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Processo nº 1005013-09.2025.8.11.0000

ID: 307487108

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005013-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA CRISTINA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO

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MONALIZA MARTINS RACHIK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005013-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005013-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO - CPF: 973.109.642-68 (ADVOGADO), MARCELA CRISTINA QUEIROZ - CPF: 039.618.451-07 (AGRAVANTE), MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 07.956.906/0001-23 (AGRAVADO), CESAR LAERCIO ALBRING - CPF: 550.574.971-20 (AGRAVADO), MONALIZA MARTINS RACHIK - CPF: 013.847.681-06 (ADVOGADO), DELCIO JULIO BENTO JUNIOR - CPF: 327.846.861-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FIM DE CONTRATO E NECESSIDADE DE USO PRÓPRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão do Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Despejo por Fim de Contrato e Necessidade de Uso Próprio n. 1002357-53.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência para retomada imediata do imóvel. A agravante, locadora de dois imóveis, pretende utilizá-los para instalação de empreendimento profissional e moradia própria, sustentando o término do contrato em 30/12/2024 e a decadência do direito dos locatários à renovação compulsória da locação, por ajuizamento intempestivo da ação renovatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória de locação foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência na ação de despejo; (iii) apurar os efeitos jurídicos da decisão proferida em recurso conexo que reconheceu a decadência do direito à renovação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 exige que a ação renovatória seja ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato de locação; ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato se encerraria em 30/12/2024, caracteriza-se decadência do direito à renovação compulsória. 4. O reconhecimento da decadência da ação renovatória, em recurso conexo (AI n. 1002783-91.2025.8.11.0000), impede juridicamente a permanência da locatária no imóvel após o fim do contrato, tornando a ocupação esbulhadora e legitimando a retomada possessória por meio da ação de despejo. 5. A agravante comprova a propriedade do imóvel, o término do contrato, a notificação regular da locatária e a necessidade de uso próprio, para fins profissionais e residenciais, preenchendo os requisitos legais do art. 52, II, da Lei nº 8.245/91. 6. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão caracterizados, nos termos do art. 300 do CPC, diante da necessidade urgente da agravante de instalar seu consultório e garantir o sustento próprio e de familiar incapaz sob seus cuidados. 7. A medida antecipatória é reversível, pois eventual desocupação do imóvel não acarreta prejuízos irreparáveis à agravada, que foi notificada previamente e dispunha de tempo hábil para reorganizar sua atividade. 8. A manutenção da decisão indeferitória de primeiro grau conflita com o acórdão que reconheceu a decadência na ação renovatória conexa, contrariando o princípio da coerência e uniformidade das decisões judiciais (CPC, art. 926). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser observados os limites do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. 2. Proposta a ação fora do prazo legal, o locatário perde o direito à renovação compulsória, tornando injustificada sua permanência no imóvel. 3. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão da tutela de urgência para desocupação do imóvel, quando comprovada a propriedade, a notificação regular e a necessidade de uso próprio pelo locador. 4. Decisão de instância inferior que ignora acórdão proferido em recurso conexo viola o princípio da coerência judicial e deve ser reformada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 51, § 5º, 52, II, e 74; CPC, arts. 55, 300 e 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.812.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.03.2020, DJe 18.05.2020; STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002783-91.2025.8.11.0000; TJ-MT, AI nº 1008414-15.2018.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.07.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz em face da decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos Ação de Despejo por Fim de Contrato e Necessidade de Uso Próprio com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars n. 1002357-53.2025.8.11.0041, por ela ajuizada em face de Multicar Peças e Serviços EIRELI, indeferiu a tutela antecipada, consistente na ordem de despejo. A agravante locadora de dois imóveis localizados na Avenida Senador Metello, nº 243, Cuiabá/MT (um comercial e outro residencial), propôs ação de despejo, por fim de contrato, e necessidade de uso próprio em face da Multi Car Peças Serviços EIRELI e Cesar Laercio Albring. Argumenta que, após término do contrato de locação em 30/12/2024, notificou as partes para desocupação em outubro de 2024, visando utilizar os imóveis para instalação de empreendimento biomédico e moradia. Entretanto, os locatários se recusaram a desocupar. Assevera, ainda, que necessita dos imóveis para uso próprio, tanto para fins comerciais quanto residenciais, visto que deseja instalar seu empreendimento e que depende da renda e do espaço para sustento familiar. Aduz que a ação renovatória, proposta pelos agravados, estaria decadente, pois foi apresentada fora do prazo previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. Informa, outrossim, que a parte ré não quitou encargos tributários (como IPTU e taxa de coleta de lixo), o que inviabilizaria a renovação do contrato A tutela recursal não foi concedida pelo relator, id. 272946390. Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, id. 277482878. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto, a parte Agravante busca a reforma de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência na ação de despejo para uso próprio. Em síntese, sustenta a Agravante ser legítima locadora do imóvel, o qual destinaria à instalação de seu empreendimento profissional e residência própria. Afirma ter celebrado com a Agravada Multi Car Peças e Serviços EIRELI contrato de locação com prazo determinado de 12 meses, com término em 30/12/2024. Alega ter notificado a locatária, em 30/10/2024, manifestando seu desinteresse na renovação do ajuste, bem como a necessidade de uso próprio do bem, o que restou infrutífero diante da negativa dos locatários em desocupá-lo. Em razão disso, ajuizou ação de despejo com pedido de tutela de urgência para retomada imediata do imóvel. A decisão agravada indeferiu a liminar pleiteada, ponderando sobre a existência de Ação Renovatória de locação ajuizada pela locatária, Multi Car Peças e Serviços EIRELI, em trâmite sob o n. 1075627-47.2024.8.11.0041. Nesta demanda renovatória, foi concedida tutela de urgência, para manutenção da locatária na posse do imóvel, com fundamento no cumprimento das exigências previstas nos arts. 51 e 71 da Lei n. 8.245/91, mormente diante da continuidade do vínculo locatício desde 2005, bem como da adimplência contratual verificada nos autos. Essa decisão foi objeto de Agravo de Instrumento já apreciado por este Egrégio Tribunal (RAI – 1002783-91.2025.8.11.0000), cujo acórdão ficou assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE SEIS MESES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão da Terceira Vara Cível de Cuiabá que, nos autos de ação renovatória de locação comercial proposta por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a permanência da autora no imóvel mediante o pagamento do aluguel atualizado. A agravante sustenta a decadência do direito à renovação compulsória, por descumprimento do prazo legal mínimo para propositura da ação, bem como a ausência dos requisitos para concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que garantiu a permanência da locatária no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 estabelece que o locatário decai do direito à renovação compulsória se não propuser a ação no interregno entre um ano e seis meses antes do término do contrato de locação. 4. O contrato vigente, com início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, exige que a ação renovatória fosse ajuizada até 30/06/2024. A demanda foi proposta em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando decadência. 5. A decadência é de ordem pública, sendo objetiva e improrrogável, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, vedada interpretação extensiva ou mitigadora. 6. A tentativa da parte autora de sustentar renovação tácita do contrato por meio de documentos com datas divergentes não afasta a validade do contrato com data expressa e firma reconhecida. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado, também não se configura o perigo de dano apto a justificar a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial, previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato. 2. Proposta a ação fora do prazo legal mínimo, o locatário decai do direito à renovação compulsória, sendo indevida a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção no imóvel. 3. A validade e eficácia do contrato de locação firmado com data expressa de início e término prevalecem sobre alegações extracontratuais não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002491-48.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.05.2021; TJ-MT, AI nº 1012384-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.01.2022. Preliminarmente, cumpre reconhecer a evidente conexão entre a presente Ação de Despejo e a Ação Renovatória n. 1075627-47.2024.8.11.0041, em tramitação na mesma vara, considerando a identidade de partes e objeto. Ambas as demandas versam sobre a continuidade da relação locatícia do imóvel situado na Avenida Senador Metelo, n. 243, envolvendo as mesmas partes em polos invertidos. A conexão processual, prevista no art. 55 do Código de Processo Civil, tem por finalidade evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. No caso dos autos, a decisão sobre a tutela de urgência na ação de despejo deve necessariamente considerar o desfecho da ação renovatória, sob pena de se estabelecerem comandos judiciais contraditórios e incompatíveis. Nesse contexto, revela-se fundamental a análise da decisão proferida por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1002783-91.2025.8.11.0000, que versou especificamente sobre a ação renovatória conexa. Naquele julgamento, foi reconhecida a decadência do direito à renovação contratual, determinando-se a suspensão da liminar que garantia a permanência da locatária no imóvel. Como citado alhures, o acórdão proferido no recurso conexo estabeleceu de forma definitiva que a ação renovatória foi ajuizada fora do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei n. 8.245/91. O contrato de locação, celebrado em 30 de dezembro de 2023 com término em 30 de dezembro de 2024, exigia que a Ação Renovatória fosse proposta até 30 de junho de 2024. Dessa feita, o ajuizamento em 6 de dezembro de 2024 caracterizou inequívoca decadência do direito. O reconhecimento da decadência do direito à renovação contratual possui efeitos diretos sobre a presente demanda possessória. Ora, se a locatária decaiu do direito de pleitear a renovação compulsória, não mais subsiste fundamento jurídico para sua permanência no imóvel após o término do contrato. Assim, a ocupação do bem, a partir de 31 de dezembro de 2024, configura esbulho possessório, legitimando a pretensão despeditória da proprietária. A doutrina de Gildo dos Santos leciona que "declarada a decadência do direito à renovação, o locatário perde qualquer direito de permanência no imóvel, devendo restituí-lo ao locador independentemente de nova notificação ou aviso" (Locação e Despejo, 8ª ed., p. 412). No mesmo sentido, Sílvio de Salvo Venosa ensina que "operada a decadência, cessa automaticamente o direito do locatário, tornando-se sua posse injusta e precária" (Direito Civil - Contratos, vol. 3, 17ª ed., p. 287). No caso em análise, a probabilidade do direito, primeiro requisito da tutela de urgência, requerida nos autos de base, prevista no art. 300 do CPC, encontra-se amplamente demonstrada nos autos. A Agravante comprovou ser proprietária do imóvel por sucessão hereditária, conforme certidão de óbito e documentos de inventário juntados. O contrato de locação teve regular término em 30 de dezembro de 2024, sendo a locatária devidamente notificada sobre a intenção de retomada com mais de sessenta dias de antecedência. A necessidade de uso próprio, fundamento da retomada, está satisfatoriamente demonstrada. A agravante comprovou ser biomédica e necessitar do imóvel para estabelecimento de consultório profissional, além de ser curadora de irmão incapaz, dependendo da atividade profissional para sustento familiar. A Lei n. 8.245/91, em seu art. 52, II, estabelece que o locador não é obrigado a renovar o contrato se o imóvel for utilizado por ele próprio, desde que o uso seja para um ramo de comércio distinto do locatário. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme decisão da Terceira Turma: "A notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada, tendo a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo" (REsp 1.812.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.03.2020, DJe 18.05.2020). No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – ART. 74, DA LEI Nº 8.245/91 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja possível a ação renovatória do contrato de locação não residencial, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 51 da Lei n.º 8.245/1991. Contudo, poderá o locador exercer o direito de não renovar o contrato sob o fundamento de uso próprio do imóvel (art. 52, inc. II), militando em seu favor a presunção de sinceridade. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação (art. 74, da Lei do Inquilinato). (N.U 1008414-15.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 29/07/2023, Publicado no DJE 29/07/2023). O segundo requisito da tutela de urgência, consistente no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também se encontra caracterizado. A Agravante comprovou necessitar urgentemente do imóvel para exercer atividade profissional e garantir sustento próprio e de familiar incapaz sob sua responsabilidade, de modo que a impossibilidade de retomada do bem causa danos financeiros e profissionais de difícil reparação. Ademais, a continuidade da ocupação por locatária que decaiu do direito à renovação configura esbulho possessório, gerando danos à proprietária e perpetuando situação juridicamente insustentável. Nesse sentido, a demora na solução da lide apenas agrava os prejuízos causados à Agravante, justificando a concessão da tutela antecipatória nos autos de origem. O terceiro requisito implícito da tutela de urgência, concernente à reversibilidade dos efeitos da medida, encontra-se atendido, eis que eventual desocupação do imóvel não causa danos irreparáveis à Agravada, que teve conhecimento prévio da não renovação contratual e tempo suficiente para reorganizar suas atividades empresariais. Por outro lado, a manutenção da ocupação causa danos concretos e crescentes à proprietária. Outrossim, a decisão recorrida fundamentou o indeferimento da tutela na existência de ação renovatória com liminar deferida, entendimento que se mostra inadequado diante do julgamento do recurso conexo. O magistrado singular não poderia manter posicionamento incompatível com decisão de segunda instância que reconheceu definitivamente a decadência do direito à renovação. O princípio da coerência das decisões judiciais, extraído do art. 926 do CPC, impõe que órgãos jurisdicionais do mesmo tribunal mantenham uniformidade em casos idênticos. Assim, seria paradoxal manter decisão que nega tutela de urgência em ação de despejo quando já reconhecida a inexistência de direito à permanência no imóvel por parte da locatária. Pelos fundamentos expostos, e considerando especialmente o reconhecimento da decadência do direito à renovação contratual em recurso conexo, bem como a demonstração dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para DEFERIR a tutela de urgência na ação de despejo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1005013-09.2025.8.11.0000

