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Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 301022178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VECCON KRONOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

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DANIELA CARVALHO VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. V… Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, alegando equívoco no lançamento tributário no valor de R$412.890,41. Aduz que é uma empresa do ramo de incorporações imobiliárias que desenvolveu o empreendimento Jardim Residencial Veccon I em Hortolândia/SP, enquadrado nos programas federais "Minha Casa Minha Vida" e "Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo". Para isso, adquiriu uma gleba (terreno amplo) registrada na matrícula nº 164.205 no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, que originalmente era um imóvel rural, sujeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). Aduz que, em 14/12/2023, a gleba foi inserida no perímetro urbano de Hortolândia, passando a ser considerada um imóvel urbano, sendo que em 23/11/2023, o loteamento "Jardim Residencial Veccon I" foi aprovado, dividindo a gleba em 529 lotes individualizados. Afirma que o fato gerador do IPTU lançado erroneamente ocorreu em 01/01/2024. Nessa data, a gleba já estava desmembrada em 529 lotes, com inscrição cadastral inativa. Considerando que o tributo deveria ter sido lançado individualmente sobre os 529 lotes, com a aplicação da alíquota diferenciada, requer a anulação do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba, por ser indevido, uma vez que o imóvel foi desmembrado antes do fato gerador; a repetição do indébito no valor de R$ 257.024,28, pago em 20/08/2024, acrescido de juros e correção monetária; a autorização para depósito judicial das parcelas vincendas do IPTU de 2024, com suspensão da exigibilidade e garantia de emissão de CND. A petição inicial veio acompanhada de documentos às fls. 19/234. Foi deferida tutela de urgência às fls. 244/245. Citada, a Ré apresentou manifestação às fls. 251/254, reconhecendo o equívoco no lançamento do IPTU de 2024, informando o cancelamento dos lançamentos e requerendo a extinção do feito sem ônus sucumbenciais, por ausência de resistência. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Adequação do Fluxo Processual. Considerando que a Ré é pessoa jurídica de direito público, faz-se necessária a adequação do fluxo processual para o rito próprio da Fazenda Pública. Assim, determino a retificação do fluxo processual. No mérito os pedidos são procedentes. A controvérsia cinge-se à legalidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba descrita na inicial, matrícula nº 164.205 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP. A Autora sustenta que o lançamento é indevido, pois o imóvel foi desmembrado em 529 lotes individualizados antes do fato gerador do tributo. Os documentos acostados demonstram que a gleba foi inserida no perímetro urbano (fls. 52/53), tendo a prenotação no título de registro do loteamento e da individualização dos lotes averbado, com base no requerimento firmado em 13/12/2023. Nos termos do art. 1.246 do Código Civil, o registro de título retroage à data da prenotação, produzindo efeitos jurídicos. Assim, em 01/01/2024, data do fato gerador do IPTU, o imóvel já estava desmembrado em 529 lotes individualizados, não mais configurando uma gleba única. O lançamento do IPTU sobre a gleba, com base em inscrição cadastral inativa, viola o princípio da legalidade tributária, conforme disposto no art. 215, §3º, do Código Tributário Municipal. A Ré, em sua manifestação, reconheceu expressamente o equívoco, informando que houve cancelamento dos lançamentos cumprindo devidamente a pretensão do autor, confirmando que os lotes estão individualizados e a prenotação ocorreu em dezembro de 2023. Tal reconhecimento reforça a ilegalidade do lançamento, configurando confissão quanto ao fato constitutivo do direito da Autora. Eventual pagamento de tributo indevido gera o direito à restituição, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, o que será objeto de cumprimento de sentença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba objeto dos autos, por ser indevido; condenar a Ré na devolução de evetuais valores pagos à maior, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do pagamento até o efetivo reembolso. Providencie a retificação do fluxo processual para o rito da Fazenda Pública. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Neste ponto não há o que se falar em isenção das custas e honorários alegando ausência de resistência uma vez que ocorreu após a citação e o deferimento da tutela de urgência. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI (OAB 191108/SP), DANIELA CARVALHO VENDRAMINI (OAB 324708/SP)

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A Forte Ar2 Franchising Ltda x Moraes & Moraes Ltda "Ótris - Intermediação De Negócios E Tecnologia Ltda"

ID: 330827555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007978-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A FORTE AR2 FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

MORAES & MORAES LTDA "ÓTRIS - INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS E TECNOLOGIA LTDA"

Intimação

Advogados:

ROBERTA XAVIER FERNANDES

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KEUSON NILO DA SILVA

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DEMIAN DIMAURA DIAS

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Processo 0007978-06.2025.8.26.0114 (processo principal 1031740-05.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - A Forte Ar2 Franchising Ltda - Moraes & Moraes Ltda "Ótris - Inte… Processo 0007978-06.2025.8.26.0114 (processo principal 1031740-05.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - A Forte Ar2 Franchising Ltda - Moraes & Moraes Ltda "Ótris - Intermediação de Negócios e Tecnologia Ltda" - Vistos. Fls. 20/21. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: KEUSON NILO DA SILVA (OAB 118498/SP), ROBERTA XAVIER FERNANDES (OAB 424698/SP), DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP)

