizar manifestação da parte contrária. Como não houve recurso adequado (embargos de declaração ou agravo de instrumento) ou tempestivo, a modificação posterior é processualmente inadmissível. Salienta que outro vício grave reside no fato de que, mesmo com a ordem judicial de suspensão da reintegração (fls. 607), foi realizada a intimação do agravante para cumprimento do mandado, com base em ordem já suspensa, e que esse ato é nulo, por desrespeito direto à decisão judicial. Ressalta, ainda, que a reintegração de posse viola o direito fundamental à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana ao ordenar a retirada forçada do agravante e sua família, incluindo uma criança de 9 anos, sem qualquer providência social, alternativa habitacional ou amparo institucional. Sustenta que não houve articulação com órgãos públicos como Assistência Social, Defesa Civil ou Habitação, nem qualquer estudo social. Trata-se de um despejo forçado que viola normas nacionais e internacionais de direitos humanos. Destaca, ainda, que a posse é coletiva: diversas famílias coabitam o imóvel há mais de 10 anos. Ademais, salienta que a matrícula do imóvel é única e indivisível, tornando a reintegração parcial inexequível e socialmente danosa. Além disso, afirma que tramita, perante o mesmo juízo, a ação de Querella Nullitatis (1005717-48.2025.8.26.0309), que questiona a validade da ação originária de reintegração de posse. A sua eventual procedência anulará todos os atos executivos subsequentes, e que à luz do art. 313, V, a do CPC, impõe-se a suspensão da execução até julgamento da ação anulatória. Requer, portanto: a suspensão imediata da reintegração de posse, agendada para 05/06/2025; a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II e III, do CPC, diante da presença de menor e da natureza coletiva da ocupação; o reconhecimento da ocupação coletiva e consequente impossibilidade de reintegração parcial sem citação de todos os ocupantes, com suspensão da medida até regularização, e a suspensão do cumprimento da sentença até julgamento da Querella Nullitatis. É o relatório. Passo a decidir. O agravo é tempestivo e preenche os requisitos de regularidade formal, enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, I e parágrafo único do CPC, sendo interposto desacompanhado de preparo recursal (gratuidade). Ademais, o agravante é parte legítima para interpor agravo, conforme art. 996 do mesmo diploma processual, bem como interessado na desconstituição da decisão agravada. Conforme se observa a fls. 565-566 da origem, houve a suspensão do mandado de reintegração de posse em razão de decisão por mim proferida na apelação n. 1009531-05.2024.8.26.0309 (fls. 561-562), que cassou a eficácia da liminar anteriormente concedida pelo juiz. Posteriormente, a fls. 582/586, o exequente juntou aos autos decisão nos embargos de declaração, na qual constou que a cassação da liminar alcançava apenas o apelante, Flávio Anholon. Na sequência, a fls. 593, o juízo determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em relação aos demais ocupantes, com exceção expressa de Flávio e Milenice. Já a fls. 602-606, a executada Lázara requereu a suspensão da eficácia do referido mandado, tendo o juízo mantido a decisão de fls. 565-566, nos termos do seguinte trecho: Não obstante os argumentos apresentados, mantenho a decisão de fls. 565/566 por seus próprios fundamentos". Em seguida, a fls. 611, o exequente Horácio requereu a retificação da decisão, a fim de esclarecer que a determinação mantida era, na verdade, a constante a fls. 593, e não a de fls. 565. O juízo acolheu o pedido e procedeu à correção da decisão, conforme registrado a fls. 612. Tratou-se, portanto, de erro material, passível de correção, até de ofício. A leitura do contexto processual, inclusive com decisão emanada da instância superior, confirma a natureza meramente formal do equívoco, afastando qualquer alegação de preclusão ou de que o mandado estivesse suspenso, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada quanto à limitação dos efeitos da decisão proferida em sede recursal. Quanto aos demais argumentos apresentados, referem-se a matérias já enfrentadas na fase de conhecimento, não cabendo nova apreciação. Preceitua o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Preceitua, ainda, o art. 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Por fim, o pedido de suspensão do cumprimento da sentença deve ser dirigido, primeiro, ao juízo de origem, a quem compete a análise inicial. Assim, indefiro o requerimento de efeito suspensivo. Intime-se o agravante. Após, conclusos para voto. São Paulo, 4 de junho de 2025. JOSÉ WILSON GONÇALVES Relator - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Beatriz Oliveira Almeida Faccini (OAB: 268590/SP) - João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - Thiago Leardine Bueno (OAB: 326866/SP) - Albina Aparecida Vieira (OAB: 105352/SP) - Karina Costa Cavalcante Batista (OAB: 372064/SP) - Renata Vespasiano Ramos (OAB: 372396/SP) - Eliel Rodrigo de Freitas Feijo (OAB: 368143/SP) - Hildebrando Pinheiro (OAB: 168143/SP) - Filipe Evangelista Marchezini (OAB: 230488/MG) - 3º andar

