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Euclides Pena e outros x Euclides Pena e outros

ID: 331306813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008467-34.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES PENA EUNICE MONTEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

EUCLIDES PENA EUNICE MONTEIRO CARVALHO

Intimação

Advogados:

MAITE ALBIACH ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-34.2025.8.26.0564 - Usucapião - Obrigações - Eunice Monteiro Carvalho - Euclides Pena - Euclides Pena - Eunice Monteiro Carvalho - Vistos. Conforme relatado a fl. 51, trata-se de… Processo 1008467-34.2025.8.26.0564 - Usucapião - Obrigações - Eunice Monteiro Carvalho - Euclides Pena - Euclides Pena - Eunice Monteiro Carvalho - Vistos. Conforme relatado a fl. 51, trata-se de usucapião familiar, nos termos do art. 1240-A, do Código Civil de2002. Nota-se que anteriormente houve sentença proferida cuja cópia segue a fls. 35/40 tendo como objeto o mesmo imóvel reconhecido como de propriedade do ex-casal. Com o abandono do lar, postula a autora a usucapião da integralidade do imóvel exclusivamente em seu favor. Como sabido, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais. Vale dizer, na usucapião, a propriedade é adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. No caso específico dos autos, a pretensão baseia-se na usucapião conjugal prevista no artigo 1.240-A do Código Civil, sendo a posse duradoura da autora sobre o imóvel descrito na inicial, por lapso temporal superior aos 02 anos exigidos em lei, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de terceiros e com animus domini, senão veja-se: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Resta aferir se a situação supra implica preenchimento dos requisitos da usucapião familiar e da usucapião especial urbana, nos termos da inicial e réplica. No tocante à usucapião familiar, importante ressaltar que o abandono não se perfaz unicamente pela saída do lar comum, pela insuportabilidade da vida conjugal, mas sim pelo desamparo material e espiritual, deixando os familiares aos cuidados da própria sorte, o que ainda não está claro nos autos, pois o contestante alegou ter contribuído financeiramente para o desenvolvimento de sua filha, o que foi genericamente questionado pela autora. Estabelecida esta compreensão, indispensável aferir a possibilidade de a filha do ex-casal ocupar o polo ativo ou passivo da ação, intimando-a sobre os termos deste feito, facultado ao réu apresentar fotografias, comprovantes de pagamentos pensão/ajuda financeira que revelariam que O réu manteve o vínculo afetivo descaracterizando o abandono do lar. Claro que deve ser considerado que seu afastamento não teria sido voluntário, mas necessário em razão das medidas protetivas impostas em seu desfavor, no entanto, também deve ser ponderado o fato de que a despeito da partilha do imóvel, nunca tomou providencias efetivas, inclusive judiciais, para efetivar a alienação do bem, deixando transcorrer período considerável. Feitas estas consideraçãos, em até 30 dias, a autora deverá informar endereço válido da filha para intimação nos termos do item "8" desta decisão, além de, no mesmo prazo, apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. Par. Único). Requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: a. titulares de domínio; e b. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio. No mesmo prazo o réu deverá apresentar provas documentais nos termos do item "8" desta decisão. Intimem-se as fazendas estadual, municipal e federal, a fim de verificar se há interesse destas na causa, notadamente se houve ação, débito ou ônus real sobre o imóvel objeto da ação. Citem por edital eventuais desconhecidos interessados. Intime-se. - ADV: MAITE ALBIACH ALONSO (OAB 183903/SP), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), MAITE ALBIACH ALONSO (OAB 183903/SP)

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Processo nº 1008467-79.2025.4.01.3307

ID: 338174614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-79.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. N. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO LEANDRO FAGUNDES SARNO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1008467-79.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1008467-79.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1008467-53.2025.8.26.0008

ID: 294299418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-53.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-53.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.F. - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divu… Processo 1008467-53.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.F. - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Promova o requerente , no mesmo prazo a emenda à inicial para juntar nos autos ficha atualizada da Junta Comercial da requerida, visto sua personalidade jurídica. 3.Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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A. P. A. x B. B.

ID: 291552338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004670-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A.

