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Megaton Icamento E Movimentacao De Cargas Ltda - Me x America Comercio De Aco Ltda

ID: 322272611

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-79.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

AMERICA COMERCIO DE ACO LTDA

Sentença

Advogados:

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008265-79.2023 Ação: Cobrança Autora: Megaton Icamento e Movimentação de Cargas Ltda… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008265-79.2023 Ação: Cobrança Autora: Megaton Icamento e Movimentação de Cargas Ltda Réus: América Comércio de Aço Ltda e Outra Vistos, etc... MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Cobrança" em desfavor de AMÉRICA COMÉRCIO DE AÇO LTDA e C. A. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, com qualificação nos autos, aduzindo: "Que, em meados do mês de outubro de 2021 a Demandante fora contatada pelo preposto das Rés, Sr. Fabrício José Pereira Ildefonso, pela via telefônica, objetivando a realização dos serviços de transporte e montagem de estruturas periféricas (tubulações, pipe rack, suporte metálico, treliça, suporte de correias e etc.) para suporte de motores, redutores e etc., informando que o local dos serviços seria na Fazenda Adriana de titularidade da empresa Atto Agrícola Ltda. (CNPJ nº 09.509.017/0003-05), situada na zona rural de Alto Garças – MT, em razão da ampliação da planta industrial desta, ou seja, para realização de novas estruturas; Após as devidas tratativas para a execução dos serviços alhures, ficou avençado o pagamento na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual seria adimplido, inicialmente, mediante boletos bancários; que, houve pagamento parcial no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); no início de maio de 2022, após as devidas deliberações, restou ajustado que as Rés pagariam a dívida em testilha, em três (03) parcelas, sendo entregue à Autora três (03) cártulas de cheques bancários (ns. 000316, 000317 e 000318) datados de 05/06/2022, 05/07/2022 e 05/08/2022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, tendo todos como sacado a Cooperativa de Crédito Sicredi (748), agência nº 8064, conta corrente nº 11662-5, emitidos pela própria Primeira Ré América Comércio de Aço Ltda. Ato contínuo, em data de 05/06/2022, a Autora apresentara junto a Unicred Brasil Central a cártula nº 000316, sendo posteriormente surpreendido pela devolução da mesma sob a alínea nº 22, ou seja, por divergência ou falta de assinatura; que, procurou solucionar a questão de forma amistosa, não logrando êxito, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 66.923,41 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte e três reais, quarenta e um centavos)”. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada – C. A. Manutenção - por edital, não contestara o pedido, razão pela qual, foi decretada e revelia e nomeado Curador Especial, o qual apresentou defesa, por negativa geral; e, a empresa ré América Comércio foi citada e não apresentou contestação, restando revel. Houve impugnação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag. 14.952-DF - AgRg rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, negaram provimento, DJU 3.2.92, p. 472). De igual forma, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, DJU, p. 9.513) De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e a ré é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram. E, a jurisprudência tem deixado assente que: "A falta de contestação, quando ocorreu regularmente a citação, caracteriza a revelia do réu. E, quando revel o réu, devem os fatos alegados pelo autor ser tidos como verdadeiros" (RT 587/221). “Citado o réu, ciente do prazo para contestar, não oferecendo defesa na ocasião ou oferecimento tardio da contestação, a decretação da revelia é de rigor. Motivo não há, para concessão de prazo destinado à produção de provas pelo réu, pois tal providência só é exigível quando não se verificar o efeito da revelia” (RT 722/141) Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente. Saliente-se que, de fato, a parte ré não foi encontrada, estando-se em local incerto e não sabido, razão pela qual foi devidamente citada por edital, sendo-lhe nomeado Curador Especial, que apresentou contestação, por negativa geral, utilizando-se da prerrogativa prevista no Código de Processo Civil. Por esta razão, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que a contestação por negativa geral controverte todos os fatos afirmados pela autora na inicial, não incidindo os efeitos da revelia em caráter absoluto. Ocorre que a ré, em nenhum momento se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora como preceitua o art. 373, II, do Código de Processo Civil, não demonstrando o pagamento de seu débito junto à empresa autora. Por outro lado, a autora se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A autora também logrou êxito em demonstrar a existência de relação contratual entre as partes demandantes, através dos documentos colacionados ao processo. Não há que se negar que a dívida deva se corrigida, pois a correção monetária não acresce a dívida, mas apenas recompõe o valor da moeda, vez que a sua não incidência, em dívida de qualquer natureza implica em inaceitável enriquecimento ilícito, no caso a correção deve ser efetuada com base no INPC, a contar da data do vencimento e os juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir da citação. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente "Ação de Cobrança" proposta por MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA, em desfavor de AMÉRICA COMÉRCIO DE AÇO LTDA e C. A. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, com qualificação nos autos, para condenar a parte ré no pagamento da importância R$ 66.923,41 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte e três reais, quarenta e um centavos), devidamente corrigida: juros de 1% ao mês a partir da citação; e, correção monetária – INPC – a contar do vencimento do débito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor dado à ação, devendo ser atualizada. Transitada em julgada, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 10 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.-

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Edilaine Evangelista Dos Santos e outros x Junio José De Alcântra e outros

ID: 327201865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-72.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE EVANGELISTA DOS SANTOS EDILSON EVANGELISTA DOS SANTOS EDMILSON EVANGELISTA DOS SANTOS EDMUNDO EVANGELISTA DOS SANTOS EDNALDO EVANGELISTA DOS SANTOS EDNA MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS EDSON EVANGELISTA DOS SANTOS EDVALDO HENRIQUE DOS SANTOS MARIA DE LOURDES HENRIQUE DOS SANTOS THAIS DE SOUSA AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