ID: 307487118

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005013-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR LAERCIO ALBRING MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005013-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005013-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO - CPF: 973.109.642-68 (ADVOGADO), MARCELA CRISTINA QUEIROZ - CPF: 039.618.451-07 (AGRAVANTE), MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 07.956.906/0001-23 (AGRAVADO), CESAR LAERCIO ALBRING - CPF: 550.574.971-20 (AGRAVADO), MONALIZA MARTINS RACHIK - CPF: 013.847.681-06 (ADVOGADO), DELCIO JULIO BENTO JUNIOR - CPF: 327.846.861-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FIM DE CONTRATO E NECESSIDADE DE USO PRÓPRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão do Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Despejo por Fim de Contrato e Necessidade de Uso Próprio n. 1002357-53.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência para retomada imediata do imóvel. A agravante, locadora de dois imóveis, pretende utilizá-los para instalação de empreendimento profissional e moradia própria, sustentando o término do contrato em 30/12/2024 e a decadência do direito dos locatários à renovação compulsória da locação, por ajuizamento intempestivo da ação renovatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória de locação foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência na ação de despejo; (iii) apurar os efeitos jurídicos da decisão proferida em recurso conexo que reconheceu a decadência do direito à renovação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 exige que a ação renovatória seja ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato de locação; ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato se encerraria em 30/12/2024, caracteriza-se decadência do direito à renovação compulsória. 4. O reconhecimento da decadência da ação renovatória, em recurso conexo (AI n. 1002783-91.2025.8.11.0000), impede juridicamente a permanência da locatária no imóvel após o fim do contrato, tornando a ocupação esbulhadora e legitimando a retomada possessória por meio da ação de despejo. 5. A agravante comprova a propriedade do imóvel, o término do contrato, a notificação regular da locatária e a necessidade de uso próprio, para fins profissionais e residenciais, preenchendo os requisitos legais do art. 52, II, da Lei nº 8.245/91. 6. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão caracterizados, nos termos do art. 300 do CPC, diante da necessidade urgente da agravante de instalar seu consultório e garantir o sustento próprio e de familiar incapaz sob seus cuidados. 7. A medida antecipatória é reversível, pois eventual desocupação do imóvel não acarreta prejuízos irreparáveis à agravada, que foi notificada previamente e dispunha de tempo hábil para reorganizar sua atividade. 8. A manutenção da decisão indeferitória de primeiro grau conflita com o acórdão que reconheceu a decadência na ação renovatória conexa, contrariando o princípio da coerência e uniformidade das decisões judiciais (CPC, art. 926). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser observados os limites do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. 2. Proposta a ação fora do prazo legal, o locatário perde o direito à renovação compulsória, tornando injustificada sua permanência no imóvel. 3. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão da tutela de urgência para desocupação do imóvel, quando comprovada a propriedade, a notificação regular e a necessidade de uso próprio pelo locador. 4. Decisão de instância inferior que ignora acórdão proferido em recurso conexo viola o princípio da coerência judicial e deve ser reformada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 51, § 5º, 52, II, e 74; CPC, arts. 55, 300 e 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.812.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.03.2020, DJe 18.05.2020; STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002783-91.2025.8.11.0000; TJ-MT, AI nº 1008414-15.2018.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.07.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz em face da decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos Ação de Despejo por Fim de Contrato e Necessidade de Uso Próprio com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars n. 1002357-53.2025.8.11.0041, por ela ajuizada em face de Multicar Peças e Serviços EIRELI, indeferiu a tutela antecipada, consistente na ordem de despejo. A agravante locadora de dois imóveis localizados na Avenida Senador Metello, nº 243, Cuiabá/MT (um comercial e outro residencial), propôs ação de despejo, por fim de contrato, e necessidade de uso próprio em face da Multi Car Peças Serviços EIRELI e Cesar Laercio Albring. Argumenta que, após término do contrato de locação em 30/12/2024, notificou as partes para desocupação em outubro de 2024, visando utilizar os imóveis para instalação de empreendimento biomédico e moradia. Entretanto, os locatários se recusaram a desocupar. Assevera, ainda, que necessita dos imóveis para uso próprio, tanto para fins comerciais quanto residenciais, visto que deseja instalar seu empreendimento e que depende da renda e do espaço para sustento familiar. Aduz que a ação renovatória, proposta pelos agravados, estaria decadente, pois foi apresentada fora do prazo previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. Informa, outrossim, que a parte ré não quitou encargos tributários (como IPTU e taxa de coleta de lixo), o que inviabilizaria a renovação do contrato A tutela recursal não foi concedida pelo relator, id. 272946390. Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, id. 277482878. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto, a parte Agravante busca a reforma de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência na ação de despejo para uso próprio. Em síntese, sustenta a Agravante ser legítima locadora do imóvel, o qual destinaria à instalação de seu empreendimento profissional e residência própria. Afirma ter celebrado com a Agravada Multi Car Peças e Serviços EIRELI contrato de locação com prazo determinado de 12 meses, com término em 30/12/2024. Alega ter notificado a locatária, em 30/10/2024, manifestando seu desinteresse na renovação do ajuste, bem como a necessidade de uso próprio do bem, o que restou infrutífero diante da negativa dos locatários em desocupá-lo. Em razão disso, ajuizou ação de despejo com pedido de tutela de urgência para retomada imediata do imóvel. A decisão agravada indeferiu a liminar pleiteada, ponderando sobre a existência de Ação Renovatória de locação ajuizada pela locatária, Multi Car Peças e Serviços EIRELI, em trâmite sob o n. 1075627-47.2024.8.11.0041. Nesta demanda renovatória, foi concedida tutela de urgência, para manutenção da locatária na posse do imóvel, com fundamento no cumprimento das exigências previstas nos arts. 51 e 71 da Lei n. 8.245/91, mormente diante da continuidade do vínculo locatício desde 2005, bem como da adimplência contratual verificada nos autos. Essa decisão foi objeto de Agravo de Instrumento já apreciado por este Egrégio Tribunal (RAI – 1002783-91.2025.8.11.0000), cujo acórdão ficou assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE SEIS MESES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão da Terceira Vara Cível de Cuiabá que, nos autos de ação renovatória de locação comercial proposta por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a permanência da autora no imóvel mediante o pagamento do aluguel atualizado. A agravante sustenta a decadência do direito à renovação compulsória, por descumprimento do prazo legal mínimo para propositura da ação, bem como a ausência dos requisitos para concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que garantiu a permanência da locatária no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 estabelece que o locatário decai do direito à renovação compulsória se não propuser a ação no interregno entre um ano e seis meses antes do término do contrato de locação. 