Polo Passivo:

B. B.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANITA PEREIRA ANDRADE

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Processo 0004670-22.2025.8.26.0482 (processo principal 1014966-23.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - A.P.A. - B. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei… Processo 0004670-22.2025.8.26.0482 (processo principal 1014966-23.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - A.P.A. - B. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 789,80, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANITA PEREIRA ANDRADE (OAB 331234/SP)

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Luis Gustavo Maranho x America Net S/A.

ID: 324155980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004943-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO MARANHO

Polo Passivo:

AMERICA NET S/A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MARANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004943-98.2025.8.26.0482 (processo principal 1023987-23.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo Maranho - America Net S/a. - Vistos. I- CITAÇ… Processo 0004943-98.2025.8.26.0482 (processo principal 1023987-23.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo Maranho - America Net S/a. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 7.320,45, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO MARANHO (OAB 245222/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP)

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L. C. P. J. x B. B.

ID: 324243497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004669-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. C. P. J.

Polo Passivo:

B. B.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANITA PEREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004669-37.2025.8.26.0482 (processo principal 1014966-23.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - L.C.P.J. - B. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da L… Processo 0004669-37.2025.8.26.0482 (processo principal 1014966-23.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - L.C.P.J. - B. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 7.898,03, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANITA PEREIRA ANDRADE (OAB 331234/SP)

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Thiago Henrique Barbosa Salomone - Epp x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323107636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002854-35.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE BARBOSA SALOMONE - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OBER S/A INDUSTRIA E COMéRCIO

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA

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CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