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Processo nº 4000301-48.2025.8.26.0309

ID: 291233505

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000301-48.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000301-48.2025.8.26.0309/SP AUTOR : INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : GRASIELA MACIAS NOGUEIRA (OAB SP450358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000301-48.2025.8.26.0309/SP AUTOR : INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : GRASIELA MACIAS NOGUEIRA (OAB SP450358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo a audiência de conciliação para 21/10/2025 13:30:00 que será realizada DE FORMA VIRTUAL (pelo programa TEAMS). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento na audiência, com as advertências de praxe. Intime-se a parte autora (caso ainda não tenha sido intimada). Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. O acesso à sala de audiência virtual por todas as partes e advogados deverá ser feito pelo link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmYwMmEyYzktZGUzMy00OWU0LWE5NWEtN2E2YzEwOTI1YmFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d E também poderá ser feito independentemente da instalação do programa "Teams" ficando consignado, ainda, que esse "link" poderá ser acessado de qualquer computador ou pelo celular. Caso não consiga acessar por meio do link, acesse o aplicativo TEAMS, na opção "CALENDÁRIO" (canto esquerdo) > "REUNIR AGORA" (parte superior direita) > clicar na seta para baixo > ingressar com uma ID > colocar os dados ID: 230 793 883 597 e senha: Hu9aC3Gb Segue abaixo o link para acessar o manual de "como participar de uma Audiência Virtual" pelo aplicativo "Teams" (copie e cole no navegador como acima indicado). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Em caso de dificuldades, favor entrar em contato com nosso cartório Anexo pelo telefone: (11) 4527-3448 ou pelo e-mail "jecpadreanchieta@tjsp.jus.br". As partes e advogados deverão "clicar" com antecedência de 10 minutos em relação ao horário designado, o que possibilitará acesso à audiência (poderão efetuar teste antecipadamente). O início da Audiência Virtual poderá atrasar em decorrência da audiência anterior, neste caso, os participantes deverão permanecer em modo de aguardo/espera no lobby até que sejam liberados para acessarem o início desta audiência. Tenha em mãos um documento com foto para identificação perante a câmera do seu equipamento. Mantenha uma distância razoável da câmera para uma perfeita imagem. Fale em um bom tom de voz e não muito rápido para não haver prejuízo da gravação. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones. Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a) “LOBBY” : Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão “Aguardando Lobby”, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. b) DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. c) TELEFONE CELULAR : Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. d) AUTENTICIDADE : A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais , digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o “e-mail” do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. Intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". 05/06/2025

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Processo nº 0003610-48.2025.8.26.0309

ID: 324725137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003610-48.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003610-48.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Rotativo - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCI… Processo 0003610-48.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Rotativo - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (1) Declarar a inexigibilidade das operações realizadas em 29/09/2024 que são objeto dos autos, nos valores de R$ 194,02, R$ 194,02, R$ 194,02 e R$ 80,00, além das operações de IOF de R$ 8,50, R$ 8,50, R$ 8,50, via cartão de crédito da parte autora, bem como de todos os encargos de mora eventualmente decorrentes de tais operações; e (2) Condenar a parte ré a realizar a reativação da conta da parte autora em suas plataformas, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00; e (3) Condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 3.036,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 299202576

