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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 333752535

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0200957-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1008503/MG (2025/0200957-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : T… HC 1008503/MG (2025/0200957-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : BILLJHO DE FRANCA RODRIGUES PACIENTE : DOUGLAS JUNIO DE PAULA LOPES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO BILLJHO DE FRANCA RODRIGUES e DOUGLAS JUNIO DE PAULA LOPES alegam sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos Embargos infringentes n. 1.0000.24.472960-4/002. Consta dos autos que os pacientes foram condenados à pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões da impetração, a defesa aduz, em síntese, que: houve constrangimento ilegal por não ter sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea; a confissão informal dos acusados aos policiais penais deveria implicar o reconhecimento da atenuante; a sentença se valeu de tais elementos para proferir a condenação. Requer a redução da pena. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 869-874). Decido. I. Atenuante da confissão espontânea Quanto à atenuante da confissão espontânea, essa Corte Superior tem o entendimento de que, se foi empregada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante; é irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Nesse sentido foi editada a Súmula n. 545 do STJ, in verbis: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". É necessário registrar que, “a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais” (REsp n. 1.972.098/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/6/2022). No mesmo sentido: [...] 1. Consoante o enunciado sumular 545 desta Corte, "[q]uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." 2. No caso, a confissão informal do agravado, feita aos policiais no momento de sua prisão em flagrante, foi utilizada na sentença para se concluir pela autoria delitiva. Desse modo, imperiosa a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 643.927/SP, Rel Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/3/2023, grifei) [...] 5. Quando a confissão do acusado for utilizada para corroborar o acervo probatório, dando suporte à condenação, ele terá direito à redução da pena pela aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal. A prisão em flagrante não é circunstância impeditiva do reconhecimento do benefício aqui mencionado. [...] (HC n. 509.589/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 17/2/2020, destaquei.) Nos termos da sentença condenatória, o acusado Billjho no âmbito do procedimento administrativo conduzido no presídio, admitiu que era o responsável por fazer o intercâmbio dos entorpecentes entre os presos que trabalhavam na faxina e os da reciclagem, usando balde com fundo falso para acondicioná-los e transportá-los. Veja-se a seguir (fls. 49-52, destaquei): Conforme apurado, no dia do fato, o preso Douglas, responsável pela faxina do pavilhão, pediu ao policial penal Marcos, que fazia a segurança da “gaiola”, para colocar o lixo para fora e trazer um tambor vazio para dentro do pavilhão, algo fora do procedimento normal. A solicitação de Douglas gerou suspeita, uma vez que, no dia anterior, Marcos trabalhava no mesmo local, e o preso não tinha feito tal solicitação. Além disso, o procedimento habitual consistia na retirada do lixo, para fora do pavilhão, sem o encaminhamento dos tambores para o interior do local. Assim, Marcos não permitiu a troca. Contudo, em determinado momento, ele viu Douglas puxar o tambor, para dentro do pavilhão, mesmo sem sua autorização. Diante disso, ele interrompeu a ação, revistou o tambor e, com o apoio do policial penal Glauber, encontrou um fundo falso, no qual havia drogas, celulares e carregadores. Billjhô, que trabalhava na reciclagem e era o responsável pela troca dos tambores de lixo, admitiu, posteriormente, ter deixado o tambor na frente do pavilhão, com o conhecimento do que havia no interior, e informou que o interno responsável pela faxina faria o “intercâmbio” dos materiais. [...] No caso, convém destacar a variedade e o modo de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos (25,60 g de “cocaína”, e 344,86 g de “maconha”, acondicionados em 12 porções). Além disso, sublinho o local da infração, o qual se trata de um estabelecimento prisional, e as circunstâncias da prisão. Convém ponderar que a situação foi descoberta, após a atitude suspeita apresentada por Douglas, o qual tentou agir, em desacordo com os procedimentos de praxe da penitenciária. Posteriormente, a atuação de Billjhô foi descoberta, e ele confirmou ter deixado o tambor no local, ciente de seu conteúdo, para que o interno responsável pela faxina fizesse o “intercâmbio” do material. O Tribunal, ao julgar o recurso de apelação, negou a aplicação da confissão espontânea com os seguintes fundamentos (fls. 21-26, grifei): Como visto, em firme contraponto, os policiais penais