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Processo 1002854-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Henrique Barbosa Salomone - Epp - Banco Bradesco S.A. - - Ober S/A Industria e Comércio - Vis… Processo 1002854-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Henrique Barbosa Salomone - Epp - Banco Bradesco S.A. - - Ober S/A Industria e Comércio - Vistos. CERTEZA HIGIENE E LIMPEZA LTDA. move Ação de Restituição de Quantia Paga contra BANCO BRADESCO S.A. E OBER AS INDUSTRIA E COMERCIO, alegando em síntese, que foi vítima do golpe do boleto. Requer a procedência da ação para condenação dos acionados ao pagamento do valor de R$ 2.708,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada Ober apresentou a contestação de fls. 45/51, acompanhada dos documentos de fls. 52/108. Discorre sobre a inexistência de relação de consumo entre as partes. Argumenta, em breve resumo, não ser responsável pela emissão do boleto fraudulento, ausência de ato ilícito e culpa exclusiva da autora. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 109/120. Por sua vez, o banco acionado apresentou a contestação de fls. 121/143, acompanhada dos documentos de fls. 144/168. Argui, preliminarmente, ilegitimidade de parte. No mérito, argumenta, em breve resumo, discorre acerca da ausência de responsabilidade do réu, ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva de terceiro e do autor. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 169/180. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 191/197, 198/202 e 203/205. É o Relatório. DECIDO. A ação é improcedente. É incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. No entanto, o §3º, do artigo 14, do CDC, traz as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor, dentre as quais está a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. In casu, não obstante as alegações ventiladas pela autora, não se vislumbra a responsabilização dos réus, uma vez que não demonstrada falha dos requeridos, mas sim fraude perpetrada por terceiro, aliada ao descuido da própria requerente quanto ao pagamento do boleto, não tendo, esta, adotado as cautelas mínimas para, antes de realizar o pagamento do título, certificar-se de que o mesmo realmente fora emitido pela instituição ré e em favor da segunda acionada. É fato incontroverso que a autora foi vítima de uma fraude conhecida como golpe do boleto falso, na qual um terceiro, estelionatário, teve acesso a informações sobre a relação comercial entre a autora e a segunda acionada e, de posse desses dados, adulterou um boleto bancário. O documento continha o nome correto da beneficiária original, contudo teve o código de barras manipulado para direcionar o pagamento a um conta diversa, pertencente ao fraudador ou laranja, no caso em tela, em nome de Evanicleia Silva, a qual se utilizou da estrutura do banco corréu para transacionar no sistema de pagamentos. Consigne-se que, a emissão do boleto através da plataforma do Banco Bradesco, não representa, isoladamente, falha na prestação do serviço da instituição bancária. As instituições financeiras oferecem a seus clientes a ferramenta para geração de títulos de cobrança. No caso em apreço, não há qualquer indício de que a fraude tenha se originado de uma invasão ou vulnerabilidade nos sistemas do banco acionado. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que a fraude ocorreu em ambiente externo, seja pela interceptação de e-mails, seja através de técnicas de phishing ou engenharia social, levando a autora a receber um documento já adulterado. É evidente a ocorrência de inúmeras fraudes e estelionatos em detrimento de clientes de bancos. No caso em apreço, a falsidade era de fácil constatação, bastando que a requerente verificasse o beneficiário do boleto fraudado, em cautela ordinária. Ressalte-se que, no comprovante de pagamento acostado pela própria autora o sistema do banco pagador identificou e exibiu corretamente os dados do verdadeiro destinatário do valor, os quais divergiam com o nome da credora que a autora pretendia pagar, ora acionada. Assim sendo, verifica-se que não houve qualquer interferência ou ato ilícito atribuído aos requeridos, não se vislumbrando qualquer nexo causal entre algum ato dos acionados e os danos relatados pela autora. No mesmo diapasão: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PRÁTICAS ABUSIVAS E DANO MORAL GOLPE DO FALSO BOLETO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em prova documental suficiente e sem pedido de dilação probatória. Caso de golpe aplicado por terceiros por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, que induziram o autor a efetuar pagamentos mediante código de barras de boletos fraudulentos - Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Operações realizadas fora do ambiente do banco réu, sem demonstração de que os boletos tenham sido emitidos por seus canais oficiais. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima e terceiro. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020689-23.2024.8.26.0482; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação indenizatória (restituição). Autora que recebeu e-mail falso de fornecedor com boleto fraudulento para pagamento. Pagamento em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade dos requeridos. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou a devolver à autora R$ 64.050,30, com correção monetária e juros. Alegações de falha na prestação de serviço e de responsabilidade objetiva. A autora, sociedade limitada, foi vítima de golpe ao pagar boleto fraudulento recebido por e-mail. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a (i) legitimidade passiva do Banco Itaú; e (ii) a responsabilidade dos réus pelo pagamento indevido realizado pela autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da autora e de terceiros. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ). 4. A autora agiu com culpa exclusiva ao realizar o pagamento do boleto fraudulento, não verificando o beneficiário correto, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Não houve negligência dos réus na tentativa de bloqueio do pagamento, pois o contato da autora ocorreu após a compensação do boleto. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011769-57.2020.8.26.0011; Apelação Cível nº 1037812-16.2024.8.26.0100" (TJSP; Apelação Cível 1019290-06.2022.8.26.0004; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, conforme disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a autora, fica condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232222/SP)

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Processo nº 1008467-65.2025.8.13.0024

ID: 280033257

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008467-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