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Renato Alexandre Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 329944033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013980-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEUSA PADOVAN LIRA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0013980-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1011855-05.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Renato Alexandre Silva - Banco do Brasil S/A -… Processo 0013980-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1011855-05.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Renato Alexandre Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: NEUSA PADOVAN LIRA (OAB 140718/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 0364919-93.2015.8.09.0026

ID: 296205501

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364919-93.2015.8.09.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER CESAR DE CASTRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartorio… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 0364919-93.2015.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Requerente: Vagna Pereira Dos Reis CPF: --Requeridos: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de pensão por morte rural c/c suspensão de pagamento indevido de pensão ajuizada por VAGNA PEREIRA DOS REIS e FABRÍCIO PEREIRA DOS REIS em face do INSS.A fim de se evitar tautologia, transcrevo, a seguir o relatório do processo feito na decisão de evento 74. Sustentam, em síntese, que a genitora, Romualda, era viúva de Domingos Alves Serafins dos Reis, falecido em 01/07/2008, afirmando ser ela sua companheira. Aduzem serem filhos de Domingos e Romualda, além de possuírem outros dois irmãos, Luzinete e Ana Maria. Mencionam que seus pais conviveram por mais de vinte anos junto, até o falecimento do genitor. Obtemperam que a ex-esposa de Domingos, Sra. Deuzelina Gonçalves Reis está recebendo indevidamente o benefício de pensão por morte de Domingos, haja vista que ao tempo do óbito deste, não eram casados há mais de vinte anos. Pugnam a suspensão do pagamento do benefício previdenciário pago a ela, sob o n°153345848-8. Ao final, requerem o pagamento da pensão por morte rural desde o óbito do falecido. Juntam documentos (pp. 2- 43 do pdf - Evento 1).Recebida a inicial, é postergada a análise do pedido liminar para após a manifestação do requerido (p. 45 do pdf - Evento 1).Devidamente citado, o INSS apresenta contestação, na qual argui, em preliminar, a necessidade de chamar ao feito a recebedora da pensão, Deuzalina Gonçalves dos Reis, na condição de litisconsorte. Afirma, ainda, que os autores recebem benefício de pensão por morte de Domingos Alves Serafim dos Reis (benefício n°1593151168), o qual está sendo pago a eles e aos demais irmãos desde 01/12/2010, cada qual recebendo sua quota-parte através da genitora, Romualda Pereira da Cunha. Aduz, ainda, que Deuzalina também recebe uma quota-parte desta mesma pensão através do benefício de b° 1533458488, de modo que não assiste razão aos autores postularem o pagamento em duplicidade do benefício. Junta documentos (pp. 50-62 do pdf - Evento 1).Impugnação é apresentada nas pp. 72-75 do pdf - Evento 1).Pedido de antecipação de tutela é analisado nas pp. 81-82 do pdf - Evento 1, oportunidade em que é indeferido. Na ocasião, é determinada a citação de Deuzalina Gonçalves Reis para atuar em litisconsórcio passivo necessário.Citada por edital, haja vista sua não localização (p. 115 do pdf - Evento 1), é nomeado curador especial (Evento 15), que apresenta contestação por negativa geral (Evento 19).Impugnação à contestação por negativa geral é apresentada no Evento 24.Determinada citação por carta postal, o mandado é cumprido positivamente (Evento 42). Todavia, a requerida Deuzalina mantém-se inerte.No Evento 49, a parte Autora reitera o pedido de tutela antecipada, bem como pugna a produção de prova testemunhal.Intimado, o INSS pugna a suspensão do benefício previdenciário pago à Deuzalina Gonçalves Reis diante da necessidade de apuração de pagamento indevido pela autarquia (Evento 70).Decisão proferida no evento 74 indeferiu o pedido de suspensão do benefício previdenciário pago à Deuzalina Gonçalves Reis e determinou entre outras questões a regularização processual dos autores em razão da maioridade civil.Procedeu-se a juntada de procuração atualizada dos filhos do instituidor, a emenda à inicial para incluir Romualda no polo ativo e pedido de decretação de revelia de Deuzalina (evento 81).Determinação de intimação da Autarquia (evento 84) esta se manteve inerte (evento 89). Ao evento 91 determinou-se a juntada do requerimento administrativo prévio, tendo Romualda se manifestado pela desnecessidade ante a contestação apresentada pelo INSS assim como não conseguir realizá-lo ante o recebimento do benefício por Deuzelina (evento 95).O requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 100). Determinou-se a juntada de cópia integral dos autos 10205476320204013400, ajuizada perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF - TRF1 por Deuzelina Gonçalves dos Reis contra o INSS (evento 102), o que restou cumprido no evento 106.Intimação das partes (eventos 107 e 108). Determinação de juntada de cópia integral dos autos nº 0172145-75.2011.8.09.0026, autuada sob número 1008266-66.2020.4.01.9999 perante o TRF1 por Romualda Pereira da Cunha contra o INSS (evento 11) cumprido no evento 116. Intimação do INSS (evento 119).