ouvidos em juízo foram categóricos ao confirmarem que, na data do fato, o apelante DOUGLAS, que era responsável pela faxina do pavilhão, pediu ao agente penal MARCOS, que realizava a segurança da “gaiola”, para colocar o lixo para fora e trazer um tambor vazio para o interior do pavilhão, sendo um procedimento bastante incomum que acabou gerando suspeitas, tanto é que no dia anterior, MARCOS trabalhava no mesmo local e o apelante não tinha requerido tal procedimento. Segundo apurado, o procedimento habitual consistia na retirada do lixo para fora do pavilhão, sem a remessa dos tambores para o interior do ergástulo e, por isso, MARCOS não autorizou a troca requerida pelo apelante. Porém, em dado momento, MARCOS visualizou DOUGLAS puxar o tambor para dentro do pavilhão, mesmo sem a sua autorização. Ato contínuo, o agente penal MARCOS interrompeu o procedimento, revistou o tambor e, com o auxílio do policial penal GLAUBER, encontrou um fundo falso, no qual havia as drogas apreendidas, além de aparelhos celulares e carregadores. A frágil negativa sustentada por DOUGLAS é inverossímil, pois diferentemente do que tenta fazer crer, os policiais penais foram enfáticos ao confirmarem que o procedimento de remessa dos tambores de lixo para o interior do pavilhão não era comum. Aliás, o policial penal MARCOS ANDRÉ esclareceu que não autorizou que DOUGLAS pegasse o balde que estava do lado de fora do pavilhão, sendo este detido justamente quando desobedeceu ao comando e tentou levar o balde para dentro do pavilhão, sem a sua autorização. Por sua vez, o apelante BILLJHÔ, que trabalhava na reciclagem e era o responsável pela troca dos tambores de lixo, admitiu, posteriormente, que deixou o tambor na frente do pavilhão, com o conhecimento do que havia no interior e, informou que o interno responsável pela faxina faria o “intercâmbio” dos materiais. E, ao revés do alegado pelo apelante em juízo, não há nada nos autos indicando que ele teria sido ameaçado e coagido pelos demais presos para que confessasse os fatos. Além de não ter relatado as supostas ameaças em sede inquisitiva, a Defesa não apresentou sequer indícios que pudessem corroborar sua versão, tanto é assim que nenhuma autoridade foi comunicada sobre a “ameaça”. Restou claro, portanto, diante da consistente prova produzida em juízo que o crime de tráfico de drogas no interior do presídio foi descoberto após a atitude suspeita realizada por DOUGLAS, que tentou agir em desacordo com os procedimentos normais da penitenciária, ao passo que a atuação de BILLJHÔ foi descoberta posteriormente, tendo ele próprio admitido informalmente aos policiais penais que deixou o tambor no local, ciente de seu conteúdo, para que o interno responsável pela faxina realizasse o “intercâmbio” do material. [...] Mantida a condenação, melhor sorte não socorre à Defesa quando pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Isto porque entendo que a confissão informal dos acusados, efetuada aos policiais penais, não implica o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal. Afinal, a regra é clara. O requisito legal para a incidência da referida atenuante é que o réu tenha admitido espontaneamente a prática do fato criminoso perante a autoridade policial, juiz ou membro do Ministério Público. In verbis: [...] Trata-se de atenuante de primeira grandeza, pois tem como fundamento a lealdade processual, tanto é que é considerada como umas das circunstâncias preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal. No caso em apreço, perante a autoridade policial, o apelante BILLJHÔ exerceu seu direito constitucional de permanecer calado (doc. 04 – fls. 06/07), ao passo que o réu DOUGLAS desejou “falar apenas que os materiais que estavam no balde não eram do declarante nem sabia o que havia dentro do balde, não desejando falar mais absolutamente nada sobre os fatos (doc. 04 – fl. 08). Sob a clave do contraditório (P Je Mídias), como visto, ambos os apelantes negaram categoricamente a prática delituosa. Fácil concluir, portanto, que os apelantes não confessaram espontaneamente a prática delituosa perante a autoridade policial, nem tampouco perante o juiz, de modo que se revela inadmissível o reconhecimento da atenuante elencada no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal. [...] Além do mais, vale frisar que a versão informal apresentada pelos réus aos policiais penais durante o flagrante não foi sequer utilizada para fundamentar o édito condenatório proferido em primeira instância. Logo, não tendo os apelantes confessado a prática do fato delituoso perante a autoridade policial, nem tampouco perante o juiz, em ato solene e público, reduzido a termo, não vejo como ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea no caso concreto. Por detida análise, tanto da sentença condenatória como do acórdão impugnado, verifico que as declarações prestadas pelo réu Billjho de Franca Rodrigues foram usadas para formar o convencimento do órgão julgador sobre a autoria e a dinâmica delitivas. Tanto que havia diversos encarregados pela reciclagem e ele