JUNIO JOSé DE ALCâNTRA THAIS DE SOUSA AFONSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VYCTOR AUGUSTO TAVARES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MIKHAIL ATIÉ AJI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008265-72.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Evangelista dos Santos - - Maria de Lourdes Henrique dos Santos - - Edna Maria Evangelista dos San… Processo 1008265-72.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Evangelista dos Santos - - Maria de Lourdes Henrique dos Santos - - Edna Maria Evangelista dos Santos - - Edilson Evangelista dos Santos - - Edilaine Evangelista dos Santos - - Edvaldo Henrique dos Santos - - Edmilson Evangelista dos Santos - - Edmundo Evangelista dos Santos - - Ednaldo Evangelista dos Santos - Thais de Sousa Afonso da Silva - Thais de Sousa Afonso da Silva - - Junio José de Alcântra - Vistos. Compulsando os autos, verifico a existência de controvérsia fática, para cuja solução há necessidade de produção de prova, razão pela qual não é caso de julgamento antecipado da lide. Passo à decisão saneadora. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo requerido JUNIO JOSÉ DE ALCÂNTARA em face da empresa RADIAL CONSIGNAÇÕES LTDA (fl. 245), deve ser indeferido. A denunciação da lide, prevista no artigo 125 do CPC, possui caráter excepcional e deve observar requisitos específicos. No caso concreto, embora o requerido alegue ter vendido o veículo à empresa mencionada anteriormente ao acidente, os autores insistem ser ele o proprietário do veículo. Portanto, tal questão será apreciada na ocasião da prolação da sentença. A denunciação também geraria desnecessária complexidade ao feito, prolongando indevidamente a solução da lide principal, em prejuízo aos autores que buscam reparação pelos danos sofridos. Assim, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. Analiso as questões preliminares suscitadas pelos requeridos, começando pelas arguidas por THAIS DE SOUSA AFONSO DA SILVA e, em seguida, as de JUNIO JOSÉ DE ALCÂNTARA, as quais REJEITO pelas razões que seguem: I) Preliminares da ré Thais: A impugnação genérica não merece prosperar. A gratuidade da justiça foi deferida aos autores com base nos documentos de fls. 86/108, não havendo elementos concretos nos autos que a infirmem. II) Preliminares do réu Junio José de Alcântara: a) A petição inicial preenche satisfatoriamente todos os requisitos do artigo 319 do CPC, narrando os fatos de forma clara e coerente, deduzindo pedido juridicamente possível e logicamente decorrente da causa de pedir. b) Não vislumbro condutas que caracterizem litigância de má-fé por parte dos autores, que exercem regularmente seu direito constitucional de ação. c) O interesse de agir está configurado pela necessidade (lesão ao direito alegado), adequação (via processual escolhida) e utilidade (possibilidade de o provimento jurisdicional solucionar a crise), estando todos os requisitos presentes no caso concreto. d) O pedido indenizatório por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito encontra amparo no ordenamento jurídico, especificamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, não havendo qualquer impossibilidade jurídica. e) A alegação de ausência de documento indispensável não merece acolhida, uma vez que os autores trouxeram aos autos documentação suficiente para demonstrar o acidente, e no laudo pericial de acidente de trânsito expedido pela Policia Rodoviária Federal (fls. 66/80) constou que o réu Junio Jose de Alcântara era o proprietário do veículo envolvido no acidente (fl. 72). f) A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Embora o réu Junio alegue que vendeu o veículo em 05 de novembro de 2021, juntando contrato de compra de fl. 248, os autores insistem ser ele parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Nesta fase processual, a afirmação autoral é suficiente para justificar sua permanência no polo passivo da demanda, cabendo à instrução probatória esclarecer sua participação e responsabilidade nos fatos narrados. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. São fatos incontroversos: No dia 10 de janeiro de 2024 ocorreu acidente de trânsito na marginal do quilômetro 138 da rodovia BR-060, em Goiânia/GO, envolvendo veículo FIAT TORO, conduzido por THAIS DE SOUSA AFONSO DA SILVA no momento do acidente. Entretanto, listo os pontos controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: I. Se houve culpa da condutora do veículo Fiat/Toro na causa do acidente, especialmente quanto à alegada imprudência e negligência na condução; II. Se existe nexo causal entre a conduta da requerida Thais e o resultado do acidente; III. Se o réu JUNIO JOSÉ DE ALCÂNTARA era efetivamente o proprietário do veículo na data do acidente ou se havia transferido a propriedade anteriormente; IV. A extensão dos danos materiais sofridos pelos autores; V. A configuração e quantificação dos danos morais sofridos pelos familiares da vítima; VI. A necessidade e o valor da pensão alimentícia devida à viúva e eventuais dependentes da vítima. De outro lado, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à responsabilidade civil por ato ilícito em acidente de trânsito, abrangendo: a) a caracterização da culpa da condutora do veículo; b) a responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados; c) a configuração do nexo causal entre a conduta e o resultado; d) a quantificação dos danos materiais e morais; e) o estabelecimento de pensão alimentícia aos dependentes da vítima; f) a aplicação dos princípios da responsabilidade civil extracontratual previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicam-se as regras gerais do artigo 373 do CPC, cabendo aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito (existência do acidente, culpa dos requeridos, nexo causal e extensão dos danos) e aos requeridos a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova oral para esclarecimento das circunstâncias do acidente e demais aspectos fáticos controvertidos Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:30h. As partes poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, apresentar rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, caso as partes queiram depoimento pessoal da parte contrária, deverão requerê-lo expressamente. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pela parte beneficiária da gratuidade judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Fica autorizada a oitiva de todas as testemunhas de forma virtual, hipótese na qual devem ser informados pela parte que as arrolou e-mail e número de telefone delas. Após a informação, deve a serventia enviar o link para a testemunha. Poderá a testemunha que não tiver meios tecnológicos de ser ouvida de forma virtual, comparecer pessoalmente à sala de audiências da 3ª vara cível de Marília. As testemunhas residentes em outras comarcas serão ouvidas obrigatoriamente por meio virtual. Assim, a parte que as arrolar deverá informar e-mail e número de telefone delas. Após a informação, deve a serventia enviar o link para a testemunha. Fica facultado aos Advogados e às partes participarem da audiência de forma virtual, pela plataforma Teams, devendo informar o e-mail para envio do link e números de telefone para eventual contato, se ainda não tiver sido informado. Oficie-se à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a fim de que informe eventual pagamento de indenização em favor dos autores em relação ao acidente descrito na petição inicial (fl. 162/163). Fica a ré Thais de Sousa Afonso da Silva intimada a encaminhar o oficio. Intime-se. - ADV: VYCTOR AUGUSTO TAVARES DE CASTRO (OAB 55947/GO), VYCTOR AUGUSTO TAVARES DE CASTRO (OAB 55947/GO), RODRIGO MIKHAIL ATIÉ AJI (OAB 16825/GO), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP)