4. O contrato vigente, com início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, exige que a ação renovatória fosse ajuizada até 30/06/2024. A demanda foi proposta em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando decadência. 5. A decadência é de ordem pública, sendo objetiva e improrrogável, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, vedada interpretação extensiva ou mitigadora. 6. A tentativa da parte autora de sustentar renovação tácita do contrato por meio de documentos com datas divergentes não afasta a validade do contrato com data expressa e firma reconhecida. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado, também não se configura o perigo de dano apto a justificar a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial, previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato. 2. Proposta a ação fora do prazo legal mínimo, o locatário decai do direito à renovação compulsória, sendo indevida a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção no imóvel. 3. A validade e eficácia do contrato de locação firmado com data expressa de início e término prevalecem sobre alegações extracontratuais não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002491-48.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.05.2021; TJ-MT, AI nº 1012384-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.01.2022. Preliminarmente, cumpre reconhecer a evidente conexão entre a presente Ação de Despejo e a Ação Renovatória n. 1075627-47.2024.8.11.0041, em tramitação na mesma vara, considerando a identidade de partes e objeto. Ambas as demandas versam sobre a continuidade da relação locatícia do imóvel situado na Avenida Senador Metelo, n. 243, envolvendo as mesmas partes em polos invertidos. A conexão processual, prevista no art. 55 do Código de Processo Civil, tem por finalidade evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. No caso dos autos, a decisão sobre a tutela de urgência na ação de despejo deve necessariamente considerar o desfecho da ação renovatória, sob pena de se estabelecerem comandos judiciais contraditórios e incompatíveis. Nesse contexto, revela-se fundamental a análise da decisão proferida por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1002783-91.2025.8.11.0000, que versou especificamente sobre a ação renovatória conexa. Naquele julgamento, foi reconhecida a decadência do direito à renovação contratual, determinando-se a suspensão da liminar que garantia a permanência da locatária no imóvel. Como citado alhures, o acórdão proferido no recurso conexo estabeleceu de forma definitiva que a ação renovatória foi ajuizada fora do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei n. 8.245/91. O contrato de locação, celebrado em 30 de dezembro de 2023 com término em 30 de dezembro de 2024, exigia que a Ação Renovatória fosse proposta até 30 de junho de 2024. Dessa feita, o ajuizamento em 6 de dezembro de 2024 caracterizou inequívoca decadência do direito. O reconhecimento da decadência do direito à renovação contratual possui efeitos diretos sobre a presente demanda possessória. Ora, se a locatária decaiu do direito de pleitear a renovação compulsória, não mais subsiste fundamento jurídico para sua permanência no imóvel após o término do contrato. Assim, a ocupação do bem, a partir de 31 de dezembro de 2024, configura esbulho possessório, legitimando a pretensão despeditória da proprietária. A doutrina de Gildo dos Santos leciona que "declarada a decadência do direito à renovação, o locatário perde qualquer direito de permanência no imóvel, devendo restituí-lo ao locador independentemente de nova notificação ou aviso" (Locação e Despejo, 8ª ed., p. 412). No mesmo sentido, Sílvio de Salvo Venosa ensina que "operada a decadência, cessa automaticamente o direito do locatário, tornando-se sua posse injusta e precária" (Direito Civil - Contratos, vol. 3, 17ª ed., p. 287). No caso em análise, a probabilidade do direito, primeiro requisito da tutela de urgência, requerida nos autos de base, prevista no art. 300 do CPC, encontra-se amplamente demonstrada nos autos. A Agravante comprovou ser proprietária do imóvel por sucessão hereditária, conforme certidão de óbito e documentos de inventário juntados. O contrato de locação teve regular término em 30 de dezembro de 2024, sendo a locatária devidamente notificada sobre a intenção de retomada com mais de sessenta dias de antecedência. A necessidade de uso próprio, fundamento da retomada, está satisfatoriamente demonstrada. A agravante comprovou ser biomédica e necessitar do imóvel para estabelecimento de consultório profissional, além de ser curadora de irmão incapaz, dependendo da atividade profissional para sustento familiar. A Lei n. 8.245/91, em seu art. 52, II, estabelece que o locador não é obrigado a renovar o contrato se o imóvel for utilizado por ele próprio, desde que o uso seja para um ramo de comércio distinto do locatário. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme decisão da Terceira Turma: "A notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada, tendo a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo" (REsp 1.812.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.03.2020, DJe 18.05.2020). No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – ART. 74, DA LEI Nº 8.245/91 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja possível a ação renovatória do contrato de locação não residencial, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 51 da Lei n.º 8.245/1991. Contudo, poderá o locador exercer o direito de não renovar o contrato sob o fundamento de uso próprio do imóvel (art. 52, inc. II), militando em seu favor a presunção de sinceridade. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação (art. 74, da Lei do Inquilinato). (N.U 1008414-15.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 29/07/2023, Publicado no DJE 29/07/2023). O segundo requisito da tutela de urgência, consistente no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também se encontra caracterizado. A Agravante comprovou necessitar urgentemente do imóvel para exercer atividade profissional e garantir sustento próprio e de familiar incapaz sob sua responsabilidade, de modo que a impossibilidade de retomada do bem causa danos financeiros e profissionais de difícil reparação. Ademais, a continuidade da ocupação por locatária que decaiu do direito à renovação configura esbulho possessório, gerando danos à proprietária e perpetuando situação juridicamente insustentável. Nesse sentido, a demora na solução da lide apenas agrava os prejuízos causados à Agravante, justificando a concessão da tutela antecipatória nos autos de origem. O terceiro requisito implícito da tutela de urgência, concernente à reversibilidade dos efeitos da medida, encontra-se atendido, eis que eventual desocupação do imóvel não causa danos irreparáveis à Agravada, que teve conhecimento prévio da não renovação contratual e tempo suficiente para reorganizar suas atividades empresariais. Por outro lado, a manutenção da ocupação causa danos concretos e crescentes à proprietária. Outrossim, a decisão recorrida fundamentou o indeferimento da tutela na existência de ação renovatória com liminar deferida, entendimento que se mostra inadequado diante do julgamento do recurso conexo. O magistrado singular não poderia manter posicionamento incompatível com decisão de segunda instância que reconheceu definitivamente a decadência do direito à renovação. O princípio da coerência das decisões judiciais, extraído do art. 926 do CPC, impõe que órgãos jurisdicionais do mesmo tribunal mantenham uniformidade em casos idênticos. Assim, seria paradoxal manter decisão que nega tutela de urgência em ação de despejo quando já reconhecida a inexistência de direito à permanência no imóvel por parte da locatária. Pelos fundamentos expostos, e considerando especialmente o reconhecimento da decadência do direito à renovação contratual em recurso conexo, bem como a demonstração dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para DEFERIR a tutela de urgência na ação de despejo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Kalline Victoria Dos Santos Alves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 280800819