foi o que se denunciou como responsável pela empreitada criminosa. Assim, as instâncias originárias consideraram a confissão informal do agente, no curso do procedimento administrativo no estabelecimento prisional, como reforço argumentativo da idoneidade da prova testemunhal e da autoria delitiva. Mostra-se, no mínimo, contraditório usar uma suposta confissão extrajudicial, refutada em juízo – em que o paciente admite para os policiais penais que traficava dentro do presídio –, mas deixar de valorá-la como atenuante de pena. Ao que parece, tais declarações só serviriam para legitimar o punitivismo estatal. Assim, considero que deve incidir na hipótese a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria da pena, para o réu Billjho de Franca Rodrigues. Apenas ad cautelam, friso que, especificamente nestes autos, a conclusão pela possibilidade de aplicação da referida atenuante não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento, de fato, vedado na via estreita do habeas corpus. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pela instância de origem para negar ao réu a incidência do art. 65, III, "d", do CP. II. Nova dosimetria Em razão da modificação efetivada anteriormente, deve ser realizada a nova dosimetria da pena para o delito de tráfico de drogas. Na primeira fase, relembro a valoração negativa dos antecedentes do réu e da circunstância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a sanção foi fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 625 dias-multa. Na segunda etapa, presente a agravante da reincidência, promovo a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, e a pena intermediária permanece inalterada. Na terceira fase, reconhecida pelas instâncias originárias a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6, fixo a reprimenda definitiva de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mais 715 dias-multa. Se, por um lado, o réu foi condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, por outro é reincidente e tem registro de maus antecedentes. Assim, entendo que deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem, a fim de: a) aplicar a atenuante da confissão espontânea para o réu Billjho de Franca Rodrigues; b) readequar a reprimenda imposta para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mais 715 dias-multa, em regime fechado. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1008503-27.2024.8.26.0624

ID: 302739530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1008503-27.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIO ZANETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008503-27.2024.8.26.0624 - Providência - Entidades de atendimento - R.H.S.S. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por R. H. S. S., representado por sua genitora KAREN… Processo 1008503-27.2024.8.26.0624 - Providência - Entidades de atendimento - R.H.S.S. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por R. H. S. S., representado por sua genitora KAREN DA SILVA OLIVEIRA SOARES, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando a substituição de seu aparelho auditivo, prescrito em fls. 11/13. Juntou os documentos de fls. 08/26. Afirma o representante do adolescente, em breve síntese, que, por conta da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com surdez, realizou cirurgia para colocação de implante coclear em 27/10/2009. Entretanto, o aparelho apresentou falha em razão do tempo de uso, sem possibilidade de reparo, tendo o Município recusado a substituição da prótese. Manifestação do Ministério Público em fls. 30/31. A fls. 32/36, foi concedida, pelo Juízo, tutela de urgência determinando que os Réus fornecessem ao jovem a substituição do aparelho auditivo, conforme relatório técnico de fls. 18/20, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Contestações apresentadas em fls. 41/48 e 104/111. Réplica em fls. 113/118. Manifestação das partes em fls. 147 e 148/150. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Antes de julgar as questões atinentes ao mérito, cumpre apreciar as questões preliminares arguidas pelos Réus no âmbito da contestação. 1. Preliminares ao mérito Antes de julgar as questões atinentes ao mérito, cumpre apreciar as questões preliminares arguidas pelos Réus no âmbito da contestação. 1.1. Carência de ação: ilegitimidade passiva do Réu Conforme disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". Como se sabe, o princípio básico para a distribuição de atribuições entre os entes da Federação, nos termos do que discriminado na Lei Maior, toma por fundamento, como regra, a predominância da atividade de determinada pessoa política em relação ao bem tutelado. No caso da proteção à saúde, é manifesto que não se faz presente a preponderância do interesse de qualquer dos entes federativos, porquanto o direito à saúde é pressuposto do direito à vida, este previsto, como direito fundamental de primeira geração, no artigo 5º, caput, da CF/88, de forma a se concluir pelo interesse cumulativo de todos os entes da Federação nos cuidados para com