É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de emenda à inicial No evento 81 a parte autora requereu emenda à inicial a fim de incluir a Romualda Pereira da Cunha para comprovação da união estável com o de cujus Domingos Alves Serafins dos Reis e receber o benefício de pensão por morte.No evento 106 juntou-se cópia integral dos autos 0172145-75.2011.8.09.0026 referente a ação ajuizada por Romualda Pereira da Cunha em face do INSS com pedido de concessão de pensão por morte rural pelo falecimento de cujus.Nota-se daqueles autos, ainda, a observação do magistrado que Deuzelina Gonçalves dos Reis já recebia o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Domingos Alves Serafins dos Reis tendo-a sido incluída naquele feito para a formação do litisconsórcio passivo necessário (evento 116, doc. 4, p. 35 do pdf): A sentença julgou procedente o pedido de Romualda Pereira da Cunha a fim de lhe conceder o benefício de pensão por morte (evento 116, doc.3, p. 30 a 32 do pdf). Contudo, houve interposição de recurso de apelação pela Autarquia estando o feito em tramitação no Juízo ad quem autuada sob número 1008266-66.2020.4.01.9999. Nesse cenário, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial a fim de incluir Romualda Pereira da Cunha no polo ativo da presente ação ante o ajuizamento anterior de ação idêntica que ainda está em tramitação agora em esfera recursal.Julgamento antecipadoNão havendo outros requerimentos de produção de provas, nem necessidade de produzi-las de ofício (art. 370 do CPC), por se tratar de matéria unicamente de direito, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Quanto ao pedido de concessão de pensão por morte aos autoresReferente ao pedido de pensão por morte aos autores VAGNA PEREIRA DOS REIS e FABRÍCIO PEREIRA DOS REIS tenho que a Autarquia cumpriu com seu ônus processual uma vez que demonstrou realizar o pagamento do benefício às partes na seara administrativa (benefício n° 1593151168) conforme comprovante acostado junto a contestação (evento 1, doc. 7, p. 5 a 8 do pdf) o que os autores não refutaram. Assim, tenho pela improcedência com resolução do mérito quanto a este pedido com fulcro no art. 487, I do CPC. Quanto ao pedido de suspensão de pagamento de pensão por morte a ex-esposa do de cujus Alega a parte autora que a ex-esposa do falecido, Sra. Deuzelina Gonçalves dos Reis, está recebendo indevidamente a pensão por morte razão pela qual pugnaram pela suspensão do benefício nº 153345848-8.Quanto ao pedido, tenho que este deve ser julgado extinto sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. Explico.Constata-se dos autos o ajuizamento de ação com pedido de restabelecimento de pensão por morte previdenciária c/ pedidos de revisão, repetição de indébito e tutela antecipada concessão por Deuzelina Gonçalves dos Reis em face do INSS (autos 1020547-63.2020.4.01.3400 perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF) em que restou homologado o acordo entabulado pelas partes para restabelecer o benefício NB 153345848-8.A ação foi julgada extinta com resolução do mérito, tendo sucedido o imediato trânsito em julgado pela manifestação de desistência recursal pelas partes (evento 106, doc. 14, p. 19 a 21 do pdf). Nesse cenário, a parte deverá manejar eventual ação que entender pertinente diante da ocorrência da coisa julgada material nos autos, faltando-lhe, portanto, o interesse processual nesta ação. DispositivoAnte o exposto:a) com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte aos autores Vagna Pereira dos Reis e Fabrício Pereira dos Reis formulados na inicial.b) com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito com relação ao pedido de suspensão de pagamento de pensão por morte nº 153345848-8 à Deuzelina Gonçalves dos Reis.Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil), ficando suspensa a sua execução por força do prescrito no artigo 98, § 3º do CPC.Publique-se, Registre-se e Intime-se.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região nos termos do art. 1.010, §3º do CPC, com nossas cordiais homenagens.Ato contínuo, ARQUIVE-SE o presente feito até o retorno dos autos, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021.[1]Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.[1] Art. 3º. A serventia judicial deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a lista atualizada dos processos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reexame, e partir dessa listagem certificará em cada processo que sua tramitação dar-se-á apenas na instância recursal e realizará o arquivamento dos respectivos autos.