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Processo nº 1008265-21.2024.4.01.3313

ID: 298784453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008265-21.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JIULIETE FREITAS AMORIM

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HIGOR CARDOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008265-21.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDIRA DE PAULA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR CARDOSO SILVA - BA71090 e JIULIETE FREITAS AMORIM - BA78032 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, constatei que a parte já havia ajuizado ação anterior envolvendo os mesmos fatos e propriedade. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008265-21.2024.4.01.3313

ID: 298784458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008265-21.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008265-21.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDIRA DE PAULA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR CARDOSO SILVA - BA71090 e JIULIETE FREITAS AMORIM - BA78032 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, constatei que a parte já havia ajuizado ação anterior envolvendo os mesmos fatos e propriedade. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008265-22.2023.4.01.4100

ID: 319596084

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008265-22.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1008265-22.2023.4.01.4100 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A REQUERIDO: UNIAO… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1008265-22.2023.4.01.4100 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Sentença (tipo A) 1. Cuida-se de ação originalmente proposta como cautelar antecedente em face da União para suspender a exigibilidade de crédito tributário. Foi apresentada fiança bancária, aceita sem ressalvas pela União. Com a emenda à inicial, a parte autora afirma que: 5. Nos anos-calendários de 2019 e 2020, a Autora apurou e quitou tempestiva e integralmente seus débitos de PIS e COFINS. 6. Posteriormente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte da União Federal, a Autora apurou diferenças de PIS/COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos no período de março/2019 a novembro/2020. 7. Diante das inconsistências identificadas, em 25.11.2022 a Autora efetuou o pagamento em dinheiro, via DARF, de todas as diferenças apuradas em relação ao PIS e COFINS do período de março/2019 a novembro/2020, sendo estas diferenças devidamente acrescidas de juros moratórios, calculados com base na Taxa Selic, mas sem a inclusão de multa de mora, por força do instituto da DENÚNCIA ESPONTÂNEA prevista no art. 138 do CTN, conforme DARFs anexos (Doc. n. 02). 8. Após os pagamentos das diferenças apuradas, a Autora promoveu a retificação de suas declarações e obrigações acessórias, conforme DCTFs anexas (Doc. n. 03). 9. Não obstante a plena regularidade das denúncias espontâneas realizadas pela Autora, a Ré impôs (indevidamente) a cobrança de multa de mora de 20% sobre as diferenças de PIS e COFINS apuradas pela Autora e regularizadas mediante pagamento em dinheiro, com acréscimo de juros de mora. Em contestação, a União primeiramente sustenta a conexão com a execução fiscal de autos n. 1008829-88.2023.4.01.4100, em trâmite junto à 2ª Vara Federal da SJRO. No mérito, a União afirma que: No caso concreto, o que pretende a Autora com o presente feito é obter os benefícios previstos no art. 138 do CTN sem, contudo, cumprir com os requisitos previstos no dispositivo. Consoante prevê o dispositivo legal transcrito, a exclusão pela responsabilidade por infrações depende de pagamento integral do tributo, ou seja, recolhimento do valor principal e dos acréscimos legais decorrentes da mora. Réplica pela autora que afirma que a presente ação é anterior à execução fiscal, o que torna esse juízo prevento. No mérito afirma que: Na mesma linha de entendimento, o TEMA REPETITIVO N. 385, do E. Superior Tribunal de Justiça, formalizado no julgamento do REsp n. 1.149.022/SP, sob a relatoria do Min. LUIZ FUX20, estabeleceu que os pressupostos da denúncia espontânea são (i) retificação da obrigação acessória atestando a existência dos novos débitos, acompanhado (ii) dos respectivos pagamentos e (iii) antes da instauração de qualquer procedimento fiscalizatório vinculado aos novos débitos. 15. A despeito de a Autora ter realizado a demonstração documental de que cumpriu todos os requisitos acima mencionados para a denúncia espontânea, a União apresentou contestação alegando genericamente que o que pretende a Autora com o presente feito é obter os benefícios previstos no art. 138 do CTN, sem, contudo, cumprir com os requisitos previstos no dispositivo. (...) a) Em 25.11.2022, realizou o pagamento em dinheiro (via DARF, não via compensação) de todas diferenças de PIS e COFINS apuradas em relação aos fatos geradores do período de março/2019 a novembro/2020, sendo tais pagamentos devidamente acrescidos de juros de mora (Doc. 02 da petição inicial); e b) Em 29.12.2022, comunicou/formalizou à RFB a existência das diferenças de PIS/COFINS mediante a posterior entrega de DCTFs-retificadoras (Doc. n. 03 da petição inicial); c) A formalização das diferenças de PIS/COFINS apuradas deu-se antes de qualquer iniciativa do Fisco Federal A autora disse que não teria provas a produzir, posteriormente afirmou que houve o cancelamento de mais da metade dos débitos pela via administrativa e requereu a produção de prova pericial. É o relatório. 