tal bem jurídico fundamental. De tal raciocínio decorre, como consequência lógica, a disposição do texto constitucional supra colacionada. Como leciona José Afonso da Silva, a competência material comum estabelecida pelo artigo 23, da Lei Maior, implica o reconhecimento de que os componentes da Federação têm a " faculdade de praticar certos atos, em determinada esfera, juntamente e em pé de igualdade, consistindo, pois, num campo de atuação comum às várias entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra, que pode assim ser exercida cumulativamente". Desta maneira, o Município de Tatuí e o Estado de São Paulo são partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente relação jurídica processual, pois se mostra lícito ao titular do direito subjetivo à saúde, no caso, o Autor, pleitear a imposição de atos positivos necessários à sua concretização face a qualquer das unidades políticas federativas. Nestes termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Mérito Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende o jovem é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer a substituição do aparelho aparelho, necessário a debelar o mal que o acomete. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última analise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, a substituição do aparelho pleiteado na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" ao adolescente. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna do jovem é nítida, posto que o implante coclear colocado em 27/10/2009 apresentou falhas em razão do tempo de uso, sem possibilidade de reparo, conforme documento de fls. 18/20, pelo que, necessita da substituição do aparelho ora requerido por meio da presente demanda. Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que forneçam ao jovem a substituição do aparelho auditivo, conforme relatório técnico de fls. 18/20, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, sob pena de multa diária de R$ R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: OLIVIO ZANETTI JUNIOR (OAB 319800/SP)

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Banco Crefisa S.A x Maria Da Conceicao Fernandes

ID: 259317200

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200148-55.2024.8.06.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S.A

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO FERNANDES

Intimação

Advogados:

GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200148-55.2024.8.06.0030 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES APELADO: BANC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200148-55.2024.8.06.0030 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES APELADO: BANCO CREFISA S.A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente Apelação visa à reforma da sentença de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, ao fundamento de que a instituição financeira ré não apresentou, em juízo, os contratos devidamente assinados pela autora. Nos termos da sentença recorrida, foi declarada a inexistência dos contratos nºs nº 060370024941 e 060370027558, determinado o cancelamento dos mesmos e condenada a instituição financeira promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem assim em danos morais, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. 2. As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art. 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Nessa perspectiva, uma vez que a parte autora/apelada alega que não realizou os contratos impugnados, cabe à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação. 3. Na espécie, a apelante/demandada, sustenta que os contratos foram firmados via telefone e apresentou os áudios em que seria possível comprovar que a ré forneceu todas as informações atinentes aos contratos, notadamente quanto ao valor do crédito, às taxas de juros, número de parcelas, custo efetivo total da operação, bem como que a autora/apelada confirmou os seus dados pessoais e anuiu com os termos contratados. Ademais, a apelante anexou os comprovantes de crédito dos valores contratados na conta da demandante (ID 19136458). 4. A apelada não infirmou os áudios apresentados pela instituição financeira quando da apresentação da réplica, limitando-se a alegar que uma simples ligação telefônica, sem a formalização de contratos físicos devidamente assinados, seria insuficiente para comprovar a regularidade dos empréstimos pessoais, aliado ao fato da autora se encontrar em posição de vulnerabilidade. Destarte, a recorrida também não negou que recebeu os valores creditados pela apelante. 5. Nesse contexto, é inequívoco que os elementos de convicção existentes nos autos apontam para a legítima contratação e posterior refinanciamento do mútuo e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham, logrando êxito em demonstrar fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). 