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Processo nº 0364919-93.2015.8.09.0026

ID: 296205505

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364919-93.2015.8.09.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER CESAR DE CASTRO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartorio… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 0364919-93.2015.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Requerente: Vagna Pereira Dos Reis CPF: --Requeridos: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de pensão por morte rural c/c suspensão de pagamento indevido de pensão ajuizada por VAGNA PEREIRA DOS REIS e FABRÍCIO PEREIRA DOS REIS em face do INSS.A fim de se evitar tautologia, transcrevo, a seguir o relatório do processo feito na decisão de evento 74. Sustentam, em síntese, que a genitora, Romualda, era viúva de Domingos Alves Serafins dos Reis, falecido em 01/07/2008, afirmando ser ela sua companheira. Aduzem serem filhos de Domingos e Romualda, além de possuírem outros dois irmãos, Luzinete e Ana Maria. Mencionam que seus pais conviveram por mais de vinte anos junto, até o falecimento do genitor. Obtemperam que a ex-esposa de Domingos, Sra. Deuzelina Gonçalves Reis está recebendo indevidamente o benefício de pensão por morte de Domingos, haja vista que ao tempo do óbito deste, não eram casados há mais de vinte anos. Pugnam a suspensão do pagamento do benefício previdenciário pago a ela, sob o n°153345848-8. Ao final, requerem o pagamento da pensão por morte rural desde o óbito do falecido. Juntam documentos (pp. 2- 43 do pdf - Evento 1).Recebida a inicial, é postergada a análise do pedido liminar para após a manifestação do requerido (p. 45 do pdf - Evento 1).Devidamente citado, o INSS apresenta contestação, na qual argui, em preliminar, a necessidade de chamar ao feito a recebedora da pensão, Deuzalina Gonçalves dos Reis, na condição de litisconsorte. Afirma, ainda, que os autores recebem benefício de pensão por morte de Domingos Alves Serafim dos Reis (benefício n°1593151168), o qual está sendo pago a eles e aos demais irmãos desde 01/12/2010, cada qual recebendo sua quota-parte através da genitora, Romualda Pereira da Cunha. Aduz, ainda, que Deuzalina também recebe uma quota-parte desta mesma pensão através do benefício de b° 1533458488, de modo que não assiste razão aos autores postularem o pagamento em duplicidade do benefício. Junta documentos (pp. 50-62 do pdf - Evento 1).Impugnação é apresentada nas pp. 72-75 do pdf - Evento 1).Pedido de antecipação de tutela é analisado nas pp. 81-82 do pdf - Evento 1, oportunidade em que é indeferido. Na ocasião, é determinada a citação de Deuzalina Gonçalves Reis para atuar em litisconsórcio passivo necessário.Citada por edital, haja vista sua não localização (p. 115 do pdf - Evento 1), é nomeado curador especial (Evento 15), que apresenta contestação por negativa geral (Evento 19).Impugnação à contestação por negativa geral é apresentada no Evento 24.Determinada citação por carta postal, o mandado é cumprido positivamente (Evento 42). Todavia, a requerida Deuzalina mantém-se inerte.No Evento 49, a parte Autora reitera o pedido de tutela antecipada, bem como pugna a produção de prova testemunhal.Intimado, o INSS pugna a suspensão do benefício previdenciário pago à Deuzalina Gonçalves Reis diante da necessidade de apuração de pagamento indevido pela autarquia (Evento 70).Decisão proferida no evento 74 indeferiu o pedido de suspensão do benefício previdenciário pago à Deuzalina Gonçalves Reis e determinou entre outras questões a regularização processual dos autores em razão da maioridade civil.Procedeu-se a juntada de procuração atualizada dos filhos do instituidor, a emenda à inicial para incluir Romualda no polo ativo e pedido de decretação de revelia de Deuzalina (evento 81).Determinação de intimação da Autarquia (evento 84) esta se manteve inerte (evento 89). Ao evento 91 determinou-se a juntada do requerimento administrativo prévio, tendo Romualda se manifestado pela desnecessidade ante a contestação apresentada pelo INSS assim como não conseguir realizá-lo ante o recebimento do benefício por Deuzelina (evento 95).O requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 100). Determinou-se a juntada de cópia integral dos autos 10205476320204013400, ajuizada perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF - TRF1 por Deuzelina Gonçalves dos Reis contra o INSS (evento 102), o que restou cumprido no evento 106.Intimação das partes (eventos 107 e 108). Determinação de juntada de cópia integral dos autos nº 0172145-75.2011.8.09.0026, autuada sob número 1008266-66.2020.4.01.9999 perante o TRF1 por Romualda Pereira da Cunha contra o INSS (evento 11) cumprido no evento 116. Intimação do INSS (evento 119).