2. Como a presente ação foi distribuída anteriormente, este é o juízo prevento, e caberia às partes requerer a remessa da execução fiscal a esse juízo, o que se torna prejudicado ante a prolação de sentença. Desnecessária a produção de prova pericial, mas sim de análise documental. Foram juntadas as declarações retificadoras apresentadas pela parte autora 1677855947, enquanto a PFN juntou os lançamentos feitos de ofício, ao recusar a declaração 1847370662. Este juízo necessita de cópia integral do processo administrativo para análise das efetivas razões do fisco. O ônus de apresentar a documentação completa e impugná-la devidamente é da parte autora. Não é preciso perícia. Cabe à parte autora expor os fatos de forma organizada e clara, em sua própria petição, pois a tese não é restrita a direito. A informação está truncada e não devidamente organizada. A decisão apenas veio no documento 2192609461. O fundamento da União é que não houve quitação do pagamento até a entrega da DFCT. O ponto controvertido, portanto, é a realização de pagamento ou não. A própria prova produzida já o soluciona, pois a autora afirma que o pagamento ocorreu por compensação (2192609346): No entanto, com todas as vênias, tais informações não correspondem à realidade dos fatos, pois referido despacho simplesmente omitiu a informação de que os débitos declarados nas DCTFs originais foram quitados mediante a apresentação de compensações declaradas em DCOMP, as quais encontram-se expressamente indicadas nas próprias DCTFs originais. 9. A título de exemplo, veja-se o débito de COFINS (5856), de AGOSTO/2019, cuja DCTF original apurou débito de R$ 6.502.438,21 (Num. 1677855947), o qual foi integralmente compensado por meio da DCMP n. 20580.66075.240919.1.3.04-7399. Houve má-fé da parte autora, pois afirmou na inicial e réplica que o pagamento ocorreu em dinheiro integralmente, o que não ocorreu. O método de pagamento utilizado e agora reconhecido pela parte autora não atende aos requisitos para a denúncia espontânea: DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP APRESENTADA APÓS VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA N. 360 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência de denúncia espontânea em compensações realizadas com créditos informados em DCOMP's entregues após o vencimento dos tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, quando a compensação de créditos tributários ocorre por meio de DCOMP apresentada após o vencimento dos tributos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. 4. Conforme entendimento consolidado na Súmula n. 360 do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 5. A entrega de DCOMP após o vencimento dos tributos configura ciência da infração pela administração tributária, impedindo o reconhecimento da denúncia espontânea. 6. Ausência de elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença recorrida, restando a apelante restrita à repetição de argumentos já apreciados e afastados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A entrega de DCOMP após o vencimento dos tributos configura ciência da infração pela administração tributária, impedindo o reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos da Súmula n. 360 do STJ." Legislação relevante citada: CTN, arts. 138 e 163. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 360. (AC 0021940-26.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.) A compensação só ocorreu após o vencimento do tributo. 3. Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento da denúncia espontânea quanto àqueles revistos pela administração e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento de denúncia espontânea quanto aos tributos em que se operou a compensação. Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas, já recolhidas, e de honorários no percentual de 10% dos valores dos tributos pagos por compensação. Condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% do valor da causa. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários nas faixas mínimas do art. 85 do CPC a incidir sobre os valores do tributos cuja denúncia espontânea reconheceu espontaneamente em revisão, após a contestação. Intimem-se. Em caso de recurso, vista à parte contrária seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, intimem-se para o cumprimento de sentença. Nada requerido, ao arquivo. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Regina Ribeiro Rangel x Azecyp Hotelaria E Turismo S/A e outros

ID: 293431953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-88.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA RIBEIRO RANGEL

Polo Passivo:

AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCAMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AZEVEDO FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1008265-88.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Ribeiro Rangel - Azecyp Hotelaria e Turismo S/A - - Rci Brasil Prestação de Serviços de Interc… Processo 1008265-88.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Ribeiro Rangel - Azecyp Hotelaria e Turismo S/A - - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - Vistos. REGINA RIBEIRO RANGEL qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória com pedido de tutela em face de AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA também qualificados, alegando, em síntese, que em 09/04/2024, celebrou com a parte requerida contrato de férias compartilhadas, pelo valor de R$ 12.600,00, tendo pagado, até a propositura da ação, a quantia de R$ 700,00. No mesmo ato, assinou o contrato de inscrição e associação ao programa RCI Weeks. Aduz que ao analisar o contrato percebeu que as informações foram apresentadas pelos prepostos de forma parcial, eis que há diversas cláusulas abusivas quanto à obrigação essencial do contrato. Afirma que ao tentar cancelar o contrato, em 30/05/2024, a ré condicionou o distrato ao pagamento das penalidades previstas no contrato. Pretende a decretação de nulidade dos contratos de cessão de uso de unidade hoteleira e inscrição e associação ao programa RCI Weeks. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças efetuadas pelas rés e que elas se abstenham de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Pede a procedência da ação, ratificando-se a tutela pleiteada, com a rescisão dos contratos, a declaração de nulidade das cláusulas penais dos contratos, com a condenação solidária das rés à devolução de todos os valores pagos pela autora. Subsidiariamente, postula a revisão das cláusulas penais para a incidência de percentual máximo de 25% do montante pago. Inicial (fls. 1/18). Atribuiu à causa o valor de R$ 12.600,00. Juntou documentos (fls. 19/68). Foi deferida a tutela antecipada pleiteada (fls. 77/78). Citada, AZECYP HOTELARIA E TURSIMO (HOTEL FLAMBOYAN) contestou o pedido (fls. 88/113). Em resumo, alega que não possui qualquer vínculo institucional, contratual ou operacional com o Beach Park, situado em Aquiraz-CE. Afirma que a autora, por iniciativa própria, preencheu um cupom promocional disponibilizado aos clientes do estabelecimento, manifestando interesse em conhecer o programa de férias compartilhas Flanboyant Vacation Club e depois de ponderar sobre as vantagens do programa, manifestou o seu interesse em aderir ao Flanboyant Vacation Club. Aduz a inexistência de vício de consentimento; transparência e clareza do contrato, ausência de abusividade; impossibilidade de restituição. Ao final, pede a revogação da tutela e improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 114/128). RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. foi citada e apresentou contestação, a fls. 129/163, arguindo, preliminarmente, incompetência do juízo, ilegitimidade passiva, carência da ação e advocacia predatória. No mérito, aduz, em síntese, ausência de vício de consentimento ou de publicidade enganosa; que a contratação ao seu programa é opcional, não havendo obrigatoriedade de contratação de ambos os programas. Afirma que, em seu contrato, não há previsão de multa pela rescisão contratual. Sustenta que o autor assinou o contrato livre e espontaneamente, não havendo falha ou vício a fundamentar a alegação do autor. Aduz que não há se falar em devolução de valores pagos, pois não figura como parte no contrato de cessão. Impugna os pedidos de restituição dos valores desembolsados. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 1164/178). Réplica (fls. 182/196). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de processo Civil. De início, inequívoco o erro material da parte autora ao mencionar a localização da contratação realizada no Beach Park, em Aquiraz no Ceará. Os documentos juntados aos autos comprovam a estadia e contratação da autora no Hotel Flanboyan, em Guarapari, Espírito Santo. Pois bem. As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, não sendo caso de designação da audiência preliminar prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, a análise dos autos conduz à constatação da desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a matéria debatida é apenas de direito e de fato, sem necessidade de produção de provas em audiência, comportando perfeitamente o julgamento antecipado da lide, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, conforme exegese do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte requerida. No tocante à preliminar de incompetência do Juízo, não merece acolhida, eis que é facultado ao consumidor ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, na hipótese sub judice, em São Caetano do Sul, cidade em que está sediada a corré RCI. Afasto a arguição de ilegitimidade passiva. Em que pesem as alegações, restou demonstrado que as rés trabalharam em parceria para oferecer serviços aos consumidores. Embora se trate de contrato denominado de Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em sistema de tempo compartilhado, também conhecido como time sharing, é nítida a relação de consumo, à luz dos artigos 2º, caput e parágrafo único, e 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que participaram da cadeia de produção, oferta, distribuição, venda do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor, na esteira do que prescrevem os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Passo, pois, ao exame direto do mérito. O pedido é procedente. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A autora alega ter firmado "instrumento particular de contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira, por sistema de tempo compartilhado" com a corré Beach Park, pelo valor total de R$ 12.600,00, com "Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks"), em 09/04/2024. Aduz, ainda, que foi impedida de rescindi-lo, haja vista que o contrato prevê o pagamento de penalidades abusivas. Ambas as rés participaram da cadeia de consumo que colocou no mercado o produto ou serviço, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em questão versa prestação de serviços de hospedagem para gozo de férias na modalidade de tempo compartilhado, conhecido também como" time-sharing ", por meio do qual o consumidor adquire um título com pagamento de mensalidades de manutenção que lhe franqueia o uso de estabelecimentos hoteleiros integrados à rede durante período de férias, esse contrato em si não é abusivo. O negócio jurídico entre as partes possui a característica dos contratos coligados, uma vez que um contrato depende do outro, tanto que a reserva dos hotéis conveniados ao grupo Beach Park só poderia ser realizada por intermediação da RCI Brasil, ou seja, mesmo que as prestações do contrato de adesão fossem debitadas diretamente ao grupo Beach Park, evidente que a corré RCI receberia recompensa financeira pelo intercâmbio realizado. Não há óbice em fornecedores realizarem negócio jurídico coligado. Contudo, aquele que assume os riscos de conveniar-se com outra empresa responde solidariamente por qualquer vício na operação conveniada (art. 7º, parágrafo único, arts. 18 e 34, todos, do CDC). A abusividade está na forma como o contrato é comercializado, muitas vezes com o emprego de técnicas agressivas de persuasão, com informações imprecisas e falta de informações sobre seus riscos, levando o consumidor à adesão sem o devido esclarecimento, o que impossibilita a formação da vontade consciente e o amadurecimento necessários à conclusão dessa espécie de contrato de longa duração e de custo substancial. É notória a estratégia de vendas praticada pelas empresas nesse segmento de turismo. Elas abordam os consumidores nos hotéis onde passam as férias, por representantes com técnicas de convencimento que enfatizam alegadas múltiplas vantagens do negócio ofertado. Nesse cenário, é evidente o desequilíbrio entre as partes e a redução da possibilidade de o consumidor avaliar com cautela o contrato oferecido. Considerando as circunstâncias em que o contrato foi firmado, evidente a existência de vício de consentimento, eis que inviável a presunção de que o autor tomou conhecimento de todos os termos da contratação e do alcance de suas cláusulas. Patente, portanto, a violação ao dever de informação pelas rés, o que constitui falha na prestação de seus serviços, consoante o disposto no art. 6º, inciso III, do CDC, bem como a abusividade da cláusula contratual que limita a possibilidade de rescisão da avença ao pagamento de penalidades correspondentes ao total de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, em evidente afronta à boa-fé objetiva. De rigor a rescisão do contrato por erro substancial quanto às cláusulas contratuais, especialmente o aceite da cláusula limitadora do desfazimento do pacto, e a restituição do montante pago pelo contratante, e, ausente culpa dos autores, incabível as penalidades de rescisão contratual quanto à multa e retenção de valores (cláusula 11.2 fls. 45). Todavia, tendo em vista que a rescisão decorre de pedido da autora, revendo posicionamento anterior, para evitar enriquecimento indevido desse, considero que a referida cláusula penal, cujo propósito é, frise-se, ressarcir as despesas administrativas, deve, então, ser redimensionada para assegurar o equilíbrio entre as partes, mostrando-se adequada a tal finalidade a retenção no percentual de 10% sobre as quantias pagas pelo consumidor, visto que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas das rés, e não se revela exagerada a ponto de se caracterizar excessivamente onerosa aos compradores. Nesse sentido: Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de hotelaria. Time-Sharing. Rescisão contratual. Ausência de comprovação de negativa das rés em fornecer o programa adquirido pelos autores. Autores não utilizaram a pontuação contratada por livre vontade. Impossibilidade de restituição de todo montante pago, pois implicaria enriquecimento sem causa dos autores. Retenção de 20% do valor do contrato. Onerosidade excessiva. Cobrança da multa prevista na cláusula penal. Retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago pelos autores. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido "(TJSP; Apelação Cível 1007662-49.2023.8.26.0565; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). No caso dos autos, a autora não utilizou o contrato de programa de férias, sendo assim, é certo que a retenção de 30% do preço total do contrato coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Ressalte-se, ainda, que as rés não comprovaram quaisquer gastos a fim de demonstrar que o percentual exigido de 30% sobre o valor total do contrato se justificaria diante do pequeno lapso de tempo em que o contrato permaneceu em vigência. Entretanto, as rés não comprovaram tais gastos a fim de demonstrar que o percentual exigido de 30% sobre o valor total do contrato de fato se traduz as mencionadas despesas. Necessária a devida equalização para não produzir vantagem excessiva à nenhuma das partes, com a retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago pela autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do e. TJSP: "Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de hotelaria. Time-Sharing. Rescisão contratual. Ausência de comprovação de negativa das rés em fornecer o programa adquirido pelos autores. Autores não utilizaram a pontuação contratada por livre vontade. Impossibilidade de restituição de todo montante pago, pois implicaria enriquecimento sem causa dos autores. Retenção de 20% do valor do contrato. Onerosidade excessiva. Cobrança da multa prevista na cláusula penal. Retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago pelos autores. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1007662-49.2023.8.26.0565; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Doravante, de rigor, a incidência apenas da multa prevista na cláusula penal, atendendo ao disposto no artigo 413 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. De rigor, portanto, o decreto de parcial procedência ao pedido inicial. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, apenas para, ratificando a liminar deferida às fls. 77/78declararrescindidos os contratos objeto da lide a partir de 30/05/2024 por desistência da autora; determinar a redução da cláusula penalpara o montante de 10% do valor devido pela autora durante a vigência do contrato; e condenar as rés, em solidariedade, a restituir à autora 90% do valor efetivamente recebido, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil(art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro por equidade em R$ 2.500,00, dado o baixo valor da condenação, nos termos do art. 85, par. 2º, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: BERNARDO AZEVEDO FREIRE (OAB 25686/ES), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)