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008414-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KALLINE VICTORIA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 1008414-07.2025.8.11.0003 Polo ativo: KALLINE VICTORIA DOS SANTOS ALVES Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II PROJETO DE SENTENÇA Vistos, et… Processo nº. 1008414-07.2025.8.11.0003 Polo ativo: KALLINE VICTORIA DOS SANTOS ALVES Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Cumpre registrar que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", caso houver (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença. I - FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PRELIMINARMENTE DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE – FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA A preliminar de Falta de Interesse de Agir, ante a falta de pretensão resistida, posto que a autora não teria buscado contato prévio em nenhum dos canais de atendimento disponibilizados, quais sejam Agências, central de atendimento para tentar resolver sua situação, não merece guarida, devendo ser rejeitada. Pois, insta ressaltar que o art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. No caso dos autos, a parte reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos morais em decorrência de suposta negativação indevida de seus dados nos cadastros dos órgãos restritivos de credito. Dessa forma, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Assim, rejeito a preliminar. DA ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA Rejeito a referida preliminar, posto que a parte autora junto comprovante de endereço em nome próprio válido que atesta sua residência nesta comarca de Rondonópolis/MT. Superada a fase das preliminares, passo a análise de MÉRITO. II - MÉRITO Trata-se de ação de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais promovida por KALLINE VICTORIA DOS SANTOS ALVES em face da FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Em síntese, aduziu a proponente que tentou efetuar uma compra por crediário, mas não logrou êxito pois havia restrição em seu nome inserida pela requerida no valor de R$ 495,81 (quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos) referente ao suposto contrato de nº. 0000002638230313 com data de registro nos Órgãos de proteção ao crédito em 05/02/2022. A Fundo de Investimento por seu turno, informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, bem como em observância ao seu sistema identificou que o débito é originário de cessão de crédito da Instituição MARISA, contrato de nº. 2638230313 que foi cedido a sociedade requerida, conforme telas sistêmicas juntadas em anexo a peça de defesa, assim entende que inexiste a obrigação de reparar o dano alegado. Pois bem, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Preliminarmente, anoto que a ré, muito embora tenha afirmado que tomou todas as providências no sentido de verificar os pressupostos de validade do negócio jurídico, não apresentou nenhum deles, nem mesmo o contrato celebrado com a parte autora, de sorte que a questão relativa a quem efetuou a contratação perde a relevância, já que não há prova sequer da contratação. Não se prestando para tanto apenas telas sistêmicas e extratos que, por si só, não se revelam suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade do débito negativado, porquanto se trata de prova unilateral. A respeito do assunto: “Apenas a exibição de prints extraídos do sistema digital interno da empresa de telefonia, para provar a realidade da contração, figurando, porém, referidos elementos, como prova solteira, e sendo os mesmos marcados pela unilateralidade de sua produção e, por isso mesmo, manipulabilidade de seu conteúdo, deve ser tida como impotente para neutralizar a negativa autoral de contratação dos serviços de telefonia. 2. Caracteriza dano moral indenizável a negativação da parte sem a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a efetiva ocorrência da mora (dano in re ipsa).(...)” (Ap 15963/2017, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/09/2017, Publicado no DJE 02/10/2017) (grifado) Portanto, entendo que mesmo com todas as ferramentas que lhe são disponíveis a Requerida não desincumbiu do seu ônus probatório. Se isso não bastasse, consoante às regras dos artigos 6°, VIII e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, saliento que a requerida também não comprovou as hipóteses do artigo 14, parágrafo 3° do CDC, ou seja, não fez prova da exclusão de sua responsabilidade, motivo por que responde objetivamente pelos danos decorrentes de seus produtos e serviços. Assim, faz jus a Requerente À DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. Emerge, pois, sem respaldo a inserção do nome do requerente no serviço de proteção ao crédito. Como resultado do acima exposto, inquestionável o dano moral sofrido pelo autor que, certamente, não se limitou a um mero desconforto. Salienta-se que, o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...]. 2. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. [...]. (AgRg no AREsp 638671/DF, STJ – Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06/08/2015, DJe 24/08/2015). Assim, tenho que a reclamada encaminhou indevidamente os dados pessoais do proponente junto ao órgão de restrição ao crédito, cometendo ilícito civil. E, por ter praticado ato ilícito, deve responder pelas suas conseqüências. Qual seja, a de indenizar a vítima pelos danos morais experimentados de forma injusta. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inaugural, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), isto é, desde a anotação (05/02/2022). RECONHEÇO a inexigibilidade do débito no valor de R$ 495,81 (quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos) referente ao suposto contrato de nº. 0000002638230313 com data de registro nos Órgãos de proteção ao crédito em 05/02/2022; DETERMINO a exclusão definitiva do nome da Reclamante dos órgãos de restrição de crédito, em relação unicamente a este débito; Deixo de condenar a reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Deixo de condenar a reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Lucila Rosana Vanigli Rebuiti x Carlos Lopes Dos Santos e outros