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GUILHERME COSTA LEROY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1008467-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1008467-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB MG148721) ADVOGADO(A) : LUCAS DE FREITAS PEREIRA (OAB MG188376) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS – APMA em desfavor de CONDOMÍNIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS, partes qualificadas. Sustentou a parte autora, em síntese, que a parte requerida não possui registro formal e válido perante o Cartório de Registro de Imóveis de Brumadinho ou o Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. Além disso, argumentou que as assembleias realizadas pelo ente apresentam diversas irregularidades procedimentais, como omissão de documentos, averbação infiel das atas de assembleia e cerceamento de direito ao voto dos condôminos, o que acarretaria a nulidade das decisões tomadas. Nesse sentido, pugnou pela concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das seguintes deliberações tomadas nas Assembleias Gerais Ordinárias realizadas em 01/02/2025 e 02/02/2025: a) aprovação das contas da diretoria e aprovação do relatório e parecer do conselho consultivo fiscal relativo ao exercício de 2024; b) a determinação de aumento das taxas de manutenção e taxa adicional; e c) a eleição e a posse dos concorrentes aos cargos da parte ré. Além disso, requereu seja determinada a) a realização de nova assembleia geral para a submissão das questões apontadas; e b) a nomeação de Administrador Judicial para coordenar a realização de nova Assembleia Geral. A inicial foi instruída pelos documentos 02 a 57 do evento 01. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, para evitar possíveis prejuízos a qualquer uma das partes, os parágrafos desse dispositivo complementam que, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela antecipada não será concedida. A respeito, José Miguel Garcia Medina assim resume: "[...] embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela." "[...] evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida". Extrai-se, pois, que, a despeito da natureza da tutela pretendida, isto é, satisfativa ou cautelar, a concessão do pedido pressupõe, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito em que se funda o pedido, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora, liminarmente, a suspensão das seguintes deliberações tomadas nas Assembleias Gerais Ordinárias realizadas em 01/02/2025 e 02/02/2025: a) aprovação das contas da diretoria e aprovação do relatório e parecer do conselho consultivo fiscal relativo ao exercício de 2024; b) a determinação de aumento das taxas de manutenção e taxa adicional; e c) a eleição e a posse dos concorrentes aos cargos da parte ré, bem como seja determinada a realização de nova assembleia geral para a submissão das questões apontadas e seja nomeado Administrador Judicial para coordenar a realização dessa nova Assembleia Geral. Ao exame da inicial e documentos que a acompanham, não se vislumbra, por ora, elementos capazes de conferir plausibilidade do pedido. Isso porque, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal foram devidamente eleitos em Assembleia Geral realizada em 29/01/2023 (documento 41), nos termos do art. 24 da Convenção de Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (documento 17), conferindo a legitimidade para convocação de assembleia dos condôminos. Além disso, os condôminos foram devidamente convocados da realização e deliberação da assembleia por mensagem fixada na portaria do condomínio (documento 53) e publicação de reportagem em jornal (documento 52), cumprindo o determinado no art. 1.354-A do Código Civil. Dessa forma, para se averiguar eventuais irregularidades cometidas pelo condomínio aptas a determinar a nulidade das assembleias, será necessário o exercício do contraditório e da dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos, das provas e das dinâmicas das assembleias. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Ausentes, portanto, os elementos para a concessão da tutela antecipada, intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em até 05 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 303, §6º, CPC). Condiciono o prosseguimento do feito ao recolhimento das custas iniciais. P.I.

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Processo nº 0003741-23.2024.8.26.0482