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO GARCIA QUIJADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO GARCIA QUIJADA - CPF: 170.383.028-84 (ADVOGADO), L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 13.304.888/0001-06 (EMBARGANTE), ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.319.351-91 (EMBARGADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão autorizando o levantamento de valores bloqueados em execução provisória, com expressa dispensa da caução prevista no art. 520, IV, e 521 do CPC. A embargante alega erro material, sustenta a existência de fato superveniente e destaca pendência de julgamento de incidente de pré-executividade, em que se discute sua ilegitimidade passiva. Requer correção do acórdão, com exigência de caução ou suspensão do levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro material no acórdão embargado ao dispensar a exigência de caução para levantamento de valores em execução provisória; (ii) avaliar se fato superveniente autoriza rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia central foi expressamente enfrentada no julgamento do agravo de instrumento, ocasião em que se reconheceu, com base na ratio do art. 521, III, do CPC e em precedentes do STJ, a possibilidade de levantamento de valores bloqueados sem caução, diante da ausência de risco efetivo de dano grave ou de difícil reparação. A alegação de erro material revela inconformismo com o conteúdo da decisão, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, que exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material efetivo. O fato superveniente invocado — a expedição de alvará — foi devidamente analisado em decisão posterior da relatora, que reafirmou os fundamentos da decisão colegiada e indeferiu o pedido de urgência por ausência de elementos novos aptos a justificar reexame. Os embargos se revestem de caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É admissível a dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados em execução provisória quando ausente risco efetivo de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 521, III, do CPC. A oposição de embargos de declaração com fundamento em suposto erro material não se presta à rediscussão do mérito da decisão colegiada. A mera alegação de fato superveniente não autoriza reabertura da discussão quando já analisado e afastado pelo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV; 521, III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no AI n. 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por L.O. Massinatori Representações Comerciais em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o cumprimento de sentença prossiga na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), mantida, porém, a eficácia da decisão agravada quanto ao prosseguimento do feito e levantamento dos valores bloqueados, dispensada a exigência de caução. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão, especialmente quanto à dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados judicialmente, “devendo prevalecer as disposições contidas no Parágrafo único, do inciso IV, do art. 521 do CPC, de modo a ser exigida a caução quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de dano” (id 282027850). Sustenta que a dispensa de caução determinada pelo acórdão embargado poderá ensejar situação irreversível, uma vez que há pendência de julgamento do incidente de pré-executividade por ela oposto nos autos de origem, no qual sustenta a ilegitimidade passiva ad causam da empresa para responder à execução de título judicial. Ressalta, ainda, que o nome fantasia e o CNPJ da empresa embargante são distintos daqueles que constam como responsáveis pela negativação questionada na origem, conforme documentos anexos aos autos, sendo tal questão de ordem pública e passível de apreciação ex officio pelo juízo. Ao final, requer que os embargos sejam acolhidos para suprir a omissão e corrigir o suposto erro material do acórdão, com a consequente determinação de exigência de caução idônea ou a suspensão do levantamento dos valores bloqueados, até o julgamento da exceção de pré-executividade. Na decisão de id 283207857, foi indeferido o pedido formulado no id 282606876, sob o fundamento de que já existe decisão colegiada que trata da matéria, não havendo fato novo apto a ensejar reanálise. Foi determinado, ainda, o aguardo do prazo para manifestação da parte embargada, com posterior conclusão para julgamento definitivo dos embargos de declaração. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os embargos de declaração opostos devem ser analisados à luz dos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que admite a utilização desse instrumento processual para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a embargante sustenta a existência de erro material no acórdão embargado, por entender que teria sido indevidamente dispensada a exigência de caução para levantamento de valores bloqueados, sem que se observasse a previsão contida no parágrafo único do artigo 521 do CPC. Sustenta, ainda, fato superveniente, consubstanciado na efetiva expedição de alvará pelo juízo de origem, o que reforçaria a urgência da medida cautelar pretendida. Entretanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a controvérsia central já foi devidamente enfrentada pelo colegiado desta Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento originário. Na ocasião, restou assentado que, embora o cumprimento de sentença deva tramitar de forma provisória, diante da ausência de trânsito em julgado válido, a decisão agravada, que autorizou o levantamento dos valores bloqueados, foi mantida, com expressa dispensa da caução prevista no art. 520, IV e 521 do CPC. A fundamentação do voto condutor do acórdão deixou claro que a medida excepcionava a regra geral da exigência de caução, considerando-se, para tanto, a ausência de “risco de grave dano ao executado, especialmente considerando a trajetória processual que revela o caráter protelatório dos recursos interpostos e a baixa probabilidade de reforma da decisão” (id 281224363). Tal compreensão foi firmada com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de levantamento de valores em execução provisória, mesmo sem caução, quando inexistente risco substancial para o devedor, especialmente em contextos marcados por reiteração de recursos protelatórios. Nesse contexto, não há que se falar em erro material, contradição ou omissão no julgado, tampouco subsiste fundamento para retratação quanto à dispensa da caução. A tentativa da parte embargante de rediscutir matéria já decidida caracteriza nítido inconformismo com o conteúdo do acórdão, o que escapa à finalidade dos embargos de declaração. Outrossim, quanto ao suposto fato novo — consubstanciado na alegação de expedição de alvará —, verifica-se que a própria relatora, em decisão posterior de ID 283207857, já apreciou o pleito de urgência formulado pela embargante e indeferiu o pedido de suspensão do levantamento ou imposição de caução, reafirmando os fundamentos da decisão colegiada e reconhecendo a ausência de argumentos novos capazes de justificar reanálise da questão. Assim, é forçoso reconhecer que os presentes embargos se revestem de caráter meramente infringente, com intuito de rediscutir o mérito do julgado, sem, contudo, evidenciar qualquer dos vícios autorizadores de sua oposição. Neste sentido, aplica-se o entendimento desta própria Câmara: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). Diante disso, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por L.O. Massinatori Representações Comerciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 