É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de emenda à inicial No evento 81 a parte autora requereu emenda à inicial a fim de incluir a Romualda Pereira da Cunha para comprovação da união estável com o de cujus Domingos Alves Serafins dos Reis e receber o benefício de pensão por morte.No evento 106 juntou-se cópia integral dos autos 0172145-75.2011.8.09.0026 referente a ação ajuizada por Romualda Pereira da Cunha em face do INSS com pedido de concessão de pensão por morte rural pelo falecimento de cujus.Nota-se daqueles autos, ainda, a observação do magistrado que Deuzelina Gonçalves dos Reis já recebia o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Domingos Alves Serafins dos Reis tendo-a sido incluída naquele feito para a formação do litisconsórcio passivo necessário (evento 116, doc. 4, p. 35 do pdf): A sentença julgou procedente o pedido de Romualda Pereira da Cunha a fim de lhe conceder o benefício de pensão por morte (evento 116, doc.3, p. 30 a 32 do pdf). Contudo, houve interposição de recurso de apelação pela Autarquia estando o feito em tramitação no Juízo ad quem autuada sob número 1008266-66.2020.4.01.9999. Nesse cenário, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial a fim de incluir Romualda Pereira da Cunha no polo ativo da presente ação ante o ajuizamento anterior de ação idêntica que ainda está em tramitação agora em esfera recursal.Julgamento antecipadoNão havendo outros requerimentos de produção de provas, nem necessidade de produzi-las de ofício (art. 370 do CPC), por se tratar de matéria unicamente de direito, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Quanto ao pedido de concessão de pensão por morte aos autoresReferente ao pedido de pensão por morte aos autores VAGNA PEREIRA DOS REIS e FABRÍCIO PEREIRA DOS REIS tenho que a Autarquia cumpriu com seu ônus processual uma vez que demonstrou realizar o pagamento do benefício às partes na seara administrativa (benefício n° 1593151168) conforme comprovante acostado junto a contestação (evento 1, doc. 7, p. 5 a 8 do pdf) o que os autores não refutaram. Assim, tenho pela improcedência com resolução do mérito quanto a este pedido com fulcro no art. 487, I do CPC. Quanto ao pedido de suspensão de pagamento de pensão por morte a ex-esposa do de cujus Alega a parte autora que a ex-esposa do falecido, Sra. Deuzelina Gonçalves dos Reis, está recebendo indevidamente a pensão por morte razão pela qual pugnaram pela suspensão do benefício nº 153345848-8.Quanto ao pedido, tenho que este deve ser julgado extinto sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. Explico.Constata-se dos autos o ajuizamento de ação com pedido de restabelecimento de pensão por morte previdenciária c/ pedidos de revisão, repetição de indébito e tutela antecipada concessão por Deuzelina Gonçalves dos Reis em face do INSS (autos 1020547-63.2020.4.01.3400 perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF) em que restou homologado o acordo entabulado pelas partes para restabelecer o benefício NB 153345848-8.A ação foi julgada extinta com resolução do mérito, tendo sucedido o imediato trânsito em julgado pela manifestação de desistência recursal pelas partes (evento 106, doc. 14, p. 19 a 21 do pdf). Nesse cenário, a parte deverá manejar eventual ação que entender pertinente diante da ocorrência da coisa julgada material nos autos, faltando-lhe, portanto, o interesse processual nesta ação. DispositivoAnte o exposto:a) com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte aos autores Vagna Pereira dos Reis e Fabrício Pereira dos Reis formulados na inicial.b) com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito com relação ao pedido de suspensão de pagamento de pensão por morte nº 153345848-8 à Deuzelina Gonçalves dos Reis.Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil), ficando suspensa a sua execução por força do prescrito no artigo 98, § 3º do CPC.Publique-se, Registre-se e Intime-se.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região nos termos do art. 1.010, §3º do CPC, com nossas cordiais homenagens.Ato contínuo, ARQUIVE-SE o presente feito até o retorno dos autos, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021.[1]Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.[1] Art. 3º. A serventia judicial deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a lista atualizada dos processos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reexame, e partir dessa listagem certificará em cada processo que sua tramitação dar-se-á apenas na instância recursal e realizará o arquivamento dos respectivos autos.