ID: 317264635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1008414-64.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILA ROSANA VANIGLI REBUITI

Polo Passivo:

CARLOS LOPES DOS SANTOS DIEGO PRIETO DE ABREU GLAUCIA LEAL DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO NERY MIGUEZ

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MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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KERGINALDO MARQUES DA SILVA

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EDISON SOARES

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BRUNNO DE MORAES BRANDI

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ANDRE MAZZEO NETO

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Processo 1008414-64.2022.8.26.0562 (apensado ao processo 1022698-53.2017.8.26.0562) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Lucila Rosana Vanigli Rebuiti - Diego Prieto de Abreu - - Glaucia Leal da… Processo 1008414-64.2022.8.26.0562 (apensado ao processo 1022698-53.2017.8.26.0562) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Lucila Rosana Vanigli Rebuiti - Diego Prieto de Abreu - - Glaucia Leal da Silveira - - Carlos Lopes dos Santos e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Oposição proposta por Lucila Rosana Vanigli Rebuiti (Oponente/Autora) em face de Diego Prieto de Abreu (Oposto 1), Ricardo Leal da Silveira (Oposto 2), Glaucia Leal da Silveira (Oposto 3) e Carlos Lopes dos Santos (Oposto 4 - arrematante). O objeto da ação é a não liberação do valor depositado e o impedimento da imissão na posse de um imóvel arrematado nos autos do processo n.º 1022698-53.2017.8.26.0562, alegando a autora ser a legítima proprietária do bem. Os fundamentos jurídicos centrais baseiam-se na alegação de que o imóvel, objeto de penhora e arrematação na execução original, foi adquirido pela autora e seu falecido marido em 15/01/2000 através de contrato particular de compra e venda, sendo a escritura pública lavrada em 09/06/2015. Argumenta-se que o Oposto 2 agiu de má-fé ao dar o imóvel em garantia, pois tinha ciência de que o bem já havia sido vendido por seus genitores, que não mais residiam nele. A autora sustenta que o imóvel foi dado em fiança indevidamente e, portanto, a penhora e a arrematação são nulas. A ação é interposta com fulcro nos artigos 682 a 686 do Código de Processo Civil (CPC), que permitem a oposição por quem pretenda reivindicar a coisa ou direito sobre a qual autor e réu controvertem. A oponente requer a concessão da justiça gratuita, a citação dos opostos, a distribuição por dependência à 1ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP (processo nº 1022698-53.2017.8.26.0562), e que a ação de oposição seja julgada totalmente procedente para afastar o direito discutido pelos opostos na ação principal, reconhecendo a posse e propriedade da requerente sobre o imóvel. Juntou os documentos de fls. 08/20. Determinado o apensamento dos autos (fls. 21). Citado, o oposto Diego Prieto de Abreu apresentou contestação (fls. 35/42). Os fundamentos jurídicos centrais da defesa concentram-se em duas teses: (i) Carência de ação por inadequação da via processual eleita: O contestante argumenta que a oposição é incabível em processo de execução, uma vez que a execução se destina à satisfação de um direito material já reconhecido em título executivo, e não à discussão de coisa ou direito controvertidos, que é o pressuposto da oposição. (ii) Manifesta improcedência do pedido: Subsidiariamente, caso a preliminar seja rejeitada, o contestante alega a improcedência do mérito. Aponta que a petição inicial contém vícios como a falta de instauração de litisconsórcio ativo (não há informações sobre herdeiros do falecido marido da autora) e a utilização da oposição como sucedâneo de embargos de terceiro, fora do prazo legal (art. 675 do CPC). Afirma que a autora não juntou o instrumento particular de compra e venda e que a certidão de escritura apresentada é ilegível e indica a própria Lucila como representante dos pretensos vendedores, em um cenário de "absoluta nebulosidade" e sem registro no Cartório Imobiliário. Adicionalmente, ressalta que as diligências realizadas por oficiais de justiça no imóvel jamais indicaram a presença da autora, e que não há prova de pagamento ou gastos com despesas do imóvel.Destaca que a penhora e arrematação observaram os requisitos de publicidade, e que a oposição foi ajuizada cerca de um ano após a arrematação, muito além do prazo para embargos de terceiro, configurando uma tentativa de "burla ao sistema". O contestante ainda apresenta jurisprudência do STJ que veda a intervenção de terceiro para postular o reconhecimento de direito de propriedade nesse contexto. Requer a extinção do feito sem resolução de mérito por carência de ação, devido à inadequação da via processual da oposição em processo de execução. Subsidiariamente, requer a improcedência total do pedido da autora. Por fim, pede a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios, fixados sobre o valor da arrematação. Juntou os documentos de fls. 43/76. Citado, o oposto Carlos Lopes dos Santos (Arrematante/Oposto 4) apresentou contestação (fls. 84). O arrematante declara que, exercendo seu direito previsto no artigo 903, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), já peticionou nos autos principais postulando pela desistência da arrematação. Contudo, ressalta que a arrematação sobre o imóvel ocorreu exclusivamente por desídia da autora, que nunca se preocupou em registrar o imóvel em seu nome. Juntou os documentos de fls. 85. A Oposta Glaucia Leal da Silveira foi citada às fls. 79. Informada a perda superveniente do objeto desta ação em virtude do cancelamento da arrematação ( fls. 265/266). A citação por edital do oposto Ricardo Leal da Silveira foi deferida às fls. 412. Foi deferido tutela antecipada para suspensão do leilão do imóvel, objeto desta ação, nos autos 0003791-08.2021.8.26.0562 que tramita perante a 3ª Vara Cível desta Comarca (fls. 435/437). É o relatório. Fundamento e Decido. O oposto Diego Prieto de Abreu arguiu, preliminarmente, a carência de ação por inadequação da via processual, sustentando que a oposição não seria o instrumento processual cabível em um processo de execução, que visa à satisfação de um crédito, e não à discussão sobre a coisa