299202580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO GARCIA QUIJADA - CPF: 170.383.028-84 (ADVOGADO), L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 13.304.888/0001-06 (EMBARGANTE), ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.319.351-91 (EMBARGADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão autorizando o levantamento de valores bloqueados em execução provisória, com expressa dispensa da caução prevista no art. 520, IV, e 521 do CPC. A embargante alega erro material, sustenta a existência de fato superveniente e destaca pendência de julgamento de incidente de pré-executividade, em que se discute sua ilegitimidade passiva. Requer correção do acórdão, com exigência de caução ou suspensão do levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro material no acórdão embargado ao dispensar a exigência de caução para levantamento de valores em execução provisória; (ii) avaliar se fato superveniente autoriza rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia central foi expressamente enfrentada no julgamento do agravo de instrumento, ocasião em que se reconheceu, com base na ratio do art. 521, III, do CPC e em precedentes do STJ, a possibilidade de levantamento de valores bloqueados sem caução, diante da ausência de risco efetivo de dano grave ou de difícil reparação. A alegação de erro material revela inconformismo com o conteúdo da decisão, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, que exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material efetivo. O fato superveniente invocado — a expedição de alvará — foi devidamente analisado em decisão posterior da relatora, que reafirmou os fundamentos da decisão colegiada e indeferiu o pedido de urgência por ausência de elementos novos aptos a justificar reexame. Os embargos se revestem de caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É admissível a dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados em execução provisória quando ausente risco efetivo de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 521, III, do CPC. A oposição de embargos de declaração com fundamento em suposto erro material não se presta à rediscussão do mérito da decisão colegiada. A mera alegação de fato superveniente não autoriza reabertura da discussão quando já analisado e afastado pelo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV; 521, III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no AI n. 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por L.O. Massinatori Representações Comerciais em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o cumprimento de sentença prossiga na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), mantida, porém, a eficácia da decisão agravada quanto ao prosseguimento do feito e levantamento dos valores bloqueados, dispensada a exigência de caução. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão, especialmente quanto à dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados judicialmente, “devendo prevalecer as disposições contidas no Parágrafo único, do inciso IV, do art. 521 do CPC, de modo a ser exigida a caução quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de dano” (id 282027850). Sustenta que a dispensa de caução determinada pelo acórdão embargado poderá ensejar situação irreversível, uma vez que há pendência de julgamento do incidente de pré-executividade por ela oposto nos autos de origem, no qual sustenta a ilegitimidade passiva ad causam da empresa para responder à execução de título judicial. Ressalta, ainda, que o nome fantasia e o CNPJ da empresa embargante são distintos daqueles que constam como responsáveis pela negativação questionada na origem, conforme documentos anexos aos autos, sendo tal questão de ordem pública e passível de apreciação ex officio pelo juízo. Ao final, requer que os embargos sejam acolhidos para suprir a omissão e corrigir o suposto erro material do acórdão, com a consequente determinação de exigência de caução idônea ou a suspensão do levantamento dos valores bloqueados, até o julgamento da exceção de pré-executividade. Na decisão de id 283207857, foi indeferido o pedido formulado no id 282606876, sob o fundamento de que já existe decisão colegiada que trata da matéria, não havendo fato novo apto a ensejar reanálise. Foi determinado, ainda, o aguardo do prazo para manifestação da parte embargada, com posterior conclusão para julgamento definitivo dos embargos de declaração. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os embargos de declaração opostos devem ser analisados à luz dos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que admite a utilização desse instrumento processual para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a embargante sustenta a existência de erro material no acórdão embargado, por entender que teria sido indevidamente dispensada a exigência de caução para levantamento de valores bloqueados, sem que se observasse a previsão contida no parágrafo único do artigo 521 do CPC. Sustenta, ainda, fato superveniente, consubstanciado na efetiva expedição de alvará pelo juízo de origem, o que reforçaria a urgência da medida cautelar pretendida. Entretanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a controvérsia central já foi devidamente enfrentada pelo colegiado desta Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento originário. Na ocasião, restou assentado que, embora o cumprimento de sentença deva tramitar de forma provisória, diante da ausência de trânsito em julgado válido, a decisão agravada, que autorizou o levantamento dos valores bloqueados, foi mantida, com expressa dispensa da caução prevista no art. 520, IV e 521 do CPC. A fundamentação do voto condutor do acórdão deixou claro que a medida excepcionava a regra geral da exigência de caução, considerando-se, para tanto, a ausência de “risco de grave dano ao executado, especialmente considerando a trajetória processual que revela o caráter protelatório dos recursos interpostos e a baixa probabilidade de reforma da decisão” (id 281224363). Tal compreensão foi firmada com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de levantamento de valores em execução provisória, mesmo sem caução, quando inexistente risco substancial para o devedor, especialmente em contextos marcados por reiteração de recursos protelatórios. Nesse contexto, não há que se falar em erro material, contradição ou omissão no julgado, tampouco subsiste fundamento para retratação quanto à dispensa da caução. A tentativa da parte embargante de rediscutir matéria já decidida caracteriza nítido inconformismo com o conteúdo do acórdão, o que escapa à finalidade dos embargos de declaração. Outrossim, quanto ao suposto fato novo — consubstanciado na alegação de expedição de alvará —, verifica-se que a própria relatora, em decisão posterior de ID 283207857, já apreciou o pleito de urgência formulado pela embargante e indeferiu o pedido de suspensão do levantamento ou imposição de caução, reafirmando os fundamentos da decisão colegiada e reconhecendo a ausência de argumentos novos capazes de justificar reanálise da questão. Assim, é forçoso reconhecer que os presentes embargos se revestem de caráter meramente infringente, com intuito de rediscutir o mérito do julgado, sem, contudo, evidenciar qualquer dos vícios autorizadores de sua oposição. Neste sentido, aplica-se o entendimento desta própria Câmara: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). Diante disso, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por L.O. Massinatori Representações Comerciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Mauri Luiz Rodrigues Chiele e outros x C Serpa Comercio De Imoveis - Me e outros