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Processo nº 1008266-91.2016.8.11.0041

ID: 305213838

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008266-91.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOGLAIR BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008266-91.2016.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto em decorrência do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008266-91.2016.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto em decorrência do título executivo judicial que reconheceu o direito da parte exequente ao recebimento da URV, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Nomeado perito, apresentou o laudo contábil no id nº 160352349. Intimadas as partes, o executado concordou com o cálculo. Já o exequente apresentou impugnação no id nº 163028529. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De início, o artigo 510 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi juntado aos autos, no id nº 160352349, oportunidade em que a parte exequente impugnou sob o argumento de existência de lesão ao direito do autor, tendo em vista a redução salarial. Observa-se que, ao impugnar o laudo pericial, a parte exequente limitou-se a apresentar alegações genéricas de suposta lesão ao seu direito, sustentando, de forma pouco fundamentada, a existência de defasagem salarial. Não foram apontados, de maneira objetiva e técnica, erros metodológicos ou inconsistências concretas no laudo apresentado, tampouco foram apresentados documentos que demonstrassem de forma clara a alegada diferença salarial. Todavia, ressalto que a perita nomeada possui qualificação técnica e apresentou demonstrativo da conversão, levando em conta as provas carreadas aos autos. Ademais, a simples discordância em relação à conclusão do laudo pericial, produzido de forma imparcial por profissional especializado, nomeado pelo Juízo, não possui força para desconstituí-lo. Dito isso, o laudo chegou à seguinte conclusão: “Por conseguinte, o exequente não faz jus ao recebimento de valores tendo em vista que não houve defasagem ou supressão de seus vencimentos, soldos e salários no período de 01/03/1994 até a data de implantação da Lei de estruturação do referido cargo, ocorrida via Lei n. 6528/1994 de 15/09/1994 e Leis Complementares nº. 71/2000, 273/2007” Pelo fundamentado no laudo e pela conclusão disposta, inexiste saldo a ser liquidado. Estamos diante, portanto, da liquidação zero, em que se conclui que não há valor a ser pago, devendo o feito ser extinto. Registro que a extinção desta demanda não ofende a coisa julgada porque não se afasta o título, mas apenas reconhece-se a inexistência de diferença a ser quitada. Afinal, o título judicial executado determinou a apuração de eventual defasagem na remuneração do servidor, bem como o pagamento de diferença salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, acaso constatado. Justamente, por essa eventualidade, firmou-se a necessidade da fase de liquidação. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – INOBSERVÂNCIA DA DATA DO PAGAMENTO DO SERVIDOR – INVIABILIDADE – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – INADMISSIBILIDADE– RECURSO NÃO PROVIDO. Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. Inexiste ofensa à coisa julgada se, embora reconhecido o direito à correta conversão da moeda em URV na fase de conhecimento, resta comprovado, na etapa de liquidação por arbitramento, que o crédito postulado foi efetivamente recomposto pelo ente estatal. Não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, quando estes já foram fixados em acórdão coberto pelo manto da coisa julgada. Sentença Mantida. Recurso não provido. (N.U 0015442-63.2013.8.11.0003, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021) Deste modo, homologo o laudo pericial de id nº 160352349. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão determinou a postergação do arbitramento dos honorários advocatícios ao instante em que liquidado o feito, consoante art. 85, § 4º, II do CPC. No entanto, ante a inexistência de diferenças a serem pagas, não há lugar para a fixação, tampouco para a execução da verba honorária, considerando que esta foi condicionada ao montante da condenação principal que, no caso, é zero. Assim, incabível a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença, porquanto mero incidente, que, embora posterior à sentença, é anterior à fase executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em razão da “liquidação zero”, conforme perícia realizada nos autos. Deixo de fixar os honorários advocatícios, tendo em vista que foi apurado valor zero na fase de liquidação de sentença, conforme acima fundamentado. EXPEÇA-SE o alvará para levantamento do valor em favor da perita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1028253-56.2025.8.26.0114

ID: 314370988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028253-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TADEU ARAúJO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1028253-56.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA - Tadeu Araújo dos Reis - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Pró-Reitor d… Processo 1028253-56.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA - Tadeu Araújo dos Reis - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Pró-Reitor de Graduação da UNICAMP por meio do qual o impetrante busca garantir direito líquido e certo a ter revalidado pela UNICAMP seu diploma de medicina obtido em Universidade na Bolívia através da revalidação simplificada, prevista por meio da Resolução n. 01/2022 - CNE, ou por meio do Portal Carolina Bori, regulamentada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, requerendo, portanto, a concessão da liminar para compelir a autoridade impetrada a proceder à revalidação de seu diploma da forma como solicitada administrativamente sem que haja a necessidade de passar pelo exame Revalida como determinado pela Instituição (fl. 44). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá o autor apresentar nos autos cópias dos três últimos extratos de movimentação bancária de sua titularidade. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento. Isso porque, em que pesem os esforços argumentativos do impetrante, a questão atinente à autonomia universitária para regulamentar o procedimento para revalidação de diplomas estrangeiros foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos, ocasião em que se editou a seguinte tese jurisprudencial: Tema nº 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Assim, a exigência pela UNICAMP de que o candidato realize o "Revalida" não se mostra ilegal diante da autonomia constitucional conferida às Universidades, inclusive por se tratar de medida com amparo na Lei Federal n. 13. 959/2019. Ainda, neste sentido também tem sido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO POR REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR NA MODALIDADE SIMPLIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA UNIVERSATÁRIA PARA REGULAR A MATÉRIA - LEGÍTIMA IMPOSIÇÃO DE PROVA CONHECIMENTOS. Pretensão mandamental para compelir a UNESP a revalidar diploma de medicina obtido no exterior por procedimento simplificado - Impossibilidade - As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos artigos 207 da CF e 48, §2º e 53, V da Lei Federal nº 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ - A Resolução CNE/CES nº 01/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária - Adesão ao Revalida, instituído pela Lei Federal nº 13.959/19. Necessidade de submissão ao Exame Revalida como condição para obtenção da revalidação pretendida - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso do impetrante não provido. (TJSP; Apelação Cível 1068280-41.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. Pretensão de compelir a UNICAMP a analisar pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, bem como pagamento de indenização por danos materiais decorrente do cancelamento de estadia. Impossibilidade. As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos artigos 207 da CF e 48, § 2º e 53, V da Lei nº 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária e extrapolação da competência da União. Adesão ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/19. Necessidade de submissão da inscrição ao Exame Revalida, como condição para obtenção da revalidação pretendida. Inexistência de erro por parte da universidade. Sistema de revalidação por equivalência continua vigente para os demais cursos que a universidade oferece, sendo que a candidata se inscreveu indevidamente em procedimento realizado pela Diretoria Acadêmica, quando o correto seria se inscrever no Revalida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1050558-05.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANCA - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA - Impetrante que se graduou em medicina por intermédio de instituição estrangeira de ensino superior e não teve apreciado o pedido de revalidação de diploma perante a UNITAU no prazo de 90 dias - Pleito de revalidação simplificada, com base na Resolução do CNE/CES nº 01/2022 - Universidade que goza de autonomia administrativa, segundo o art. 207, da CF - Tema 599 do C. STJ - Necessidade de o interessado preencher os requisitos para obtenção da revalidação pretendida (aprovação no REVALIDA), conforme regramento interno da impetrada - Ordem denegada - Sentença mantida - Apelação do Autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1002407-90.2024.8.26.0625; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Isto posto, INDEFIRO a concessão da liminar. Recolhidas a taxa judiciária e as despesas processuais, ou deferida a gratuidade, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, remetendo nesta data senha dos autos, requisitando-se as informações sobre o alegado à(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo de 10 (dez) dias. Fica a Pessoa Jurídica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente Litisconsorcial. Após, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 55853/DF)