ou o direito. A preliminar merece acolhimento. A ação de oposição, regulada pelos artigos 682 a 686 do Código de Processo Civil de 2015, é uma modalidade de intervenção de terceiros que se destina a litígios em que "autor e réu controvertem sobre a coisa ou o direito". Tradicionalmente, seu campo de aplicação é o processo de conhecimento, onde se busca a declaração ou constituição de um direito. Em contrapartida, no processo de execução, a defesa da posse ou propriedade por terceiros prejudicados pela constrição judicial é feita por meio dos embargos de terceiro, previstos nos artigos 674 e seguintes do CPC. Os embargos de terceiro possuem rito e requisitos próprios, inclusive prazos específicos (art. 675 do CPC), que não se confundem com os da oposição. Conforme a lição de Humberto Theodoro Júnior em seu "Curso de Direito Processual Civil - Vol. II: Processo de Execução e Cumprimento da Sentença" (51ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 556): "Para a defesa de sua posse ou de seu domínio, ou mesmo para defesa de outros direitos reais, o terceiro que sofre esbulho ou turbação por ato judicial, no curso de uma execução, haverá de valer-se dos embargos de terceiro." Adicionalmente, e de forma ainda mais contundente para o deslinde do feito, a superveniência do cancelamento da arrematação do imóvel nos autos principais (fls. 265/266) tornou a pretensão da autora completamente inócua. O principal objetivo da oposição era obstar a liberação de valores e a imissão na posse do bem arrematado. Com o desfazimento da arrematação, esses efeitos não mais subsistem, e a tutela jurisdicional buscada pela autora perdeu sua utilidade e necessidade. A perda superveniente do interesse de agir, que se configura pela ausência de utilidade ou necessidade da prestação jurisdicional, é igualmente causa de carência de ação e extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o já mencionado artigo 485, inciso VI, do CPC. Embora o fundamento principal para a extinção seja a inadequação da via, a perda do objeto reforça a ausência de uma das condições da ação. Verifica-se, ainda, que foi deferida tutela antecipada para suspensão do leilão do imóvel, objeto desta ação, nos autos n.º 0003791-08.2021.8.26.0562, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP (fls. 435/437). Considerando a extinção da presente Ação de Oposição sem resolução do mérito, em decorrência da inadequação da via e da perda superveniente do objeto, a tutela antecipada deferida nestes autos perde o seu suporte fático e jurídico. A medida cautelar ou satisfativa, mesmo que deferida em processo apartado ou conexo, tem caráter de provisoriedade e depende da manutenção da relação processual principal que a justifica. Assim, é imperiosa a comunicação à 3ª Vara Cível de que foi revogada a tutela antecipada de suspensão do leilão nos autos n.º 0003791-08.2021.8.26.0562 diante da presente decisão. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando o princípio da causalidade, e a necessidade de que aquele que deu causa à demanda arque com os ônus dela decorrentes, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem pagos pela autora em favor dos patronos dos opostos que apresentaram contestação. Observo a eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita em autos próprios, se deferidos. Oficie-se, com urgência, à 3ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, informando sobre a extinção desta Ação de Oposição, sem resolução do mérito, e a revogação da tutela antecipada que suspendeu o leilão do imóvel nos autos n.º 0003791-08.2021.8.26.0562. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: THIAGO NERY MIGUEZ (OAB 480279/SP), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP), ANDRE MAZZEO NETO (OAB 104974/SP), EDISON SOARES (OAB 21831/SP)

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Processo nº 1008414-60.2024.4.01.4301

ID: 325816722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008414-60.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELZA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADAIR LUIZ MONTES FILHO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008414-60.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008414-60.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: FRANCISCA ELZA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2162744729), a parte autora é acometida com “Obesidade - CID E660”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, o laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2172431826) demonstrou a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, cuja renda per capita é inferior a meio salário mínimo. A contestação do INSS foi genérica e não esclareceu a razão para o indeferimento do benefício. Assim, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira do grupo familiar, enquadrando-se nos parâmetros estipulados na legislação de regência. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (27/08/2024). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 27/08/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 27/08/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1008414-60.2024.4.01.4301

ID: 325816735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008414-60.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008414-60.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008414-60.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: FRANCISCA ELZA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2162744729), a parte autora é acometida com “Obesidade - CID E660”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, o laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2172431826) demonstrou a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, cuja renda per capita é inferior a meio salário mínimo. A contestação do INSS foi genérica e não esclareceu a razão para o indeferimento do benefício. Assim, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira do grupo familiar, enquadrando-se nos parâmetros estipulados na legislação de regência. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (27/08/2024). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 27/08/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 27/08/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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