ID: 280902916

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-35.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE ROSINEIDE ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE

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LEONARDO MARIN

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FERNANDO LEITE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1008045-35.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES DE FARIA, MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE REQUERIDO: GBN LOTEAMENTO ALTA FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1008045-35.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES DE FARIA, MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE REQUERIDO: GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA, C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c danos morais e tutela de urgência antecipada ajuizado por ROSINEIDE ALVES DE FARIA CHIELE e MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE em desfavor de GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA e C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME, ambos qualificados. Alegam os autores, em síntese, que firmaram contrato com a requerida para a aquisição de um lote no Loteamento Residencial Brasil Norte, 25/09/2020, sendo o Lote 08 da quadra 19, com área total de 253,00 m², sob a matrícula de nº 34.416, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago em 239 vezes de R$ 377,50. Sustentam que a requerida não cumpriu a cláusula contratual que previa a entrega do lote apto à construção no prazo de quatro anos. Afirmam já terem adimplido R$ 21.153,65 até o momento, mas, diante do reiterado descumprimento contratual e da frustração quanto à entrega do imóvel em condições de construção, não mais possuem interesse na continuidade do negócio jurídico. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial (Id. 169291113), foi deferido o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada, porém, inexitosa (Id. 173602556). O requerido apresentou contestação (id. 175466668). Impugnação à contestação (Id. 175781620). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito se encontra maduro para sentença, sem necessidade de produção de outras provas, já que o acervo documental se revela suficiente ao deslinde da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Extrai-se dos autos que as partes firmaram Contrato de Compra e Venda de Imóvel, correspondente ao lote n°. 08, Quadra 19, localizado no Loteamento Residencial Brasil Norte, nesta cidade, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em data de 25 de agosto de 2020. É pacífico que a resolução do contrato de compra e venda, a pedido do comprador, é juridicamente possível, independentemente da existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade no instrumento contratual. Isso porque a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra como destinatário final do produto ofertado pela requerida, qual seja, a comercialização de lote urbano (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Assim, com a extinção do vínculo contratual impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a reintegração da posse do imóvel ao acionado e a restituição das parcelas pagas pelo acionante, na sua integralidade. No caso em análise, verifica-se que a resolução contratual foi motivada pelo descumprimento contratual do vendedor, uma vez que o prazo estipulado para a entrega do loteamento transcorreu sem que as infraestruturas convencionadas fossem implementadas. Embora a empresa ré alegue que o autor não apresentou prova do descumprimento contratual, cabia a ela demonstrar a execução das obras, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que detém a documentação relativa ao loteamento. Embora a matéria em voga se vincule ao regramento da Lei 6.766/79, é incontestável que tanto as deliberações previstas na legislação específica quanto o prazo para a restituição dos valores devam ser fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação civil. Isso porque, no caso concreto, foi o vendedor quem deu causa ao desfazimento do negócio jurídico, motivação essa que afasta os argumentos deduzidos na peça contestatória, quanto a pretensão indenizatória por ele pleiteada. Inclusive, restou consolidado o entendimento de que, nas hipóteses de resilição contratual por culpa do vendedor, é ilícita a retenção de qualquer valor a título de indenização e multa. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ(...). Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem. Precedentes. (...) Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1877662 RJ 2020/0131457-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021). Dessa forma, o direito de pleitear a multa penal prevista na Cláusula Quinta, item 5.2, § 1º, inciso IV, é exclusiva do autor, porém, limitada a 10% sobre o valor do crédito que esse tem a receber. Sobre essa questão, salienta-se que a previsão contratual de cláusula penal é lícita, em caso de inadimplemento do pactuado, encontra sustentação no art. 408 do Código Civil, pois visa recompor os prejuízos suportados por alguma das partes, ante a frustrada execução do contrato. Diante deste cenário, faz jus o autor ao ressarcimento das parcelas adimplidas, integralmente (entrada + parcelas), no valor de R$ 21.157,65 (id. 168814386, p. 4), além da comissão de corretagem adimplida na quantia R$ 2.083,80 (id. 168814385, p. 4) - conforme precedente do STJ acima citado -, totalizando o valor de R$ 23.241,45. Em relação à taxa de fruição do imóvel, pontua-se que “em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição” (TJMT - N.U 1007298-73.2019.8.11.0003, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 01/09/2022). Sendo este o caso dos autos, não há falar em retenção da indenização pela fruição do bem, mesmo porque não há comprovação mínima de que a empresa requerida tenha deixado de auferir renda sobre o imóvel, já que é improvável a locação de terreno sem edificação e sem qualquer infraestrutura. Pontua-se, em arremate, que contrariamente ao exposto pela parte requerida, o valor deve ser restituído de imediato, conforme entendimento sumular nº. 543, do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Por fim, quanto ao dano moral pretendido, tem-se que razão não assiste ao autor, uma vez que não houve ofensa aos seus direitos personalíssimos. Não há que se falar no pagamento de indenização por extrapatrimonial, qual se traduz na lesão de bem que integra os direitos da personalidade como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome (CF, art. 1º, III, e art. 5º, X) e que acarrete dor, sofrimento, vexame e humilhação no lesado. A causa de pedir trata de inadimplemento contratual, o qual, salvo situações excepcionalíssimas, não possibilita o arbitramento da indenização moral pretendida. Vejamos o entendimento do STJ: “(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (...)”. (AgInt no REsp 1886237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021). (Destaquei). Nesse raciocínio, caberia ao autor indicar os fatos que exacerbaram o mero inadimplemento contratual capazes de gerar eventual abalo psicológico. Portanto, incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR resolvido o contrato firmado entre os litigantes; b) CONDENAR a ré a restituir, integralmente, os valores pagos pelo autor, em parcela única, na quantia de R$ 23.241,45; c) CONDENÁ-LA, ainda, a pagar a multa penal contratual, no percentual de 10% sobre o valor principal adimplido pelo autor. Consigno, ainda, que o valor a ser restituído ao requerente deve ser corrigido monetariamente, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado desta sentença, aplicando-se a ambos a taxa SELIC, nos termos do art. 406, do CC. Diante da existência de sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/derrota, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Deve a parte requerente arcar com o importe de 20% e a requerida com o importe 80% das aludidas verbas. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao requerente, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alexandre Sócrates Mendes - Juiz de Direito -