ID: 302443003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003741-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA CALAZANS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003741-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1004076-69.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Calazans Lim… Processo 0003741-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1004076-69.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Calazans Lima - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por ELIANA APARECIDA CALAZANS, devidamente qualificada, em desfavor de BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BRN HOLDING LTDA., com qualificações igualmente carreadas ao feito. Mencionou, em síntese, que restou infrutífera nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482 a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da executada Lomy Engenharia Ltda. Sustentou que a empresa executada Lomy Engenharia Ltda. teria sido adquirida pelas empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., comprovando tal fato por meio de cópias de prints de informes publicitários e de sentenças prolatadas em ações trabalhistas. Precisou, conforme narrativa discriminada com detalhes ter restado caracterizada a prática de abuso da personalidade jurídica consistente na existência de grupo econômico entre as empresas acima especificadas com o claro intuito de obstar a satisfação de seu crédito. Requereu, ao final, a desconsideração de personalidade jurídica da acionadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., de modo a serem incluídas no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença (feito nº 0011528-40.2023.8.26.0482). A petição inicial de fls.01/08 foi instruída com documento de fls.09/614 e 648/919 dos autos. As demandadas foram regularmente citadas por via postal (avisos de recebimento de fls.634 e 635 dos autos) e não impugnaram o presente feito incidental nos termos da certidão de fls.636 dos autos. Relatei o essencial. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Eliana Aparecida Calazans em desfavor de BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., através da qual a exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas requeridas e a consequente inclusão no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482, dadas as razões expostas com detalhes, o que não foi objeto de impugnação pelas demandadas nos termos da certidão de fls.636 dos autos. A questão a ser dirimida por este juízo se fulcra na análise da viabilidade ou não do pleito lançado pela requerente no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e que não foi impugnado pelas empresas acionadas, nos termos da certidão de fls.636 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, outro caminho não resta a não ser o acolhimento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a incluir as empresas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482, e dar prosseguimento ao feito executório em seus estritos termos. Ressalto, de início, que as demandadas foram devidamente citadas para impugnarem a pretensão da exequente, nos termos do disposto no artigo 248, parágrafo 4º, do CPC (avisos de recebimento de fls.634 e 635 dos autos), sendo que, todavia, assim não o fizeram nos termos da certidão de fls.636 dos autos. No mais, inviabiliza-se a tese apresentada pela exequente consistente na caracterização da prática de abuso da personalidade jurídica por parte das empresas acionadas, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil/2002 e que embasa o pleito do presente feito incidental. A conclusão em tela decorre do fato de que este magistrado não vislumbra justamente a satisfação do requisito especificado no artigo 50 do Código Civil/2002, no caso, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assevero que a alegação lançada pela exequente na petição de fls.01/08 dos autos de que a empresa executada Lomy Engenharia Ltda. teria sido adquirida pelas empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., formando grupo econômico, não basta, por si só, para justificar a desconsideração de personalidade jurídica das acionadas, eis que acabaria por importar em inobservância ao teor do disposto no artigo 50 do Código Civil/2002. Na realidade, mostra-se imprescindível a ocorrência de efetivo abuso da personalidade jurídica por parte das demandadas, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que, todavia, não se verificou no caso em testilha. Aliás, conforme disposto no artigo 50, parágrafo 4º, do Código Civil/2002: A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Em síntese, o teor da narrativa lançada pela requerente na exordial se mostra, por si só, frágil para o fim de justificar desconsideração de personalidade jurídica das acionadas, eis que não atesta o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Logo, resta evidente a inviabilidade de se acolher a tese apresentada pela exequente na exordial consistente na caracterização da prática de abuso na personalidade jurídica por meio da existência de grupo econômico. De outro norte, resta plenamente aplicável ao caso em tela a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, dada a caracterização da relação de consumo entre os litigantes Eliana Aparecida Calazans e Lomy Engenharia Ltda. e que embasou a propositura da ação de conhecimento (feito nº 1004076-69.2017.8.26.0482). A ação originária versava sobre o pagamento de verbas indenizatórias (danos materiais e morais) decorrentes de vícios de construção no imóvel de titularidade da autora e que foi edificado pela requerida Lomy Engenharia Ltda. Destaco que nos termos da sentença prolatada por este juízo nos autos da ação de conhecimento (processo nº 1004076-69.2017.8.26.0482), a exequente figurou como consumidora by stander por ter suportado lesões de naturezas patrimonial e moral decorrentes da prática de conduta abusiva por parte da executada (prestadora de serviços) em meio à relação consumerista. Desse modo, resta manifesta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica visto que se enquadra na hipótese prevista no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, no qual se autoriza a desconsideração sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Saliento que a sentença prolatada na fase de conhecimento transitou em julgado na data de 18.09.2023 e o cumprimento de sentença teve início em 13.10.2023 e, desde então, foram realizadas diversas diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito, dentre as quais a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da executada. Denota-se dos autos do incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482) que a executada, mesmo devidamente intimada nos termos da certidão de fls.119 daqueles autos, não demonstrou a menor intenção de saldar o débito, de modo que a sua existência constitui obstáculo ao ressarcimento do prejuízo que sua atividade causou à exequente (ora consumidora). Assim, a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. é medida que se impõe de modo a atingir os seus patrimônios. O julgado que se segue confirma a viabilidade da desconsideração de personalidade da pessoa jurídica em situações análogas à acima retratada por este juízo. Neste sentido, tem-se: Agravo de Instrumento - Ação de restituição de valores - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Relação consumerista - Aplicabilidade do artigo 28, §5º, do CDC - Teoria menor Possibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2199935-50.2024.8.26.0000 Negaram provimento ao recurso. V. U - Relator: João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado 01.08.2024). Diante de todo o exposto, DEFIRO o pleito lançado pela requerente Eliana Aparecida Calazans na petição de fls.01/08 dos autos, de modo a determinar a desconsideração de personalidade jurídica das empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., incluindo-as no polo passivo do feito executivo em tela (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482). Tratando-se de decisão que não extingue o feito executivo, e que tão somente deliberou acerca de incidente processual, não há condenação das demandadas no pagamento de verba honorária e custas processuais. No mais, intime-se a exequente para que nos autos do incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482) apresente planilha de cálculo atualizada com a indicação das quantias pertinentes ao seu correspondente crédito e honorários sucumbenciais, sem a inclusão da multa e verba honorária especificadas no artigo 523, parágrafo único, do CPC/2015, visto que ainda não se verificou a intimação das empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. para quitarem a obrigação pecuniária em tela. Cumpra-se a zelosa serventia nos autos do cumprimento de sentença (feito nº 0011528-40.2023.8.26.0482) a inclusão das acionadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 11.507.197/0001-76 Rua Nunes Machado, nº 331, Sala 01, Centro, Araras/SP, CEP 13600-020) e BRN Holding Ltda. (CNPJ 14.080.176/0001-05 - Rua Nunes Machado, nº 331, Sala 01, Centro, Araras/SP, CEP 13600-020) no polo passivo. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se, obedecidas as cautelas legais. Int. - ADV: THIAGO APARECIDO DA SILVA (OAB 396078/SP)