6. Logo, comprovada a contratação dos dois instrumentos de empréstimo pessoal pela apelada junto à apelante, conforme áudios disponibilizados, contratos anexados e valores creditados, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira e, por via de consequência, não há como lhe imputar responsabilidade civil pelos alegados danos morais. Da mesma forma, fica prejudicada a pretensão de restituição do indébito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando reformar a sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aiuaba/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito, ajuizada em seu desfavor por MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES. Nos termos da sentença recorrida, foi declarada a inexistência dos contratos nºs nº 060370024941 e 060370027558, determinado o consequente cancelamento dos mesmos, e condenada a instituição financeira promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem assim em danos morais, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), tudo com os acréscimos de estilo. (ID 19136478). Nas razões do recurso (ID 19136480), a apelante defende a regularidade das contratações, feitas via telefone, aduzindo que não houve falha na prestação dos serviços, mencionando, ainda, que apresentou os comprovantes de transferência de valores creditados na conta bancária da apelada. Refuta a condenação à restituição dobrada, posto que não teria agido de má-fé, e em danos morais, sob o pálio de que não teria cometido ato ilícito. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido autoral totalmente improcedente. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, bem assim pela restituição simples do indébito. Contrarrazões da autora (ID 19136488). É o relatório, no essencial. VOTO A presente Apelação visa à reforma da sentença de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, ao fundamento de que a instituição financeira ré não apresentou, em juízo, os contratos devidamente assinados pela autora. Nos termos da sentença recorrida, foi declarada a inexistência dos contratos nºs nº 060370024941 e 060370027558, determinado o cancelamento dos mesmos e condenada a instituição financeira promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem assim em danos morais, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. Como relatado, o ente bancário defende a regularidade da contratação, e refuta a condenação imposta. A princípio, mister destacar que as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art. 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Nessa perspectiva, uma vez que a parte autora/apelada alega que não realizou os contratos impugnados, cabe à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação. Na espécie, o ente promovido, ora apelante, sustenta que os contratos controversos, nºs 060370024941 e 060370027558, foram firmados via telefone e, na oportunidade, apresentou os áudios em que seria possível comprovar que a ré forneceu todas as informações atinentes aos contratos, notadamente quanto ao valor do crédito, às taxas de juros, número de parcelas, custo efetivo total da operação, bem como que a autora/apelada confirmou os seus dados pessoais e anuiu com os termos contratados: -Do contrato 060370024941:: https://drive.google.com/file/d/1DiO5ToVpOP8ZVo8ilUoEw6iQ-_rAYmh5/view?usp=sharing -Do contrato 060370027558: valor de R$1.671,08 (mil seiscentos e setenta e um reais e oito centavos), a ser pago em 15 (quine) parcelas: https://drive.google.com/file/d/1DiO5ToVpOP8ZVo8ilUoEw6iQ-_rAYmh5/view?usp=sharing Ademais, a contestante apresentou os contratos (ID 19136457 e ID 19136455), cuja ausência de assinaturas se justifica pelo fato de terem sido celebrados via telefone. Frise-se que, no direito brasileiro, a norma estabelece que os contratos não precisam seguir uma forma específica determinada por lei, logo, não é necessário que sejam formalizados e assinados em um documento físico. Assim, é totalmente viável a celebração de contratos por telefone, especialmente considerando a maior praticidade que esse método oferece para a realização de transações jurídicas, sobretudo quando se pode comprovar sua celebração por outros meios, como por meio da apresentação de áudios, como ocorre no caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO MAIS PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÕES ADEQUADAS. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou o contrato de seguro mais proteção. 2. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. 3. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelo banco requerido quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM - Apelação Cível: 05187656820238040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 18/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) (GN) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA DE ANTERIOR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Negativa da autora de celebração com o réu. Inadimplência de duas parcelas relativas ao anterior contrato de empréstimo pessoal. Refinanciamento das parcelas vencidas, acrescidas das duas últimas parcelas vincendas. Documentos que comprovam a inadimplência da autora. Contratação do refinanciamento suficientemente demonstrada e coerente com as circunstâncias noticiadas. Gravação de ligação telefônica em que a autora confirma a celebração do contrato. Demais circunstâncias do caso concreto que permitem concluir pela contratação do refinanciamento, em parcelas mensais menores do que as parcelas anteriormente contratadas. Valor do troco comprovadamente creditado na conta da autora. Improcedência do pedido. Sentença reformada, com inversão da sucumbência e alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008503-19.2022.8.26.0229 Hortolândia, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 05/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) (GN) Por fim, a apelante anexou os comprovantes de crédito dos valores contratados na conta da demandante (ID 19136458), o que corrobora a realização dos empréstimos. Assim, dos elementos trazidos aos autos, é possível extrair que a autora firmou dois empréstimos pessoais, sendo o primeiro (nº 060370024941), firmado em 26/08/2022, no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$360,41 (trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos). O segundo (nº 060370027558), firmado em 27/03/2023, se trata de um refinanciamento, pelo qual recebeu um crédito de R$541,27 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), obrigando-se ao pagamento de 5 (cinco) parcelas de R$360,41 (trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), considerando o saldo devedor do contrato original refinanciado de R$1.129,81 (mil e cento e vinte e nove reais e oitenta e um centavos). Demais disso, verifica-se que a apelada não infirmou os áudios apresentados pela instituição financeira quando da apresentação da réplica, limitando-se a alegar que uma simples ligação telefônica, sem a formalização de contratos físicos devidamente assinados, seria insuficiente para comprovar a regularidade dos empréstimos pessoais, aliado ao fato da autora se encontrar em posição de vulnerabilidade. Destarte, a recorrida também não negou que recebeu os valores creditados pela apelante. Portanto, denota-se que as circunstâncias do caso concreto confirmam que o réu desincumbiu-se do seu ônus probatório demonstrando fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse contexto, é inequívoco que os elementos de convicção existentes nos autos apontam para a legítima contratação e posterior refinanciamento do mútuo e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham. A propósito, colho arestos de julgados em casos semelhantes: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFINANCIAMENTO. CELEBRAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) analisar se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência da perícia grafotécnica; e (iii) verificar a existência de negócio jurídico apto a legitimar os descontos promovidos na conta bancária em que autor/apelante recebe o benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Tendo o apelante se insurgido contra os pontos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Considerando que contrato em litígio foi celebrado via ligação telefônica, sem assinatura em documento físico, não há cerceamento de defesa, pela necessidade de realização de perícia grafotécnica. 3. Em autos de ação declaratória de inexistência de débito no âmbito da qual a parte autora nega ter aderido a empréstimo pessoal de refinanciamento, demonstrado nos autos a regularidade da contratação firmada por meio de ligação telefônica, mostram-se regulares os descontos promovidos em benefício previdenciário, inexistindo danos passíveis de serem indenizados. IV. DISPOSITIVO Preliminares rejeitadas, recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 107; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.181109-0/001, Rel . Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, j. 03/07/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003144120238130348, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 15/11/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - ÁUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO - INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO - CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelo banco requerido é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de empréstimo e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007265020248110028, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. DÉBITO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. I - Verifica-se típica relação de consumo em demanda que verse sobre a inexistência de débito, na qual é aplicado o microssistema de defesa consumerista, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente deste, que se apresenta como consumidor equiparado, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. II - É ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato de empréstimo pessoal que originou o débito negativado, visto se tratar de prova de fato negativo para o consumidor. III - Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituição financeira, uma vez que esta apresentou a