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Jose Roberto Regonato x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 302731509

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000689-48.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO REGONATO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOSE ROBERTO REGONATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000689-48.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE ROBERTO REGONATO ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO REGONATO (OAB SP134903) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000689-48.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE ROBERTO REGONATO ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO REGONATO (OAB SP134903) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido de reconsideração da tutela provisória resta indeferido. Como sabido, o Facebook pertencente ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica WhatsApp Inc. ou WhatsApp LLC, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Observe-se: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação nos embargos de declaração. Inocorrência. Fundamentação expressa da inexistência de vícios sanáveis por embargos de declaração. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Legitimidade passiva da Ré. A Ré pertence ao mesmo grupo econômico da "WhatsApp Inc." e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Precedentes deste E. TJSP. Fraude praticada em desfavor do nome e da imagem da Autora. Responsabilidade objetiva da Ré, pelo descumprimento do dever de segurança de dados e falta de prova de culpa exclusiva da consumidora. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Prática de fraude envolvendo imagem e nome da Autora, com repercussão social que é conjuntura apta a gerar danos morais indenizáveis. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005051-58.2021.8.26.0189; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) – grifei; “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio, regularização e reativação de conta no aplicativo WhatsApp, que foi clonada e passou a ser utilizada por fraudador, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. Legitimidade passiva ad causam do agravante, tendo em vista compor o mesmo grupo econômico da Sociedade "WhatsApp Inc.". Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela deferida de forma regular que se apresenta admissível ante a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Pleito de revogação que não se mostra viável. Cominação de multa diária que tem por fim dar efetividade ao comando judicial afigura-se regular, com exigência apenas em caso de descumprimento da ordem. Redução que não se mostra necessária. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2011558-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) – grifei; “Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. A agravante, empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que adquiriu os direitos sobre o aplicativo em questão, passando a integrar o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp Inc., de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Conta comercial da autora bloqueada. Argumento genérico de violação às políticas de publicidade que se mostra insuficiente a justificar a gravosa medida adotada, já que a ferramenta é utilizada no desenvolvimento de atividade econômica. Restabelecimento do serviço de rigor. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2137686-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 17/03/2022) – grifei; “OBRIGAÇÃO DE FAZER – Determinação atinente à apresentação de dados cadastrais e de registros dos usuários – Insurgência do recorrente Facebook – Descabimento – Alegação de inexistência de relação entre o Facebook Brasil e o aplicativo Whatsapp que se revela despropositada – Empresas que integram o mesmo grupo econômico – Relação jurídica entre as partes que possui caráter consumerista, por equiparação, sendo, pois, plenamente aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor – Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de informações atinentes a números de telefone de que não se cogita – Hipótese em que, ainda que também tenham sido demandadas as empresas de telefonia Telefonica Brasil e TIM, não pode o agravante deixar de ao menos tentar empenhar-se para o fornecimento de informação acerca dos números telefônicos em questão, não sendo crível que não seja dotado de mínima estrutura técnica a permitir a adoção de tais providências – Ônus atinente à disponibilização de dados cadastrais e de registros dos usuários, nos termos da decisão impugnada, que compete ao provedor de aplicações – Observância dos termos da Lei nº 12.965/14 – Valor da multa que não merece reparo, mostrando-se adequado à hipótese – Objetivo de compelir a parte ao cumprimento da ordem – Decisão mantida – Agravo desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2300471-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) – grifei; “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO COMINATÓRIA – RESTABELECIMENTO DE ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS - LEGITIMIDADE DA APELANTE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC., SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO FACEBOOK INC., SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA EM FACE DA REPRESENTANTE EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À REPRESENTADA, A FIM DE SE CONFERIR PLENA EFETIVIDADE AO DISPOSTO NO ART. 75, INCISO X E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESTABELECIMENTO DE ACESSO AO APLICATIVO ATRAVÉS DO NÚMERO ELENCADO NA EXORDIAL JÁ VERIFICADO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE – VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA – RECURSO DA RÉ IMPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.” (TJSP; Apelação Cível 1048098-58.2021.8.26.0100; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) – grifei; Ademais, por ora, deverá a parte ré providenciar o necessário para o efetivo cumprimento da obrigação e somente depois poderá haver modificação da penalidade imposta, caso demonstrados quaisquer excessos, consoante autoriza o artigo 537, § 1º do CPC. Por fim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de preclusão, sobre as alegações do réu. Intime-se.