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Giuliano Fukuya x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 335597676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023095-33.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO FUKUYA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAú UNIBANCO S.A. JEFERSON SIQUEIRA EDUARDO JEPES SIQUEIRA ESQUADRIAS E VIDROS LTDA (BELLA ARTE)

Intimação

Advogados:

LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

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KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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DAYSE HAGA TOSCANO

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Processo 1023095-33.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giuliano Fukuya - Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda (Bella Arte) - - Jeferson Si… Processo 1023095-33.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giuliano Fukuya - Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda (Bella Arte) - - Jeferson Siqueira Eduardo - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Itaucard S.A. - Vistos. GIULIANO FUKUYA ingressou com ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência contra JEPES SIQUEIRA ESQUADRARIAS E VIDROS LTDA., JEFERSON SIQUEIRA EDUARDO, BANCO ITAÚ S/A e BANCO ITAUCARD S/A., alegando, em resumo, que em 29/10/2022, o autor firmou Contrato Particular de Fornecimento de Vidros e Esquadrias de Alumínio com a empresa Bella Arte no valor de R$46.000,00, em que ficou estabelecido o prazo de 45 dias corridos a partir da medição final para a entrega e montagem dos produtos adquiridos no seu imóvel localizado em Vinhedo. Aduziu que o pagamento foi efetuado por cartão de crédito Visa da Itaucard em 10 parcelas de R$ 4.600,00. Mencionou que a medição foi realizada em 03/11/2022 e foi estabelecido prazo limite para entrega e montagem em 19/12/2022 e, nesta data, os prepostos foram ao local, mas não levaram os produtos e apenas realizados furos na alvenaria do imóvel. Disseram que após reclamação em 23/01/2023 houve entrega incorreta de parte dos produtos e outros não foram entregues. Alegou que não conseguiu contato com a primeira ré, seu proprietário e vendedor, bem como que os prazos sempre foram adiados e houveram reagendamentos de visitas, de modo que notificou a empresa e Jeferson a respeito do inadimplemento do contrato, mas eles quedaram inertes. Disse que diante disto, requereu o cancelamento das cobrança efetuadas no cartão de crédito junto ao Itaú, que em 03/03/2023 lançou "crédito provisório" dos valores cobrados, mas reativou a cobrança dos valores estornados em 08/05/2023, as quais continuam vigentes sob a justificativa que atuaram como meros intermediadores. Aduziu que em 29/05/2023 o autor contratou novo fornecedor para os boxes e efetuou orçamentos para o guarda corpo da escada e portas de alumínios com outros fornecedores, bem como foi lavrado boletim de ocorrência. Mencionou que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve sucesso. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica da Bella Arte com responsabilização do único sócio Jeferson. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela de urgência para que os corréus Itaú e Itaucard se abstenham de efetuar a cobrança das parcelas no valor de R$ 4.600,00 e devolvam as parcelas cobradas até o momento da concessão da liminar e, ao final, a confirmação da tutela de urgência, desconsideração da personalidade jurídica da empresa Bella Arte e procedência do pedido, para rescisão contratual, condenação dos réus ao pagamento de multa de 10% prevista na cláusula II do contrato, restituição do valor pago até a propositura da ação de R$ 23.000,00 em dobro e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida em parte para obstar a cobrança das parcelas vincendas nas faturas de cartão de crédito do autor (fls. 264/265). O réu Itaucard foi citado (fl. 279) e juntamente com o Itaú Unibanco apresentou contestação (fls. 282/296), na qual requereram a retificação do polo passivo para constar Itaucard S/A e alegaram preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, alegaram ausência de responsabilidade do banco emissor, e que no caso de desacordo comercial, o correto é que o cliente tente solucionar a situação diretamente com o estabelecimento comercial em que o produto/serviço foi adquirido e, caso o problema persista, o réu auxilia no processo de disputa do Desacordo Comercial, seguindo o procedimento estabelecido pela Bandeira - em sua forma e possibilidades de devolução do valor - chamado de Chargeback. Mencionou que não poderia simplesmente acatar o pedido de cancelamento da despesa por uma questão de segurança jurídica das relações de consumo, pois o Banco não participou da negociação entre as partes, precisando de informações mínimas e documentos que são levados à análise do ocorrido pelo estabelecimento e bandeira do cartão. Disseram que acionaram o estabelecimento para tentar auxiliar, mas ele posicionou-se pela manutenção da cobrança, cabendo ao réu o dever de relançar o valor da compra na fatura, conforme expressa previsão contratual. Aduziram que não houve falha na prestação dos serviços. Disse que no inicio do procedimento do chargeback realizou crédito provisório em boa-fé e respeito ao cliente. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, e alegou inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Juntou documentos. Os corréus Jepes e Jeferson foram citados por edital e apresentaram contestação (fls. 650/657), na qual alegaram preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Jeferson e, no mérito, alegaram, em resumo, a ocorrência de força maior em razão da pandemia de Covid 19 que afetou diretamente a capacidade financeira de adquirir insumos e manter a regularidade de suas operações e cumprir os prazos contratuais, de modo que o atraso na prestação de serviços pela empresa ré somente decorreu de uma circunstância imprevisível e inevitável. Impugnaram a ocorrência e danos morais. Juntou documentos. Réplicas (fls. 679/690 e 691/697). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Mantenho no polo passivo o Itaú Unibanco e o Itaucard, conquanto ambos fazem parte do mesmo conglomerado econômico, e aos olhos do consumidor o Itaú é um só mesmo que segmentado pela natureza das atividades desempenhadas, pelo que se aplica a teoria da aparência. Relevante destacar que no caso vertente, as tratativas a respeito do estorno das parcelas do contrato debitadas nas fatura de crédito foram realizadas junto ao Itaú Unibanco (fls. 55/216), confirmando a legitimidade deste último em figurar no polo passivo da ação. Noutra parte, afasto a ilegitimidade arguida pelo corréu Jeferson, sócio da empresa corré Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda., conquanto fora pleiteada a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, razão pela qual aplica-se o disposto no artigo 134, § 2º, do CPC: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas asfases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundadaem título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada aodistribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideraçãoda personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado osócio ou a pessoa jurídica." (negritei). A questão acerca se haverá ou não desconsideração da personalidade jurídica da empresa é matéria que se analisará no mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente em parte. Nesse passo, o autor firmou com a empresa Jepes Siqueira (Bella Arte), Contrato Particular de Fornecimento de Vidros e Esquadrias de Alumínio, no valor de R$ 46.000,00 pagos por meio do crédito de titularidade do autor junto ao Itaucard final 5544 em 10 parcelas (fls. 41/49). Outrossim, restou incontroverso nos autos e devidamente demonstrado, conforme trocas de mensagens de fls. 50/53 e notificação de fls. 54, o inadimplemento contratual por parte da empresa, que descumpriu os prazos estabelecidos contratualmente, entregou parte móveis errados e deixou de entregar outros inviabilizando a instalação consoante pactuado. Por outro lado, a genérica tese que a pandemia de COVID 19 impactou o cumprimento do contrato celebrado não se presta a afastar a responsabilidade da fornecedora ou à aplicação da Teoria da Imprevisão, ressaltando-se, a este respeito, que o negócio jurídico foi celebrado em 10/2022 quanto já haviam cessado as medidas de isolamento determinados pelo Governo. Impõe-se, destarte, no contexto apresentado, a declaração de rescisão contratual motivada por culpa da corré Bella Arte, bem como o retorno das parte ao status quo anterior, com restituição ao autor dos valores pagos, de forma simples, e não em dobro, por não se tratar de cobrança de má-fé nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Incide, no entanto, multa de 10% sobre o valor a ressarcido conforme cláusula II do contrato (fls. 42): Já a responsabilidade dos bancos e administrador do cartão de crédito de crédito nos casos em que envolvem danos causados ao consumidor pela empresa contratada pelo consumidor para fornecimento de produtos e prestação de serviços, como é cediço, é solidaria e objetiva nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do CDC, posto que fazem parte da cadeia de fornecimento e há parceria comercial entre a empresa e as instituições financeiras que auferem lucro com a utilização do crédito fornecido ao consumidor, cabendo, se o caso, em ação regressiva autônoma eventual discussão a respeito da responsabilidade individual de cada fornecedor. Nesse sentido: Bem móvel - Compra pela internet concluída com utilização cartão de crédito - Produto não entregue - Fatura do cartão paga, estorno nunca efetuado, mesmo após cancelamentos e contestações da compra - Legitimidade passiva do banco operador de cartão de crédito - Participação na cadeia de consumo - Solidariedade com a loja vendedora - Ausência de estorno ou reembolso aos consumidores apesar de ambos os recorrentes reconhecerem o pedido de cancelamento em razão da falta do produto que evidência a inexistência de boa-fé objetiva, a justificar a restituição em dobro (CDC, art. 42) - Discussão sobre quem cometeu falha na prestação de serviços que deve ocorrer, se o caso, em outros autos e entre os integrantes da cadeia de fornecimento, sem prejudicar o ressarcimento dos consumidores - Restituição em dobro justificada pela ausência de boa-fé objetiva - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002364-15.2021.8.26.0123; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2022; Data de Registro: 26/06/2022); APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco-réu. Cartão de crédito. Pagamento parcelado de obra residencial de envidraçamento de sacada. Serviço não prestado. Golpe praticado pelo vidraceiro contratado pelo autor. Solicitação de suspensão da cobrança das parcelas vincendas não atendida pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição, na forma simples, do valor das parcelas pagas. Sentença mantida, por aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008265-02.2022.8.26.0002; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Ademais, conforme longa troca de mensagens de fls. 55/216, o autor comunicou o imbróglio com a empresa Bella Arte ao banco que, inicialmente estornou provisoriamente o valor total da compra parcelada, mas posteriormente relançou as cobranças, ao passo que o procedimento administrativo do chargeback, não pode prevalecer em detrimento do CDC. No entanto, incabível o arbitramento de indenização pordanomoral. Isto porque, embora não se olvide que o inadimplemento porparteda empresa ré acarretou transtornos ao autor, que havia adquirido produtos e serviços para mobiliar seu imóvel no interior, o que gerou frustração à legítima expectativa acerca da adequada execução do contrato, tal situação, a despeito das inegáveis consequências negativas que dela resultam, não revela, contudo, magnitude bastante para impingir ao autor sofrimento psicológico e emocional anormal, apto a romper de forma duradoura com o seu equilíbrio e com sua tranquilidade, causando-lhes intensa aflição e afetando,emúltima instância, a sua dignidade. Nesse sentido,emcasos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está sedimentada há bastante tempo, como se pode notar do julgamento do Recurso Especial 202.564/RJ (Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 02.08.2001). Confira-se: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas,emregra, não dá margem aodanomoral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se,emprincípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vidaemsociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (STJ - REsp nº 202.564/RJ - Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 02.08.2001). Por fim, relativamente à desconsideração da personalidade jurídica, é de rigor o seu acolhimento para responsabilizar Jeferson Siqueira Eduardo, único sócio da Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda. (fls. 660/672) pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo autor, haja vista que tratando-se de relação de consumo aplica-se o artigo 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração sempre que personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a rescisão do Contrato Particular de Fornecimento de Vidros e Esquadrias de Alumínio firmado entre o autor e a Jepes Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda. por culpa da corré e condenar os réus, solidariamente a ressarcirem ao autor os valores pagos decorrentes do negócio jurídico ora rescindido, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a contar da citação, além de multa de 10%. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Torno definitiva a tutela de urgência. Em razão da sucumbência, o autor arcará com 20% das custas e despesas processuais e os réus com 80%. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 80% ao patrono do autor e 20% ao patrono dos réu (1/3 para cada um). Para apreciação da gratuidade processual, em 15 dias, os réus deverão carrear aos autos suas três últimas declarações de imposto de renda completas PF e PJ, inclusive declaração de bens ou prova da isenção, extratos bancários dos três últimos meses e outros documentos idôneos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DAYSE HAGA TOSCANO (OAB 334918/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP)

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