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Processo nº 1017025-84.2025.8.26.0114

ID: 259057061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017025-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONELSON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Aparecida Pereira Guedes (OAB 55853/DF) Processo 1017025-84.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ronelson Lopes dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impet… ADV: Kelly Aparecida Pereira Guedes (OAB 55853/DF) Processo 1017025-84.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ronelson Lopes dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Pró-Reitor de Graduação da UNICAMP por meio do qual o impetrante busca garantir direito líquido e certo a ter revalidado pela UNICAMP seu diploma de medicina obtido em Universidade na Bolívia através da revalidação simplificada, prevista por meio da Resolução n. 01/2022 - CNE, ou por meio do Portal Carolina Bori, regulamentada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, requerendo, portanto, a concessão da liminar para compelir a autoridade impetrada a proceder à revalidação de seu diploma da forma como solicitada administrativamente sem que haja a necessidade de passar pelo exame Revalida como determinado pela Instituição (fl. 44). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá o autor juntar aos autos comprovantes de rendimento do contrato de emprego que consta em aberto em fl. 28/29. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento. Isso porque, em que pesem os esforços argumentativos do impetrante, a questão atinente à autonomia universitária para regulamentar o procedimento para revalidação de diplomas estrangeiros foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos, ocasião em que se editou a seguinte tese jurisprudencial: Tema nº 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Assim, a exigência pela UNICAMP de que o candidato realize o "Revalida" não se mostra ilegal diante da autonomia constitucional conferida às Universidades, inclusive por se tratar de medida com amparo na Lei Federal n. 13. 959/2019. Ainda, neste sentido também tem sido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO POR REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR NA MODALIDADE SIMPLIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA UNIVERSATÁRIA PARA REGULAR A MATÉRIA - LEGÍTIMA IMPOSIÇÃO DE PROVA CONHECIMENTOS. Pretensão mandamental para compelir a UNESP a revalidar diploma de medicina obtido no exterior por procedimento simplificado - Impossibilidade - As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos artigos 207 da CF e 48, §2º e 53, V da Lei Federal nº 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ - A Resolução CNE/CES nº 01/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária - Adesão ao Revalida, instituído pela Lei Federal nº 13.959/19. Necessidade de submissão ao Exame Revalida como condição para obtenção da revalidação pretendida - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso do impetrante não provido. (TJSP; Apelação Cível 1068280-41.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. Pretensão de compelir a UNICAMP a analisar pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, bem como pagamento de indenização por danos materiais decorrente do cancelamento de estadia. Impossibilidade. As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos artigos 207 da CF e 48, § 2º e 53, V da Lei nº 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária e extrapolação da competência da União. Adesão ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/19. Necessidade de submissão da inscrição ao Exame Revalida, como condição para obtenção da revalidação pretendida. Inexistência de erro por parte da universidade. Sistema de revalidação por equivalência continua vigente para os demais cursos que a universidade oferece, sendo que a candidata se inscreveu indevidamente em procedimento realizado pela Diretoria Acadêmica, quando o correto seria se inscrever no Revalida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1050558-05.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANCA - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA - Impetrante que se graduou em medicina por intermédio de instituição estrangeira de ensino superior e não teve apreciado o pedido de revalidação de diploma perante a UNITAU no prazo de 90 dias - Pleito de revalidação simplificada, com base na Resolução do CNE/CES nº 01/2022 - Universidade que goza de autonomia administrativa, segundo o art. 207, da CF - Tema 599 do C. STJ - Necessidade de o interessado preencher os requisitos para obtenção da revalidação pretendida (aprovação no REVALIDA), conforme regramento interno da impetrada - Ordem denegada - Sentença mantida - Apelação do Autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1002407-90.2024.8.26.0625; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Isto posto, INDEFIRO a concessão da liminar. Recolhidas a taxa judiciária e as despesas processuais, ou deferida a gratuidade, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, remetendo nesta data senha dos autos, requisitando-se as informações sobre o alegado à(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo de 10 (dez) dias. Fica a Pessoa Jurídica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente Litisconsorcial. Após, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1026678-13.2025.8.26.0114