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Processo nº 1061730-38.2025.4.01.3400

ID: 311191909

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061730-38.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENNAN DE MENESES CARVALHO ARILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VINICIUS TAVARES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061730-38.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061730-38.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RENNAN DE MENESES CARVALHO ARILO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Rennan de Meneses Carvalho Arilo contra ato atribuído à Diretora de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no qual objetiva a sua remoção por motivo de saúde de dependente. Narra o impetrante que é policial rodoviário federal e se encontra lotado no município de Guaraí/TO desde 2021. Alega que sua filha vive em Teresina, acompanhada da sua esposa, mas, com o passar do tempo, a criança foi diagnosticada com Transtorno de Ansiedade de Separação e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), como consequência do distanciamento da figura paterna. Afirma que, ciente disso, requereu administrativamente sua remoção por motivo de saúde de dependente. Aduz que, mesmo após a perícia da junta médica do órgão atestar a necessidade de ser removido para cuidar da filha, a autoridade impetrada determinou a suspensão de todos os processos administrativos que envolvam a remoção, a pedido, de servidores que possuam inscrição confirmada no Sistema Nacional de Remoções (SISNAR) 2025.1. Argumenta que a suspensão é ilegal, porque "negar a remoção sob pretexto de uniformização administrativa de procedimentos viola o direito fundamental à saúde e à convivência familiar, e afronta diretamente o comando legal do art. 36, parágrafo único, inciso III, “b” da Lei nº 8.112/90". Juntou documentos e procuração. Foi determinada a emenda à inicial, para que o impetrante retificasse o valor dado à causa e comprovasse o recolhimento das custas judiciais (Id. 2191726852). Petição de emenda juntada (Id. 2192785566), na qual o impetrante atribui à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Custas iniciais quitadas (Id. 2192785779). A decisão de Id. 2192911112 determinou nova intimação do impetrante, para que esclarecesse "se o seu processo administrativo foi de fato suspenso por determinação da autoridade impetrada, se possui inscrição no SISNAR 2025.1 e se desistiu expressamente de participar da seleção, juntando a documentação comprobatória de suas alegações, visto que, aparentemente, a decisão em nada impactou sua esfera jurídica de interesses". Intimado, o impetrante apresentou manifestação (Id. 2194101093). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O mandado de segurança é remédio constitucional residual/subsidiário, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e regulamentado no plano infraconstitucional pela Lei 12.016/2009. Ele tem como objeto a tutela de direito líquido e certo demonstrado através de prova pré-constituída. Nesse sentido, o direito tutelado pela via mandamental deve ser de fácil percepção, passível de ser vislumbrado a partir da prova documental trazida aos autos, não comportando dilação probatória, conforme expressa o entendimento a seguir do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES PERMITIDAS. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MS: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em MS que pleiteia declarar a nulidade do débito fiscal constituído nos autos do Processo Administrativo nº 10320.724082/2018, que abrange débitos decorrentes de IRPF (período de apuração 2015 e multa), por considerar não ser o MS a avia adequada, uma vez que a causa demanda dilação probatória. 1.1- Alega que restam pré-constituídas as provas necessárias à demonstração de todo o alegado e reitera que fora lançado o valor de R$21.651,45, referente a supostas deduções indevidas em sede de IRPF do ano calendário 2015. 1.2- A apelante afirma que, apesar de não possuir documentação comprobatória das despesas que foram qualificadas como indevidas relativas à instrução, à previdência privada e à Fapi, possui documentos necessários para comprovar a existência de dependente e parte do valor gasto com despesas médicas. Pugna pela reforma da sentença. 2. O MS é ação de rito sumário, que tem por objeto a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. 