gravação da ligação telefônica referente à contratação, a qual não teve sua autenticidade questionada pela consumidora. IV - A regra do direito brasileiro é que os contratos não possuem forma prescrita em lei, ou seja, não há obrigatoriedade que sejam firmados e assinados por meio de documento físico. Nesse sentido, é plenamente possível a realização de contratos por meio telefônico, notadamente diante da maior facilidade na realização de negócios jurídicos por esse meio. V - Comprovada a contratação do empréstimo pessoal pelo consumidor, a disponibilização da respectiva quantia e ausente a prova da quitação das parcelas, resta configurada a inadimplência, sendo a negativação do débito gerado mero exercício regular do direito da instituição financeira, não havendo que se falar em indenização por danos morais. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50471853420238130024 1.0000.24.181109-0/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 03/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) (GN) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TESE DE ERROR IN JUDICANDO REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRÉDITO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR PESSOA IDOSA, COM AUXÍLIO DE TERCEIROS, VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANOEL ARAÚJO DE LIMA e LEONICE FERNANDES DE LIMA interpuseram recurso (pp. 273/282) contra sentença (pp. 267/268) de improcedência dos pedidos iniciais. Em suas razões, os recorrentes sustentaram a existência de má-fé, visto que os extratos bancários apresentados pela recorrida são dos meses de março e abril de 2020 e o contrato foi formalizado em maio de 2023, conforme p. 253; vício de vontade, ensejando a nulidade do contrato, pois se trata de pessoa idosa e hipervulnerável; e error in judicando. Ao final pugnou pela restituição das custas processuais pagas em dobro. Nas contrarrazões (pp. 292/300), CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS sustentou, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, visto que o recurso não se insurgiu contra os fundamentos da sentença. Ao final pugnou pelo improvimento do recurso e a manutenção da sentença. Inicialmente, deixo de acolher a tese de error in judicando, uma vez que a compreensão dos fatos de forma diversa da defendida pela parte não caracteriza, por si, a nulidade do julgamento. Outrossim, afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela recorrida, uma vez que o recurso dos recorrentes apresenta argumentos mínimos em contraposição à sentença, merecendo ser conhecido. No mérito, não merece prosperar a irresignação recursal, visto que inexiste qualquer vício na contratação do empréstimo em questão. Conforme se depreende do conjunto probatório produzido pelas partes, na ligação de confirmação de proposta recebida pelo recorrente MANOEL ARAÚJO DE LIMA (https://drive .google.com/drive/folders/1AXKDMkZih4C-TjCTUARDwzz2yri6AI8U) é possível perceber que, além deste fornecer todas as informações pessoais que lhes foram solicitadas, próximo a este havia uma terceira pessoa que o estava auxiliando, ditando os dados para que fossem repetidos, bem como instruindo-o para confirmar as informações que eram repassadas pela recorrida, conforme áudio contido entre os 00:01:12hs a 00:02:19hs e 00:02:56hs a 00:03:10hs. Portanto, não há que se falar em vício de vontade, tampouco nulidade contratual. Ademais, deixo de acolher a tese arguida pelos recorrentes quanto à má-fé da recorrida ao apresentar extratos bancários do ano de 2020 em uma contratação formalizada em 2023, pois, conforme explanado anteriormente, inexistiu vício de vontade na contratação, de modo que o contratante obteve todas as informações necessárias para anuir a tal transação, bem como forneceu, de forma verbal e espontânea, todos os dados pessoais solicitados, não havendo que se falar em dever de indenizar os danos morais e materiais, tampouco em nulidade da contratação. Por fim, quanto ao pedido de restituição das custas processuais pagas em duplicidade, referido pedido deve ser pleiteado junto à Diretoria de Finanças e Informações de Custos (DIFIC) deste Tribunal. Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55, parte final, da Lei 9.099/95, corrigidos monetariamente pelo INPC. (TJ-AC 07075788420228010070 Rio Branco, Relator.: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/09/2023) Logo, comprovada a contratação dos dois instrumentos de empréstimo pessoal pela apelada junto à apelante, conforme áudios disponibilizados, contratos anexados e valores creditados, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira e, por via de consequência, não há como lhe imputar responsabilidade civil pelos alegados danos morais. Da mesma forma, fica prejudicada a pretensão de restituição do indébito. POSTO ISSO, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, reformando a sentença a quo para julgar improcedente o pedido autoral. Nesse cenário, inverto os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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