ID: 306005790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026678-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHELLEN CRISTINE MARTINS CINTRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1026678-13.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Shellen Cristine Martins Cintra Vieira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Pró-Reitor de Graduaç… Processo 1026678-13.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Shellen Cristine Martins Cintra Vieira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Pró-Reitor de Graduação da UNICAMP por meio do qual a impetrante busca garantir direito líquido e certo a ter revalidado pela UNICAMP seu diploma de medicina obtido em Universidade na Bolívia através da revalidação simplificada, prevista por meio da Resolução n. 01/2022 - CNE, ou por meio do Portal Carolina Bori, regulamentada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, requerendo, portanto, a concessão da liminar para compelir a autoridade impetrada a proceder à revalidação de seu diploma da forma como solicitada administrativamente sem que haja a necessidade de passar pelo exame Revalida como determinado pela Instituição. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a impetrante apresentar nos autos cópias dos três últimos extratos de movimentação bancária de sua titularidade no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo acima in albis, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais (taxa judiciária, diligência de oficial de justiça e despesa de intimação eletrônica do órgão de representação processual), sob pena de cancelamento do distribuição. Decorrido o prazo de 15 dias, sem o recolhimento das despesas, certifique-se e voltem-me de imediato para cancelamento da distribuição. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento. Isso porque, em que pesem os esforços argumentativos da impetrante, a questão atinente à autonomia universitária para regulamentar o procedimento para revalidação de diplomas estrangeiros foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos, ocasião em que se editou a seguinte tese jurisprudencial: Tema nº 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Assim, a exigência pela UNICAMP de que o candidato realize o "Revalida" não se mostra ilegal diante da autonomia constitucional conferida às Universidades, inclusive por se tratar de medida com amparo na Lei Federal n. 13. 959/2019. Ainda, neste sentido também tem sido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO POR REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR NA MODALIDADE SIMPLIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA UNIVERSATÁRIA PARA REGULAR A MATÉRIA - LEGÍTIMA IMPOSIÇÃO DE PROVA CONHECIMENTOS. Pretensão mandamental para compelir a UNESP a revalidar diploma de medicina obtido no exterior por procedimento simplificado - Impossibilidade - As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos artigos 207 da CF e 48, §2º e 53, V da Lei Federal nº 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ - A Resolução CNE/CES nº 01/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária - Adesão ao Revalida, instituído pela Lei Federal nº 13.959/19. Necessidade de submissão ao Exame Revalida como condição para obtenção da revalidação pretendida - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso do impetrante não provido. (TJSP; Apelação Cível 1068280-41.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. Pretensão de compelir a UNICAMP a analisar pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, bem como pagamento de indenização por danos materiais decorrente do cancelamento de estadia. Impossibilidade. As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos artigos 207 da CF e 48, § 2º e 53, V da Lei nº 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária e extrapolação da competência da União. Adesão ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/19. Necessidade de submissão da inscrição ao Exame Revalida, como condição para obtenção da revalidação pretendida. Inexistência de erro por parte da universidade. Sistema de revalidação por equivalência continua vigente para os demais cursos que a universidade oferece, sendo que a candidata se inscreveu indevidamente em procedimento realizado pela Diretoria Acadêmica, quando o correto seria se inscrever no Revalida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1050558-05.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANCA - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA - Impetrante que se graduou em medicina por intermédio de instituição estrangeira de ensino superior e não teve apreciado o pedido de revalidação de diploma perante a UNITAU no prazo de 90 dias - Pleito de revalidação simplificada, com base na Resolução do CNE/CES nº 01/2022 - Universidade que goza de autonomia administrativa, segundo o art. 207, da CF - Tema 599 do C. STJ - Necessidade de o interessado preencher os requisitos para obtenção da revalidação pretendida (aprovação no REVALIDA), conforme regramento interno da impetrada - Ordem denegada - Sentença mantida - Apelação do Autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1002407-90.2024.8.26.0625; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Isto posto, INDEFIRO a concessão da liminar. Recolhidas a taxa judiciária e as despesas processuais, ou deferida a gratuidade, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, remetendo nesta data senha dos autos, requisitando-se as informações sobre o alegado à(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo de 10 (dez) dias. Fica a Pessoa Jurídica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente Litisconsorcial. Após, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 55853/DF)

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Processo nº 0010914-04.2025.8.26.0114

ID: 309224991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010914-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010914-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1053371-05.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Anote-se a nova procuradora constit… Processo 0010914-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1053371-05.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Anote-se a nova procuradora constituída. Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se e observe-se o novo valor atribuído à causa. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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