2.1 - As provas documentais apresentadas não são suficientes para a formação de convicção, tornando-se imprescindível a realização de outras provas, uma vez que a parte autora não juntou aos autos documentação hábil a comprovar que as despeças glosadas pelo fisco referem-se a deduções referentes ao seu dependente (filho) e às despesas médicas com o plano de saúde Cassi. 2.3- Para tal comprovação/demonstração faz-se necessária a produção de prova pericial para apresentação de laudo técnico-contábil, incabível neste instrumento processual. 3. Precedente STJ: "II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o MS possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. (...)" (AgInt no RMS n. 62.779/PE, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 4. O MS não comporta dilação probatória, sendo ônus da parte impetrante a demonstração, já na petição inicial, dos fatos constitutivos de seu direito que assinala líquido e certo (AMS 0001050-12.2014.4.01.3814/MG, TRF1, Primeira Turma, Rel. unânime, e-DJF1 14/11/2017). 5. Apelação não provida. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1004628-75.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/09/2022 PAG.) No presente caso, apesar de devidamente intimado, o impetrante não comprovou, de plano, que o seu processo administrativo de remoção tenha sido suspenso por decisão da autoridade impetrada em 23/05/2025. Ou seja, não há prova pré-constituída da efetiva ameaça ao direito pleiteado. Por outro lado, o despacho proferido no dia 27/05/2025 (Id. 2191622146) e o histórico de movimentação processual, este juntado na manifestação de Id. 2194101093, só reforçam que o processo administrativo permaneceu em andamento, mesmo após a suposta ordem de suspensão (Id. 2194101112). Sendo assim, concluo que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de direito líquido e certo, de forma inequívoca, à remoção por motivo de saúde de dependente. Nesse sentido, a decisão proferida pelo TRF-1 e Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO ELIAS COURI por meio do qual o Impetrante requer seja anulado o relatório final da CSI, de fls. PAT/COR 110-129, do acervo da CSI constante dos autos, da decisão da Sra. Corregedora de fls. 130-2, da Portaria COR/47/2015, da Sra. Corregedora do MRE, e consequentemente da própria CPAD 06/2015, por esta criada, bem como a nulidade do processo sindicante n. 09030.0000063/2014 , e de seu consectário, o processo (PAD) nº 09030.000052/ 2015-98. 2. Da sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, apelou o autor argumentando que o julgamento foi extra petita, constituindo error in procedendo por ter examinado matéria diversa da constante nos autos, bem como alegou que o mandado de segurança é a via ideal para talhar ilegalidade e abuso de poder, in casu, de uma sindicância investigativa à margem do devido processo legal, eivada de incompetência, premeditação e má-fé. 3. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Precedentes 4. Compulsando o caderno processual, percebe-se que o apelante intenta contra suposta ausência de procedimentos obrigatórios por parte da sindicância, inclusive juntando petições intercorrentes após a interposição da apelação para reforçar a suposta deficiência da fase instrutória do PAD (ID 625565). 5. A pretensão do apelante exige análise aprofundada quanto a (des)necessidade de investigação específica, bem como esbarra na impossibilidade de dilação probatória através da via eleita. 6. Não se trata de decisão extra petita a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, tendo em vista a impossibilidade da análise pretendida pela via mandamental. Segundo o entendimento do STJ “não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários. (AC 1008045-68.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/10/2022 PAG.) MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. ( MS 23190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0.01.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015) Logo, o caso é de extinção do feito por inadequação da via eleita, em razão da demonstração do fato carecer de dilação probatória e não permitir o processamento pela via do mandado de segurança. 3. Dispositivo Posto isso, indefiro a inicial, por inadequação da via eleita e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 e 6º, § 5º, ambos da Lei 12.016/09, bem como dos arts. 330, III e 485, I, ambos do CPC. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, oportunamente arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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