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Processo nº 0003741-23.2024.8.26.0482

ID: 302446643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003741-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA CALAZANS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DA SILVA

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Processo 0003741-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1004076-69.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Calazans Lim… Processo 0003741-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1004076-69.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Calazans Lima - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por ELIANA APARECIDA CALAZANS, devidamente qualificada, em desfavor de BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BRN HOLDING LTDA., com qualificações igualmente carreadas ao feito. Mencionou, em síntese, que restou infrutífera nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482 a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da executada Lomy Engenharia Ltda. Sustentou que a empresa executada Lomy Engenharia Ltda. teria sido adquirida pelas empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., comprovando tal fato por meio de cópias de prints de informes publicitários e de sentenças prolatadas em ações trabalhistas. Precisou, conforme narrativa discriminada com detalhes ter restado caracterizada a prática de abuso da personalidade jurídica consistente na existência de grupo econômico entre as empresas acima especificadas com o claro intuito de obstar a satisfação de seu crédito. Requereu, ao final, a desconsideração de personalidade jurídica da acionadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., de modo a serem incluídas no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença (feito nº 0011528-40.2023.8.26.0482). A petição inicial de fls.01/08 foi instruída com documento de fls.09/614 e 648/919 dos autos. As demandadas foram regularmente citadas por via postal (avisos de recebimento de fls.634 e 635 dos autos) e não impugnaram o presente feito incidental nos termos da certidão de fls.636 dos autos. Relatei o essencial. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Eliana Aparecida Calazans em desfavor de BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., através da qual a exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas requeridas e a consequente inclusão no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482, dadas as razões expostas com detalhes, o que não foi objeto de impugnação pelas demandadas nos termos da certidão de fls.636 dos autos. A questão a ser dirimida por este juízo se fulcra na análise da viabilidade ou não do pleito lançado pela requerente no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e que não foi impugnado pelas empresas acionadas, nos termos da certidão de fls.636 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, outro caminho não resta a não ser o acolhimento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a incluir as empresas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482, e dar prosseguimento ao feito executório em seus estritos termos. Ressalto, de início, que as demandadas foram devidamente citadas para impugnarem a pretensão da exequente, nos termos do disposto no artigo 248, parágrafo 4º, do CPC (avisos de recebimento de fls.634 e 635 dos autos), sendo que, todavia, assim não o fizeram nos termos da certidão de fls.636 dos autos. No mais, inviabiliza-se a tese apresentada pela exequente consistente na caracterização da prática de abuso da personalidade jurídica por parte das empresas acionadas, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil/2002 e que embasa o pleito do presente feito incidental. A conclusão em tela decorre do fato de que este magistrado não vislumbra justamente a satisfação do requisito especificado no artigo 50 do Código Civil/2002, no caso, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assevero que a alegação lançada pela exequente na petição de fls.01/08 dos autos de que a empresa executada Lomy Engenharia Ltda. teria sido adquirida pelas empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., formando grupo econômico, não basta, por si só, para justificar a desconsideração de personalidade jurídica das acionadas, eis que acabaria por importar em inobservância ao teor do disposto no artigo 50 do Código Civil/2002. Na realidade, mostra-se imprescindível a ocorrência de efetivo abuso da personalidade jurídica por parte das demandadas, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que, todavia, não se verificou no caso em testilha. Aliás, conforme disposto no artigo 50, parágrafo 4º, do Código Civil/2002: A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Em síntese, o teor da narrativa lançada pela requerente na exordial se mostra, por si só, frágil para o fim de justificar desconsideração de personalidade jurídica das acionadas, eis que não atesta o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Logo, resta evidente a inviabilidade de se acolher a tese apresentada pela exequente na exordial consistente na caracterização da prática de abuso na personalidade jurídica por meio da existência de grupo econômico. De outro norte, resta plenamente aplicável ao caso em tela a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, dada a caracterização da relação de consumo entre os litigantes Eliana Aparecida Calazans e Lomy Engenharia Ltda. e que embasou a propositura da ação de conhecimento (feito nº 1004076-69.2017.8.26.0482). A ação originária versava sobre o pagamento de verbas indenizatórias (danos materiais e morais) decorrentes de vícios de construção no imóvel de titularidade da autora e que foi edificado pela requerida Lomy Engenharia Ltda. Destaco que nos termos da sentença prolatada por este juízo nos autos da ação de conhecimento (processo nº 1004076-69.2017.8.26.0482), a exequente figurou como consumidora by stander por ter suportado lesões de naturezas patrimonial e moral decorrentes da prática de conduta abusiva por parte da executada (prestadora de serviços) em meio à relação consumerista. Desse modo, resta manifesta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica visto que se enquadra na hipótese prevista no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, no qual se autoriza a desconsideração sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Saliento que a sentença prolatada na fase de conhecimento transitou em julgado na data de 18.09.2023 e o cumprimento de sentença teve início em 13.10.2023 e, desde então, foram realizadas diversas diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito, dentre as quais a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da executada. Denota-se dos autos do incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482) que a executada, mesmo devidamente intimada nos termos da certidão de fls.119 daqueles autos, não demonstrou a menor intenção de saldar o débito, de modo que a sua existência constitui obstáculo ao ressarcimento do prejuízo que sua atividade causou à exequente (ora consumidora). Assim, a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. é medida que se impõe de modo a atingir os seus patrimônios. O julgado que se segue confirma a viabilidade da desconsideração de personalidade da pessoa jurídica em situações análogas à acima retratada por este juízo. Neste sentido, tem-se: Agravo de Instrumento - Ação de restituição de valores - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Relação consumerista - Aplicabilidade do artigo 28, §5º, do CDC - Teoria menor Possibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2199935-50.2024.8.26.0000 Negaram provimento ao recurso. V. U - Relator: João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado 01.08.2024). Diante de todo o exposto, DEFIRO o pleito lançado pela requerente Eliana Aparecida Calazans na petição de fls.01/08 dos autos, de modo a determinar a desconsideração de personalidade jurídica das empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., incluindo-as no polo passivo do feito executivo em tela (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482). Tratando-se de decisão que não extingue o feito executivo, e que tão somente deliberou acerca de incidente processual, não há condenação das demandadas no pagamento de verba honorária e custas processuais. No mais, intime-se a exequente para que nos autos do incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482) apresente planilha de cálculo atualizada com a indicação das quantias pertinentes ao seu correspondente crédito e honorários sucumbenciais, sem a inclusão da multa e verba honorária especificadas no artigo 523, parágrafo único, do CPC/2015, visto que ainda não se verificou a intimação das empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. para quitarem a obrigação pecuniária em tela. Cumpra-se a zelosa serventia nos autos do cumprimento de sentença (feito nº 0011528-40.2023.8.26.0482) a inclusão das acionadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 11.507.197/0001-76 Rua Nunes Machado, nº 331, Sala 01, Centro, Araras/SP, CEP 13600-020) e BRN Holding Ltda. (CNPJ 14.080.176/0001-05 - Rua Nunes Machado, nº 331, Sala 01, Centro, Araras/SP, CEP 13600-020) no polo passivo. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se, obedecidas as cautelas legais. Int. - ADV: THIAGO APARECIDO DA SILVA (OAB 396078/SP)

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